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UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC
CENTRO SÓCIO ECONÔMICO
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS RESPONSABILIDADES DO
CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
FLORIANÓPOLIS (SC)
2008
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ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS RESPONSABILIDADES DO
CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Dissertação apresentada ao Curso de Pós-
Graduação em Serviço Social – Programa
de Mestrado, da Universidade Federal de
Santa Catarina, como requisito parcial para a
obtenção do Título de Mestre em Serviço
Social.
Orientadora: Prof.ª Dr.ª Marli Palma Souza
FLORIANÓPOLIS (SC)
2008
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ISMAEL FRANCISCO DE SOUZA
A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E AS RESPONSABILIDADES DO
CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Dissertação aprovada, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em
Serviço Social pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social Mestrado, da
Universidade Federal de Santa Catarina.
Florianópolis, 18 de junho de 2008.
______________________________________
Prof.ª Dr.ª Myriam Raquel Mitjavila
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – UFSC
Banca Examinadora:
________________________________
Prof.ª Dr.ª Marli Palma Souza
Departamento de Serviço Social – UFSC
Orientadora
_______________________________________
Prof.ª Dr.ª Josiane Rose Petry Veronese
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
Centro de Ciências Jurídicas
Primeira Examinadora
______________________________________
Prof.ª Dr.ª Eliete Cibele Cipriano Vaz
Departamento de Serviço Social – UFSC
Segunda Examinadora
Dedico este trabalho à minha mãe Dilma dos Santos de
Souza, pelo constante carinho e cuidado, e in memoriam
de meu pai Francisco José de Souza.
AGRADECIMENTOS
Agradeço à Professora Dra. Marli Palma Souza, pela orientação e
contribuições que tornaram possível este trabalho e em especial pela sua tranqüilidade
e conforto nos momentos mais difíceis.
Ao André Viana Custódio, pela amizade, dedicação, companheirismo e
paciência que teve comigo ao longo desta caminhada.
À Professora Dra. Josiane Rose Petry Veronese, por sua contribuição
teórica para a proteção das crianças e adolescentes brasileira e pela inspiração,
sem a qual este trabalho não teria alcançado seus resultados.
À Professora Dra. Eliete Cibele Cipriano Vaz, pelo aceite em compor a
banca desta dissertação.
Aos Professores do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social.
Aos Conselheiros Tutelares de Florianópolis, Thiago, nica, Karina
Evandro, Lêda, Greice, Priscilla, Mônica Eli, Fernanda, Cristina e Adriana, que
dispuseram do seu tempo e possibilitaram este trabalho.
À minha irmã Ivonete Dilma de Souza, que sempre esteve presente, e à
minha sobrinha Renata Regina de Souza.
À Janete Viana Custódio, Adriano Custódio e Márcia Delfino, pelo cuidado
que sempre tiveram comigo.
Aos meus grandes amigos que fiz na caminhada pela proteção aos
direitos da criança e do adolescente e que sempre me deram apoio: Tatiana Viana
Custódio; Rodrigo Furlan Alves, Wellington Mafiolete; Andréa Corrêa; José Yvan da
Costa Júnior, Liliani Mery Tasca da Costa, Kelvin Rodrigo da Costa, Paulo César
Amante, Sabrina Speck, Lucas Amante e Celso Pedro Costa; Caren Delfino Pivetta,
5
Daniela Marcos Ferreira, Clodoaldo; Nelca Vidres, Louvani de Fátima Sebastião da
Silva e Fernanda da Silva.
Aos professores do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul
Catarinense, em especial aos professores Carlos Magno Spricigo Venerio, Janete
Trichês, Geralda Magella de Faria Rosseto, Anamara de Souza, Vivian Martins
Cardoso, Rosangela Del Moro, Maéve Diehl; Clélia Mara Fontanella Silveira e
Reginaldo de Souza Vieira.
Aos amigos de Santa Cruz do Sul, Professora Dra. Marli Costa, Sabrina
Cassol, Rosane Porto, Suzi Reis.
Educação: A resposta certa contra o trabalho infantil.
12 de Junho – Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil
Slogan 2008
RESUMO
O presente trabalho teve como objetivo descrever e analisar as responsabilidades,
limites e perspectivas de ações do Conselho Tutelar na erradicação do trabalho
infantil no município de Florianópolis. A escolha pelo tema se deve pela atuação do
pesquisador nos movimentos sociais em defesa dos direitos de crianças e
adolescentes, e pelos dados significativos de trabalho infantil com elevação
progressiva no Estado de Santa Catarina. O percurso metodológico deste trabalho
utilizou o método de abordagem indutivo, adotando o procedimento monográfico. As
técnicas de pesquisa envolveram pesquisa documental, bibliográfica e de campo. A
pesquisa de campo foi realizada junto aos três Conselhos Tutelares da Capital,
utilizando-se de questionário para a coleta dos dados. Dos 15 Conselheiros que
compõem os três Conselhos Tutelares, 11 responderam ao questionário, 02
estavam de férias e 02 de licença saúde. Os resultados obtidos apontaram em parte
para a hipótese proposta de trabalho. Portanto, o Conselho Tutelar de Florianópolis
tem atuado na erradicação do trabalho infantil, mas os limites culturais de alguns
conselheiros colocam-se como obstáculos no efetivo cumprimento de suas
atribuições. Destaca-se ainda a ausência de uma política para erradicação do
trabalho infantil; o PETI não tem conseguido afastar as crianças e adolescentes do
trabalho; uma demanda significativa de trabalho que descaracteriza a finalidade
do Conselho Tutelar. Nas considerações finais apontam-se possibilidades que
possam contribuir na atuação dos Conselhos Tutelares de Florianópolis.
Palavras-chave: Trabalho Infantil; Conselho Tutelar; Florianópolis.
ABSTRACT
This study aimed to describe and analyze the responsibilities, limits and action
prospects of Tutelar Council in the eradication of child labor in the city of
Florianopolis. The theme was chosen for the researcher’s role in social movements in
defense of the children and adolescents rights along with the significant evidence of
gradual increase of the child labor in the state of Santa Catarina. The research
methodology used was the inductive approach method, adopting the monographic
procedure. The techniques of search involved desk research, literature and field. The
field search was conducted with the three Tutelares Council of the Florianopolis,
using a questionnaire to gather data. From the 15 councilors who integrate the three
Tutelares Council, 11 answered the questionnaire; two were on vacation and 02 in
sick leave. The results pointed in part to the hypothesis proposed work. So the
Tutelar Council of Florianopolis has being effective in the eradication of child labor,
but the cultural boundaries of some advisers put up as obstacles in the effective
performance of their duties. Highlighting, the absence of a policy to eliminate child
labor, the PETI have not been able to keep children and adolescents away from
work; there is a significant demand for work that deprives the Tutelar Council from its
purpose. In closing comments possibilities that could contribute in the performance of
Tutelar Council of Florianopolis are pointed.
Key-words: Child Labor, Tutelar Council; Florianópolis.
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 01: Dados Trabalho Infantil no Brasil....................................................... 36
Gráfico 02: Dados Trabalho Infantil por Idade...................................................... 37
Gráfico 03: Trabalho Infantil – Jornada de Trabalho ............................................ 38
Gráfico 04: Dados Trabalho Infantil em Santa Catarina ....................................... 39
Gráfico 05: Conselho Tutelar – escolaridade (Brasil) ........................................... 81
Gráfico 06: Conselho Tutelar – Forma Processo de Escolha............................... 82
Gráfico 07: Conselho Tutelar – Infra-estrutura ..................................................... 86
Gráfico 08: Conselho Tutelar de Florianópolis – Escolaridade............................. 103
Gráfico 09: Conselho Tutelar de Florianópolis – Área de Formação.................... 104
Gráfico 10: Conselho Tutelar de Florianópolis – Tempo de exercício na função . 106
Gráfico 11: Conselho Tutelar de Florianópolis – Participação em atividades de
capacitação ....................................................................................... 112
Gráfico 12: Conselho Tutelar de Florianópolis – Número de Denúncias de
Trabalho infantil ................................................................................. 124
Gráfico 13: Atendimento no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ........ 124
Gráfico 14: Número de crianças atendidas na educação infantil em Florianópolis 128
LISTA DE SIGLAS
ACCT – Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares
ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa
APÓIA – Programa de Apoio à Infreqüência Escolar
APOMT – Programa de Aviso por Maus-Tratos
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNA – Cadastro Nacional de Adoção
CNI – Confederação Nacional da Indústria
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
CT – Conselho Tutelar
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INFOADOTE – Monitoramento sobre Colocação em Família Substituta e Adoção
INFOINFRA – Monitoramento dos Adolescentes em Conflito com a Lei
FIA – Fundo da Infância e da Adolescência
FÓRUM DCA – Fórum de Direitos da Criança e do Adolescente
FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
OIT – Organização Internacional do Trabalho
ONU – Organização das Nações Unidas
PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PL – Projeto de Lei
PLS – Projeto de Lei do Senado
PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNBEM – Política Nacional do Bem-Estar do Menor
PPA – Plano Plurianual
REDINFA – Rede Brasileira de Informação sobre Infância, Adolescência e Família
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SIPIA – Sistema de Informação para Infância e a Adolescência
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para Infância
LISTA DE ANEXOS
ANEXO I: Instrumento de Pesquisa
ANEXO II: Lei Municipal Nº. 3.794, de 02 de julho de 1992
ANEXO III: Lei Municipal Nº. 4.283, de 30 de dezembro de 1993
ANEXO IV: Lei Municipal Nº. 6.565, de 16 de dezembro de 2004
ANEXO V: Decreto Municipal Nº. 3.960, de 21 de fevereiro de 2006
ANEXO VI: Regimento Interno do Conselho Tutelar de Florianópolis
ANEXO VII: Lista de entidades parceiras do PETI para as atividades socioeducativas
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..................................................................................................... 14
1. TRABALHO INFANTIL: PERSPECTIVAS PARA SUA ERRADICAÇÃO....... 19
1.1 A produção normativa contra exploração do trabalho infantil no Brasil.......... 19
1.2 Contexto, obstáculos e desafios para erradicação do trabalho infantil........... 35
1.3 O processo de construção política para erradicação do trabalho infantil ....... 46
2. CONSELHO TUTELAR ................................................................................... 58
2.1 Natureza jurídica e características essenciais do Conselho Tutelar .............. 58
2.1.1 O Projeto de Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente no Senado
Federal ................................................................................................................. 62
2.1.2 As discussões do Projeto de Conselho Tutelar na Câmara dos Deputados 66
2.1.3 A proposta de Conselho Tutelar aprovada.................................................. 70
2.2 O contexto dos Conselhos Tutelares no Brasil............................................... 76
2.3 As atribuições e responsabilidades do Conselho Tutelar............................... 88
3. O CONSELHO TUTELAR DE FLORIANÓPOLIS ........................................... 98
3.1 Referências Históricas e Contexto do Conselho Tutelar em Florianópolis..... 98
3.1.1 As características dos Conselhos Tutelares de Florianópolis ..................... 103
3.1.2 A Estrutura Física e Operacional dos Conselhos Tutelares ........................ 106
3.2 As responsabilidades do Conselho Tutelar na erradicação do trabalho
infantil................................................................................................................... 111
3.3 Limites e perspectivas do Conselho Tutelar na erradicação do trabalho
infantil................................................................................................................... 122
CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................................. 135
REFERÊNCIAS.................................................................................................... 140
ANEXOS .............................................................................................................. 150
INTRODUÇÃO
A exploração do trabalho infantil é uma das principais violações dos
direitos fundamentais da criança e do adolescente na realidade brasileira. São mais
de 5,1 milhões de crianças e adolescentes, segundo o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE/PNAD/2006), submetidas às mais diversas formas de
exploração no trabalho, incluindo atividades perigosas, insalubres, penosas e
prejudiciais ao desenvolvimento físico e psicológico.
Em Santa Catarina, o mesmo Instituto apresenta dados também
significativos: são 104 mil crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
O trabalho infantil representa umas das formas mais perversas de exploração contra
criança e adolescente, trazendo um conjunto de causas e conseqüências ao
desenvolvimento físico, psicológico e educacional.
Neste contexto, o Conselho Tutelar é o órgão estratégico do sistema de
garantia dos direitos, pois tem a responsabilidade de zelar pelos direitos da criança e
do adolescente, registrando os casos de exploração e requisitando a prestação de
serviços públicos para sanar os casos constatados de violação de direitos. Por ser
formado por representantes da sociedade, torna-se um órgão de fácil acesso da
população.
Assim, as ações dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do
Adolescente são fundamentais no processo de implementação das políticas de
prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil, uma vez que podem contribuir
no fornecimento de dados e informações sobre as situações de crianças e
adolescentes explorados no trabalho, acompanhar a implementação de programas e
projetos nesse campo de atuação e mobilizar a sociedade, especialmente as
famílias, para o rompimento da cultura de valorização do trabalho infantil.
No entanto, em Florianópolis, o Conselho Tutelar registrou desde a
implantação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) em
1999 apenas 16 casos de exploração de trabalho infantil. O registro no Sistema é de
extrema importância, pois esses dados servirão para subsidiar a adoção de políticas
governamentais.
15
A escolha pelo tema se deve ao engajamento do pesquisador nos
movimentos sociais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente,
em especial na erradicação do trabalho infantil. Foi sócio fundador do Instituto Ócio
Criativo, organização não-governamental pela defesa dos direitos da criança e do
adolescente. Durante a graduação teve dois projetos de iniciação científica
aprovados, um intitulado “Os meninos engraxates do Município de Criciúma”, e outro
“As ações do Conselho Tutelar no município de Criciúma”, além do trabalho
monográfico que versou sobre a Exploração do Trabalho Infantil no Brasil.
Desse modo, levando em conta o percurso do pesquisador pelo tema,
optou-se por eleger o Conselho Tutelar como objeto de estudo, problematizando a
relação Conselho Tutelar e trabalho infantil através da seguinte questão de
pesquisa: Quais as responsabilidades, limites e perspectivas de ações do Conselho
Tutelar na erradicação do trabalho infantil no município de Florianópolis?
Neste contexto, parte-se da hipótese que conselheiros tutelares do
município de Florianópolis apresentam uma realidade conflitante, pois, ao mesmo
tempo em que atuam na erradicação do trabalho infantil, deparam-se com limites
culturais e estruturais. Portanto, o cumprimento das atribuições do Conselho Tutelar
está limitado por dimensões, causas e conseqüências complexas do trabalho infantil,
da concepção de Conselho Tutelar estabelecida, e da ausência das políticas
públicas de erradicação do trabalho infantil no Brasil.
Para tanto, o objetivo geral da pesquisa é descrever e analisar as
responsabilidades, limites e perspectivas de ões do Conselho Tutelar na
erradicação do trabalho infantil no município de Florianópolis. Como objetivos
específicos, apresentam-se: descrever o histórico, as dimensões, causas,
conseqüências, limites e perspectivas da erradicação do trabalho infantil; pesquisar
o histórico, a natureza jurídica, as atribuições, responsabilidades, limites e
perspectivas de atuação do Conselho Tutelar; analisar a atuação do Conselho
Tutelar na erradicação do trabalho infantil no município de Florianópolis, e
apresentar possibilidades de ações para a erradicação do trabalho infantil.
O trabalho fundamentou-se a partir da Teoria da Proteção Integral que
vem afirmar que às crianças e aos adolescentes devem-se reconhecer os mesmos
direitos fundamentais pertencentes a todo ser humano e, também, direitos
específicos em razão da sua condição peculiar de desenvolvimento.
16
E essa proteção jurídica à criança e ao adolescente também estaria
respaldada pela legislação internacional, em decorrência da ratificação da
Convenção Internacional dos Direitos da Criança, editada pela Comissão de Direitos
Humanos da Organização das Nações Unidas e aprovada pela Assembléia Geral
em 20 de novembro de 1989. No Brasil essa Convenção foi ratificada através do
Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990, que afastou qualquer vida sobre a
incorporação da Teoria da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro.
O percurso metodológico desse trabalho utilizou-se do método de
abordagem indutivo, adotando o procedimento monográfico. As técnicas de
pesquisa utilizadas foram a documental, bibliográfica e de campo.
A pesquisa documental foi realizada junto à base de dados do Senado
Federal, Câmara dos Deputados e Câmara Municipal dos Vereadores de
Florianópolis, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, trazendo informações de
legislações e dados sobre trabalho infantil. Também foi analisado o relatório da
Comissão Especial que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, dando
enfoque aos artigos que tratam do Conselho Tutelar.
Na pesquisa bibliográfica utilizou-se de livros, artigos acadêmicos, teses e
dissertações sobre o tema, que forneceram as referências teóricas para dissertação.
A pesquisa de campo compreendeu os três Conselhos Tutelares de
Florianópolis (Continente, Norte da Ilha e Insular). Inicialmente, a proposta era
entrevistar todos os conselheiros tutelares, o que não foi possível, pois, dos 15
conselheiros apenas 11 estavam no exercício pleno da função. Os demais, dois
estavam de férias e dois em licença saúde.
A alta demanda de atendimento no Conselho Tutelar tornou impossível
entrevistá-los. No entanto, esses conselheiros aceitaram responder a um
questionário, que foi composto de 18 perguntas, abertas e fechadas, trazendo
informações sobre as características dos Conselheiros Tutelares, a infra-estrutura do
Conselho, os encaminhamentos, os limites e perspectivas de atuação, a política de
atendimento, e da compreensão destes sobre o trabalho infantil.
Lakatos e Marconi conceituam questionário como “um instrumento de
coleta de dados, constituído por uma série ordenada de perguntas, que devem ser
17
respondidas por escrito e sem a presença do entrevistador”
1
. No entanto, as autoras
apresentam vantagens e desvantagens do questionário. As vantagens estão
principalmente na economia do tempo, no atingimento de um maior número de
pessoas simultaneamente, maior liberdade nas respostas em razão do anonimato,
respostas mais seguras e um menor risco de distorção pela não-influência do
pesquisador. As desvantagens, e estas foram diagnosticadas pelo pesquisador, são:
grande número de perguntas sem respostas ou respostas incompletas, a devolução
tardia e o desconhecimento das circunstâncias em que foi preenchido o
questionário
2
.
O questionário passou por um pré-teste. O pré-teste tem por objetivo “[...]
evidenciar possíveis falhas existentes, inconsistentes ou complexidade das
questões, ambigüidade ou linguagem inacessível; perguntas supérfluas ou que
causam embaraço ao informante”
3
. O pré-teste foi aplicado para dois conselheiros
tutelares do município de Pinhais, no Estado do Paraná.
Para complementar as informações do questionário, o pesquisador fez
uma visita a cada Conselho Tutelar para esclarecer algumas questões em especial
as que compõe a estrutura física do Conselho. No programa de erradicação do
Trabalho Infantil, foi realizada a entrevista com o coordenador, para compreender a
demanda do PETI, os dados, e outras informações que estão dispostas no terceiro
capítulo.
A análise dos dados foi feita de acordo com as categorias (caracterização
dos Conselheiros Tutelares; Estrutura de atendimento; e aspectos culturais e
procedimentais sobre trabalho infantil e Conselho Tutelar), que nortearam o
questionário.
Para compor os dados sobre trabalho infantil no município de
Florianópolis a partir das informações do Conselho Tutelar, foi demilitado o período
de 2006 até o primeiro trimestre de 2008, este período refere-se à gestão atual do
Conselho Tutelar. Não foi possível obter os dados sobre denúncias de trabalho
infantil que chegam ao Conselho Tutelar anterior a este período porque as
1
LAKATOS, Eva Maria; MARCONI, Marina de Andrade. Fundamentos de Metodologia Científica.
3. ed. São Paulo: Atlas, 1993. p. 201.
2
Idem, p. 202.
3
Idem, p. 203.
18
informações não estão informatizadas, e os casos estão em “arquivo morto” o que
demandaria um longo período de pesquisa.
Assim, a presente pesquisa esta dividida em três capítulos. O primeiro
capítulo descreve a trajetória da legislação brasileira deste a Primeira República a
partir do Decreto 1313 de 1891, até as legislações mais recentes, apontando o
contexto do trabalho infantil no Brasil, e destacando o processo de construção da
política para erradicação do trabalho infantil, a partir dos Fóruns (nacional, estaduais
e municipais) de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil.
No Segundo capítulo, aborda-se, do ponto de vista normativo, teórico e
operacional, o Conselho Tutelar, órgão que foi encarregado pela sociedade de zelar
pelos direitos de criança e adolescente, apontando sua natureza jurídica e
características, dando destaque as duas propostas de Conselho Tutelar que
tramitavam no Congresso Nacional. A contextualização do Conselho Tutelar em
âmbito nacional é baseada em duas pesquisas sobre os Conselhos Tutelares, uma
realizada em 1997 e outra em 2007 sendo esta mais aprofundada neste trabalho, e
por fim descrevem-se as atribuições do Conselho Tutelar determinada no art. 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
No terceiro capítulo, analisa-se os dados qualitativos oriundos da
pesquisa de campo junto aos membros dos três Conselhos Tutelares de
Florianópolis. Inicialmente aponta-se os aspectos históricos e contexto do Conselho
Tutelar da capital catarinense, destacando o perfil dos Conselheiros e estrutura
física e operacional, as responsabilidades do Conselho na erradicação do trabalho
infantil, e por fim uma análise dos limites e perspectivas de erradicação do trabalho
infantil.
Nas Considerações finais, apresenta-se uma síntese explicativa além de
apontamentos que tem por escopo contribuir na atuação do Conselho Tutelar de
Florianópolis para erradicação do Trabalho Infantil, e indicativos que fortalecem o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.
Por fim, é importante esclarecer que esta dissertação não teve como
objetivo esgotar a complexidade do tema trabalho infantil, mas contribuir com os
profissionais que atuam no sistema de garantias, principalmente os Conselhos
Tutelares para identificar suas atribuições conferidas pela sociedade, e ainda servir
de base para futuros trabalhos.
19
1. TRABALHO INFANTIL: PERSPECTIVAS PARA SUA ERRADICAÇÃO
1.1 A Produção Normativa contra Exploração do Trabalho Infantil no Brasil
A história brasileira é marcada pela exploração do trabalho da criança,
mas foi apenas no final do século XIX que o Brasil começou a produzir legislações
de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República
instituiu o Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891, com o objetivo de regular o
trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas no Rio de Janeiro. Esse Decreto,
que realmente nunca foi regulamentado, demarca um período importante de atenção
às condições de vida de meninos e meninas brasileiras.
Nessa época, inaugura-se a prática do estabelecimento de limites de
idade mínima para o trabalho como forma de regular o trabalho infanto-juvenil.
Nesse sentido, o Decreto trazia as seguintes enunciações em seus artigos:
Art. 2º. Não serão admitidos ao trabalho efetivo nas fábricas de um e de
outro sexo menores de 12 anos, salvo, a título de aprendizado, nas fábricas
de tecidos as que se acharem compreendidas entre aquela idade e a de oito
anos completos.
Art. 4º. [...] os menores do sexo feminino de 12 a 15 anos e do sexo
masculino de 12 a 14 anos poderão trabalhar no máximo sete horas por
dia, não consecutivas, de modo que nunca exceda quatro horas o trabalho
contínuo, e os do sexo masculino de 14 a 15 anos até nove horas, nas
mesmas condições.
4
no Estado de São Paulo, tais medidas estavam descritas no Código
Sanitário do Estado de 1894, produzido com grande influência das legislações
francesas sobre higiene, e dentre outras, proibia o trabalho de menores de 12 anos
no meio fabril.
5
Foi na ocupação do espaço público dos centros urbanos no início do
século XX por crianças empobrecidas estereotipadas como “menores”, que, no País,
surgem discursos produzidos pelas elites políticas da época, reivindicando a
4
BRASIL. Decreto 1.313, de 17 de janeiro de 1891. Estabelece providências para regular o trabalho
dos menores e empregados nas fábricas da capital federal. Coleção Leis do Brasil. Poder
Executivo. Rio de Janeiro, v. 3, p. 326, 31 dez. 1891.
5
MOURA, Esmeralda Moura Bolsonaro. Infância operária e acidente de trabalho em São Paulo. In:
PRIORE, Mary Del. História da Criança no Brasil. 4. ed. São Paulo: Contexto, 1996. p. 116.
20
necessidade de instituir medidas jurídicas e sociais para investir contra a ociosidade
infantil, em conseqüência do processo de industrialização e da crescente
pauperização das camadas populares.
6
É nesse sentido que os Institutos Disciplinares são criados, visando
solucionar os problemas que o Poder Judiciário enfrentava em relação ao
encaminhamento de meninos apreendidos nas ruas. Era a solução reclamada pelas
elites da época. No Estado de São Paulo, o governo autoriza a criação de um
desses Institutos por meio da Lei 844, de 10 de outubro de 1902. No Rio de Janeiro,
acontece igual movimento para criação desse novo modelo institucional de
acolhimento. Segundo Moraes,
Em 1902, o governo de Bernardino de Campos cria o Instituto Disciplinar
com o objetivo de sanar estas dificuldades. Instalado na capital, no bairro do
Tatuapé, e já considerado pelo Secretário da Justiça como uma medida
insuficiente “frente às proporções do problema”, destinava-se a abrigar
menores do sexo masculino, entre 9 e 21 anos, os “pequenos mendigos,
vadios, viciosos, abandonados”, incluindo-se aqueles condenados, por
infração, pelo Código Penal então vigente. Subordinada à Secretaria da
Justiça, sob a imediata inspeção do chefe de polícia, a instituição foi
instalada com o objetivo específico de promover “a regeneração dos
menores criminosos e corrompidos”. Para alcançá-lo, propunha-se
segundo seu regulamento interno a incutir hábitos de trabalho, a educar
e a fornecer instrução literária e profissional, de preferência a agrícola.
7
(grifo nosso)
É a partir desse modelo de instituição que se constata a predominância
da pedagogia do trabalho como modelo de educação e possibilidade de
“regeneração de menores” da época. Tratava-se, pois, da conjugação de um modelo
educacional com “[...] duplo objetivo: a instrução e o adestramento para a boa
conduta”, como muito bem criticava Russell
8
.
No Rio de Janeiro, o Instituto Disciplinar, no ano seguinte à sua criação,
passaria a ser chamado de Colônia Correcional, conforme Decreto 4.753, de 28 de
janeiro de 1903, que instituiu a Colônia Correcional de Dois Rios.
9
O texto citado descreve seus objetivos no art. 1º do seguinte modo:
6
PADILHA, Miriam Damasceno. Criança não deve trabalhar: a análise sobre o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil e Repercussão na Sociabilidade Familiar. Recife: CEPE, 2006. p. 41.
7
MORAES, Carmen Sylvia Vidigal. A normatização da pobreza: crianças abandonadas e crianças
infratoras. Revista Brasileira de Educação, São Paulo, n. 15, p. 82, set./out./nov., 2000.
8
RUSSELL, Bertrand. Educação e Ordem Social. Rio de Janeiro: Zahar, 1978, p. 44.
9
BRASIL. Decreto 4.753, de 28 de janeiro de 1903. Institui a Colônia Correcional de Dois Rios.
Coleção de Leis do Brasil. Poder Executivo. Rio de Janeiro, v. 1, p. 32, 31 dez. 1903.
21
A colônia de Dois Rios, destinada à reabilitação, pelo trabalho e educação,
dos mendigos, do sexo masculino, vagabundos ou vadios, capoeiras, ébrios
habituais, jogadores, ladrões, dos que praticarem o lenocínio e dos menores
viciosos, que forem encontrados e como tais julgados no Distrito Federal,
compreendidos nessas classes os definidos no Código Penal e no Decreto
145, de 12 de julho de 1892 (Lei 947, de 29 de dezembro de 1902, art. ,
n. IV).
Durante as duas primeiras décadas do XX, diversos movimentos de
operários e sindicalistas de São Paulo passam a denunciar a exploração do trabalho
de crianças e mulheres nas fábricas. Especialmente no período compreendido entre
1917 e 1919, o país acompanha greves e movimentos de resistência, denunciando
indistintamente a exploração do trabalho de crianças e mulheres e a precariedade
das condições de vida.
No Rio de Janeiro, os operários de uma companhia de tecidos, além de
denunciarem a exploração do trabalho de infantil, reivindicavam escolas para essas
crianças. No entanto, apenas em 1919, foi reconhecida a limitação da jornada de
trabalho em oito horas e a proibição do trabalho aos menores de quatorze anos.
10
Após um verdadeiro processo de judicialização da assistência, surge a
proposta do primeiro Código de Menores no Brasil, mediante a edição do Decreto
5.083, de 01 de dezembro de 1926, que autorizou o governo a elaborar um projeto
de lei com a finalidade de publicação de um Código de Menores.
11
A redação do Projeto de Lei foi de autoria do Juiz de Menores do Rio de
Janeiro José Candido Albuquerque de Mello Mattos, que construiu uma proposta de
consolidação da legislação sobre o tema, resultando na edição do Decreto 17.943-A,
de 12 de outubro de 1927
12
, estabelecendo o primeiro Código de Menores da
América Latina.
13
10
CAMPOS, Herculano Ricardo; ALVERGA, Alex Reinecke de. Trabalho infantil e ideologia:
contribuição ao estudo da crença indiscriminada na dignidade do trabalho. Estudos de
Psicologia. Natal, v. 6, n. 2, p. 232, 2001.
11
BRASIL. Decreto 5.083, de 01 de dezembro de 1926. Institui o Código de Menores. Coleção de
Leis do Brasil. Poder Legislativo, Rio de Janeiro, v. 1, p. 79, 31 dez. 1926.
12
BRASIL. Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927. Consolida as Leis de Assistência e
Proteção a Menores. Coleção de Leis do Brasil. Poder Executivo, Rio de Janeiro, v. 2, p. 476, 31
dez. 1927.
13
Nas primeiras décadas do século XX, vários países da América Latina criavam seus códigos de
menores; no Brasil (1927); Chile (1928); Uruguai (1934); Equador (1938). Ver: PILOTTI, F.;
RIZZINI, Irene. Arte de Governar Crianças. Rio de Janeiro: USU, 1995. VERONESE, Josiane
Rose Petry. Os Direitos da Criança e do Adolescente. São Paulo: LTr, 1999.
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A campanha em prol da assistência à infância ganhou considerável espaço
na sociedade brasileira, subordinando a maioria das questões sociais,
econômicas e políticas da época. De fato, para muitos médicos, políticos e
advogados, o futuro da ordem social brasileira parecia depender da
capacidade do governo de resolver efetivamente o problema da infância. O
crescente interesse em torno da criança no Brasil também pôde ser
atribuído, pelo menos em parte, à organização no início do século XX de
congressos promovidos pelo movimento pan-americano. Esses encontros
criaram um espaço internacional para troca de informações, idéias e
debates, além de exercerem considerável pressão política, que resultou na
criação de novas leis sobre a infância.
14
A edição do primeiro Código de Menores concretizava toda a experiência
representada pelas leis existentes na época sobre “menores”. É neste sentido que
explica Veronese:
O Código de Menores veio alterar e substituir concepções obsoletas como
as de discernimento, culpabilidade, penalidade, responsabilidade, pátrio
poder, passando a assumir a assistência ao menor de idade, sob a
perspectiva educacional. Abandonou-se a postura anterior de reprimir e
punir e passou-se a priorizar, como questão básica, o regenerar e educar.
Desse modo, chegou-se à conclusão de que questões relativas à infância e
à adolescência devem ser abordadas fora da perspectiva criminal, ou seja,
fora do Código Penal.
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O Código de Menores serviu de instrumento para classificar os “menores”,
conforme sua condição social, considerando como abandonados aqueles com idade
inferior a dezoito anos, que não tivessem quem os cuidasse, ou, mesmo na
companhia dos pais, tutor ou outra pessoa responsável, tivessem tais práticas
contrárias à moral e aos bons costumes, promovendo uma espécie de educação
orientada para a civilização da infância, e pretendendo evitar a delinqüência e os
maus-tratos contra criança.
O reconhecimento da situação da infância como um problema social é
explicitado nos discursos e nas leis, como conseqüência óbvia da situação
generalizada de pobreza da população. Neste sentido, a conotação jurídica
implícita na descrição do problema dos menores (abandonados e
delinqüentes) cede espaço para uma caracterização de cunho social da
infância e da adolescência.
16
14
WADSWORTH, James E. Moncorvo Filho e o problema da infância: modelos institucionais e
ideológicos da assistência à infância no Brasil. Revista Brasileira de História, São Paulo, v. 19,
n. 37, set. 1999.
15
VERONESE, Josiane Rose Petry. Os Direitos da Criança e do Adolescente, cit. p. 27-28.
16
PILOTTI, Francisco J.; RIZZINI, Irene. Op. cit., p. 136.
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Além da preocupação com a delinqüência, também houve preocupação
com a construção de uma cultura de promoção do trabalho operário. Por isso, a
vadiagem tornou-se um delito, objeto de interesse de controle via sistema penal, que
considerava como vadios os “menores”, que, apesar de terem um lugar e uma
família, vivessem perambulando pelas ruas, e também classificava a mendicância
como uma prática reprovável, definindo como mendigos aqueles que vagavam pelas
ruas esmolando, pois a essência era a preocupação com a aplicação dos princípios
higienistas que tanto sucesso faziam na Europa durante esse período.
Crianças pobres, no "ambiente desfavorável das ruas", tornaram-se alvo
natural das campanhas preventivistas. Precárias condições de saúde e
educação logo foram definidas e diagnosticadas como predisposição
biológica ao crime,