( PDF ) Ajuste estrutural e educação superior no brasil: princípios negados

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

CENTRO DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO

HIRAN FRANCISCO OLIVEIRA LOPES DA SILVA

AJUSTE ESTRUTURAL E EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL:

PRINCÍPIOS NEGADOS

JOÃO PESSOA

2007

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HIRAN FRANCISCO OLIVEIRA LOPES DA SILVA

AJUSTE ESTRUTURAL E EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL:

PRINCíPIOS NEGADOS

Tese apresentada ao Programa de Pós-

graduação em Educação, do Centro de

Educação da Universidade Federal da

Paraíba, como requisito para obtenção do

título de Doutor.

Orientador: Profº Dr. Roberto Jarry Richardson

JOÃO PESSOA

2007

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Catalogação da Publicação na Fonte. UFRN / Biblioteca Setorial do CCSA

Divisão de Serviços Técnicos

Silva, Hiran Francisco Oliveira Lopes da.

Ajuste estrutural e educação superior no Brasil : princípios negados / Hiran Francisco Oliveira

Lopes da Silva. – Natal, 2006.

201 f. : il.

Orientador: Prof. Dr. Roberto Jarry Richardson.

Tese (Doutorado em Educação) - Universidade Federal da Paraíba. Centro de Educação.

Programa de Pós-graduação em Educação.

1. Educação Superior - Tese. 2. Política educacional – Tese. 3. Ajuste estrutural – Tese. 4.

Privaticidade – Tese. 5. Princípios educacionais – Tese. I. Richardson, Roberto Jarry. II. Universidade

Federal da Paraíba. III. Título.

RN/BS/CCSA CDU 378 (043.2)

HIRAN FRANCISCO OLIVEIRA LOPES DA SILVA

AJUSTE ESTRUTURAL E EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL:

PRINCÍPIOS NEGADOS

Tese apresentada ao Programa de Pós-

graduação em Educação, da Universidade

Federal da Paraíba, como requisito parcial

para obtenção do título de Doutor, e

aprovada pela comissão formada pelos

professores:

Presidente:

_______________________________________________

Profº Dr. Roberto Jarry Richardson - PPGE/UFPB

Membros:

_______________________________________________

Profª Drª. Maria Lindaci Gomes de Souza - UEPB

_______________________________________________

Profº Dr. Fernando Bastos Costa - PPGCS /UFRN

_______________________________________________

Profª Drª. Janine Marta Coelho Rodrigues – PPGE/UFPB

________________________________________________

Profª Drª. Maria da Salete Barboza de Farias – PPGE/UFPB

SUPLENTE:

________________________________________________

Wilson Honorato Aragão – PPGE/UFPB

_________________________________________________

Alexandre Antonio Gili Nader - UFPB

João Pessoa - PB, março/2007

AGRADECIMENTOS

Gostaria de agradecer a todos os que não só testemunharam como participaram

dessa jornada e que, direta ou indiretamente, contribuíram para a elaboração desta

tese.

Em especial, agradeço:

Ao professor Doutor Roberto Jarry Richardson, pelo incentivo, estímulo e pelas

valiosas contribuições no direcionamento desta tese. Sua postura como orientador

possibilitou o nosso crescimento como pessoa e como intelectual comprometido

com as questões da educação;

Aos professores do Programa da Pós-graduação, pelos questionamentos e

ensinamentos teóricos que muito nos ajudaram na construção deste trabalho;

Aos Professores Fernando Bastos, Janine Marta, Maria da Salete, Wilson Aragão,

pelas sugestões oferecidas no Seminário de Qualificação Doutoral, fundamentais

para o enriquecimento da tese;

Ao Professor Ivonildo Rego (Reitor da UFRN), pelo empenho para a obtenção do

apoio financeiro junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Nível Superior –

CAPES;

Aos colegas de jornada que compuseram a primeira turma do Doutorado em

Educação da UFPB, interlocutores com quem dividi momentos intelectuais e de

angústia e aos quais manifesto, hoje, meu prazer por terem sido companheiros de

estimulantes e enriquecedores debates;

Aos colegas Edivalson Borba, Zilma Ramos Richardson (Zilmita), Ronaldo Barbosa,

Wilson Aragão, Nivaldete e Rejane, pelo apoio, pela dedicação, paciência e

solidariedade;

Ao Programa de Pós-graduação em Educação da UFPB, pelas condições de

crescimento e formação na área de concentração: EDUCAÇÃO POPULAR,

COMUNICAÇÃO E CULTURA e Linha de pesquisa: ESTADO E POLÍTICAS

PÚBLICAS.

Dedico esta Tese:

À Profª Doutora Marlúcia Paiva, companheira que muito

contribuiu para a realização desse sonho, e que comigo

socializou seus amigos e colegas incentivadores, compreensivos

e pacientes, que não mediram esforços para que o presente

trabalho fosse concretizado;

A minha família (Oliveira e Lopes da Silva) - Avós: Luiz e

Lourdes Oliveira (in memoriam) Pais: Argemiro e Isva Oliveira

Lopes da Silva (in memoriam), tios: Luiz, Ivanildo, Miguel e Iacy;

irmãos: Profº. Herbert (in memoriam), profº.Heber, profª. Débora

e profº. Daniel; às minhas filhas, Hylara, Hylana e Hyngrid, e a

Amanda e Alan Júnior, meus netos, Alan (genro) e sobrinhos

Herbert Jr., Hericka, Harrison, Hebinho e Sara, pela

compreensão e respeito à minha ausência em muitos

momentos.

João Pessoa/Natal, março de 2007

Aqui começa a história. Em lugar das sociedades

nacionais, a sociedade global. Em lugar do mundo

dividido em capitalismo e socialismo, um mundo

capitalista, multipolarizado, impregnado de

experimentos socialistas. As noções de três

mundos, centro, periferia, imperialismo,

dependência, milagre econômico, sociedade

nacional, Estado-nação, projeto nacional, caminho

nacional para o socialismo, caminho nacional de

desenvolvimento capitalista, revolução nacional e

outras parecem insuficientes, ou mesmo obsoletas.

Dizem algo, mas não dizem tudo. Parecem

inadequadas para expressar o que está

acontecendo em diferentes lugares, regiões,

nações, continentes. Os conceitos envelheceram,

ficaram descolados do real, já que o real continua a

mover-se e transformar-se. Em certos momentos,

ele parece repetir-se de modo enfadonho, mas em

outros, revela-se diferente, novo, fascinante,

insólito, surpreendente. Sob vários aspectos, pode-

se dizer que aqui começa a história. (OCTAVIO

IANNI)

RESUMO

Esta tese é um estudo da política educacional brasileira para o ensino superior, em

um cenário de ajuste estrutural e fiscal (neoliberalista), conseqüência de mais uma

crise de expansão do capital. Essa crise se acentuou para o país em meados da

década de noventa, com a adesão às políticas impostas pelas nações

desenvolvidas, usando, como instrumentos, Organismos internacionais durante a

gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando abandonou o modelo de

Estado de Bem-estar social para implantar um Estado Neoliberal. Tal fato provocou

a mudança para novos paradigmas, tendo como justificativa a inclusão do país na

globalização, o que só seria possível através de um ajuste na economia. O estudo

apontou que, nos países capitalistas, sobretudo os considerados subdesenvolvidos,

as reformas aconteceram de forma brutal, provocando sérios transtornos, com o

crescimento dos índices de exclusão de um número expressivo da população.

Assim, a partir desses pressupostos, analisamos as estratégias adotadas,

principalmente, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), através de

Emendas Constitucionais, Leis, Decretos, Decretos-leis e Portarias, para a

consecução destes objetivos: reduzir o tamanho do Estado (Estado mínimo),

através das privatizações, e os investimentos na área social, da saúde e da

Educação, procurando, assim, privatizar as funções do Estado. A tese firma-se na

perspectiva de que, na essência, as reformas visavam a uma redução brutal nos

gastos do governo, como forma de gerar superávit para fazer face ao pagamento

do serviço da dívida do país e, em particular, da dívida externa, com reflexos no

ensino público, desajuste nas estruturas do país e um desinvestimento geral, com

conseqüências indescritíveis. O estudo destaca, ainda, a opção do Estado pelo

abandono do ensino superior público e gratuito, em prol de um modelo privatizante

e de exclusão, descumprindo o que estabelecem os Artigos 6, 205 e 206 da

Constituição de 1988. Essas características do modelo neoliberal adotado pelo

país, que implantou a reforma educacional, têm afetado os princípios do ensino

superior, a saber: a pertinência, a eqüidade, a excelência e a autonomia.

Portanto, o resultado da investigação demonstra o descompasso entre o discurso

oficial e a ausência de condições objetivas para manter e ampliar o ensino público e

gratuito.

Palavras-chave: Ajuste estrutural. Ensino superior. Princípios negados. Neo-

liberalismo. Globalização.

RESUMEN

La tesis es um estudio de la política educacional brasileña para el ensino superior,

en un encenário de ajuste estructural y fiscal(neoliberalista), consecuencia de más

una crisis del capital para su expansíón. Esa crisis se acentuó para el pais en

mediados de la década de 90, con su adhesión a las politicas impuestas por las

naciones desarrolladas,usando, como instrumentos, organismos internacionales

durante la gestión del presidente Fernando Henrique Cardoso, cuando él abandono

el modelo de Estado de Bem-estar(Bien-estar) social para implantar un Estado neol

iberal. Tal hecho provocó el cambio para nuevos paradigmas, tiendo como

justificativa la inclusión del pais en la globalización, lo que solo seria posible através

de un ajuste en la economia . El estudio apuntó que, en los paises capitalistas,

sobre todo los considerados subdesarrollados, las reformas acontecieron de forma

brutal, provocando sérios trastornos, con el crecimiento de los índices de exclusión

de um numero expresivo de la población. Así, a partir de esos presupuestos,

analisamos las estratégias adoptadas, principalmente, por el gobierno Fernando

Henrique Cardoso(FHC), atraves de Emiendas Constitucionales, Leyes, Decretos,

Decretos-Leyes para la consecución de esos objetivos: reducir el tamaño del

Estado atraves de las privatizaciones, y los invertimientos en el área social, de la

salud y de la educación, buscando así, privatizar el Estado. La tesis se firma en la

perspectiva de que, en la esencia, las reformas visavam una reducción brutal en los

gastos del Estado, como forma de generar superávit para hacer rostro al pago del

servicio de la deuda del pais y, en particular, la deuda externa, com reflejos en el

ensino publico, desajuste en las estructuras del pais y un desinvertimiento general

con consecuencias indescritibles.El estudio destaca, aún, la opción del Estado por

el abandono del ensino superior publico y gratuito, en pro de un modelo privatizante

y de exclusión, descumpriendo lo que establecen los Artigos 6,205 y 206 de la

Contituición de 1988. Esas características del modelo neoliberal adoptados por el

pais, que implantó la reforma educacional tienen afectado los princípios del ensino

superior: la pertinência, la equidad, la excelência y la autonomia. Por lo tanto, el

resultado de la investigación demuestra el descompaso entre el discurso oficial y la

ausencia de condiciones objetivas para mantener y ampliar el ensino publico y

gratuito.

Palavras-chave: Ajuste estrutural. Ensino superior. Princípios negados. Neo-

liberalismo. Globalización.

ABSTRACT

This thesis is a study on the brazilian educational policy for the university

teaching, in a scenery of fiscal and structural adjustment (neoliberalist), which is the

consequence of one more capital crisis for its expansion. This crisis was intensified,

in the country, in the middle of the 1990s, with its adhesion to the policies inflicted by

the developed nations, using, as instruments, international organizations during the

administration of the president Fernando Henrique Cardoso, when he abandoned

the State Social Welfare model in order to implement a Neoliberal State. Such a fact

caused the change for new paradigms, having as a justification the country´s

inclusion in the globalization process, what would only be possible by means of an

economy adjustment. The study pointed out that, in the capitalist countries, specially

the ones which are considered underdeveloped, the reforms occurred in a very

brutal way, provoking serious disturbances, with the growth of exclusion rates of a

great number of the population. Thus, by means of these asumptions, we analysed

the strategies adopted, mainly, by the Fernando Henrique Cardoso government,

through Constitutional Amendments, Laws, Decrees, Law-Decrees and

Administrative Directive, for the accomplishment of these objectives: lessen the

State size (minimum State), through the privatization process, and the investments

in the social, health and education areas, leading, thus, to privatize the State. The

thesis is centered on the perspective that, in essence, the reforms aimed to a brutal

reduction in the government´s expenses, as a way to generate surplus so that the

country´s debt can be paid and, in particular, the external debt, with consequences

for the public education, disadjustment in the country´s structures and a general

lack of investiment, with indescribable results. The study still points out the State

option for the neglect of the public and free university education in favor of a private

and exclusion model, disobeying what the Articles 6, 205 and 206 determine in the

1998 Constitution. These characteristics of the neoliberal model adopted by the

country which founded the educational reform, has affected the university education

principles: the pertinence, the equity, the excellence and the autonomy. For this

reason, the result of the investigation shows the disharmony between the official

speech and the lack of objective conditions to maintain and enlarge the public and

free education.

Key-words: Structural adjustment. University teaching. Denied principles. Neo-

liberalism. Globalization.

GLOSSÁRIO DE SIGLAS

ADUFRGS - Associação de Docentes da Universidade Federal de Rio Grande do

Sul

ALCA - Área de Livre Comércio das Américas

ANACEU – Associação Nacional de Centros Universitários

ANATEL – Agencia Nacional de Telecomunicações

ANDES – Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior

ANDES-SN - Associação Nacional de Docentes do Ensino Superior – Sindicato

Nacional

BANESPA – Banco do Estado de São Paulo

BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BM – Banco Mundial

CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

CEFET – Centro Federal de Educação Tecnológica

CINTERFOR - Centro Interamericano de Investigação e Documentação sobre

Formação Profissional

CMN - Conselho Monetário Nacional

CNI – Confederação Nacional das Indústrias

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNE – Conselho Nacional de Educação

COUN/PR - Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná

COSIPA – Companhia Siderúrgica Paulista

CPA – Comitê de Política Aduaneira

CSN – Companhia Siderúrgica Nacional

CVRD – Companhia do Vale do Rio Doce

DASP – Departamento Administrativo do Serviço Publico

DIEESE - Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-econômicos

Enade - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes

FEPASA – Ferrovia Paulista Sociedade Anônima

FGV – Fundação Getúlio Vargas

FIES - Financiamento Estudantil

FMI – Fundo Monetário Internacional

GTPE – Grupo Trabalho de Política Educacional

HSBC - Hong-Kong Shangai Banking Corporation

IDD - Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado

IFES – Instituição Federal do Ensino Superior

INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado

NGTs - Normas Gerais de Telecomunicações

OIT – Organização Internacional do Trabalho

OMC - Organização Mundial do Comércio

OPEP - Organização dos Países Exportadores de Petróleo

ORUS - Observatoire International des Réformes Universitaires

PDI - Plano de Desenvolvimento Institucional

PDRAE – Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

PEA – População Economicamente Ativa

PIB – Produto Interno Bruto

PROEP – Programa de Expansão da Educação Profissional

PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio

PND – Programa Nacional de Desestatização Bancária

PROER – Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro

Nacional

PROES – Programa de Incentivo à Redução da Presença do Estado na Atividade

Econômica

PROUNI – Programa de Universidade para Todos

SAEB - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica

SAPRI - Structural Adjustment Participatory Review Initiative

SAPRIN - Structural Adjustment Participatory Review International Network

SINAES - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior

TELEBRAS – Sistema Brasileiro de Comunicações

TLCAN - Tratado de Livre Comércio da América do Norte

UNAM - Universidad Autônoma de México

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a

Cultura

UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância

LISTA DE TABELAS

Tabela 2.1 - Dívida externa e taxa de desemprego de alguns países 26

Tabela 2.2 - Índices salariais e concentração de renda de alguns países 29

Tabela 3.1 - Brasil: tarifas nominais de importação médias 61

Tabela 3.2 - Número de instituições financeiras estaduais (1996, 1998, 2001) 66

Tabela 3.3 - Evolução do número de bancos estrangeiros no Brasil (1995–1998) 67

Tabela 3.4 – Resultado das privatizações no Brasil (1995 – 2002) 71

Tabela 3.5 - Dívida interna líquida do setor público 1994-2002 72

Tabela 4.1 - Número de instituições públicas e privadas existentes no Brasil em

1961, 1980 e 1998 110

Tabela 4.2 - Evolução do número de instituições por categoria administrativa Brasil-

(1997-2003) 111

Tabela 4.3 - Evolução da matrícula inicial em cursos de graduação do ensino

superior por dependência administrativa (1960 -2003) 113

Tabela 4.4 - Evolução do número de cursos de pós-graduação - Mestrado e

Doutorado - por dependência administrativa (1987 – 2002) 115

Tabela 4.5 - Evolução do número de alunos matriculados em cursos de

pós-graduação (1987 – 2002) 115

Tabela 4.6 - Recursos das IFES no Período de 1980 a 2001, excluindo-se

os recursos próprios 116

LISTA DE GRÁFICOS E FOTOGRAFIA

Gráfico 3.1 – Taxa de câmbio efetiva no período de 1988 a 1999 62

Gráfico 4.1 – Recursos das IFES no período 1980 – 2001 117

Fotografia 136

SUMÁRIO

Agradecimentos

Resumo

Resumen

Abstract

Glossário de siglas

Lista de gráficos

1 INTRODUÇÃO 15

2 O AJUSTE ESTRUTURAL 19

2.1 Conseqüências do ajuste estrutural 24

2.1.1 Políticas de abertura comercial e seu impacto no setor manufatureiro 31

2.1.2 A abertura do setor financeiro e seus efeitos na produção e na

Pequena empresa 33

2.1.3 Emprego, reforma no mercado de trabalho e os trabalhadores 35

2.1.4 O impacto econômico e social dos programas de privatização 37

2.1.5 O ajuste estrutural, a pobreza e a desigualdade 39

2.2 O ajuste estrutural e a educação 42

2.2.1 Os efeitos das políticas do ajuste estrutural na educação 43

3 O AJUSTE ESTRUTURAL NO BRASIL 48

3.1 Características do ajuste estrutural 49

3.2 Políticas implementadas 58

3.2.1Abertura comercial do Brasil 60

3.2.2Setor de mineração 63

3.2.3Setor financeiro 65

3.2.4 Serviços de utilidade pública 69

3.3 Síntese do processo – para que as privatizações? 71

3.4.A reforma do estado 73

3.5. As conseqüências diretas do ajuste sobre a desigualdade social e a

pobreza 93

3.6.Em resumo: o Brasil ajustado 97

4 ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: A EDUCAÇÃO EM UMA SOCIEDADE

AJUSTADA 99

4.1 A lei das diretrizes e bases da educação nacional (LDB nº 9394/96) 99

4.2 Organização do sistema 102

4.2.1 A universidade 105

4.2.2 Os centros federais de educação tecnológica e centros universitários 105

4.2.3 As faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades,

institutos e escolas superiores 110

4.3 Objetivos do ensino superior brasileiro 117

4.3.1 Objetivos da universidade 119

4.4 A reforma do ensino técnico profissional 124

5 A UNIVERSIDADE PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO

SUPERIOR 129

5.1 Cenário da universidade pública 129

5.2 Princípios da educação superior. 131

5.2.1 Eqüidade 132

5.2.2 Pertinência 135

5.2.3 Excelência 139

5.2.4 Autonomia 143

6 A REFORMA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR 149

6.1 Origens da reforma 149

6.2 Análise da reforma 154

6.2.1 A reforma e os princípios da educação superior 159

6.3 O Programa Universidade para Todos (ProUni) 165

6.3.1 Os princípios da educação superior e o ProUni 170

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 178

REFERÊNCIAS 190

1 INTRODUÇÃO

A crise dos países capitalistas hegemônicos

, que se inicia nos primeiros

anos da década de setenta do Século XX, com a crise do petróleo, e perpassa os

anos oitenta, leva economistas e líderes desses países a proporem estratégias

políticas, econômicas e jurídicas orientadas a impor novos diagnósticos acerca da

crise e a construir novos significados sociais que permitissem legitimar

determinadas reformas neoliberais, como sendo as únicas a serem aplicadas no

contexto de nossa sociedade. Concretiza-se o chamado Consenso de Washington

que, de acordo com a análise de Fiori (2006, p.2), trata da

condução da política econômica, sobretudo nos países periféricos,

no mundo inteiro, mas, obviamente, de forma muito mais direta para

os países da América Latina que, naquele momento, eram os mais

endividados, situados embaixo da zona de hegemonia de

supremacia norte-americana.

Cabe, aqui, destacar algumas recomendações propostas pelo

Consenso. Em primeiro lugar, os países periféricos deveriam buscar a estabilização

econômica com uma política monetária rígida e austera, com cortes de salário dos

funcionários públicos, demissões, corte das contribuições sociais, reforma da

previdência social, etc. Em segundo lugar, era preciso desonerar fiscalmente o

capital, para que pudesse aumentar sua competitividade no mercado internacional.

Isso implicava a flexibilização dos mercados de trabalho, a diminuição da carga

social com os trabalhadores e a diminuição dos salários. Em terceiro lugar, seria

necessária a liberação do comércio, do investimento e do financiamento.

Para colocar em prática essas recomendações, era preciso efetivar

reformas estruturais, tais como a Reforma do Estado, a privatização das empresas

em poder do Estado e a abertura comercial.

Os países periféricos foram pressionados pelos países desenvolvidos a

fazer essas reformas, seja pelo caminho imposto pela renegociação da dívida

Consideramos, principalmente, os Estados Unidos da América, a Alemanha e a Inglaterra.

externa, ou pelo caminho das condições impostas pelas agências internacionais

para conseguir empréstimos

. Nesse sentido, é importante destacar que a América

Latina, afastada do mercado financeiro internacional por sua dívida externa, só

seria reintegrada se colocasse em prática esse conjunto de medidas. Deveria,

assim, fazer um ajuste estrutural - apresentado à população como efeito da

globalização mundial.

No Brasil, particularmente na década de noventa do século passado,

esse ajuste teve efeitos impactantes no avanço do capital sobre o trabalho e na

vida sócio-política, econômica e cultural da sociedade. Temos em conta que o

governo brasileiro, aliado aos organismos internacionais, aplicou fielmente as idéias

neoliberais à sociedade, repercutindo de forma incisiva sobre a educação,

particularmente, no ensino superior público. Assim, a partir deste cenário,

argumentamos, nesta tese, que esse ajuste estrutural negou os princípios de

eqüidade, pertinência, excelência e autonomia da educação superior no Brasil.

Como docente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte

(UFRN), do Departamento de Economia, e participante de Comissões e Comitês

para distribuição de recursos para projetos dessa universidade, tivemos nossa

atenção atraída para a constante redução dos recursos públicos federais para

aplicação no ensino superior público pelos governos brasileiros, durante a década

de 90 do Século XX e início do XXI. Os governos apresentavam, como pretexto, a

escassez de recursos financeiros. Entretanto, no olhar do pesquisador, a

dependência do país às políticas financeiras de instituições supranacionais

caráter neoliberal e os acordos e convênios derivados dessas políticas, que não

permitem ao governo mobilidade de seus recursos, seriam, na essência, as reais

motivações que explicariam o quadro que então se delineava. Para legalizar essa

situação, observamos, ainda, a montagem, pelos governos, indiferente a sua opção

ideológica, de um arcabouço jurídico constitucional.

O cenário acima delineado aguçou o pesquisador para tentar desvelar o

zelo para com essas políticas implementadas.

Assim, ao escolher como objeto de estudo da tese o ajuste estrutural e

suas conseqüências na educação superior do Brasil e a análise da reforma do

ensino superior, levadas a termo pelos governos do ex-presidente Fernando

Na linguagem econômica, essa transação (imposição) é denominada de reciprocidade.

Banco Mundial (BM), Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC).

Henrique Cardoso (FHC)-1995-2002 e do primeiro governo de Luiz Inácio LULA da

Silva, queremos expressar a nossa preocupação para com as políticas públicas na

área do ensino público e gratuito, direito previsto na Constitucional Brasileira.

Para tanto, utilizamos como estratégia metodológica a análise da

legislação pertinente, os discursos oficiais, os projetos e programas de privatização

e a reforma do Estado, implementados durante o governo do ex-presidente

Fernando Henrique Cardoso (FHC)-1995-2002. Dando seqüência ao estudo,

analisamos a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei Nº

9394/96), com ênfase no Ensino Superior e no Ensino Técnico. Por último, o

Programa de Universidade para Todos – ProUni - e a Reforma do Ensino Superior

do primeiro governo de Luís Inácio Lula da Silva, em discussão no Congresso

Nacional. Portanto, a questão que se coloca é: quais foram os efeitos do impacto

estrutural nos princípios da educação superior pública no Brasil?

Muito tem sido escrito sobre ajuste estrutural e a falta de compromisso

do Estado brasileiro para com o ensino superior público. No entanto,

desconhecemos trabalhos que investiguem o processo levado a termo, a partir de

um cenário de ajuste estrutural realizado no país que, a nosso ver, afetou o ensino

superior nos seus princípios de eqüidade, pertinência, excelência e autonomia. Por

essa razão, consideramos de suma importância um trabalho que aborde essa

questão. Do ponto de vista prático, isso permitirá não apenas conhecer os

mecanismos utilizados para privatizar o ensino público, mas, também, para nortear

ações que impeçam o avanço dessa privatização. Do ponto de vista teórico, será

possível aprofundar o conhecimento sobre os mecanismos e as políticas que

utilizou e utiliza o estado neoliberal, para se afastar das suas responsabilidades não

apenas sociais, mas constitucionais.

Acreditamos que a originalidade da pesquisa baseia-se na inexistência de

um estudo desse tipo no Brasil, ou seja, na análise realizada no processo, e não,

somente no resultado das políticas educativas.

Para tentar responder à interpelação a que nos propusemos, o texto

desta tese foi organizado em sete capítulos, descritos a seguir.

O capítulo 1 contempla a Introdução, em que apresentamos os fios

condutores que permitiram tecer a tese, dando ao leitor uma visão geral do tema a

ser pesquisado e sua distribuição nos sete capítulos.

No capítulo 2, tratamos do conceito de ajuste estrutural e suas

conseqüências em nível mundial, considerando as políticas de abertura comercial e

seu impacto no setor manufatureiro; a abertura do setor financeiro e seus efeitos na

produção e na pequena empresa; o emprego, a reforma no mercado de trabalho e

os efeitos sobre os trabalhadores; o impacto econômico e social dos programas de

privatização e, por último, os efeitos das políticas de gastos públicos na educação.

O capítulo 3 contém uma análise sobre o ajuste estrutural no Brasil,

suas características e políticas implementadas: abertura comercial, privatização do

setor de mineração, do setor financeiro e dos serviços de utilidade pública,

concluindo com uma síntese do processo. Além disso, analisamos a Reforma do

Estado e as conseqüências do ajuste sobre a desigualdade social e a pobreza.

Para encerrar o capítulo 3, apresentamos um resumo do Brasil ajustado.

No capítulo 4, dirigimos nossa atenção ao ensino superior brasileiro, à

Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei nº 9394/96), com ênfase

no Ensino Superior e no Ensino Técnico, relacionando-os com a análise anterior de

uma nação economicamente ajustada, no caso, o Brasil.

No capítulo 5, a partir do cenário da universidade, analisamos as

instituições de ensino superior, principalmente, a universidade pública, usando

como categoria de análise os princípios da educação superior de eqüidade,

pertinência, excelência e autonomia.

No capítulo 6, tendo ainda como referência a análise dos princípios da

educação superior acima mencionados, analisamos a reforma da educação

superior, a partir das origens e da análise da reforma, tendo como ponto de

referência a Reforma do Ensino Superior do governo de Luís Inácio Lula da Silva

(2003 – 2006), em discussão no Congresso Nacional, à luz dos princípios

universais do ensino superior público e, ainda, o Programa Universidade para

Todos – ProUni .

O capítulo 7 trata das considerações finais.

Assim, concluímos nosso estudo, sabedores da inconclusividade do tema,

mas, também, cientes das suas possibilidades polêmicas, esperando contribuir para

dirimir dúvidas e no nível epistemológico elevar o debate tornando-o mais amplo e

esclarecedor.

2 O AJUSTE ESTRUTURAL

Para efeito de entendimento do significado da palavra ajuste, recorremos

ao Dicionário de Ferreira (2000). Assim, as acepções mais utilizadas são as

seguintes: ajustamento, acordo, trato e combinação. A palavra adota, com

freqüência, um conteúdo normativo, ou seja, que pode ajustar algo que está

desajustado, que não funciona bem. Assim, o ajuste se daria para remediar uma

situação que não está sob controle.

Segundo Calcagno e Calcagno (1995), historicamente, a expressão

ajuste estrutural fazia referência ao justo: ajustar seria conformar algo a alguma

norma justa. No campo da economia, essa norma seria o equilíbrio dos mercados.

Como podemos observar, em face da importância do equilíbrio dos mercados para

o modelo econômico em debate - o neoliberalismo - precisamos definir alguns

conceitos para não deixar dúvidas quanto ao sentido das palavras enfatizadas no

texto, de modo que a compreensão aconteça naturalmente no transcorrer da leitura.

Assim, recorremos a autores da área econômica para dirimir as possíveis dúvidas,

procurando apresentar com clareza o que significa equilíbrio dos mercados.

O vocábulo mercado deve ser entendido levando-se em consideração o

sentido que expressa no contexto. Palavra por demais conhecida, com o passar do

tempo, tem ampliado a abrangência do seu significado. No passado, simplesmente

definia o local onde pessoas se encontravam para comprar, vender ou trocar

mercadorias. Mercado significa, ainda, o local onde vendedores e compradores

negociam bens com valor econômico na busca de suas satisfações. No texto, o

local em evidência são todos os países que integram o mundo capitalista e, em

particular, o mercado brasileiro.

Ao introduzir as palavras vendedores e compradores acima, estamos

apresentando os elementos que encerram as forças do mercado. Ou melhor,

aquelas que, segundo Samuelson (1971), compõem as forças do mercado, que são

a oferta e a demanda por mercadorias. E é da fricção entre elas que se estabelece

a dinâmica do mercado.

De acordo com levantamento realizado, constatamos que, em geral, os

conceitos de equilíbrio de mercado encerram o mesmo significado, seguem a

mesma linha de raciocínio, não sofrendo mudanças quanto ao objetivo a que se

quer chegar. Dentre outros, selecionamos Samuelson (1971), Sandroni (1996),

Wessels (1998) e Morgan (1979), para se expressarem sobre o assunto, porquanto

o fazem com muita clareza, no sentido que nos interessa.

Sandroni (1996, p.144) mostra que o “equilíbrio seria a condição

hipotética do mercado, na qual a oferta é igual à procura”. E mais, que essa

condição hipotética “expressa a estabilidade do sistema de forças que atuam na

circulação e na troca de mercadorias e títulos”. Inferindo, afirma que “Um sistema

econômico é considerado em equilíbrio quando todas as variáveis permanecem

imutáveis em determinado período”.

Para Wessels (1998, p. 35), “ocorre um equilíbrio no Mercado quando

não há tendência para uma variação de preço”. Entretanto, para que isso ocorra, o

preço deve estar em um patamar “em que a quantidade demandada é igual à

quantidade ofertada”. Sintetizando, “É só no preço de equilíbrio de mercado que os

compradores adquirem a quantidade desejada, e os vendedores vendem a

quantidade desejada que ninguém quer comprar ou vender mais ou menos”.

Morgan (1979, p. 26) primeiro afirma que “uma situação de equilíbrio é de

tal ordem que continuará invariável até que um novo elemento seja introduzido”.

Então, “um mercado está em equilíbrio quando a oferta é igual à demanda e não há

qualquer tendência para que os preços se elevem ou baixem”. Marx (1996), ao

discutir sobre o valor da mercadoria no mercado, aponta que, no mesmo instante

em que a oferta e a procura se equilibram e deixam, portanto, de atuar, o preço de

uma mercadoria no mercado coincide com seu valor real, com o preço normal em

torno do qual oscilam seus preços no mercado. Ou seja, o preço real seria então o

preço de equilíbrio. Assim, feitas as devidas observações com relação ao equilíbrio

dos mercados, segue a conceituação de ajuste estrutural.

Na história recente do Terceiro Mundo e, em particular, da América

Latina, o sentido dado à palavra ajuste mudou. A crise dos países capitalistas

hegemônicos, que se inicia nos primeiros anos da década de setenta, com a crise

do petróleo, perpassando os anos oitenta, leva economistas e líderes desses

países a revisarem as relações com as nações em desenvolvimento. Fiori (2006)

considera esse o momento áureo da concretização do Consenso de Washington,

referindo-se principalmente à condução da política econômica dos países em

desenvolvimento e geopoliticamente integrante da zona de hegemonia de

supremacia norte-americana. Esses países eram também caracterizados pelo seu

endividamento.

Quais eram, então, as idéias do Consenso de Washington? Diversos

autores exploram essa temática. Nesta tese, optamos pelos estudos levados a

termo pelo já citado economista Fiori (2006), para quem o Consenso toma a direção

que descrevemos a seguir.

Em primeiro lugar, os países periféricos deveriam buscar a estabilização

econômica, e essa estabilização exigiria uma política monetária rígida e austera,

com cortes de salário dos funcionários públicos

, demissões, corte das

contribuições sociais, reforma da previdência social etc.

Em segundo lugar, era preciso desonerar fiscalmente o capital, para que

se pudesse aumentar sua competitividade no mercado internacional, desregulado e

aberto. Assim, por exemplo, para que as pequenas empresas situadas nos países

periféricos pudessem entrar nesse jogo, teriam que aumentar sua competitividade.

Isso implicava uma desoneração fiscal, flexibilização dos mercados de trabalho,

diminuição da carga social com os trabalhadores e diminuição dos salários.

Em terceiro lugar, era necessário desmontar radicalmente o modelo

econômico anterior de crescimento industrial por substituição de importações e a

liberação do comércio, do investimento e do financiamento. Percebemos que, na

verdade, trata-se de uma política, de fato, de ajuste econômico, com impactos na

redução dos benefícios das políticas sociais, conforme veremos mais adiante.

Para tanto, a materialização das idéias do Consenso de Washington

exigia, entre outras, a realização de reformas estruturais, como a

desregulamentação da economia, sobretudo do mercado financeiro e do trabalho.

Requeria, também, a necessidade de implementar a privatização das empresas em

poder do Estado, recomendando a abertura comercial (exportações e importações),

e de garantir o direito de propriedade, particularmente, nas zonas de fronteira, isto

é, nos serviços de propriedade intelectual.

Os países periféricos foram pressionados a fazer essas reformas, seja

pelo caminho imposto pela renegociação da dívida externa ou pelo caminho das

condições impostas pelas agências internacionais para conseguirem empréstimos

Estudos realizados por José Álvaro Cardoso, Técnico do DIEESE (Santa Catarina), mostram a

queda do poder aquisitivo dos funcionários públicos. Para ele, “um dado impressionante é o de

aumento da pobreza entre os assalariados do setor público, especialmente em países como

Argentina, Brasil, México, Venezuela e Paraguai” (CARDOSO, 2005, p. 2).

(reciprocidade). Em particular, a América Latina, que havia sido afastada do

mercado financeiro internacional por sua dívida externa e só seria reintegrada se

colocasse em prática todas essas medidas, devendo fazer esse ajuste estrutural.

Concordando com Fiori (2006), esse pacote foi uma tradução de idéias

neoliberais que começaram a se desenvolver com a vitória dos conservadores na

Inglaterra, com Margaret Thatcher, em 1979; nos Estados Unidos da América-EUA,

com Ronald Reagan, em 1980, e em 1982, na Alemanha, com o primeiro ministro

Helmut Kohl.

O que está por trás do Consenso de Washington? Poderíamos dizer que

se trata de uma época em que venceu a matriz neoliberal. Segundo Fiori (2006),

essa matriz se formou entre 1968 e 1973, com a convergência de diversos fatos

econômicos e políticos, que produziram uma verdadeira ruptura nos rumos da

história sócio-econômica e política nos países de economia capitalista. Para

exemplificar, podemos citar os movimentos estudantis e operários na França, em

maio de 1968, e o fim do padrão ouro em relação ao dólar, expressando, assim, um

marco na (re)produção do conhecimento no mundo contemporâneo.

No início da década de setenta, como nos referimos anteriormente, o

mundo capitalista - particularmente os países hegemônicos - entra em crise, perde

suas referências anteriores: um sistema de proteção social, de solidariedade

republicana e uma democracia com participação importante da sociedade civil e da

sociedade política, com atuação dos partidos políticos. Na ótica neoliberal, o Estado

de bem-estar ligado ao capitalismo do pós-guerra, predominantemente social

democrata, com fortes nuanças antiliberais, foi considerado um dos grandes

responsáveis por essa crise. Com o triunfo do neoliberalismo, características como

eqüidade, crescimento e intervencionismo estatal são substituídas por liberdade de

mercado, eficiência corporativa e desregulamentação da economia. Essas

mudanças levam a uma ruptura do paradigma econômico então vigente,

provocando alterações substanciais na formulação e condução de políticas para a

sociedade.

Recordamos que as políticas predominantes no pós-guerra estavam

fundamentadas no denominado Bem-estar social que, para Generalit de Catalunya

(apud PEREIRA, 1999), eram políticas estruturadas a partir de elementos

“El Estado Del Bienestar”, Generalit de Catalunya, 1996, p. 19.

econômicos em que a presença do Estado na sociedade se fazia marcante.

Podemos citar essa presença pela intervenção do Estado nas forças do mercado,

para proteger determinados grupos, pela geração de política de pleno emprego,

imprescindível porque os salários dos cidadãos se percebem por meio do trabalho

produtivo ou da aportação de capital e, ainda, pela institucionalização de redes de

proteção social para cobrir necessidades a que, dificilmente, os salários normais

poderiam satisfazer e a institucionalização de ajuda para os que não estão

inseridos no mercado de trabalho.

Esping-Andersen

(1991 apud MILITÃO; FREITAS, 2006) conceitua o

Estado de Bem-estar social, de acordo com as teorias de desenvolvimento, como

sendo aquele capaz de cumprir o seu papel no sentido de garantir o bem-estar

social e básico dos cidadãos. Aproximando-se dessa linha de raciocínio, Cortina

(apud PEREIRA, 1999) mostra que o Estado do Bem–estar social, historicamente,

recebe essa denominação por ser considerado aquele que melhor contribuiu para o

reconhecimento da cidadania social de seus membros, principalmente em alguns

países europeus. O cumprimento dos elementos dessa agenda, no período pós-

guerra, na visão de Pereira (1999), extrapolou o perfil dos governos democráticos,

transformando-os de governos provedores em democráticos gestores.

Ainda com referência à crise de 1973, podemos destacar alguns fatos

que contribuíram para uma mudança na conjuntura do mundo ocidental, com

destaque para o surgimento das revoluções políticas e sindicais européias, que

marcaram o fim do pacto trabalhador-empresário. Na seqüência, citamos a derrota

dos EUA, no Vietnã, gerando o questionamento da hegemonia militar dos EUA, a

criação da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), que pôs em

crise a hegemonia norte-americana pela independência na política de preços do

petróleo. Nesse sentido, concordamos com Vasconcellos (1996, p. 200), ao

observar que, naquele mesmo ano (1973), “os países membros da OPEP

quadruplicaram o preço do barril de petróleo”.

É devido a esse caldeirão político e econômico que, entre 1973 e 1980, a

economia e a política mundial entraram em crise, gerando a histórica e conhecida

instabilidade econômica. Os países mais ricos começaram a viver um longo período

Esping-Andersen. O Estado de Bem-estar social. 1991.

CORTINA, Adela. “Ciudadamos Del mundo: hacia una teoria de la cidadania”, ciudadanía social. Del Estado

del Bienestar al Estado de Justicia. 2ª ed. Madrid, Alianza Editorial, 1998, p. 66.

de recessão, ocorreu a desaceleração do crescimento econômico, o aumento da

inflação, o desemprego e a redução dos gastos públicos de natureza social, dentre

eles, os da área educacional. Essa situação explica a virada conservadora que

aconteceu em nível mundial (1979-1982), particularmente, nos EUA - no âmbito

político, o confronto com o mundo socialista - e no âmbito econômico-financeiro, a

elevação das taxas de juros e a revalorização do dólar.

Esse desequilíbrio levou a uma necessária retomada da hegemonia

norte-americana, mediante a criação de uma matriz neoliberal encabeçada por esse

país e a Inglaterra, como forma de controle do mundo periférico. Para tal, urgia abrir

os mercados, desregulamentar a economia e minimizar o Estado

dando

concretude aos principais (já mencionados) objetivos do Consenso de Washington.

A esse respeito, Ianni (2001) argumenta que “é no contexto do globalismo

que o liberalismo se transfigura em neoliberalismo”. Para ele, a nova divisão

transnacional do trabalho e da produção, a crescente transformação dos mercados

nacionais em mercados regionais e em um mercado mundial, o desenvolvimento

dos meios de comunicação, a formação de redes de informática, a expansão das

corporações transnacionais e a emergência de organizações multilaterais

constituem, no atual processo de globalização capitalista, formas de expansão das

bases sociais e de polarizações de interesses que se expressam no neoliberalismo.

A implementação dessas políticas provocou ajustes estruturais, cujas

conseqüências veremos a seguir.

2.1 CONSEQÜÊNCIAS DO AJUSTE ESTRUTURAL

A dimensão da violência das mudanças efetivadas, ou mesmo,

perseguidas, por esse ajuste estrutural para o mundo capitalista, é extremamente

complexa e de difícil aceitação. Algumas conseqüências podem ser mencionadas.

A dívida externa dos países em desenvolvimento cresceu de menos de US$ 100

bilhões de dólares em 1970 para US$ 561,7 bilhões em 1980. Continuou

Para Ianni (1986), o Estado é o esteio da sociedade civil posto que tende a ser o esteio da parte

mais forte. O Estado é aquela instituição que monopoliza a violência da sociedade e em que permeiam

as relações de produção e as relações sociais.

crescendo, depois de estourar a crise advinda das moratórias decretadas pelos

países envolvidos, alcançando US$ 1.220,9 bilhões de dólares em 1990.

Observamos que, apesar da forte queda nos empréstimos, devido à desvalorização

do dólar, a dívida cresceu, aumentando o valor dessa moeda em relação a outras e,

por conseguinte, afetando os custos dos serviços da dívida (PNUD, 2005).

Nesse cenário, percebemos que a transferência de recursos para os

países em desenvolvimento foi negativa. Em outras palavras, o aporte de capital

novo foi menor que a saída, por causa do pagamento de juros e, em alguns casos,

pelo refinanciamento do capital existente. De acordo com os dados do PNUD, entre

1985 e 1990, a transferência de recursos dos países pobres aos mais ricos foi de

aproximadamente US$ 37,6 bilhões de dólares anuais. Em 1996, a dívida externa

pública, nos 40 países mais pobres do mundo, representava mais de quatro vezes

os ganhos anuais de suas exportações. Com esses dados, podemos verificar a

dificuldade desses países para saldar a sua dívida externa pública mediante o

ganho com as exportações.

O crescimento econômico dos países periféricos nos anos 1990 foi ruim

e, como observamos, foi pior em relação à década de 1980. Apesar de variações

isoladas, cerca de 550 milhões de trabalhadores desses países vivem com menos

de US$ 1 dólar por dia, aproximadamente, R$ 70,00 por mês, representando 20%

da força total de trabalho mundial. Diante dessa situação, é corrente a crítica de

que os gastos sociais públicos diminuíram, os salários foram reduzidos, os direitos

trabalhistas, restringidos, a distribuição de renda deteriorou-se, e o desemprego

chegou a cifras alarmantes. Na América Latina, em 1980, existiam 136 milhões de

pessoas em situação de pobreza, aumentando esse número, em 1997, para 204

milhões (PNUD, 2005).

Com essa configuração, o projeto neoliberal foi implementado. No

entanto, os países hegemônicos não conseguiram que a economia voltasse a

crescer. A produtividade não mais aumentou como anteriormente, e os salários

nunca mais recuperaram o desempenho de que desfrutavam na participação da

riqueza desses países.

Essa análise é confirmada a partir da situação de alguns países latino-

americanos

(Argentina, Brasil, Chile, México, Venezuela) e países considerados

centrais, a exemplo da Alemanha, dos Estados Unidos da América (EUA) e da

Inglaterra. Esses países, de alguma forma, apresentam estreita relação no seu grau

de desenvolvimento. De um lado, os países latino-americanos, provedores de

produtos primários para o primeiro mundo; de outro, os hegemônicos, classificados

como centrais, que, de alguma forma, são responsáveis pela pressão direta ou

indireta para a implantação do modelo econômico neoliberal em todo o mundo

capitalista.

As conseqüências do ajuste para esses países, nas duas últimas décadas

do Século XX e início do Século XXI, podem ser observadas nos indicadores dívida

externa e taxa de desemprego, conforme mostra a Tabela que segue.

Tabela 2.1 - Dívida externa e taxa de desemprego de alguns países

PAÍSES

DÍVIDA EXTERNA

(Bilhões de dólares)

TAXA DE DESEMPREGO

1980 1990 2003 1975 1990 2000

Argentina 27,1 62,2 166,2 2,3 7,3 15,0

Brasil 71,5 120,1 235,4 1,8 3,7 9,6

Chile 12,1 19,2 43,2 14,7 5,7 8,3

México 57,4 104,4 140,1 2,5 2,2 1,6

Venezuela 29,3 33,2 34,9 6,5 10,4 13,9

EUA 909,0 3.206,3 6.760,1 5,5 5,6 4,1

Alemanha Sd 20,6(1) sd sd 6,6 7,9

Inglaterra (2) 214,3

812,8

3.073,0

sd 6,8 5,5

Fonte: Lorival Sant’Anna – taxa de desemprego – Artigo “A vida no olho da crise” -

acesso: 05.11.2005

(1) Dados referentes a 1986. (2) Os dados referentes à dívida externa da Inglaterra

estão expressos em libra esterlina.

Por terem um alto valor do Produto Interno Bruto (PIB), pelo valor da sua dívida externa, tamanho da

sua população, e por estarem vivenciando experiências neoliberais, são classificados como de

economia periférica.

Conforme observamos, em relação à dívida externa, no período do ajuste

(1980-2003), os países latino-americanos ficaram em uma situação difícil. A

implantação do ajuste estrutural objetivava o controle da dívida externa dos países

e, no entanto, o resultado foi inverso. Podemos, por exemplo, citar o caso da

Argentina, que apresentou um crescimento da dívida num percentual de 613%, ou

seja, cinco vezes acima do patamar anterior. O Brasil, apesar de ter iniciado o

ajuste em uma segunda fase, apresentou, para o período, um crescimento da

dívida externa acima de 229%, portanto, crescendo mais de uma vez.

Com relação ao Chile, considerado o primeiro país latino-americano em

desenvolvimento a adotar a política do ‘ajuste estrutural’, a trajetória da dívida não

foi diferente, expressando um aumento de 357%. A dívida externa do México,

também considerado um dos primeiros a aderir ao ajuste estrutural, atingiu um

crescimento de 244%. O menor crescimento da dívida externa pode ser visto na

Venezuela, alcançando o percentual de 119%. Assim, passados 20 anos, os

ajustes feitos para diminuir a dependência econômica dos países considerados em

desenvolvimento ficaram mais dependentes e mais endividados.

Ainda de acordo com os dados da tabela 2.1 (Dívida externa e taxa de

desemprego de alguns países), citados na página anterior, podemos ter uma visão

das conseqüências dos países que mais pagaram dívidas e dos que pagaram

dividendos. Ao considerar que o pagamento do serviço (principal mais juros) da

dívida externa dos países da América Latina se transformou em aplicação de

dólares nos países desenvolvidos - que eram os credores - os primeiros, na

realidade, foram os que mais sofreram o impacto do ajuste, ou seja, a prioridade no

pagamento da dívida externa interrompeu a política de investimento e de

crescimento dos países latino-americanos. É importante reafirmar que, na

implantação de medidas do ajuste fiscal nos países - apesar de não ter sido

deflagrada a um só tempo, pois, em alguns países como no Brasil, só aconteceu

anos depois - os resultados também foram semelhantes, gerando, de acordo com

Soares (2000), custos sociais.

Os países de centro, que só pagaram dividendos, expressaram uma

situação, no mínimo, curiosa, pois receberam recursos do pagamento da dívida

externa dos países devedores e, no entanto, apresentaram crescimento de suas

dívidas em patamares elevados. A dívida dos Estados Unidos da América (EUA),

de acordo com os dados da tabela, cresceu em mais de 743%, e a da Alemanha e

da Inglaterra, 1.434% .

Continuando com a análise da tabela 2.1, em relação à taxa de

desemprego, podemos observar que os países pesquisados apresentaram

situações que deixam dúvidas quanto à eficácia do receituário neoliberal. Com

exceção do México, que exibiu no ano 2000 uma queda no nível do desemprego,

os demais países da América Latina (AL) sofreram um aumento no referido índice.

De acordo com alguns pesquisadores

, isso era de se esperar, pois o superávit

fiscal gerado tinha por finalidade o pagamento da dívida externa dos países. Dos

latino-americanos acima pesquisados, destacam-se a Argentina e o Brasil que,

entre 1990 e 2000, vivenciaram um crescimento de 100% na sua taxa de

desemprego, o que contribuiu de forma decisiva para o dilaceramento do tecido

social.

Entre os países de centro, a Alemanha, conforme podemos observar,

teve um comportamento que destoou dos demais, já que apresentou crescimento

no índice de desemprego, deixando transparecer que a sua economia estava

atravessando uma fase recessiva.

Com relação à última década do Século XX, de acordo com os índices

expostos, é possível observar que todos os países selecionados tiveram um

desempenho sócio-econômico pífio. Isso permite aferir que as medidas postas em

prática pelos organismos supranacionais não corrigiram as distorções do ajuste

estrutural. Nos próprios países do centro, existem vozes destoantes

das políticas

indicadas pelo FMI e outras instituições do gênero.

As conseqüências do ajuste nos países citados no parágrafo anterior,

nas duas últimas décadas do Século XX, são apresentadas na Tabela 2.2.,

mediante os Índices Salariais e a Concentração de Renda, tomando por base o ano

de 1980. Esses indicadores são importantes por apresentarem a face dos ajustes

no mercado econômico dos referidos países.

Fiori, (1996), Tavares (1999), Ianni ( 2000; 2001; 2002) e outros.

Joseph Stiglitz, (Nobel de Economia/2002), ex-vice-presidente e economista-chefe do Banco

Mundial – BM - e Michel Camdessus, ex-diretor do FMI.

Tabela 2.2 – Índices salariais e concentração de renda de alguns países

PAÍSES

ÍNDICES SALARIAIS

CONCENTRAÇÃO DE

RENDA % CONSUMO DOS

10% + RICOS)

1980 1990 2000 1980(1) 1990(1) 2000

Argentina 100 75 77,4 s/d s/d 38,9

Brasil 100 96,7 128,8 47,8 51,3 46,7(1)

Chile 100 105,8 155,5 s/d s/d 47,1

México 100 59,6 59,5 s/d 39,5 43,1

Venezuela 100 57,1 48,1 s/d s/d 36,3

EUA s/d s/d s/d s/d 25,0 29,9

Alemanha s/d s/d s/d s/d s/d 22,1

Inglaterra s/d s/d s/d s/d s/d 28,5

Fonte: Vasconcellos (1996, p. 65-66)

Apoiados na análise de Vasconcellos; Gremaud e Toneto Júnior (1996),

sobre o comportamento da Argentina, do Brasil, do Chile, do México e da

Venezuela, no período de 1980 até o ano 2000, e escudados em dados do Banco

Mundial – BM - (2002), observamos que, principalmente na Argentina, no México e

na Venezuela, as medidas adotadas para o ajuste fiscal não corresponderam ao

que foi prometido pelas instituições financeiras supranacionais. Para esses países,

isso representou uma contração salarial, tendo como conseqüência a redução do

poder de compra da população e o correspondente encolhimento do mercado

nacional.

Com relação ao Brasil, podemos observar que o índice salarial teve uma

queda entre 1980 e 1990 e uma melhora na última década. Isso pode ser explicado

pela organização e consolidação dos sindicatos de trabalhadores. O Chile, entre

países sul-americanos, foi o único que teve um desempenho favorável no

percentual de crescimento dos salários, destacando-se o ano de 2000, com 55,5%

sobre o ano-base (1980).

Segundo Pennaforte (2002), a concentração de renda aumentou na

Argentina durante o período do Presidente Menem. Em 1974, os 20% (vinte por

cento) mais pobres detinham 6,7% (seis vírgula sete por cento) da renda nacional

e, em agosto de 1998, apenas 4,2% (quatro vírgula dois por cento). Em relação aos

estratos mais ricos, os 20% (vinte por cento) mais aquinhoados passaram de 43,7%

(quarenta e três vírgula sete por cento) para 53,2% (cinqüenta e três vírgula dois

por cento) no período. Dessa forma, a concentração de renda argentina ficou acima

da média latino-americana que, em 1998, correspondia a 52,9% (cinqüenta e dois

vírgula nove por cento). Em 1990, a concentração de renda desse país, medida

pelo índice GINI

, em ordem crescente de zero a dez, era de 0,4243, subindo, em

1999, para 0,4593. A distância média da distribuição de renda entre a camada mais

pobre e a mais rica aumentou 57% (cinqüenta e sete por cento) (2002).

De acordo com o exposto, entendemos que o ajuste estrutural

implementado pelo modelo econômico neoliberal, nos países em desenvolvimento,

foi um fracasso. Não contribuiu para melhorar a situação financeira dos países

hegemônicos, aumentou a dívida externa e contribuiu para o agravamento das

condições de vida nos países em desenvolvimento. No setor educacional, tal

fracasso é percebido devido à falta de recursos públicos para investimentos

particularmente nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), ao descaso

para com o salário dos seus servidores

, à instituição do sistema de cotas para a

educação superior e ao crescente processo de terceirização dos serviços nas IFES.

A implementação dessa política de ajuste estrutural e financeiro, na

visão de Rodrik (2002b), é considerada crítica e preocupante. Rodrik (2002b, p.277)

assevera que, “após mais de duas décadas de aplicação de uma política

econômica neoliberal no mundo em desenvolvimento, estamos em condições de

formar um juízo inequívoco sobre seu histórico: o quadro não é bonito”.

Considerando, em primeiro lugar, o crescimento econômico na América Latina,

apenas três países cresceram mais depressa durante os anos noventa do que no

período de 1950-1980. Um deles foi a Argentina, atualmente tentando se recuperar

de uma grave crise econômica dos últimos cinco anos. O segundo foi o Uruguai,

que também enfrentou graves problemas econômicos. Apenas o Chile resistiu, sob

os efeitos de uma brutal repressão pela ditadura militar, que aplanou o terreno para

que as novas políticas neoliberais fossem postas em prática. Fica, portanto,

Indice que mede o grau de desigualdade na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar

per capita. Seu valor varia de 0 a 1. Zero, quando não há desigualdade (a renda de todos os

indivíduos tem o mesmo valor) e 1, quando a desigualdade é máxima (apenas um detém toda a

renda da sociedade, e a renda de todos os outros indivíduos é nula).

Até mesmo para manutenção dos investimentos já realizados.

Docentes e funcionários.

evidente, que, em geral, esse crescimento tem sido acompanhado por um

agravamento das desigualdades de renda e por uma profunda insegurança

econômica.

Neste momento, pode parecer redundante ampliar a discussão sobre a

conjuntura na qual as mudanças estão acontecendo. Porém não poderíamos deixar

de ressaltar a avaliação participativa multinacional, realizada em 1997 pela Red

Internacional de la Sociedad Civil.

A referida avaliação contou com a participação

de sindicatos, associações e de pesquisadores que trabalharam para documentar e

interpretar os conhecimentos e as experiências da sociedade civil, relacionadas

com o impacto das políticas de ajuste estrutural em suas vidas. O documento

apresenta os resultados de um processo de quatro anos (1997-2001) de consulta e

investigação em dez países de quatro continentes: Equador, El Salvador, México,

Bangladesh, Filipinas, Ghana, Mali, Uganda, Zimbabwe e Hungria. Ao final,

recomenda um exame conjunto entre devedores/credores, das políticas de ajuste

estrutural posto em prática no mundo capitalista.

A importância desse documento advém do fato de ser a SAPRIN uma

rede mundial da sociedade civil oriunda da Structural Adjustment Participatory

Review Initiative (SAPRI). Esse organismo, sediado em Washington, DC, nos

Estados Unidos de América, foi criado em 1997, por iniciativa de Jim Wolfensohn,

presidente do Banco Mundial (BM), na época, como um esforço tripartite de

organizações da sociedade civil, dos governos e do próprio BM. Essa reunião

objetivava, entre outros fins, revisar os programas de ajuste estrutural e discutir

novas políticas de desenvolvimento.

2.1.1- Políticas de abertura comercial e seu impacto no setor manufatureiro

De acordo com o estudo da SAPRIN (Structural Adjustment Participatory

Review International Network, 2005), a reforma da política de comércio foi um

elemento-chave no pacote do ajuste estrutural, com o objetivo de facilitar a

ampliação das exportações, gerando divisas para o país. Essa política deveria

modernizar e eliminar os entraves que tornavam o comércio exportador lento e de

alto custo, se comparado com o comércio de outros países

no mesmo nível de

desenvolvimento dos países pesquisados. Nesse aspecto, lembramos as críticas

feitas pela Confederação Nacional das Indústrias do Brasil (CNI), em relação aos

altos custos operacionais de portos, aeroportos e transportes brasileiros usados

para exportar - o denominado Custo Brasil.

Vale ressaltar outro aspecto da reforma que diz respeito à perda de

apoio, principalmente financeiro, às empresas cuja produção estava voltada para o

mercado interno. Tal iniciativa tinha por objetivo a retirada do mercado de empresas

sem competência para concorrer, seja por elevados custos de produção, baixa

tecnologia, ou por produção de bens de pouca aceitação no mercado, eliminando,

assim, as empresas que constantemente recorriam às instituições de crédito para

cobrir seus déficits. Esse procedimento, na visão de técnicos, é percebido como

forma de reduzir investimentos para a exportação de produtos mais nobres. Para

esse fim, as restrições quantitativas nos artigos importados foram reduzidas, e uma

política flexível de taxa de câmbio tem sido posta em ação.

Com a prática da política de flexibilização da taxa de câmbio sem a

criação de salvaguardas para as empresas locais, a reforma comercial, cujo cerne

era a abertura para o comércio exterior, teve como conseqüência situações

insustentáveis na maioria dos países em que estava realizando as reformas, fato

observado também pelos pesquisadores da SAPRIN (2005). Entre as situações

criadas, podemos citar a possibilidade dada para que as importações superassem

as exportações de forma contínua, o que vai à contramão do seu objetivo de criar

condições de auto-sustentação para as empresas, inclusive as brasileiras.

Tal conjuntura levou à falência empresas locais, pela perda de

competitividade frente às importações, implicando significativa pressão nos índices

do desemprego em setores importantes da economia, principalmente os setores

que mais utilizam mão-de-obra e tecnologias ditas ultrapassadas. Outra

conseqüência da política de abertura comercial incidiu nos ganhos obtidos pelo

crescimento das exportações, que se concentram nas companhias transnacionais,

geralmente com baixa densidade de mão-de-obra e alta tecnologia. Esse quadro,

seguramente, agitou, ainda mais, o mercado de trabalho já em baixa, agravando-se

Índia, Corea, China e outros.

com a abertura do setor financeiro, que também trouxe conseqüências para

diversos setores da economia e da sociedade.

2.1.2 - A abertura do setor financeiro e seus efeitos na produção e na pequena

empresa

O relatório da SAPRIN (2005) aponta que, dos dez países estudados, em

Bangladesh, Equador, São Salvador e Zimbabwe, a liberalização financeira foi parte

integrante da política de Ajuste Estrutural. A troca do sistema de administração

financeira, feita pelo Estado por um atrelado ao mercado, foi motivada pelo fracasso

das políticas financeiras anteriores. Uma das estratégias utilizadas pelo BM para

realizar as mudanças de ajuste concentrava-se na liberalização das taxas de juros

e na reestruturação do setor financeiro. O documento da SAPRIN (2005, p.7) é

categórico: “o Banco Mundial incluiu a liberalização das taxas de juros, removeu as

barreiras de entrada aos mercados financeiros, eliminou os empréstimos dirigidos,

reestruturou o setor financeiro e adotou medidas para aumentar sua supervisão”.

Assim, podemos observar, nos países aqui destacados, que a reforma do

setor financeiro demonstrou ser um processo míope que enfocou, principalmente, a

liberalização das taxas de juros, conta de capital, enquanto debilitava ao

desmantelar as regulações e os controles existentes. O que se percebe é que a

reforma estrutural, na realidade, beneficiou somente as elites privadas, as quais, na

busca para incrementar seus ganhos, transformaram-se principalmente em

monopólios. Como resultado dessa política, a liberalização posta não tem surtido os

efeitos esperados em termos de crescimento e estabilidade econômica para os

países mencionados. Pelo contrário, a política de abertura financeira reforçou as

debilidades estruturais da economia nacional.

Ainda recorrendo aos estudos realizados pela SAPRIN (2005),

percebemos as evidentes conseqüências dessa política. A reforma financeira não

melhorou a eficiência da economia, muito menos deu a estabilidade de que a

macroeconomia precisava, fragilizando, dessa forma, as estruturas das economias

nacionais. A liberalização do setor financeiro, na verdade, contribuiu para a

exclusão social e para a desestabilização política dos países, conforme mostra a

pesquisa.

A concentração dos ativos é outra conseqüência a ser destacada. A

maior parte dos empréstimos foram para os poucos agentes econômicos

poderosos, em detrimento do desenvolvimento das pequenas e médias empresas e

das economias rurais. A concentração dos ativos gerou também o aumento das

iniqüidades existentes, já que as altas taxas de juros e as dificuldades de cumprir

com as exigências dos agentes financeiros impedem essas empresas de obterem

empréstimos. Depreendemos que, na prática, as reformas têm promovido a

especulação de curto prazo, o investimento em atividades não produtivas e a

exacerbação do crédito ao consumo. A nosso ver, têm facilitado a busca pelos

lucros rápidos e ajudado a canalizar os recursos para fora do setor produtivo. De

forma que a liberalização das taxas de juros tem contribuído para as crises

econômicas e incrementado a vulnerabilidade aos choques econômicos externos,

acentuando as debilidades estruturais dos sistemas econômicos nacionais.

É fato que a eliminação dos controles públicos e o processo de

privatização da economia têm debilitado o Estado Nacional. No modelo econômico

anterior de Bem-estar social, o Estado tentava controlar e regular as forças do

mercado. Atualmente, os objetivos ligam-se às facilidades e aos serviços para o

capital. Observamos que o Estado Nacional perdeu sua capacidade de resolver

crises econômicas, políticas ou sociais e a de assegurar condições econômicas à

população. Não queremos dizer que o Estado está desaparecendo, mas desejamos

enfatizar a sua nova configuração, mediante, principalmente, as mudanças

impostas pelas regras do jogo. O mercado precisa do Estado para realizar as

funções, podendo escolher um Estado que ofereça as melhores facilidades e que

preste os melhores serviços.

Como afirma Lausen (1996), temos um Estado que abandona o controle

e a regulação da economia, passando a controlar e regular o homem. Em síntese,

antes, o Estado representava o cidadão, protegia seus direitos; hoje, representa o

capitalista frente ao cidadão.

2.1.3 - Emprego, reforma no mercado de trabalho e os trabalhadores

As políticas de ajuste estrutural – a privatização, a abertura comercial e a

liberalização do setor financeiro – sem dúvida, afetaram amplamente o emprego em

todos os países, gerando o chamado desemprego estrutural

. As estratégias

políticas de liberalização do mercado não se preocuparam em enfrentar os

problemas do emprego nem em mudar as diretrizes oficiais sobre as relações

patrão/empregado. Não se percebia a inclusão de estratégias explícitas para

fomentar a geração de mais empregos, produzindo nesse campo efeitos adversos.

Por exemplo, as mudanças nas normas de contratação/demissão de empregados e

a organização de sindicatos destinados a flexibilizar esse mercado de trabalho, na

verdade, deixavam o trabalhador cada vez mais vulnerável ao mercado.

As reformas vêm tratando o mercado de trabalho como um mercado de

bens de consumo, que necessita liberalizar-se para poder otimizar sua

operacionalização, lesando, particularmente, o trabalhador, nos seus direitos

sociais. Com os salários reduzidos mediante a lei da oferta e da procura, supunha-

se que o país adquiriria mais competitividade e atrairia investimentos em razão dos

baixos custos da mão-de-obra. No entanto, a competitividade, em face desse

parâmetro, somente pode ser de curto prazo e tênue, pois os custos da mão-de-

obra podem ser reduzidos a qualquer tempo em outro lugar. Além do mais,

compreendemos que essa política provoca um agravamento das condições de

trabalho e de vida dos trabalhadores, perda da capacidade coletiva para defender

os direitos trabalhistas, redução na renda familiar reduzindo, portanto, o poder

aquisitivo e a demanda de bens locais.

Como já vimos, os níveis de emprego têm piorado. Não se têm gerado

novos empregos para satisfazer à demanda da população economicamente ativa –

PEA - para ingressar no mercado de trabalho. Essa ausência de políticas de

geração de empregos tem provocado uma sensível redução de vagas nos setores

econômicos que contemplam os empregados de baixo e médio salário. Além disso,

a concentração do crescimento da produção orientada para a exportação contribui

para os baixos níveis de geração de emprego, visto que esse setor tem pouco a ver

Considerado aquele que decorre de uma mudança na estrutura da economia.

com a economia doméstica, pressionando a manutenção de baixos salários.

Oliveira (1978), em sua obra Elegia para uma Re(li)gião, já nos advertia para a

existência de uma economia dual no limiar do ajuste estrutural: uma, voltada para

exportação, e outra, de subsistência.

Voltando aos estudos da SAPRIN (2005), eles mostram que a

participação dos salários no Produto Interno Bruto - PIB - tem decrescido, enquanto

que a participação dos lucros se tem incrementado significativamente durante o

período das reformas. Assim, tanto aumenta o número de trabalhadores em

condições de emprego precário, sem nenhuma contribuição previdenciária, quanto

se observa o crescimento vertiginoso do subemprego. Os grupos de renda mais

baixa são aqueles que tendem a experimentar um incremento maior no

desemprego e uma deteriorização sensível nos seus salários. Essa situação,

caracterizada pela redução do poder de compra e a concentração de renda, é

observada em todos os países estudados.

O emprego está cada vez mais precário. A flexibilização vem sendo

aplicada no mercado de trabalho sem um estudo mais profundo sobre o seu

impacto para o trabalhador. Os empregadores estão usando de medidas que lhes

permitem contratar e despedir os trabalhadores a um menor custo possível e com

um mínimo de responsabilidade social. Existe uma oferta de mão-de-obra superior

à demanda, principalmente nos setores intensivos em mão-de-obra desqualificada,

ou de pouca qualificação, o que se reflete nos baixos salários oferecidos pelos

empregadores quando da sua contratação. Nos países estudados pelo SAPRIN

(2005), não foi observado caso em que a situação dos trabalhadores tenha

melhorado, ou mesmo tivesse participado das tomadas de decisão. Igualmente, não

foi constatada melhoria salarial atrelada a aumento de produtividade. O estudo

mostrou que, na realidade, o trabalhador está preocupado em não perder o

emprego, pois existe um exército de reserva disponível que pode ocupar a sua

vaga, quase sempre, até com menor salário. Como conseqüência, depreendemos

que, sob essa pressão, o trabalhador abre mão de seus direitos para manter o seu

emprego, enfraquecendo a sua organização sindical.

As reformas permitem que os empresários tenham maior flexibilidade em

estabelecer as condições de emprego. Essa flexibilidade vem se refletindo, por

exemplo, em um número considerável de trabalhadores horistas e com contrato que

permita um número maior de funções de trabalho. A redução dos níveis salariais e

de direitos do trabalho tem sido outra maneira para baixar os custos diretos do

trabalho. As mulheres, por exemplo, são as que mais sofrem, por não serem

contratadas se estiverem grávidas. E, se contratadas, têm que aceitar um acordo

de demissão, o que implica perdas de direitos sociais.

Como resposta à redução da renda familiar dos principais assalariados

da casa (lar), os trabalhadores recorrem ao incremento do trabalho das crianças e

dos idosos como forma de complementação. No Equador, por exemplo,

documenta-se também um aumento no número de horas trabalhadas por semana.

Essas estratégias de sobrevivência da família provocam deterioração na qualidade

de vida, impactando negativamente na educação. Como se percebe, o impacto

econômico dos programas de privatização tende a acentuar os baixos índices do

desenvolvimento social e educacional.

2.1.4 O impacto econômico e social dos programas de privatização

Historicamente, a importância do Estado proprietário se tem baseado na

necessidade que esse Poder tem de controlar setores estratégicos, proporcionar

serviços essenciais, fortalecer o crescimento econômico interno e assegurar os

investimentos-chave que o setor privado não podia ou não estava disposto a

realizar.

Ao longo das duas últimas décadas, muitos países vêm experimentando

crises fiscais e grandes dívidas externas. Nesse cenário, as empresas e os serviços

estatais têm sido considerados cada vez mais ineficientes, constituindo-se um

obstáculo à livre concorrência e ao crescimento liderado pelo setor privado.

A privatização tem sido indiscriminadamente promovida como política que

se propõe a melhorar o desempenho econômico do país e, assim, melhorar a

posição fiscal do governo. Sua importância no ajuste estrutural pode ser vista como

uma condicionante para os empréstimos do Banco Mundial e do Fundo Monetário

Internacional (FMI), sem importar a efetividade das empresas estatais em um dado

país. Constatamos que, nos serviços públicos, a privatização não contribuiu para o

oferecimento de serviços de qualidade a preços acessíveis. Ao contrário,

observamos, tanto no Brasil quanto em outros países, a piora desses serviços.

As medidas de privatização, até então adotadas, exacerbaram a

iniqüidade dos serviços prestados à população. No tocante à economia e ao

mercado, podemos dizer também que essas políticas, tão alardeadas pelos

governos e organismos supranacionais, não contribuíram para a eficiência

macroeconômica.

Podemos, portanto, resumir os resultados gerais dessa política, no Brasil,

da seguinte forma:

- O incremento nas tarifas dos serviços públicos, depois da sua privatização, gerou

maiores dificuldades para os setores pobres e de baixa renda da sociedade. No

caso do Brasil, as tarifas telefônicas e de eletricidade tiveram um aumento

significativo;

- Os benefícios fiscais da privatização têm sido, pelo menos em parte, derivados da

eliminação dos subsídios que antes permitiam que os pobres tivessem acesso aos

serviços. Em alguns casos, os subsídios estatais se mantiveram para assegurar a

oferta de serviços aos pobres e à população de áreas remotas. Esses benefícios

fiscais seriam eliminados mediante o fim do controle e da administração do

governo;

- No caso das companhias de serviços, o que se viu não foi um incremento na sua

eficiência. Essa não foi a raiz de uma melhoria das suas operações, mas sim, a

relação entre receitas e custos se incrementou como resultado dos incrementos da

tarifa, facilitados pelo Estado de monopólio virtual e pelos mecanismos débeis de

regulamentação governamental;

- A privatização tem posto os serviços estratégicos sob o domínio estrangeiro. A

maioria dos ativos privatizados nos países estudados é comprada por companhias

estrangeiras, algumas delas empresas públicas. Como resultado, a provisão de

serviços, tais como energia elétrica, água e telecomunicação, nesses países, agora

responde ao interesse do capital estrangeiro em lugar de responder às

necessidades nacionais e/ou locais;

- piora na distribuição de renda devido ao fato de que grande quantidade de

trabalhadores com baixo nível de qualificação e de pouca renda são os primeiros

despedidos. Esse procedimento é, particularmente, prejudicial a grupos minoritários

e às mulheres, os quais tendem a precisar de habilidades especializadas. Os

programas de capacitação e similares existentes eram ineficientes e insuficientes

para resolver os problemas dos novos desempregados. Os novos empregos

gerados pelas empresas privatizadas tendem a ser melhor remunerados, no

entanto, exigindo níveis mais altos de qualificação;

- Os processos de privatização precisam de mais transparência. Os governos

freqüentemente têm feito uma péssima administração dos programas de

privatização sem envolver os trabalhadores no grupo de cidadãos que cuidam

desses processos; além do mais, os mecanismos regulatórios têm sido ineficientes

para assegurar uma supervisão adequada.

Nos países estudados pela SAPRIN, os contribuintes são despojados de

seus ativos, e os governos não vêem a receita no nível de dinheiro antecipado com

a venda das empresas porque muitas foram desvalorizadas – convém enfatizar -

por ele próprio (governo). Além do mais, a esperada criação de uma forte classe

média proprietária não vem ocorrendo. No geral, a riqueza se concentra, ainda

mais, em pequenos grupos.

2.1.5 O ajuste estrutural, a pobreza e a desigualdade

As políticas de ajuste estrutural, formuladas para incrementar a

competitividade e estimular o investimento mediante a reestruturação e abertura

apressada das economias nacionais, também tinham como propósito reduzir a

pobreza mediante o crescimento e desenvolvimento. No entanto, a maior eficiência

e a competitividade que poderiam ter sido alcançadas em razão das medidas

adotadas (abertura comercial, liberalização do setor financeiro, privatizações,

reformas do mercado de trabalho, do setor agropecuário, do setor mineiro e dos

gastos públicos), na maioria dos países, não se materializou.

Nos países pesquisados pela SAPRIN (2005), as reformas simplesmente

têm aumentado as margens de lucro das instituições credoras. A privatização dos

serviços públicos não logra incrementar a competência e, no geral, resulta em

aumentos nas tarifas. As reformas que baixaram ou congelaram os salários

mantendo-os sem aumento não geraram o incremento e os empregos projetados.

Conforme anunciamos, separadamente e em conjunto, essas medidas de

ajuste acarretavam altos custos sociais. As reformas setoriais e em áreas como a

agricultura e a mineração, assim como a flexibilização do mercado de trabalho vêm

debilitando as condições de trabalho e de emprego, causando outras

desarticulações sociais que resultam na migração extensiva. As reformas do setor

financeiro e a eliminação precipitada das barreiras à importação sufocam os

pequenos e médios produtores e corroem as economias e o tecido social (SAPRIN,

2005).

O documento do SAPRIN (2005) mostra, ainda, que a privatização e as

reformas do setor agropecuário e outros setores concentram os recursos produtivos

e a riqueza, enquanto que o aumento nos custos dos serviços de saúde, educação,

e outros contribuiu para uma redução no bem-estar dos já marginalizados. Os

lucros e a concentração de renda cresceram consideravelmente, enquanto os

salários e o emprego entre os grupos com nível de renda mais baixo caíram

significativamente.

Depreendemos, então, que, a longo prazo, uma grave conseqüência

dessas reformas é a destruição da capacidade produtiva nacional. A desregulação

financeira desvia o capital para atividades especulativas, de consumo e outras

atividades não produtivas. Muitos dos investimentos produtivos que se têm feito

ocorreram no setor de exportação, inclusive nas zonas francas, com o enclave da

máquina, sem encadeamento importante para a economia local. Isso provoca a

denominada desindustrialização pela incapacidade de articulação e dinamização da

economia nacional.

A combinação de uma redução do fluxo de bens a baixo preço, devido à

liberalização comercial prematura, a falta de acesso ao crédito a preço exeqüível, a

diminuição das rendas e do poder aquisitivo, face ao ajuste estrutural e a retração

do mercado de trabalho, associada à redução do apoio estatal, estão levando à

quebra de um número acentuado de fazendas e empresas que empregavam

grande parte da população, e a população menos capacitada e de mais baixa renda

sofre em relação a esse aspecto, buscando a migração e o deslocamento para o

setor informal da economia, como alternativa para a sobrevivência. Concretamente,

convivemos com o aumento da fome e da criminalidade - conseqüências nefastas

dessas políticas.

Os trabalhadores de baixa renda, que conseguiram manter-se no

mercado de trabalho, também vêm sofrendo. Reafirmamos que os contratos

temporários e outras medidas de flexibilização que reduziram os direitos, os

benefícios, a segurança e o seu poder de negociação provocam achatamento dos

salários, aumentando as horas e a carga de trabalho, fazendo crescer a pressão

nas famílias para a busca de alternativas que venham a complementar a renda.

Já no caso dos pequenos agricultores e dos trabalhadores agrícolas, a

situação se agrava porque muitas das terras cultiváveis têm perdido ou sofrido

destruição ambiental causada pela contaminação do solo. É sabido que, nessa

‘terra perdida’, o sustento familiar é afetado, as doenças se proliferam, e as suas

condições de vida se deterioram de forma assustadora.

Conforme mencionamos, a privatização dos serviços públicos e sociais e

a sujeição das tarifas às forças do mercado incrementam-se em nível geral,

afetando cada vez mais a população menos favorecida – que consome menos e

tem mais dificuldades para pagar preços altos.

Nos lugares onde a provisão dos serviços permanece sob a égide do

Estado, os governos vêm cortando drasticamente os gastos sociais, devido às

pressões para reduzir os déficits e priorizar o pagamento da sua dívida. Os serviços

sociais estatais, dos quais dependem as populações carentes, têm sido diminuídos

em quantidade e qualidade, disponíveis, agora, mediante um plano de recuperação

dos custos, ou seja, a utilização desses serviços precede de contrapartida

financeira do usuário, e a institucionalização dessa contrapartida acontece

exatamente quando a população mais necessita desses serviços sociais.

Na verdade, entendemos que a população de baixa renda está pagando

duas vezes uma dívida que não teve nenhuma responsabilidade em contrair: uma,

através dos impostos, e outra, pela cobrança dos serviços realizados.

O crescente empobrecimento causado pelo ajuste estrutural tem afetado

mais as mulheres responsáveis por micro e pequenas empresas

do que os

homens. A abertura comercial, a desregulação do sistema financeiro que

proporciona o crédito às empresas, associadas à livre importação de produtos do

gênero, têm provocado refração no mercado produtor interno. No conjunto, a falta

de participação da sociedade civil na elaboração dos programas de reforma

econômica demonstra falta de compreensão das condições locais, e a distribuição

real dos recursos reforça o impacto maior nas mulheres, diante do seu papel nas

atividades produtivas e de reprodução humana.

Baixa tecnologia, alto custo de produção, mão-de-obra desqualificada, falta de capital de giro, entre outros.

De acordo com a SAPRIN (2005), a política para o meio ambiente

também é desrespeitada ou não existe. Sua ausência pode ser vista nos prejuízos

causados pela contaminação do solo, da água e pela destruição do meio ambiente

(solos, matas e florestas).

Conforme anotamos, a racionalidade das políticas de ajuste estrutural está

aumentando a pobreza, a desigualdade e a insegurança em nível nacional e

mundial. Essas medidas polarizantes, por sua vez, incrementam as tensões entre

diferentes estratos sociais, alimentando os movimentos extremistas e

deslegitimando os sistemas políticos democráticos. Seus efeitos, sobretudo na

população de baixa renda, são tão profundos e generalizados que só uma

reestruturação dos setores produtivos, mediante políticas públicas adequadas,

poderia reverter o quadro atual e apontar soluções para a crise social que

engendraram.

2.2 O AJUSTE ESTRUTURAL E A EDUCAÇÃO

A situação da educação de um país é conseqüência não só dos

investimentos que nela se fazem, mas também de toda a área social e econômica

de uma nação.

A estagnação em que vive uma nação, por falta de investimentos na sua

economia e por apresentar elevado endividamento interno e externo para com o

sistema capitalista, acarreta sérios transtornos para a população do país,

principalmente, para aquela de baixo poder aquisitivo. As reformas fiscais ocupam

uma parte central nos pacotes de ajuste estrutural, envolvendo controle com gastos

públicos e, mais freqüentemente, cortes nos gastos para os serviços sociais, como

uma forma de diminuir os déficits orçamentários e controlar a inflação. No entanto,

as reformas vão mais além nos cortes dos gastos sociais, procurando transformar o

papel redistributivo do Estado em um papel que se subjugue às forças livres do

mercado.

A conseqüente diminuição da capacidade do Estado para assegurar

recursos ao setor social, particularmente ao setor educacional, contribui

sensivelmente para o aumento dos níveis de pobreza, de injustiça, desigualdades e

exclusão social.

2.2.1 Os efeitos das políticas de ajuste estrutural na educação

Reconhecemos que a educação é um fator essencial para a inserção do

homem na sociedade. Através dela, será possível exercer a plena cidadania nos

campos social, político e econômico. A esse respeito, destacamos que, no Brasil, a

Constituição Federal de 1988, Artigo 6º (BRASIL, 2006), reconhece a educação

como um direito social. O conhecimento transmitido pela educação, principalmente

para o exercício da cidadania, permite que o homem atue de forma qualificada no

âmbito profissional e no conjunto das relações sociais.

Assim compreendendo, a educação, pela sua própria razão de ser para a

humanidade, não pode ser vista como um simples serviço regulamentado pela

Organização Mundial do Comércio (OMC). Sobre essa interferência, Fuente, reitor

da Universidad Autônoma de México (UNAM), no seu artigo, México, argumenta:

Llaman a evitar mercantilización de servicios de educación superior, quando afirma

de modo enfático: “sostuvo que es urgente regular la internacionalización de

servicios de educación superior, para evitar que se mercantilicen o se conviertan en

un negocio” (FUENTE, 2005, p.2). Assim, diante da sua representatividade,

argumenta em favor da UNESCO, para que se regulamente a educação, que é um

bem público, e não, uma mercadoria.

E Fuente (2005, p.2) acrescenta ainda que,

debido al processo de internacionalización y, sobre todo, a la

demanda que se tiene de esos servicios em América Latina se há

provocado que empresas privadas los ofrezcan com el único afán

de lucro. Esos servicios sin ninguna regulación de calidad

académica ni de reconocimiento oficial de las universidades

captaron sólo en 2003 poco más de 30 mil millones de dólares. Eso

hace ver que está tomándose a los servicios de educación superior

sólo como negocio o una transacción comercial, sin tomar en

cuenta la ética y la calidad, precisó. Por eso es indispensable que

la Organización de las Naciones Unidas para la Educación, la

Ciencia y la Cultura (UNESCO) regule los mecanismos necesarios

para garantizar que los servicios educativos que se ofrecen tengan,

sobre todo, el respaldo la ética y la calidad académica que ofrecen

universidades verdaderas.

Como podemos sublinhar nas palavras de Fuente (2005), é nesse

contexto que alguns fatores vêm impulsionando as mudanças no mundo capitalista,

interferindo na área social, com destaque para a educação, em que, para os

capitalistas, tudo se resolverá através do mercado. Tal situação vem provocando

efeitos colaterais, a exemplo da crescente exclusão social, aqui entendida como a

perda da capacidade do indivíduo de participar do mercado acima citado, o que o

torna marginal da sociedade capitalista.

O entendimento de que a educação é um bem público é defendido por

vários autores da área sócio-econômica

. Dentre estes, citaremos a seguir alguns

que defendem a educação como um bem público.

Sousa Júnior (2006), em seu artigo Ensino Superior é Direito, não

Mercadoria ao defender a educação, afirma categoricamente que

A OMC, definitivamente, não é o foro adequado para a deliberação

sobre o tema de alta relevância estratégica que se constitui reserva

soberana da regulação estatal: saúde, meio ambiente, propriedade

intelectual, educação. Mais que valores, são direitos, incumbindo

aos poderes legislativo, executivo e judiciário preservar.

Sousa Júnior (set/2006), Olívio Dutra (2003), BROVETTO, MIX E PANIZZI (2003), DIAS (2003, p. 45).

Já Dutra (APUD BROVETTO, MIX E PANIZZI, 2003), p.10), na Cena

introdutória do livro A educação superior frente a Davos (BROVETTO, MIX E

PANIZZI,2003), quando escreve sobre “As universidades públicas e a

globalização”, mostra que,

Nesta globalização a que aspiramos, as entidades educativas têm

um papel extremamente relevante a exercer.

Não é isto o que pretendem os poderosos organismos econômicos

internacionais. O que eles querem é integrar todos os sistemas de

ensino, principalmente o superior, na lógica comercial. E isto

significa, simplesmente, a condenação do ensino público, quer

dizer, a transposição para as entidades educacionais das regras do

mercado, seja na estrutura, seja nos princípios ideológicos.

Isto, porém, seria esvaziar as escolas e, principalmente, as

universidades, de seu conteúdo essencial.

E acrescenta, ainda: “Se este projeto sinistro viesse a se tornar uma

realidade, toda a educação superior se tornaria um acessório dos restritos grupos

economicamente dominantes” (DUTRA apud . BROVETTO, MIX E PANIZZI, p. 10).

BROVETTO, MIX E PANIZZI (2003, p.27, tradução nossa) mostram que

A Universidade Pública está enfrentando uma das maiores crises

da sua multicentenária história. A própria sobrevivência da

Universidade contemporânea, baseada nos valores de pertinência,

qualidade e eqüidade no cumprimento de suas funções de criação,

transmissão e de difusão do conhecimento está em jogo e periga

no marco da economia de mercado da sociedade globalizada. Esta

grave situação se tem acentuado como conseqüência das

resoluções adotadas durante o ano 2002, pela Organização

Mundial do Comercio (OMC), de incluir a educação superior como

um serviço comercial regulado no marco do Acordo Geral de

Comércio de Serviços [GATS, (sigla em inglês)].

Dias (2003, p. 45) aponta que, ao se “aceitar a prioridade ao comércio

sobre os direitos humanos, a capacidade dos países de formar seus cidadãos

conscientes e com capacidade crítica estará definitivamente condenada”,

considerando que “o que rege as ações é uma concepção que dá prioridade aos

aspectos comerciais”. Assim encerraremos com a declaração dos reitores ibero-

americanos na lll Cumbe, realizada na cidade de Porto Alegre, Brasil, no dia 27 de

Abril de 2002 (DIAS, 2003, p. 45), ao externarem sua “oposição às tentativas de

considerar o ensino superior como um serviço comercial regulamentado pela

Organização Mundial do Comercio, OMC”. Reafirmaram, ainda: “às conclusões da

Conferência Mundial do ensino superior realizada em Paris, na Organização das

Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura (UNESCO), em outubro de

1998”, que considerou o ensino superior como “serviço público e que o acesso a

esse nível de educação é um direito de todo cidadão, sem discriminação de

qualquer espécie”.

O reconhecimento da educação como um bem público está alicerçado na

necessidade de as nações consideradas subdesenvolvidas, em desenvolvimento

ou periféricas buscarem reduzir o fosso que as separam das nações desenvolvidas.

Através da educação, será possível reduzir a dependência tecnológica entre as

nações, sobretudo ao considerá-la instrumento que possibilita produção e acesso

às tecnologias.

No entanto, com o propósito de mudar os paradigmas ou, simplesmente,

consolidar o sistema econômico neoliberal, as reformas fiscais se constituem como

um dos instrumentos que compõem a parte central nos pacotes de ajuste estrutural.

A maioria envolve controle dos gastos públicos e, mais freqüentemente, cortes nos

gastos para os serviços sociais, como uma forma de diminuir os déficits

orçamentários e controlar a inflação. Conforme aponta Fuente (2005), as reformas

têm ido além dos cortes nos gastos sociais, procurando transformar o setor social -

no qual o Estado desempenhava um papel redistribuitivo importante - em um setor

subjugado às forças do mercado. A conseqüente diminuição da capacidade do

Estado para assegurar recursos ao setor social, face à preocupação com o

pagamento da dívida, assim como a deteriorização geral no acesso a serviços de

qualidade a preços compatíveis por grupos importantes da população, fazem

crescer os níveis de pobreza e de injustiça.

A educação é serviço essencial afetado pelas reformas do setor público e

foi uma área de preocupação particular em vários países estudados. No geral, as

investigações elaboradas pela SAPRIN (2005) concluíram que as reformas têm

debilitado o papel do Estado no setor social mediante a limitação de suas funções,

assim como a redução dos gastos para educação, ou, pelo menos, a

impossibilidade de melhorar sua distribuição e efetivação. Como resultado, as

forças do mercado para as quais o único critério de êxito é a maximização dos

lucros são as determinantes do acesso que boa parte da população tem a serviços

essenciais, principalmente à educação.

Os programas de ajuste estrutural conduzem, no pior dos casos, a uma

deterioração aguda dos gastos públicos para a educação em todos os níveis de

ensino e, no melhor dos casos, a um melhoramento inadequado dos níveis dos

gastos. Na Hungria e em Zimbabwe, onde o Estado estivera extensivamente

envolvido na provisão universal dos serviços sociais, os gastos públicos para

educação caíram sensivelmente como resultado do controle do ajuste, causando

prejuízo ao acesso e à qualidade desse serviço.

A diminuição dos investimentos públicos em educação pode ser vista na

precarização da infra-estrutura, nos baixos salários dos professores, na falta de

capacitação, no material escolar inadequado. Entendemos que essa situação

colabora, entre outras coisas, para a diminuição da qualidade educacional e um

maior abandono escolar.

Observamos, nesse cenário, que o pagamento da dívida externa tornou-

se prioritário, secundarizando-se os gastos com provisão dos serviços sociais.

Grande volume e, em alguns casos, crescente, do orçamento federal tem sido

dedicado ao pagamento da dívida à custa dos programas sociais. O valor da

educação como bem social, que transcende os benefícios previstos para o

indivíduo e serve aos interesses da sociedade e da geração futura, tem sido

desconhecido a fim de satisfazer aos interesses lucrativos e privativistas dos

credores (CHAUÍ, 2001).

A qualidade da educação

piora e, como resultado, o diagnóstico de

toda área social dos países também piorou, pois a educação, como instrumento de

ação, fornece as bases do conhecimento, as quais servirão de ponto de partida

para o crescimento econômico das nações.

Ver relatório da SAPRIN-2002, p.186; e DIDONET, Vital. PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

(PNE), Diagnósticos da Educação Básica e Superior. Ed. Plano, Brasília: 2000.

3 O AJUSTE ESTRUTURAL NO BRASIL

Ianni (2003, p. 1) fala sobre o abandono e o desmonte do projeto

nacional de nação promissora, em palavras que são um verdadeiro depoimento:

Esta é a ironia da história: o Brasil nasce no século XVI como

província do colonialismo e ingressa no século XXI como província

do globalismo. Depois de uma longa e errática história, através do

mercantilismo, colonialismo e imperialismo, ingressa no globalismo

como modesto subsistema da economia global. A despeito dos

surtos de nacionalismo e das realizações propriamente nacionais,

como ocorre principalmente na época do populismo, isto é, do

projeto e realizações do capitalismo nacional, ingressa no século

XXI como simples província do capitalismo global, revelando-se um

caso de dependência perfeita.

Segundo Ianni (2003, p. 2), no Brasil, o projeto de capitalismo

transnacional teve sua instalação iniciada na metade da década de sessenta, com a

ditadura militar, que “destroçou lideranças e organizações políticas comprometidas

com o modelo de capitalismo nacional”, chegando até ao período do presidente

Fernando Henrique Cardoso (FHC).

Em continuação, destacamos algumas características observadas no

modelo - capitalismo transnacional - por diversos autores brasileiros. Para Lacerda

(2002, p.30), as empresas que compõem o capitalismo transnacional “seriam

entidades autônomas que fixam suas estratégias e organizam sua produção em

bases internacionais, sem vínculo direto com as fronteiras nacionais”.

Ianni (2001) aponta que a nova divisão do trabalho, que passa a ser

denominada de divisão transnacional do trabalho, provoca uma redistribuição

espacial das empresas, de corporações e de conglomerados, principalmente no

mundo capitalista, na busca de vantagens competitivas, tais como: insumos, infra-

estrutura, incentivos fiscais e financeiros e a liberalização dos fluxos internacionais

de capitais ou desregulamentação do sistema econômico-financeiro, com destaque

para as taxas de câmbio flutuantes e as taxas de juros elevadas.

Tavares (1999, p.27) concebe que isso pode ser denominado de “prêmio

de risco”, motivado pela necessidade de captar investimentos e financiamentos

externos. Ainda na sua linha de pensamento, “essa dependência tem levado,

porém, que o perfil do investimento externo no Brasil pouco tenha contribuído para

a tão desejada melhoria da competitividade do país”, além de se transformar em

aplicações voláteis/ porte-fólio (ações, títulos, etc.), “que vêm em busca dos ganhos

de arbitragem propiciados por uma taxa de juros muito acima da internacional”. Tal

atitude está amparada nos acordos do país com as instituições supranacionais –

FMI e Banco Mundial - que garantem a segurança dos investimentos externos,

tendo os investidores que brigar apenas pelas melhores taxas do mercado através

das Bolsas de Valores, que atuam de forma independente dentro do próprio país, já

que não foram criadas salvaguardas para a economia brasileira.

3.1 CARACTERÍSTICAS DO AJUSTE ESTRUTURAL

É no governo de Collor (1990-1992) que tem início o programa nacional

de privatizações, bem como uma maior abertura econômica do país - a

modernização da economia. No entanto, no governo de FHC (1994–2002), ocorre a

efetivação do ajuste estrutural do Brasil.

Antes de iniciar a análise das políticas implementadas, convém que

façamos referência às declarações emitidas por autoridades dessa época e aos

defensores atuais dessas políticas, que confirmam a necessidade de desmoralizar

e desprestigiar o modelo econômico e social (Bem-estar social) que sustentava a

estrutura vigente nos anos 1980 e início dos 1990, para justificar e assegurar o

ajuste estrutural do Brasil. Cabe lembrar que houve uma imensa campanha contra

as estatais nos meios de comunicação, como forma de desqualificá-las perante a

população, o que facilitaria as privatizações. Entre os principais argumentos para a

privatização, apareceu sempre a promessa de que ela traria preços menores dos

serviços para o consumidor, graças à maior eficiência das empresas privadas, uma

promessa que jamais se concretizou, frustrando, assim, o povo brasileiro.

De acordo com Biondi (1999, p. 07), “o governo enganou a sociedade,

também, com o anúncio de rápida melhoria na qualidade dos serviços e a

promessa de punição para os ‘compradores’ das estatais que não atingissem as

metas definidas nos contratos”.

Segundo Silva Júnior (2001), no discurso de despedida do Senado

Federal, em 14 de dezembro de 1994, depois de já ter sido eleito presidente do

Brasil, Fernando Henrique Cardoso fez referência à década de 1980 como a

década perdida para a economia brasileira, esquecendo o processo de

redemocratização do país.

Silva Júnior (2001) refere que, em seu discurso, FHC reiterava:

Acredito firmemente que o autoritarismo é uma página virada na

história do Brasil. Resta, contudo, um pedaço do nosso passado

político que ainda atravanca o presente e retarda o avanço da

sociedade. Refiro-me ao legado da Era Vargas, ao seu modelo de

desenvolvimento autárquico e ao seu Estado intervencionista. Esse

modelo, que à sua época assegurou progresso e permitiu a nossa

industrialização, começou a perder fôlego no fim dos anos70.

Atravessamos a década de 80 às cegas, sem perceber que os

problemas conjunturais que nos atormentavam... mascaravam os

sintomas de esgotamento estrutural do modelo varguista de

desenvolvimento. No final da "década perdida" - assim chamada,

às vezes, com injustiça - os analistas políticos e econômicos mais

lúcidos, das mais diversas tendências, já convergiam na percepção

de que o Brasil vivia... o fim de um ciclo de desenvolvimento de

longo prazo. Que a própria complexidade da matriz produtiva

implantada excluía novos avanços da industrialização por

substituição de importações. Que a manutenção dos mesmos

padrões de protecionismo e intervencionismo estatal sufocava a

concorrência necessária à eficiência econômica e distanciaria cada

vez mais o Brasil do fluxo das inovações tecnológicas e gerenciais

que revolucionavam a economia mundial. E que a abertura de um

novo ciclo de desenvolvimento colocaria necessariamente na

ordem do dia os temas da reforma do Estado e de um novo modo

de inserção do País na economia internacional... Devemos à

extraordinária sensibilidade política do Presidente Itamar Franco

que esse resultado não tenha sido levado pelo furacão que colheu

seu antecessor. Nas circunstâncias dificílimas que todos

conhecemos, guiado pelo radar da intuição do estadista que hoje o

Brasil aclama, Sua Excelência conseguiu salvar do naufrágio aquilo

que merecia ser salvo: as medidas, no sentido da abertura externa

e da desestatização da economia; mas sobretudo a manutenção,

na agenda política, das reformas fundamentais para um novo

modelo de desenvolvimento.

O discurso do ex-presidente FHC teve grande apoio do Ministério da

Administração e da Reforma do Estado (MARE), nas palavras e ações do Ministro

Bresser Pereira, para quem, reformar o Estado

[...]significa superar de vez a crise fiscal, de forma que o país volte

a apresentar uma poupança pública que lhe permita estabilizar

solidamente os preços e financiar os investimentos. Significa

completar a mudança na forma de intervenção do Estado no plano

econômico e social, através de reformas voltadas para o mercado e

para a justiça social. Reformar o Estado significa, finalmente, rever

a estrutura do aparelho estatal e do seu pessoal, a partir de uma

crítica não apenas das velhas práticas patrimonialistas ou

clientelistas, mas também do modelo burocrático clássico, com o

objetivo de tornar seus serviços mais baratos e de melhor

qualidade (PEREIRA, apud SILVA JUNIOR; SGUISSARDI, 2001).

Assim, percebemos que, na essência, o objetivo das propostas do

Ministro Bresser Pereira era mostrar o mercado como a alternativa capaz de

solucionar as crises do Estado, fato que é reforçado com o pronunciamento do

Presidente FHC, quando, na apresentação do Plano Diretor da Reforma do

Aparelho do Estado (PDRAE), organizado pelo MARE (BRASIL, 1995.b), afirmava

que

A crise brasileira da última década foi também uma crise do

Estado. Em razão do modelo de desenvolvimento que Governos

anteriores adotaram, o Estado desviou-se de suas funções básicas

para ampliar sua presença no setor produtivo, o que acarretou,

além da gradual deterioração dos serviços públicos a que recorre,

em particular, a parcela menos favorecida da população, o

agravamento da crise fiscal e, por conseqüência, da inflação.

Nesse sentido, a reforma do Estado passou a ser instrumento

indispensável para consolidar a estabilização e assegurar o

crescimento sustentado da economia. Somente assim será

possível promover a correção das desigualdades sociais e

regionais (FHC, In BRASIL, 1995, p. 06).

Vale observar que entendemos a presença do Estado no setor produtivo

como necessária para fazer os investimentos que o setor privado não conseguia,

seja por falta de capital ou por não serem atrativas as taxas de retorno dos

investimentos. Em outro momento da apresentação, o ex-presidente observa que,

no passado, constituiu grande avanço a implementação de uma

administração pública formal, baseada em princípios racional-

burocráticos, os quais se contrapunham ao patrimonialismo, ao

clientelismo, ao nepotismo, vícios estes que ainda persistem e que

precisam ser extirpados. Mas o sistema introduzido, ao limitar-se a

padrões hierárquicos rígidos e ao concentrar-se no controle dos

processos e não dos resultados, revelou-se lento e ineficiente para

a magnitude e a complexidade dos desafios que o País passou a

enfrentar diante da globalização econômica

(BRASIL, 1995, p. 6).

Assim, percebemos que o cerne da apresentação do ex-presidente era

mostrar o quanto a administração pública formal, baseada em princípios racional-

burocráticos, estava sendo nociva para o país.

E na justificativa do Plano Diretor,

podemos destacar mais um argumento desmoralizador do modelo político vigente

nessa época:

A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se

tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos

países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento

econômico, aumento do desemprego e elevados índices de

inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro afinal

que a causa da desaceleração econômica nos países

desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no

Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar

de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A

desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em

continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à

política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-

guerra.

(BRASIL,1995, p.10)

Assim, como expressa o fragmento acima, a desmoralização do Estado e

do modelo econômico atingiu, sobremaneira, o Congresso Constituinte e a

Constituição de 1988.

O Plano Diretor refere-se ao Retrocesso de 1988, como podemos constatar

no fragmento seguinte:

As ações, rumo a uma administração pública gerencial, são,

entretanto, paralisadas na transição democrática de 1985 que,

embora representasse uma grande vitória democrática, teve como

um de seus custos mais surpreendentes o loteamento dos cargos

públicos da administração indireta e das delegacias dos ministérios

nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos. Um novo

populismo patrimonialista surgia no país. De outra parte, a alta

burocracia passava a ser acusada, principalmente pelas forças

conservadoras, de ser a culpada da crise do Estado, na medida em

que favorecera seu crescimento excessivo. A conjunção desses

dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um retrocesso

burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate

público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente

engessamento do aparelho estatal... Este retrocesso burocrático foi

em parte uma reação ao clientelismo que dominou o país naqueles

anos. Foi também uma conseqüência de uma atitude defensiva da

alta burocracia que, sentindo-se injustamente acusada, decidiu

defender-se de forma irracional (BRASIL,1995, p. 20).

Concordamos com Andrews e Kouzmin (1998), porque a reforma do

Estado tinha que ser apresentada como uma necessidade premente para o país,

mesmo que, para isso, a Constituição de 1988 recebesse críticas contundentes

como as apresentadas acima. Pereira (apud ANDREWS; KOUZMIN, 1998, p. 5)

argumentava que,

[a] partir dos anos 70, [...] devido ao crescimento distorcido do Estado

e ao processo de globalização, o Estado entrou em crise e se

transformou na principal causa da redução das taxas de crescimento

econômico, da elevação das taxas de desemprego e do aumento da

taxa de inflação que, desde então, ocorreram em todo o mundo.

Afirma ele, ainda, ao analisar as mudanças exigidas em uma economia

globalizada, que “não há muito que os Estados podem fazer além de estimular e

preparar as empresas e o país para a competição generalizada”. Pereira (apud

ANDREWS; KOUZMIN, 1998, p. 5).

Carneiro e Rocha (2002, p.52), em trabalho que integra uma coletânea

sobre a privatização no Brasil, publicada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento

Econômico e Social (BNDES), asseveram que,

No Brasil, a principal fonte de problemas fiscais tem origem nas

mudanças constitucionais promovidas em 1988. A nova

Constituição de 1988 provocou uma redução dramática das

receitas que chegavam ao governo federal, aumentando a parcela

dos impostos recolhidos, transferida a estados e municípios... A

nova Carta aumentou as responsabilidades federais – ao invés de

reduzi-las... fixando pisos para gastos em áreas determinadas (tais

como, execução legal, assuntos culturais e educação) e

concedendo estabilidade a todos os funcionários públicos admitidos

por concurso, em qualquer nível do governo, após dois anos de

serviço. Outra cláusula com sérias conseqüências orçamentárias

permitia que pensões e benefícios de aposentadoria fossem

concedidos independente da idade, após um número específico de

anos de trabalho: 35 anos para homens e 30 para mulheres.

Como vimos acima, a posição dos técnicos do BNDES refletia a postura

do ex-ministro Bresser Pereira e até desconsiderava a vontade soberana dos

representantes do povo no Congresso Nacional.

Além do Estado e da Constituição de 1988, a previdência social foi um

outro alvo importante dos defensores do modelo neoliberal. Najberg e Ikeda (1999,

p.263-264) asseveravam que o atual regime previdenciário brasileiro é deficiente e

apontam três fatores que contribuíram para sua impossibilidade de sustentação: “as

mudanças demográficas, as mudanças na composição do mercado de trabalho e a

Constituição de 1988”.

De acordo com Amaro (2000, p.50), a instabilidade da economia

brasileira, em final de 1998, mostrou a necessidade da reforma previdenciária:

Desde então, a instabilidade da economia brasileira, frente ao

panorama externo adverso, tem colocado como imprescindível o

controle dos gastos públicos. Isso posicionou a aprovação da

reforma da previdência social como ponto primordial e urgente da

agenda política nacional, o que continua a ocorrer no processo de

regulamentação em curso.

Por último, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS – CNI –

(2005), em uma nota intitulada “Princípios Básicos da Reforma da Previdência”,

apresentava, na sua ótica, diversos motivos que justificariam uma reforma da

previdência e afirmava que a

Previdência atual é socialmente injusta. O modelo atual de

previdência perpetua as iniqüidades sociais do País. Os maiores

beneficiários são os trabalhadores de renda mais alta e com maior

capacidade de pressão política, como os funcionários públicos...O

modelo atual contempla ainda uma variedade de regras e

privilégios, aplicáveis a determinados grupos e corporações, que

pouco ou nada se justificam do ponto de vista social. O exemplo

mais flagrante de iniqüidade de tratamento está na existência de

dois regimes distintos e apartados – o Regime Geral de

Previdência Social, aplicável aos trabalhadores da iniciativa

privada, e o Regime Jurídico Único, dos servidores públicos. O

segundo responde por 76% do déficit, mas atende apenas a 15%

do total de beneficiários. Reformar a previdência é, portanto, não

apenas uma questão de gestão fiscal responsável, mas também de

promoção da justiça social.

Assim, percebemos que a necessidade de desmoralizar e desprestigiar o

modelo aplicado antes do ajuste neoliberal alcançou setores públicos e privados da

economia brasileira.

Segundo Pinheiro e Giambiagi (2002, p.15), especialistas do BNDES,

“[...] a tentativa malograda de utilizar as empresas estatais como instrumento de

política macroeconômica, nos anos 80, levou a uma profunda deterioração da

qualidade dos serviços oferecidos por essas companhias”. No mesmo trabalho, os

referidos autores (2002, p.15) observam que

o Banco Mundial (1989) considerou o primeiro ‘flerte’ do Brasil com

a privatização um ‘clássico exemplo de fracasso’. O mais

importante dos diversos fatores que contribuíram para esse

resultado foi a falta de compromisso político, pois o governo estava

tentando, basicamente, restringir a expansão das despesas das

empresas estatais para reduzir o consumo interno e não alterar a

intervenção do Estado como tal.

Concebemos, então, que, apesar de o Banco Mundial não ter se

empolgado com o desempenho brasileiro, a queda de qualidade dos serviços

prestados pelas companhias estatais já servia de álibi para se pedirem mudanças.

Preocupados com tal quadro, Lima, Carvalho Júnior e Velasco (1998, p.3), técnicos

do BNDES, em trabalho conjunto, fazem referência aos obstáculos às exportações

brasileiras, em um documento denominado O custo Brasil, como expressam as

falas a seguir:

Os outros três itens apontados pelas empresas exportadoras --

tarifas portuárias, frete internacional e frete doméstico -- estão

correlacionados com as deficiências nos serviços de infra-estrutura

brasileiros. As altas tarifas portuárias refletem a situação

organizacional dos portos públicos brasileiros, os quais, por sua

vez, com sua ineficiência operacional, impactam os fretes

marítimos para as rotas que escalam o Brasil, tornando-os mais

caros que o padrão internacional. Os fretes domésticos refletem o

estado de conservação das rodovias, a inexistência de sistemas

modernos para fiscalização e controle da circulação de cargas e

veículos por parte das várias instâncias fiscais brasileiras e as

dificuldades para realizar as operações de carga e descarga nos

portos, entre outros, que transformam o tempo de viagem --

principal determinante do valor do frete -- numa verdadeira

incógnita para os transportadores.

A esse respeito, Veiga (2002, p.157), sócio-diretor da EcoStrat

Consultores, afirma que “o modelo de substituição de importações implantado no

Brasil, desde a Segunda Grande Guerra, gerou um viés anti-exportação em maior

ou menor grau nos diversos setores produtivos”.

Em relação ao setor financeiro, Puga (1999), economista do BNDES,

refere que a inadimplência do sistema bancário está concentrada nos bancos

múltiplos e comerciais públicos federais [...] e que o ingresso de bancos

estrangeiros também tem contribuído para dar mais solidez e eficiência ao sistema

financeiro nacional.

Para o Seminário, “Dez Anos do Programa Nacional de Desestatização”,

organizado pelo BNDES, em 04 de dezembro de 2000, a equipe técnica preparou

diversos textos setoriais para discussão. No caso do setor siderúrgico, a Gerência

Setorial de Mineração e Metalurgia (BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL, 2000, p. 03) opina:

No Brasil, a privatização constituiu-se em questão de sobrevivência

da siderurgia brasileira, considerando o esgotamento dos recursos

estatais para incrementar ou até manter a competitividade da

indústria nacional no novo cenário da siderurgia mundial. A

privatização foi o estopim para o início das profundas mudanças

estruturais que ainda atingem a siderurgia brasileira,

imprescindíveis para a sua inserção competitiva no mercado global.

Atualmente, o setor encontra-se atualizado tecnologicamente e

fortalecido para enfrentar a nova realidade de adaptação às regras

impostas pela globalização dos mercados em contexto de acirrada

competição.

Em relação às telecomunicações, a equipe BNDES (2000, p.03) considera

que

a dificuldade do setor público em arcar o alto volume de

investimentos necessários, em função das demandas por serviços

cada vez mais sofisticados, desenhou um cenário propício para a

reestruturação do setor, que teve como foco a quebra dos

monopólios – forma institucional historicamente adotada no setor

em nível mundial - e, também, a privatização.

Poderíamos continuar fazendo referência a outros setores da economia

(elétrico, portuário, de rodovias, ferrovias etc), que também passaram por

transformações, mas consideramos desnecessário, já que as opiniões são

semelhantes, e nosso foco é a educação superior no Brasil e o porquê dos seus

princípios negados.

Para concluir esta parte, não seria de todo descabido afirmar que o ex-

presidente FHC, como o representante maior de um grupo (ministros, empresas

brasileiras, estrangeiras e alguns parlamentares), provocou uma desestruturação

no modus vivendi da nação brasileira, cujas perdas, com o modelo econômico

neoliberal, só o futuro mostrará.

3.2 POLÍTICAS IMPLEMENTADAS

No Brasil, as privatizações de empresas estatais começaram quando o

governo federal criou a Secretaria Especial de Empresas Públicas, em 1979,

posteriormente substituída pela Comissão Especial de Privatizações, em 1981.

Logo após tomar posse, o Presidente Fernando Collor de Mello enviou ao

Congresso, em março de 1990, o Programa Nacional de Desestatização e regras

complementares. Isso permitiu que o processo de privatização se expandisse

substancialmente, incluindo reformas de liberalização de mercados e desregulação

de atividades econômicas (PINHEIRO; GIAMBIAGI, 1994 apud ANDREWS;

KOUZMIN 1998).

Segundo histórico do BNDES, atualizado em dezembro de 2002, durante

o governo de Collor (1990-1992), incluíram-se 68 empresas no PND e foram

desestatizadas 18, nos setores de siderurgia, fertilizantes e petroquímica, com uma

arrecadação de US$ 4 bilhões, utilizando-se títulos da dívida pública como meio de

pagamento.

De acordo com o informe do BNDES, a venda da Usiminas, por exemplo,

em outubro de 1991, permitiu a arrecadação de mais do dobro do obtido na década

de 1980. O PND concentrou esforços na venda de estatais produtivas, com a

inclusão de empresas siderúrgicas, petroquímicas e de fertilizantes no Programa.

Após o impeachment do presidente Collor de Mello

, em setembro de

1992, o governo de Itamar Franco continuou com o processo de privatização,

reduzindo taxas de juros e permitindo a participação sem limites de estrangeiros no

PND.

Segundo, ainda, dados estatísticos e financeiros do BNDES, entre 1993

e 1994, foi concluída a desestatização do setor siderúrgico, e 15 empresas foram

privatizadas com uma arrecadação de US$ 4,5 bilhões. Intensificou-se, então, o

processo de transferência de empresas produtivas ao setor privado e eliminou-se a

Na Câmara dos deputados, em 29 de setembro de 1992 e, depois, no Senado Federal, em 29 de

dezembro de 1992, o Parlamento afastou Fernando Collor de Mello do cargo de Presidente da

República do Brasil, cassando seus direitos políticos por oito anos, em face das denúncias de tráfico

de influência e de irregularidades financeiras organizadas pelo empresário Paulo César Farias, caixa

de sua campanha eleitoral. Foi também denunciado pela Procuradoria Geral da República pelos

crimes de formação de quadrilha e corrupção.

discriminação contra investidores estrangeiros, permitindo sua participação em até

100% do capital votante das empresas a serem alienadas (grifo nosso).

No entanto, parece que a força motriz das privatizações foi ⎯ e continua

a ser ⎯ mais ideológica do que uma questão de política fiscal. De acordo com

Pinheiro e Giambiagi (1994), no início dos anos 1990, o programa de privatizações

teve pouco impacto no orçamento do governo federal. A principal conclusão do

estudo desenvolvido por eles foi a de que,

[n]a prática, as privatizações foram usadas mais para destacar um

compromisso com reformas liberalizantes do que para diminuir o

déficit [público] ou aumentar a eficiência [das estatais]. De certo

modo, as privatizações acabaram gerando a sua própria lógica,

além de seus objetivos originais (PINHEIRO; GIAMBIAGI, 1994,

p.751).

Esse fato que pode ser observado no processo de privatização da

economia brasileira durante o governo de FHC (1995 -2002).

A partir de 1995, maior prioridade é conferida à privatização. O PND é

apontado como um dos principais instrumentos de desenvolvimento do País, sendo

parte integrante do programa de Governo. Privatizam-se importantes empresas do

setor industrial, serviços públicos essenciais são transferidos ao setor privado -

eletricidade, telecomunicações, serviços financeiros, etc. - reformam-se o Estado, a

previdência e, superficialmente, o sistema tributário. Em geral, privatiza-se a

economia brasileira. Na propaganda do governo, insistia-se na melhoria da

qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade brasileira, através do

aumento dos investimentos a serem realizados pelos novos controladores.

Para Velasco (1995, p.03),

É neste sentido que a questão das privatizações é dividida em duas

fases. A primeira, em Sarney, Collor e Itamar Franco, representa

um período associado à privatização de empresas industriais: o

Estado abandona funções empresariais, em prol de maior eficiência

do setor privado nestas funções. A segunda, no governo Fernando

Henrique, é associada à privatização dos serviços públicos.

Nas páginas a seguir, analisaremos medidas adotadas pelo governo do

ex-presidente FHC para implementar a privatização da economia brasileira.

Consideramos da maior importância fazer referência à abertura comercial, ao setor

de mineração, financeiro e aos serviços de utilidade pública, como o setor das

telecomunicações.

3.2.1 Abertura comercial do Brasil

A política econômica predominante até início da década de 1990, de

substituição de importações, foi substituída por uma política econômica privatizante

e um Estado neoliberal, articulado em três eixos fundamentais: abertura comercial,

liberalização econômica e desregulamentação do mercado de trabalho. Essas

transformações não são resultados de políticas de desenvolvimento harmonizadas

por um novo pacto social ou estabelecidas por uma política clara de governo, mas,

principalmente, de fortes pressões do mercado internacional.

O primeiro fenômeno é a acelerada abertura comercial da economia

brasileira na década de 1990, em especial, em relação aos parceiros do Mercosul.

Esse processo, à primeira vista, parece ter sido benéfico para todos os países do

bloco, uma vez que o comércio intrabloco cresceu muito nesses últimos anos.

Contudo, quando analisamos os números mais detalhadamente, percebemos que

alguns setores foram mais afetados que outros e, no caso do Brasil, certamente a

agricultura, principalmente na Região Sul, foi o segmento mais atingido pela

integração regional. Se a indústria brasileira teve oportunidade de ganhar espaço

nos mercados da Argentina, do Uruguai e do Paraguai, o contrário ocorreu com a

agricultura, que perdeu espaço para os nossos parceiros do Mercosul e para outros

países extra-Mercosul.

A abertura comercial e o conseqüente aumento das importações, aliados

à desestruturação das políticas públicas, afetaram os agricultores, em geral,

deixando uma parcela significativa sem condições de competir e sem apoio de

políticas governamentais para intensificar a reconversão produtiva, sendo excluídos

do processo produtivo.

Entre 1988 e 1993, realizou-se um amplo processo de liberalização

comercial, eliminando-se regimes especiais de importação e reduzindo-se tarifas. A

reforma tarifária de 1988, implementada em 16.06.88, através da Resolução 1516

do Comitê de Política Aduaneira (CPA), teve como medidas mais importantes: (1) a

redução das alíquotas e a eliminação do IOF incidente sobre as importações; (2) a

diminuição das taxas de melhoramento dos portos e (3) a eliminação de alguns

regimes especiais de isenção. A referida reforma foi o primeiro conjunto de ações

para “abrir” a economia do Brasil ao comércio internacional.

A partir de 1990, aprofundaram-se as mudanças no regime de

importações com a redução de tarifas de importação e a abolição da maioria dos

regimes especiais de importação. Em 15.03.90, através da Portaria 56, eliminou-se

uma lista de aproximadamente 1200 produtos, cuja importação ainda estava

suspensa, e suspendeu-se a apresentação de programas de importação por parte

das empresas para a obtenção de guias de importação acima de determinados

valores.

A Tabela 3.1 mostra a redução gradual das tarifas de importação, nos

primeiros anos de aplicação das medidas de abertura comercial.

Tabela 3.1 - Brasil: tarifas nominais de importação médias

Ano %

1986 79,8

1990 30,0

1991 23,3

1992 19,2

1993 13,2

1994 11,2

1995 13,9

2006 11,9

Fonte: Sabattini (2001)

Outro aspecto importante que contribuiu para a abertura comercial do

país foram a valorização e a estabilização do Real até inícios de 1999, o que

permitiu à classe empresarial planejar suas transações em médio e longo prazos,

0quando ocorreu uma mudança no regime cambial e uma desvalorização da

moeda

nacional de aproximadamente 50%. O gráfico a seguir mostra a taxa de

câmbio efetiva no período de 1988 a 1999.

Taxa de câmbio efetiva real

(Jan/1994 = 100)

100

120

140

JAN/1988

jan/89

jan/90

jan/91

jan/92

an/93

an/94

n/95

n/96

n/97

jan/98

jan/99

fev/99

Gráfico 3.1- Taxa de câmbio efetiva no período 1988 - 1999

Fonte: Banco Central do Brasil, 2000

Pode-se observar um período de estabilização entre março de 1995 e

dezembro de 1998, com uma importante desvalorização da moeda em janeiro e

fevereiro de 1999, produzindo uma grave recessão. Um dos efeitos dessa

valorização real do câmbio e da abertura comercial foi a criação de um grande

desequilíbrio na balança comercial e de pagamentos. Segundo Portugal e Azevedo

(1999, p. 39), “o saldo da balança comercial tem uma variação de cerca de US$ 14

bilhões entre 1994 e 1995, passando de um superávit de US$ 10,5 bilhões para um

déficit de US$ 3,4 bilhões de um ano para outro”. A valorização cambial afetou

também a balança dos serviços. O resultado final dessa medida foi uma elevação

Essa desvalorização do Real, frente ao Dólar, levou, principalmente, as empresas que importavam seus

insumos a uma situação de insolvência, em razão da necessidade de atualizar os preços dos seus produtos, o que

desestabilizou o mercado interno.

de US$ 33 bilhões de dólares no déficit de transações (operações comerciais)

correntes entre 1994 e 1998.

Na impossibilidade de financiar o déficit sem produzir inflação, restou ao

governo aumentar a dívida pública. De julho de 1994 a dezembro de 1998, essa

dívida aumentou 351%, passando de US$ 59,5 bilhões para US$ 268,8 bilhões.

Concordamos com Portugal e Azevedo (1999, p. 39), quando afirmam que um dos

grandes fracassos do Plano Real e do ajuste econômico ocorreu nessa área fiscal.

3.2.2 Setor de mineração

De acordo com Andrade e outros técnicos do BNDES (2001), o processo

de privatização da siderurgia brasileira ocorreu em duas etapas: na primeira, que

teve início em 1998, com o Plano de Saneamento do Sistema Siderbrás,

realizaram-se privatizações de menor porte, incluindo empresas produtoras de aço,

que passaram ao controle dos grupos Gerdau e Villares. Na segunda, que

abrangeu o período de 1991 a 1993, o processo se acentuou com o Programa

Nacional de Desestatização (PND), quando todas as indústrias siderúrgicas

restantes foram privatizadas.

O caso mais comentado foi a privatização da Companhia Vale do Rio

Doce (CVRD), uma das maiores empresas produtoras e exportadoras de minério de

ferro do mundo, que foi vendida por aproximadamente US$ 3 bilhões.

Para Tavares (1999, p.146), de todos os argumentos discutidos pelo governo

para justificar a venda da Vale do Rio Doce, não existe um só que tenha um mínimo

de consistência técnica, econômica ou social. Ou são manifestações abstratas de

fundamentalismo ideológico, do tipo “é preciso concluir o processo de reforma do

Estado”, “a presença do Estado em atividades empresariais é coisa do passado”, “é

necessário sinalizar para os investidores externos o firme compromisso do país

com a privatização” e outras tiradas do pensamento neoliberal, ou são falsificações

primárias da realidade, como: “abater o estoque da dívida pública”, “diminuir o

déficit fiscal”, “liberar recursos e capacidade gerencial para a área social” e outras

invencionices similares, segundo a autora acima citada.

Cabe lembrar que a Vale do Rio Doce, antes mesmo da sua privatização,

já era a maior exportadora de minério de ferro do mundo. E uma das suas

empresas subsidiárias, a Docegeo, pesquisou e fez um mapeamento dos minerais

existentes no Brasil inteiro e foi convidada a realizar pesquisas equivalentes em

outros países.

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi comprada por R$ 1,01

bilhão em moedas podres

, vendidas aos compradores pelo próprio BNDES,

financiadas em 12 anos.

Um dos casos mais graves no setor de mineração foi a campanha de

desprestígio da Petrobrás, campeã mundial no desenvolvimento de técnicas para

perfurar poços no fundo do mar, acusada de manter, em relação à gasolina, os

preços mais altos do mundo, de um monopólio que dava bilhões de dólares de

prejuízo ao país. Nunca se disse à população que a Petrobrás não recebia mais de

15% do preço da gasolina. Tampouco se diz à população que o governo impôs uma

série de subsídios para favorecer diversas indústrias nacionais e internacionais.

Esses subsídios causaram enorme prejuízo às siderúrgicas estatais e à Petrobrás.

Em 1997, o governo FHC garantiu que essa empresa não seria privatizada para

assegurar que o Congresso Nacional aprovasse uma Lei que acabou com o

monopólio estatal na exploração de petróleo, abrindo-lhe as portas para uma

privatização silenciosa. Denúncias feitas pela Associação dos Engenheiros da

Petrobrás confirmam o esvaziamento da empresa. Por exemplo: a intervenção

crescente de empresas estrangeiras na distribuição de combustíveis no país.

Mais um fato sério ocorreu, particularmente na venda das empresas do

setor de mineração: o governo se submeteu, passou para o Tesouro dívidas de

bilhões e bilhões de reais das estatais, que deveriam ser pagos pelos compradores.

Segundo Biondi (1999), na venda da COSIPA (Companhia Siderúrgica Paulista), o

governo ficou responsável por dívidas de 1,5 bilhões de reais. Quanto ele recebeu

pela venda? Apenas 300 milhões de reais. A venda da Companhia Siderúrgica

Nacional (CSN) de Volta Redonda não foi diferente. Em geral, os compradores

receberam as empresas prontas para dar lucros. A isso, o governo de FHC chamou

de saneamento das estatais.

No total, o valor recebido pelo governo na privatização do setor

siderúrgico foi de US$ 8,2 bilhões de dólares. No entanto, os investimentos prévios

Títulos antigos emitidos pelo governo e que podiam ser comprados por até 50% do seu valor de

face.

foram extremamente altos. Por exemplo, só na Açominas, investiu 4,7 bilhões de

dólares.

3.2.3 Setor financeiro

A partir da implantação do Plano Real, em 1994, as reformas

empreendidas na área financeira tiveram basicamente a finalidade de reestruturar o

sistema financeiro nacional. Em agosto de 1995, o governo lançou mão da Medida

Provisória nº 1.179, criando incentivos fiscais para a incorporação de instituições

financeiras. De acordo com Puga (1999), a Medida Provisória nº 1.182 aumentou os

poderes do Banco Central, de modo que pudesse realizar ações preventivas para

sanear o sistema financeiro. Em Julho de 1996, a Resolução 2.303 permitiu que as

instituições financeiras cobrassem tarifas pela prestação de serviços.

Em maio de 1997, a Medida Provisória nº 1.491-49 transferiu a

coordenação da privatização das instituições financeiras federais para o Banco

Central. O Conselho Monetário Nacional (CMN) passou a ser responsável pela

aprovação das medidas necessárias ao processo. Até 1996, o governo

estabeleceu diversas medidas para reduzir o setor bancário público estadual.

Assim, a Medida Provisória nº 1.514 cria o Programa de Incentivo à Redução

do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (PROES), responsável pela ajuda

financeira aos bancos estaduais. Essa ajuda foi condicionada ou à privatização das

instituições ou à sua transformação em agências de fomento ou, ainda, à sua

liquidação. No caso de os governos estaduais não cumprirem essas determinações,

a ajuda federal ficaria limitada a um montante específico, e a diferença deveria ser

assumida por esses governos. Além disso, os estados deveriam garantir esses

pagamentos e autorizava, em caso de inadimplência, que o Tesouro sacasse os

respectivos montantes das contas bancárias dos estados.

Puga (1999, p.424/425) afirma que, em julho de 1998, em “virtude da

inviabilidade econômica” da maioria dos bancos estaduais, a Medida Provisória nº

1.702-26 estabeleceu que a única opção ainda em vigor para os estados, em

contrapartida à concessão do financiamento da União, seria a passagem do

controle das instituições para o governo federal, que deveria necessariamente

privatizá-las ou extingui-las.

A tabela 3.2 mostra os efeitos dessas medidas em relação ao número de

instituições financeiras estaduais.

Tabela 3.2 Número de instituições financeiras estaduais (1996, 1998, 2001)

Instituições ____Posição em________

Ago/96 Jul/98 Dez/01

Bancos Comerciais/Múltiplos 23 19 9

Caixas Econômicas 1 1 2

Bancos de Desenvolvimento 4 4 2

Bancos Comerciais e/ou Múltiplos em Raet 3 1 0

Bancos Com. e/ou Múltiplos em Liq. Extrajudicial 1 5 0

Caixas Econômicas em Liq. Extrajudicial 2 1 0

Bancos de Desenvolvimento em Liq. Extrajudicial 1 0 0

TOTAL 35 31 13

Fontes: Boletim Macroeconômico da SPE e Banco Central do Brasil (2001)

Seguindo com as informações oferecidas por Puga (1999), em relação às

mudanças no ingresso de bancos estrangeiros, a Lei nº 4.131, de 1962,

estabeleceu que, aos bancos estrangeiros autorizados a funcionar no Brasil, seriam

aplicadas as mesmas restrições que a legislação de seus países de origem

impunha aos bancos brasileiros que neles desejassem se estabelecer.

Em 1964, a Lei nº 4.595 (BRASIL, 1964) estabelecia que a entrada de

instituições financeiras estrangeiras só poderia ocorrer mediante prévia autorização

do Banco Central ou decreto do Poder Legislativo. Em geral, aceitava-se o ingresso

só com uma participação acionária minoritária.

Em agosto de 1995, a Exposição de Motivos nº 311 (BRASIL, 1995),

aprovada pelo presidente da República, estabelecia que era do interesse do país a

entrada e/ou o aumento da participação de instituições estrangeiras no sistema

financeiro. Em novembro do mesmo ano, a Resolução nº 2.212 (BANCO CENTRAL

DO BRASIL, 1995) do Banco Central eliminou a exigência de que o capital mínimo

de um banco estrangeiro fosse o dobro do capital exigido de um banco nacional.

Segundo Puga (1999), dentre os principais bancos que ingressaram no

país, destaca-se o Hong-Kong Shangai Banking Corporation (HSBC) que, em 1997,

adquiriu o controle do Bamerindus com recursos do PROER, dinheiro público

utilizado para financiar bancos estrangeiros

, e ficou sendo o maior banco

estrangeiro no Brasil.

A Tabela 3.3 mostra o aumento de bancos estrangeiros no país, entre

junho de 1995 (antes da Exposição de Motivos nº 311) e dezembro de 1998. Assim,

a participação dos bancos estrangeiros no sistema nacional passou de 15,4 % a

25,6%.

Tabela 3.3 - Evolução do número de bancos estrangeiros no Brasil (1995-1998)

Tipos de Instituição Jun/95 Dez/98

Filiais de bancos estrangeiros 17 19

Bancos privados com controle estrangeiro 20 36

Total de bancos estrangeiros (A) 37 52

Total dos bancos múltiplos e comerciais (B) 240 203

Participação dos estrangeiros (A/B) (%) 15,4 25,6

Fonte: Sisbacen

Cabe destacar que a privatização dos bancos federalizados e estaduais

rendeu ao governo US$ 6,3 bilhões. Desse total, 57% corresponderam à venda do

BANESPA.

Em mais de uma oportunidade, FHC reconheceu publicamente uma

distorção já conhecida: os bancos privados não fazem empréstimos a produtores

rurais, só o Banco do Brasil e os bancos estaduais o faziam. Ministros e outras

autoridades também reclamavam dos bancos privados. Então, para que os

privatizaram? Os fatos mais escandalosos foram a desmoralização do Banco do

Brasil e a “quebra” do Banco do Estado de São Paulo (BANESPA).

Decreto presidencial de 24.05.1997, que autorizou ao BNDES conceder empréstimos a grupos

estrangeiros para comprar empresas estatais.

Mais uma vez, para conquistar apoio da opinião pública à privatização, o

governo alegou que o Banco do Brasil, o Banespa e os demais bancos estaduais

estavam falidos e que a Caixa Econômica Federal apresentava elevados índices de

inadimplência nos contratos habitacionais. Tudo inverídico. Segundo Biondi (1999,

p. 30-31),

a desmoralização do Banco do Brasil perante a opinião pública foi

uma das “operações de manipulação” mais maquiavelicamente

montadas pelo governo FHC. Em entrevista coletiva, anunciou-se

um prejuízo recorde para o Banco do Brasil, previsto para 6 bilhões

de reais, somente no primeiro semestre de 1996, e a necessidade

de o governo injetar 8 bilhões de reais no banco, para que ele se

enquadrasse nas normas em vigor em todo o mundo.

Assim, Biondi (1999, p. 31) indaga: Qual a verdade?

A equipe econômica ‘fabricou’ o prejuízo, lançou como prejuízos

empréstimos com até um dia de atraso [...] Não se contentou com

isso. Meses mais tarde, resolveu lançar como prejuízo, falsificando

novamente os balanços do Banco do Brasil, até mesmo os créditos

ainda não vencidos, isto é, obviamente sem atraso _ mas que

podiam ser considerados (pela equipe econômica [...] de ‘má

qualidade’, isto é, que ‘talvez, quem sabe, não venham a ser pagos

[...]’.

De acordo com Tavares (1999, p.178), paradoxalmente, o Presidente da

República resolveu desenterrar os esqueletos ocultos de administrações passadas

(desde 1980) e responsabilizá-las pela crise do Banco do Brasil. No entanto, a

Medida Provisória baixada pelo Governo, em 20 de março de 1996, para solucionar

a situação do BB, só resolveu parte da questão ao ressarcir apenas alguns dos

débitos do banco, incluídos, ali, as polonetas do ex-ministro da fazenda, Antônio

Delfim Neto (130 milhões de dólares), o Pro-agro, do Presidente Collor (460

milhões de reais), entre outros, totalizando um bilhão de reais. O próprio Presidente

do BB reconheceu que, em 1996, a instituição continuava quebrada.

E o BANESPA?

Seguindo com Biondi (1999), poucos dias antes da posse do Governador

Mário Covas, em São Paulo, em seu primeiro mandato, no final de 1994, o Banco

Central decretou a intervenção do banco paulista, alegando que o Estado havia

deixado de pagar uma parcela de um acordo de refinanciamento da dívida, firmado

com o Governo Federal. No entanto, segundo a defesa de um ex-governador

paulista, em juízo, o atraso era inferior a dez dias, e as regras do acordo de

financiamento previam que qualquer punição somente poderia ser adotada após

trinta dias de atraso. No caso do Banespa, ainda houve um aspecto nunca

explicado suficientemente à opinião pública. Afirmava-se que o BANESPA tinha um

rombo, que estava quebrado. A situação era outra, o dinheiro do banco não havia

evaporado, sumido, deixando um rombo. Havia um grande devedor que não estava

pagando suas dívidas: o Governo do Estado de São Paulo. O BANESPA nunca

quebrou. Quem estava quebrado era o Governo do Estado. Os créditos a receber

existiam, o dinheiro a receber existia. No entanto, a equipe econômica de FHC e os

interventores do Banco Central quebraram o BANESPA para permitir a sua

privatização.

Cabe destacar que a privatização dos Bancos Federais e Estaduais

rendeu ao governo US$ 6,3 bilhões. Desse total, 57% corresponderam à venda do

BANESPA, mostrando, assim, que a situação do referido banco não era ruim,

conforme referido acima.

3.2.4 Serviços de utilidade pública

Segundo Nestor e Mahoobi (2000, p.108), empresas de utilidade pública

são “redes de infra-estrutura que fornecem uma gama de bens e serviços

essenciais às famílias e às empresas. Essas empresas fornecem seus

serviços/produtos através de uma rede fixa de tubulações, cabos e outras

instalações”. Os serviços públicos pertencem a um setor importante na economia

de um país. Com freqüência, é um setor responsável por uma parcela significativa

do PIB e uma porção ainda maior do investimento total. No entanto, sua

importância é devida, principalmente, a seu papel como fornecedor de serviços

essenciais à população. Entre os principais serviços de utilidade pública, podemos

mencionar o setor elétrico, o de transportes, de saneamento, água e

telecomunicações.

Neste trabalho, faremos referência específica ao setor das

telecomunicações, por ser o que representou mais de um terço do dinheiro

arrecadado com as privatizações.

A privatização das telecomunicações foi possível em razão da Emenda

Constitucional N° 8 (BRASIL, 1995), que pôs fim ao controle estatal das

telecomunicações. Por exemplo: a introdução da competição na telefonia celular

começou com a promulgação da Lei Mínima

e as Normas Gerais de

Telecomunicações (NGTs), que regulavam o serviço da telefonia celular (BRASIL,

1996).

Um importante passo na privatização das telecomunicações foi a

promulgação da Lei Geral de Telecomunicações em julho de 1997. Entre seus

destaques, podemos mencionar: a privatização do sistema Telebrás e a criação de

fundos de investimento e da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações),

cujas principais funções são: regular e fiscalizar os serviços, defender os direitos

dos consumidores e estimular o investimento privado. Além disso, a ANATEL

estabeleceu diretrizes para a regulamentação da telefonia fixa. De acordo com

informações do BNDES (2002), em Julho de 1998, o Governo Federal vendeu as

12 holdings

criadas a partir do desmembramento da Telebrás, transferindo para a

iniciativa privada três empresas de telefonia fixa, oito, de telefonia celular, e a

Embratel, operadora de serviços de longa distância. Importa assinalar que a

privatização das telecomunicações gerou para o Governo aproximadamente US$

33 bilhões, um terço do total arrecadado.

As opiniões de diversos autores, como Tavares (1999), Biondi (1999),

Gonçalves (1999), entre outros, permitem afirmar que a privatização do Sistema

Brasileiro de Comunicações (TELEBRAS) foi o caso mais escandaloso para

enriquecer um grupo de compradores.

Entre 1996 e 1998, o Governo Federal investiu aproximadamente vinte e

um bilhões de dólares nas Teles. Todavia, os compradores, ajudados pelos meios

de comunicação, insistiam em que os problemas surgidos depois da privatização

Instituto que criou um esboço regulatório mínimo para a telefonia celular.

Designação de empresas que mantém o controle sobre outras empresas através da posse majoritária de ações

destas.

aconteceram em conseqüência da falta de investimentos nas estatais. Além desses

investimentos, nos dois anos anteriores à privatização do Sistema Brasileiro de

Comunicações (TELEBRÁS), o Governo autorizou reajustes de até 500%.

Assim, a privatização do sistema TELEBRAS foi mais um exemplo de um

processo não destinado a beneficiar o Brasil, e sim, a grupos estrangeiros e

multinacionais.

3.3 SÍNTESE DO PROCESSO – PARA QUE AS PRIVATIZAÇÕES?

O processo de privatização pelo qual o país vem passando tem

desencadeado mudanças significativas, que serão mostradas, sucintamente, nas

tabelas a seguir.

A Tabela 3.4 mostra o resultado total das privatizações no Brasil (1995–

2002) - 93,4 bilhões de dólares -, durante o governo de FHC.

Tabela 3.4 – Resultado das privatizações no Brasil

US$ milhões

Setores Receita de

venda

Divida transferida Resultado total

Indústrias 10.852 4.265 15.117

• Petroquímica 816 706 1.522

• Petróleo 4.840 - 4.840

• Mineração 5.196 3.559 8.755

Infra – estrutura /serviços 63.281 10.545 73.826

• Financeiro 6.329 - 6.329

• Elétrico 22.238 7.510 29.748

• Transporte 2.321 - 2.321

• Portuário 421 - 421

• Gás / saneamento 2.111 88 2.199

• Telecomunicações 29.811 2.947 32.758

• Informática 50 - 50

Participações Minoritárias 4.481 - 4.481

• Decreto 1.068 753 - 753

• Estaduais 3.728 - 3.728

Total 78.614 14.810 93.424

Fonte: privatizações no Brasil. BNDS, 2002.

A pergunta a fazer é a seguinte: O que foi feito com esse recurso

financeiro (dinheiro)? Já vimos, nas páginas anteriores, que esse resultado é falso,

pois esconde, entre outros, dívidas assumidas pelo Governo Federal, juros que

deveriam ser pagos pelos compradores e dividendos que eram distribuídos ao

Tesouro Nacional pelas empresas estatais. Feitas as contas, chega-se à conclusão

de que as privatizações não contribuíram nem para o crescimento econômico do

Brasil nem para reduzir a dívida pública, mas, sim, para aumentá-la (Tabela 3.5).

Tabela 3.5 Dívida interna líquida do setor público - 1994-2002(ª)

ANO

DILSP

(%do PIB)

AUMENTO

NO ANO(%)

1994 20,0 -

1995 25,5 27,5

1996 29,4 15,3

1997 30,2 2,7

1998 36,9 22,2

1999 39,2 6,2

2000 39,7 1,3

2001 42,7 7,6

2002 44,8 4,9

(ª) Valores referentes ao final de dezembro (1994-2001) e final de Junho (2002)

Fonte – Relatório do Banco Central do Brasil -2002

Além disso, o processo de privatização imposto pelo governo produziu

uma demissão em massa de funcionários, pela qual o Governo Federal teve que

pagar bilhões de reais em direitos trabalhistas. Por exemplo: a rede ferroviária de

São Paulo (FEPASA) demitiu mais de dez mil funcionários e ainda ficou com

milhares de aposentados.

O atendimento do serviço público piorou consideravelmente. A telefonia,

a eletricidade, as rodovias, a saúde, entre outros, só começaram a melhorar com o

governo de Luís Inácio Lula da Silva. Resta, então, uma pergunta: O governo de

FHC precisava privatizar? Não havia outro caminho? Nas páginas anteriores,

mostramos que a ordem do FMI, Banco Mundial, G7, em especial, dos Estados

Unidos da América e da Inglaterra, era do ajuste estrutural neoliberal dos países em

desenvolvimento, particularmente, da América Latina. Vimos também que, no

Brasil, o ajuste inicia no governo de Fernando Collor e consolida-se no governo de

FHC. Este último foi eleito com o firme propósito de privatizar a economia e

reformar o Estado brasileiro. Assim, as medidas tomadas não estavam destinadas a

favorecer o povo brasileiro, mas, orientadas e dirigidas por interesses estrangeiros

para ajudar os países mais poderosos a saírem da crise econômica. Portanto, se

existia outro caminho, FHC e seus colaboradores não estavam interessados nele.

Os meios de comunicação apoiaram incondicionalmente as privatizações e foram

aliados poderosos na campanha de desmoralização das empresas estatais, do

funcionalismo público e do modelo econômico vigente.

A maioria dos brasileiros perdeu a noção de que as estatais eram

patrimônio de cada cidadão, de que a Constituição de 1988 foi o resultado de uma

luta histórica do trabalhador brasileiro e que o Estado é responsável pela garantia

dos direitos da população. Nas idéias de Ianni (2003), o Brasil passou de uma

nação a uma província ajustada ao capitalismo liberal.

3.4 A REFORMA DO ESTADO

As reformas econômicas implementadas pelo governo brasileiro

precisavam de uma reforma do Estado, passando de um Estado planejador e

executor para um que exercesse basicamente as funções de regulação e

fiscalização. Assim, a efetivação dessas novas funções do Estado implicava a

privatização da economia brasileira, em síntese, uma intervenção estatal mínima

nos destinos do país.

No Brasil, a partir de 1930, adota-se um modelo de administração

burocrática que surge no quadro da aceleração da industrialização brasileira, em

que o Estado assume papel decisivo, intervindo pesadamente no setor produtivo de

bens e serviços. Assim, com o objetivo de realizar a modernização administrativa,

foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP - em 1936.

Nos primórdios, a administração pública sofre a influência da teoria da

administração científica de Taylor, tendendo à racionalização, mediante a

simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas

e aplicação de métodos na definição de procedimentos.

Tendo em vista as inadequações do modelo, a administração burocrática,

implantada a partir de 1930, sofreu sucessivas tentativas de reforma. Não obstante,

as experiências se caracterizaram, em alguns casos, pela ênfase na extinção e

criação de órgãos, e, em outros, pela constituição de estruturas paralelas visando

alterar a rigidez burocrática. Por exemplo: no Governo Juscelino Kubitschek, foram

criadas comissões especiais, como a Comissão de Estudos e Projetos

Administrativos, objetivando a realização de estudos para simplificação dos

processos administrativos e reformas ministeriais, e a Comissão de Simplificação

Burocrática, que visava à elaboração de projetos direcionados para reformas

globais e descentralização de serviços.

Entre 1964 e 1974, a ditadura militar transformou repartições ou

autarquias em empresas estatais fornecedoras de serviços públicos (água, esgoto,

portos, aeroportos, correios, comunicações), necessários para garantir a

industrialização. Assim, mediante o Decreto-lei 200/67, realizou-se a transferência

de atividades da administração direta para autarquias, fundações, empresas

públicas e sociedades de economia mista, a fim de se obter maior dinamismo

operacional por meio da descentralização funcional. Instituíram-se, como princípios

de racionalidade administrativa, o planejamento e o orçamento, o

descongestionamento das chefias executivas superiores

(desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e

informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle.

Assim, o crescimento econômico dos anos 70 do Século XX foi

protagonizado em grande medida pelas empresas públicas responsáveis por

grande parte dos investimentos em áreas de risco e de forte intensidade de capital.

De acordo com Negreiros (2005, p. 2),

o peso do Estado na economia brasileira (no início dos anos 90 do

Século XX) pode ser ilustrado com os seguintes dados: as

despesas do governo representavam, aproximadamente, 25% do

PIB; somando-se a isso o valor adicionado pelas empresas

estatais, chegava-se a algo próximo de 50%. As empresas estatais

chegavam a dominar setores básicos da economia, tais como

serviços públicos (água, eletricidade, transporte e comunicações), a

petroquímica, a siderurgia de aços planos e a mineração.

Para os defensores do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado

(PDRAE), as reformas operadas até inícios da década de noventa não

desencadearam mudanças no âmbito administrativo burocrático central, permitindo

a coexistência de núcleos de eficiência e competência na administração indireta e

formas arcaicas e ineficientes no plano da administração direta ou central.

Dada a crise do Estado, reformá-lo significa melhorar não apenas a

organização e o pessoal do Estado, mas também suas finanças e todo o seu

sistema institucional-legal, de forma a permitir que o mesmo tenha uma relação

harmoniosa e positiva com a sociedade civil.

Reformar o aparelho do Estado, na visão da equipe de FHC, significava

garantir a esse aparelho maior governança, ou seja, maior capacidade de governar,

maior condição de implementar as leis e as políticas públicas. Significaria tornar

muito mais eficientes as atividades exclusivas de Estado, através da transformação

das autarquias em agências autônomas, e tornar também muito mais eficientes os

serviços sociais competitivos ao transformá-los em organizações públicas não-

estatais de um tipo especial: as organizações sociais. Portanto, em 1995, o governo

de FHC começa a implementar a Reforma do Estado Brasileiro.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi

elaborado pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado

(MARE) e aprovado pela câmara da Reforma do Estado em 21 de setembro de

1995. Em seguida, foi submetido à aprovação do Presidente da República.

De acordo com o Plano Diretor, a reforma do Estado devia ser entendida

dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o

responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social, pela via da produção

de bens e serviços, deixando para o setor privado, mercado, tal incumbência para

fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento. No plano

econômico, o Estado é essencialmente um instrumento de transferências de renda,

que se torna necessário devido à existência de bens públicos e de economias

externas, que limitam a capacidade de alocação de recursos do mercado. Para

realizar essa função redistribuidora ou realocadora, o Estado coleta impostos e os

destina aos objetivos clássicos de garantia da ordem interna e da segurança

externa, aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade e aos objetivos

econômicos de estabilização e desenvolvimento. Para realizar estes dois últimos

objetivos, que se tornaram centrais no século passado, o Estado tendeu a assumir

funções diretas de execução. As distorções e ineficiências que daí resultaram

deixaram claro, entretanto, que reformar o Estado significa transferir para o setor

privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado, razão pela qual

generalizaram-se os processos de privatização de empresas estatais.

Nesse plano, todavia, destaca-se outro processo tão importante quanto

esse e que não está tão claro: a descentralização para o setor público não-estatal

da execução de serviços que mais envolvem o poder do Estado, mas devem ser

executados por ele. Entre eles, podemos citar, como exemplo, os impostos, a força

policial, a previdência social básica, a agência de serviço de desemprego, a saúde

pública (criação, fiscalização de normas sanitárias), o serviço de trânsito, a compra

de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio para a

educação básica, o serviço de emissão de passaportes, entre outros.

Os autores do PDRAE (BRASIL, 1995) reconhecem, no entanto, a

limitação dos modelos que, normalmente, representam uma simplificação da

realidade. Essas imperfeições são caracterizadas por eventuais omissões e

dificuldades de estabelecimento de limites entre as fronteiras de cada segmento.

Para o PDRAE, o aparelho do Estado ou administração pública lato

sensu compreende:

(a) Um núcleo estratégico ou governo, constituído pela cúpula dos três poderes;

(b) Um corpo de funcionários;

O aparelho do Estado é regido basicamente pelo direito constitucional e

pelo direito administrativo, enquanto que o Estado é fonte ou sancionador e

garantidor desses e de todos os demais direitos. Quando somamos ao aparelho do

Estado todo o sistema institucional-legal, que regula não apenas o próprio aparelho

do Estado, mas toda a sociedade, temos o Estado.

No esforço de diagnóstico da administração pública brasileira, é

necessário centrar a atenção, de um lado, nas condições do mercado de trabalho e

na política de recursos humanos, e, de outro, na distinção de três dimensões dos

problemas (BRASIL,1995), a saber:

(1) A dimensão institucional-legal

(2) A dimensão cultural

(3) A dimensão gerencial

1) Dimensão institucional-legal

A dimensão institucional-legal, relacionada aos obstáculos de ordem legal

para o alcance de uma maior eficiência do aparelho do Estado, viabilizará a reforma

do aparelho do Estado em três direções:

a) Atendendo às demandas sociais básicas;

b) Mudando o papel do Estado de executor para o de promotor do

desenvolvimento social e econômico;

c) Implementando o modelo de administração gerencial no setor de serviços

do Estado.

2) Dimensão cultural

A dimensão cultural é definida pela coexistência de valores patrimonialistas

e, principalmente, burocráticos, com os novos valores gerenciais e modernos na

administração pública brasileira.

É importante observar que o diagnóstico que antecedeu o Plano Diretor

(BRASIL, 1995) constatou que as mudanças preconizadas pelo referido plano

tinham como elemento desestruturante a cultura burocrática que permeava a

administração do Estado, preocupada em evitar as práticas clientelistas ou

patrimonialistas, ao reconhecer que, na análise levada a termo, os problemas

referentes à dimensão institucional-legal dependeriam de alterações na baixa

legislação constitucional. A dificuldade de solucionar os entraves, segundo o Plano

Diretor (BRASIL, 1995, p. 38), devia-se à cultura burocrática, também conhecida

por dominação racional-legal existente no país a partir de 1930 e que

surgiu no século XIX como uma forma superior de dominação,

legitimada pelo uso da lei, em contraposição ao poder tradicional

(divino) e arbitrário dos príncipes e ao afeto das lideranças

carismáticas. Surgiu, portanto, como uma reação à cultura

patrimonialista, então dominante. Sua afirmação implicou o

desenvolvimento, no nível da administração pública, de uma cultura

burocrática, que, no plano político, correspondeu à prevalência do

Estado liberal e à correspondente ideologia liberal, que o direito

administrativo expressa bem.

O Plano citado acrescenta que a referida cultura, a burocrática,

não reconhece que o patrimonialismo, embora presente como

prática, já não constitui mais valor hoje no Brasil. Não reconhece

que os políticos, em uma democracia, são crescentemente

controlados por seus eleitores. Por isso, ela mantém uma

desconfiança fundamental nos políticos, que estariam sempre

prontos a subordinar a administração pública a seus interesses

eleitorais. Na prática, o resultado é uma desconfiança nos

administradores públicos, aos quais não se delega autoridade para

decidir com autonomia os problemas relacionados com os recursos

humanos, materiais e financeiros. Explica-se daí a rigidez da

estabilidade e dos concursos, o formalismo do sistema de licitações

e o detalhismo do orçamento. Esses obstáculos a uma

administração pública eficiente só poderão ser superados quando,

conjuntamente com a mudança institucional-legal, ocorra uma

mudança cultural no sentido da administração pública gerencial.

(BRASIL, 1995, p. 38)

Assim, o Plano Diretor (BRASIL, 1995) considerava a dimensão

institucional-legal e a dimensão cultural como um dos entraves a uma gestão

pública moderna, gerencial, eficiente e voltada para o atendimento do cidadão.

3) Dimensão-gerencial

A terceira dimensão a ser apresentada é a gerencial. A partir do

aperfeiçoamento da administração burocrática vigente e da introdução da

administração gerencial, essa dimensão inclui os aspectos de modernização da

estrutura organizacional e dos métodos de gestão. Segundo o Plano Diretor

(BRASIL, 1995), na realidade, é nela “que a administração pública demonstra sua

energia, pois sua eficiência e efetividade dependerão da capacidade de gestão nela

existente”. Essa dimensão diz respeito aos elementos centrais da técnica

administrativa de como fazer, com que métodos, de que modo, sob orientação de

quais valores. Rodrigues

(1994, p.22), no seu livro, Ensaios de Administração,

mostra que são as “variáveis” encontradas no setor público: o que fazer, para que

fazer, como fazer e poder fazer.

Considerando elementos centrais da técnica administrativa, para o Plano

Diretor (BRASIL, 1995),

a boa gestão é aquela que define objetivos com clareza, recruta os

melhores elementos através de concursos e processos seletivos

públicos, treina permanentemente os funcionários, desenvolve

sistemas de motivação não apenas de caráter material, mas

também de caráter psicossocial, dá autonomia aos executores e,

afinal, cobra os resultados. Nada disto existe na administração

pública federal. (BRASIL, 1995, P.38)

Assim, o PDRAE procura justificar as propostas de mudanças, criticando

o modelo burocrático implantado no país, apontando os defeitos inerentes à

administração pública burocrática relacionada com o controle rígido dos processos.

Além disso, critica a falta de treinamento e de estrutura de carreiras que, pelo

contrário, caracterizam as boas burocracias ainda existentes em países como a

França e o Japão e acrescenta que

Conforme RODRIGUES, Marcus Vinícius C. Ensaios de Administração, Fortaleza. Unifor, 1994

os instrumentos de supervisão e acompanhamento são pouco

criativos, sendo deste modo insuficientes para caminhar passo a

passo com a mudança tecnológica e atender à necessidade de

repensar e propor novos objetivos e métodos de forma ágil, em

menor tempo e a um custo mais baixo. Além disso, o sistema

carece de mecanismos auto-reguladores e é refratário às

inovações. Sua capacidade de resposta aos novos e constantes

estímulos é limitada, fato que o torna arcaico e ineficiente.

(BRASIL, 1995, p. 39)

Segundo o MARE (BRASIL, 1995, grifo nosso), a paralisação das

mudanças que estavam começando, fundamentadas em uma administração pública

gerencial, no começo da década de oitenta do Século passado, foi interrompida em

1985, quando da volta do país à democracia, e teve como um de seus custos mais

surpreendentes o loteamento dos cargos públicos da administração indireta e das

delegacias dos ministérios nos Estados para os políticos dos partidos vitoriosos. E

justifica a crise do Estado como sendo conseqüência do novo populismo

patrimonialista que surgia no Brasil. Também a alta burocracia passava a ser

acusada pelas forças conservadoras de ser culpada da crise do Estado, visto que

favorecera seu crescimento excessivo. No texto do Mare (BRASIL, 1995, p. 20/21),

consta, ainda, que

A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a

um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse

maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um

surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender

para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais

praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no

núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a

perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação

dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico

único para os servidores civis da União, dos Estados membros e

dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua

flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias

públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a

administração direta.

É importante observar que, no parágrafo acima, fica clara a posição dos

autores com relação à Constituição de 1988. No entanto, numa observação mais

atenta, o Presidente FHC, quando da apresentação do Plano Diretor, entra em

discordância com o referido texto, ao afirmar que

[...] as propostas de Emenda Constitucional que o Poder Executivo

apresentou ao Congresso Nacional para as reformas nas áreas

administrativa e previdenciária (neste último caso, no que respeita

às aposentadorias e pensões dos servidores públicos). [sic]

Tais propostas de Emenda visam, por um lado, garantir conquistas

da Constituição de 1988, as quais, na realidade, nunca se

concretizaram, tais como a definição de tetos precisos para a

remuneração dos servidores ativos e inativos e a exigência de

Projeto de Lei para aumentos de remuneração nos Poderes

Constituídos. (BRASIL, 1995, p. 7)

Assim, fica confuso entender para que serve a verdade de cada um

diante das reformas, uma vez que o próprio documento, na página 42, apresenta

uma situação mais conciliadora entre as formas de administração, quando refere:

Como já vimos, existem ainda hoje duas formas de administração

pública relevantes: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA

e a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL. A primeira, embora

sofrendo do excesso de formalismo e da ênfase no controle dos

processos, tem como vantagens a segurança e a efetividade das

decisões. Já a administração pública gerencial caracteriza-se

fundamentalmente pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do

Estado (sic) eficiência dos serviços prestados a milhares senão

milhões de cidadãos. Nestes termos, no núcleo estratégico, em que

o essencial é a correção das decisões tomadas, e o princípio

administrativo fundamental é o da efetividade, entendido como a

capacidade de ver obedecidas [sic] e implementadas com

segurança as decisões tomadas, é mais adequado que haja um

misto de administração pública burocrática e gerencial (grifo

nosso).

Para o Mare (BRASIL,1995), as três dimensões estão inter-relacionadas.

No entanto, há uma tendência a subordinar a terceira à primeira, quando se afirma

que é impossível implantar qualquer reforma na área da gestão enquanto não forem

modificadas as instituições, a partir da Constituição Federal. É claro que essa visão

é falsa. Para o ex-ministro, apesar das dificuldades, era possível promover de

imediato a mudança da cultura administrativa e reformar a dimensão-gestão do

Estado, enquanto ia sendo providenciada a mudança do sistema legal.

Na prática, independente do modelo a ser aplicado e de seus possíveis

resultados, o que se procurava eram novos arranjos institucionais que “corrigiriam”

históricas distorções das políticas públicas do Estado brasileiro. Procurava-se a

melhor combinação orientada apenas por resultados.

Objetivos da Reforma do Estado

Reza o Plano Diretor (BRASIL, 1995, p. 44) que o objetivo da Reforma do

Estado é o de reconstruí-lo, de forma que ele não apenas garanta a propriedade e

os contratos, mas também exerça seu papel complementar ao mercado na

coordenação da economia e na busca da redução das desigualdades sociais.

Para o PDRAE, os objetivos principais da Reforma do Estado eram:

- Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de

governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para

o atendimento dos cidadãos;

- Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em

princípio, os serviços não-exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a

produção de bens e serviços destinados ao mercado, para a iniciativa privada;

- Transferir, da União para os estados e municípios, as ações de caráter local; só

em casos de emergência, cabe a ação direta da União;

- Transferir parcialmente, da União para os estados, as ações de caráter regional,

de forma a permitir uma maior parceria entre os estados e a União.

Como já foi referido, para enfrentar os principais problemas que

representam obstáculos à implementação de um aparelho do Estado moderno e

eficiente, os autores do PDRAE consideravam necessário definir um modelo

conceitual que distinguisse os segmentos fundamentais característicos da ação do

Estado, cuja opção permitiria a identificação de estratégias específicas para cada

segmento de atuação, evitando a alternativa simplista de proposição de soluções

genéricas a problemas que são peculiares, dependendo do setor. Assim, para o

cumprimento desses objetivos, o PDRAE estabeleceu a setorização do Estado,

descrita a seguir:

- Núcleo estratégico;

- Atividades exclusivas do Estado;

- Serviços não-exclusivos;

- Produção de bens e serviços para o mercado.

O núcleo estratégico é o setor que define as leis e as políticas públicas,

cobra seu cumprimento e é composto pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo

Ministério Público e pelo Poder Executivo (Presidente da República, Ministros e

seus auxiliares e assessores diretos).

São objetivos do núcleo estratégico:

- Aumentar sua efetividade, de forma que os objetivos democraticamente

acordados sejam adequados e efetivamente alcançados;

- Modernizar a administração burocrática que, no núcleo estratégico, ainda se

justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de

profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de

concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes,

de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo em que se introduz no

sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho;

- Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os

contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades

exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços

não-exclusivos do Estado, realizados em parceria com a sociedade.

O segundo setor representa as Atividades Exclusivas do Estado. É o

setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar: o poder de

regulamentar, fiscalizar e fomentar. A título de exemplos, podemos citar a coleta e a

fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, os serviços para os

desempregados, a fiscalização do cumprimento das normas sanitárias, o serviço de

trânsito, a compra de serviço de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o

subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, entre outros.

Objetivos para as atividades exclusivas

- Transformar as autarquias e fundações que detêm poder de Estado em agências

autônomas, administradas segundo um contrato de gestão. O dirigente escolhido

pelo Ministro, segundo critérios rigorosamente profissionais, mas não

necessariamente de dentro do Estado, terá ampla liberdade para administrar os

recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, desde que

atinja os objetivos qualitativos e quantitativos (indicadores de desempenho)

previamente acordados. Para isso, deve substituir a administração pública

burocrática, rígida, voltada para o controle - a priori - dos processos, pela

administração pública gerencial, baseada no controle - a posteriori - dos resultados

e na competição administrada;

- Fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação

popular tanto na formulação quanto na avaliação de políticas públicas, viabilizando

o controle social das mesmas.

O terceiro setor está constituído pelos Serviços não Exclusivos, em que o

Estado, juntamente com instituições públicas não-estatais e privadas, atua

simultaneamente. Os serviços desse setor envolvem direitos humanos

fundamentais, como os da educação e da saúde. Como exemplo desse setor,

podemos citar: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

Objetivos para os serviços não-exclusivos

- Transferir para o setor público não-estatal esses serviços, através de um

programa de publicização, transformando as atuais fundações públicas em

organizações sociais, ou seja, em entidades de direito privado, sem fins lucrativos,

que tenham autorização específica do poder legislativo para celebrar contrato de

gestão com o poder executivo e assim ter direito à dotação orçamentária;

- Lograr, assim, uma maior autonomia e uma conseqüente maior responsabilidade

para os dirigentes desses serviços;

- Lograr, adicionalmente, um controle social direto desses serviços por parte da

sociedade, através dos seus conselhos de administração. Mais amplamente,

fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação da

sociedade tanto na formulação quanto na avaliação do desempenho da

organização social, viabilizando o controle social;

- Lograr, finalmente, maior parceria com o Estado, que continuará a financiar a

instituição, a própria organização social e a sociedade a que serve e que deverá

também participar minoritariamente de seu financiamento, via compra de serviços e

doações;

- Aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, proporcionando ao cidadão-

cliente um custo menor.

O quarto e último setor corresponde à Produção de Bens e Serviços para o

Mercado. É uma área de atuação das empresas, particularmente as do setor de

infra-estrutura.

Objetivos da produção para o mercado

- Dar continuidade ao processo de privatização através do Conselho de

Desestatização;

- Reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação dos monopólios naturais que

forem privatizados;

- Implantar contratos de gestão nas empresas que não puderem ser privatizadas.

Outra distinção importante colocada pelo PDRAE faz referência às formas de

propriedade e de administração. Para os autores do Plano Diretor, usualmente se

consideram apenas duas formas de propriedade: a propriedade estatal e a

propriedade privada. No entanto, existe, no capitalismo contemporâneo, uma

terceira forma, intermediária, muito importante: a propriedade pública não-estatal,

constituída pelas organizações sem fins lucrativos, que não são propriedade de

nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do

interesse público. O tipo de propriedade mais indicado variará de acordo com o

setor do aparelho do Estado.

No núcleo estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente

estatal. Nas atividades exclusivas de Estado, onde o poder do Estado é exercido, a

propriedade também só pode ser estatal.

Já para o setor não-exclusivo ou competitivo do Estado, a propriedade

ideal é a pública não-estatal, e não, a estatal, porque aí não se exerce o poder de

Estado. Não é, por outro lado, a propriedade privada, porque se trata de um tipo de

serviço por definição subsidiado. A propriedade pública não-estatal torna mais fácil

e direto o controle social, através da participação nos conselhos de administração

dos diversos segmentos envolvidos, ao mesmo tempo em que favorece a parceria

entre sociedade e Estado. As organizações, nesse setor, gozam de uma autonomia

administrativa muito maior do que aquela possível dentro do aparelho do Estado.

Em compensação, seus dirigentes são chamados a assumir uma responsabilidade

maior, em conjunto com a sociedade, na gestão da instituição.

No setor de produção de bens e serviços para o mercado, a eficiência é

também o princípio administrativo básico, e a administração gerencial, a mais

indicada. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via

mercado, a propriedade privada é a regra. A propriedade estatal só se justifica

quando não existem capitais privados disponíveis - o que não é mais o caso no

Brasil - ou então, quando existe um monopólio natural. Mesmo nesse caso,

entretanto, a gestão privada tenderá a ser a mais adequada, desde que

acompanhada de um seguro sistema de regulação.

Principais instrumentos da Reforma

O PDRAE estabeleceu, como principais instrumentos para a efetivação

da Reforma do Aparelho do Estado, duas Emendas à Constituição de 1998. Essas

Emendas visavam facilitar o Ajuste Fiscal, possibilitar a modernização da

administração e eliminar privilégios e desequilíbrios do sistema de remunerações

públicas do Brasil. Assim, tramitaram e foram aprovadas em 1998, pelo Congresso

Nacional, a Reforma Administrativa nº 19/98 e a Reforma da Previdência nº 20/98.

De acordo com os autores do Plano Diretor, a operacionalização das

mudanças necessitava do aperfeiçoamento do sistema jurídico-legal, notadamente

de ordem constitucional, de maneira a remover os constrangimentos existentes que

impedem a adoção de uma administração ágil e com maior grau de autonomia,

capaz de enfrentar os desafios do Estado moderno. Nesse sentido, a reforma

contemplava a proposição de emendas constitucionais. Algumas reformas, como a

da ordem econômica (N.A. já aprovadas pelo Congresso antes do encaminhamento

do Plano) e a tributária (na época, em discussão no Congresso), estão no âmbito

mais amplo da reforma do Estado. A reforma da previdência é tanto uma reforma

do Estado, em geral, quanto do aparelho do Estado, quando trata dos sistemas de

aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

As principais mudanças propostas pela reforma administrativa foram:

• O fim da obrigatoriedade do regime jurídico único, permitindo-se a volta de

contratação de servidores celetistas;

• A exigência de processo seletivo público para a admissão de celetistas e a

manutenção do concurso público para a admissão de servidores estatutários;

• A flexibilização da estabilidade dos servidores estatutários, permitindo-se a

demissão, além de, por falta grave, também por insuficiência de

desempenho e por excesso de quadros;

o nos dois últimos casos, o servidor terá direito a uma indenização;

o no caso de insuficiência de desempenho, que tem por objetivo levar o

servidor a valorizar o seu cargo e permitir ao administrador público

cobrar trabalho, o funcionário só poderá ser demitido depois de

devidamente avaliado e terá sempre direito a processo administrativo

específico com ampla defesa;

o a exoneração por excesso de quadros deverá obedecer a critérios

gerais estabelecidos em lei complementar, e os cargos

correspondentes serão automaticamente extintos, não podendo ser

recriados em um prazo de quatro anos;

• Possibilidade de se colocarem servidores em disponibilidade, com

remuneração proporcional ao tempo de serviço, como alternativa para a

exoneração por excesso de quadros;

• Permissão de contratação de estrangeiros para o serviço público, sempre

através de concurso ou processo seletivo público, desde que uma lei

específica o autorize;

• Limitação rígida da remuneração dos servidores públicos e membros dos

Poderes, inclusive vantagens pessoais, para a remuneração do Presidente

da República;

• Limitação rígida dos proventos da aposentadoria e das pensões ao valor

eqüivalente percebido na ativa;

• Facilidade de transferência de pessoal e de encargos entre pessoas políticas

da Federação, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os

Municípios, mediante assinatura de convênios;

• Eliminação da isonomia como direito subjetivo, embora mantenha,

implicitamente, o princípio, que é básico para qualquer boa administração.

Uma segunda emenda (20/98) incluída na reforma administrativa fazia

referência à relação entre os poderes do Estado e estabelecia:

(1) Um tratamento equilibrado entre os três poderes nas prerrogativas relativas à

organização administrativa;

(2) A fixação de vencimentos dos servidores dos três poderes, excluídos os titulares

de poder, através de projeto de lei. A iniciativa será sempre do poder respectivo,

mas a aprovação passa a depender da sanção presidencial. Só com essas duas

emendas se iniciaria o processo do ajuste fiscal no governo central, nos estados e

municípios.

Passados mais de dez anos de aprovação da Reforma Administrativa

(EC 19/98), podemos afirmar que, para o PDRAE e as autoridades governamentais

da época, gestores das mudanças, talvez as reformas objetivassem melhorar a

capacidade de ação administrativa do Estado, redefinir o seu papel e sua forma de

atuação. No entanto, no que se refere à Reforma Administrativa, o alvo principal foi

o servidor público: mudou a estabilidade e acabou com o Regime Jurídico Único,

possibilitando o retorno do regime celetista aos órgãos públicos, fim da isonomia

salarial como direito subjetivo, alterando profundamente a revisão salarial dos

funcionários.

Esperava-se, portanto, a democratização do Estado, no sentido de

garantir a igualdade de direitos políticos civis e sociais. Na prática, em vez de

estabelecer uma administração ágil, aumentaram-se a centralização do Executivo e

o clientelismo político, prática destoante na relação entre o Executivo e o

Legislativo.

De acordo com Resende (2002), a falta de cooperação por parte dos

atores estratégicos - Casa Civil, Ministério da Fazenda - prejudicou a Reforma. A

seguinte passagem ilustra com clareza tal impasse:

[...] A Fazenda e o Planejamento e Orçamento são Excelentes

parceiros quando o MARE se volta para as questões de redução e

controle dos gastos com o governo. Entretanto, estes se tornam

muito reativos à reforma quando se trata de um novo desenho

institucional para o Estado Brasileiro. Eles não apóiam a mudança

institucional porque pensam que esta irá quebrar com a lógica de

controle e poder na burocracia federal. Eles têm uma percepção

bastante estreita sobre a reforma, e pouco interesse em questões

voltadas para uma melhor gestão e melhor performance no Estado

brasileiro. Por esta razão, eles não se interessam por mudanças

institucionais e apóiam com mais intensidade aquelas partes da

política de reforma que estão mais associadas à lógica da

contabilidade e do controle (Entrevista pessoal concedida por

diretor da Secretaria da Reforma do Estado) (RESENDE, 2002, p.

133).

Existiam conflitos entre diversos setores do Governo Federal, e muitos

consideravam que a Reforma Administrativa era uma questão mais associada à

redução de pessoal e de custos. Não era necessário mudança substancial nos

arranjos institucionais. Assim, foram as autoridades do próprio governo que

colaboraram com o fracasso da Reforma Administrativa.

A Reforma da Previdência foi outro instrumento colocado como de

importância fundamental para esse novo modelo de Estado. A proposta baseava-se

em sua compreensão a respeito da situação e da demografia e seus efeitos sobre o

sistema previdenciário do país. Os fatores que constrangiam as contas da

previdência social são resumidamente apresentados nos parágrafos seguintes.

Para o governo de FHC, essa emenda revestia-se de enorme importância

para o país, dado o caráter explosivo do aumento das despesas do Estado com os

inativos. Esse problema seria enfrentado se fossem evitadas as aposentadorias

precoces, antes dos 60 anos, e os proventos da aposentadoria fossem

proporcionais à contribuição realizada. Seriam importantes, também, a eliminação

de aposentadorias especiais e o estabelecimento de regras para a atualização dos

valores desvinculadas dos aumentos reais concedidos aos funcionários na ativa.

Para o MARE, através das mudanças propostas na Reforma da

Previdência, terminar-se-ia com a aposentadoria integral e com as aposentadorias

precoces, que tornam o sistema previdenciário público brasileiro um sistema de

privilégios. A aposentadoria dos funcionários ocorrerá basicamente por idade, com

uma pequena correção para o tempo de serviço, e será proporcional à contribuição

do servidor. Assim, a maioria dos dispositivos da EC 20/98 seguiu a premissa de

redução de despesas, como pode ser observado, e as principais mudanças

atingiram:

- a aposentadoria por tempo de serviço;

- as restrições à acumulação de remunerações e proventos de aposentadoria;

- a fixação do valor das aposentadorias e das pensões e contribuições dos

servidores inativos e pensionistas;

- o regime de previdência complementar para servidor público.

Uma das alterações mais polêmicas referia-se à imposição de um limite

de idade para aposentadoria por tempo de serviço, atingindo tanto trabalhadores do

setor privado quanto do setor público. Outra alteração importante foi o valor de

benefício da aposentadoria, mudando-se a forma de calculá-la.

Cabe lembrar que, na proposta do MARE, a Reforma Previdenciária

atingiria a todo o Poder Executivo. No entanto, não alterou a previdência dos

militares, não aplicando a eles as novas regras dos servidores civis.

A Reforma da Previdência foi igual à Reforma Administrativa, que

representou apenas um instrumento para controlar os gastos do governo e se

justificou pelo enorme déficit que gerava o sistema vigente nessa época. Esse

déficit foi “martelado ano após ano”, por diversos governos, especialmente o de

FHC. Contudo, já existe um volume de informações em contrário, afirmando que

esse argumento não justifica a reforma realizada.

De acordo com Marques e Mendes (2004, p.6),

na discussão sobre a existência ou não de déficit, é preciso se

considerar o conjunto da seguridade, compreendida pela

previdência, saúde e assistência, que registrou um superávit de R$

32,96 bilhões em 2002. Para esse cálculo, são consideradas todas

as receitas e despesas da previdência, da saúde e da assistência,

não sendo incluídos o PIS/Pasep e o FAT, pois o seguro-

desemprego tem receita vinculada.

Concordando com Trotta (2004), o que a proposta da Reforma do Estado

esqueceu foi o delineamento de metas e fins a serem alcançados por instrumentos

políticos. A reforma pensada e efetuada pelo governo FHC não combateu aquilo

que mais se contestava: o clientelismo político, prática destoante nas relações entre

Legislativo e Executivo, que fortaleceu a presidência da República e todo o aparato

burocrático que, por sua vez, está longe de uma racionalidade ao molde da

burocracia pensada por Max Weber.

Para Macaroun (2002, p. 15),

O chamado ‘Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado’ não

conseguiu alcançar as metas planejadas, e o que se viu foi uma

economia de gastos pouco significativa e um crescimento econômico

relativamente medíocre, ou seja, mais uma vez, o Estado não obteve

êxito no desempenho do seu papel primordial: o alcance do bem

comum.

Num estado que se tornou excessivamente centralizador, assumindo

para si toda a responsabilidade e o controle sistemático em relação à

vida do cidadão, a ineficiência seria uma conseqüência inevitável, e a

ruptura com essa realidade seria, por certo, um processo lento e

fadado a muitos erros.

Para concluir, faremos referência a um autor muito citado por Bresser

Pereira e que está longe de apoiar reformas neoliberais: Adam Przeworski. Nesse

assunto, a sua posição é muito clara:

O caráter autocrático dessas reformas “estilo Washington” ajuda a

minar as instituições representativas, a personalizar a política e a

engendrar um clima em que a política fica reduzida a trapaças, ou

então é inflada numa busca de redenção. Assim, mesmo quando

as políticas neoliberais fazem sentido, economicamente elas

debilitam as instituições representativas. [...] Liberdade e

segurança material são coisas altamente apreciadas pela maioria

das pessoas, mas o zelo ideológico apenas tende a aumentar o

sofrimento humano ⎯ e muitas das receitas de políticas atualmente

em voga baseiam-se em nada mais do que zelo. Sempre que eu

me candidato a um financiamento governamental para pesquisa,

exige-se de mim que assine um compromisso de que não farei

experiências com seres humanos. Eu gostaria que os governos

tivessem que fazer o mesmo (

PRZEWORSKI,1993, p.224-225).

Assim, percebemos, nas palavras do pesquisador acima citado, a

desvalorização do ser humano em detrimento do Estado.

A contra-reforma previdenciária

Para surpresa da população brasileira, principalmente daqueles

diretamente envolvidos com a Previdência, o governo Lula encaminhou ao

Congresso e, através de Propostas de Emenda Constitucional 40 e 41, aprovou, em

dezembro de 2003, uma Reforma Previdenciária que retomou os pontos referentes

aos servidores públicos e que tinham sido derrotados na ampla reforma promovida

por FHC.

Marques e Mendes (2004) apresentam tal fato como resultado de um

longo processo de destruição do serviço público brasileiro e aponta alguns

governos que se sobressaíram nessa empreitada, a partir do Presidente Sarney,

até o Presidente Lula, não constando apenas o nome de Itamar na relação,

mostrando, ainda, os pontos que FHC não conseguiu aprovar, mas que, no governo

Lula, foram aprovados no Congresso como a Contra-reforma Previdenciária.

Entre as medidas, merece destaque a que foi instituída para:

- A desvinculação das Receitas da União – DRU - que permite que 20% das

receitas de impostos e contribuições sejam livremente alocadas pelo governo

federal, inclusive para pagamento dos juros da dívida (MARQUES; MENDES,

2004), sendo, no mandato de Lula, na Presidência da República, proposta para

2007 a sua vigência (DRU).

- A cobrança de contribuição dos inativos do INSS.

Apesar de todos esses percalços, as pesquisadoras Marques e Mendes

(2004, p. 3) reconhecem que

a previdência social brasileira é, mesmo considerando todas as

suas limitações, a mais organizada da América Latina. Entre todos

os países latino-americanos, apenas o Brasil conseguiu criar um

sistema único para todos os trabalhadores do setor formal da

economia, unificando os vários institutos anteriormente existentes e

assim garantindo níveis de cobertura iguais para todos,

independentemente do ramo em que a atividade fosse exercida.

Acrescentam, ainda, as autoras (2004, p. 3) que, com isso, “ao conceder

um mesmo estatuto para esses trabalhadores, o Estado brasileiro deu um

importante passo na construção da idéia de nação, integrando em um mesmo todo

o trabalhador do Norte e do Sul do país”.

3.5 AS CONSEQÜÊNCIAS DIRETAS DO AJUSTE SOBRE A DESIGUALDADE

SOCIAL E A POBREZA

O ajuste estrutural brasileiro, além de não contribuir para o crescimento

econômico, nem para reduzir a dívida pública, aumentou a pobreza e gerou um

número de novas formas de exclusão social, quando agravou as condições de

emprego e trabalho (informalização, diminuição dos salários e corte dos - já

reduzidos - direitos sociais). Além disso, criou um desemprego, cuja dimensão

supera qualquer outra marca histórica já vista no Brasil, uma vez que, até então, o

desemprego, que era, quase sempre, conjuntural, agora também passava a ser

estrutural .

O trabalho informal cresceu 62% na década de 90. O levantamento oficial

a respeito, nas principais Regiões Metropolitanas do país, do ano 2000, revela que

o número de pessoas ocupadas sem carteira assinada cresceu 62% entre 1990 e

1999. Em São Paulo, esse crescimento foi de 81%. Isso tende a agravar-se: dentre

as 217 mil pessoas que entraram no mercado de trabalho paulista, no ano de 1999,

57% (ou 157.312) trabalharam sem carteira assinada. No Brasil, praticamente todo

o acréscimo de pessoas ocupadas no último ano ocorreu no mercado informal: das

433 mil que ingressaram no mercado de trabalho, no período, 78% não tiveram

suas carteiras assinadas. Levando em consideração apenas as seis principais

regiões metropolitanas, o levantamento do IBGE indica que existem 4,4 milhões de

pessoas trabalhando sem carteira assinada. Esse número é ainda mais assustador

quando são incluídos os 3,8 milhões que, segundo a mesma pesquisa do IBGE,

trabalham por conta própria. A maioria desses “autônomos” também está na

informalidade.

Como um importante indicador da precarização das relações de trabalho,

a informalidade se reflete na proporção daqueles que contribuem com a

Previdência Social. A já historicamente baixa proporção de trabalhadores ativos

contribuintes – pouco mais da metade – reduz-se a menos da metade, a partir de

meados dos anos 90 do Século XX. A proporção de pessoas ocupadas com

carteira assinada, ou seja, contribuintes da Previdência Social, diminuiu de 56,9%,

em 1990, para 44,5%, em 1999, significando uma queda de 12,6%. Isso traz óbvias

implicações para a já instável situação de financiamento da Seguridade Social no

Brasil, a qual vem sendo justificativa para a Reforma da Previdência com corte

linear nos benefícios sociais (SOARES, 1998).

Para Soares (1998), com base em Lessa et al. (1997), a afirmação de

alguns estudiosos de que a ausência de qualificação é a causa do desemprego no

Brasil seria uma falácia, pois, no seu entendimento, a reestruturação da economia

interna é que

redundou na demissão do trabalhador qualificado, adulto, homem,

relativamente mais bem remunerado, ainda que com menor

escolaridade, resultando na contratação de jovens e mulheres, em

ocupações de baixa qualificação (SOARES, 1998, apud Lessa et

al. 1997, p.175).

Como conseqüência, enquanto cresciam a informalidade e o

desemprego, caía o rendimento daqueles que ainda conseguiam permanecer

trabalhando. Já os que trabalhavam por conta própria, na sua visão, tiveram uma

redução de renda na ordem de 9,9%, o que desmistificaria o discurso que o

governo federal e a mídia vinham tratando de impor no Brasil - de que a saída do

trabalhador para aumentar sua renda seria trabalhar por conta própria. Outro mito

derrubado é o de que, na informalidade, o trabalhador teria menos perdas de

salário. A título de exemplo, em São Paulo, durante o ano de 1999, não existiu

praticamente diferença entre a queda de rendimento entre as pessoas ocupadas

com carteira assinada (4,7%) e aquelas sem carteira (4,1%). Assim, um a um, os

argumentos do governo foram sendo testados e não se mostraram consistentes

como verdade.

Em contraponto a uma concentração do poder e da gestão do econômico

– em consonância com os tempos de globalização – vive-se hoje, no Brasil, uma

crescente fragmentação da gestão do social – acorde com a pulverização daqueles

que demandam os serviços sociais, crescentemente destituídos de voz e poder de

decisão sobre o seu destino.

Esses pequenos e pulverizados programas quase sempre são

associados a uma estratégia mais geral – chamada de Descentralização – que é a

da total responsabilidade dos municípios pela implementação de Políticas Sociais.

No entanto, delegam-se aos municípios as competências sem os recursos

correspondentes e necessários. Os municípios que lograram manter uma boa

qualidade de serviços básicos sociais estão tendo, como prêmio, a invasão de

populações vizinhas onde isso não acontece. Essa política gerou, ainda, um

profundo desequilíbrio na já complicada federação brasileira, retirando dos estados,

enquanto entes federativos de maior porte, as possibilidades (financeiras, técnicas

e políticas) de planejamento e coordenando os programas sociais de forma regional

e mais eqüitativa. A descentralização de programas sociais tem provocado um

enorme reforço do caciquismo ou do coronelismo local, expressões que, no Brasil,

significam o esforço de esquemas tradicionais de poder das elites locais. Essa

distribuição pulverizada de alimentos é o carro-chefe do programa Comunidade

Solidária, na época, considerado a Política Social de âmbito federal no Brasil. Esse

programa era liderado pela primeira dama

do país, na melhor tradição dos

programas filantrópicos, em mais uma demonstração da modernidade neoliberal.

Tem ficado cada vez mais evidente a ausência de resolutividade/efetividade dessa

modalidade de programas focalizados e ad hoc.

Para Soares (2000), é urgente um debate sobre os gastos sociais, sobre

as possibilidades de alterar para mais o patamar do gasto social para dar conta de

políticas sociais universais, redistributivas, eqüitativas, em face do quadro

estabelecido. No entender de Dain (2003), nos anos 90 do Século XX, o Brasil não

se configurou como uma situação de normalidade para uma Seguridade Social que

garantisse a apropriação plena das receitas de contribuições instituídas pela

Constituição de 1988 para as finalidades previstas no apoio à cidadania social. Ou

seja, a tão propalada crise de financiamento de uma Seguridade Social, que nunca

chegou a se constituir plenamente, poderia ter sido muito atenuada se, ao contrário

do que afirma o governo federal, a alocação dos recursos vinculados às suas

principais políticas – saúde, previdência e assistência social – tivesse respeitado

sua destinação constitucional.

Soares (2000) entende que a concepção neoliberal de política social é de

que o bem-estar social pertence ao âmbito do privado. Essa concepção, aplicada

de maneira global, tem trazido, entre todas as conseqüências já vistas, uma volta

ao passado.

Considerando que o Estado brasileiro detinha características muito

próximas de Estado de Bem-estar

e por concordar com Galbraith (1986), para

quem o Estado de Bem-estar social se constitui uma das mais importantes

invenções dos Tempos Modernos, estamos vivendo um enorme retrocesso

histórico. Retrocedemos a uma concepção focalista, emergencial e parcial, em que

a população pobre tem que dar conta dos seus próprios problemas, com a

introdução de cobranças “seletivas” para determinados serviços básicos essenciais,

como a assistência médica.

Ruth Cardoso, que dirigia uma Organização não Governamental (OnG) denominada Juventude Solidária

Intervencionista, proteção social (seguro desemprego, programa de apoio à pobreza)

Esse processo – causado por políticas deliberadas de ajuste, e não, por

uma fatalidade global – é um dos principais mecanismos geradores de exclusão

hoje, no Brasil e na América Latina, trazendo conseqüências, muitas vezes, fatais

para aqueles que dependem, cada vez mais, do setor público para sua

sobrevivência.

3.6 EM RESUMO: O BRASIL AJUSTADO

Citando Gonçalves (1999, p.13), “é difícil imaginar algo pior na vida das

pessoas e das nações do que a vulnerabilidade. A vulnerabilidade externa é a baixa

capacidade de resistência a pressões, fatores desestabilizadores e choques

externos”. O governo de FHC foi o responsável pela vulnerabilidade do Brasil:

aumento da dívida, desmantelamento do Estado e da produção, desemprego etc.

Para Gonçalves (1999, p. 213), é a seguinte a herança trágica do

governo FHC:

A) Desestabilização macroeconômica

- Acúmulo de distorções de política macroeconômica;

- Economia travada;

- Incapacidade de geração de emprego;

- Crescente vulnerabilidade externa.

B) Desmantelamento do aparelho produtivo

- Ineficiência dinâmica;

- Desmantelamento do aparelho produtivo privado;

- Degradação do sistema nacional de inovações;

- Deterioração da infra-estrutura econômico-social.

C) Degradação do tecido social

- Negligência com a questão social;

- Desigualdade na distribuição de renda e de riqueza;

- Pobreza, exclusão e tensão social.

D) Deterioração político-institucional

- Aumento da concentração do poder econômico;

- Agravamento da fragilidade do setor público;

- Reformas predatórias e falta de reformas efetivas;

- Deterioração das instituições.

Iniciamos este capítulo lembrando Otávio Ianni e o concluímos tomando

como referência as suas opiniões. O ajuste criou uma profunda dissociação entre o

Estado e a Sociedade. As diretrizes econômicas, políticas e até culturais do Estado

estão mais distantes das necessidades da maior parte da população. Dadas as

prioridades estabelecidas por agências internacionais e empresas multinacionais, o

Estado transformou-se em um aparelho administrativo alheio ao povo, e o Brasil

transformou-se em uma província do capitalismo mundial.

Portanto, o ajuste não apenas atingiu as bases econômicas e políticas do país, mas

também as bases sociais, culturais e educacionais. Nas palavras de Ianni (2000, p. 51), um

caso exemplar de dependência perfeita não só dos países desenvolvidos, mas do próprio

sistema capitalista, fatos que iremos dissecar nos capítulos seguintes, quando abordaremos o

ensino superior brasileiro na universidade pública, os princípios da educação superior e a

reforma da educação superior.

4 ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO: A EDUCAÇÃO EM UMA SOCIEDADE

AJUSTADA

4.1 A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB Nº

9394/96)

A análise da educação brasileira, particularmente da educação superior,

não pode deixar de considerar as características históricas e o conteúdo da Lei N°

9394/96 ou Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, pois essa lei

constitui a pedra fundamental da aplicação do modelo neoliberal na educação

brasileira. Concordando com Zanetti (1997, p. 1), ao fazer referência à LDB,

promulgada no Governo de FHC,

[...] não podemos deixar de observar - e, para isso, se faz

necessária uma retomada histórica - o quanto o projeto de Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional se identifica com uma

concepção neoliberal de educação, vinculada às políticas do Banco

Mundial para a educação na América Latina e, especialmente, para

o Brasil.

A Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), no seu Artigo 22, inciso XXIV,

definiu como competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da

educação nacional. Isso permitiu a reformulação da educação brasileira.

Assim, inicia-se um processo de discussão de uma nova LDB, a partir de

grupos, seminários, associações e outros. Para o Deputado Jorge Hage (apud

ZANETTI, 1997, p. 2), esse processo significou “o mais democrático e aberto

método de elaboração de uma lei de que se tenha notícia do Congresso Nacional”.

Em dezembro de 1988, inicia-se, na Câmara dos Deputados, a

tramitação do projeto da nova LDB. Em março de 1989, no interior desse colegiado,

organiza-se um grupo de trabalho, encabeçado pelo Deputado Florestan

Fernandes. Durante esse ano, aprofunda-se a discussão do projeto com a

100

participação de diversos congressistas, resultando em uma nova versão do projeto

da LDB.

De acordo com Zanetti (1997), como resultado das eleições

parlamentares de 1990, e a não reeleição de parlamentares representados até

então, reconfigura-se a correlação de forças da Câmara de Deputados, sendo

escolhida a Deputada Ângela Amin (PPR/SC) para relatora do projeto. O primeiro

relatório apresentado reflete posições reacionárias quanto à educação brasileira.

Para o segundo relatório, com a participação intensa do Fórum Nacional em Defesa

da Escola Pública e uma comissão interparlamentar, a Deputada Amin concorda

em submeter seu relatório a um Fórum de Partidos do qual resulta o projeto que vai

ao plenário e retorna às comissões da Câmara dos Deputados.

Em 13 de maio de 1993, é aprovado o projeto da Câmara, sob o n°

1258/88. Apesar de o referido projeto não ter contemplado as principais propostas

de Fóruns, Associações e grupos de trabalho, foi um processo democrático com

resultados bastante importantes, limitados às possibilidades políticas desse

momento.

Em 1994, o projeto é discutido no Senado Federal e, no fim desse ano,

está pronto para ser discutido em Plenário. Em Janeiro de 1995, é colocado em

votação, mas uma manobra do então governo de Itamar Franco e dos

congressistas que apoiavam o recém-eleito Presidente, FHC, esvaziam o Senado,

não dando quorum para a votação do projeto.

A nova legislatura iniciada em 1995, com o Governo de FHC, começa a

aplicar o ajuste neoliberal à educação. O MEC manobra o processo de discussão e

de votação do projeto, e o então Senador, Darcy Ribeiro, alega

inconstitucionalidade de diversos artigos do projeto da LDB. De acordo com Zanetti

(1997. p. 3),

[...] este senador apresenta um substitutivo anexando-o ao projeto

de lei provindo da Câmara, de autoria do ex-deputado Florestan

Fernandes, [sic] de número 045/95 [sic] e que tratava de bolsas

[sic] de estudo de pós-graduação. Neste projeto [sic] que continha

apenas oito artigos, o Sen. Darcy Ribeiro retirou seis e acrescentou

83 artigos. A partir desta manobra regimental, apresenta-se o

substitutivo Darcy Ribeiro à LDB, fazendo que o substitutivo Cid

Sabóia retorne à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

(CCJC) e à Comissão de Educação do Senado.

101

Durante todo o ano de 1995 e o de 1996, organizaram-se diversos

protestos, caravanas e discussões com parlamentares para evitar a aprovação, na

Câmara Federal, do substitutivo Darcy Ribeiro, que insistia no desconhecimento de

seis anos de discussão de um projeto de lei. No entanto, como tem ficado claro no

transcurso deste trabalho, o governo neoliberal de FHC tinha que impor o modelo

de ajuste estrutural elaborado pelas agências internacionais e os grupos brasileiros

dominantes que o apoiaram, independentemente da opinião e dos interesses da

maioria da população. Assim, em dezembro de 1996, a Câmara aprovou o texto

final da LDB (substitutivo Darcy Ribeiro), sancionado pelo Presidente FHC, sem

veto nenhum e promulgado em 20 de dezembro como Lei N° 9394/96 de Diretrizes

e Bases da Educação Nacional.

Para Baldijão (2006, p. 1), assessor da bancada do Partido dos

Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados,

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada em 17

de dezembro de 1996, representa um enorme retrocesso

relativamente ao inédito processo de construção de um projeto de

lei, como foi o que ocorreu nas duas legislaturas anteriores, na

Câmara dos Deputados. Representa também um retrocesso para a

educação brasileira, na medida em que retira o essencial do projeto

anteriormente aprovado pela Câmara e se caracteriza por ser um

projeto "enxuto", próprio da conjuntura de desregulamentação, na

perspectiva do Estado mínimo que se desobriga de assegurar

direitos. É também uma farsa, na medida em que ao mesmo tempo

em que se discutia a LDB eram elaboradas medidas por meio de

projetos de lei e de emendas à Constituição, algumas já aprovadas,

que estão, na prática, construindo a LDB real bem ao espírito do

neoliberalismo.

Em relação ao conteúdo da LDB, cabe destacar a afirmação do MEC, no

seu Planejamento Político Estratégico de 1995-1998 (Brasil, 1995): “tudo o que não

estiver na lei será permitido”. Assim, seguindo as idéias de Zanetti (1997), essa

afirmação se desvela quando se observa que, na redação da Lei, não se

102

especificam os requisitos de funcionamento de instituições privadas de ensino, tais

como: participação da comunidade docente na definição de orientações

pedagógicas, normas de qualidade de ensino, liberdade sindical, etc. Além disso,

omite-se que será vetada a cobrança de qualquer tipo de taxa dos alunos, quando

se faz referência ao princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos

oficiais.

Outro aspecto a ser observado é que se omite também a garantia de padrão

de qualidade “em todos os níveis e da sua integração no nível superior com a

pesquisa e extensão” (ZANETTI, 1997, p. 3).

Em geral, concordando com Saviani (1997), as omissões da LDB podem

ser caracterizadas como a ausência de dispositivos que apontem para a necessária

transformação da educação brasileira. Para esse autor, a LDB é mais indicativa de

que prescritiva e não contém o conjunto de reformas que se está fazendo para além

dela, antes de sua aprovação pelo MEC e após ela.

4.2 ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA

De modo geral, a LDB, complementada por alguns decretos, estabelece

a estrutura do ensino superior.

Nos Artigos 16 a 20, estabelece para as Instituições de Ensino Superior

(IES) a seguinte composição:

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:

I - As instituições de ensino mantidas pela União;

II -As instituições de educação superior criadas pela iniciativa privada;

III - Os órgãos federais da educação.

Art.17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal

compreendem:

I – As instituições de ensino, mantidas pelo Poder Público estadual e pelo

Distrito Federal;

II – As instituições de educação superior, mantidas pelo poder público

municipal;

103

III – As instituições de ensino fundamental e médio, criadas e mantidas pela

iniciativa privada;

IV – Os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal;

Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes

categorias:

I - Particulares, em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e

mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado,

que não apresentem características dos incisos abaixo;

II - Comunitárias, as que são instituídas e mantidas por uma ou mais

pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que

incluam, na sua entidade mantenedora, representantes da comunidade;

III - Confessionais, as que são instituídas por grupos de pessoas jurídicas

que atendem à orientação confessional e à ideologia específicas e ao

disposto no inciso anterior;

IV – Filantrópicas, na forma da lei.

Como pode ser observado acima, o ensino superior brasileiro

compreende três sistemas: o federal, o estadual e o municipal, cada um com a

própria estrutura de financiamento e funcionamento. O sistema federal está

constituído pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), mantidas pela

União, pelas universidades, pelos centros universitários e faculdades particulares.

As universidades estaduais estão sob a jurisdição dos sistemas estaduais.

As instituições privadas de ensino superior, por sua vez, formam um

grupo heterogêneo, conforme pode ser observado no Art.20 da LDB (BRASIL,

1996), cada uma com características distintas. As instituições particulares são

mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, em que se destacam os fins

lucrativos, as instituições comunitárias, que incluem, na sua entidade mantenedora,

os representantes da comunidade e as instituições confessionais, que atendem à

orientação confessional e à ideologia específicas.

Entre as instituições privadas, as universidades comunitárias se

destacam por suas peculiaridades. Segundo Trigueiro (2003, p. 3), elas mantêm

elementos típicos de uma instituição pública – são criadas e mantidas por

conselhos formados por membros da comunidade municipal ou estadual, o que

confere o caráter público à organização jurídica da citada instituição -, e

características da estrutura e funcionamento de instituições particulares, com

104

independência e grande autonomia para gerir orçamentos e tomar decisões

administrativas – bem próximas da forma privada de determinadas instituições de

ensino superior.

O Decreto nº 3860 de 09 de julho de 2001 (BRASIL, 2001), que dispõe

sobre a organização do ensino superior e sobre a avaliação de cursos e

instituições, em seu Art 7º, estabelece que, “quanto à sua organização acadêmica,

as instituições de ensino superior do Sistema Federal de Ensino classificam-se em:

I – universidades;

II – centros universitários e

III – faculdades integradas, faculdades, institutos ou escolas superiores.

Com a implantação do Decreto Nº 3860 (BRASIL, 2001), o governo

dessa época manteve a fragmentação da educação nacional, considerando que

regula apenas o Sistema Federal de Educação Superior. De acordo com o Grupo

de Trabalho de Política Educacional (GTPE) da Associação Nacional dos Docentes

do Ensino Superior- ANDES, ao tratar em separado os níveis e modalidade de

ensino, o governo federal exime-se da responsabilidade de efetivar o sistema

nacional de educação.

O Decreto 5225 (BRASIL, 2004), de 1° de outubro de 2004, que alterou

dispositivos do Decreto N° 3.860 (BRASIL, 2001) e que dispõe sobre a organização

do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, modificou o Art. 7° para a

seguinte redação:

Art. 7º. Quanto à sua organização acadêmica, as instituições de ensino superior do

Sistema Federal de Ensino classificam-se em:

I - universidades;

II - centros federais de educação tecnológica e centros universitários e

III - faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos e

escolas superiores.

Parágrafo único. São estabelecimentos isolados de ensino superior as instituições

mencionadas no inciso III deste artigo.

105

4.2.1 - A Universidade

Para uma instituição ser classificada como universidade, precisa ter

alguns predicativos exclusivos que a diferenciarão dos demais modelos de

estabelecimentos de ensino superior. Para tanto, evocamos a Constituição Federal

do Brasil, de 1988, no seu Art.207 (BRASIL, 1988), que, ao falar da autonomia

didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, acrescenta

que as universidades obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,

pesquisa e extensão. Isso vai respaldar o Art. 8º do Decreto 3.860 (BRASIL, 2001),

que apresenta a universidade como aquela que se caracteriza pela oferta regular

de atividades de ensino, de pesquisa e de extensão. Atendendo ao que dispõem os

Artigos 52, 53 e 54, da LDB, as universidades são instituições pluridisciplinares de

formação dos quadros profissionais de nível superior, autônomas e com estatutos

jurídicos especiais, que devem realizar ensino, pesquisa e extensão. As atividades

acadêmicas devem contemplar programas de pós-graduação stricto senso, em

funcionamento regular, e avaliados positivamente pela Coordenação de

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

De acordo com os parágrafos 2º e 3º do Art. 8º, a criação de

universidades especializadas, admitidas na forma do parágrafo único do Art. 52 da

Lei no 9.394, de 1996 (BRASIL, 1996), dar-se-á mediante a comprovação da

existência de atividades de ensino e pesquisa, tanto em áreas básicas quanto nas

aplicadas. Além disso, as universidades somente serão criadas por credenciamento

de instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com

qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.

Também poderão criar cursos superiores em diferentes municípios, desde que na

mesma unidade da federação.

4.2.2 Os centros federais de educação tecnológica e os centros universitários

O Decreto Nº. 5225 (BRASIL, 2004) estabelece, no seu Art. 11-A, que “os

Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFET’s) são instituições de ensino

106

superior pluricurriculares, especializados na oferta de educação tecnológica nos

diferentes níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação

prioritária na área tecnológica”.

Podemos constatar que, em consonância com a reforma do ensino

profissional (a ser analisada posteriormente), o governo do Presidente Lula mantém

a política do governo anterior, incorporando esses centros ao sistema de ensino

superior, aprofundando o caráter fragmentador das políticas educacionais em

curso.

Cabe destacar as tentativas do governo anterior e do atual, ao utilizarem

decretos de números: (2208/97, 5205/04, 5224/04), medidas provisórias (1548-28) e

outros instrumentos legais (Resolução 2/97), para impor suas definições de

educação brasileira e a criação de um subsistema de educação profissional.

Lembremos que essa fragmentação, característica das reformas neoliberais

necessárias para efetivar o ajuste estrutural, são frontalmente contrárias aos

princípios de uma educação integral que garanta uma cultura e um conhecimento

crítico.

Salientamos, ainda, que o Projeto de Lei de Reforma da Educação

Superior, enviado em Junho de 2006 ao Congresso Nacional, estabelece, em seu

Artigo 9º, que as instituições de educação superior são universidades, centros

universitários ou faculdades. Não inclui os centros federais de educação

tecnológica, apenas no Art. 38, nas disposições gerais do Capítulo III Das

Instituições Federais de Ensino Superior, faz referência aos CEFET´s, quando trata

da oferta de ensino médio integrado à educação profissional, e no Art. 49, que faz

referência às prerrogativas dos centros federais de educação tecnológica. Nenhum

artigo menciona diretrizes, organização, financiamento ou objetivos desse ensino.

Já os centros universitários, segundo o Art. 11 do Decreto nº 3.860

(BRASIL, 2001),

são instituições de ensino superior pluricurriculares, que se

caracterizam pela excelência do ensino oferecido, comprovada pelo

desempenho de seus cursos nas avaliações coordenadas pelo

Ministério da Educação, pela qualificação do seu corpo docente e

pelas condições de trabalho acadêmico.

107

Assim como as universidades, os centros universitários têm autonomia

para criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação

superior e remanejar ou ampliar vagas nos cursos existentes. Tal como estabelece

o § 2º do Art. 11, os centros universitários poderão usufruir de outras atribuições da

autonomia universitária, além da que se refere ao parágrafo anterior, devidamente

definidas no ato de seu credenciamento, nos termos do Artigo 54, da Lei no 9.394

de 1996 (BRASIL, 1996).

Segundo Trigueiro (2003, p. 4), o Parecer CNE n° 600/97 reconhece

essa extensão:

A nova LDB prevê a extensão de prerrogativas de autonomia

universitária a outras instituições que comprovem alta qualificação

para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação

realizada pelo Poder Público (art. 54, § 2º). Tal hipótese ganhou

vida na figura dos Centros Universitários, estabelecida inicialmente

pelo Dec. nº 2.207 de 16 de abril de 1997 e, posteriormente, nos

arts. 8º e 12 do Dec. nº 2.306, de 19 de agosto do mesmo ano, que

lhes atribuiu prerrogativas de autonomia didático-científica, além de

outras que possam ser estabelecidas em seu credenciamento.

No parágrafo 5º do Art. 11, o Decreto 3860 (BRASIL, 2001) estabelece

que os Centros Universitários somente serão criados por credenciamento de

instituições de ensino superior já credenciadas e em funcionamento regular, com

qualidade comprovada em avaliações coordenadas pelo Ministério da Educação.

Foi grande o reconhecimento do setor privado concernente a essa medida do

governo do ex-presidente FHC.

Um exemplo disso são as declarações de Magno de Aguiar Maranhão, membro do

Conselho Deliberativo da Associação Nacional de Centros Universitários –

ANACEU (ANACEU, 2006), feitas em 30.04.2004 :

O sistema de educação superior não ficaria imune: aqui, como no

resto do mundo, era urgente adaptá-lo às demandas nascidas das

rápidas mudanças globais, de uma sociedade cada vez mais

complexa, na qual um bom grau de escolarização é indispensável à

sobrevivência e ao exercício da cidadania; (ANACEU, 2004, p. 1).

108

Ainda em relação às declarações do conselheiro da ANACEU (ANACEU,

2006), vejamos o texto abaixo:

Para promover a renovação do ensino universitário brasileiro, é

preciso, também, reformular o rígido sistema de controles

burocráticos. A efetiva autonomia das universidades, a ampliação

da margem de liberdade das instituições não universitárias e a

permanente avaliação dos currículos constituem medidas tão

necessárias quanto urgentes, para que a educação superior possa

enfrentar as rápidas transformações por que passa a sociedade

brasileira e constituir um pólo formulador de caminhos para o

desenvolvimento humano em nosso país. Deve-se ressaltar,

também, que as instituições não vocacionadas para a pesquisa

(grifo do autor), mas que praticam ensino de qualidade e,

eventualmente, extensão, têm um importante papel a cumprir no

sistema de educação superior e sua expansão, devendo exercer

inclusive prerrogativas de autonomia. É o caso dos centros

universitários.

Muitas têm sido as críticas aos centros universitários, definitivamente

legalizados pelo projeto de reforma de educação superior, atualmente em

tramitação no Congresso Nacional. Duas são as mais importantes: em primeiro

lugar, não se pode conceber a construção de conhecimento científico em

instituições que oferecem apenas ensino sem exigência de programas de pesquisa;

em segundo lugar, é absolutamente inconstitucional a concessão de autonomia a

esses centros universitários.

Concordando com Baldijão (2006), os centros universitários foram criados

para satisfazer às necessidades do setor privado, que tinha dificuldades para

constituir uma universidade com as exigências de indissociabilidade entre ensino,

pesquisa e extensão, além de manter um corpo docente com, pelo menos, 1/3 de

professores com titularidade de mestre ou doutor e 1/3 em tempo integral. A

expressão centro universitário cria a ilusão de algo mais capacitado do que uma

federação de faculdades (faculdades integradas), permitindo uma propaganda mais

atrativa para os potenciais candidatos.

Baldijão (2006) assevera que a questão de fundo que preside o debate

sobre os Centros Universitários não deve estar centrada na constitucionalidade ou

não da outorga de autonomia aos Centros Universitários, ou da inexistência da

109

pesquisa, mas sim, na sua própria existência. Que interesse há, do ponto de vista

acadêmico (educacional), nesse tipo de estrutura? Aliás, o debate está

interessando mais fortemente ao próprio setor privado. Está na possibilidade de

aumentar ou restringir as possibilidades de concorrência comercial entre as

universidades privadas e os centros universitários. É difícil, se não impossível,

encontrar a chamada excelência em qualquer das duas formas de organização

acadêmica (ou comercial?), excetuando-se as universidades confessionais ou

comunitárias, para confirmar a regra.

A utilização pura e simples da lógica do mercado na educação superior traz consigo

o retrocesso aos avanços obtidos na Constituição Federal de 1988 e comprova o

caráter avassalador do projeto neoliberal.

Cabe destacar uma medida do governo do Presidente Lula para frear a

expansão dos centros universitários: o Decreto N° 4.914 de 11 de dezembro de

2004 (BRASIL, 2004), que dispõe sobre os centros universitários e estabelece, no

seu Artigo 1°:

- Fica vedada a constituição de novos centros universitários, exceto aqueles em

fase de tramitação no Ministério da Educação para credenciamento, cuja comissão

avaliadora já tenha sido constituída, ficando restritos os seus cursos e vagas ao

limite constante do seu Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, criado pela

Secretaria de Educação Superior daquele Ministério.

Parágrafo único. Admitir-se-á a criação de centros de ensino superior nas

cidades em que o Ministério da Educação indicar, em função de necessidades

sociais, devendo atender a critérios e condições estabelecidos em normas próprias

e em editais específicos, com cursos e vagas definidos por aquele Ministério.

O caput do Art. 2° do Decreto N° 4914 exige pesquisa nessas instituições,

acabando com o absurdo de criar instituições de ensino superior, sem exigência de

programas de investigação.

Art. 2

Os centros universitários já credenciados e os de que trata o Art. 1

, se

credenciados, deverão comprovar, até 31 de dezembro de 2007, que satisfazem ao

princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, previsto no Art.

207 da Constituição, e os requisitos estabelecidos no Art. 52 da Lei no 9.394, de 20

de dezembro de 1996.

110

4.2.3 Faculdades integradas, faculdades de tecnologia, faculdades, institutos

e escolas superiores

Outro tipo de instituição, estabelecido pelo Decreto nº 3860 (BRASIL,

2001), são as faculdades integradas, definidas nos Arts. 12 e 13 como instituições

com propostas curriculares em mais de uma área do conhecimento, organizadas

para atuar com regimento comum e comando unificado. A criação de novos cursos

superiores, nas faculdades integradas e nos institutos superiores e faculdades,

depende de autorização do Poder Executivo.

As faculdades não são, necessariamente, pluricurriculares, nem

precisam, obrigatoriamente, desenvolver a pesquisa e a extensão, nos termos das

universidades.

Finalmente, o Art. 14 desse decreto faz referência aos institutos

superiores de educação, que poderão ser organizados como unidades acadêmicas

de instituições de ensino superior já credenciadas, devendo, nesse caso, definir

planos de desenvolvimento acadêmico.

A Tabela 4.1, a seguir, tem como objetivo mostrar as mudanças que

ocorreram quanto ao número de instituições de ensino superior públicas e privadas

existentes no Brasil.

Tabela 4.1 – Número de instituições públicas e privadas existentes no Brasil em 1961, 1980

e 1998

Ano

Universidades

Faculdades

e Centros

Universitários

Estabelecimentos

Instituições

Isoladas

Total

Publ Priv Publ Priv Publ Priv Publ Priv

1961 22 12 - - 125 86 147 98

1980 45 20 1 19 154 643 200 682

1998 77 76 - 93 132 595 209 764

Fontes: MEC/SEEC Sinopse Estatística do Ensino Superior (1961); Censo do Ensino

Superior (1980;1998)

O ensino superior brasileiro, em pouco mais de trinta anos, experimentou

mudanças importantes na sua composição. Em 1961, o Brasil contava com 22

universidades e 125 outras instituições de ensino superior público e com 12

111

universidades e 86 instituições de ensino superior privadas (Tabela 4.1). As

instituições tinham aproximadamente 100 mil alunos matriculados, quase 60% em

instituições públicas.

A partir do final da década de 80, no contexto do ajuste estrutural,

verifica-se um grande incremento do número de instituições privadas de ensino

superior, particularmente, dos estabelecimentos e instituições isoladas. No caso

específico das faculdades integradas e dos Centros Universitários, podem-se

constatar os efeitos do Decreto 2.207 de 1997 (BRASIL, 1997) e do Parecer do

CNE 600/97, que dão vida e autonomia aos referidos Centros, passando de 19, em

1980, a 93, em 1998.

Na Tabela 4.2, apresenta-se a evolução mais recente do número de

instituições de ensino superior, reafirmando-se o notável aumento das instituições

privadas.

Tabela 4.2 - Evolução do número de instituições por categoria administrativa

Brasil 1997-2003

Ano Pública Privada Total

1998 209 764 973

1999 192 905 1.097

2000 176 1.004 1.180

2001 183 1.208 1.391

2002 195 1.442 1.637

2003 207 1.652 1.859

Fonte:Deaes/INEP/MEC Sinopse Estatística do Ensino Superior 2003

No último relatório preparado pelo Ministério da Educação, no governo do

ex-presidente FHC, tendo como ministro Paulo Renato Souza, Política e Resultados

1995-2002: O Ensino Superior Maior e Melhor, fica clara a política de privatização

desse governo. No capítulo sobre a expansão do setor privado e a melhoria da

qualidade de ensino (BRASIL, 2002, p.12), afirma-se:

112

As profundas transformações por que passa o ensino superior

brasileiro tiveram na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional -LDB- sua peça fundamental. A partir da LDB, promoveu-

se a diversificação do sistema. Foram criadas as novas figuras

jurídicas dos Centros Universitários e das Faculdades Integradas,

para propiciar a expansão do ensino superior com mais liberdade

bna criação de novos cursos. Além disso, abriu-se a possibilidade

de criar cursos seqüenciais, uma nova modalidade de oferta de

ensino superior.

A Tabela 4.3, a seguir, apresenta a evolução da matrícula inicial do

ensino superior, por dependência administrativa. Em 1960, matricularam-se 95.691

alunos, 53.624, na rede pública (56%), e 42.067, na rede privada (44,0%). Já em

1994, a rede Pública tinha 690.450 alunos matriculados, o que corresponde a um

percentual de 41,6%, e a rede privada recebia 970,584 (58,4%).

Assim, podemos constatar o quanto a rede pública perde em alunos

matriculados para a rede privada. Cabe lembrar que ainda não se iniciava o

governo neoliberal de FHC, mas o governo anterior de Itamar Franco estava já

preparando o caminho a seguir.

Em pleno governo de FHC, em 1999, matricularam-se 2.369.945 alunos

nos cursos de graduação das universidades e de outras instituições de ensino

superior. Entre esses estudantes, 832.022 estavam matriculados na rede pública, o

que corresponde a 35,1%, e 1.537.923 na rede privada, saltando o percentual para

64,9%. Como podemos verificar, em 2003, dos 3.887.022 alunos matriculados,

1.136.370 estavam em instituições da rede pública, menos de 30% do total de

matrículas. Assim, os dados da Tabela 3.3 revelam que, entre 1961 e 2003, a

matrícula do ensino superior brasileiro teve um incremento notável, com uma taxa

de crescimento de 134,0 %. No entanto, existe uma diferença considerável entre o

crescimento da matrícula em instituições públicas (64,6%) e aquela das instituições

privadas (183,4%). Portanto, com base nas Tabelas 4.1, 4.2 e 4.3, podemos

afirmar que, durante o governo de FHC, a educação superior brasileira passou a

ser majoritariamente privada, principalmente nos cursos de graduação,

demonstrando a opção de um governo neoliberal.

113

Tabela 4.3 – Evolução da matrícula inicial em cursos de graduação do ensino superior por

dependência administrativa (1960 –2003)

Ano Total Matrícula

Pública

Matrícula

Privada

Abs. % Abs. %

1960 95.691 53.624 56,0 42.067 44,0

1980 1.377.286 492.232 35,7 885.054 64,3

1994 1.661.034 690.450 41,6 970.584 58,4

1995 1.759.703 700.540 39,8 1.059.163 60,2

1996 1.868.529 735.427 39,4 1.133.102 60,6

1997 1.945.615 759.182 39,0 1.186.433 61,6

1998 2.125.958 804.729 37,9 1.321.229 62,1

1999 2.369.945 832.022 35,1 1.537.923 64,9

2000 2.694.245 887.026 32,9 1.807.219 67,1

2001 3.030.754 939.225 31,0 2.091.529 69,0

2003 3.887.022 1.135.370 29,2 2.750.652 70,8

Taxa de cresc.

(1994 –2003)

134,0 %

64,6%

183,4%

Fontes: - (1960 –2001) MEC. Política e resultados 1995 –2002 . O ensino superior: maior

e melhor, Brasília, 2002 - (2003). MEC/INEP- Sinopse Estatística do Ensino

Superior 2003

Como podemos comprovar, o crescimento do número de matrículas de

graduação do ensino superior relaciona-se, sobretudo, à expansão no setor

privado. Tal como constata Panizzi (2003, p. 291),

entre os anos 1994 e 1999, isto é, em apenas meia década, o

número de vagas oferecidas pelo setor privado quase duplicou.

Entre os anos 1998 e 1999, por exemplo, o setor privado ofereceu

115.689 novas matrículas, número superior ao total de matrículas

oferecidas pelo conjunto das instituições federais de ensino

superior, então, existentes no país (grifo nosso).

Um dos aspectos mais relevantes que ocorreu no ensino superior das

últimas duas décadas foi o surgimento e forte desenvolvimento do sistema nacional

114

de pós-graduação stricto senso que, atualmente, cobre todas as áreas do

conhecimento.

Segundo Martins, C. (2003), em 1980, existiam 1.003 cursos de pós-

graduação, sendo 726 de Mestrado e 277 de Doutorado. O referido autor afirma,

ainda, que, em 1999, o governo cria os cursos de mestrado profissional. Assim, ao

chegarmos ao ano 2002, esses números passaram respectivamente a 2.600

cursos, dos quais, 1.589 eram de Mestrado, 94, de Mestrado Profissional, e 917, de

Doutorado, mostrando um crescimento de 159% que, se comparado com o ano de

1995, o período 1995/2002, apresenta um crescimento da ordem de 37% nos

Mestrados e de 49% nos Doutorados.

Para Martins, C. (2003), uma constelação de fenômenos contribuiu para

a formação do sistema de pós-graduação no país. A sua construção derivou de um

empreendimento coletivo com a participação do Estado, de organismos da

comunidade científica e do corpo docente das instituições de ensino e pesquisa,

apontando, ainda, o destacado papel desempenhado pelo Conselho Nacional de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) no desenvolvimento da

pós-graduação no Brasil. Não podemos deixar de mencionar a estreita relação

entre pós-graduação e pesquisa.

Na tabela 4.4, a seguir, que apresenta a evolução do número de cursos

de pós-graduação, podemos constatar que, em contraposição ao ensino de

graduação, o maior incremento dos cursos de pós-graduação acontece na esfera

pública, em comparação com a esfera privada.

115

Tabela 4.4 – Evolução do número de cursos de pós-graduação - Mestrado e

Doutorado - por dependência administrativa (1987 – 2002)

Ano Pública Privada Total

M D M D

1987 782 352 79 33 1.246

1990 857 405 94 44 1.400

1994 1.009 540 110 54 1.713

1998 1.170 635 121 60 1.986

2002 1.346 837 237 80 2.507(*)

(*) Não inclui os mestrados profissionais

Fonte: Martins(2003) Pós-graduação, no contexto do ensino superior brasileiro. In: Lauro

Morhy (0rg.) Universidade em Questão. Vol.1, Ed.UnB, Brasília, 2003

A Tabela 4.5 apresenta a evolução do número de alunos matriculados

nos cursos de Mestrado e Doutorado. Nesse sentido, vale a pena destacar os

seguintes aspectos: o crescimento dos alunos matriculados nos programas de pós-

graduação, que passam de 37.233, em 1987, a 105.953; o notável crescimento dos

alunos matriculados em cursos de Doutorado (7.960, em 1982, a 37.795, em 2002);

e o surgimento de cursos de Mestrado profissionalizante. Cabe mencionar que

esses cursos foram criados seguindo a tendência neoliberal do governo anterior.

Tabela 4.5 – Evolução do número de alunos matriculados em cursos de pós-graduação

(1987 – 2002)

Ano Matrícula Mestrado Matrícula Doutorado Matrícula MSc.

Profissionaliz.

Total

1987 29.273 7.960 - 37.233

1990 35.727 10.496 - 46.223

1994 41.084 17.464 - 58.548

1998 50.816 25.828 - 77.644

2002 63.791 37.795 4367 105.953

Fonte: CAPES/MEC, 2003

116

Nas páginas seguintes, na Tabela 4.6 e no Gráfico 4.1, apresentamos os

recursos do Tesouro Nacional destinados às Instituições Federais de Ensino

Superior (IFES). De acordo com os dados, podemos constatar um aumento dos

recursos destinados às IFES, até o início dos governos neoliberais (1990), com

Fernando Collor de Mello. De 1990 a 1994, os recursos diminuíram

consideravelmente, recuperando-se em 1994, no governo de Itamar Franco.

Com a subida de FHC ao poder e a consolidação do modelo neoliberal, os recursos

públicos destinados às universidades federais diminuíram continuamente,

mostrando a redução da participação do Estado no ensino superior.

No Gráfico 4.1, pode-se constatar o descaso do Governo Federal para com a

manutenção e os investimentos das IFES. Aproximadamente 90% dos recursos são

destinados ao pagamento de pessoal, restando não mais de 10% para o

funcionamento dessas IFES.

Tabela 4.6 - Recursos das IFES no Período de 1980 a 2001, excluindo-se os recursos

próprios (milhões de reais a preços de Janeiro de 2002)

Ano Pessoal OCC Total

1980 4.166 618 4.784

1982 5.260 600 5.861

1984 3.787 356 4.143

1986 5.412 638 6.050

1988 9.155 616 9.772

1990 7.134 1.028 8.162

1992 4.739 629 5.367

1994 7.364 639 8.003

1996 7.524 984 8.508

1998 7.393 1.025 8.417

2000 7.167 836 8.003

2001 6.523 804 7.356

Fonte: 1980-1989: MEC/SENESU/DPA; 1990-1994: MF/STN/CGC.

1995-2001Execução orçamentária da União, http//www.camara.gov.br

117

Recursos das IFES entre 1980-2001

2.000

4.000

6.000

8.000

10 .0 0 0

19 8 0 19 8 2 19 8 4 19 8 6 19 8 8 19 9 0 19 9 2 19 9 4 19 9 6 19 9 8 2 0 00 2 0 0 1

anos

milhões de reais(R$)

Pessoal OCC Total

Gráfico Nº 4.1 – Recursos das IFES no período 1980 – 2001

Fonte: 1980-1989: MEC/SENESU/DPA; 1990-1994: MF/STN/CGC. 1995-2001

Execução orçamentária da União, http//www.camara.gov.br

4.3 OBJETIVOS DO ENSINO SUPERIOR BRASILEIRO

Para tratar dos objetivos do Ensino Superior, é importante iniciar com o

Artigo 43 da LDB (BRASIL, 1996), que apresenta, de forma clara e precisa, qual a

finalidade da educação superior, possibilitando marcar o norte das discussões do

que se espera e qual o seu objetivo na atual conjuntura brasileira. Assim diz:

Art.43. A educação superior tem por finalidade:

I- estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito

científico e do pensamento reflexivo;

II- formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos

para a inserção em setores profissionais e para a participação no

desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua

formação contínua;

III- incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando

ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e

difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do

homem e do meio em que vive;

118

IV- promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e

técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o

saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de

comunicação;

V- suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e

profissional e possibilitar a correspondente concretização,

integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa

estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada

geração;

VI- estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em

particular, os nacionais e regionais, prestar serviços especializados

à comunidade e estabelecer com esta uma relação de

reciprocidade;

VII- promover a extensão, aberta à participação da população, visando

à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural

e da pesquisa científica e tecnológica gerada na instituição.

A introspecção desses objetivos expostos acima, não só por parte da

comunidade acadêmica mas também de toda a nação, poderia permitir ao país dar

um salto com qualidade ao rumo do desenvolvimento, deixando de ser dependente,

ou reduzindo sua dependência, sobretudo, em relação à tecnologia das nações

desenvolvidas.

Concordamos com Zanetti (1997), quanto à precarização das

finalidades da educação superior na LDB, como mostram os exemplos seguintes:

Item III, incentivar o trabalho de pesquisa ao invés de pesquisar;

Item IV, promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos,

ao invés de divulgar;

Item VI, estimular o conhecimento dos problemas do mundo, ao invés de conhecer.

O anteprojeto de Lei de Reforma da Educação Superior (na sua terceira

versão), elaborado pelo MEC, e que, na opinião do GTPE/ANDES-SN, é tão

somente um capítulo de um projeto de redefinição neoliberal da educação superior

brasileira, mantém a precarização e a superficialidade da LDB.

119

4.3.1 Objetivos da Universidade

Segundo Goergen

(2006, p. 5), com quem concordamos,

compete à universidade propiciar aos que por ela passam

uma visão ampla, globalizante e crítica da realidade para que,

então, esses cidadãos possam, refletindo autonomamente,

formular suas próprias hipóteses e princípios orientadores de

sua prática profissional e social

A universidade deve contribuir para formar seres humanos, capazes de

refletir criticamente tanto sobre a ciência e as técnicas que são incorporadas por

ela, quanto sobre sua relação e sentido na sociedade e no mundo, na perspectiva

de um processo emancipatório que favoreça ao ser humano e preserve o meio

ambiente. Autoconhecimento e conhecimento do mundo social são dimensões

importantes da formação para que o acadêmico seja capaz de tomar decisões

conscientes como profissional e cidadão.

A LDB não faz referência aos objetivos da universidade brasileira.

Apenas no seu Art. 52 (BRASIL, 2005, p. 53), estabelece que “as universidades são

instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível

superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e de cultivo de saber humano”,

que se caracteriza por uma produção intelectual e institucionalizada, um terço do

corpo docente pelo menos com titulação de pós-graduação stritu senso e em

regime de tempo integral.

O projeto de Lei da Reforma da Educação Superior, proposto pelo Governo Lula,

no seu Artigo 13, estabelece o seguinte:

Art.13. A universidade, no exercício de sua autonomia, deve promover

concomitantemente:

I- geração de conhecimentos, tecnologias, cultura e arte;

II- disseminação e transferência de conhecimentos e tecnologias, preservação e

difusão do patrimônio histórico-cultural, artístico e ambiental;

GOERGEN, Pedro L. A Universidade em tempos de transformação. 2000. (Palestra).

120

III- formação acadêmica e profissional em padrões de qualidade reconhecidos

nacional e internacionalmente; e

IV- articulação com a sociedade, visando contribuir, por meio de suas atividades de

ensino, pesquisa e extensão, para o desenvolvimento educacional, socioeconômico

e ambiental sustentável de sua região.

Podemos constatar um certo avanço entre a falta de definição de

objetivos da universidade brasileira na LDB (BRASIL, 1996) e o Art. 13 do projeto

do governo, quando este estabelece que a universidade deve prover ao invés de

promover. No entanto, de modo semelhante ao que acorre com a LDB, precarizam-

se as finalidades da universidade. O caput desse artigo estabelece, por exemplo,

que a universidade deve promover a geração de conhecimentos, tecnologias,

cultura e arte, ao invés de gerar conhecimentos, tecnologias, cultura e arte.

4.3.1.1 Objetivos da universidade pública

De acordo com a história, as universidades nasceram e viveram como

instituições públicas por reconhecimento e efeito. Tanto na Itália, na época dos

Papas Alexandre III ou Inocêncio IV, quanto na Espanha, na época dos reis de

Castilla e Leon, instalaram-se corporações que se transformaram em entidades

com estatuto público, uma universitas magistrorum e escolarium. Segundo Brunner

(2005), ao serem introduzidas na esfera do público, essas corporações eram

dotadas de privilégios, imunidades e direitos que produziam conseqüência de

ordem geral na sociedade. Entre todas as prerrogativas, a de maior efeito público

era a possibilidade de conferir graus acadêmicos reconhecidos nos principais

setores da sociedade (corte, igreja, tribunais etc).

Assim, durante séculos, desenvolveu-se a universidade pública que, em

fins do século XIV e do século XV, acompanha o cisma da igreja cristã do Ocidente

e o nascimento dos estados-nações. De acordo com Le Goff (1996), as grandes

universidades converteram-se em potências políticas, desempenhando um papel

importante, às vezes, na primeira linha, na luta entre os estados. Estabelece-se a

121

universidade pública estatal: o Estado identifica a universidade como parte do seu

poder, e esta passa a depender dele para a otimização da sua força intelectual.

Nesse contexto, criam-se as universidades latino-americanas e as

brasileiras. Vivem assim, durante muitas décadas do século XX, no melhor dos

mundos, usufruindo de elevado prestígio, grande autonomia e com um generoso

financiamento do Estado. No entanto, com o triunfo do neoliberalismo e a imposição

do ajuste estrutural dos países em desenvolvimento, esses “anos dourados”

acabaram. Nossos países experimentam um inusitado crescimento das instituições

privadas de ensino superior. Aos poucos, o Estado tenta se desincumbir de suas

responsabilidades para com a universidade pública, tentando desmontá-la.

Cabe destacar, como já mencionamos, que a LDB (BRASIL, 2005) não

faz referência aos objetivos da universidade pública, apenas menciona que a

educação superior será ministrada em instituições públicas e privadas (Art. 45), que

as universidades mantidas pelo Poder Público gozarão de autonomia (Art. 54), e

estabelece algumas atribuições (Art.53).

O projeto de reforma universitária tampouco faz referência explícita aos

objetivos da universidade pública. No entanto, à diferença da LDB, tem um capítulo

específico (capítulo III) dedicado às características, finalidades e atribuições das

Instituições Federais de Ensino Superior (IFES).

O Art. 36. do Projeto estabelece que são comuns às instituições federais de ensino

superior os seguintes princípios e diretrizes:

I - inclusão de grupos sociais e étnico-raciais sub-representados na educação

superior;

II - articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, direta e

indireta, em especial, com as entidades de fomento ao ensino e à pesquisa

científica e tecnológica;

III - articulação com os demais sistemas de ensino, visando à qualificação da

educação básica e à expansão da educação superior;

IV - cooperação na redução de desigualdades regionais, mediante políticas e

programas públicos de investimentos em ensino e pesquisa e de formação de

docentes e pesquisadores;

V - formação e qualificação de quadros profissionais, inclusive por programas de

extensão universitária, cujas habilitações estejam especificamente direcionadas ao

122

atendimento de necessidades do desenvolvimento econômico, social, cultural,

científico e tecnológico regional, do mundo do trabalho urbano e do campo;

VI - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos

recursos públicos;

VII - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VIII - determinação da carga horária mínima de ensino, com atenção preferencial

aos cursos de graduação;

IX - definição da política geral de administração da instituição; e

X - pleno aproveitamento da capacidade de atendimento institucional, inclusive pela

admissão de alunos não regulares, mediante processo seletivo, quando da

ocorrência de vagas em atividades ou disciplinas dos cursos de graduação e pós-

graduação.

Concordamos com as observações da Associação de Docentes da

Universidade Federal de Rio Grande do Sul (ADUFRGS - 2005), o artigo referente

às diretrizes das IFES não estabelece algumas diretrizes que seriam extremamente

importantes para garantir uma gestão mais democrática das instituições. Não fixa,

por exemplo, que os colegiados superiores devam ter funções normativas e

deliberativas, permitindo que sejam instalados apenas como órgãos consultivos;

nada estabelece sobre a duração dos mandatos dos colegiados superiores,

permitindo que venham a ter caráter vitalício; e por nada indicar sobre como se

dará a escolha da representação dos docentes, dos estudantes e técnicos

administrativos, torna mais remota a hipótese de que ocorra por eleição direta

dentre os pares.

Cabe destacar que o projeto de reforma apresenta no capítulo 3, seção V,

diretrizes que as instituições federais de ensino superior devem seguir em relação à

política de democratização do acesso e de assistência estudantil, inclusive

programas de ação afirmativa e inclusão social (Artigos 45, 46 e 47). No entanto, na

compreensão do GTPE/ANDES-SN, a proposta governamental exime o Ministério

da Educação de estabelecer uma política educacional de assistência estudantil,

transferindo às IFES essa tarefa. Além disso, o Parágrafo único do Art. 47 afirma

que as instituições federais de ensino superior deverão destinar recursos

correspondentes a pelo menos 9% (nove por cento) de sua verba de custeio para

implementar as medidas de assistência estudantil. Concordando com as

observações do GTPE da ANDES, se considerarmos que o percentual das verbas

123

de custeio de cada universidade é muito pequeno, não ultrapassando 18% do

orçamento das IFES, é possível deduzir que o valor destinado à assistência

estudantil será irrisório. Segundo o GTPE/ANDES-SN (2005, p.8),

Para termos uma idéia do que representa essa proposta, podemos

tomar como exemplo o que o orçamento geral da União destina ao

ensino superior. O montante dos recursos executados em custeio

para a educação superior em 2004 foi em torno de 1,3 bilhões de

reais, envolvendo todas as 54 IFES do país. Assim, se aplicarmos

os percentuais mínimos definidos no anteprojeto do governo, a

destinação de recursos para a assistência estudantil, considerando

o montante global das IFES, seria de mais ou menos 62 milhões de

reais. Cabendo, em média, 1,5 milhão de reais para cada

universidade.

Assim, a proposta do Governo deixa de atender minimamente às

necessidades dos estudantes, tentando criar a imagem de que pretende cumprir

seu dever de não só criar mecanismos de acesso à universidade, mas de

comprometer-se com a manutenção do aluno na educação superior pública.

Cabe destacar que a proposta de assistência estudantil faz referência só

às IFES, não fazendo indicação ao compromisso que as outras instituições de

ensino superior devem ter com a assistência estudantil.

Concordamos com o GTPE/ANDES-SN (2005, p. 9), no sentido de que

as propostas do governo “não resistem à mais superficial análise e representam um

profundo desrespeito àqueles que necessitam de assistência estudantil para

permanecer em uma IES pública.

Convém enfatizar, ainda, que, além das universidades federais, a

legislação atual permite a existência de Centros Universitários Federais (Centro

Universitário de Alfenas, recentemente transformado em Universidade Federal de

Alfenas) e Escolas ou Faculdades Federais (Faculdade Federal de Ciências

Médicas de Porto Alegre, Faculdades Integradas de Diamantina e outras).

124

4.4 A REFORMA DO ENSINO TÉCNICO PROFISSIONAL

Os programas de ajuste estrutural do governo brasileiro, no ensino técnico

profissional, são consubstanciados nos Decretos-lei nº 2208/1997, Portaria 646

/1997, Portaria 1005/1997, Decreto 5154/2004, como instrumentos legais (dentre

outros), para impor como necessária ao sistema educacional a criação de um

subsistema de educação profissional. Baldijão (2006) recorda que o Poder

Executivo, em 1995, apresentou o Projeto de Lei de nº 1.603/1995 que, tramitando

pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, recebeu mais de

300 emendas, provocando, devido ao seu conteúdo, durante as audiências

públicas, severas críticas da comunidade acadêmica. Em 1997, o Governo de FHC

apresenta um novo Decreto de nº 2208/1997, em substituição ao anterior, porém

com conteúdo e sentido praticamente idênticos, seguido da Portaria Ministerial

646/1997, os quais radicalizaram a separação entre o ensino médio, ‘chamado

acadêmico’, e o ensino profissional, chamado mais amplamente de educação

profissional, conforme consta na LDB.

O Decreto-lei 2208 (BRASIL, 2006), de 17 de abril de 1997, tem a sua

importância reconhecida diante da intenção de regulamentar o & 2 do Artigo 36 e os

Artigos 39 a 42 da LDB. De acordo com Cury, categorizada a educação profissional

de nível técnico por esse Decreto, em básica, técnica (nível médio) e tecnológica

(nível superior), essas três modalidades acolhem perto de 3 milhões de estudantes,

segundo as estatísticas oficiais (2002, p. 24).

Entretanto, Oliveira (2002) chama a atenção para os efeitos da Emenda

Constitucional 14/96, no conjunto recente das políticas educacionais que priorizam

o ensino fundamental, provocando o aumento do seu número de concluintes, e

deixando à vista o movimento contraditório em que se encontra o ensino médio. Ao

mesmo tempo em que passa a ser mais demandado, perde o caráter de

obrigatoriedade com a Emenda Constitucional nº 14.

Como já vimos, a organização da formação técnico-profissional se

expressa em três níveis. O nível básico é destinado aos trabalhadores, jovens e

adultos, independentemente da escolarização anterior, com o objetivo de qualificar,

requalificar ou reprofissionalizar. Os cursos oferecidos não estão sujeitos a

regulamentação curricular, pois são mais diretamente ligados ao Ministério do

125

Trabalho. O nível técnico se apresenta com uma organização curricular específica e

independente do ensino médio, destinado a matriculados ou egressos do ensino

médio, cuja flexibilização curricular se adaptará às competências demandadas pelo

mercado. Os Sistemas de Escolas Técnicas Federais estão inseridos nesse

contexto. Vale registrar que a proposta do governo indicava que as instituições

federais de educação tecnológica ofereceriam apenas educação profissional,

devendo seus alunos cursarem o ensino médio em outra instituição de ensino

O currículo modular proposto é pautado na perspectiva das habilidades

básicas e específicas de conhecimentos, atitudes e de gestão da qualidade,

construtoras de competências polivalentes e, por suposto, geradoras da

empregabilidade, de acordo com as peculiaridades do mercado. O nível

tecnológico (nível superior), destinado a egressos do ensino médio e do técnico,

objetiva a formação de tecnólogos em diferentes especialidades. Na análise de

Frigotto (2006), a conseqüência mais séria é a regressão aos tempos do tecnicismo

do regime militar e a exacerbação do dualismo e da fragmentação.

É flagrante a separação das dimensões técnicas e políticas, específicas

e gerais, particulares e universais. O autor concebe, sob o falso pretexto dos custos

elevados e do atendimento a uma elite, que se instaura um processo de

privatização e desmantelamento desse nível de ensino.

Entendemos que a estratégia adotada pretendia articular a dinâmica

educacional ao comportamento do mercado e concordamos com Frigotto, quando

afirma que os pilares básicos da política de ajuste – desestatização/privatização,

desregulamentação e desuniversalização (FRIGOTTO, 2000) - são característicos

das reformas neoliberais, sendo o ajuste estrutural no ensino profissional

mecanismo de afirmação da nova era do mercado. Numa outra visão, Cury (2002)

adverte que, apesar da articulação proposta pelo Executivo, o Decreto 2208/97

(BRASIL, 2006) estabelece o caráter independente e separado da educação

profissional do ensino médio, tornando a educação profissional “órfã do dever do

Estado em matéria de financiamento e de responsabilidade”.

Para a implantação desta proposta, foi definido um período de transição, durante o qual essas

instituições foram “autorizadas a manter o ensino médio, com matrícula independente da educação

profissional, oferecendo o máximo de 50% do total de vagas oferecidas para os cursos regulares em

1997” (Art. 3º da Portaria nº 646 do MEC, 14/05/1997).

126

O Artigo 2º, do referido Decreto, estabelece que a educação profissional

será desenvolvida ‘em articulação’ com o ensino regular, e não, a ele integrado.

Como se pode observar, a dimensão integradora do ensino técnico é negligenciada

também no Artigo 5º, quando trata do ensino técnico independente do ensino

médio, cuja oferta se efetivaria de forma paralela ou seqüencial. Assim, o conjunto

de conhecimentos exigidos para determinada atividade produtiva se apresenta

afastado dos conhecimentos gerais do saber humano.

Segundo Baldijão (2006), a fragmentação do ensino profissional

presente na legislação se afasta da concepção de educação integral defendida pela

sociedade civil, como forma de garantir acesso à cultura e ao conhecimento crítico.

Na sua perspectiva, a condução desse Decreto, como reflexo da subordinação do

governo às imposições neoliberais de inserção do país no mundo globalizado, é

uma forte expressão do impacto do ajuste estrutural no ensino brasileiro.

Nesse sentido, ele acrescenta a franca necessidade de ter-se clara a

definição de uma política industrial e de uma política agrícola e, “com essas

definições, determinar o perfil do profissional que responderá às necessidades

decorrentes de tal planejamento”, dirimindo, assim, o caráter de possível

adestramento profissional. Tal idéia é ampliada por Salomon (1993, p. 14), ao

mostrar que qualquer análise de interação entre a organização social e a mudança

técnica deve necessariamente ser refinada para levar em conta as características

de cada país, particularmente seu nível relativo de possibilidades científicas e

tecnológicas, natureza e qualidade dessas disponibilidades (instituições de ensino

superior, etc) e seu emprego no quadro das condições econômicas, políticas e

sociais específicas do país, com as quais concordamos.

Sabemos que a formação mais adequada para acompanhar os avanços

tecnológicos do País exigirá dos trabalhadores uma formação sólida e uma ampla

base de conhecimentos científicos e tecnológicos, assim como uma formação

humanística que lhes permita uma compreensão de mundo, qualificações que

poderão ser apreendidas em currículos flexíveis, porém, integrados. Conforme

ressaltou Baldijão (2003, p.2), “um currículo de caráter apenas complementar,

paralelo e fracionado, como prevê o Decreto 2208/97, serve apenas para

adestramento, pode produzir súditos, jamais cidadãos”.

Subseqüente ao Decreto 2208/97, mediante a Portaria nº 1005/97, o

Ministério da Educação lançou o Programa de Expansão da Educação Profissional

127

– PROEP - em parceria com o Ministério do Trabalho, disponibilizando recursos

financeiros às instituições que apresentassem projetos para reforma predial (salas

de aula, salas-ambiente, laboratórios) e aquisição de equipamentos. Dessa

parceria, resultou a implementação ou readequação de 200 centros de educação

profissional, assim distribuídos: 70, em escolas federais, 60, nas estaduais, e 70 no

segmento comunitário. A meta do PROEP era atingir, em termos de alunos, a meta

de 240 mil vagas nos cursos técnicos; 600 mil concluintes dos cursos profissionais

básicos, além de buscar atingir a meta de 70% de inserção dos egressos dos

cursos técnicos no mercado de trabalho. Estaria consolidada, dessa maneira, a

reforma das escolas técnicas das redes estaduais e da rede federal de ensino.

O conjunto de questões assinaladas, neste capítulo, revela a

complexidade que assume hoje o impacto do ajuste estrutural no contexto das

políticas educacionais. Conforme vimos analisando, é dentro da lógica neoliberal

que foi elaborada a Reforma do Ensino Técnico e Profissional, correlacionada com

a ideologia da desregulamentação, flexibilização e privatização (Saviani, 1998) –

uma lógica que busca, em suas propostas, fragmentar a perspectiva de educação e

formação técnico-profissional na direção de um ensino técnico unitário, tecnológico

ou politécnico, que se afasta do ensino integral. É emblemático o caráter

mercantilista das diretrizes do ensino técnico e da formação e qualificação

profissional de jovens e adultos, retirando-lhes sua perspectiva formativa e

reduzindo-a a treinamento.

No contexto do ajuste das políticas neoliberais ao processo de

globalização, o impacto se dá no conseqüente aumento da exclusão social, da

precarização do trabalho e dos trabalhadores, distanciando- se, cada vez mais, da

promessa integradora da função da escola. Empregabilidade ou a formação para o

desemprego parece ser a perspectiva gestada nas propostas educacionais em

tempo de ajuste estrutural. Sabemos que, no plano ideológico, desloca-se a

responsabilidade social do Estado para o plano do individual, cujas propostas

educacionais, no nosso entendimento, estão desvinculadas de uma proposta

democrática e pública de desenvolvimento e de geração de empregos e renda.

Conforme analisa Frigotto (2000, p. 2),

128

já não há política de emprego nem perspectiva de uma carreira,

mas indivíduos empregáveis ou não, requalificáveis. Para os não

empregáveis, resta um tempo infindo de procura por um emprego. -

um tempo, como o caracterizou Viktor Frankel, (1987) de

‘existência provisória sem prazo’.

É importante ressaltar que, no âmbito das políticas de ajuste, na

organização e estrutura do Ensino Superior Brasileiro, o atual Governo de Lula tem

instituído um emaranhado de legislações, passando por Leis, Decretos, Medidas

Provisórias e outros, que contribuem para a consolidação do referido ajuste.

Consideramos essenciais, nesse processo, o Projeto de Reforma do Ensino

Superior, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e o Programa

Universidade para Todos (PROUNI). No capítulo seguinte, abordaremos os

princípios subjacentes a essas ações.

129

5 A UNIVERSIDADE PÚBLICA E OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

A Universidade Pública está enfrentando uma das maiores crises da sua

história. A própria existência da Universidade, baseada nos valores de pertinência,

eqüidade e qualidade no cumprimento de suas funções de criação, transmissão e

difusão do conhecimento, está ameaçada em detrimento da economia de mercado,

instrumento da sociedade globalizada (BROVETTO, 2003).

5.1 CENÁRIO DA UNIVERSIDADE PÚBLICA

A crise da Universidade Pública que nos anuncia o Século XXI é

conseqüência da dramática diminuição do financiamento público e da privatização

do ensino. A situação é mais grave em países em desenvolvimento, que já

abandonaram esses princípios para aderir ao modelo neoliberal, que exige dos

alunos, para o financiamento da universidade, elevadas taxas, como é o caso do

Chile.

No entanto, a crise do ensino superior público deve ser compreendida

não apenas no marco do financiamento, mas no contexto de mudanças

relacionadas à globalização. Essas mudanças colocam o crescimento econômico

acima dos princípios da Universidade e, como conseqüência dos avanços das

tecnologias da informação, afetam o seu cotidiano pedagógico.

Apesar da crise que o ensino superior vem atravessando em todo o

mundo capitalista, decididamente a passagem do Século XX, principalmente em

suas últimas décadas, ficou marcada pelo reconhecimento da importância do

ensino superior como um dos instrumentos de ação na luta das nações na tentativa

de alcançarem o desenvolvimento econômico e social. Esse fato pode ser apontado

a partir da realização da própria Conferência Mundial sobre a Educação Superior,

em Paris, França, no período de cinco a nove de outubro de 1998, que representou

a convergência dos resultados obtidos em 130 reuniões que a antecederam e que

objetivavam traçar um perfil (diagnóstico) do ensino superior e propor ações ou

130

padrões de condutas para os países integrantes do mundo capitalista e que fazem

parte da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O objetivo dessa Conferência foi o de propor mudanças através de uma

declaração e um plano de ação que contribuíssem para que os Estados-membros

elaborassem suas políticas, considerando suas condições específicas.

Estabeleceram-se os princípios fundamentais de igualdade, justiça, solidariedade e

liberdade para enfrentar os novos desafios e três prioridades quanto ao acesso ao

ensino superior, a saber: 1) a ampliação do acesso com base no critério de méritos;

2) a renovação dos sistemas e instituições de educação superior; e 3) o

fortalecimento dos vínculos com a sociedade, em especial, com o mundo do

trabalho.

Cinco anos após a Conferência de 1998, a UNESCO convidou 4.000

representantes de 182 países para avaliar os seus resultados. Os participantes

reiteraram a necessidade de manter e fortalecer as principais funções da educação

superior, em particular, a responsabilidade de contribuir com o desenvolvimento da

sociedade. Dessa reunião, surgiu uma nova visão a respeito da educação superior,

da qual cabe destacar os aspectos essenciais: eqüidade no ingresso; maior

participação e relevância das mulheres no desenvolvimento da educação superior;

avanço no conhecimento, através da pesquisa e da difusão dos resultados, e uma

melhor definição da orientação do ensino superior, baseada na importância e na

relação com o mundo do trabalho e a previsão das necessidades da sociedade.

De acordo com os participantes, essa visão implica a diversificação da

educação superior para aumentar sua eficiência, dando atenção especial aos

servidores e aos alunos, principais atores desse processo. Para tornar realidade

essa visão, devem-se enfatizar a qualidade, o potencial e as implicações do uso de

tecnologias, gerenciamento, financiamento e compartilhamento do conhecimento

produzido. Em relação a este último, é importante procurar parcerias baseadas no

interesse comum, no respeito mútuo e na solidariedade.

Em termos gerais, parecem-nos louváveis as preocupações e

recomendações da Reunião de 2003 em relação a conceitos, tais como

diversificação do ensino superior, compartilhamento de conhecimentos e,

principalmente, as parcerias. Há que se considerarem as condições postas pelos

países hegemônicos e por organismos econômicos supranacionais (FMI, Banco

131

Mundial, OMC), com uma brutal redução nos recursos para atender aos gastos na

área social e, por conseguinte, à própria educação.

De acordo com Leher (2006, p.4), a Universidade deverá enfrentar

propostas e decisões tomadas pela OMC, conforme expressa o seguinte fragmento:

após o setor de serviços ter sido incluído no rol das atividades a ser

liberalizado e flexibilizado, conforme as resoluções da Rodada

Uruguai, em 1994, o ensino superior pode ser inserido na pauta de

atividades a serem desregulamentadas. Em 2000 foi protocolizada

uma representação dos EUA (e de aliados como Nova Zelândia e

Austrália) na OMC, comprovando que os empresários do setor de

serviços educacionais dos EUA e, certamente, de seus aliados nas

periferias, demandam a ampliação desse mercado. A exemplo do

que ocorrera com a implementação do TLCAN

em 1994 e do atual

processo de construção do ALCA, o silêncio sobre o processo é

uma marca constante: os parlamentos, no máximo, referendam

uma decisão tomada alhures.

Além disso, deverá enfrentar posições resumidas pela opinião do atual

subdiretor para o ensino superior da UNESCO, Daniel (2002), no sentido de que o

ensino superior está à venda. Esse quadro está se delineando de forma clara no

transcorrer desta pesquisa.

Em geral, a comercialização da educação superior continuará, quaisquer

que sejam as negociações realizadas, e os interesses econômicos seguirão

exercendo pressão para que o público se adapte aos seus interesses.

5.2 PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

Frente a esse panorama, o grande desafio da Universidade Pública é

reforçar uma ”universidade que cria, preserva, difunde o conhecimento, mas

também, simultaneamente, desempenha o papel irrenunciável de consciência

crítica da sociedade em defesa dos seus valores éticos e culturais” (BROVETTO,

2003, p.154). Daí sua responsabilidade não só com a sociedade civil, mas também

Tratado de Livre Comércio da América do Norte (Nafta)

132

com o próprio Estado, exigindo-lhe o respeito pelos princípios que a norteiam.

Assim, consideramos premente destacar os princípios da eqüidade, da pertinência,

da excelência e da autonomia da Universidade, particularmente, da Universidade

Pública.

5.2.1 Eqüidade

De acordo com o Mapa do Fim da Fome no Brasil, publicado pelo

Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2001, baseado

em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), de 96 a 99,

existiam no país 50 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha de indigência

(29,3% da população),recebendo uma renda mensal inferior a R$ 80 per capita.

Mais de 27 milhões de crianças vivem abaixo da linha da pobreza, no Brasil, e

fazem parte de famílias que percebem renda mensal de até meio salário mínimo. É

o que revela o relatório O Estado da Criança no Mundo, divulgado pelo Unicef

(Fundo das Nações Unidas para a Infância – 2004).

Indubitavelmente, essa situação se manifesta na exclusão da população

em idade escolar do sistema. De acordo com dados analisados por Ferraro e

Machado (2002), em um estudo sobre o acesso à escola, no Brasil, considerando-

se toda a população de 5 a 17 anos, em 1996, continuavam não freqüentando

escola 2,1 milhões na faixa etária de 5 a 6 anos; quase 3,2 milhões de pessoas, de

7 a 14 anos, e outros 3,4 milhões, de 15 a 17 anos de idade. No conjunto, em 1996,

os três grupos etários acumulavam 8,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a

17 anos fora da escola.

Na síntese de Indicadores Sociais 2002, publicada pelo IBGE (IBGE, 2003),

podemos destacar que:

- A taxa de escolarização entre as crianças de zero a seis anos era de 34,9%, e dos

jovens de 18 a 24 anos, 34%. Entre os estudantes de 18 a 24 anos, apenas 25%

deles estavam no ensino superior, enquanto 42,5%, no ensino médio, e 25,0%

freqüentavam o ensino fundamental;

133

- No Nordeste, as taxas de defasagem escolar são superiores àquelas do Sul. Na

faixa compreendida entre sete e 14 anos, a defasagem escolar no Sul oscila entre

4,1% e 57,3%, enquanto, no Nordeste, a variação é de 22,5% a 84,9%;

- Levando-se em conta os quintos do rendimento familiar per capita, o qual

representa a condição econômica da família, no ensino superior, apenas 1/3 dos

alunos estudaram em escolas públicas - 60% pertenciam ao último quinto de

rendimento familiar per capita. Ou seja, os de maiores rendas. Em outras palavras,

as Universidades públicas absorvem as camadas mais ricas da população;

- A escolaridade da população de 10 anos ou mais de idade ainda é baixa,

principalmente a economicamente ativa (PEA). No País, a média de anos de estudo

é de apenas 6,7 anos, e a média das mulheres (7,3 anos) é melhor que a dos

homens (6,3 anos).

Uma avaliação feita por Araújo e Luzio (2006), apoiada pelo Instituto Nacional de

Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), comprovou que os

estudantes que têm o pior desempenho no (SAEB), no conhecimento da Língua

Portuguesa, estão concentrados na região Nordeste, em cidades com menos de

200 mil habitantes. Tais estudantes trabalham, já foram reprovados alguma vez e

vêm de famílias com baixa escolaridade. Eles compartilham ainda de outras

características: a maioria não tem nenhum familiar que os acompanhe na vida

escolar e não recebem muito apreço por parte dos professores.

A essa situação de discriminação por pobreza é necessário acrescentar a

relativa às populações indígenas, à população negra e aos portadores de

deficiência. Não podemos negar que o Governo Federal tem feito esforços para

diminuir o problema. No entanto, os dados mostram uma triste realidade.

A questão da iniqüidade no acesso à educação superior está, como

mencionamos, relacionada com o aumento das desigualdades sociais, produto do

modelo neoliberal de ajuste do Brasil, que gerou uma grave exclusão social, a qual

se materializa na falta de eqüidade que mostraremos adiante. O problema é

complexo, pois não se trata só de garantir o acesso de todas as crianças em idade

escolar ao sistema (o Brasil está quase nos 100% de cobertura no acesso ao

Ensino Básico), ou, particularmente, garantir o acesso ao ensino superior. É

fundamental que todas as instituições e programas alcancem níveis de qualidade e

pertinência adequados, em outras palavras, que proporcionem aprendizagens

significativas. Isso não depende, apenas, das ações do Estado para melhorar o

134

ensino superior, mas exige medidas em todas as áreas envolvidas em um projeto

social democrático nacional.

Eqüidade, em um contexto de mudanças, significa o ato de procurar e

aplicar medidas de acesso ao sistema de permanência nele, junto com ações em

outros setores da sociedade, que tomem em consideração as desigualdades

institucionais, regionais e sócio-culturais da população que aspira a ingressar na

educação superior. Um exemplo disso seria aplicar provas diferenciais e

mecanismos que permitam uma concorrência entre iguais. Referimos-nos, nesse

contexto, a populações procedentes de determinadas instituições, de determinados

grupos sociais e de determinadas regiões do país.

Sabemos que tomar medidas para democratizar o acesso ao ensino

superior não significa apenas aumentar o número de vagas, oferecer novos cursos

ou abrir novas instituições. É necessário poder garantir que essa população, antes

excluída, encontre, nas instituições, condições básicas que lhe permitam um

desempenho adequado nos seus estudos. Além disso, a eqüidade passa pela

necessidade de introduzir mudanças curriculares, tornando-os mais flexíveis, e

proporcionem uma base sólida para facilitar a seqüência dos estudos.

Temos consciência de que o problema da eqüidade no acesso à

educação superior não se resolve, apenas, com as medidas mencionadas

anteriormente. Já colocamos que suas raízes estão na estrutura social e nas

condições de vida da maioria da população brasileira. No entanto, acreditamos que

a situação pode melhorar se o Estado, as instituições responsáveis e os grupos

envolvidos fizerem um esforço para melhorar a qualidade dos outros níveis do

sistema escolar.

Já vimos que o problema da eqüidade do ensino superior é complexo,

devido às múltiplas dimensões presentes, dificultando a aplicação de políticas

efetivas. Entretanto, como afirma Narvaez (2006), é muito importante que

reivindiquemos a eqüidade como um princípio que oriente o desenvolvimento e os

benefícios da educação superior na superação de um modelo econômico

institucionalizado de desigualdade social. Cada pessoa deve construir sua

dignidade de acordo com seus méritos, e não, pelo fato de formar parte de um

grupo ou possuir um atributo que não pode mudar.

Assim, eqüidade, pertinência e qualidade, quando se referem à

educação, e, particularmente, à educação superior, são assuntos complexos e

135

multidimensionais que se inter-relacionam e integram em um contexto histórico.

São conceitos que devem permear toda a discussão sobre a educação, devido às

exigências da sociedade atual, às mudanças na produção, à organização, ao uso

do conhecimento e ao aprofundamento dos problemas sociais e econômicos,

especialmente nos países em desenvolvimento.

5.2.2 Pertinência

Falar de pertinência, em educação superior, requer o conhecimento de

alguns conceitos atribuídos a esse vocábulo. Para isso, recorremos a alguns

autores, objetivando escolher, dentre as definições apresentadas, aquela cujo

sentido será adequado para esta pesquisa.

Em espanhol, no Diccionario Ideológico (CASARES, 1977), o termo

pertinência é definido como algo que vem a propósito ou é adequado e conveniente

para um fim. No Dicionário da Língua Portuguesa (HOUAISS, 2001, p.), vamos

encontrar pertinência como “algo que concerne ao assunto”. No Novo Dicionário

Aurélio da Língua Portuguesa (FERREIRA, 1986), pertinência diz respeito a uma

qualidade ou condição de pertinente. Pertinente, considerando aquilo que é próprio,

apropriado ou relevante, como por exemplo: Suas razões são muito pertinentes;

Miranda disse cousas pertinentes acerca da música moderna e antiga (FERREIRA,

1986, p. 1317).

Considerando o contexto, a fotografia seguinte não pode ser um exemplo

de pertinência, porquanto ela mostra um vaqueiro, em uma estação de metrô,

vestindo uma camisa cujos detalhes são marcantes, calçando botas chamativas e

com um chapéu de aba larga. Essa imagem seria pertinente em um rodeio. Mas,

em um metrô, por exemplo, a figura estaria descontextualizada.

136

Fonte: Tabularium. Carlos Salinas, Barcelona, 2001.

Assim, para que a educação seja pertinente, a contextualização é uma

condição essencial. A pertinência nos remete a revisar o ensino ofertado e sua

relação com a pesquisa e extensão, a fim de conseguirmos que esses

conhecimentos e saberes resultem em benefícios para a sociedade (SJÖTRAND,

2006, tradução nossa).

Logo, entendemos que, por representar, entre outros, domínio,

propriedade, na relação sociedade versus universidade, a pertinência é um conceito

que nos obriga a pensar a capacidade de respostas das instituições de ensino

superior aos projetos de mudanças nas comunidades locais e regionais, àqueles

vinculados às organizações do conhecimento e de saberes e que exige dos

próprios comunitários um pensar, em harmonia com o pensar das instituições de

ensino universitário. Assim, a preocupação com essa interação comunidade versus

universidade continua com Sjötrand (2006, p.8), quando afirma:

137

[...] la pertinencia se refiere a las respuestas que debe dar la

educación superior, en cada momento histórico, a los distintos

sectores de la sociedad. Por tal motivo, la discusión sobre la

pertinencia hace posible preguntarse: ¿Educación para que? ¿

Para qué sociedad? ¿Para quiénes? ¿A quienes está favoreciendo

la educación superior? (SJÖTRAND, 2006, p.8).

Fica, então, evidente que a preocupação de Sjötrand está centrada,

como afirmamos acima, na interação entre comunidade e instituições. Como

conseqüência, fica para o pesquisador o reconhecimento de que existe um

distanciamento que precisa ser eliminado ou, no mínimo, reduzido. Daí, a

importância de se trabalhar o público que permeia tal campo de ação, indagando-

lhe sobre o papel que essas IES representam no contexto. Ao público interno, sua

missão, objetivos e metas para com a sociedade; ao externo, qual a sua vinculação

com as instituições.

Agora, o conceito de pertinência fica mais consistente. Convém, portanto,

que as IES primem, sobretudo, pela qualidade do serviço que deve oferecer à

sociedade e não, apenas, pela quantidade. Esse é um aspecto fundamental para o

fortalecimento da conjuntura atual da sociedade, tão marcada pela competitividade.

Essa assertiva pode ser confirmada através da seguinte fala de Sjötrand

((SJÖTRAND, 2006, p.8, tradução nossa):

[...] a pertinência também faz referência à capacidade da educação

superior de dar respostas oportunas e significativas a cada

problema para cuja solução seja convocada.

Alcançar uma maior pertinência social e elevar a qualidade das

instituições, programas e processos da educação superior implica

revisar sua adequação com o projeto de país que se quer construir.

Significa analisar qual é o projeto de desenvolvimento nacional que

se deseja, qual é o projeto educativo necessário e, em

conseqüência, exigir, estabelecer critérios para criar e revisar as

carreiras técnico-profissionais, os cursos de graduação e pós-

graduação, as linhas de pesquisas e os projetos de extensão, de

acordo com as necessidades sociais e produtivas e com as novas

formas de criação e distribuição do conhecimento.

138

Como resultado disso, podemos afirmar que fazer uma educação superior

pertinente e de qualidade implica, também, para o caso das nossas universidades,

repensar sua organização acadêmica em relação à adoção de uma estrutura

organizacional mais flexível e mais abrangente, que permita a criação de campos

pluridisciplinares e um trabalho cooperativo entre as diversas ciências. Ou seja

(Sjötrand, 2006), um campo que inclua o interdisciplinar e o transdisciplinar,

impulsionando a integração e as funções das universidades, com um currículo que

contribua, no possível, para a vinculação entre as ciências exatas e as humanas,

em todos os campos do conhecimento.

Cabe observar que a pertinência e a qualidade da educação superior

fazem parte de um sistema e, como tal, têm relação com os demais níveis

escolares. A partir dessa lógica, a educação superior não é apenas reconhecida

como responsável pela formação de formadores para esses níveis, mas suas

responsabilidades são definidas para com as linhas de pesquisa e o que pesquisar

no campo socio-educativo. Assim, o oferecimento de programas de formação para

professores de educação do ensino básico e do médio, com propostas que tragam

possíveis transformações nas estratégias de aprendizagem, nesses níveis do

sistema escolar, passa a ser preponderante.

Entendemos que se deve incentivar a geração de tecnologias alternativas

ou opcionais e o uso de saberes populares para a solução de problemas sociais.

Assim, a universidade reforçará sua pertinência e a qualidade com relação a

grupos sociais, pequenos produtores, associações não governamentais e entidades

de governo.

A universidade que mantém suas portas abertas durante todo o ano,

ofertando serviços e educação contínua para todos, demonstra uma mudança de

comportamento, e isso possibilita uma estreita convivência com diferentes setores

da sociedade, para os quais, de acordo com nosso entendimento, tem de transferir

resultados sobre suas investigações, através de uma revalorização de sua função

social, para contribuir com um processo permanente de enriquecimento mútuo. Isso

é, também, prova da pertinência social dessas instituições.

Assim, por uma parte, o conceito de pertinência obriga a Universidade a

responder, ante a sociedade, pelos resultados de suas ações. Desde esse ponto de

vista, a pertinência, à medida que se situa no horizonte de uma resposta à

sociedade, vincula-se ao princípio de responsabilidade social e, assim, permite

139

romper um cerco de auto-isolamento da universidade, incompatível com a tradição

de uma universidade pública, em harmonia com as necessidades da sociedade

civil.

Seguindo as idéias de Naishtat (2006), a tensão entre a pertinência,

como fonte de responsabilidade social e como possível fonte de heteronomia, pode

ser resolvida se assumirmos o aspecto político da Universidade. Nesse sentido, a

instituição não deve responder acriticamente a parâmetros de pertinência

estabelecidos como axiomas sistêmicos. Convém, pois, que assuma a discussão

política desses parâmetros.

Brovetto (2003, p.155) expressa, de forma clara, a posição de pertinência

da universidade:

A universidade é uma instituição que pertence à sociedade, a cujas

demandas e necessidades deve responder. Não obstante, a

pertinência não representa meramente uma resposta passiva, uma

atitude receptiva e uma réplica mecânica às demandas. Se a

universidade somente se limitasse a responder o que a sociedade

declaradamente requer, em termos de conhecimento, formação

técnica e acadêmica, se reduziria a uma expressão instrumental,

deixaria de cumprir a primordial função crítica e transformadora da

realidade - inerente ao conhecimento. Deixaria de gerar, a partir de

uma oferta criativa e educativa, novas e diversas demandas

sociais, novas e diversas alternativas de solução aos variados

problemas da sociedade e dos distintos setores que a constituem.

5.2.3 Excelência

Palavra por demais conhecida, que encerra um conceito de totalidade e

que, por si só, expressa qualidade total. Entretanto, em face da necessidade de se

conhecerem os vários sentidos desse vocábulo, recorremos ao Dicionário Aurélio

(2000), segundo o qual excelência significa “Qualidade de excelente; primazia”.

Considerando que o vocábulo qualidade aparece também neste trabalho,

achamos conveniente buscar seu sentido, um dos quais é propriedade, atributo ou

condição das coisas ou das pessoas, capaz de distingui-las das outras e de lhes

determinar a natureza. É com esse sentido que iremos encontrá-las no texto.

140

O uso da palavra com essa conotação teve início no século passado,

principalmente em razão dos Programas de Qualidade Total. Não podemos deixar

de reconhecer que, com o passar dos anos, esse vocábulo ampliou o seu

significado e abrangência, chegando ao Século XXl carregado de novas cargas

semânticas. Assim, historicamente, “qualidade” refletia tão somente que o produto

estava de conformidade com as normas técnicas estabelecidas. No ato seguinte, a

palavra incorporou o sentido de atender, ou melhor, satisfazer às demandas e

exigências do cliente.

O Centro Interamericano de Investigação e Documentação sobre

Formação Profissional (CINTERFOR) da Oficina Internacional do Trabalho (OIT) no

Uruguai, no documento “Calidad, pertinencia y equidad: Un enfoque integrado de la

formación profesional” (2006), apresenta uma interessante definição de qualidade

do ensino. Para essa Instituição, desde o seu surgimento, o conceito de qualidade

tem mudado constantemente. Nas suas primeiras aplicações, a qualidade era

entendida como de “conformidade com as normas”, isto é, adequação às

especificações estabelecidas para um produto. Posteriormente, foi definida como

“satisfação das demandas e exigências do cliente”, incluindo-se, além da

preocupação pela qualidade dos produtos, a qualidade dos processos: um bom

processo, desenvolvido de forma consistente, poderia levar a um produto de

qualidade. Logo, o conceito de qualidade foi substituído pelo de excelência,

entendido como o melhor possível com relação às combinações das diferentes

dimensões de uma organização: os melhores equipamentos, os melhores

processos, a melhor gestão.

Segundo o CINTERFOR, a qualidade apresenta três dimensões:

- Qualidade normativa ou de conformidade;

-Qualidade como adaptação às necessidades, expectativas e

motivações do cliente;

- Qualidade compreendida como resposta a expectativas e motivações

pessoais e sociais, através da formação de atitudes e de conhecimentos.

- Qualidade normativa ou de conformidade - Delineia a necessidade de que o

formador e a formação detenham conteúdos mínimos básicos (conceitos,

habilidades e destrezas, atitudes e valores) e técnicas ou estratégias básicas,

metodológicas e de orientação (psico-pedagógicas, didáticas e de análises

sociológicas da realidade onde se desenvolve a formação). Esses requisitos

141

mínimos deveriam formar um todo integrado e poder ser facilmente avaliados em

relação ao cumprimento de sua função;

- Qualidade como adaptação com as necessidades, expectativas e motivações do

cliente – No caso da formação educacional, “clientes” são os diversos atores com

os quais se relacionam o sistema produtivo, as empresas, as organizações, a

família e a sociedade em geral, mas que devem inserir-se na população

destinatária da formação. E, obviamente, os próprios participantes, com suas

singularidades e necessidades específicas. Essa exigência de responder às

múltiplas necessidades e expectativas gera tensão nas instituições de formação, ao

se considerar a rapidez nas mudanças dessas necessidades e expectativas na

sociedade atual;

- Qualidade compreendida como resposta a expectativas e motivações pessoais e

sociais através da formação de atitudes e conhecimentos – Em outras palavras,

trata-se de uma formação que permita desenvolver atitudes e valores capazes de

gerar conhecimentos que tenham possibilidades de ser transferidos pelo

participante para outros contextos e cenários organizativos e sejam aplicáveis a

outros problemas e soluções. Um conhecimento que tenha também valor agregado,

pelo seu impacto no entorno familiar, social e organizacional (bairro, empresa ou

organização onde o participante desenvolve suas atividades), assim como o seu

impacto no trabalho e nas tecnologias aplicadas em um grupo ou setor social ou

produtivo. Esse nível não implica apenas conteúdos intrínsecos da formação, mas,

também, processos de gestão e organização, entre os quais se inclui o trabalho em

equipe dos membros da instituição de formação e sobre toda a geração de uma

cultura capaz de integrar e responsabilizar a todos os membros que participam dos

processos formadores.

Para o CINTERFOR, uma formação de qualidade será aquela que, além

de possuir níveis técnicos suficientes passíveis de adaptar-se a diferentes cenários,

seja capaz de responder adequadamente às demandas, necessidades e

expectativas dos atores (indivíduos, empresas, setores, cadeias produtivas,

territórios) e de possibilitar, simultaneamente, a criação de novas necessidades e

expectativas pessoais, sociais e de desenvolvimento/promoção da população

participante. Nesse sentido, o conceito de qualidade, sinônimo de excelência,

exprime tudo o que desejamos e esperamos da universidade.

142

Tomamos como exemplo o pensamento de Brovetto (2003): Não existe

uma criação científica excelente realizada em um mundo desenvolvido, e outra de

segunda classe, própria dos países mais pobres.

Na mesma direção, Sjötrand (2006) afirma que o conceito de qualidade é

relativo às instituições, aos processos e aos atores que estão ligados, de alguma

forma, à academia e às suas relações com a sociedade. Portanto, a qualidade é

assumida contextualmente, e não, como padrão obrigatório. Para a autora, a

qualidade não se refere a metodologias quantitativistas ou a modas de correntes

administrativas, mas está no fazer do dia-a-dia da academia.

Assim, entendemos que o conceito de qualidade não se aplica apenas às

instituições, ele perpassa os processos e os atores que, de alguma forma,

participam do dia-a-dia das universidades, seja como docentes, discentes,

administradores ou técnicos, como também a relação que se estabelece com a

sociedade, o que a torna parte do processo.

Sjötrand (2006) concebe que o papel de destaque da universidade está

na criação de uma cultura política e democrática, no fortalecimento do exercício da

cidadania; na revitalização do pensamento crítico e inovador e na transição da

cultura da violência para a cultura do diálogo. Assim, pelo que podemos observar, e

comungando do pensamento da autora acima referida, tanto a pertinência social

quanto a qualidade das instituições de educação superior estão contidas nas ações

desenvolvidas por essas instituições. Por isso, falar em melhorar a qualidade (da

escola, dos programas e do processo) do ensino superior exige, acima de tudo, que

se busque o ideal, começando por querer saber qual é a nação que queremos para

nossa gente.

Faz-se, portanto, mister o oferecimento de novos cursos e/ou a

restauração dos atuais, de tal modo que se estabeleça uma interação constante

entre universidade e sociedade no processo de ensino, pesquisa e extensão.

Essas atividades devem ser trabalhadas através de dois elementos indispensáveis

à aprendizagem: a intradisciplinaridade e a interdisciplinaridade, como instrumentos

para uma ação mais efetiva que reúna as ciências exatas e as áreas humanas,

numa ação conjunta, que leve a uma produção de alto nível, a qual a sociedade

aguarda e de que necessita.

A reestruturação do plano de carreira docente pode desempenhar um

papel preponderante na qualidade da educação superior. Para Sjötrand (2006), isso

143

é possível ao se estabelecerem mecanismos adequados de ingresso, permanência,

ascensão e reingresso de professores, que possibilitem a realização plena de suas

funções acadêmicas de docência, pesquisa e extensão na graduação e na pós-

graduação.

Assim, como reconhecimento das peculiaridades da carreira do docente,

Sjötrand (2006) propõe o uso de um modelo de recompensas financeiras, que

remunere, de forma coerente, o desempenho do professor; que reconheça seus

direitos - além do salário base -, o recebimento por tempo de serviço, por categoria

e por títulos de pós-graduação. Ele aponta tal reconhecimento como um

coadjuvante na qualidade acadêmica.

Em síntese, a excelência ou qualidade da educação se dá em três níveis,

a saber: individual, promovendo mudanças profundas nas pessoas, possibilitando

uma educação e desenvolvimento profissional ao longo das suas vidas - Aprender a

aprender, aprender a desaprender e aprender a reaprender; no nível

organizacional, em que as instituições educativas geram e gerenciam conhecimento

- são instituições que aprendem em contato direto, permanentemente revisado, com

o setor produtivo e o social – e em nível social - está fadada ao fracasso uma

instituição educativa, particularmente de ensino superior, que desconsidere a

totalidade integrada pela qualidade, pertinência, eqüidade e autonomia

universitária. Assim, uma formação de excelência é aquela que luta contra as

desigualdades econômicas e sociais.

5.2.4 Autonomia

Diz-se da faculdade de se governar por si mesmo, com liberdade ou

independência moral, intelectual, econômica e financeira. A origem da palavra,

segundo Antunes (2006, p. 1), “vem do grego, é composta do prefixo auto, que

significa próprio, e do radical nomia, que significa regra”. Para Antunes (2006), o

uso é essencialmente político. A concepção de se governar por si mesmo mostra o

caráter de independência (neste caso, da universidade), com relação ao Estado e

às demais instituições.

144

Antunes (2006) reconhece, ainda, que a idéia revolucionária não é nova:

ela remonta aos séculos XI e XII, quando a delegação do poder, que se

concentrava nas mãos da realeza imperial, começou a entrar nas pautas de

discussão.

Cappelletti (1989, p. 1), em seu artigo Universidad y autogestion, utilizando as

palavras de uma Comissão-de-ação trabalhador-estudante, da Universidade de

Sorbone, em Paris, França, assim definiu a autogestão:

La autogestion como sistema econômico y social tiene por objeto

realizar plenamente la participacion libre em la produccion y el

consumo mediante la responsabilidad individual y coletiva. Es por

tanto un sistema creado ante todo para el hombre, para servilo y no

para oprimirlo. En la practica, la autogestion consiste para los

obreros en hacer funcionar sus fabricas por y para ellos mismos y,

por consiguiente, en suprir la jerarquia de los salários, asi como las

nociones de sistema asalariado y predominio patronal.

Ele transporta tal conceito para a universidade, mostrando que, para os

professores e alunos de uma universidade, a autogestão visa realizar plenamente a

participação na produção de conhecimento e o usufruto da ciência e da cultura com

responsabilidade individual e coletiva.

Cappelletti (1989) entende que, se a autogestão é essencial para o

desenvolvimento da universidade, ela deve ser autônoma, ou seja, independente

do poder político e do Estado. Mas deve ser igualmente independente do poder

econômico, e nunca, concebida como uma empresa. Logicamente, não deveria ser

instrumento pedagógico de igrejas ou organizações religiosas nem aceitar credos

ou profissões de fé, tampouco uma autoridade que defina a verdade dogmática e

moral. Segundo Medina (2005), ao longo da história, a autonomia universitária,

particularmente nos países latino-americanos, apresenta-se como uma defesa à

interferência de forças que têm por objeto impedir, direta ou indiretamente, a função

essencial da universidade: a análise e investigação de todas as idéias e

pensamentos, sua expressão pública e o ensino orientado aos alunos.

Quais têm sido, então, os pontos mais críticos da autonomia

universitária? Talvez o mais crítico seja o fator econômico. A autonomia permite

145

que as universidades exijam os recursos financeiros adequados para o seu pleno

funcionamento. No entanto, a situação torna-se crítica quando esses recursos não

são administrados pelas autoridades universitárias com transparência e

responsabilidade. De acordo com Medina (2005), a falta de recursos públicos

agrava-se devido à pressão demográfica que afeta o crescimento da matrícula

escolar.

Outro ponto crítico são as mudanças produzidas pelas novas tecnologias

de informação e os novos meios de comunicação na produção e difusão do

conhecimento. A universidade deve estar, constantemente, revisando suas bases

curriculares, o papel do corpo docente e, particularmente, os mecanismos e

critérios para garantir que os conhecimentos, a educação e os serviços educativos

se mantenham como bens públicos.

Assim, no agir da autonomia, as universidades devem constituir-se como

instituições que gerem um exame crítico, sem viés, da realidade política, social,

cultural e econômica do país, indicando avanços e limitações no seu processo de

desenvolvimento.

5.2.4.1 A autonomia na Constituição Brasileira de 1988

A Constituição Brasileira de 1988 é clara no seu Artigo 207, quando

determina que as universidades gozam de autonomia didático-científica,

administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Panizzi (2003) chama a

atenção para o fato de que, quinze anos depois de promulgada a Constituição, a

autonomia não chegou à universidade. Comungando da mesma idéia, Morhy (2003)

acrescenta que, com a chegada da LDB/1996 e demais arcabouços jurídicos, com

destaque para a Lei nº 10.480/2002, a universidade perdeu ainda mais autonomia,

sofrendo mais restrições e controle. Como exemplo disso, citamos a criação da

Procuradoria-Geral Federal que, em face do Decreto nº 4.304/2002, passou a

comandar as Procuradorias das universidades. Durham (2003), em seu artigo

Autonomia, Controle e Avaliação, chama a atenção para o fato de que considera a

autonomia como liberdade para as universidades e reconhece que ela seria

146

imprescindível para fazer as escolas avançarem no tempo. Afirma Durham (2003)

que a questão colocada é como distribuir ônus e bônus entre as partes, a

Administração pública e as universidades, na mesa de negociação, pela Autonomia

(2003, p.296), e reconhece também que

esta relativa independência frente ao poder e, em particular, em face

do Estado, sempre foi preservada nos regimes democráticos,

mesmo para as Universidades públicas. O reconhecimento pela

Constituição da autonomia universitária implica o reconhecimento

desta sua especificidade no conjunto das instituições públicas. De

todas elas, a Universidade é a única a gozar desse atributo, do qual

necessita para o desempenho de suas funções.

Ainda assim, com relação às universidades públicas, que dependem

financeiramente do governo federal, Durham (2003, p.296) concebe que “é

necessário reconhecer a especificidade dessa relação, que está implícita na

caracterização da autonomia universitária”. Por isso entendermos que, de fato, a

autonomia da universidade poderá possibilitar um salto de modernização para o

ensino público federal. Rego (2006) concebe que a universidade seria uma

instituição de Estado , e não, de governo. Para esse autor (2006, p.3),

[...] não há como as universidades cumprirem a sua missão de

formadora de recursos humanos altamente qualificados, de

produtora de conhecimento científico e tecnológico e de

fomentadora de nossa cultura sem poder exercitar a autonomia que

já lhe foi garantida pela Carta Constitucional.

Reconhece, no entanto, que, no cerne da questão da autonomia, está “a

gestão financeira, administrativa e patrimonial”, consideradas como o ponto “mais

relevante para as universidades federais”. (2006, p.3).

De acordo com Antunes (2006), a autonomia universitária pode ser

tratada como um sistema formado por quatro tipos: a acadêmica, a administrativa, a

financeira e a jurídica, tendo como corolário as capacidades de autonormação e de

147

autogoverno. O estatuto é, portanto, uma materialização do princípio da autonomia.

É importante observar que a base da autonomia da universidade, em face da

própria necessidade de se estabelecerem regras e condutas, está na definição do

seu estatuto jurídico, que hoje a estabelece como uma “‘instituição autárquica de

regime especial de ensino, pesquisa e extensão, vinculada ao MEC’. Apesar da

palavra autarquia, que tem uma longa e nobre genealogia”, de fato, o que prevalece

é a submissão ao MEC. Assim, nas palavras do autor, “para que possa existir uma

verdadeira autonomia, deve-se encontrar o estatuto jurídico mais adequado”.

(ANTUNES, 2006, p. 1)

Tosi (2004), em seu artigo, “Sugestões para uma efetiva autonomia da

universidade pública brasileira”, aponta que, na realidade, “a autonomia deve ser

preservada tanto em relação ao Estado quanto em relação ao mercado, para

garantir um conhecimento crítico (o que exige o debate de idéia e o pluralismo

acadêmico),” evitando, assim, sua “subordinação aos interesses econômicos do

capital”.

Em Antunes (2006, p. 1), a preocupação está nos perigos que a

autonomia da universidade pode trazer e chama a atenção, de forma enfática,

alertando que

[...] não interessa à universidade brasileira uma autonomia sem

verbas generosas do Estado. O financiamento do ensino público,

gratuito e laico, que não pode se apoiar em privatizações, nem

mesmo disfarçadas, é e tem que ser dever do Estado. Apesar de

precariamente regulamentado em 1996, o artigo 207 da

Constituição brasileira não deixa dúvidas: "As universidades gozam

de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão

financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Para o ANDES/SN (2004), como foi citado anteriormente, o Art.207 da

Constituição Federal reconheceu o princípio da autonomia, que deve ser

estabelecido para as universidades, não deixando dúvidas na sua aplicação. A

norma garante que as universidades gozam de autonomia didático-científica -

quanto aos fins - e administrativa e de gestão financeira e patrimonial – quanto aos

148

meios -, assegurando, entretanto, essa prerrogativa às instituições que praticam a

indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Assim, protegida por

preceitos constitucionais importantes, a universidade pode se converter em um

espaço público de produção de conhecimento.

O ANDES/SN mostra sua preocupação com o que podemos denominar

autonomia neoliberal - somente no mercado as instituições podem ser autônomas -

absolutamente contrária aos anseios da comunidade acadêmica comprometida com

a educação pública. Segundo o ANDES (2006), a partir das Lições Derivadas da

Experiência (1994), o Banco Mundial passa a sustentar, notadamente, que, para

serem autônomas, as universidades devem se livrar das amarras do Estado rumo ao

mercado.

Concordamos com Antunes (2006, p. 2) quando afirmou que

[...]a autonomia universitária não pode ser confundida com

soberania. Ela terá que ser entendida como poder derivado e não

implicará em liberdade absoluta. Entretanto, se é fácil um controle

externo com relação à má aplicação de recursos, o controle da livre

captação de recursos será difícil quando administradores

desesperados começarem a vender a alma acadêmica ao diabo. O

governo que vem facilitando a recolonização de nosso país tem

vomitado, além de gafes, frases duras e ameaçadoras. Quem disse

que em 2004 o "pau vai comer" na Universidade, pode muito bem

dizer mais adiante: -Você agora tem plena autonomia! Se vire!

149

6 A REFORMA DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

6.1 ORIGENS

No dia 10 de abril de 2006, o Ministro da Educação, Tarso Genro,

encaminhou ao Presidente Lula o Projeto de Lei da Educação Superior. Para

Taffarel e Casagrande (2006), esse projeto representa a indicação de um novo

marco regulatório que consolida as iniciativas de conversão do caráter público da

educação superior, no Brasil, em um caráter privado, transformando um serviço

público em um não exclusivo do Estado, alterando, significativamente, as relações

entre Estado e Universidade, conforme já mencionado no Plano Diretor de Reforma

do Aparelho de Estado (MARE, 1995) e na Emenda Constitucional 19/98 (BRASIL,

2006), que prevê a Reforma Administrativa. Assim, a Universidade já vinha

sofrendo alterações significativas nas suas relações com o Estado, a partir da

Reforma levada a termos pelo Governo de FHC, especificamente através do Plano

Diretor da Reforma do Aparelho de Estado elaborado pelo MARE em 1995, quando

era ministro o Sr. Bresser Pereira, e da aprovação, em 1998, da Emenda

Constitucional 19 (EC 19/98).

SILVA, M. (2005) reconheceu que a Emenda Constitucional 19/98

provocou diversas alterações no aparelho do Estado, entre as quais, destacamos: o

fim do regime jurídico único; a precarização da estabilidade; as alterações dos

concursos públicos e a disponibilidade com remuneração. Como visto no capítulo 3

deste trabalho, a EC 19/98 (BRASIL, 2006) deixou conseqüências muito sérias nas

relações de trabalho, adequando-se ao modelo privado para o serviço público,

permitindo, entre outros, contratações provisórias, contrato de gestão, parceria

público/privado e a prestação de serviços à iniciativa privada.

Taffarel e Casagrande (2006) estão certos ao afirmar que o marco

regulatório proposto pelo governo Lula, principalmente para a Universidade, pode

ser considerado, em última instância, a falência do Art. 207 da Constituição

Brasileira, que dava sustentação ao ensino superior público, gratuito, autônomo,

laico e de excelência reconhecida pelas avaliações levadas a termos pelo próprio

Estado.

150

Assim, entendemos que a origem da Reforma da Educação Superior do

governo Lula está sacramentada na Exposição de Motivos Nº 015 (BRASIL, 2006),

encaminhada pelos Ministérios MEC/MF/MP/MCT, para que o Presidente aprecie a

proposta de Projeto de Lei que estabelece normas gerais da educação superior e a

regula no sistema federal de ensino e altera diversos corpos legais - o Projeto de

Lei de Reforma Universitária.

A Exposição de Motivos Nº 15 (BRASIL, 2006) reconhece que o país,

em face de contar com uma Educação Superior que não atende às necessidades

de uma nação que tem anseios de se desenvolver, precisa planejar e executar uma

política de democratização do acesso da sua população às suas Escolas

Superiores. Insiste, entretanto, nas dificuldades a serem vencidas em razão da

inércia a que o sistema de ensino superior foi submetido, na segunda metade da

década de noventa e início do Século XXl, precisando, hoje, incrementar, em níveis

acentuados, o número de estudantes das instituições de ensino superior.

Segundo os autores da EM Nº 15 (BRASIL, 2006), a Reforma da

Educação Superior procura corrigir distorções que se acumularam nesse longo

período passado, criando um ambiente propício para recuperar e ampliar, com

qualidade e eqüidade, o acesso às instituições de ensino superior, saindo, assim,

de uma posição em que menos de um terço hoje está matriculado nas instituições

públicas. Assim, a Reforma possibilitará que se enfrente esse desafio de forma

concreta, corrigindo os equívocos ainda existentes na educação superior,

incrementando recursos de custeio do sistema federal de ensino superior e

expandindo a rede federal, com a criação de novas universidades.

A Exposição de Motivos Nº 15 (2006) aponta que a Reforma está

sustentada em três eixos normativos:

1) um sólido marco regulatório para a educação superior no País;

2) a autonomia universitária prevista no Art. 207 da Constituição, tanto para o

setor privado quanto para o setor público, preconizando um sistema de

financiamento consistente e responsável para o parque universitário federal;

3) a responsabilidade social da educação superior, mediante princípios

normativos e assistência estudantil.

Em relação ao primeiro eixo, segundo o documento, a expansão do setor

privado, na educação superior, exige um marco regulatório robusto e transparente,

tanto para orientar os investimentos do setor, quanto para orientar a autorização e a

151

avaliação de qualidade pelo Poder Público e, ainda, a escolha dos estudantes. Um

dos instrumentos de regulação das instituições de ensino superior serão os

resultados obtidos na avaliação feita pelo Sistema Nacional de Avaliação da

Educação Superior - SINAES, instituído de maneira a garantir a qualidade no

aumento do número de matrículas no ensino superior.

Quanto à autonomia universitária, segundo o documento, o Art. 207 da

Constituição Federal deixa clara a autonomia didático-científica, administrativa e de

gestão financeira e patrimonial. No entanto, deve-se constituir legalmente um

sistema de financiamento adequado à missão constitucional das universidades.

Já a missão pública e a função social da educação superior fazem

referência a medidas de democratização do acesso a ela, inclusive programas de

assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão social.

Segundo as palavras dos Ministros Fernando Haddad, Guido Mântega,

Sérgio Machado Rezende e Paulo Bernardo Silva, que encaminharam a Exposição

de Motivos para a Reforma do Ensino Superior brasileiro,

[...] a educação superior brasileira está associada aos desafios

republicanos do Brasil moderno e, por isso, carrega a enorme

responsabilidade de contribuir, de forma decisiva, para um novo

projeto de desenvolvimento nacional que compatibilize crescimento

sustentável com eqüidade e justiça social. Para tanto, é

indispensável construir um sólido marco regulatório para a

educação superior, fortalecer o modelo de financiamento do parque

universitário federal, bem como apoiar a assistência estudantil

(BRASIL, 2006, p. 23).

Entre 2003 e 2004, o Governo Federal mostrou-se preocupado com a

situação financeira do ensino superior, particularmente com os gastos do sistema

federal de ensino. De acordo com Mancebo (2006c), um dos documentos mais

importantes foi o estudo divulgado pelo Ministério da Fazenda, Gasto Social do

Governo Central 2001-2002, que indica a necessidade de uma reforma do gasto

social no Brasil, no qual se apresenta o modelo de financiamento do ensino

superior público como um grande obstáculo às metas do governo. Consta nesse

documento (BRASIL, 2003, p. 35) que

152

[...] o esforço fiscal e social médio por aluno associado à oferta

gratuita de ensino superior no Brasil é superior ao esforço realizado

em países mais ricos e bem superior ao de países em

desenvolvimento.

O documento (BRASIL, 2003) considera, ainda, que a concentração de

grande parte do orçamento da educação, para o financiamento das instituições

federais de ensino superior, diminui o montante de recursos disponíveis para os

demais estágios da educação. Isso fere a questão da eqüidade. De acordo com

esse relatório, “aproximadamente 46% dos recursos do Governo Central para o

ensino superior beneficiam apenas indivíduos que se encontram entre os 10% mais

ricos da população” (Brasil, 2003, p. 35).

Mancebo (2006c) entende que a análise do Ministério da Fazenda

contraria dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE

de 2001, disponíveis em 2003, os quais indicam que somente 34,4% dos alunos de

instituições superiores da rede pública fazem parte dos 10% mais ricos da

população. Quando se trata do sistema privado, esse percentual vai para 50%.

Além disso, de cada cem universitários do setor público, 12 estão entre os mais

pobres; nas instituições privadas, a proporção passa para cinco, a cada cem

alunos. Assim, as instituições públicas, ao contrário de abrigar estudantes ricos ou

privilegiados, de fato representam a única possibilidade de acesso à educação

superior e de formação qualificada para milhões de brasileiros.

Além disso, o governo dispunha de diversas informações sobre o

crescimento do número de concluintes do ensino médio e a necessidade de

expandir o ensino superior. Segundo o INEP, em 1980, cerca de 540 mil alunos

terminaram a última etapa da educação básica e, em 2002, os concluintes

passaram a 1,9 milhões de alunos. As implicações desses números indicam um

grande aumento da demanda do ensino superior.

Para o Governo Federal, apesar de o crescimento do número de

matrículas na educação superior ser de 64%, em cinco anos, a expansão do

sistema é uma necessidade absoluta, em curto prazo, para atender àqueles que

hoje estão fora do setor e aos novos alunos concluintes do ensino médio. A partir

153

dessas informações, começa a caminhar a Reforma Universitária através de uma

série de medidas que suprissem a necessidade de ampliação da rede de ensino

superior e não implicassem gastos para a União.

Mancebo e Xavier (2004, p.sn) afirmam que “o próprio chefe da Casa

Civil, José Dirceu, adverte sobre o pesado teor das mudanças previstas, ao utilizar,

em depoimento à imprensa, a provocativa expressão ‘o pau vai comer’ (sic), para

se referir ao assunto”.

Assim, nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2003, foi realizado, em

Brasília, pelo Ministério da Educação, o Seminário Internacional Universidade XXI –

Novos Caminhos para a Educação Superior: o Futuro em Debate, com o objetivo de

promover um debate sobre o panorama da educação superior no mundo

contemporâneo, visando à obtenção de subsídios para uma reforma desse sistema.

Participaram desse Seminário representantes de 31 países, autoridades da área da

educação superior, como ministros, secretários, diretores de Conselhos e de

entidades responsáveis pela elaboração e execução de políticas educacionais.

Com apoio do Banco Mundial, o evento foi preparado pelo MEC e pela

ORUS - Observatoire International des Réformes Universitaires”, uma ONG cujo

responsável é o intelectual francês Edgar Morin, e que está integrada por uma rede

de observatórios e organizações ligadas ao estudo das transformações

das universidades

, ou, mais especificamente, do papel das universidades na

sociedade contemporânea, e de questões atinentes à interdisciplinaridade.

Segundo o Documento “Síntese do Seminário”, elaborado pelo MEC

(BRASIL, 2003), cabe à ORUS acompanhar internacionalmente reformas

universitárias em perspectiva transdisciplinar e complexa da organização e da

produção de conhecimentos para promover discussões sobre a reforma da

universidade, contribuir com inter-relações de experiências locais, regionais e

internacionais, ativando reformas no âmbito da universidade, e colaborar com

propostas alternativas que organizem conhecimentos e produção de

conhecimentos.

As discussões do seminário basearam-se no documento Reforma da

Educação Superior Brasileira - Diagnóstico 2003, preparado pelo MEC, pela ORUS

e pela SESU (BRASIL, 2003), que contém depoimentos de intelectuais voltados

Tal como veremos em páginas seguintes, na França , a ORUS teve experiências bastante conflitivas.

154

para o tema e de gestores de universidades, que responderam a diversas

perguntas sobre o acesso ao ensino superior, produção do conhecimento,

autonomia e cooperação instituição x Estado. O diagnóstico se apóia numa

pergunta: Que é a universidade do futuro?

De acordo com uma das conclusões mais importantes do seminário, a

característica fundamental da atual crise do ensino superior é a sua incapacidade

de enfrentar os desafios e dar respostas adequadas às necessidades sociais de um

mundo globalizado que não é solidário com a produção, distribuição e utilização

democrática do conhecimento. Os países que têm um claro projeto de nação, com

objetivos e metas bem definidos, conseguem soluções mais consistentes no campo

educacional, mais ou menos democráticas, de acordo com modelos socialmente

mais includentes ou excludentes que adotem.

6.2 ANÁLISE DA REFORMA

Concordamos com a opinião do Grupo de Trabalho de Política

Educacional do ANDES (2004), quando afirma que o maior obstáculo para a

profunda transformação da educação superior, inserida no Projeto de Reforma,

reside no conteúdo e no método adotados pelo governo de Lula. O pressuposto

fundamental de que a ampliação da oferta tem como eixo o setor privado,

beneficiado por contratos de parcerias público-privadas, debilitará as instituições

públicas. O projeto não assegura medidas capazes de reverter o processo de

encolhimento do que é público.

O método de elaboração do projeto também compromete o necessário

processo democrático. O exercício da democracia requer que as negociações

sejam verdadeiras, o que pressupõe que todas as questões relativas ao futuro da

educação superior sejam colocadas em discussão. Não há democracia se não é

possível discutir os conceitos básicos das ações governamentais. De fato, o

Governo Federal colocou em marcha a sua controversa política para a educação

superior como um fato consumado, com base no mote: o governo tem de governar.

De acordo com o ANDES (2005), o projeto deve ser lido a partir de um

conjunto de outros instrumentos normativos – o da Constituição Federal, que afirma

155

que as universidades gozam de autonomia quanto aos fins (didático-científica) e

quanto aos meios (administrativa e de gestão financeira e patrimonial) da LDB que,

como já vimos , indevidamente, restringe o disposto na Carta Magna, passando

pelo PNE, que continua vetado em seus aspectos mais substantivos, entre os

quais, o que prevê a ampliação das verbas educacionais dos atuais 4% do PIB para

7% do PIB.

Não basta, no entanto, examinar os grandes ordenamentos. Por meio de

outros expedientes, como medidas provisórias, por exemplo, foi adotada uma série

de ações complementares à Reforma do Ensino Superior, como o SINAES/ENAD e

o PROUNI (que também será analisado neste trabalho). Outras, como a Inovação

Tecnológica, foram discutidas em outros âmbitos para além do MEC, como os

Ministérios do Desenvolvimento e de Ciência e Tecnologia, sem dialogar, de modo

verdadeiro, com as universidades públicas.

Pires (2004) assevera que falar de reforma universitária, no Brasil, é não

ter percebido que ela já ocorreu, tendo início com a implantação da nova Lei de

Diretrizes e Bases da Educação Nacional, prosseguindo com o veto aos itens do

Plano Nacional de Educação, que demandavam recursos adicionais, e

consolidando-se pela completa modificação do sistema de ensino superior em

razão do grande peso relativo do setor privado na oferta de vagas.

Leher (2004) aponta informações importantes nesse sentido. Segundo

ele, a partir do tripé constituído pelo Banco Mundial, pelo governo do Presidente

Lula e pela ONG francesa - a ORUS - dirigida por Edgar Morin, está sendo erigido

um falso consenso que poderá redefinir profundamente a universidade brasileira,

representando a vitória de um projeto duramente combatido por sindicatos,

estudantes e outros segmentos da sociedade brasileira, no curso da última década:

a conexão com o mercado e, mais amplamente, a conversão da educação em

mercadoria.

O pacote que vem sendo operacionalizado entre o Banco e o governo

brasileiro tem como condicionalidade o fim da gratuidade do ensino superior, como

fica evidente nos documentos do Ministério da Fazenda e, em particular, no

documento Gasto Social do Governo Central: 2001 e 2002 que, segundo Leher

(2004, p.2),

156

em conformidade com o teórico da direita da Escola de Chicago,

Gary Becker postula que o ensino superior gratuito é o principal

obstáculo à concretização da justiça social no país, recomendando

empréstimos aos estudantes para que estudem nas escolas

privadas, uma opção mais econômica segundo o documento.

Quanto à ORUS, os seus antecedentes são bastante negativos. Leher

(2004) refere que Edgar Morin, como responsável por essa ONG, foi um dos

mentores da contestada reforma de Claude Allègre, na França, no período do

Presidente Mitterand, que pretendia adequar os liceus e as universidades às

necessidades empresariais, um projeto que, em virtude da oposição dos sindicatos,

por meio de greves e manifestações, e de intelectuais, como Pierre Bourdieu e

outros, acabou não se viabilizando, ao menos não nos termos das pretensões

primeiras. Fracassado no centro do capitalismo, o "modelo da complexidade" está

sendo vendido no Brasil e na Venezuela como uma nova referência a ser seguida,

particularmente em países com grandes mercados educacionais.

De acordo com Leher (2004, p.3), com quem concordamos,

Os operadores do ORUS pensam que, com o seu projeto, os

atrasados latino-americanos poderão ser finalmente "civilizados" pelo

que Morin denomina pensamento "complexo". Como bons

conhecedores dos métodos de ajuda aos povos primitivos, sabem

que não é possível aplicar um pacote sem que o mesmo tenha um

verniz de participação social autóctone.

O Seminário Internacional Universidade XXI teve como objetivo legitimar

o projeto de reforma de educação superior. Não é casual que, para o referido

seminário, não tenham sido convidados a participar os representantes dos

sindicatos, entidades científicas ou dirigentes.

Segundo os autores do Diagnóstico 2003 da Reforma da Educação

Superior Brasileira (BRASIL, 2003) que, como vimos, foi o documento base para

esse Seminário, defender universidades (como foram) é conservadorismo. Em

alguns casos, reacionarismo. As universidades precisam mudar não só porque o

neoliberalismo reforma errantemente. Dão a entender que não são instituições à

altura dos enfrentamentos de nossa sociedade. Para eles, recuperar a idéia de

reforma universitária é resgatar o espírito de universidade, instituição que pode

157

pensar sistematicamente em si, em processos de transformação. Reformar

representa a possibilidade de se repensar o sentido atual da universidade.

Continuando com a opinião dos autores do documento (BRASIL, 2003),

está presente no debate a necessidade de se começar a pensar em reconhecer

outros tipos e níveis de educação superior. A situação atual da universidade é

caótica, devido à quantidade de pessoas que concluem o ensino secundário, ali

ingressam, estudam três ou quatro anos, porém boa parte pára no meio do

caminho. Segundo eles, convém que se criem espaços que possibilitem titulação

técnica. Decerto, o setor privado sente que há esse mercado, que as universidades

particulares se abrem para ele, embora sejam rígidas as exigências do MEC,

quanto à existência de pesquisa e extensão, em uma tentativa de impor o modelo

ensino, pesquisa e extensão ao setor privado nos moldes do setor público -

porventura sem a simpatia dos empresários da educação.

Em geral, foram as diversas pressões da sociedade civil que levaram o

MEC a refazer quatro vezes o Projeto de Reforma, antes de encaminhá-lo ao

Presidente Lula. No entanto, as mudanças não alteraram substantivamente os seus

termos. Pelo contrário e, como já vimos, o Governo está implantando a Reforma

através de diversas medidas legais. Segundo o ANDES (2005: p.2),

O ensinamento de Anne Krueguer, atual vice-presidente do FMI,

quando esteve à frente da direção do Banco Mundial, foi

diligentemente aprendido: as contra-reformas precisam ser

graduais, encaminhadas por instrumentos diversos e articulados

entre si, denominado de ‘decreto-ponte’.

As informações desse Sindicato (ANDES, 2006) são de que o projeto de

reforma universitária, apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional, por meio

do Projeto de Lei 7200/2006, foi acrescido de 368 emendas de parlamentares. A

quase totalidade das emendas apresentadas é de teor privatizante. O PL nº

7200/06 foi apensado ao PL nº 4212/04 que, por ser antigo, tornou-se o projeto

principal e será analisado em conjunto com o PL nº 4221/04. Esses dois projetos de

lei de 2004, convenientemente depositados na Câmara dos Deputados, quando do

início da discussão sobre a reforma universitária, têm forte cunho privatista,

dispondo sobre a total desregulamentação e uma ainda maior fragmentação do

158

ensino superior, sinalizando, assim, para a intensificação da brutal queda de

qualidade que já vem sendo observada no ensino superior privado.

A Professora Aguiar (2006), presidente da ANPED, em uma das

reuniões anuais, realizada em Outubro de 2006, afirmou que

O projeto original da reforma universitária regulamenta as políticas

de ensino e pesquisa, mas as emendas pretendem retirar o poder

do Estado de exercer o controle dos cursos concedidos pelas

universidades em todo o País. O resultado é uma autonomia total

que facilita a constituição de pequenas empresas pouco

comprometidas com os objetivos sociais da educação superior.

O ex-Reitor da USP, Prof. Adolpho Melphi, em entrevista concedida à

Revista Época, em fevereiro de 2006, fazendo referência a versões anteriores do

referido projeto, mas que mantêm a sua atualidade, considerou que o projeto tem

viés intervencionista. Melphi (2006, p.29) assevera que

o documento apresentado não é um projeto de reforma

universitária ou de reforma do ensino superior, como se pretendia.

Na realidade, o texto trata apenas de alguns setores. Percebe-se

nitidamente o objetivo de melhorar a situação das universidades

públicas federais e de colocar um freio nas atividades das

instituições privadas.

Acrescenta, ainda, o ex- Reitor (2006, p. 29):

[...] Há inclusive artigos que são contraditórios, temos

incongruências. De um lado, fala-se muito em autonomia, mas de

outro, criam-se barreiras. Por exemplo, os estatutos da

universidade têm de ser aprovados pelo ministério. Se a

universidade é autônoma, pode modificar seu estatuto como bem

entender. O ministério não pode dizer que não aceita determinada

mudança. Aí não é autonomia. E ainda há todos esses conselhos

comunitários, que poderiam interferir na própria gestão da

universidade.

159

Assim, constatamos que muitas são as críticas dirigidas à forma de

elaboração do projeto e, particularmente, ao seu conteúdo - intervencionista,

privatizante etc. Para o Prof. Melphi, com quem concordamos, convém se

aproveitar a oportunidade para que toda a comunidade participe através de uma

ampla discussão, estabelecendo-se um plano direcionado ao ensino superior

brasileiro, que não seja de uma autoridade nem do governo, mas do Estado.

6.2.1 A reforma e os princípios da educação superior

Nas páginas a seguir, procederemos a uma análise acerca dos princípios

do ensino superior e do projeto de reforma da educação brasileira, com referências

específicas a alguns deles, reconhecendo que formam uma totalidade.

Taffarel e Casagrande (2006) asseveram que, no marco da reforma para

o ensino superior, proposta pelo MEC, a universidade de instituição social avança

para a compreensão de organização social. Isso denota a autonomia,

independência da universidade, e avança a desresponsabilização do Estado com o

financiamento da educação superior, enquanto direito, para se abrir,

definitivamente, o ensino superior, enquanto um serviço não exclusivo do Estado,

para a especulação do capital nacional e estrangeiro.

Uma organização difere de uma instituição, segundo Chauí (2001), por se

definir como uma prática social determinada por sua instrumentalidade: está

referida ao conjunto de meios (administrativos) particulares para obtenção de um

objetivo particular, não a ações de reconhecimento externo e interno, de

legitimidade, mas a operações definidas como estratégias balizadas pelas idéias de

eficácia e de sucesso no emprego de determinados meios para alcançar o objetivo

particular que a define. Por ser uma administração, é regida pelas idéias de gestão,

planejamento, previsão, controle e êxito. Não lhe compete discutir ou questionar

sua própria existência, sua responsabilidade social, pois isso é crucial apenas para

uma instituição social universitária. “A autonomia intelectual científica e acadêmica

é, para a organização, um dado de fato. Ela sabe (ou julga saber) por que, para que

e onde existe” (CHAUÍ, 2001, p.).

160

Além disso, o princípio da autonomia universitária é atingido por diversos

artigos do PL 7200/2006. Para o ANDES (2006), em outra interferência grave, o Art.

53 do PL nº 7200/06 legaliza a atuação das fundações de apoio, mantendo a

problemática que resulta da mistura ilegal de interesses públicos e privados. A

situação se aguça quando o Art. 37 determina que o Plano de Desenvolvimento

Institucional - PDI - deverá conter o detalhamento do plano de trabalho da IFES

com a fundação. Assim, reforçam-se a existência e o papel das fundações dentro

dessas instituições. Portanto, à medida que o Projeto de Lei vincula o custeio

administrativo e a arrecadação de receitas próprias às fundações, toma o caminho

contrário à autonomia universitária e pode desobrigar os governos quanto ao

financiamento da universidade pública.

Para o Conselho Universitário da Universidade Federal do Paraná

(COUN/UFPR), reunido em 16 de março de 2005, em sessão especialmente

convocada para a discussão do Anteprojeto de Reforma Universitária do Ministério

da Educação, “não obstante méritos pontuais, carece de diretrizes mais objetivas,

notadamente no que diz respeito às instituições públicas” (COUN/UFPR, 2005). O

referido Conselho entende que, ao tomar como foco quase exclusivo o ensino de

graduação, o anteprojeto fragmenta as atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Além disso, quando condiciona o financiamento das instituições de ensino superior,

incluindo-se as IFES, a um Plano de Desenvolvimento Institucional predeterminado

e dependente da aprovação do Ministério de Educação, reduz a autonomia a mero

artifício retórico, uma vez que as atividades acadêmicas e de gestão estarão

subordinadas a diretrizes do governo.

Às opiniões do ANDES e do COUN/UFPR, cabe acrescentar aquelas

emitidas por Taffarel e Casagrande (2006) que, após uma exaustiva análise do

anteprojeto de reforma universitária, mencionam trinta e cinco armadilhas

construídas ao longo dos últimos anos que, na essência, buscam a fragmentação

do ensino, pesquisa e extensão e retiram a autonomia das universidades. Para

Taffarel e Casagrande (2006, p.2),

161

[...] com este marco, derruba-se o preceito constitucional previsto

na Constituição Brasileira em seu Art. 207, que refere-se (sic) à

AUTONOMIA das instituições de ensino superior. Cria-se

definitivamente a lei infraconstitucional, que coloca no marco da lei

menor o que deve ser garantido pela lei maior. Com este processo

de desconstitucionalização, provavelmente teremos, no plano

jurídico, mais uma vez, medidas anticonstitucionais sendo

encaminhadas pelo Executivo e apoiadas pelo Legislativo.

Além dos aspectos acima referidos, o projeto de reforma universitária

atinge, de modo especial, a autonomia das IFES, das IEES (Instituições Estaduais

de Ensino Superior e das IMES (Instituições Municipais de Ensino Superior). No

caso das IFES, atinge a manutenção da lista tríplice para escolha de Reitor, Vice-

reitor e Diretores de unidades acadêmicas, a insuficiência de recursos garantidos e

a legalização da atuação das fundações de apoio (Arts. 37 e 53). Para o ANDES

(2006),

à medida que o PL do Executivo vincula o custeio administrativo e

a arrecadação de receitas próprias às fundações, toma o caminho

contrário à autonomia universitária e pode desobrigar os governos

quanto ao financiamento da universidade pública.

Em relação às IEES e às IMES, o Projeto não garante recursos

adequados para essas instituições. Em geral, nos estados e municípios, não existe

vinculação orçamentária, e os recursos disponibilizados pelos seus poderes

públicos são escassos. Insistimos em que não há verdadeira autonomia sem

recursos financeiros. Além disso, o PL outorga poderes relativamente amplos a

instâncias competentes, alheias a essas instituições.

Assim, sindicatos docentes, discentes, associações de reitores de

universidades públicas e conselhos universitários da IFES advertem que o projeto

do Executivo fere a autonomia universitária. No nosso entender, ele fere, ainda, o

Art. 207 da Constituição Brasileira, tanto na autonomia quanto no desrespeito à

indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Sabe-se que não existe princípio isolado de outros princípios: ferindo-se

um, ferem-se os outros. No entanto, como já referimos, mencionaremos

162

especificamente cada um deles. Convém lembrar que o princípio da pertinência

alude à atribuição delegada à universidade para atender à sociedade nas suas

necessidades e demandas de conhecimento, visto que ela é parte dessa

sociedade. No entanto, como adverte Brovetto (2003), a universidade não

representa meramente uma resposta passiva a essas demandas.

O Projeto de Lei da Reforma Universitária coloca em risco o princípio de

pertinência, quando, no Art. 4°, seguindo as idéias do ANDES (2006), faz referência

à “função social” da universidade, como parâmetro para a liberdade de ensino da

iniciativa privada. Disso, podemos inferir que se trata de um discurso de

responsabilidade social posto à disposição do setor privado, o que, associado ao

inciso XI desse Artigo, estimula a “inserção internacional das atividades

acadêmicas, visando ao desenvolvimento de projetos de pesquisa e intercâmbio de

docentes e estudantes com instituições estrangeiras” e se configura como uma

abertura da educação superior brasileira ao capital internacional, deixando clara a

verdadeira intenção do ajuste estrutural brasileiro analisado no segundo capítulo

desta Tese.

Concordamos com as idéias do manifesto do Conselho Universitário da

UNICAMP(UNICAMP, 2005) sobre o anteprojeto de lei da Reforma Universitária

(29/03/2005), em que consta que o projeto precisa reconhecer e destacar o

compromisso fundamental da Universidade com a educação, com o avanço do

conhecimento e, portanto, com o desenvolvimento do país. O projeto do MEC falha

nesse ponto, porquanto não valoriza o compromisso da instituição universitária com

os valores da pesquisa e da educação superior, baseados na busca constante da

excelência e da responsabilidade social. O projeto apequena o conceito de

Universidade historicamente construída, portanto seu impacto na sociedade será

conseqüência inevitável de sua busca constante pela excelência na educação e na

pesquisa. A capacidade da Universidade de dialogar com o conhecimento universal

é, em muitos casos, uma das poucas oportunidades para trazer ao mundo regional

os benefícios do saber humano.

Em relação ao princípio de excelência e qualidade

do ensino, segundo

a análise do ANDES-SN (2006), existem três aspectos do PL. 7200/2006 que são

O princípio de eqüidade será analisado com referência direta ao Programa Universidade para Todos

(ProUni).

163

preocupantes em relação a esse aspecto. O primeiro deles é que os atuais critérios

adotados pelos órgãos de financiamentos - CAPES e CNPq - para avaliar a

pesquisa das universidades, são exógenos às demandas fundamentais da

sociedade brasileira, pois, conforme estabelece o Art. 6º do PL nº 7200/06, essas

deformações normalmente tendem a se acentuar e se perpetuar, provocando

distorções no progresso das universidades, principalmente as situadas na periferia

do poder, razão pela qual podemos aferir que, de acordo com o ANDES-SN (2006,

P. 06),

Em todas as instituições, a forma como são avaliados e controlados

os cursos e programas reforça a ingerência da CAPES na vida

institucional, estimulando o ranqueamento, a produtividade

referenciada em si mesma, a ênfase na produção industrial, na

função empresarial, no comércio e no agronegócio etc. Tal postura

admite a presença de profissionais sem concurso nas

universidades, como docentes voluntários, bolsistas das agências

de financiamento, submetendo os programas a situações de

precarização, incabíveis, sobretudo nas instituições universitárias.

Em segundo lugar, um aspecto que poderá ter séria repercussão no

sistema educacional brasileiro, particularmente na qualidade do ensino, é a ênfase

que o Artigo 5º do PL (BRASIL, 2006, p.) confere à educação a distância, ao

estabelecer que “Os cursos superiores poderão ser ministrados nas modalidades

presencial ou a distância”. Também chama a atenção para o § 3º, no qual consta

que “a instituição de ensino superior, credenciada para oferta de cursos superiores

a distância, poderá operar em unidade da federação distinta de sua sede,

observada a legislação aplicável”, e, no § 4º, amplia ainda mais as regalias desses

estabelecimentos de ensino ao determinar que “os diplomas e certificados de

cursos e programas a distância, quando expedidos por instituições credenciadas

para esta modalidade e devidamente registrados, terão validade nacional”.

A preocupação do ANDES-SN (2006) se evidencia a partir da

constatação de que, na educação brasileira, já se estabeleceu de fato, através de

um arcabouço jurídico, um sentimento privatizante fruto das mudanças já realizadas

e em andamento, tendo como bordão a globalização. Assim, para esse sindicato, o

Artigo 5º do PL assume o significado de que a educação a distância, a partir do

164

mesmo, galga um patamar igual ao da educação presencial, tanto para a

graduação quanto para a pós-graduação stricto sensu.

Outra preocupação externada pelo ANDES-SN (2006) está relacionada à

preparação dos docentes para atuarem no ensino a distância e nas ações a serem

desenvolvidas pelo governo. Segundo o ANDES-SN (2006, p. 06),

A título de atender à demanda por qualificação dos

professores das redes estaduais e municipais e de suprir

carências evidentes, em especial nas disciplinas de Física,

Matemática e Química, o governo passará a ser um cliente

comprador de pacotes educacionais que pouco têm a ver com

a realidade nacional.

Tal procedimento (2006, p. 06), alicerçado nas dimensões esperadas

para os programas de formação de professores/instrutores para o ensino a

distância, pode levar a uma “neocolonização, desta vez, das idéias, abdicando-se

da rica diversidade cultural local, que tão bem caracteriza a população deste país

de extensão continental”.

A troca da expressão EaD (Ensino a Distância) pela não presencial ,

pedida através de emendas, aparentemente pode ser considerada alguma coisa

sem maiores conseqüências. Entretanto, analisando-se mais atentamente as

expressões, podemos perceber que Ensino a Distância não expressa o mesmo

sentido que ensino não presencial. Assim, com a troca, seria possível considerar

como clientes os próprios alunos da comunidade. E como não presencial, desobriga

a presença física do aluno na instituição.

A considerar o ensino a distância com as características elencadas

acima, o pesquisador não concorda com a sua utilização, principalmente, se sua

operacionalização for liberada para o setor privado, em face da dificuldade para

avaliar suas ações.

Por último, cabe mencionar o Artigo 17º do PL, que reconhece legalmente

a autonomia concedida aos Centros Universitários. Entretanto, o caminho

percorrido até ele deixa claro que o Artigo 16º do próprio PL Nº 7200/06, segundo a

análise do ANDES-SN (2006, p. 07), com a qual concordamos, “mantém baixo nível

165

de exigências sobre essas instituições, eximindo os referidos centros da realização

de pesquisa e da contratação de docentes em proporções apropriadas quanto à

titulação e ao regime de trabalho”, como nas universidades. Evidentemente, essas

concessões ameaçam a qualidade do ensino superior brasileiro. Fica claro, então,

que o beneficiado com essas medidas será o setor privado que, desde 1996, no

governo FHC, lutava para obter mais concessões e, agora, ainda obtém o direito de

registrar os diplomas por ele próprio concedidos. Isso significa liberdade total.

Podemos concluir que a Reforma da Educação Superior em curso afetará

profundamente tanto o sistema universitário brasileiro público quanto o privado. A

reforma fere todos os princípios que devem orientar o ensino superior, favorecendo

os empresários da educação, transformando o ensino em um negócio. As

divergências entre o MEC e as entidades aqui referidas não são pontuais, como

afirmam autoridades do Governo Federal, são diferenças profundas que se referem

à própria concepção de educação superior.

6.3 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (ProUni)

Já vimos, anteriormente, que, nos exames realizados por analistas e

autoridades do governo federal, nos anos 2003 e 2004, uma das formas de se

enfrentarem os gastos com as universidades públicas seria através do projeto de

reforma universitária, atualmente em tramitação no Congresso.

Na gestão do Ministro Tarso Genro, que reconhecia a falta de recursos

para a expansão da educação superior, surge uma proposta de ampliação do

acesso a esse sistema, sem maiores investimentos, criando-se o Programa de

Democratização do Acesso à Educação Superior ou Programa Universidade para

Todos - ProUni, a partir da Medida Provisória nº 213, de 10/09/2004, transformada

em Lei, com o número 11.096 de 13/01/2005.

Na Exposição de Motivos (EM) nº 26 (BRASIL, 2006), o Ministro da

Educação, Tarso Genro, e o Ministro da Fazenda, Antônio Palloci, apresentaram,

como primeira justificativa para a criação desse Programa, a necessidade de se

democratizar o ensino superior, tornando viável o seu acesso para a população

menos favorecida (população de baixa renda), do qual continua, ainda hoje,

166

excluída. E consideram um contra-senso o fato de as escolas públicas do Ensino

Fundamental e do Ensino Médio absorverem uma grande parcela dessa população.

Assim, constata-se que, entre os alunos universitários, esse contingente está

representado por apenas 30% que têm direito à gratuidade no ensino.

A justificativa dos Ministros acima referidos, através da EM º 26 (BRASIL,

2006), tem como um dos argumentos o aumento do número de alunos no ensino

médio, como decorrência da aplicação de políticas públicas, principalmente no

ensino fundamental, que levou para as salas de aula a maioria das crianças em

idade escolar. Cabe aqui observar que, no período estudado pelo Censo da

Educação Básica do INEP/MEC, que vai de 1998 a 2002, ocorreu um aumento do

número de alunos, na ordem de 4,1 milhões, gerando, por conseguinte, uma

procura estimada por vagas nas escolas do ensino superior e nas universidades de

2.239.544 de possíveis candidatos, enquanto a oferta de vagas nos sistemas de

ensino superior chegava a 1.773.087.

Com o aumento do universo de pré-universitários, essa demanda

reprimida provocou a abertura de um número sem precedente de instituições de

ensino superior privadas, com ensino de baixa qualidade e sem estrutura adequada

para funcionar, segundo constatação do próprio Ministério da Educação. A abertura

das instituições, principalmente, no setor privado, teve como conseqüência um

aumento acentuado no número de vagas ociosas, que chegou a 500.000. Já o

sistema estatal, com uma ocupação de vagas na ordem de 95% da sua

capacidade, tinha para ofertar, apenas, 14.863 vagas ociosas.

Assim, com esses dados em mãos e desconsiderando as informações

sobre a qualidade do ensino, a EM nº 26 (BRASIL, 2006) propunha ocupar parte

das vagas ociosas das instituições de ensino superior privadas através de

pagamento de bolsas de estudo integrais. Conforme o Projeto de Lei, as vagas são

destinadas a alunos carentes (com renda familiar per capita de, no máximo, um

salário mínimo) e a professores da rede pública de ensino fundamental, que não

dispõem de diploma de nível superior. Além disso, o Programa adota a política de

quotas através da qual são ofertadas bolsas para alunos autodeclarados negros,

pardos e indígenas. Como resultado, segundo as previsões do governo, haverá

uma elevação do número de matrícula na ordem de 300.000 novos alunos em um

prazo de cinco anos.

167

Concordamos com diversos professores, parlamentares e entidades

quando afirmam que o ProUni faz parte de um conjunto de medidas destinadas a

aprofundar a reforma de educação superior, a saber: a Lei 10.861, de 14/04/04, que

cria o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES); a Lei

10.973, de 02/12/04 (Lei de Inovação Tecnológica), que dispõe sobre incentivos à

inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e o PL

7200/2006 de Reforma da Educação Superior.

Convém enfatizar que, segundo o ANDES (2005) e outras instituições já

referidas, o processo de discussão do ProUni foi semelhante à discussão das

outras medidas: autoritário e com uma valorização crescente da esfera privada,

enfatizando-se o caráter mercantilista do ensino superior, com graves

conseqüências para a autonomia, para o financiamento e a identidade institucional

do Sistema Federal de Educação Superior .

A Diretoria dessa entidade considera que a edição de Medidas

Provisórias é uma demonstração de autoritarismo e do crescente isolamento

político do MEC que, na falta de apoio social a sua política, faz uso de um

instrumento que, conforme a manifestação da OAB, é abusivo (ANDES, 2004).

Em seu artigo, O Brasil merece mais que isso, Helene e Horodynski-

Matsushigue (2006, p.1) deixam claro que

O fato de o ProUni ter assumido a forma de MP já diz muito sobre o

modus operandi do MEC na gestão Tarso Genro - Fernando Haddad.

O pretexto para a troca do projeto de lei, já em tramitação no

Congresso, por uma MP, foi a necessidade de aprovar o programa

ainda a tempo de "abrir matrículas no vestibular em 2005", como

justificou Haddad, o que a tramitação normal do projeto não

permitiria.

Não aceitam, no entanto, essa alegação do MEC, procurando outros

motivos que possam ter determinado tal atitude, porquanto concebem que o projeto

só ganhou o apoio de dois setores: das mantenedoras privadas de ensino superior

(com poucas exceções) e de organizações ligadas ao Movimento Negro. A Andifes,

que agrupa os reitores das universidades públicas federais, também se manifestou

contrária ao projeto.

168

Outro ponto que não está claro e que, nas falas e nos informes do MEC

(BRASIL, 2004), aparece constantemente, é a frase que afirma ter o MEC discutido

o Programa com a sociedade civil (EM nº061/2004/MEC/MF). Falta explicar com

que setores envolvidos o MEC discutiu o ProUni. O fato é que, ao invés de abrir

vagas no ensino superior mediante a expansão das universidades públicas,

investindo nele as verbas necessárias, o governo transfere recursos equivalentes

para as instituições privadas, por meio da isenção fiscal prevista no Artigo 8º da MP

213 (BRASIL, 2004), tentando, assim, salvá-las da alta inadimplência.

Durante a discussão do Prouni no Congresso Nacional, a deputada

federal do PCdoB-BA , Portugal (2004, p.2) , solicitou ao MEC e aos ministérios da

Fazenda e Previdência Social dados oficiais relativos aos benefícios concedidos

pela União às instituições privadas de ensino superior, pois, segundo as suas

próprias palavras,

A proposta foi elaborada em tempo recorde e remetida ao Congresso

Nacional sem que estejam claros os valores das atuais renúncias

concedidas às instituições privadas de ensino superior, o número de

bolsas de estudo oferecidas por quem usufruiu dos benefícios e os

casos de irregularidades praticadas. Muito menos foi explicitado em

quanto serão aumentados os valores decorrentes da ampliação dos

benefícios concedidos às instituições com ou sem fins lucrativos. É

sabido que temos vários tipos de universidades privadas: com fins

lucrativos ou sem fins lucrativos, que podem ser filantrópicas ou não.

As respostas dos três ministérios aumentaram as desconfianças da

deputada em relação ao ProUni, "pois relatam uma profusão de irregularidades e

evidenciam absurda transferência de recursos públicos, pouca ou nenhuma

fiscalização e resultados lastimáveis em relação às bolsas de estudo concedidas a

alunos carentes" (PORTUGAL, 2004).

Seguindo com os comentários da Deputada Portugal (2006), de acordo

com informações do MEC, as instituições privadas de ensino superior ofereceram

1.151.994 vagas, no ano de 2002, das quais 359.925 foram consideradas ociosas,

ou seja, não preenchidas. No mesmo ano, essas instituições informaram ao MEC

que haviam concedido 553.662 bolsas de estudo a alunos carentes. Como pode

169

haver cerca de 360 mil vagas ociosas, tendo as instituições informado que

ofereceram quase 560 mil bolsas de estudo a alunos carentes?

Embora o próprio MEC tenha ratificado essas informações, os números

não são confiáveis, pois, se tomarmos o número total de vagas oferecidas

(1.151.994) e diminuirmos o número de vagas consideradas ociosas (359.925),

chegaremos ao número efetivo de vagas no ensino superior privado (792.069).

Como as instituições declararam ter concedido, em 2002, o número de

553.662 bolsas de estudo, sobrariam apenas 238.407 alunos pagantes nas

instituições privadas de ensino superior. Essa informação não é verídica pois, se

considerarmos como verdadeiros os números fornecidos pelas instituições privadas

de ensino superior, chegaremos à conclusão de que dois terços de seus alunos são

bolsistas, e apenas um terço deles paga regularmente a mensalidade, o que é

absolutamente incompatível com o gigantismo dos lucros dessas instituições.

Os gastos totais da União, somente com as renúncias tributárias em favor

das instituições privadas de ensino, evoluíram de 488,3 milhões de reais, em 1999,

para 868,9 milhões de reais, no ano de 2003, registrando um crescimento de

77,92%. Somados aos valores da renúncia previdenciária, que atingiu 462,05

milhões de reais em 2003, e aos recursos destinados ao Financiamento Estudantil -

FIES - no mesmo ano, 548,9 milhões de reais, chega-se ao espantoso valor de 1

bilhão e 735 milhões de reais em recursos da União, destinados anualmente às

instituições privadas de ensino superior, enquanto todas as instituições federais de

ensino superior receberam, no mesmo ano, apenas 695 milhões de reais para seu

custeio.

Fica, portanto, evidente que o ProUni é um programa criado para

subsidiar o setor privado da educação superior. Nesse sentido, concordamos com

Mancebo e Xavier (2004, p.) quando afirmam que

[...] a racionalidade econômica de curto prazo tem falado mais alto

no governo, de modo que acredita ser mais barato, imediatamente,

comprar vagas em instituições privadas do que criar o mesmo

número delas nas universidades públicas. Com isto, inicia mal a

Reforma Universitária, pois abandona uma das bandeiras históricas

da esquerda brasileira, pela qual tantas lutas foram travadas e que

versa sobre “Dinheiro Público para a Escola Pública”.

170

6.3.1 Os princípios da educação superior e o ProUni

A adoção do sistema de cotas nas universidades privadas e públicas

brasileiras para negros, pardos e alunos da rede pública intensificou no Brasil a

polêmica sobre as ações afirmativas. Destinar vagas para determinadas minorias,

em universidades ou no mercado de trabalho, é uma das maneiras mais polêmicas

de colocar em prática esse tipo de ação.

Em geral, o que se pretende com as ações afirmativas é reconhecer que

a igualdade de oportunidade entre os cidadãos não é alcançada na prática se o

Estado e a sociedade não passarem a tratar de forma diferenciada, pelo menos

temporariamente, aqueles que se encontram nos estratos menos favorecidos da

população.

O debate sobre as ações afirmativas e a polêmica que sempre

acompanha o assunto não é privilégio do Estado brasileiro. A Argentina, a

Dinamarca, os Estados Unidos da América, a Irlanda, a Itália, a Malásia e a

Noruega, entre outros países, vêm adotando, nas últimas três décadas, políticas

públicas com o objetivo de diminuir as desigualdades de gênero entre grupos

étnicos.

São consideradas ações afirmativas leis que exigem um mínimo de

mulheres como candidatas a cargos públicos, cotas para portadores de

necessidades especiais, em empresas com mais de cem trabalhadores, e cursos

de preparação para concursos voltados apenas para a população negra ou de

baixa renda. Essas são ações que o Brasil já adota. Entretanto, o uso de cotas nos

vestibulares das universidades provocou uma onda de insatisfação por parte

daqueles que se dizem prejudicados com as mudanças, os quais recorreram à

justiça e até ao Supremo Tribunal Federal, como foi o caso das cotas na

Universidade Estadual do Rio de Janeiro, para derrubar as mudanças e voltar ao

status quo.

Os que são contrários às cotas interpretam que o princípio da isonomia

impede que alguns grupos, mesmo que desfavorecidos, sejam privilegiados; os que

desejam e querem implantar as cotas argumentam que, para garantir essa

igualdade, é preciso tratar de forma desigual os socialmente desiguais, legitimando,

assim, as cotas como ações afirmativas.

171

O modelo mais utilizado como exemplo a ser seguido pelo Brasil é o dos

Estados Unidos da América, que já ultrapassou mais de 33 anos de existência.

Entretanto, ainda continua gerando polêmicas, haja vista que, no ano de 1978, uma

decisão da Suprema Corte de Justiça daquele país julgou, com votação apertada

de cinco votos contra quatro, que o sistema de cotas praticado naquele momento

pela Universidade da Califórnia era ilegal.

As últimas decisões da Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos da

América contestaram o sistema de cotas, reafirmando que não se pode discriminar

por sexo ou renda o ingresso dos alunos nas universidades. Entretanto, essas

decisões deixaram no ar certa ambigüidade, possibilitando que as universidades

insistissem com suas ações afirmativas.

Em um comentário acerca da decisão da Suprema Corte Americana,

Góis (2006, p.2) concebe que ela

foi dúbia e deu brechas para que as universidades continuassem

adotando políticas de ações afirmativas. Hoje, apesar de não haver

cotas predeterminadas, estudantes negros, hispânicos ou de outras

minorias podem ter, em algumas universidades, pontos a mais no

processo seletivo apenas pelo fato de serem dessas minorias.

Além do mais, Góis (2006) reconhece que as universidades mais

procuradas já praticam o sistema de cotas nos EUA. Assim, não podemos

deixar

de considerar que existe uma consciência no reconhecimento de que, durante

todos esses séculos por que passamos, houve segregação, não só racial, mas de

sexo, renda, contra todas as minorias, razão pela qual “a aceitação de políticas de

ações afirmativas por parte da sociedade é um reconhecimento de que há uma

dívida social a ser paga” (GOIS, 2006).

No Brasil, as estatísticas apresentadas pelas instituições oficiais mostram

que o fosso que divide as raças não sofreu alteração, mantendo-se constante no

seu distanciamento, sobretudo, entre brancos e negros, conforme constatação da

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através do seu

Censo 2000, quando apresenta a curva de evolução, cuja base é o ano de 1991

(IBGE, 2003).

Mesmo considerando que, em 1991, os negros tinham 3,4 anos de

estudo e, em 2000, passaram

a ter 4,6, o que poderia ser considerado um avanço,

172

os brancos também melhoraram sua performance, saindo de 5,6, para 6,6 anos,

mostrando que o Brasil melhorou seus indicadores sociais, mas o fosso da

desigualdade não. Isso pode ser confirmado pela Pesquisa Mensal de emprego nas

seis Regiões Metropolitanas brasileiras

, a diminuiu entre as raças qual, em

setembro de 2006, constatou que “a população em idade ativa preta e parda tinha

7,1 anos de estudo, em média, e era menos escolarizada que a população branca,

com 8,7 anos de estudo, em média” (IBGE, 2006). Reafirmamos, pois, que, no caso

brasileiro, essa dívida social fica evidente nas estatísticas oficiais.

Utilizando como instrumento de informação o Sistema de Avaliação do

Ensino Básico (SAEB), pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Rio de

Janeiro apresentaram um estudo, em 2003, sobre o desempenho de alunos negros

e brancos nas escolas do Rio de Janeiro e de uma mesma classe social e escola. O

estudo apontou que os alunos negros apresentavam um rendimento médio de 9,3

pontos abaixo dos alunos brancos.

Para Góis (2006), o estudo apresenta algumas conclusões importantes, a

saber: 1) a dificuldade para se reduzirem as desigualdades entre raças; 2) a

possibilidade de, na percepção dos pesquisadores, estar havendo racismo no

cotidiano da sala de aula ao se tratar de forma desigual o aluno negro; e 3) a

herança entre gerações: os pais e os avós de negros têm, em média, nível de

escolaridade menor do que os parentes dos brancos. Mesmo que brancos e negros

estudem nas mesmas condições, a escolaridade dos seus ascendentes influi nos

seus rendimentos.

Essa herança acaba pesando contra o aluno negro. Por essa razão,

podemos inferir que a universalização do ensino, como um ato isolado de ação

afirmativa, não será suficiente para reduzir “[...] desigualdades construídas ao longo

de séculos” (Góis, 2006, p. 3). Na realidade, a ação afirmativa tem que ser

concebida como um dos instrumentos de ação na luta contra a desigualdade,

qualquer que seja seu tipo.

Outro aspecto já abordado anteriormente, devido à gravidade que

representa para uma proposta de nação que anseia pelo desenvolvimento, diz

respeito à universalização do ensino. Não podemos deixar de reconhecer que o

tratamento dispensado para se alcançar, pelo menos, o nível dos países sul-

São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre.

173

americanos que estão no mesmo nível de desenvolvimento do Brasil, não será

alcançado com facilidade, tanto no ensino médio, quanto no superior, pois 66,7%

dos adolescentes, com idade entre 15 e 17 anos, que deveriam estar cursando o

ensino médio, estão fora da escola. Na ótica de Balduino (2005, p. 2), “Com esses

dados qualquer brasileiro egresso do ensino médio já pode ser considerado

membro de uma elite”.

O que dizer, então, de quem chega à universidade? Considerando

somente a população na faixa etária entre 18 e 24 anos que, para o sistema de

ensino, dentro da participação de cada faixa de idade, seria a mais representada no

ensino superior, contribui apenas com 9% no total dos universitários. Assim, fica

complicado se falar em desenvolvimento ou mesmo só em crescimento, quando o

país precisa, antes, fazer a inclusão social, tendo na educação um dos eixos

estruturantes.

Assim, o reflexo da educação acaba aparecendo na abordagem da

questão étnica que exige, principalmente, da sociedade civil um olhar de

comprometimento por tudo que a sociedade brasileira dispensou para com as

minorias étnicas nessa viagem pelo tempo, a partir da colonização no ano de 1500.

Esse comprometimento foi traduzido como para reparar o abandono que foi

dispensado às minorias étnicas, na busca de uma unidade multirracial em

oportunidades de educação, trabalho, valorização social e participação nos destinos

do país. Enfim, para construir uma nova elite brasileira que represente a mistura de

suas raças.

Falamos de oportunidades no parágrafo anterior. Entretanto, o que leva a

sociedade a não querer entender o significado do vocábulo oportunidade, quando

se trata de constituírem cotas étnicas? Balduino (2005) procura uma justificativa

para não se instituírem as “[...] cotas étnicas para os demais concursos públicos,

inclusive para docentes das IFES, as mesmas que aprovaram para os alunos”

(BALDUINO, 2005, p. 4). O autor questiona, ainda, qual a razão da ausência dos

demais poderes republicanos na criação das cotas. Como justificar, então, a

ausência de cotas raciais na composição do Judiciário e nos parlamentos federais,

estaduais e municipais, quando estes representam o perfil da sociedade brasileira?

(BALDUINO, 2005).

174

Ao estabelecer o foco sobre as políticas sociais do governo, vamos

encontrar, como instrumento de ação, o ProUni, com a tarefa de ampliar o número

de estudantes de baixa renda no ensino superior, dentro de uma lógica neoliberal.

Segundo estabelece o Programa, devem ser atendidos, principalmente,

jovens negros, pardos e indígenas, que concluíram o ensino médio em escola

pública ou, ainda, beneficiários de bolsa integral na escola particular, com ou sem

fins lucrativos. Os portadores de necessidades especiais, os professores da

educação básica e os jovens não incluídos pelos parâmetros anteriores serão

contemplados com vagas remanescentes do Programa.

A reforma do ensino superior, em andamento há mais de uma década,

tem acenado para a possibilidade de se estabelecer a autonomia das universidades

brasileiras. Entretanto, ao instituir regulamentos acadêmicos sobre a universidade,

governo interfere na sua autonomia, criando um precedente com conseqüências

imensuráveis para as instituições. De acordo com Balduino (2005, p. 1), “Esta

preocupação, do ponto de vista legal, só atinge as universidades, e não, todas as

IFES”. E acrescenta que, “considerando que a autonomia se dá em relação aos

governos, agentes externos e ao próprio estado, mas não em relação à sociedade,

a aprovação de um Projeto de Lei por parte do Congresso superaria este

obstáculo”.

A implantação do ProUni provocou mal-estar na reforma do ensino

superior. Lançado, segundo seus criadores, para agilizar a oferta de vagas no

ensino superior, o programa passou de projeto coadjuvante para projeto central da

reforma do ensino superior, fato que provocou o estreitamento da visão sobre a

reforma, ao distorcer o verdadeiro papel da universidade – o de ensino, pesquisa e

extensão. Mancebo e Xavier (2004) asseveram que a universidade fica reduzida ao

ensino, sobretudo à formação profissional. Entendemos, portanto, que o ensino

deva merecer destaque, e a missão da universidade extrapola o ensino e

desempenha papel relevante para com a sociedade na área social.

Com base na sua pertinência para com a sociedade, entendemos que é

dever da universidade suprir a nação brasileira do avanço científico e tecnológico.

Que ela (universidade) utilize seus princípios já expostos e analisados

anteriormente, sobretudo, o princípio de excelência para “explorar as fronteiras do

conhecimento e que possa valorizar a pesquisa, restabelecendo não só as

175

condições de sua autonomia, como as condições materiais de sua realização”

(MANCEBO, 2004, p. 10).

De acordo com Fávero (1998 apud MANCEBO; XAVIER, 2004, p. 10),

Pensar na ampliação do acesso e na dilatação da formação

profissional sem qualquer contrapartida imediata, relacionada à

ampliação da produção de conhecimento, tecnologia e cultura é

reduzir a universidade e seu caráter de espaço da invenção,

descoberta, produção de teoria e divulgação de novos

conhecimentos; espaço de inovação, desenvolvimento de novas

tecnologias e encaminhamento de soluções de problemas da

realidade social.

A posição do autor, externada, acima, por Mancebo e Xavier (2004), dá

uma dimensão exata do crescimento de que o Brasil precisa para absorver o

contingente, fruto desse novo cenário. Durante a gestão do Ministro Paulo Renato,

à frente do MEC, atribuía-se o pífio rendimento escolar dos alunos do sistema

público de educação a várias causas, das quais, a principal era o despreparo

didático-pedagógico dos professores para lidar com eles. Hoje, como conseqüência

das pesquisas levadas a termo com professores e alunos, esse baixo rendimento

não é mais considerado como uma conseqüência direta do desempenho do

professor, e sim, da qualidade de vida de que desfruta o aluno. Em relação a esse

aspecto, podemos citar a afirmação do professor Fissmer (2006, p. 1), que refere:

“muitos educadores que lecionam em escolas particulares são os mesmos que

atuam também no sistema público”. Nesse caso, a qualificação dos educadores não

pode ser considerada como determinante no rendimento negativo do aluno, como

se procurava demonstrar.

Na tentativa de descobrir as causas do baixo rendimento escolar dos

educandos, chegamos à célula da família e constatamos que ela, de fato, é

importante nesse processo e deixa a desejar como estrutura familiar. Fissmer

(2006) entende que crianças e adolescentes oriundos das camadas menos dotadas

recorrem às escolas para suprir suas necessidades de lazer, razão pela qual alguns

passam o dia em volta da escola e, como conseqüência, acabam criando

transtornos de toda ordem. “Como não são oferecidas opções de atividades nas

176

comunidades em que residem, toda a carga recai sobre o espaço escolar, até

mesmo por direcionamento das próprias autoridades” (FISSMER, 2006, p. 1). Isso

deixa evidente a falta de políticas públicas que contemplem essas necessidades.

O que escondem as cotas, então? Na realidade, como já mostramos

anteriormente, a implantação das cotas, como ação isolada, não tem força para

melhorar o quadro social brasileiro. Pelo contrário, para Fissmer (Ibid.), “As cotas

reforçam a opinião daqueles que vêem o governo tentando encobrir a triste

realidade ditada pelos dados estatísticos referentes aos índices de aprovação ao

final de cada ano letivo”, quando os alunos, independentemente de terem

aprendido, ou não, o mínimo necessário de conhecimento, são aprovados. Esse

fato é comprovado pelos dados dos vestibulares sobre o desempenho dos

vestibulandos.

Em meio a todas essas considerações, surge uma pergunta: Qual o

verdadeiro motivo que levou o MEC a aceitar que instituições de ensino superior,

com baixo rendimento no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade),

aderissem ao programa? São 237 cursos que, em 2004 e 2005, obtiveram

conceitos negativos de 1 e 2, no Indicador de Diferença Entre os Desempenhos

Observado e Esperado - IDD

do Enade, que indica se o aluno agregou

conhecimento ou não na graduação. Acrescente-se ainda o fato de que esse

número acima citado corresponde a 48% do total de cursos de instituições privadas

de ensino superior.

Podemos, pois, afirmar que o programa de governo para a área da

educação do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, em 2002, era conveniente

ao país. Fora elaborado por uma equipe de colaboradores do Partido dos

Trabalhadores

, da área de educação, a partir, principalmente, de uma análise do

período de governo FHC, que chegava ao fim, os quais lançavam uma proposta

que não deixava dúvidas sobre as transformações que iriam ocorrer com o governo

Lula. Para tanto, partiram de uma análise crítica bem alicerçada sobre as

prioridades e a condução das políticas educacionais nos governos anteriores,

percebendo que o enfoque teria que ser nas políticas sociais para se obter o

resultado de que o Brasil carecia.

Ver Inep/MEC.

Ver www.lula.org.br e www.pt.org.br.

177

Hoje, a análise que fazemos do primeiro mandato do Presidente Lula,

apesar de alguns progressos na área social, revela uma atuação conservadora na

área econômica, mantendo o ajuste fiscal, usando a conta Reservas de

Contingência para subtrair do Orçamento da União investimentos já aprovados, o

que provocou, por exemplo, a retirada de recursos que deveriam ser aplicados na

educação para pagamento do serviço da dívida externa, principalmente. Como

conseqüência disso, assistimos à mutilação da educação brasileira, com destaque

para as instituições federais de ensino superior, que continuam sem recursos para

investir e recuperar o número de professores de décadas passadas.

A reforma do ensino superior do governo Lula tem consolidado um

quadro de privatização iniciada há décadas passadas e acentuada na gestão FHC.

Tal consolidação vem acontecendo tanto com o projeto de reforma quanto com a

implantação do ProUni, através do qual o governo federal transfere para o ensino

privado suas obrigações constitucionais, excluindo-se da missão de educar, abrindo

um precedente ao investir no ensino privado, sem qualidade, como já analisado, em

detrimento do ensino público de valor.

178

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Na elaboração desta tese, norteamo-nos por duas interrogações

principais: primeiro, a de como ocorreu o processo de privatização da educação

superior, durante a gestão dos dois governos do Presidente Fernando Henrique

Cardoso (1995-2002), e, segundo, se a Reforma do Ensino Superior, na primeira

gestão do governo Lula (2003-2006), deu seqüência a esse processo de

privatização da educação superior, destacando-se o Programa Universidade para

Todos (ProUni).

A partir dessas questões, procuramos contextualizar nossa pesquisa no

processo do ajuste estrutural e fiscal da economia, ocorrido no Brasil, cujo ápice foi

atingido a partir da década de noventa, embora esse processo já ultrapasse a

metade da primeira década do Século XXl, com a gestão do governo Lula.

Os resultados alcançados permitem reafirmar a nossa tese de que o

ajuste estrutural negou os princípios da Educação Superior no Brasil: eqüidade,

pertinência, excelência e autonomia. Para tanto, evocamos políticos, professores,

cientistas, pedagogos e educadores para nos auxiliarem na tarefa de elaborar e

transcrever a conjuntura onde estava e está se desenvolvendo o processo de

privatização da Educação, sobretudo, no ensino superior. O estudo levou-nos ao

entendimento de que todo esse processo de mudanças na economia capitalista foi

conseqüência das determinações emanadas do Consenso de Washington e das

idéias desenvolvidas a partir da sua legitimação.

Assim, percebemos que o impacto causado nos países - principalmente

os periféricos e/ou subdesenvolvidos do mundo capitalista - pelas mudanças

exigidas a partir de organismos supranacionais - então criados para administrar o

sistema capitalista mundial, não se explicava com a simples aceitação de que tudo

era conseqüência da globalização, mas sim, com um preço a ser pago para fazer

parte dela. O Ajuste Estrutural, então imposto pelos organismos supracitados, não

deixava opção fora do sistema criado, visando tão somente ao pagamento da dívida

externa dos países devedores aos seus credores.

A prática de tais exigências provocou conseqüências imensuráveis nos

países, nas áreas sociais e econômicas, tendo como resultado a divisão do mundo

capitalista em duas faces de uma mesma moeda: os neoliberalistas e os demais

179

países que não aceitavam suas diretrizes. Estes últimos se apoiavam no

argumento de que as diretrizes neoliberais geravam o aumento da pobreza, da

penúria das populações e da exclusão social.

Ianni (1986a, 1986b, 2001, 2002, 2003) possibilitou a identificação das

transformações que o país sofria, impostas pelos seguidores das idéias neoliberais,

que restringiam os investimentos, aviltavam os salários e sufocavam as instituições

e as empresas nacionais, através da redução do repasse de recursos e créditos,

em detrimento de um superávit fiscal, para pagamento aos credores, confundindo,

dessa forma, Estado Mínimo com Estado Sucateado.

Ao focar o ajuste estrutural no Brasil, percebemos que havia um nexo

entre as reformas levadas a termo pelos governos da década de noventa, que

iniciaram e implantaram parte de tais reformas, criando uma base de sustentação

que serviu de alavancagem para todo o processo de mudanças, comprometendo e

criando obrigações para com os governos futuros. Verificamos, ainda, em todas as

propostas apresentadas e aqui analisadas, o empenho das gestões dos governos

brasileiros em cumprir com a Carta de Intenções, quanto às recomendações

ditadas pelos organismos supranacionais, mesmo que o preço a ser pago fosse,

como foi, o caos social

que se estabeleceu na nação. E nunca é demais lembrar

que, para estabilizar a economia do país, os governos da década de noventa e

início do Século XXl usaram de política monetária rígida e austera, com cortes e/ou

congelamento de salário dos funcionários públicos, demissões, corte das

contribuições sociais, reforma da previdência social, como forma de criar um

superávit primário para pagamento aos credores, não interessando o sacrifício

imposto à população.

A desoneração fiscal do capital, que se apresentava como necessária, é

um exemplo que não deixa dúvidas em relação ao objetivo perseguido, para que

pudesse aumentar sua competitividade no mercado internacional. Entretanto, essa

efetivação levou à falência um número acentuado de empresas devido à falta de

empréstimos e financiamentos para fazer face à conjuntura que se instalara, apesar

de o governo alardear a liberação de créditos, cuja qualidade seletiva verificamos

no desenvolvimento da pesquisa.

Aumento da criminalidade, da taxa de desemprego, da taxa de pobreza e de exclusão social e aumento dos

problemas de saúde pública.

180

Para a flexibilização dos mercados de trabalho, seria necessária a

liberação do comércio, do investimento e do financiamento, o que implicou a

diminuição da carga social com os trabalhadores e a redução dos salários. Esse

ajuste, na realidade, resultou da efetivação das reformas estruturais lançadas pelo

Estado, entre cujos eixos norteadores destacamos: a Reforma do Estado, a

privatização das empresas em poder do Estado, a abertura comercial e o descaso

para com o ensino público superior. Esse cenário antecedeu as reformas

privatizantes.

A imposição dessas reformas pelas agências internacionais aos países

periféricos, seja pelo caminho da renegociação da dívida externa ou pelo caminho

das condições impostas para conseguir empréstimos

, principalmente os da

América Latina, afastados do mercado financeiro internacional por sua dívida

externa, era condição exigida para sua reintegração no mercado financeiro mundial.

Portanto, as reformas efetivadas pelos países periféricos, denominadas de ajuste

estrutural, eram apresentadas à população, como efeito da globalização mundial,

escamoteando-se, assim, a sua essência.

Para chegar à essência de como foi arquitetado esse cenário, lançamos

mão de um número acentuado de pesquisadores, cientistas econômicos e sociais,

professores e técnicos, que ajudaram na tessitura desta tese. É importante enfatizar

que nossa intenção seria citar vários nomes presentes nesta pesquisa, entretanto,

pinçaremos uns poucos que representaram os demais.

Nesse sentido, destacamos Fiori (1998, 2005, 2006), cuja contribuição

nos permitiu aprofundar a pesquisa de modo a descartar a aparência e chegar à

essência dos fatos, como bem demonstra Richardson (1999), ao estudar a 4ª

Categoria do Materialismo dialético.

A presença do Professor Ianni (1986, 2001, 2002, 2006a) conferiu à pesquisa

nossa preocupação em aprofundar o tema, como forma de desvendar o que, de fato, estava

acontecendo com o país, qual a essência que se escondia na aparência dos acontecimentos

divulgados pelos governos brasileiros – como por exemplo, justificar as medidas tomadas

com base no ajuste estrutural, com o discurso de preparar o país para não perder o trem da

globalização mundial. O alerta de Ianni (2006a) estava presente em todos os momentos,

Descaso, aqui, considerado como a redução dos investimentos e das verbas para manutenção das

Universidades Federais.

Na linguagem econômica, essa transação (imposição) é denominada de reciprocidade.

181

como em seu artigo, “O desmonte do projeto nacional”, onde ele expressa o processo de

dependência da nação brasileira ao longo da história, evidenciando os comos e os porquês

dessa relação de dependência.

Para Ianni (2005, p. 02), o projeto de capitalismo transnacional teve sua

instalação iniciada, conforme já mencionado no terceiro capítulo, na metade da

década de sessenta, com a ditadura militar, que “destroçou lideranças e

organizações políticas comprometidas com o modelo de capitalismo nacional”,

chegando até ao período do presidente FHC. Outros autores, como Tavares, C.

Biondi, Silva Júnior, R. Sguissardi e Soares, merecem destaque nesta pesquisa,

não só pelos textos escritos, mas também pelo que desnudam dos bastidores do

poder.

Entre esses autores supracitados, não resta dúvida de que a presença de

alguns deles foi preponderante no delineamento de um fio condutor único na tese,

proporcionando maior coesão e logicidade ao tema em estudo.

Com uma sociedade ajustada pelas reformas, conforme ficou evidenciado

nos capítulos 2 e 3 desta tese, o ensino superior brasileiro passou a ser o alvo da

privatização. Para tal, precisava de uma reforma no arcabouço jurídico, que lhe

dava sustentação. Essa reforma jurídica foi efetivada, como constatado no Capítulo

4, através da pesquisa que realizamos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nacional (LDB Lei Nº 9394/96) e nos Decretos 3860, de 09/07/2001, e 5225, de

01/10/2004, que focam o Ensino Superior e o Ensino Técnico.

Assim, são importantes as observações e análises desenvolvidas no

Capítulo 4, que externa a percepção do pesquisador, o que a tese revelou: as

mudanças no arcabouço jurídico, as propostas de mudanças no conceito de

educação superior pública e o ensino superior e o técnico, como produtos de

mercado. Conforme a pesquisa realizada, o cenário descrito anteriormente foi

estabelecido a partir da legislatura iniciada em 1995, com o Governo FHC, que

começou a aplicar o ajuste neoliberal à educação.

Entre as observações apresentadas no capítulo em pauta, merecem

destaque as referentes à LDB/96, que não estabelece possíveis mudanças ou

transformações requeridas pela comunidade acadêmica. Para Saviani (1997), a

LDB/96 é mais indicativa que prescritiva e não contempla reformas que já estão

sendo realizadas para além dela, antes mesmo de sua aprovação pelo Governo.

182

Ficou evidente que a LDB/96 era omissa por conveniência, como foi

particularmente observado no quarto capítulo, quando, ao falar do conteúdo da

LDB, o então Ministro da Educação, Paulo Renato, no seu “Planejamento Político

Estratégico de 1995-1998” (Brasília: 1995), assevera que “tudo o que não estiver na

lei será permitido”. Isso significa dizer que tudo poderia ser considerado legal.

Portanto, observamos a transformação da LDB/96 em um possível instrumento de

privatização que, complementada por alguns decretos e portarias, estabeleceu a

estrutura do ensino superior, fixando-a em: universidades, centros federais de

educação tecnológica e centros universitários, faculdades integradas, faculdades de

tecnologia, faculdades, institutos e escolas superiores.

A transformação das escolas técnicas federais em Centros Federais de

Educação Tecnológica, de ensino pluricurricular, especializados na exclusiva oferta

de educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino,

caracteriza a manutenção da política do governo Lula, com a iniciada no Governo

FHC, no campo do ensino profissional, atrelando esses centros ao sistema de

educação superior, aprofundando o caráter fracionado das políticas educacionais

em curso.

Como podemos observar, o objetivo era a criação de um subsistema de

educação profissional. Essa subdivisão tornaria mais fácil levar a efeito as reformas

neoliberais necessárias para efetivar o ajuste estrutural, desconsiderando-se,

assim, os princípios de uma educação integral que viesse a garantir cultura geral e

um conhecimento crítico a seus discentes. Observamos, ainda, que os Centros

Federais de Educação Tecnológica não fazem parte do Artigo 9º do Projeto de Lei

de Reforma da Educação Superior, enviado em Junho de 2006 ao Congresso

Nacional, que estabelece os tipos de instituição de ensino superior. Isso despertou

em nós uma interrogação: qual o motivo dessa omissão?

Com relação aos centros universitários, o Decreto nº 3.860 estabelece

suas características e prerrogativas de ser centro universitário, sem a obrigação de

atender aos requisitos de ensino, pesquisa e extensão, conforme observado no

quarto capítulo. Para Trigueiro (2004), o Parecer CNE 600/97 reafirma essas

prerrogativas, ganhando o setor privado um verdadeiro presente do Governo FHC.

Os centros universitários, segundo Baldijão (2003), foram criados para satisfazer às

necessidades do setor privado, que tinha dificuldades para constituir uma

183

universidade com as exigências de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e

extensão. Cabe, pois, observar que a expressão “centro universitário” cria a ilusão

de algo mais capacitado do que uma federação de faculdades (faculdades

integradas), permitindo uma propaganda mais atrativa para os potenciais

candidatos ao seu quadro discente. Convém destacar que o Decreto N° 4.914, de

11 de dezembro de 2004, do governo do Presidente Lula, freou a expansão dos

centros universitários.

Na busca pelo elo entre a expansão do setor privado e a estagnação do

setor público, motivado de forma premeditada pelos governos FHC e Lula, que se

sucederam, foi possível estabelecer a relação entre o crescimento do número de

matrículas na graduação do ensino superior, com a expansão no setor privado.

Esse fato foi possível de ser observado não só através de Wrana Panizzi (2003),

mas durante todo o diálogo estabelecido com os demais autores citados no

transcorrer do quarto capítulo, os quais apontam, de forma convergente, a proposta

de privatização que permeia a Educação Superior brasileira.

Outro ponto fundamental discutido nesta tese refere-se à pós-graduação,

que representa para o ensino superior a possibilidade de um ensino de qualidade.

Os dados apresentados no quarto capítulo revelam-nos a quase exclusividade da

oferta de cursos de pós-graduação na área pública. Percebemos, também, que

existe um descomprometimento do ensino privado com a capacitação de seus

professores. Com base nos números apresentados nesta pesquisa, constatamos

que, em relação à graduação, o ensino público responde por menos de trinta por

cento do universo de alunos desse curso, enquanto o ensino privado detém em

torno de setenta por cento. Entretanto, na pós-graduação, as universidades

públicas e as agências do governo praticamente detêm a hegemonia nessa

formação, enquanto o setor privado responde por parcela insignificante,

principalmente, para a formação de professores, fato que pode ser confirmado nas

entrelinhas da própria LDB, como bem afirma Zanetti (1997), quando fala da

precarização das finalidades da educação superior.

A análise, aqui focada na graduação e na pós-graduação, tendo como

cenário o processo de privatização da educação superior, permite estabelecer

alguns pontos de referência baseados nos princípios do ensino superior, já

apresentados no transcorrer da pesquisa. Não podemos deixar de reafirmar nossos

184

compromissos com a educação superior, pois, segundo Goergen

(2000), com

quem concordamos, compete à universidade propiciar aos que por ela passam uma

visão ampla, globalizante e crítica da realidade para que, então, esses cidadãos

possam, refletindo autonomamente, formular as próprias hipóteses e os princípios

orientadores de sua prática profissional e social.

Cabe aqui externar nossa preocupação com os princípios da

universidade, no que se refere à autonomia de que deve gozar. Sem a sua

autonomia, a universidade não terá como contribuir para formar seres humanos,

capazes de refletir criticamente, tanto sobre a ciência e as técnicas que são

incorporadas por ela quanto sobre sua relação e seu sentido na sociedade e no

mundo, na perspectiva de um processo emancipatório que favoreça o ser humano e

preserve o meio ambiente.

Destacamos, também, no sexto capítulo, que o projeto de reforma do

Governo Lula estabelece o comprometimento das IFES com a execução da tarefa

de assistência estudantil e a política de democratização do acesso, quando, na

realidade, essa tarefa seria do MEC. Para o GTPE/ANDES-SN, a proposta

governamental exime o Ministério da Educação de estabelecer uma política

educacional de assistência estudantil, deixando transparecer, como já abordado

anteriormente, no quarto capítulo, a fragmentação do sistema educacional.

Na reestruturação do Ensino Técnico Profissional, elevado à categoria de

ensino superior, está presente novamente a figura da fragmentação do sistema

educacional, que passa a ser considerado como um subsistema de educação

profissional. Para chegar a essa classe, o governo lançou mão de instrumentos

legais, como Decretos-lei, Decretos e Portarias, que transformaram o ensino

profissional, submetendo-o às demandas do mercado neoliberal.

A leitura que fazemos da LDB, no quarto capítulo, sobre a educação

profissional, mostra como essa lei distribuiu a educação profissional em três

modalidades: a básica, a técnica (nível médio) e a tecnológica (nível superior). As

três modalidades, que aqui denominamos de níveis, estabelecem conteúdos e

características para a organização da formação técnico-profissional os quais,

descrevemos a seguir.

GOERGEN, P. L.. A Universidade em tempos de transformação. 2000. (Palestra).

185

O nível básico, que é destinado aos trabalhadores, jovens e adultos,

independentemente da escolarização anterior, tem o objetivo de "qualificar,

requalificar ou reprofissionalizar". Durante o desenvolvimento desta tese,

constatamos que os cursos oferecidos não estão sujeitos à regulamentação

curricular proposta pelo MEC, pois estão mais diretamente ligados ao Ministério do

Trabalho.

O nível técnico se apresenta com uma organização curricular específica

e independente do ensino médio, destinado a matriculados ou egressos do ensino

médio, cuja flexibilização curricular se adaptará às "competências" demandadas

pelo mercado.

O nível tecnológico (superior) é formado pelo Sistema de Escolas

Técnicas Federais. Vale registrar que a proposta do governo indicava que as

instituições federais de educação tecnológica ofereceriam apenas educação

profissional, devendo seus alunos cursar o ensino médio em outra instituição de

ensino

Entendemos que a estratégia adotada pretendia articular a dinâmica

educacional ao comportamento do mercado. Assim, concordamos com Frigotto

(2000), quando afirma que os pilares básicos da política de ajuste –

desestatização/privatização, desregulamentação e desuniversalização - são

característicos das reformas neoliberais, sendo o ajuste estrutural do ensino

profissional mecanismo de afirmação da nova era do mercado, razão da nossa

preocupação com as mudanças que estão provocando anomalias no subsistema de

educação tecnológica. Oliveira, Dalila A. (2002) também chama a atenção para as

políticas educacionais que priorizam o ensino fundamental, sobre os efeitos da

Emenda Constitucional 14/96, no ensino profissionalizante.

Para Frigotto (2000), a conseqüência mais séria dessa política é a

regressão aos tempos do tecnicismo do regime militar e a exacerbação do dualismo

e da fragmentação do ensino técnico versus ensino teórico/propedêutico. É

flagrante a separação das dimensões técnicas e políticas, específicas e gerais,

particulares e universais. Para ele, sob o falso pretexto dos custos elevados e do

Para a implantação dessa proposta, foi definido um período de transição, durante o qual essas

instituições foram “autorizadas a manter o ensino médio, com matrícula independente da educação

profissional, oferecendo o máximo de 50% do total de vagas oferecidas para os cursos regulares em

1997” (Art. 3º da Portaria nº 646 do MEC, 14/05/1997).

186

atendimento a uma elite, instaura-se um processo de privatização e

desmantelamento desse nível de ensino.

Entendemos a estratégia adotada, que pretende articular a dinâmica

educacional profissionalizante ao comportamento do mercado, porém não

concordamos com ela. É importante colocar a visão de Cury (2002), advertindo que,

apesar da articulação proposta pelo Executivo, o Decreto 2208/97 estabelece o

caráter independente e separado entre a educação profissional e o ensino médio,

desresponsabilizando o Estado da educação profissional quanto ao financiamento e

à oferta.

Baldijão (2003) concebe que a fragmentação do ensino profissional,

presente na legislação, afasta-se da concepção de educação integral defendida

pela sociedade civil, como forma de garantir acesso à cultura mais geral e ao

conhecimento crítico. Vimos, ainda, que o Decreto acima citado, como reflexo da

subordinação do governo às imposições neoliberais de inserção do país ao mundo

globalizado, é uma forte expressão do impacto do ajuste estrutural no ensino

brasileiro.

Salomon (1993, p. 14) amplia essa idéia ao mostrar que qualquer análise

de interação entre a organização social e a mudança técnica deve,

necessariamente, ser refinada para levar em conta as características de cada país,

particularmente seu nível relativo de possibilidades científicas e tecnológicas,

natureza e qualidade dessas disponibilidades (instituições de ensino superior, etc) e

seu emprego no quadro das condições econômicas, políticas e sociais específicas

do país.

Sabemos que se desloca a responsabilidade social do Estado para o

plano do individual, cujas propostas educacionais, no nosso entendimento, estão

desvinculadas de uma proposta pública e democrática de desenvolvimento e de

geração de empregos e renda. Não podemos deixar de considerar que o avanço

tecnológico tem reduzido a importância da mão-de-obra no processo de produção

capitalista, a qual deixou de ser o elo mais importante da corrente, transformando-

se em um complemento da máquina, o que reduz a pressão por política de

emprego. Ao considerar essa assertiva, perde força a perspectiva de uma carreira

profissional.

Nesse sentido, Frigotto (2000) refere que o que temos são pessoas

empregáveis ou não, que podem ser requalificadas. Para aqueles que vão estar

187

sempre à margem do mercado de trabalho – os não empregáveis -, como ele assim

os chamou, resta, por conseguinte, um constante trajeto em busca de um emprego

que não chega nunca, devido, também, às mudanças exigidas pelo progresso

tecnológico. A pergunta que fica no ar é: O que fazer, então, para mudar esse

quadro?

É importante ressaltar que, no âmbito das políticas de ajuste, na

organização e estrutura do Ensino Superior Brasileiro, o atual Governo Lula tem

instituído um arcabouço jurídico composto por Leis, Decretos, Medidas Provisórias

e outros que contribuem para a consolidação do referido ajuste. Consideramos

essencial, nesse processo, o Projeto de Reforma do Ensino Superior, com

destaque para o Programa Universidade para Todos (ProUni).

Quando da análise dos princípios que embasam o ProUni e a Reforma do

Ensino Superior do governo de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2006), à luz dos

princípios universais do ensino superior público, defendidos por todos e todas que

têm a educação como bem universal, e que a Constituição/1988 determina,

constatamos que:

O ProUni fere os princípios de qualidade e eqüidade da educação

superior do povo brasileiro. Os pontos impactantes que levam a tal conclusão estão

estabelecidos a partir da própria Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o

ProUni. O programa, que tem como característica financiar estudantes, que antes

dificilmente teriam acesso à universidade, agora, na ótica do governo, poderiam ter

esse acesso garantido. Entretanto, é perceptível que esse programa não

solucionará o problema, pois o número de bolsas está limitado à quantidade de

alunos pagantes das instituições superiores privadas, o que, considerando a

ociosidade com que trabalham essas instituições e a relação pagante versus bolsa,

é possível afirmar que o ProUni, na verdade, seria universidade para poucos, e não,

para todos.

O uso do programa para ação afirmativa, ao estabelecer quotas para

negros, indígenas e oriundos do ensino médio de escolas públicas, bolsistas

integrais de escola privada e professores do ensino fundamental ou médio, assume

caráter discriminatório, por seccionar esses cidadãos para um ensino em

instituições privadas, sem qualidade - já confirmado pelo próprio MEC - através de

avaliação do ENEN/ENAD. A falta de eqüidade se estabelece entre o ensino

público e o privado, posto à disposição para os grupos acima estabelecidos.

188

Assim, o ProUni, além de negar os princípios da educação superior, como

ficou claro em páginas anteriores, acelerou e reafirmou o compromisso para com a

privatização, ao criar instrumentos jurídicos e financeiros, com o fim de transferir

recursos para o setor privado, em detrimento de um ensino público e gratuito com

qualidade .

Quanto à Reforma do Ensino Superior, o último relatório do MEC, do

período FHC, com o título “Política e resultados (1995-2002): o Ensino Superior

maior e melhor”, deixa evidente a política de privatização adotada por esse

governo. Ao falar sobre a expansão do setor privado e sobre a melhoria da

qualidade de ensino (2002, p.12), afirma o Relatório que a Lei de Diretrizes e Bases

da Educação Nacional – LDB/96 - foi peça fundamental para essas transformações,

promoveu a diversificação do sistema e criou novas figuras jurídicas, como os

Centros Universitários e as Faculdades Integradas, propiciando a expansão do

ensino superior com mais liberdade na criação de novos cursos. Além disso, abriu-

se a possibilidade de se criarem cursos seqüenciais, uma nova modalidade de

oferta de ensino superior, com características essencialmente mercantilistas.

Assim, desse cenário apresentado acima e defendido pelo Governo

neoliberalista de FHC, o que mudou na gestão Lula (2003-2006)? A LDB não

mudou, os Centros Universitários, as Faculdades Integradas e os cursos

seqüenciais, conforme pudemos constatar no desenvolvimento desta tese, já estão

em funcionamento, ficando evidente o processo de privatização do ensino superior

em andamento.

Assim, não é possível deixar de reconhecer a crise que se estabeleceu

na Universidade Pública. Brovetto et al (2003, p. 27) externam sua preocupação ao

afirmar que essa instituição “está enfrentando uma das maiores crises da sua

multicentenária história”, perante a ameaça da economia de mercado que, a cada

dia, cristaliza-se, pondo em risco os seus valores de pertinência, eqüidade e

qualidade, no cumprimento de suas funções de criação, transmissão e difusão do

conhecimento. Na verdade, afirma, ainda, que é a própria existência da

Universidade que está em jogo.

A preocupação com o estado em que se encontra a educação brasileira é

voz corrente entre intelectuais, professores, cientistas e estudiosos que procuram,

de algum modo, externar sua indignação. Isso fica evidente nas palavras do

professor Leher (2006b), ao falar sobre a opção do governo pelo investimento nas

189

instituições do ensino superior privado o que, segundo o autor, marca claramente o

modelo em curso. Poderíamos até acrescentar que mudou o governo, mas não o

modelo privatizante, que está no poder há vários anos (década de 90).

Esse fato também foi observado anteriormente por outros autores: Gentili

(1998), quando da sua análise sobre “Os significados da privatização no campo

educacional”; Zanetti (1997), ao comentar sobre os acordos estabelecidos para

aprovação da LDB, de cunho neoliberalista, no governo FHC; Baldijão (2003), ao

falar no retrocesso que ocorreu com a LDB (1996) e, por conseguinte, para a

educação brasileira, ao construir a LDB real bem ao espírito do neoliberalismo; e

Trigueiro (2003), ao falar sobre o parecer CNE 600/97 e sua vocação para

privatizar.

Enfim, procuramos desvelar, neste trabalho, a estratégia articulada entre

os diversos governos brasileiros, particularmente a partir do Governo FHC, tendo

como foco a redução dos investimentos em educação, contribuindo, dessa forma,

para que o Estado se desobrigue de suas funções constitucionais, explícitas no Art.

207, passando a cumprir a função que lhe é imposta pelo novo modelo de

reordenação capitalista: a de Estado mínimo.

Lembramos, mais uma vez, as palavras de Ianni (2000, p. 51), ao falar

sobre o abandono e “o desmonte do projeto nacional” para uma nação promissora,

sendo apresentado o capitalismo transnacional como o seu substituto:

Esta é a ironia da história: o Brasil nasce no século XVI como

província do colonialismo e ingressa no século XXI como província

do globalismo. Depois de uma longa e errática história, através do

mercantilismo, colonialismo e imperialismo, ingressa no globalismo

como modesto subsistema da economia global. A despeito dos

surtos de nacionalismo e das realizações propriamente nacionais,

como ocorre principalmente na época do populismo, isto é, do

projeto e realizações do capitalismo nacional, ingressa no século

XXI como simples província do capitalismo global, revelando-se um

caso de dependência perfeita.

190

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