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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC/SP
Pedro Paulo Barradas Barata
A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas
Relações de Consumo
MESTRADO EM DIREITO
SÃO PAULO
2009
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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO
PUC/SP
Pedro Paulo Barradas Barata
A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas
Relações de Consumo
MESTRADO EM DIREITO
Dissertação apresentada à Banca Examinadora
da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo,
como exigência parcial para obtenção do título de
Mestre em Direito, sob a orientação do Prof. Dr.
Marcelo Gomes Sod.
SÃO PAULO
2009
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Banca Examinadora
__________________________________
__________________________________
__________________________________
Pedro Paulo Barradas Barata. A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas
Relações de Consumo
.
RESUMO
A escolha do objeto deste estudo se deveu à grande controvérsia que o tema da
desconsideração da personalidade jurídica desperta no âmbito das relações de
consumo. A doutrina vem adotando posições antagônicas com relação ao tema,
sendo que parte dos doutrinadores defende que o Código de Defesa do
Consumidor teria revogado a autonomia patrimonial da pessoa jurídica nas
relações de consumo. Sendo a cnica da separação patrimonial e a limitação de
responsabilidade das sociedades empresárias dois princípios aparentemente
fundamentais do sistema capitalista, é inegável a importância de que se reveste o
tema. Este estudo pretende propor uma interpretação do artigo 28 do Código de
Defesa do Consumidor que concilie tais princípios com a filosofia do Código, por
meio de uma interpretação sistemática e histórica da norma. Para tanto, foi
analisada a origem histórica da limitação de responsabilidade das pessoas
jurídicas, sua evolução no Direito norte-americano e no Direito inglês. Ainda,
analisou-se o tratamento que a desconsideração da personalidade jurídica recebe
no Direito estrangeiro, sua origem histórica e disciplina atual no Direito Brasileiro.
Palavras-chave: Desconsideração da personalidade jurídica Autonomia
patrimonial da pessoa jurídica Experiência estrangeira
Código de Defesa do Consumidor.
Pedro Paulo Barradas Barata. A Desconsideração da Personalidade Jurídica nas
Relações de Consumo
.
ABSTRACT
This work comes in response to the great controversy revolving around the
applicability of the disregard doctrine to consumer relations. Legal scholars have
long wrangled over this issue, some of whom advocate that the Brazilian
Consumer Protection Code ended up stripping legal entities of their right to
separateness of assets when it comes to consumer relations. As asset
separateness and the limitation on liability of business companies are held to be
two of the major pillars of the capitalist system, the relevance of this issue is
unquestionable. This study thus proposes an interpretation of article 28 of the
Brazilian Consumer Protection Code which conciliates these principles and the
philosophical tenets of said Code, by offering a systematic and historical
interpretation of such rule. To that end, this work will deal with the historical origins
of the limitation on liability of legal entities, and its evolution in the US and UK legal
systems. Further, this work will analyze the treatment accorded to the disregard
doctrine in foreign laws, its background and the current rules applying to this
doctrine under Brazilian law.
Keywords: Disregard of legal entity Separateness of assets of legal entities
Foreign experience – Consumer Protection Code.
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................7
2. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O INSTITUTO DA PESSOA JURÍDICA ....................... 12
3. A EVOLUÇÃO DA FIGURA DO EMPRESÁRIO NA SOCIEDADE DE CONSUMO ............ 22
4. A OPÇÃO PELA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE .................................................. 32
5. ORIGEM HISTÓRICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ........ 50
6. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .............................................. 56
6.1. Conceito ....................................................................................................................... 56
6.2. Desconsideração e vício dos atos jurídicos .................................................................. 63
6.3. A desconsideração no Direito estrangeiro ..................................................................... 67
6.3.1. Bélgica ................................................................................................................ 67
6.3.2. Estados Unidos da América ................................................................................ 70
6.3.3. França ................................................................................................................. 79
6.3.4. Holanda .............................................................................................................. 81
6.3.5. Inglaterra ............................................................................................................. 83
6.4. A desconsideração no Brasil ......................................................................................... 86
7. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS RELAÇÕES DE
CONSUMO .......................................................................................................................... 99
7.1. Conceito de relação de consumo .................................................................................. 99
7.2. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor ....................................................... 107
7.2.1. Origem histórica do dispositivo .......................................................................... 108
7.2.2. Hipóteses de efetiva desconsideração da personalidade jurídica – artigo 28,
caput, do Código de Defesa do Consumidor ...................................................... 116
7.2.3. O veto presidencial ao § do artigo 28 do Código de Defesa do
Consumidor ....................................................................................................... 131
7.2.4. A polêmica suscitada pelo § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do
Consumidor ....................................................................................................... 134
7.2.5. Responsabilidade do grupo econômico ............................................................. 156
7.2.5.1. Responsabilidade subsidiária no grupo de sociedades ......................... 156
7.2.5.2. Responsabilidade solidária das sociedades consorciadas .................... 165
7.2.5.3. Responsabilidade culposa das sociedades coligadas ........................... 169
8. CONCLUSÃO .................................................................................................................... 180
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................... 186
7
1. INTRODUÇÃO
O Direito como ferramenta de pacificação social sempre extraiu da
sociedade determinadas condutas e comportamentos para, após classificá-los
como prejudiciais ou favoráveis, regulamentar os seus reflexos jurídicos. Norberto
Bobbio trata das funções repressiva e promocional do Direito, assim referindo-se
àquelas condutas tidas como saudáveis pelo ordenamento jurídico e àquelas cuja
reiteração não interessa à sociedade.
Como é evidente, ao identificar determinado comportamento percebido
como saudável e benéfico ao corpo social, cabe ao Direito adotar posturas e
normas que estimulem tal comportamento, de modo a propiciar o crescimento e o
enriquecimento dos indivíduos que integram a comunidade. As condutas
identificadas como prejudiciais, por sua vez, devem ser objeto de repressão e
sanção, de forma a desestimular a sua reiteração e, com isso, obter a desejada
pacificação do tecido social. No desempenho dessas duas funções, o Direito
conta com uma série de ferramentas, mais ou menos explícitas. Ao estimular
determinada conduta, o Direito pode oferecer prêmios e recompensas àqueles
que a desempenham. Exemplos típicos são os assim denominados incentivos
fiscais, concedidos a pessoas que desempenhem determinada atividade vista
como importante pelo Estado, ou mesmo que o auxilie na consecução de seus
objetivos.
Outra forma de estimular atividades e condutas é a própria regulamentação
dessas atividades ou condutas, com a criação de institutos e ferramentas que as
8
tornem atraentes para os indivíduos. A criação de ficções e instituições jurídicas
se mostra instrumento de grande valia no fomento de comportamentos desejados
pelo Direito. Nesse contexto, o instituto da personalidade jurídica é, sem dúvida,
um dos que mais contribuiu para o desenvolvimento da sociedade de consumo.
Por meio desse instituto, o Direito possibilita que indivíduos reúnam esforços e
recursos na execução de atividades que, de outra forma, não estariam ao seu
alcance, ou mesmo representariam um risco de ruína o grande, que afastariam
qualquer investidor consciente.
Como é evidente e pode ser percebido nos mais diversos ramos de
atividade, existem determinados empreendimentos que, seja em virtude de seu
vulto econômico, seja em virtude de sua complexidade de implementação,
dificilmente seriam assumidos individualmente por qualquer sujeito. Como
exemplo, cite-se a construção de uma usina hidrelétrica, ou de uma linha de
metrô, empreendimentos milionários que demandam não apenas um grande
envolvimento de seu executor, mas também o dispêndio de enormes quantias em
dinheiro. Caso o Direito não admitisse a conjugação de esforços e recursos no
desempenho de tais atividades, dificilmente um único indivíduo disporia de
recursos para implementá-las.
Da mesma forma, atividades não necessariamente tão custosas, mas
possivelmente de maior prazo de execução, dificilmente seriam assumidas por
quem quer que seja. Imagine-se a hipótese de determinada atividade que, estima-
se, levaria cerca de oitenta anos para ser concluída. Dificilmente um único
indivíduo poderia assumir tal atividade e conduzi-la de forma satisfatória no
período de sua vida. E mesmo em casos mais banais, na hipótese de o Direito
não prestigiar o empreendedorismo e a geração de riquezas, a incursão em
9
atividades econômicas certamente seria mais rara e de difícil iniciativa.
Assim é que, ciente da importância da geração de riquezas, produção e
distribuição de bens e serviços, o Direito criou o instituto da personalidade
jurídica, por meio do qual confere personalidade a determinados entes abstratos
que façam jus a tal condição. Desde cedo, a personalidade jurídica conferida a
sociedades empresárias tornou possível a diferenciação do patrimônio econômico
e jurídico dos indivíduos que integram sociedades do patrimônio das próprias
sociedades. Vale dizer, o instituto da personalidade jurídica permite a clara
separação entre os direitos e as obrigações de uma pessoa jurídica daqueles
direitos e obrigações das pessoas físicas que a compõem. Dessa forma, o Direito
sinaliza aos componentes do corpo social que um estímulo jurídico à criação
de sociedades que se dediquem àquelas atividades percebidas como saudáveis e
relevantes para determinada comunidade.
O instituto da personalidade jurídica permite a separação da figura da
sociedade da de seus sócios e, mais, pode criar uma clara divisão entre os
patrimônios de cada qual. Naqueles casos em que a existência de personalidade
jurídica afasta a responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas da sociedade,
o Direito confere segurança às pessoas físicas no sentido de que, respeitadas as
regras do jogo, seu patrimônio pessoal não seja sacrificado em caso de insucesso
dos negócios da sociedade da qual participem. Da mesma forma, ao separar os
patrimônios de sócios e sociedade, o instituto da personalidade jurídica permite a
reunião de esforços e recursos em torno de uma nova entidade, que não se
confunde com nenhum dos sócios. A essa nova entidade será dado o dever de
perseguir suas finalidades, os meios para fazê-lo e a responsabilidade por suas
falhas e inexecuções.
10
Nesse cenário, o instituto da personalidade jurídica sempre recebeu
tratamento privilegiado do Direito, sendo reconhecido como uma ferramenta de
grande valia para o desenvolvimento econômico da sociedade. Dificilmente se
poderia imaginar a sociedade de consumo contemporânea, não fosse a existência
do referido instituto.
Não obstante, e como ocorre com qualquer ferramenta colocada à
disposição do homem, a personalidade jurídica pode ser utilizada de forma
diversa daquela para a qual foi concebida, servindo de meio para a prática de
atos não prestigiados pelo Direito. Com o tempo, o Direito passou a deparar com
circunstâncias nas quais a personalidade jurídica não mais representava um
estímulo à consecução de atividades proveitosas à sociedade, mas sim como
valioso instrumento legitimador do desrespeito aos direitos de terceiros. Nessas
circunstâncias, o Direito passou a admitir a desconsideração da personalidade
jurídica naqueles casos em que a sua utilização se mostrava contrária à finalidade
para a qual foi criada.
Atualmente, muito embora não se possa questionar a existência e prestígio
à personalidade jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro prevê uma série de
circunstâncias em que o instituto pode ser afastado, de forma a autorizar a
confusão de direitos e obrigações das pessoas dos sócios com aqueles da
sociedade.
Especificamente no que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, a
possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica recebeu tratamento
inovador e extremamente polêmico. Como se pretende demonstrar neste
trabalho, a matéria foi tratada de forma tão contraditória e abstrata pela doutrina,
11
que permite conclusões tanto no sentido de que o instituto da personalidade
jurídica foi prestigiado pela legislação consumerista, quanto no sentido de que o
Código de Defesa do Consumidor simplesmente colocou fim à autonomia
patrimonial da personalidade jurídica em sede de relações de consumo.
Este trabalho foi desenvolvido em duas partes diversas. A primeira delas,
de caráter notadamente descritivo, tem como objetivo estabelecer as premissas
básicas sobre as quais se assenta o ponto central da tese desenvolvida. Para
esse fim, do Capítulo 2 ao 6 apresentamos o conceito de pessoa jurídica, as
diferentes teorias que pretendem explicar a sua origem e natureza jurídica; a
evolução da figura do empresário, desde a sua origem aos caracteres que o
compõem na sociedade contemporânea; a opção pela limitação da
responsabilidade dos cios das sociedades empresárias, sua origem e
fundamentação jurídica e econômica; e o nascimento e a evolução do próprio
instituto da desconsideração da personalidade jurídica, suas justificativas e a
forma como é tratado no Direito estrangeiro, em países de marcada experiência
na tutela dos direitos dos consumidores.
A segunda parte do trabalho, essa notadamente analítica, propõe-se a
examinar de forma detida os dispositivos legais que regulam a desconsideração
da personalidade jurídica nas relações de consumo, propondo uma interpretação
dessa norma que se mostre adequada à sua origem histórica e a uma
interpretação sistemática de seus diversos dispositivos, conciliando os diversos
interesses e princípios envolvidos nas relações de consumo.
12
2. BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O INSTITUTO DA PESSOA
JURÍDICA
Como é natural ao se tratar da desconsideração da personalidade jurídica,
é necessário traçar os contornos do próprio instituto da personalidade jurídica,
assim entendida como a capacidade de alguns entes de operar como sujeitos de
direitos. A doutrina civilista sempre discutiu com afinco a natureza jurídica da
pessoa jurídica, especialmente se tal instituto seria uma realidade de fato, apenas
refletida pelo Direito ou, pelo contrário, uma ficção absoluta, criada pelo Direito e
aceita pelos agentes sociais.
Conforme se extrai da doutrina, a expressão “pessoa jurídica” teria sido
utilizada originalmente por Savigny, o qual a conceituou de entidade a que a lei
empresta personalidade, de forma a permitir que contraia direitos e obrigações
1
.
Atente-se para a doutrina de Washington de Barros Monteiro com relação ao
conceito jurídico de “pessoa”:
“Na acepção jurídica, pessoa é o ente físico ou moral, suscetível
de direitos e obrigações. Nesse sentido, pessoa é sinônimo de
sujeito de direito ou sujeito da relação jurídica. No direito moderno,
todo ser humano é pessoa no sentido jurídico. Mas, além dos
homens, são também dotadas de personalidade certas
organizações ou coletividades, que tendem à consecução de fins
comuns.”
2
1
FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsideração da personalidade jurídica:
análise à luz do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil. 2. ed. São Paulo:
Atlas, 2007. p. 29.
2
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 41. ed. rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2007. v. 1, p. 62.
13
Desde o princípio, o uso da expressão “pessoa” para designar um grupo,
uma entidade abstrata que seria formada pela soma de indivíduos mas que não
se confundia com esses indivíduos, gerou certa perplexidade. A doutrina clássica
resistiu em identificar tal entidade ou organismo como uma “pessoa”, expressão
até então reservada pelo Direito aos seres humanos. A reação a esse
estranhamento foi o surgimento de uma série de teorias que tentavam explicar de
forma lógica e racional a opção do Direito de tratar como “pessoas” entidades
destituídas de vida natural ou vontade.
Não sendo o objetivo deste trabalho a análise aprofundada dessas teorias,
cumpre apenas destacar a existência de duas correntes principais de pensamento
que divergem quando à natureza da pessoa jurídica, podendo ser denominadas
genericamente “teoria da ficção” e “teoria da realidade”.
Segundo a teoria da ficção, a pessoa jurídica não tem existência real, no
plano dos fatos, sendo uma mera suposição, uma criação apreensível apenas na
inteligência. Essa teoria nasceu no Direito Canônico e teve como um de seus
maiores defensores o próprio Savigny. De acordo com essa teoria, apenas o
homem é sujeito de direitos no mundo fenomênico. Desse modo a pessoa jurídica
seria uma abstração, produto artificial criado pelo Direito para fomentar certas
atividades. Assim como o Direito pode subtrair a qualidade de sujeito de direitos
do próprio homem (como ocorreu durante a escravidão), também pode outorgar
direitos e a qualidade de sujeito de direitos a entes que não o homem, como é o
caso das pessoas jurídicas.
Conforme anota Washington de Barros Monteiro
3
, essa teoria encerra uma
3
MONTEIRO, Washington de Barros. op. cit., p. 130.
14
contradição, uma vez que o explica a origem do próprio Estado. Se o Estado é
uma pessoa jurídica, e o Direito emana do Estado, tal teoria conduziria ao
paradoxo de que o Direito é produto de uma ficção criada pelo próprio Direito.
Ainda assim, como bem observa Marçal Justen Filho, essa teoria era coerente
com a filosofia de pensamento da época em que elaborada, orientada pelo
voluntarismo:
“Vale dizer, se o núcleo do direito subjetivo (e, por decorrência, do
direito objetivo) residia na vontade, o único resultado cabível seria
o de a pessoa jurídica não ser realmente um sujeito de direitos. E
isso pela impossibilidade de localizar vontade senão no ser
humano. Atribuir a condição de pessoa (na acepção de titular de
direitos) a quem não possa ter vontade, como seria o caso das
pessoas jurídicas, significaria um falseamento da realidade. A
teoria da ficção é uma resposta coerente para o problema da
pessoa jurídica, desde que uma das balizas do raciocínio seja
uma filosofia voluntarista.”
4
A teoria da realidade, por sua vez, defende que a pessoa jurídica existe no
mundo fático, pode ser percebida pelo homem no mundo fenomênico, e tal
existência é apenas reconhecida e regulamentada pelo Direito. Segundo essa
teoria, o ser humano não é a única “pessoa” que protagoniza atos no mundo
jurídico, sendo a pessoa jurídica, assim entendida como agrupamento de pessoas
e patrimônios dotado de uma vontade coletiva, diversa da de seus componentes,
uma realidade social.
Assim é que as manifestações desses agrupamentos poderiam ser
facilmente identificadas no mundo dos fatos, competindo ao Direito apenas e tão
somente reconhecer essa existência e regulamentar o exercício da personalidade,
assim como faz com os seres humanos. Naturalmente, a principal crítica feita a
4
JUSTEN FILHO, Marçal. Desconsideração da personalidade societária no direito brasileiro. 1. ed.
São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1987. p. 26.
15
essa teoria reside no fato de que os grupos criados pela soma de indivíduos o
têm vida própria, não têm existência física que possa ser sentida e reconhecida
no mundo fenomênico, e, como tal, não são dotados de “personalidade”,
característica própria dos seres humanos.
Para os críticos da teoria da realidade, essa teoria se equivoca no ponto
em que pretende equiparar de tal forma a pessoa jurídica à pessoa física, que
atribui vontade própria à pessoa jurídica, ainda que a vontade seja uma
característica inerente e exclusiva dos seres humanos.
Conforme será demonstrado neste trabalho, a evolução da figura do
empresário permite afirmar que, atualmente, há de fato a possibilidade de a
pessoa jurídica ser dotada de vontade própria, que difira da soma de vontades ou
da vontade individual de todos os seus sócios. Com a evolução do conceito de
empresário e a dissociação entre as figuras do administrador da sociedade
empresária e do capitalista, é possível falar-se em uma vontade da sociedade
empresária, diferente daquela dos seres humanos que a compõem.
De qualquer forma, o objetivo deste trabalho não é apontar qual seria a
melhor ou a mais completa teoria quanto à natureza da pessoa jurídica. Até
porque, segundo entendemos, tal questão representa pouca importância no que
concerne à desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que os
pressupostos e consequências da desconsideração serão os mesmos,
independentemente de qual teoria se adote quanto à natureza da pessoa jurídica.
Não teoria quanto à natureza da pessoa jurídica que afaste a possibilidade de
desconsideração da personalidade jurídica, assim como não há teoria que a
justifique ou fundamente de modo mais adequado que as demais.
16
Seja qual for a teoria que se adote, fato é que a pessoa jurídica é uma
realidade em grande parte dos ordenamentos jurídicos ocidentais.
Especificamente no Direito brasileiro, pode-se dizer que o ordenamento jurídico
reconhece a existência de sujeitos de direito corpóreos, como as pessoas físicas
e o nascituro, e incorpóreos, como as pessoas jurídicas, a massa falida e o
espólio, por exemplo.
Como define Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é a unidade de
pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades,
reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.”
5
Nesse sentido, o artigo 45 do Código Civil é claro em reconhecer a
existência da pessoa jurídica, assim como o momento de seu “nascimento”:
“Artigo 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de
direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, precedida, quando necessário, de autorização ou
aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo.
Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a
constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito
do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição
no registro.”
Referido dispositivo permite afirmar que as pessoas judicas têm vida própria,
sua personalidade nasce com a inscrição do ato constitutivo da sociedade no
respectivo registro e deixa de existir com a sua extião, seja voluntária, seja em
decorncia de sua falência. Da mesma forma, o artigo 46 do Código Civil prevê os
elementos indispensáveis às pessoas judicas de Direito Privado, quais sejam:
5
DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 25-26.
17
“Artigo 46. O registro declarará:
I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo
social, quando houver;
II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e
dos diretores;
III - o modo por que se administra e representa, ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração,
e de que modo;
V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas
obrigações sociais;
VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do
seu patrimônio, nesse caso.”
Ou seja, assim como as pessoas físicas, as pessoas jurídicas são
identificadas por um nome próprio, um domicílio, uma nacionalidade e um
número, que as identifica como contribuintes do Estado. Quando do registro,
constam obrigatoriamente sua denominação, suas finalidades e sua sede, o
tempo de duração e o fundo social (quando aplicável), além da forma de
administração, a extensão da responsabilidade de seus membros e as condições
de extinção da pessoa jurídica. Cite-se a doutrina de Maria Helena Diniz a esse
respeito:
“A personalidade jurídica da sociedade data da inscrição de seus
atos constitutivos no registro próprio.
Deveras, do assento dos atos constitutivos da sociedade simples,
no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e da sociedade
empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, surge a
personificação societária e com ela advêm os efeitos jurídicos.”
6
6
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito de empresa. São Paulo: Saraiva,
2008.
18
A despeito de reconhecer que a Lei é expressa em prever que o
nascimento da pessoa jurídica ocorre com o seu registro na Junta Comercial,
assim como os méritos associados a essa concepção, Fábio Ulhoa Coelho tece
críticas à opção do legislador brasileiro nesse ponto, as quais não podem deixar
de ser mencionadas:
“Costuma-se afirmar que o início da personalização da sociedade
empresária opera-se com o seu registro na Junta Comercial (cf.,
por todos, Ferreira, 1961, 3:196). Aliás, a própria legislação civil
estabelece a formalidade como o ato responsável pela
constituição da pessoa jurídica (CC, arts. 45 e 985). Em termos de
segurança jurídica, não de se negar que a sistemática é
adequada, porque o registro torna pública a formação do novo
sujeito de direito, possibilitando o controle dos demais agentes
econômicos e do próprio estado quanto à existência e extensão
das obrigações que o envolvem. Mas, deve-se registrar uma certa
impropriedade conceitual e lógica nessa sistemática. A rigor,
desde o momento em que os sócios passam a atuar em conjunto,
na exploração da atividade econômica, isto é, desde o contrato,
ainda que verbal, de formação de sociedade, já de pode
considerar existente a pessoa jurídica.”
7
Conforme aponta Fábio Konder Comparato, a pessoa jurídica é constituída
de dois elementos essenciais, a finalidade e os meios para atingi-la. Este é o
entendimento do doutrinador quanto ao tratamento da pessoa jurídica no
ordenamento jurídico brasileiro:
“No mundo jurídico, enquanto o homem pode ser considerado
apenas estaticamente – pois ele vale para o Direito pelo que é, em
si e por si (o seu ser é valer) as chamadas pessoas jurídicas
podem ser consideradas dinamicamente, ou seja, pela função
que exercem.”
8
7
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 10. ed. rev. e atual. São
Paulo: Saraiva, 2007. v. 2, p. 16-17.
8
COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. 3. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1983. p. 283.
19
Da mesma forma, a desconsideração da personalidade jurídica apenas
poderia estar relacionada ao aspecto dinâmico da pessoa jurídica, e não à sua
constituição. A desconsideração, como será demonstrado ao longo deste
trabalho, não tem como consequência a extinção, o desfazimento da pessoa
jurídica. Não se preocupa com seus aspectos e requisitos estruturais, existenciais,
mas sim com o uso que é feito da pessoa jurídica. A pertinência entre sua
atuação e sua finalidade. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica
tem a finalidade única de transferir o centro de imputação das obrigações, da
pessoa jurídica para a pessoa de seus sócios ou diretores. De fazer com que,
afastado o véu da personalidade jurídica, permita-se aos credores da sociedade
buscar no patrimônio de seus proprietários e administradores a satisfação de seu
crédito.
E isso porque, assim como qualquer sujeito de direito, a pessoa jurídica
também tem seu patrimônio particular, o qual é objeto de defesa e
regulamentação pelo ordenamento jurídico. No momento de constituição da
sociedade, de nascimento da pessoa jurídica, os sócios que a compõem devem
subscrever parte do capital social, integralizando a compra das quotas
respectivas. Essa contribuição inicial constitui o capital social da pessoa jurídica e
é o ponto de partida para a formação de seu patrimônio. Assim como ocorre com
as pessoas físicas, o patrimônio das pessoas jurídicas não se limita aos seus
ativos, ou ao valor investido na pessoa jurídica, abrangendo tamm seus passivos,
suas vidas e obrigações contrdas perante os cios ou terceiros. Também como
ocorre com as pessoas físicas, são os ativos das pessoas jurídicas que respondem
por suas obrigações, que garantem a seus credores que aquela pessoa jurídica
espefica irá honrar sua obrigação e saldar seus compromissos.
20
Esse patrimônio, de propriedade exclusiva da pessoa jurídica, ainda que
tenha se originado do patrimônio individual de cada um de seus proprietários,
não mais pertence à esfera de direitos desses proprietários. Isto é, mesmo que
parte do ativo da pessoa jurídica ainda seja decorrente daquela contribuição
inicial, realizada pelo proprietário quando do nascimento da pessoa jurídica, e não
proveniente dos lucros obtidos com sua atividade, essa parte não mais pertence
ao proprietário contribuinte. Ao efetuar o investimento na empresa, o proprietário
consente que aquela parte do seu patrimônio deixou definitivamente sua esfera
jurídica; foi substituída pelas quotas representativas da propriedade da pessoa
jurídica que nasceu. Confiram-se os comentários de Fábio Ulhoa Coelho a esse
respeito:
“O capital social representa, grosso modo, o montante de recursos
que os sócios disponibilizam para a constituição da sociedade. De
fato, para existir e dar início às suas atividades, a pessoa jurídica
necessita de dinheiro ou bens, que são providenciados pelos que
a constituem. Não se confunde o capital social com o patrimônio
social. Este último é o conjunto de bens e direitos de titularidade
da sociedade (ou seja, tudo que é de sua propriedade). Note-se
que, no exato momento da sua constituição, a sociedade tem em
seu patrimônio apenas os recursos inicialmente fornecidos pelos
sócios, mas, se o negócio que ela explora revelar-se frutífero,
ocorrerá a ampliação desses recursos iniciais; caso contrário, a
sociedade acabará perdendo uma parte ou a totalidade de tais
recursos, e seu patrimônio será menor que o capital social –
podendo vir a ocorrer, inclusive, a falência.
Em contrapartida à contribuição que o sócio ao capital social,
é-lhe atribuída uma participação societária. Se a sociedade é
limitada, essa participação se chama ‘quota’ (ou ‘cota’); se
anônima, ‘ação’ (motivo pelo qual o sócio da S/A é chamado
também acionista). A participação societária é bem integrante do
patrimônio de cada sócio, que pode aliená-la ou onerá-la, se
atendidas determinadas condições. A quota ou ação não
pertencem à sociedade. Se o sócio possui uma dívida, o credor
poderá, salvo em alguns casos específicos, executá-la sobre a
participação societária que ele titulariza; o credor da sociedade
tem como garantia o patrimônio social, e nunca as partes
representativas do capital social.”
9
9
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. v. 1, p. 63.
21
Uma vez regularmente constituída a pessoa jurídica, dotada de
personalidade jurídica e de patrimônio, os bens utilizados para formação desse
patrimônio já não mais pertencem aos sócios da pessoa jurídica, mas sim à
própria pessoa jurídica, independente e autônoma. Confira-se, uma vez mais, a
lição de Fábio Ulhoa Coelho:
“A companhia, para dar início à sua atividade econômica,
necessita evidentemente de recursos, isto é, de máquinas,
tecnologia, serviços, trabalho e outros meios indispensáveis à
organização da empresa abrangida no objeto social. Cabe aos
sócios prover tais recursos. Fazem-no transferindo, do seu
patrimônio ao da pessoa jurídica, a propriedade de dinheiro, bens
ou crédito, e recebendo, em troca, ações emitidas pela sociedade,
em valor correspondente. Uma vez iniciada a atividade, pode
ocorrer de a sociedade necessitar de mais recursos, e os
acionistas, pela maioria com direito de voto dos reunidos em
assembléia geral, entenderem que é o caso de ampliar a
contribuição deles para o desenvolvimento da empresa. Mais
dinheiro, bens ou créditos são, então, transferidos do patrimônio
dos sócios para o da sociedade, em contrapartida ao recebimento
de novas ações. Essas aportes são apropriados, na contabilidade
da companhia, como capital social.”
10
Como decorrência lógica, os credores da pessoa jurídica têm a garantia de
que o patrimônio da pessoa jurídica servirá para garantir o pagamento de suas
dívidas e o adimplemento de suas obrigações. Sabem também que, em regra, o
patrimônio dos sócios que a compõem não será destinado ao pagamento das
dívidas e obrigações da pessoa jurídica, não poderão ser perseguidos como
forma de satisfação das dívidas daquela pessoa jurídica.
10
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa, cit., v. 2, p. 158.
22
3. A EVOLUÇÃO DA FIGURA DO EMPRESÁRIO NA SOCIEDADE
DE CONSUMO
A expressão “sociedade de consumo” não é, de qualquer forma, unívoca,
podendo ser abordada sob os mais diversos prismas e perspectivas. Para os fins
deste trabalho, no entanto, adotaremos a expressão como m