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dos meios, prestando pouca atenção às regulamentações específicas da internet e o setor mais amplo das
telecomunicações.
A exceção foi o grupo “Platform of Action” (Plataforma de Ação), que lançou a campanha de Direitos de
Comunicação na Sociedade da Informação (CRIS) em 2001. Mesmo que essa campanha tenha exposto alguns
problemas fundamentais, tentou-se sobretudo estabelecer uma base para as organizações progressistas que já
estavam trabalhando nessa área. Graças à CMSI, multiplicaram-se seus membros e foi possível preencher um
vazio no processo, como se pode ver no concorrido Foro Mundial sobre os Direitos de Comunicação, convocado
pelo CRIS, que se desenvolveu durante a CMSI, em Genebra, no dia 11 de dezembro de 2003.
O que mudou durante a CMSI?
Desde a realização da CMSI, um leque muito maior de OSC está abordando temas relacionados com políticas de
TIC. A experiência, confiança e conhecimento gerados no espaço relativamente “a salvo” dos plenários e
reuniões da CMSI geraram campanhas nacionais de ativismo. Para contar só um caso, em novembro de 2002, A
Associação para o Progresso das Comunicações (APC), ativistas por internet; Artigo 19, organização pela
liberdade de informação; e a Comissão Econômica das Nações Unidas para África organizaram uma oficina de
políticas de TIC e orientação para a CMSI para a sociedade civil africana em Addis Abeba. Os participantes do
Quênia voltaram para casa e perguntaram para o regulador de telecomunicações nacionais: “O que está fazendo
o país para a CMSI?” A resposta naquela altura foi “não muito”, mas em uma das reuniões preparatórias da
Cúpula (prepcom) que se realizou em Genebra, as OSC e os representantes do governo de Quênia retomaram as
conversações, e estes últimos ofereceram apresentar as propostas da OSC no foro oficial. Para a seguinte
prepcom, a sociedade civil foi convidada a integrar a delegação oficial.
A verdadeira importância destes contatos é que continuaram multiplicando-se depois de Genebra. Hoje em
Quênia se iniciou um processo de criação de políticas de TIC que é bastante inclusivo e envolve a sociedade
civil e o setor privado. Nas Filipinas, as OSC estão avaliando a situação destas políticas nacionalmente em
relação aos princípios acordados pela sociedade civil em sua declaração perante a CMSI. Na África do Sul,
SANGONet, um provedor de serviços de TIC, está organizando consultas públicas sobre políticas de TIC em
cidades pequenas e médias, distantes de Johanesburgo, nos quais os organizadores comunitários têm a
possibilidade de fazer aos funcionários do governo perguntas como “onde estão as linhas telefônicas prometidas
em 1996?” No Senegal, ENDA Synfev, uma rede de mulheres, organizou uma sessão de informação sobre a
CMSI na que participaram mais de 75 mulheres. As participantes representavam diversos segmentos como as
organizações que trabalham com pessoas com capacidades diferentes e as que se dedicam a formar empresários
de TIC. No Brasil, RITS (Rede de Informação do Terceiro Setor) inaugurou um “observatório” interativo na
internet para facilitar a participação pública nas políticas de “info-inclusão”.
Esses exemplos mostram que existe capacidade de influir em resultados políticos e de criar um espaço de redes,
a partir do qual pode funcionar um sistema de implementação de colaboração. Cria-se assim uma maior
consciência dos compromissos políticos e da exigência de um cumprimento transparente, ambas importantes
formas de participação pública ausentes em muitos países. Ademais, isso inclui as políticas de TIC no grupo de
políticas sociais – e não técnicas – e na cena pública, onde devem estar.
A tendência atual das políticas e normativas de TIC aumentam o risco de que as liberdades necessárias para
utilizar as TIC para a justiça social e o desenvolvimento sustentável fiquem restringidas. A lista de ameaças aos
interesses da sociedade civil vai desde a possibilidade de que os tratados contra os delitos cibernéticos acabem
virando uma invasão da privacidade, até o excesso de comercialização do espectro radial, as restrições impostas
pelos novos regimes de propriedade intelectual e as normas das telecomunicações que restringem a inovação
(por exemplo, limitando o leque de opções de baixo custo, tais como a telefonia de internet). Temos que nos
dedicar a proteger esses interesses. Infra-estrutura de TIC e sociedade civil.