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NO INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFICIENTES
1981
BRASIL
RELATÓRIO DE
A
TIVIDADES
COMISSÃO NACIONAL
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Presidente da República
JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
Ministro de Estado da Educação e Cultura
RUBEM CARLOS LUDWIG
Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Membros
Doutora HELENA BANDEIRA DE FIGUEIREDO
Presidente — Representante do Ministério da Educação e Cultura
Doutor MARCOS VINÍCIUS MENDES BASTOS
Representante do Ministério da Educação e Cultura
Doutor ODIR MENDES PEREIRA
Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social
Doutor HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO Representante do
Ministério da Previdência e Assistência Social
Doutora MARIA DULCE PONTES SODRÉ CARDOSO
Representante do Ministério da Saúde
Doutor OLAVO MESQUITA DE ARAÚJO
Representante do Ministério do Trabalho
Conselheiro FERNANDO DE SALVO SOUZA
Representante do Ministério das Relações Exteriores
Doutora GLÁUCIA MARINHO SOUTO
Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Doutor JOSÉ JUSTINO ALVES PEREIRA
Representante de entidades não governamentais de reabilitação
e educação de deficientes
Engenheiro LORIS GOTUZZO DE SOUZA
Representante de entidades não governamentais interessadas na prevenção de
acidentes no trabalho, no trânsito e domésticos
Doutor PEDRO PAULO CHRISTOVAM DOS SANTOS
Representante do Ministério da Justiça
Senhora LÉA RAMALHO NOVO DOS REIS
Representante de entidades não governamentais de reabilitação
e educação de deficiente.
'IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO PLENA'
O SÍMBOLO OFICIAL DO ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS
DEFICIENTES - 1981, REPRESENTA DUAS PESSOAS QUE SE DÃO AS
MÃOS, NUMA ATITUDE MÚTUA DE SOLIDARIEDADE E DE APOIO EM
PLANO DE IGUALDADE, CIRCUNDADAS POR PARTE DO EMBLEMA
DAS NAÇÕES UNIDAS.
Pessoas Deficientes têm o direito de uma plena
participação na vida e no desenvolvimento de suas
sociedades. Ê nossa obrigação fazer com que a
eles seja possível usufruir desse direito.
Kurt Waldheim
1. APRESENTAÇÃO
Como presidente da Comissão Nacional do Ano Internacional das Pessoas
Deficientes, cabe-me a honra de apresentar o Relatório Geral das atividades desen-
volvidas, a nível federal, estadual e municipal nas diversas unidades federadas do
país, que refletem, sem dúvida, a dedicação e o empenho de todos aqueles que
participaram ativamente, no sentido de criar condições, buscar caminhos e novas
perspectivas que favoreçam uma mais efetiva integração social e realização pessoal
dos deficientes.
No Brasil, a CNAIPD teve como principal escopo o de apoiar e desenvolver
ações compatibilizadas com os objetivos estabelecidos pela Assembleia Geral da
Organização das Nações Unidas para o Ano Internacional das Pessoas Deficientes,
cujo lema "Igualdade e Participação Plena" traduz o reconhecimento do direito de
oportunidades iguais para qualquer ser humano, reconhecidas suas diferenças indi-
viduais.
Assim, o ano de 1981 constituiu se em excelente oportunidade para analisar e
ativar as bases de cuidadosas medidas que merecem e requerem os portadores de
deficiências sejam físicas, sensoriais ou mentais, uma vez que a conscientização de
seus problemas, por parte de órgãos públicos, privados e de toda a sociedade,
evidencia a urgente necessidade de atendê-los de modo mais digno e sistematizado.
Palavras, gestos e atitudes, por mim constatadas, do público em geral, encerram
o expressivo significado do incentivo e interesse recebidos ao trabalho que está se
desenvolvendo em prol das pessoas deficientes, em âmbito público e privado.
Espero, realmente, que ao longo da década dos anos 80 prossigam, de modo
profícuo, os planos de ações e projetos no que concerne à integração e participação
dos deficientes, tanto no plano social e cultural, como na força de trabalho, a nível
nacional e internacional, sedimentando, dessa forma, os espaços e iniciativas do Ano
Internacional das Pessoas Deficientes.
Portanto, renovar o espaço e a sociedade para que se tornem ambiente comum
de oportunidades para as pessoas deficientes é tarefa que se impõe a todos nós
brasileiros.
Agradeço sinceramente a todos a magnífica acolhida aos esforços empreendi-
dos pela Comissão Nacional, o que reflete a sensibilidade e compreensão do povo
brasileiro para uma verdade incontestável:
OS DEFICIENTES SÃO PARTE DA SOCIEDADE E NÃO, UMA SOCIEDADE À
PARTE.
HELENA BANDEIRA DE FIGUEIREDO
Presidente/CNAIPD
2. ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFICIENTES - AIPD
2.1. BREVE HISTÓRICO
Em sua trigésima sessão, de 16 de dezembro de 1976, a ASSEMBLEIA GERAL
DAS NAÇÕES UNIDAS, pela RESOLUÇÃO 31/123, proclamou, oficialmente, o ano de
1981 como o ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFICIENTES e estabeleceu
seus objetivos principais:
1. Ajudar os deficientes no seu ajustamento físico e psicossocial na sociedade;
2. Promover todos os esforços, nacionais e internacionais, para proporcionar aos
deficientes assistência adequada, treinamento, cuidadosa orientação, oportuni-
dades para trabalho compatível e assegurar a sua plena integração na sociedade;
3. Estimular projetos de estudo e pesquisa, visando a participação prática e efeti-va
de deficientes nas atividades da vida diária, melhorando as condições de acesso
aos edifícios públicos e sistemas de transportes;
4. Educar e informar o público sobre o direito das pessoas deficientes de partici-
parem e contribuírem nos vários aspectos da vida econômica, social e política;
5. Promover medidas eficazes para a prevenção de deficiências e para a reabilitação
das pessoas deficientes.
Considerando propostas recebidas dos ESTADOS MEMBROS e de ORGANI-
ZAÇÕES INTERNACIONAIS a respeito dos programas para o ANO INTERNACIONAL
DAS PESSOAS DEFICIENTES, aprovou, em sua RESOLUÇÃO 32/133, de 1977,
medidas preparatórias, tais como:
— estabelecimento de um SECRETARIADO ESPECIAL (na época com sede em
GENEBRA e, atualmente, em VIENA);
— criação de um COMITÉ ASSESSOR integrado por representantes de 15
(QUINZE) ESTADOS MEMBROS;
— elaboração de um documento preliminar para o PLANO DE AÇÃO.
No início de 1978, foi solicitado aos governos, através de suas MISSÕES PER-
MANENTES na ONU, a designação de um REPRESENTANTE para servir como
elemento de ligação com o SECRETARIADO ESPECIAL, com o propósito de es-
tabelecer intercâmbio de informações com respeito à programação a ser desenvolvida
em 1981.
Em dezembro de 1978, a ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, pela RESOLUÇÃO
33/170, aumentou para 23 (VINTE E TRÊS), o número dos ESTADOS MEMBROS DO
COMITÉ ASSESSOR.
Na mesma sessão, foi também sugerida a formação, em cada país, de COMIS-
SÃO NACIONAL, a nível presidencial, para PLANEJAR, COORDENAR e FAZER
EXECUTAR as ações relativas ao ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS
DEFICIENTES, composta por REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNA-
MENTAIS E ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS.
Em dezembro de 1979, a ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, em sua RESOLUÇÃO
34/154, adotou um PLANO DE AÇÃO para o Al PD e aprovou outras providências
correlatas, como a decisão do COMITÉ ASSESSOR de ampliar o tema AIPD (que era
anteriormente PARTICIPAÇÃO PLENA) para "IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO
PLENA".
No início de 1980, ficou estabelecido que o ano de 1981 seria apenas o marco
inicial de todo um trabalho em prol do deficiente, o qual teria prosseguimento aò longo
da década e seria, finalmente, avaliado não só a nível nacional, como regional
(AMÉRICA LATINA) e internacional, no decorrer do ano de 1991. Para tanto, foi
sugerido aos ESTADOS MEMBROS que estabelecessem, em seus países, um
"PLANO DE AÇÃO A LONGO PRAZO", o qual foi, no que concerne aos países da
AMÉRICA LATINA, discutido de 5 a 11 DE NOVEMBRO DE 1980, no SEMINÁRIO
REGIONAL DA COMISSÃO ECONÓMICA PARA A AMÉRICA LATINA-CEPAL, em
SANTIAGO no CHILE.
Com o objetivo de assegurar a continuidade das medidas e resoluções propostas
neste ANO INTERNACIONAL e garantir efetivação de medidas e prazos muito mais
longos foi promulgada "A CARTA PARA OS ANOS OITENTA", pelo órgão consultivo
da ONU, "REHABILITATION INTERNATIONAL", contendo uma declaração que
representa o conselho internacional de 64 países. Dentre as prioridades de ação para
a década de 80, destacam-se as seguintes:
a) promover programas para a prevenção de defeitos ou de anomalias que possam
atingir todos os membros da sociedade.
b) assegurar aos deficientes, bem como a sua família, serviços de reabilitação ou de
apoio e assistência que possam necessitar, a fim de que possam ter uma vida
digna e desempenhem um papel construtivo na sociedade.
c) proporcionar o máximo de integração e de participação ativa de pessoas defi-
cientes em todos os aspectos de vida económica, político e social de sua comu-
nidade, merecendo oportunidades de trabalho, facilidades de comunicação e de
acesso.
d) divulgar informações a respeito das pessoas deficientes e do seu potencial, bem
como a respeito de deficiências, sua prevenção e seu tratamento, a fim de melhor
conscientizar a sociedade quanto à importância desses problemas.
e) explicitar recomendações, que possam ser desenvolvidas a nível da comunidade
nacional e internacional.
2.2. FUNDAMENTOS GERAIS
AS NECESSIDADES DAS PESSOAS DEFICIENTES
É fundamental que a sociedade assuma as necessidades das pessoas deficientes
e compreenda não só os seus problemas e limitações mas, sobretudo, suas possibi
lidades de realização.
Em pesquisa patrocinada pelo UNICEF, 1979, e realizada pela REHABILITA-TION
INTERNACIONAL, em âmbito internacional, sobre "CRIANÇAS DEFICIENTES - SUA
PREVENÇÃO E REABILITAÇÃO", observou-se que, na maioria dos países, e nela
incluindo o BRASIL, é grande o desconhecimento sobre as realidades da deficiência.
As deficiências devem e podem ser evitadas, através um elenco de medidas pre-
ventivas, e os deficientes podem transformar-se, em indivíduos não só independentes,
como também contribuintes para a sociedade e para os cofres públicos, através de
seu ingresso produtivo na força de trabalho do País, desde que atendidos em suas
necessidades básicas.
Portanto, dar a esses indivíduos a oportunidade e a possibilidade de desenvol-
verem suas capacidades e se integrarem, de forma efetiva, na vida socioeconómica
de seu país, PARTICIPANDO de forma PLENA em IGUALDADE com as pessoas
consideradas normais é básico e urgente.
A incidência de deficiências, quer sejam resultantes de defeitos congênitos,
doenças, nutrição inadequada, ou acidentes de toda ordem, tem aumentado, em todo
o Mundo, com maior rapidez do que a expansão dos serviços de prevenção,
tratamento, educação especial e reabilitação.
Embora, a grande maioria dos deficientes SEM QUALQUER TIPO DE ASSIS-
TÊNCIA, ou recebendo-a DE FORMA PRECÁRIA, viva nos países SUBDESEN-
VOLVIDOS e EM DESENVOLVIMENTO, o problema também existe em nações mais
adiantadas, como foi verificado, em 1970, com relação aos ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA DO NORTE pelo "COMITÉ PRESIDENCIAL DA CASA BRANCA PARA O
DEFICIENTE", informando que, àquela época, existiam naquele país, cerca de 6
MILHÕES de deficientes recebendo assistência precária dos serviços de reabilitação.
É fato incontestável que a deficiência que atinge um membro da família e da
comunidade, não é simplesmente um problema social, mas tem profundas conse-
quências económicas. Sem o atendimento necessário, a pessoa deficiente tornou-se
não só incapaz de prover necessidades como mobiliza, em torno de si, uma ou mais
pessoas da família que deixam de participar mais ativamente da vida comunitária e da
força de trabalho para atendê-lo. Tomando este fato em consideração, a proporção
das pessoas afetadas pela deficiência, poderá, segundo estimativa da ONU, atingir a
40% (quarenta por cento) da população, o que é cifra muito expressiva para ser
ignorada.
Destaca-se, assim, A NECESSIDADE DE AUMENTAR A COMPREENSÃO DA
SOCIEDADE, sensibilizando-a para perceber que a deficiência nada mais é do que
uma relação entre a pessoa e seu meio ambiente. Além do mais, é necessário ter em
mente que os serviços especiais de capacitação do deficiente não consti-
tuem um peso no orçamento nacional, pois já é notório que os custos da deficiência
são muito maiores, quando não existem serviços de Reabilitação e Educação
Especial adequados.
Essa falta de informação e de compreensão das causas de deficiências, bem co-
mo das medidas de prevenção e reabilitação está presente em, praticamente todos os
níveis da sociedade.
2.3. SITUAÇÃO NO PAIS
Os dados existentes no Brasil, referentes a pessoas deficientes, foram calculados
com base em referência estísticas estabelecidos pela ONU, constituindo-se números
aproximados em relação à atual população do país, estando assim distribuídos:
- DEFICIENTES MENTAIS - 6 MILHÕES (5%) DA POPULAÇÃO
- DEFICIENTES FÍSICOS - 2 MILHÕES E 400 MIL (2%) DA
POPULAÇÃO
- DEFICIENTES DA
AUDIO COMUNICAÇÃO 1 MILHÃO E 800 MIL(1,5%)DA POPULAÇÃO
- DEFICIENTES
MÚLTIPLOS 1 MILHÃO E 200 MIL (1%) DA POPULAÇÃO
- DEFICIENTES DA VISÃO 600 mil (05%) DA POPULAÇÃO
TOTAL
PESSOAS DEFICIENTES 12 MILHÕES (10%) DA POPULAÇÃO
Com a finalidade de se obter dados mais realistas sobre essa situação, a Comis-
são Nacional do AIPD estabeleceu gestões junto ao IBGE para a inclusão de itens
relativos a pessoas deficientes no próximo censo geral, a ser realizado por esse órgão
em 1990.
Os dados alarmantes constantes do quadro acima conduzem a uma reflexão
sobre a situação dos países em desenvolvimento, onde vivem milhões de pessoas
que apresentam deficiências congénitas ou adquiridas, muitas das quais poderiam ser
evitadas ou reduzidas mediante adoção de medidas simplificadas de prevenção e
reabilitação, que estariam dentro das possibilidades das próprias comunidades, desde
que estas estivessem devidamente informadas e capacitadas a fazê-lo.
A tendência atual e a mais económica, segundo recomendações da ONU e da
OMS para os países em desenvolvimento, é não só fazer com que os serviços espe-
cializados de reabilitação se estendam às pequenas e médias comunidades, como
também, capacitar e empregar essa mão-de-obra na própria comunidade em que vi-
ve.
No Brasil, há necessidade ainda, de uma tomada de consciência da realidade
socioeconómica que envolve o problema e de uma reformulação de conceitos e de
metodologias, superando-se a ideia de que a reabilitação só é possível com equipes
numerosas, equipamentos sofisticados e instalações físicas dispendiosas.
3. COMISSÃO NACIONAL DO AIPD NO BRASIL
3.1. INSTALAÇÃO- OBJETIVOS- ESTRUTURA FUNCIONAL
A partir dos DECRETOS PRESIDENCIAIS N° 84.919 de 15 DE JULHO DE 1980 E
N° 85.123 DE 10 DE SETEMBRO DE 1980 SUA EXCELÊNCIA, O SE NHOR
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, instituiu, no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, A COMISSÃO NACIONAL DO ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS
DEFICIENTES, cujos membros foram designados pelo SENHOR MINISTRO DA
EDUCAÇÃO E CULTURA.
É constituída por representantes dos MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E
CULTURA, da PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, da SAÚDE, do TRABALHO,
da JUSTIÇA, das RELAÇÕES EXTERIORES, da SEPLAN, além de representantes de
ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE REABILITAÇÃO E EDUCAÇÃO DE
DEFICIENTES e de ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS INTERESSADAS NA
PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO, DE TRÂNSITO E DOMÉSTICOS.
MEMBROS DA COMISSÃO NACIONAL DO ANO INTERNACIONAL DAS
PESSOAS DEFICIENTES
Dra. HELENA BANDEIRA DE FIGUEIREDO - PRESIDENTE
Representante do Ministério da Educação e Cultura
Dr. MARCOS VINÍCIUS MENDES BASTOS
Representante do Ministério da Educação e Cultura
Dr. ODIR MENDES PEREIRA
Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social
Dr. HENRIQUE DE CRISTO ALVES FILHO
Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social
Dr. PEDRO PAULO CHRISTOVAM DOS SANTOS
Representante do Ministério da Justiça
Dra. MARIA DULCE PONTES SODRÉ CARDOSO
Representante do Ministério da Saúde
Dr. OLAVO MESQUITA DE ARAÚJO
Representante do Ministério do Trabalho
Conselheiro FERNANDO DE SALVO SOUZA
Representante do Ministério das Relações Exteriores
Dra. GLÁUCIA MARINHO SOUTO
Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Dr. JOSÉ JUSTINO ALVES PEREIRA
Representantes das Entidades não-governamentais de Reabilitação e
Educação de Deficientes
Sra. LÉA RAMALHO NOVO DOS REIS
Representante das Entidades não-governamentais de Reabilitação e
Educação de Deficientes
Dr. LORISGOTUZZO DE SOUZA
Representante das Entidades não-governamentais Interessadas na Prevenção de
Acidentes no Trabalho, no Trânsito e Domésticos
Sr. JOSÉ GOMES BLANCO
Representantes da Coalizão Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes
CONSULTORES
Dr. FRANCISCO JOSÉ DA COSTA ALMEIDA
Assessor da Direção Geral do CENESP/MEC
Dr. HILTON BAPTISTA
Vice-Presidente da Rehabilitation International para a América Latina
Cel. LUIZ GONZAGA DE BARCELLOS CERQUEIRA
Membro da Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Rio de Janeiro -
ADEFERJ.
Coordenação Geral das Comissões Estaduais/Territoriais Dra.
MARITA DA COSTA ALMEIDA Assessora da Direção Geral
do CEN ESP/MEC
A Presidência da COMISSÃO NACIONAL DO Al PD, já em primeira reunião,
realizada em 15 de outubro de 1980, apresentou aos Senhores Membros:
1 - Projeto de estrutura funcional das COMISSÕES NACIONAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS;
2- "PLANO DE AÇÃO A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO" para o ANO
INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFICIENTES.
No dia 14 de janeiro do corrente ano, no Palácio do Planalto em Brasília, em
sessão solene, foi aberto oficialmente, por sua EXCELÊNCIA O SENHOR PRESI-
DENTE JOÃO FIGUEIREDO, o ANO INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFI-
CIENTES, com as presenças do Senhor Ministro da Educação e Cultura — General
RUBEM LUDWIG, de todos os membros da COMISSÃO NACIONAL, além de outras
autoridades.
Àquela oportunidade, Sua Excelência, o Senhor Presidente JOÃO FIGUEIREDO
reiterou seu irrestrito apoio à Comissão, no sentido de não serem poupados esforços
para a consecução dos objetivos por ela propostos, os quais, são relevantes não só
no plano humanitário como no da justiça social.
A ESTRUTURA FUNCIONAL e o PLANO DE AÇÃO foram aprovados por sua
EXCELÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA e levados ao co-
nhecimento do SENHOR MINISTRO DA EDUCAÇÃO E CULTURA e também dos
SENHORES GOVERNADORES, a fim de que os implantassem em seus respectivos
ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL.
Atentando às recomendações da ONU, O PLANO DE AÇÃO foi constituído pelos
seguintes objetivos a serem cumpridos durante a década, a curto, médio e longo
prazos:
• CONSCIENTIZAÇÃO
• PREVENÇÃO
• EDUCAÇÃO
• REABILITAÇÃO
• CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ACESSO AO TRABALHO
• REMOÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS
• LEGISLAÇÃO
Cada objetivo está sendo implementado por Subcomissões, das quais participam,
obrigatoriamente, deficientes e representantes de ENTIDADES GOVERNAMENTAIS,
cumprindo-se assim, não só as sugestões da ONU, como a filosofia do ANO que é a
"IGUALDADE E PARTICIPAÇÃO PLENA". Incluindo-se pessoas deficientes na
CNAIPD, participando de todas as fases do processo decisório, está se abrindo às
mesmas, a oportunidade de apontarem aos especialistas e aos administradores, seus
problemas específicos e urgentes necessidades, além de trabalharem, de forma
integrada, com os outros membros da Comissão.
As atividades da COMISSÃO NACIONAL DO ANO INTERNACIONAL DAS
PESSOAS DEFICIENTES, foram planejadas de forma a envolver o maior número
possível de Órgãos do Governo, Entidades não Governamentais e Membros da Co-
munidade, visando a participação de todos os brasileiros deficientes ou não, num
trabalho coeso e sistematizado.
Esta Comissão reuniu-se mensalmente para a discussão de informes, participa-
ção em congressos, solicitação de recursos financeiros e, sobretudo, estudos espe-
cíficos da problemática dos deficientes.
Foram constituídas, em todas as Unidades Federadas, COMISSÕES ESTA-
DUAIS/TERRITORIAIS, e a critério dos senhores Governadores, COMISSÕES
MUNICIPAIS, semelhantes à estrutura organizacional da COMISSÃO NACIONAL,
com o objetivo de implementarem O Plano de Ação do AIPD.
£ inquestionável a importância das COMISSÕES ESTADUAIS/TERRITORIAIS e
MUNICIPAIS, facilitando a descentralização das ações e o atendimento às
peculiaridades locais. No entanto, as ações por elas propostas deveriam ser apre-
ciadas pela COMISSÃO NACIONAL, evitando-se, dessa maneira, iniciativas isoladas
que poderiam acarretar dispersão e pulverização de recursos, sejam materiais ou
humanos.
Os Estados/Territórios reuniram-se no "I Encontro das Comissões Estaduais/
Territoriais do Ano Internacional das Pessoas Deficientes", em 30 e 31 de março de
1981, no Rio de Janeiro, com a presença de representantes das seguintes Unidades
Federadas: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina e São Paulo.
Houve, também, o "II Encontro das Comissões Estaduais/Territoriais do Ano
Internacional das Pessoas Deficientes" em 29 e 30 de abril de 1981, no Rio de Ja-
neiro, com a presença de representantes das seguintes Unidades Federadas: Acre,
Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro,
Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
A abertura deste evento coube ao Dr. Norman Acton, Secretário Geral da
"Rehabilitation International". Na oportunidade, os representantes dos Estados e
Territórios, além de apresentarem a programação para o ano, receberam esclareci-
mentos dos diferentes membros da Comissão Nacional, objetivando a evitar super-
posição de ações.
ORGANOGRAMA DA COMISSÃO NACIONAL DO ANO
INTERNACIONAL DAS PESSOAS DEFICIENTES
-
1981
Planejamento e Coordenação ** As Comissões Municipais serão em número
estipulado pelas Comissões Estaduais
ORGANOGRAMA DAS COMISSÕES ESTADUAIS DO ANO
INTERNACIONAL
DAS PESSOAS DEFICIENTES
-
1981
* Execução ** Os objetivos serão selecionados de
acordo com as realidades de cada Estado ou
Território.
ORGANOGRAMA DAS COMISSÕES MUNICIPAIS DO ANO
INTERNACIONAL
DAS PESSOAS DEFICIEN
TES
-
1981
* Execução **A AÇÃO COMUNITÁRIA envolverá Igrejas, Clubes de Serviço,
Sindicatos, Associações de Bairros, Grupos Voluntários, etc.
3.2. "PLANO DE AÇÃO A CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO"
1.CONSCIENTIZAÇÃO
AÇÕES
1) Conscientizar a sociedade sobre as necessidades e capacidade que tem a pessoa
deficiente de se integrar na vida econômica, social e política do país.
2) Conscientizar a sociedade de que a deficiência não é, primordialmente, um
problema pessoal, mas sim, uma relação entre a pessoa deficiente e o meio am-
biente.
3) Transmitir noções básicas de que as deficiências sendo diversas (visual, auditiva,
física, mental, etc), criam problemas diferentes que exigem soluções diferentes.
4) Informar sobre os prejuízos da atitude discriminatória que impede a participação
das pessoas deficientes na vida da comunidade.
5) Conscientização da sociedade sobre prevenção, imunização, diagnóstico precoce,
orientação genética, perigos da poluição industrial, etc. . .
6) Conscientização da sociedade sobre o direito e a necessidade do acesso das
pessoas deficientes à EDUCAÇÃO, à REABILITAÇÃO e ao TRABALHO.
7) Assegurar o acesso das pessoas deficientes às fontes comuns de informação.
8) Conscientizar as famílias das pessoas deficientes, quanto à importância do
ajustamento familiar para a integração dos mesmos.
9) Informar as pessoas deficientes e suas famílias, dos direitos e responsabilidades
que têm na comunidade.
10) Divulgar a política e objetivo nacionais na esfera da reabilitação dos deficientes,
objetivando sua participação na vida comunitária.
11) Organizar exposições artísticas e artezanais de trabalhos feitos por deficientes.
12) Emitir selos especiais em comemoração ao AIPD, idem plásticos, cartazes, etc.
2. PREVENÇÃO
AÇÕES
1) Medidas dirigidas à prevenção de deficiências de origem
Pré-natal
Peri-natal
Pós-natal
2) Programas de Saúde Materno-Infantil
3) Programas de melhoria da nutrição (gestante e criança)
4) Programas de imunização
5) Diagnóstico precoce de deficiências
6) Programas de aconselhamento genético
7) Programas de conscientização e combate à poluição industrial que causa danos
genéticos.
8) Programas de prevenção da cegueira
9) Programas de prevenção de acidentes domésticos
10) Programas de prevenção de acidentes de trabalho com reforço das regras e
regulamentos da segurança no trabalho.
11) Programas de prevenção de acidentes de trânsito com desenvolvimento de me-
didas de segurança nas estradas.
3. EDUCAÇÃO
AÇÕES
I - Curto Prazo
1) Estabelecer modelos para serviços de atendimento educacional
2) Organizar seminários e congressos a nível nacional sobre Educação Especial.
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educação Especial, a nível
de 2° Grau.
4) Sensibilizar os Conselhos de Educação (Estaduais e Federal) para os problemas
da Educação Especial.
5) Assessorar a SECOM sobre a publicação de material informativo sobre multi-
plicidade de ações implícitas na Educação Especial.
6) Promover o levantamento de todo o material bibliográfico sobre Educação Es-
pecial.
7) Ampliar e reestruturar o atendimento pré-escolar do INSTITUTO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO DE SURDOS - INÊS e do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT —
IBC, visando transformá-los em serviços modelo.
8) Aperfeiçoar e ampliar programa de bolsa de trabalho para educandos deficientes.
9) Publicar documentos relativos à Educação Especial elaborados pelo CENESP.
10) Aperfeiçoar e ampliar o projeto de Assistência Técnica às Secretarias Estaduais
de Educação.
II — Médio Prazo
1) Estimular a formação de técnicos especializados a nível de 3° Grau
2) Elaborar o II Plano Nacional de Educação Especial
3) Normalização da Educação Física para deficientes
4) Efetuar estudos sobre estatística da Educação Especial.
5) Implementar a modernização da Imprensa BRAILLE
III — Longo Prazo
1) Estimular, nos Estados e Municípios, a criação de serviços de atendimento
educacional que objetivem a integração e a normalização.
2) Criar centros de produção de material psico-pedagógico.
3) Elaborar o I Plano Nacional Integrado de Assistência ao Excepcional.
4) Estimular a Educação Especial de deficientes adultos
4. REABILITAÇÃO
AÇÕES
1) Criar, nos Municípios, serviços de reabilitação inseridos nos programas gerais de
desenvolvimento comunitário, usando técnicas simplificadas de reabilitação, que
ofereçam às pessoas deficientes oportunidades de serem atendidas, capacitarem-
se e trabalharem em suas próprias comunidades.
2) Criar centro de suprimento de equipamento cultural, aparelhos (próteses, órte-
ses) e ajuda técnica necessários às pessoas deficientes.
3) Estabelecer convénios internacionais com vistas à importação de equipamento
cultural e aparelhos necessários às pessoas deficientes, suprimindo as tarifas e a
burocracia alfandegária (vide LEGISLAÇÃO).
4) Estabelecer modelos para serviços de reabilitação.
5) Organizar seminários e Congressos a nível nacional sobre diferentes aspectos da
reabilitação.
6) Organizar a Semana de Reabilitação Profissional.
7) Assegurar a SECOM sobre a publicação de material informativo (artigos, carta-
zes, etc.. .) sobre os diferentes aspectos e atividades da reabilitação.
8) Organizar cursos de capacitação para profissionais, vinculados diretamente à
reabilitação de pessoas deficientes.
5. CAPACITAÇÃO PROFISSSIONAL E ACESSO AO TRABALHO
AÇÕES
1) Integrar e coordenar esforços objetivando o aproveitamento dos deficientes na
força de trabalho.
2) Desenvolver programas de análise ocupacional.
3) Desenvolver programas de orientação vocacional.
4) Desenvolver programas de formação profissional.
5) Desenvolver programas de treinamento profissional.
6) Adaptação de tarefas para atender as possibilidades das pessoas deficientes.
7) Desenvolver programas de conscientização de empregadores quanto à discrimi-
nações salariais.
8} Encorajar, nas grandes empresas, o estabelecimento de oficinas de reabilitação
profissional.
6. REMOÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS
AÇÕES
1) Estabelecer programas de remoção das barreiras arquitetônicas (residências, re-
partições públicas, escolas, bibliotecas, fábricas, lojas, cinemas, teatros, aero-
portos, estações ferroviárias e rodoviárias, clubes, praças, praia, etc. . .)
2) Estabelecer condições para o fácil acesso das pessoas deficientes com dificul-
dade de comunicação (cegos e surdos) às fontes públicas de informação.
3) Estabelecer normas técnicas para construção, evitando as barreiras arquitetôni-
cas.
4) Estabelecer normas técnicas que possibilitem o uso dos diferentes meios de
transportes nacionais pelas pessoas deficientes.
5) Inserir no currículo das Faculdades de Arquitetura, projetos de edificações
acessíveis a pessoas deficientes.
6) Instituição de um prémio para desenho arquitetônico que beneficie as pessoas
deficientes (edifícios acessíveis a pessoas deficientes)
7. LEGISLAÇÃO
AÇÕES
1) Promover o levantamento da legislação existente no país sobre pessoas defi-
cientes.
2) Promover a revisão analítica da legislação existente no País sobre pessoas defi-
cientes.
3) Adequar as leis do país a fim de que atendam aos direitos fundamentais das
pessoas deficientes
— Direito à Educação
— Direito à Reabilitação
— Direito ao Trabalho
4) Adequar as leis do pa is a fim de que atendam as necessidades das pessoas defi
cientes através de:
— Acesso ao trabalho no setor público
— Acesso ao trabalho no setor privado
— Remoção das barreiras arquitetônicas
— Construções acessíveis às pessoas deficientes
— Meios de transporte acessíveis às pessoas deficientes
5) Legislação Trabalhista de proteção ao trabalho
6) Legislação relativa à importação de material educativo, cultural e científico,
próteses, órteses, instrumentos e aparelhos necessários às pessoas deficientes.
4. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÂMBITO NACIONAL
Tendo em vista a intensificação das ações em prol dos deficientes, propostas no
Plano Global da CNAIPD, esforços foram empreendidos pela Comissão Nacional,
pelas Comissões Estaduais/Territoriais e Municipais.
4.1.CONSCIENTIZAÇÃO
Em todo o país este objetivo foi dinamizado através dos meios de comunicação
de massa merecendo destaque a colaboração da comunicação televisada, além de
atividades como congressos, encontros, seminários e outros eventos que reuniram
técnicos, deficientes, familiares e pessoas interessadas no assunto.
A Subcomissão de Conscientização, coordenada pelo Presidente da Fundação
Centro Brasileiro de TV Educativa, Prof. Cláudio José da Silva Figueiredo, desen-
volveu atividades utilizando-se dos seguintes recursos eletrônicos e impressos:
• Filmetes de 30 segundos transmitidos, em âmbito nacional, por emissoras de
televisão, através da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da Repú-
blica.
• Cartazes policrômicos constituindo ampliação da estampa do selo comemo-
rativo do AIPD.
• Discos com "Spots" e "Jingles" distribuídos às emissoras de rádio em todo o
País.
• Documentário de 10 minutos, produzindo em 16 e 35 milímetros, intitulado
"Desafio de Viver", cuja veiculação está a cargo da Comissão Nacional do Ano
Internacional das Pessoas Deficientes.
Na grande maioria das Unidades Federadas, as atividades mais incidentes, de-
senvolvidas pelas Comissões Estaduais/Territoriais, foram:
• divulgação de mensagens através de jornais, rádio, TV, filmetes, faixas, car-
tazes e variadas entrevistas, bem como, campanhas publicitárias através de entidades
religiosas, entidades de classes, clubes de serviço, escolas, empresas e órgãos
governamentais;
• divulgação específica nas áreas de prevenção e reabilitação;
• levantamento, nos principais municípios, de entidades para deficientes, N° de
deficientes e tipos de deficiências;
• palestras para líderes comunitários, sócios de clubes de serviço, pais, mestres,
administradores escolares, empresários e população em geral;
• implantação de Comissões Municipais para o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes, em alguns municípios, a partir de contatos com as Prefeituras Municipais
e/ou com as 1
as
Damas dos Municípios.
Ainda convém ressaltar iniciativas específicas de alguns Estados/Territórios, tais
como:
• veiculação de mensagens nos avisos de crédito do funcionalismo público, nos
recibos de conta de água, luz, telefone e contas bancárias; selos comemorativos;
emprego de carimbos em documentos oficiais e das grandes e médias empresas;
distribuição de decalques plásticos para carros, de marcadores de livros e camisas
com o símbolo do AIPD.
• exposição artística e artesanal, promoção de feiras, shows e programações
festivas, quer apenas com o intuito de divulgação, quer também angariando fundos;
• comemoração da Semana da Criança Excepcional e/ou da Semana de Reabi
litação ou de Prevenção;
• concurso literário, de cartazes, de reportagens e de criação de material de
motivação da comunidade;
• promoção de jogos, sessões de lazer, recreação, esportes em geral;
• acesso de pessoas deficientes às feiras livres da cidade para venda de seus
produtos;
• cadastro de trabalhos científicos sobre deficiência para um "Catálogo de pu-
blicações sobre pessoas deficientes", objetivando informar pessoas que pesquisam
sobre o assunto;
• participação de Comissão Estadual em Encontro e Reuniões que congregam
pessoas deficientes, para oferecer-lhes apoio;
• venda de canecas para festivais de chop e de adesivos, visando angariar recur-
sos para a campanha;
• cartazes sobre serviços de atendimento aos deficientes, existentes na comu-
nidade;
• divulgação de bibliografia sobre deficiências;
• pedágio cuja renda foi revertida ao Instituto de Cegos;
• levantamento do número de deficientes que procuram os Postos de Saúde;
• campanha com objetivo de receber doações diversas;
• boletim informativo sob a responsabilidade da Comissão Científica e publicação
concedida pelo Governo do Estado;
• participação no III Torneio Sul Brasileiro de basquete em cadeira de rodas e no I
Torneio Sul Brasileiro de futebol de salão;
• promoção de vários jogos e/ou gincanas para deficientes;
• sessões de lazer, recreação e esportes para escolares deficientes;
• passeio ciclístico para deficientes;
• divulgação da Declaração "CARTA PARA OS ANOS 80";
• realização de Jornada Científica sobre "Tendências da Educação Especial";
• concurso para composição de cartões de Natal por deficientes;
• apoio financeiro a instituições que prestam assistência a deficientes;
• edição de suplementos especiais e revista sobre deficientes com a participação
da imprensa oficial e outros órgãos;
• exposição de equipamentos destinados a deficientes;
• criação de Comissão Intermunicipal;
• implementação da Pastoral do Excepcional visando conscientizar a Igreja.
4.2. PREVENÇÃO
Este objetivo mereceu no Brasil a ênfase que deve ter, dando-se atenção especial
à prevenção primária, evitando-se assim o aparecimento de novos casos. Isto foi
desenvolvido por meio de programas específicos voltados para a população de maior
risco.
A Subcomissão de Prevenção é coordenada pelo representante do Ministério da
Saúde, para a área de prevenção de doenças, e pelo representante da Associação
Brasileira de Prevenção de Acidentes, para a área de prevenção de acidentes.
Prevenção de Doenças
Na área de Prevenção de Doenças, a Subcomissão optou pelas seguintes linhas
de ação:
• Intensificação dos programas já desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.
• Organização dos Serviços de Saúde e elaboração de normas operacionais para os
mesmos, visando melhoria da qualidade da assistência.
• Acompanhamento do desenvolvimento dos programas já definidos como prioritários,
além de promover a articulação entre órgãos do Setor Saúde.
Em seu plano de trabalho a Subcomissão elegeu três áreas de interesse:
• Conscientização da população sobre os processos preventivos e de reintegração do
incapacitado
• Dimensionamento do problema, através da inclusão de itens relativos a deficiências
físicas e mentais, na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD)
• Desenvolvimento dos serviços preventivos de vários programas especialmente na
área de Nutrição
Prevenção de Acidentes
Na área de Prevenção de Acidentes, a Subcomissão desenvolveu trabalhos sob
dois aspectos básicos:
• Medidas adotadas para evitar acidentes causadores de deficiências
• Medidas relativas à prevenção de acidentes com deficientes
Em prevenção de acidentes com deficientes convém registrar o trabalho relativo a
condutores de veículos atingidos por diferentes graus de surdez, além de outros
também em andamento.
As atividades nessa área estão sendo implementadas, pela maioria das Comis-
sões Estaduais/Territoriais sobretudo com o objetivo de conscientizar a população
para a necessidade de prevenção de doenças e acidentes, bem como do tratamento
precoce para evitar as deficiências através de palestras, campanhas, rádio e TV,
publicações, seminários, entre outros.
Especificamente no aspecto de prevenção de doenças, vêm sendo enfatizados os
trabalhos que as Secretarias de Saúde e os Centros Sociais já vinham desenvolvendo
tais como:
• Campanha de vacinação;
• Assistência materno-infantil;
• Assistência pré-natal, complementação alimentar e aleitamento materno;
• Estimulação do desenvolvimento precoce da criança;
• Programas de alimentação escolar.
A prevenção de acidentes está sendo ativada, em algumas Unidades Federadas,
através de ações integradas com o Ministério do Trabalho e DETRAN, da seguinte
forma:
• dinamização do Programa de Segurança e Medicina do Trabalho, através de
orientações às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS), de inspe-
ções e notificações às empresas;
• incremento das regras de segurança de trânsito;
• programa de Educação de Trânsito para regiões metropolitanas;
• vistoria preventiva contra incêndio em prédios, reuniões com síndicos para
orientá-los sobre a prevenção de incêndios e publicação de boletim de divulgação do
Corpo de Bombeiros;
• implementação de programa de defesa civil e conservação do meio-ambiente.
Deve-se ressaltar, ainda, outras iniciativas de alguns Estados/Territórios:
• pesquisa de bócio e tracoma em escolares de 7 a 14 anos;
• prevenção de hipertensão arterial;
• programa de prevenção da deficiência visual e auditiva;
• programa de prevenção à cegueira;
• realização de Semanas de Nutruição;
• projeto de lares substitutos;
• construção de creches e unidades de atendimento infantil para prevenir as
deficiências;
• sugestão ao Ministério do Trabalho para alteração de legislação específica;
• estudos para identificação das causas de acidentes;
• cursos de Primeiros Socorros para acidentados de trânsito;
• atendimento odontológico aos pacientes excepcionais;
• construção da sede de um centro de recuperação de toxicómanos;
• programa de assistência comunitária destinado à população de baixa renda.
4.3. EDUCAÇÃO
Consideração em sentido lato a educação é processo de desenvolvimento global
do indivíduo, objetivando seu pleno ajustamento biopsicossocial. Nessa acepção não
há nenhuma distinção entre a educação comum e a especial. Esta é uma forma
enriquecida daquela, merecendo a adjetivação apenas, porque especiais são seus
métodos e técnicas e especial é o seu alunado.
Na área de Educação, a respectiva Subcomissão, coordenada pela Profa Rosita
Edler, representante do Centro Nacional de Educação Especial — M.E.C., vem in-
tensificando as ações que o CENESP desenvolve, o que pode ser sintetizado como se
segue:
• Revisão da política de ação integrada de atendimento educacional às pessoas
deficientes, enfocando a interpretação analítica do artigo 9° da Lei N° 5692/71 e a
regulamentação de Portaria Interministerial N° 186/78, na área de Educação;
• Realização de estudos e pesquisas nas diversas áreas de manifestação da ex-
cepcionalidade. Neste particular, deu-se especial atenção à metodologia, aos aspec-
tos de confecção do material pedagógico, à integração do deficiente ao sistema re-
gular de ensino, sua profissionalização e aproveitamento no mercado de trabalho;
• Intensificação de programas de divulgação, conscientização e informação re-
lacionados à aceitação e integração das pessoas deficientes. Destacou-se nesta área
a divulgação de diretrizes básicas para implantação de serviços-modelo de atendi-
mento educacional. Merecem também menção a elaboração e publicação de docu-
mentos técnicos na área de D.A., a criação de um roteiro de audio-visual para o AIPD,
a participação de técnicos em conclaves nacionais e internacionais. Houve ainda a
proposição do tema "Deficiente, Pessoa como a Gente" para um concurso de
redação, de âmbito nacional, entre escolares de 5
a
a 8
a
séries.
• Manutenção e ampliação de projetos na área de educação especial, abran-
gendo a zona urbana e periferias e a zona rural. Visou-se, entre outras medidas, a
melhoria e expansão da rede física através do apoio financeiro a entidades públicas e
particulares. Da mesma forma, houve destaque para a capacitação de recursos
humanos nas diversas áreas de deficiências, através de convénios com Universidades
e entidades de capacitação profissional. Enfatizou-se também o apoio técni-co-
pedagógico à educação especial através de cooperação direta e/ou indireta, e a
continuidade de concessão de bolsas de trabalho para excepcionais.
• Criação e ampliação de serviços-modelos de atendimento educacional para as
diversas áreas de manifestação da excepcionalidade. Nesse campo registrou-se a
implantação do Espaço Cultural Integrado no Instituto Benjamin Constant onde é de
se ressaltar a realização da I MOSTRA ESPECIAL DE ARTE, no período de 15/09 a
15/10/81, com a participação de 44 artistas deficientes das diversas Unidades
Federadas. Procedeu-se, também, à reorganização técnica e administrativa do
Instituto Nacional de Educação de Surdos (INÊS) e do Instituto Benjamin Constant
(IBC), ampliando-se e reestruturando-se, ainda, o atendimento na área do pré-escolar
nessas instituições.
Da mesma forma, a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de atendimento
aos deficientes é sentida como uma preocupação constante de todas as Comissões
Estaduais/Territoriais.
Desenvolveu-se também a capacitação de Recursos Humanos, através de múlti-
plas iniciativas, tais como:
• cursos em Educação Especial, a nível de 2° e 3° graus e a nível de pós-gra-
duação;
• treinamento de professores para atendimento aos deficientes;
• seminários e encontros de Educadores e Especialistas que trabalham com
deficientes;
• assistência técnico-pedagógica aos professores de classe especial;
• concurso de redação: "Deficiente, Pessoa como a Gente" para escolares de 5
a
a 8
a
série.
A criação de classes especiais e salas de recursos vem sendo também dinamizada
pela grande maioria dos Estados/Territórios.
De modo particular, enfatiza-se em alguns Estados/Territórios, o desenvolvimento
de tarefas voltadas para:
• incentivo à realização de estudos que facilitem a participação das pessoas
deficientes no desempenho das atividades cotidinas;
• implantação do atendimento de psicomotricidade;
• programas para atendimento de estimulação precoce;
• construção de Centros de Educação Especial;
• implantação da Associação de Pais e Mestres na Escola Especial;
• concessão de bolsas de estudo a alunos deficientes;
• ampliação do setor Braille do Centro de Educação Permanente;
• montagem de uma biblioteca Braille;
• triagem diagnostica e ambulatorial de alunos deficientes;
• adaptação dos currículos das classes especiais nas áreas de DA, DV e DM;
• atendimento especializado na área do pré-escolar para deficientes;
• integração de alunos deficientes em atividades esportivo-recreativas;
• sensibilização de administradores educacionais para a formação de técnicos
em Educação Especial;
• proposta de criação do quadro de Magistério especializado;
• proposta de criação de um centro de confecção de material pedagógico para os
deficientes visuais;
• proposta de avaliação de desempenho dos deficientes visuais em cursos su-
pletivos de 1? e 2? graus;
• instalação de oficinas pedagógicas;
• curso de natação e de teatro de bonecos para deficientes;
• ampliação de seção de livros impressos em Braille em bibliotecas públicas;
• proposta de gratificação a docentes da área de Educação Especial.
• levantamento estatístico de crianças deficientes mentais educáveis e crianças
de classes especiais;
• levantamento de recursos humanos disponíveis para atuarem junto às crianças
com problemas de aprendizagem.
4.4. REABILITAÇÃO
Sem perder a dimensão técnica e científica do processo, há uma preocupação
básica de se tentar criar, nos municípios, serviços de reabilitação inseridos nos pro-
gramas gerais de desenvolvimento comunitário, usando técnicas simplificadas e que
ofereçam às pessoas deficientes oportunidades de serem atendidas e capacita-rem-se
a trabalhar em suas próprias comunidades.
Em reabilitação, os trabalhos estão sendo coordenados pelos representantes do
INPS/MPAS e já foram elaborados quatro projetos fundamentais:
• "Incremento do Plano de Criação de Núcleos de Reabilitação", visando a
interiorização e simplificação do processo de Reabilitação;
• "Acordo de Cooperação Técnica entre Entidades Beneficentes sem fins lu-
crativos e Órgãos da Previdência Social", com o objetivo de montagem de Oficinas de
Orteses e Próteses, que funcionariam como centros de formação e treinamento de
técnicos especializados e forneceriam o material produzido aos beneficiários da
Previdência;
• "Acordo de Cooperação Técnica entre Órgãos Públicos e Instituições para
deficientes, sem fins lucrativos e beneficentes", para apoio dos programas desen-
volvidos por essas Instituições;
• "Documento estabelecendo a contratação de deficientes" pelos Órgãos Es-
tatais e Paraestatais";
Além dessas iniciativas, a Subcomissão de Reabilitação, empenhou-se na con-
secução das seguintes atividades:
• Apoio à organização do "Encontro de Fisiatria na cidade do Rio de Janeiro
(setembro/81). "Ill Encontro de Médicos Fisiatras"
• Apoio à organização do "Congresso Nacional de Deficientes" em Recife
(outubro/81). "I Congresso Brasileiro das Pessoas Deficientes"
• Reuniões com as Subcomissões Estaduais do Al PD nas cidades de Belo Ho-
rizonte, Fortaleza, João Pessoa, Natal e São Luiz.
• Elaboração de cartazes alusivos do AIPD peio INPS
• Realização de "Semanas de Reabilitação Profissional" pelos Centros de
Reabilitação Profissional do INPS em vários municípios
• Incentivo à realização de Seminários, Semanas de Reabilitação, Cursos e Es-
tágios e Treinamentos Operacionais
A referida Subcomissão pretende ainda, com base em estudos desenvolvidos pela
Coordenadoria de Reabilitação Profissional do INPS, dinamizar os seguintes projetos:
• Adaptação e Confecção de material Específico para Terapia Ocupacional
• Implantação de Oficinas Protegidas na Previdência Social
No âmbito estadual/territorial está se dando continuidade ao que já vinha sendo
feito no sentido de concessão de aparelhos de órteses e próteses, cadeiras de rodas
e aparelhos ortopédicos.
Sente-se, ainda, que algumas Comissões Estaduais/Territoriais estão realizando
atividades de maneira integrada com entidades como: INPS, INAMPS, Secretaria de
Saúde e do Bem Estar Social e sobretudo a LBA, enquanto outras procedem a uma
triagem e encaminhamento dos deficientes a setores competentes.
Por outro lado, providências já começam a ser tomadas para o desenvolvimento
de um trabalho mais eficaz, ou seja, a interiorização de núcleos de reabilitação.
Há também o desenvolvimento das seguintes atividades:
• criação de banco de olhos;
• concessão de auxílio transporte para deficientes em tratamento de reabilitação;
• incentivo à criação de oficinas protegidas;
• implantação e aperfeiçoamento de oficinas ortopédicas;
• providências para a criação de um Banco de Ajuda Mútua para doação pela
comunidade,de cadeiras de rodas, óculos, aparelhos auditivos, aparelhos ortopédicos
e outros;
• elaboração de projetos de implantação de um Centro de Reabilitação infantil;
• trabalhos preliminares para a elaboração de um projeto de criação de Pensões
Protegidas;
• providências para a viabilização de núcleos de Reabilitação Física nos Centros
Sociais Urbanos da Capital;
• trabalho integrado com Universidades para atendimento à população deficiente
através de estagiários na área de Saúde;
• elaboração de um projeto para a criação de um Centro de Estudos com vistas a
treinamento de pessoal, inclusive voluntários, na área de Reabilitação;
• estudos com vistas à elaboração de pesquisa sobre a necessidade de convé-
nios internacionais para a importação de aparelhos;
• construção e ampliação de Centros de Reabilitação;
• desenvolvimento de projetos de colônia de férias;
• implementação de Centros de Fisioterapia;
• construção de piscina para deficientes mentais
4.5. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E ACESSO AO TRABALHO
É fundamental o desenvolvimento deste objetivo, uma vez que a capacitação e o
acesso ao trabalho constituem direitos essenciais da pessoa humana. Em nosso país,
particularmente nem sempre as ofertas correspondem à demanda e/ou à própria
capacitação profissional dos deficientes. Os empresários temem oportunizar vagas,
receando o nível de produtividade, o que é um engano, porque já está comprovado
que para algumas ocupações, pessoas com determinadas deficiências são as mais
indicadas.
A Subcomissão de Capacitação Profissional e Acesso ao Trabalho coordenada
pelo representante do Ministério do Trabalho está atenta a esta dimensão do
problema, e elaborou os seguintes projetos:
• Levantamento cadastral das instituições públicas e privadas existentes no País
que desenvolvem trabalhos de capacitação profissional e acesso ao trabalho de
pessoas deficientes, encaminhado à subcomissão de reabilitação para ser imple-
mentado na área de atuação do MPAS/INPS.
• Desenvolvimento de trabalhos de análise ocupacional, objetivando eleger
ocupações, existentes no mercado de trabalho do Faís, que possam ser desempe-
nhadas por pessoas deficientes, sem necessidade de adequação ou adaptação, bem
como de outras que exigem modificações, descrevendo tais modificações. Em exe-
cução, no âmbito da Secretaria de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho.
• Levantamento anual das pessoas deficientes já incorporadas ao mercado for-
mal de trabalho, através dos registros administrativos do formulário de relação
anual de informações sociais (RAIS). Projeto em discussão, para ser posto em exe-
cução, a partir de 1983.
• Desenvolvimento de estudos para a inclusão nas pesquisas nacionais por
amostra de domicílio — (PNAD/FIBGE) dentre outras variáveis, a de número de
deficientes, tipos de deficiência, já em fase de execução pela Fundação IBGE na
pesquisa deste ano.
• Desenvolvimento de estudos para a inclusão de variáveis sobre pessoas defi-
cientes no Censo de 1990. Projeto que teve boa aceitação por parte da atual ad-
ministração da FIBGE, mas cuja execução dependerá da direção do órgão à época do
censo geral.
• Projeto Piloto (SINE/SES/MTB e INPS/CRP, em Santa Catarina, em estudos
para implantação em todo o País.
Convém ainda ressaltar que foram apresentadas, em Reunião Plenária do Con-
selho Federal de Mão-de-Obra, sugestões da Subcomissão à Política Nacional de For
mação de Mão-de-Obra, sugestões estas em estudos pelo mencionado Conselho.
Em muitos Estados está sendo desenvolvido um trabalho integrado com enti-
dades de Capacitação Profissional (SENAC, SENAI, LBA e outras) visando enca-
minhar deficientes aos cursos promovidos por essas Entidades, bem como ação in-
tegrada com empresas para treinamento de deficientes no local de trabalho.
Da mesma forma, são realizados, com frequência, levantamentos de ocupações
que podem ser desempenhadas por pessoas deficientes, do mercado de trabalho, de
empresas e de entidades de capacitação profissional com vistas a ampliar as
oportunidades de emprego às pessoas deficientes.
Para colocação de deficientes, as Comissões Estaduais/Territoriais vêm-se arti-
culando com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com outras entidades e com
empresas.
Convém ainda mencionar outras iniciativas como:
• concessão de bolsas de trabalho;
• apoio à construção de oficinas protegidas e centros de profissionalização;
• realização do I Congresso de Integração da Pessoa Deficiente na Força de
Trabalho;
• estudos preliminares visando a elaboração de um projeto de formação de
equipes de analistas ocupacionais que atuem na orientação profissional de pessoas
deficientes;
• elaboração de minuta de decreto estadual sobre admissão de deficientes no
serviço público.
4.6. REMOÇÃO DE BARREIRAS ARQUITETONICAS
A ONU também destacou este objetivo recomendando o estímulo a projetos de
estudos e pesquisas, visando a participação prática e efetiva de deficientes nas
atividades da vida diária, melhorando as condições de acesso aos edifícios públicos e
sistemas de transportes, na tentativa de lhes proporcionar um ambiente livre de
barreiras.
Por isto, a Subcomissão de Remoção de Barreiras Arquitetônicas, sob a res-
ponsabilidade do representante do Ministério da Justiça, considera importante que se
estabeleçam normas técnicas que removam e evitem barreiras às pessoas deficientes
nos códigos de urbanismo, nos transportes urbanos, no acesso a edifícios e
logradouros públicos.
No sentido de concretizar os objetivos propostos por esta Subcomissão, foram
implementadas as medidas abaixo discriminadas:
• Propostas de criação de uma estrutura de organização permanente com vistas
a assegurar o acesso do deficiente a um ambiente livre de barreiras.
• Impossibilidade atual de apresentação de projetos ou normas técnicas voltadas
à eliminação de barreiras arquitetônicas, apesar de sua fundamental importância a
nível nacional.
• Proposta de realização de uma reunião nacional da CNAIPD e Comissões
Estaduais/Territoriais para balanço e análise das atividades em andamento.
• Sugestões de coleta de dados sobre transporte e remoção de barreiras arqui-
tetônicas pelas Comissões Estaduais/Territoriais com encaminhamento às Secretarias
de Transporte e Obras Públicas para análise, críticas e sugestões e posterior reunião
desses órgãos para estabelecimento de diretrizes de ação.
Sente-se também nesta área, que muitas Comissões Estaduais/Territoriais estão
ativando estudos e proposições de normas técnicas para construção, no sentido de
evitar e/ou remover barreiras arquitetônicas, em ação conjunta com entidades es-
pecializadas, inclusive sugerindo a reformulação do Código de Obras.
Por outro lado, com relação à adaptação dos meios de transportes às pessoas
deficientes, há preocupação por parte de algumas destas de viabilizar propostas neste
sentido.
Outras medidas estão sendo também implementadas, tais como:
• instalação ou adaptação de telefones públicos para uso de deficientes;
• criação de 3 subcomissões: Urbanismo, Transporte e Construção, para ado-ção
de medidas concretas nesses setores, em trabalho integrado com as Secretarias de
Planejamento, de Obras e de Transporte, a Companhia do Metro, a Companhia de
Transportes Coletivos, o Clube de Engenharia, o Sindicato de Construção Civil e o
Sindicato dos Arquitetos do Brasil;
• estacionamento privativo para deficientes físicos;
• proposta, junto ao DETRAN, de sinalização específica para deficientes;
• concurso, a nível nacional, de projetos que visem a remoção de barreiras ar-
quitetônicas, organizado em conjunto com o Instituto de Arquitetos do Brasil;
• implantação de projetos que estabelecem rotas para as pessoas deficientes na
área Central da capital;
• sugestão de subordinação, a um órgão do Estado, da execução de projetos
específicos de remoção de barreiras arquitetônicas;
4.7. LEGISLAÇÃO
A subcomissão de Legislação, coordenada pelo representante do Ministério da
Justiça, desenvolveu um trabalho para que se possa avaliar se as necessidades das
pessoas deficientes estão previstas nas leis existentes, ou se é preciso formular le-
gislação específica. Na análise dessas necessidades, buscou-se adequar as leis do
país aos direitos fundamentais das pessoas deficientes, com base em documento
elaborado pela Coalizão Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes.
As medidas desenvolvidas por esta subcomissão foram as seguintes:
• Levantamento sistemático da legislação existente no País sobre pessoas defi-
cientes.
• Revisão analítica dessa legislação através de método analítico, comparado e
hermenêutico.
• Estudo sobre a importação de material educativo, cultural e científico visando a
ampliação da legislação vigente, submetidos à apreciação do Ministério da Fazenda.
Merece destaque especial a elaboração de um anteprojeto de compatibilização
das necessidades básicas com a legislação existente, visando propiciar-lhe acesso à
educação especial e gratuita, à reabilitação, ao trabalho e a um ambiente livre de
barreiras, entre outras medidas.
Esse anteprojeto, aprovado pela Comissão Nacional, foi encaminhado à Comis-
são Especial da Câmara dos Deputados, onde foi exposto e justificado.
Da mesma forma, as Comissões Estaduais/Territoriais procederam ao levanta-
mento de legislação específica e de projetos da emenda constitucional visando as-
segurar aos deficientes o acesso à Educação, à Reabilitação, ao Trabalho no Setor
Público e Privado, e a Edifícios e Logradouros Públicos.
Pode-se mencionar ainda o desenvolvimento de atividades como:
• projetos de criação de incentivos fiscais a empresas que admitam pessoas de-
ficientes;
• projeto de lei criando a carreira do Magistério Especial;
• projeto de lei criando salário-família especial para pais de deficientes;
• projeto de regulamentação do Código de Obras;
• estudos visando a alteração de legislação fiscal e trabalhista;
• apresentação de tese sobre o ingresso do deficiente no Serviço Público Esta-
dual e Municipal, no XIII Congresso de Servidores Públicos do Brasil, e na Convenção
Internacional do Rotary em São Paulo;
• proposição aprovada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, no
sentido de que os deficientes de visão, bacharéis em Direito, disponham de mais
tempo em testes de múltipla escolha;
• edição especial de publicações da área jurídica sobre deficientes.
• implementação de projetos para facilitar a locomoção de pessoas deficientes
nas vias públicas.
* * *
5. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM ÂMBITO INTERNACIONAL
0 Brasil se fez representar nos eventos internacionais relacionados com o AIPD, a
seguir discriminados:
• Reunião Preparatória do Ano Internacional, promovida pela Comissão Eco-
nómica para a América Latina, realizada em Santiago do Chile, entre 5 e 11 de no-
vembro de 1980, com vistas a promover intercâmbio de experiências de países
americanos e a considerar a maneira mais efetiva de implementar os objetivos pro-
postos pela ONU para o Ano Internacional das Pessoas Deficientes. Esse evento
compreendeu além de uma reunião Técnica Regional, que teve como objetivo as
finalidades acima referidas, um seminário regional cujo ternário se voltou para a
discussão da situação dos deficientes em cada um dos países da América, causas
das deficiências, discussão de programas de prevenção/reabilitação, cooperação
técnica e estudos para a elaboração de um plano de ação mundial a longo prazo.
• Na cidade equatoriana de Cuenca, realizou-se entre 24 de agosto e 10 de se-
tembro de 1981, o Primeiro Seminário Internacional Sobre Novas Tendências da
Educação Especial que teve como tema central a necessidade de remoção de bar-
reiras humanas e ambientais na educação de deficientes. A atuação da representante
do Brasil, além da participação em grupos de trabalho, fez-se através de palestra
sobre a situação da educação especial no Brasil diante das novas tendências nessa
área de educação e apresentação de um documento de 70 páginas, elaborado para o
evento, sobre a sistematização do Atendimento Educacional aos Excepcionais
Brasileiros, para conhecimento do plenário e publicação nos Anais do Simpósio. As
recomendações finais do seminário que constituíram a Declaração de Cuenca do
Seminário sobre Novas Tendências da Educação Especial ressaltaram, entre outras
medidas, as necessidades de melhoria de qualidade de ensino, de estabelecer uma
relação adequada entre características individuais de aprendizagem e o atendimento
educativo prescritivo, novos enfoques de enumeração e avaliação, maior participação
de pais de deficientes e pessoas deficientes, interação estruturada entre os órgãos
intergovernamentais.
• O objetivo fundamental do Simpósio Mundial de Especialistas em Cooperação
Técnica nos Países em Desenvolvimento e Assistência nas áreas de Prevenção e
Reabilitação de Deficiências, que se reuniu em Viena de 12 a 23 de outubro de 1981,
foi o de estudar e debater a situação de deficientes no mundo inteiro com a proposição
de medidas amplas de cooperação técnica aos países em desenvolvimento. Os
debates não se limitaram a uma discussão de problemas específicos de prevenção e
reabilitação, pois se trata de questões altamente abrangentes de vez que incluem a
necessidade de dar-se aos deficientes igualdade de oportunidades no acesso ao
trabalho, a um ambiente livre de barreiras, inclusive os de caráter social. Ressaltou-se
sobretudo a figura do deficiente como pessoa humana e secundariamente como
alguém portador de limitação física ou mental. Um dos problemas mais evidentes dos
países em desenvolvimento é a limitação de recursos em mobilizar veículos de
comunicação de massas recursos e serviços que atuem em prol dos deficientes.
Concluiu-se da necessidade de inclusão no planejamento socioeconómico como
medidas prioritárias essenciais, as relativas à prevenção, reabilitação e a de
oferecimento de igualdade de oportunidades às pessoas deficientes. Em matéria de
prevenção, deu-se prioridade à implantação/implementação de progra-
mas de cuidados primários de saúde, imunização, combate à desnutrição, diagnóstico
precoce, rigoroso cumprimento de regras de segurança na prevenção de acidentes.
Considerou-se fundamental na reabilitação, a utilização dos próprios esforços das
pessoas deficientes e sensibilização e capacitação plena de todos os que atuam na
área. Enfatizou-se também a necessidade de utilização de recursos humanos
existentes nas comunidades e o emprego de tecnologia simplificada. Com relação à
cooperação técnica, deu-se realce à necessidade de maior assistência aos países em
desenvolvimento, objetivando melhor qualificação dos recursos humanos, o
desenvolvimento de metodologia de pesquisa própria e busca de soluções em face de
condições existentes no próprio país.
• A Conferência Mundial sobre Ações e Estratégias para a Educação, Preven
ção e Integração das Pessoas Deficientes, promovida pelo governo espanhol e reali
zada em Terremolinos (Málaga), de 2 a 7 de novembro de 1981, teve como objeti
vos principais: a troca de informações e de experiências sobre a situação atual da
educação, da prevenção e da integração das pessoas deficientes, bem como a ado-
ção de uma série de conclusões dirigidas aos organismos nacionais e internacionais,
governamentais e não governamentais, relativas às estratégicas e às ações futuras
concernentes às áreas acima expostas e, ainda a elaboração de uma declaração so
lene destinada a afirmar um certo número de princípios, de regras e diretrizes nes
tes domínios, e cujo texto foi elaborado por um grupo incumbido da sua redação.
0 programa foi desenvolvido em duas etapas:
1
a
— sessões plenárias destinadas a relatar os aspectos globais da situação das pes-
soas deficientes e as exigências particularmente significativas de certos países.
2
a
— reuniões de três comissões (educação, integração e prevenção), com vistas às
orientações das estratégias, das políticas nacionais e à aplicabilidade para a
cooperação nacional e internacional.
• A Reunião da Rehabilitation International em Budapest pode ser desdobra
da em dois eventos dos quais participou a representante do Brasil: a Assembleia,
entre 17 e 19 de novembro de 1981 e o Encontro de Comissão de Educação Espe
cial nos dias 15 e 16 de novembro. O objetivo fundamental da Assembleia Geral
da mencionada organização mundial de reabilitação foi esboçar para a ONU, um
plano de ação, com vistas à implementação das medidas a serem adotadas interna
cionalmente, durante a década, tendo como base as conclusões do Simpósio de
Técnicos em Cooperação Técnica nos Países em Desenvolvimento e Assistência
nas áreas de Prevenção e Reabilitação e na Carta para os ANOS 80.
A Comissão de Educação Especial desenvolveu atividades centradas na troca de
informações e experiências dos organismos regionais, discutiu problemas relativos à
cooperação com a UNESCO e traçou planos para o seminário internacional de 1983.
Concluiu-se da necessidade de buscarem-se sempre soluções simples, evitando as
dispendiosas e sofisticadas. Uma das medidas propostas dizia respeito diretamente ao
Brasil: convite ao Centro Nacional de Educação Especial — CENESP/MEC para
coordenar as atividades da Subcomissão de Educação Especial para América Latina e
Portugal.
6. CONCLUSÕES
Todas as ações desencadeadas pela Comissão Nacional, incumbida do Planeja-
mento e Coordenação das Atividades em prol das pessoas deficientes em nosso país,
foram desenvolvidas dentro dos objetivos preconizados pela O.N.U. para o AiPD,
principalmente no que concerne à conscientização da população braileira.
Todos os esforços foram voltados para que a comunidade, no seu todo, fosse
conscientizada de que as pessoas deficientes dentro de suas potencialidades, são
passíveis de se integrarem à sociedade.
Como resultado deste trabalho, constata-se no contato com o povo, que ocorreu
uma mudança de atitude em relação aos deficientes e dos próprios deficientes, que
através das associações que os congregam assumiram um papel decisivo nessa luta.
Cônscia da magnitude do problema, que envolve direta e indiretamente 30% da
população, a Comissão Nacional seguiu a linha do objetivo principal durante o AIPD,
optando pela formação de subcomissões nas áreas específicas dentro dos se' te
objetivos propostos, visando preparar a sociedade para, a médio e longo prazos,
tornar efetivos os mecanismos de atendimento implantados.
E importante registrar os esforços empreendidos pelas várias Subcomissões,
podendo-se afirmar que resultados muito positivos foram obtidos no âmbito da
conscientização da população em geral e dos próprios deficientes, como se ressaltou,
como também na área legislativa com a elaboração do anteprojeto que dispõe sobre
seus direitos. Este anteprojeto, apresentado à Comissão Especial da Câmara dos
Deputados, foi aprovado e transformado no projeto de lei N° 5.460.
Com a posterior formação das Comissões Estaduais/Territoriais, num trabalho
integrado à Comissão Nacional, verificou-se a consecução de resultados positivos,
dentro das diretrizes de ação propostas, através de inúmeras iniciativas numa ten-tativ
a extremamente válida de dinamizar os trabalhos a nível local.
Em face do exposto, constata-se que o presente relatório apresenta resultados
significativos e delineia perspectivas a médio e longo prazos.
Assim, dada a extrema complexidade da problemática do deficiente, para cuja
solução é necessário investimento maior de tempo, esforço, trabalho e recursos,
conc!uiu-se pela conveniência de não se interromperem as iniciativas tão bem de-
senvolvidas durante o Ano Internacional das Pessoas Deficientes, e que contaram
com o total e irrestrito apoio do Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação e Cultura
— GEN. RUBEM LUDWIG — em cujo Ministério esta Comissão teve a honra de ser
instituída.
CARTA DOS ANOS 80
Promulgada pela Rehabilitation
International
REHABÍLITATION INTERNATIONAL
CARTA DOS ANOS 80
Traduzido para a Língua Portuguesa Comissão Nacional
do Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Rio de Janeiro, 1981
A Carta dos Anos 80 é uma declaração de consenso de prioridades interna-
cionais de ação para a década 1980-1990 cujas finalidades são expressas em quatro
objetivos que se apoiam em declaração de princípios gerais e ações recomendadas
para transformá-los em realidade.
Propõem-se a Carta a promover as metas "de participação e igualdade plena"
para os deficientes do mundo. Com isso pretende dar ao deficiente o direito de
participar da vida de sua comunidade, ter as mesmas condições de vida que os de-
mais cidadãos, inclusive participação igual na melhoria do padrão de vida decorrente
do desenvolvimento económico e social.
A Carta originou-sp de mais ampla consulta internacional já realizada nas áreas
de prevenção e reabilitação. Os problemas que teriam de ser incluídos na Carta
sofreram revisão em encontros e conferências nacionais, regionais e internacionais
durante três anos, de 1977-1980, realizados em todas as partes do mundo. O
processo teve seu ápice numa revisão em mesa-redonda do texto da Carta durante o
14? Congresso Mundial da Reabilitação Internacional em Winnipeg, Canadá em 26 de
junho de 1980.
O documento preliminar foi redigido pelo Grupo de Planejamento Mundial da
Reabilitação Internacional, havendo sido aprovado pela Assembleia da Reabilitação
Internacional e apresentado ao mundo como uma contribuição maior para o Ano
Internacional das Pessoas Deficientes,das Nações Unidas.
DECLARAÇÃO
Existem em todo o mundo mais de 500 milhões de deficientes.
Uma entre 10 pessoa de qualquer país é portadora de lesão física, mental ou
sensorial. São pessoas que compartilham como os demais o direito de crescer,
aprender, amar e ser amado, mas vivem em sociedades que não aprenderam, ainda,
a lhes reconhecer tais direitos. Negam-lhes, com frequência, oportunidades e res-
ponsabilidades que deveriam ser suas.
Mais de 350 milhões de deficientes carecem da necessária assistência que lhes
permita uma vida plena. Estão em todos os países, em todas as partes do mundo,
mas a maioria absoluta está em nações que apenas atingiram os primeiros estágios
do desenvolvimento social e econômico. Aí a miséria se junta à deficiência para
destruir as esperanças e tornar mais mesquinhas as vidas de famílias, crianças e
adultos.
Calcula-se em 25% o número de pessoas que por causa das deficiências estão
impossibilitadas, em qualquer comunidade, de desenvolver plenamente as suas po-
tencialidades, nelas incluídas suas famílias e aqueles que lhes prestam assistência.
Qualquer sociedade incapaz de resolver eficazmente estes problemas, aceita não
apenas uma enorme perda de recursos humanos, como também um cruel desperdício
de potencial humano.
Através da História, a humanidade tem levantado barreiras, físicas e sociais,
impedindo a participação plena dos considerados diferentes por causa de desvios
físicos ou mentais. O acesso a prédios ou ao sistema de transporte é impossível a
tantos portadores de deficiências. O deficiente visual, o deficiente mental e o auditivo
não têm acesso à informação e ao belo. Adultos e crianças, cujas deficiências físicas
ou mentais os tornam diferentes dos demais são privados do calor da con-
vivência humana. A muitos nega-se ou se permite apenas sogregadamente o direito à
educação, ao trabalho produtivo, aos serviços públicos, à recreação e a outras
atividades humanas. Aos portadores de deficiências mais profundas, aqueles que
nunca serão possivelmente capazes de se tornarem autónomos, há quase sempre um
total abandono ou esforços insuficientes, capazes de assistir-lhes o desenvolvimento
pessoal e melhorar-lhes a qualidade de vida.
Todos os países, hoje, podem contar com técnicas e conhecimentos científicos,
capazes de remover as barreiras que excluem os deficientes da vida comunitária, pois
já é possível que todas as instituições e todos os sistemas se abram para eles. O que
quase sempre falta é a vontade política de adotar diretrizes necessárias e acioná-las a
fim de tornar tal fato uma realidade. A nação que não fizer face a esse desafio estará
fadada a não reconhecer seu real valor.
A miséria e guerra não só produzem a deficiência, mas afetam a disponibilidade
de recursos que poderiam ser empregados na prevenção e na reabilitação. As metas
desta Carta exigem para sua concretização, consequentemente, uma distribuição
mais justa dos recursos mundiais e que as relações internacionais se orientem pela
razão e pela cooperação entre os povos.
Na década que se inicia, deve ser o objetivo de todas as Nações do Mundo lutar
pela redução da incidência de deficiências e pelo surgimento de uma sociedade que
respeite os direitos dos deficientes e veja com bons olhos a participação plena desses
cidadãos. E com tais finalidades que se promulga A Carta dos Anos 80 cujos
objetivos, todos igualmente importantes e prioritários, só poderão ser atingidos,
quando houver, em cada país uma mudança nas atitudes da sociedade com relação à
deficiência e sua resposta aos problemas dos deficientes.
OS OBJETIVOS SÃO OS SEGUINTES:
• Iniciar, em âmbito mundial, um amplo programa de prevenção de impedimentos
e assegurar que os serviços de prevenção tenham condições de atender a todos.
• Certificar-se de que toda pessoa deficiente e cada família em que haja um de-
ficiente receba toda a assistência de reabilitação possível com vistas a reduzir os
efeitos incapacitadores da deficiência e assegurar-lhe uma vida plena e um papel
construtivo na sociedade.
• Tomar todas as medidas necessárias a fim de permitir a integração, a mais plena
possível, e a participação igualitária das pessoas deficientes em todos os aspectos da
vida comunitária.
• Disseminar informações sobre pessoas deficientes e suas potencialidades, sobre
prevenção e reabilitação de deficiências, a fim de aumentar a conscientização e o
conhecimento da população em relação a estes problemas e sua importância em
todas as sociedades.
Solicita-se a todos os países que preparem um plano global de ação, de cará-ter
nacional, com vistas à consecução dos objetivos a serem atingidos, à luz dos
princípios norteadores desta Carta e, em face das peculiaridades locais. O plano deve
envolver todos os setores mais amplos da vida de cada nação e ser um componente
da alta prioridade em qualquer programa de desenvolvimento nacional, devendo
oferecer condições de participação plena aos deficientes.
E fundamental que na preparação do plano nacional e sua implementação esteja
à frente um órgão ou um alto funcionário, diretamente subordinado ao chefe do
Governo, contando o órgão ou o servidor com uma assessoria em que haveria
representantes de todos os setores governamentais, organizações de deficientes e
grupos profissionais e voluntários.
A Carta para os Anos 80 é uma declaração de consenso de providências a se-
rem tomadas por todas as Nações a fim de possibilitar à humanidade amparar e
promover os direitos e responsabilidades de todos os cidadãos, sejam eles, defi-
cientes ou não.
A Carta foi aprovada pela Assembleia de Reabilitação Internacional, após ter
sido submetida à consideração do 14° Congresso Mundial em Winnipeg, Manito-ba,
Canadá em 26 de junho de 1980, e é apresentada ao mundo como uma contribuição
maior ao Ano Internacional das Pessoas Deficientes.
CONCEITOS FUNDAMENTAIS
1. O texto da Carta emprega os temas "deficiência, incapacidade e limitação",
de acordo com a definição estabelecida pela International Classification of Impair-
mentes, Disabilitie and Handcaps da Organização Mundial de Saúde.
Impedimento*— "perda ou anomalia de estrutura ou função psicológica,
fisiológica ou anatómica"
Deficiência — "restrição ou falta (resultante de impedimento) habilidade para
desempenhar uma atividade dentro da escala que se
considera normal"
Incapacidade — "desvantagem para um certo indivíduo resultante de um
impedimento ou deficiência, que limite ou impeça o de-
sempenho de um papel considerado normal para aquele
indivíduo, dependendo da idade, sexo e fatores sócio-cul-
turais".
2. As causas do impedimento são as mesmas em todo o mundo com diferença de
predominância, mas as consequências da deficiência e da incapacidade variam
muito, em face de condições socioeconómicas de cada região e da natureza dos
meios de subsistência para a população.
3. Todas as Nações devem adotar medidas no sentido de evitar o impedimento,
reduzir as deficiências e impedir a transformação das deficiências em incapa-
cidades. A consecução destes objetivos interrelacionados exige a ativação de
medidas de prevenção, de sistemas de reabilitação, amparo e assistência, bem
como a mudança de relações entre a sociedade e seus membros, portadores de
impedimentos e deficiências. Os objetivos da Carta para os Ano 80 se voltam
para essas exigências.
4. A falta de solução para o problema da deficiência onera a sociedade como um
todo. As consequências desta situação levam o indivíduo à perda de sua
autonomia e de sua independência, podendo, também, desestruturar o fun-
* Lesão, distúrbio.
cionamento da família, alterando o relacionamento entre pais e filhos, exigindo dela
esforços extraordinários de tempo, energia e capacidade financeira. Pode levá-la à
miséria ou ter efeito destrutivos em seu status econômico-social. Além de reduzir a
eficiência de alguns membros da comunidade, a deficiência traz ainda como
consequência:
— Maiores implicações para a indústria que se vê obrigada a contratar novos traba-
lhadores, que deverão ser treinados em funções para as quais tenham sido admitidos;
— efeitos secundários para força de trabalho com menor participação de trabalhadores
bons cujos parentes sejam deficientes ou que tenham que cuidar deles;
— decréscimo do número de participantes na força de trabalho ativa e cujas contri-
buições ajudam a manter a Previdência Social.
Levando em consideração todos esses fatores, 25% da população têm suas vi-
das afetadas pela presença da deficiência
5. A oferta de serviços de reabilitação adequados redundará em benefícios só-cio-
econômicos significativos para a sociedade como um todo. Ao lado de medidas
de controle das causas dos impedimentos e redução das consequências sociais
trazidas pelas deficiências, a reabilitação tem condições de reduzir ao mínimo os
custos da deficiência. Os benefícios económicos resultantes da instalação de
serviços de reabilitação têm sido demonstrados através de redução nos custos
dos serviços de saúde e outros serviços sociais, nos custos dos planos de
assistência pública e nos ganhos da sociedade através de bens e serviços
produzidos por trabalhadores com deficiência. Nesse processo, os que
originariamente consumiam impostos, passam a ser contribuintes deles. Chega a
haver lucros importantes: a sociedade passa a contar com a contribuição criativa
dos deficientes e libera suas famílias de um oneroso custo financeiro. Quanto
mais um país reconhecer os custos gerados pelas deficiências e tentar reduzi-los
através de medidas eficientes na área de prevenção e reabilitação e de mudança
de comportamento e atitudes para com os deficientes, maiores serão os ganhos
sócio-econômicos gerais.
6. A predominância do impedimento e da deficiência é maior naquelas regiões do
mundo que ainda estão em estágios poucos avançados de desenvolvimento
económico e social que nos países industrializados. Embora não se disponha de
estatísticas precisas, pode-se constatar que a miséria ao lado da inexistência de
serviços de prevenção e reabilitação gera mais casos de impedimento e mais
provavelmente elas se transformarão em deficiências. Os programas de
desenvolvimento económico e social dessas regiões raramente prevêem a cria-
ção de serviços de prevenção e reabilitação. Remediar esse estado de coisas
deve ser uma preocupação maior dos planejadores, seus assessores e órgãos
que os assistem no planejamento e na execução.
7. No mundo inteiro, as condições de vida das pessoas deficientes situam-se abai-
xo do nível da média da população. A inexistência de recursos para atendimento
aos deficientes ocorre não só entre os povos em desenvolvimento como nos
países desenvolvidos, sendo-lhes também negada plena participação no
desenvolvimento económico e social, É premente, portanto, exigir, com
com igual força, tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento,
uma participação e igualdade plenas.
8. 0 planejamento nacional e internacional para o futuro terá de levar em con
ta fatos e tendências que já se tornaram patentes em muitas partes do mundo.
Até o Ano 2000, a população mundial atingirá 6 bilhões de habitantes,
gerando, a menos que se tomem amplas providências de prevenção, mais 100
milhões de deficientes. Cerca de 1/3 da população mundial terá menos de 15
anos de idade e a população jovem dos países em desenvolvimento superará
toda a população das regiões desenvolvidas.
A desnutrição é crónica nos países em desenvolvimento. Há um desem-
prego crónico, ao lado de problemas ecológicos e outras limitações ao desen-
volvimento económico.
Há um enfraquecimento familiar e crescente exclusão sócio-cultural dos
idosos.
Há possibilidades de prolongamento ou extinção da vida através de
processo da tecnologia biomédica e de outras tecnologias.
9. Os princípios estabelecidos nesta Carta são igualmente aplicáveis a todos os
países. Os detalhes e hora propícia a sua implementação terão necessariamen
te de se ajustar às condições de cada país, nelas incluídas o estágio de desen
volvimento e a disponibilidade de recursos.
OBJETIVOS
Objetivo: Criar, em todos os países,, um programa de prevenção de impedimentos e
assegurar que as necessárias medidas preventivas atendam a todos in-
distintamente.
10. Para a maioria da população mundial, as ações de prevenção de impedimentos
e deficiências são totalmente inadequadas.
11. A prevenção primária — prevenção das causas fundamentais de impedimentos é
a mais promissora forma para redução do N° de pessoas deficientes. Eis al-
gumas das causas fundamentais dos impedimentos:
— doenças infecciosas, como a poliomielite, a meningite, a rubéola, a tuber-
culose, a lepra e o tracoma;
— consequências e complicações da desnutrição, particularmente durante a
gravidez e os primeiros anos de vida;
— acidentes de trabalho, domésticos e de tráfego;
— acidentes de parto.
12. A prevenção primária da deficiência, deve ser uma parte importante em to
dos os programas nacionais de saúde, de educação, do meio-ambiente, princi
palmente os relativos à assistência sanitária, à nutrição, à assistência mater
nal, pré-natal, perinatal e pós-natal, ao planejamento e ao aconselhamento fa-
miliar, ao controle de doenças infecciosas, saneamento do meio-ambiente e
controle da poluição, educação básica e segurança. Adoção de medidas de
proteção a trabalhadores e usuários de estradas de rodagem.
Dedicar maior atenção ao crescente número de acidentes relacionados com
a prática de esportes e jogos perigosos. Ressaltar a necessidade de se apoiar
ações que visem melhorar a saúde mental da comunidade.
13. São fundamentais os procedimentos sistemáticos para detecção precoce de
impedimentos. A adoção de medidas de prevenção ou redução da limitação
funcional deve ser iniciada logo que o problema tenha sido localizado dando-
se especial atenção aos grupos ocupacionais conhecidos como "grupos de ris
co" de se tornarem deficientes, isto é, trabalhadores das indústrias de minera
ção, químicas e nucleares; mulheres estéreis há longo tempo; famílias que
têm casamentos consanguíneos, certos tipos de perturbações sanguíneas ou
genéticas; pessoas com determinados tipos de impedimentos crónicos tais co
mo artrite e epilepsia.
1
Objetivo: Assegurar que todo deficiente ou família em que haja um deficiente receba
toda a assistência e apoio de reabilitação necessários a reduzir os efeitos
incapacitadores da deficiência e possibilitar lhe levar uma vida plena e
desempenhar um papel construtivo na sociedade.
14. Para evitar que uma pessoa com um impedimento ou uma deficiência se torne
incapacitada é necessário criar ações que modifiquem o comportamento e as
atitudes da sociedade e os serviços que a atendem, a fim de evitar que esse
indivíduo desempenhe na sociedade um papel que lhe seja adequado.
15. A identificação precoce de crianças e adultos que apresentem impedimentos e a
pronta intervenção no processo pode evitar que problemas simples se
transformem em formas múltiplas e complexas de incapacitação. Uma comu-
nidade mais consciente da extensão e da natureza da deficiência pode também
promover um melhor planejamento, desenvolver serviços mais adequados às
necessidades reais e ter certeza que dotações orçamentárias suficientes farão
face ao problema, desde que ele tenha sido compreendido em suas verdadeiras
dimensões.
16. Com a finalidade de facilitar a identificação precoce de crianças e adultos com
impedimentos e deficiências, seria conveniente criar-se um cadastro ou qualquer
outro sistema, que se nortearia por seu caráter confidencial, de participação
voluntária e utilização com vistas às necessidades de informação, E importante
observar que tanto esta quanto as demais atividades devem evitar rotular o
indivíduo deficiente de modo a que isto se torne discriminatório, e sirva de base
à subsequente marginalização desse indivíduo.
17. A reabilitação (ou habilitação) é um processo em que se adotam, de modo
combinado e coordenado, medidas de caráter médico, social, educacional e
profissional, que ajudam o deficiente a atingir os níveis de funcionamento mais
alto que lhe sejam possíveis, integrando-o à sociedade. Entre as medidas
de reabilitação visando à melhoria do funcionamento e da qualidade de vida do
deficiente incluem-se:
Assistência e tratamento médico;
Medidas terapêuticas como as orientadas por fisioterapeutas, terapeutas
ocupacionais, terapeutas da palavra, psicólogos, etc.
Treinamento do indivíduo em atividades que lhe dêem autonomia como
mobilidade, desenvolvimento de técnicas de comunicação e ajustamento à
rotina da vida diária com tratamento específico nos casos de deficiência da
audição, deficiência visual e retardo mental;
Fornecimento de recursos técnicos e de instrumentos de assistência, pró-
teses e órteses;
Educação;
Avaliação, treinamento e colocação profissional.
18. A reabilitação deve se apresentar como um plano global e coordenado de ações.
Os efeitos da deficiência são muitas vezes múltipios e exigem um processo
completo e coordenado para que se reduzam ou desapareçam, E importante que
haja uma integração tanto quanto possível dos serviços de reabilitação da esfera
governamental e da iniciativa privada, nos programas de saúde, educação,
trabalho e estrutura da sociedade, inclusive os seguintes: em todos os níveis de
hospitalização; na educação primária, secundária e superior; nos programas de
treinamento e colocação profissional e em todas as medidas de previdência e
assistência social. As pessoas atingidas por impedimentos permanentes,
carentes de uma contínua assistência de serviços de reabilitação, poderão assim
receber esses benefícios como integrantes da comunidade, ao invés de estarem
segregados dela.
19. 0 ponto de convergência da reabilitação é de concentrar seus esforços em
prestar assistência na comunidade, nisso incluindo o fortalecimento de todas as
medidas que permitam a integração a ela das pessoas portadoras de defi-
ciências. Isto também traz como consequência a extensão dos serviços de rea-
bilitação a nível da comunidade, tanto na zona urbana quanto na rural, com base
numa avaliação das formas mais adequadas de prestação de serviços aos
deficientes, ajudando-os a integrarem-se na vida dessas comunidades.
20. Uma das maiores metas da prestação de serviços de reabilitação deve ser a de
manter a família unida. Os serviços prestados deverão levar em conta as ne-
cessidades do deficiente e de sua família, os recursos existentes e a compati-
bilidade dos procedimentos necessários com a situação sócio-econômica da
família e seus antecedentes culturais. O deficiente e sua família deverão par-
ticipar ativamente do planejamento, da execução e da avaliação do programa de
reabilitação oferecido. A família deve ser levada, desde o aparecimento da
deficiência, a compreender o papel dinâmico que representa no processo de
reabilitação. Toda e qualquer assistência lhe deve ser dada a fim de que tenha
condições de enfrentar os problemas da deficiência, tanto no lar quanto na
comunidade, assumindo essa assistência a forma de orientação legal, financeira,
psicológica e sexual, além de auxílio na organização de atividades cultu-
rais e de lazer, É de grande importância que todos esses serviços que têm um
impacto sobre o deficiente e sua família sejam feitos de modo coordenado.
21. As instituições dedicadas a atividades de reabilitação devem programar ações
permitindo aos deficientes a participação no planejamento e na organização de
serviços que eles e suas famílias considerem ser de seu interesse. Entre os
planos de ação com vistas à participação de pessoas portadoras de deficiências
no processo decisório estão as diretrizes estabelecidas para a administração de
hospitais, centros médicos, instituições de treinamentos, projetos habitacionais,
oficinas abrigadas e sistemas de apoio em geral.
22. Os serviços de reabilitação devem ser prestados a todos os que deles necessi-
tem, sem discriminação de idade, sexo, condição, origem étnica, tipo de im-
pedimento, causa, gravidade, processo ou estado (crónico ou transitório). O
necessário apoio financeiro para cobrir custos adicionais de serviços ou assis-
tência especiais, resultantes da deficiência, devem ser baseados no sistema
previdenciário ou em qualquer outro sistema predominante no país.
23. Deve-se proceder a uma análise de sistema previdenciário vigente com a fina-
lidade de determinar a existência de alguma forma de discriminação contra a
pessoa portadora de deficiência e seus familiares. Se o sistema não estiver to-
talmente implantado, devem-se tomar providências no sentido de aumentar o
incentivo à reabilitação e às possibilidades de que as pessoas deficientes se
tornem autónomas. Alguns países criaram normas com vistas a aumentar a
independência económica dos deficientes e de suas famílias através de ressar-
cimento financeiro de custos, fora de seus orçamentos no tratamento de de-
ficiências e através de compensação em dinheiro, quando não é economica-
mente viável a existência de trabalho produtivo.
24. 0 número e a qualificação dos profissionais que atuam na área de reabilitação
precisa aumentar. Deve-se dar especial relevo em aumentar os conhecimentos,
a capacitação profissional e a responsabilidade daqueles que já atuam em áreas
correlatas em serviços na comunidade. Prestarão auxílio valioso na identificação
e na assistência aos portadores de deficiência e poderão encaminhá-los, quando
necessário, aos serviços e centros de atendimento adequados. Dos programas
de formação de trabalhadores para a comunidade, neles incluídos os
professores, os assistentes sociais, os profissionais e auxiliares de serviços de
saúde, os administradores, os planejadores governamentais, religiosos e
conselheiros familiares, devem constar noções básicas sobre a natureza da
incapacidade e o conceito de reabilitação como um plano de ação integrada.
25. Os profissionais das disciplinas voltados diretamente para o processo de rea-
bilitação terão essas informações aprofundadas durante a graduação e estudos
pós-graduados, salientando-se o enfoque interdisciplinar e a participação
essencial dos deficientes no processo de reabilitação. Todos deverão ser leva-
dos a compreender o porquê da necessidade da participação do deficiente no
processo como um dado fundamental de todas as ações de reabilitação e como
atingir-se esse objetivo.
26. Quando houver oportunidade de treinamento através da cooperação interna-
cional, o treinamento oferecido deverá estar relacionado com os padrões cultu-
rais e as condições do país em que o estudante irá trabalhar. O treinamento
deve ser feito naquele país ou em país que pertença à mesma área geográfica.
27. Os instrumentos e aparelhos técnicos permitem ao deficiente um tal grau de
independência física que se tornam de suprema importância na sua integração,
integração que não se alcançaria sem esses recursos.
As empresas estatais e as da iniciativa privada deverão ser incentivadas a
financiar e patrocinar programas de engenharia de reabilitação, o que terá como
consequência uma produção maior e de melhor qualidade de tais aparelhos.
Todos os países do mundo devem tomar medidas que possibilitem aos
deficientes, acesso financeiro e físico a tais aparelhos de que necessitam para
uma reabilitação e efetiva integração social.
28. As técnicas de reabilitação, tanto quanto possível, deverão ser simplificadas e
tornadas mais económicas. Devem-se desenvolver esforços no sentido de que
os serviços de reabilitação não se valham de equipamentos caros, importados
quase sempre, e de tecnologia e matérias-primas estrangeiras. A transferência
de tecnologia deve basear-se na avaliação local de métodos funcionais e ope-
racionais e tentar criar e desenvolver, com maior empenho possível, técnicas e
equipamentos mais simples e menos onerosos.
29. A isenção de taxas e tarifas alfandegárias assim como as licenças de importação
e alocação em moeda estrangeira requerem a atenção de todos, possibilitando o
acesso dos deficientes à maquinaria, equipamentos, aparelhos e outros tipos de
material a serem usados por eles em virtude e em consequência de sua
deficiência. Com relação a isto, devem-se redobrar os esforços no sentido de
universalizar a aprovação do "Acordo de Florença" da UNESCO que estabelece
cláusulas para a livre importação de artigos necessitados pelos deficientes.
30. A incrementação da comercialização cooperativa internacional de aparelhos e
instrumentos técnicos pode ser um dos recursos que venham aumentar a dis-
ponibilidade desses bens a preços mais baixos.
Objetivo: Adotar todas as medidas necessárias para assegurar a mais completa in-
tegração e igual participação das pessoas deficientes em todos os aspec-
tos na vida comunitária.
31. Os deficientes têm os mesmos direitos que as demais pessoas, inclusive o di
reito de participar e dar sua contribuição a todos os aspectos de vida econó
mica, social e política. Um sociedade que isola qualquer segmento de seus
membros é uma sociedade empobrecida. As estruturas sociais têm de ser pla
nejadas e organizadas de modo que possam oferecer oportunidade de partici
pação plena aos portadores de deficiências. (*)
* Nações Unidas. Resolução da Assembleia Geral 3447 (XXX), "Declaração dos Direitos das
Pessoas Deficientes", aprovada em 09/12/75.
32. As medidas de reabilitação constituem apenas uma parte da ação exigida para
atingir esta meta. Todos os sistemas sociais têm de estar abertos aos deficien-
tes. Nas sociedades até aqui organizadas há barreiras demais que impedem a
participação plena dos deficientes. A remoção delas exigirá mudanças estru-
turais em todas as sociedades.
33. E obrigação das sociedades tornar acessíveis aos deficientes o ambiente físico,
os serviços habitacionais e de transportes, os serviços sociais e de saúde, as
oportunidades educacionais e de trabalho, a vida cultural e social, inclusive
centros esportivos e de recreação. Não deve haver obstáculos à participação do
deficiente em partidos políticos e sindicatos de classe, de acordo com seus
pontos de vista individuais
34. O direito das pessoas deficientes de participarem de decisões que afetam dire-
tamente suas vidas tem importância capital. Deve ser assegurada aos deficien-
tes:
— participação no planejamento de sua própria reabilitação; I
— participação no processo decisório mais amplo de estabelecimento de po-
líticas de reabilitação pelo governo e outras organizações, que atuem na
área;
— participação nos processo comuns de tomada de decisão política que in-
teressam à comunidade em geral.
35. A participação dos deficientes deve ser aceita e reconhecida como uma parte
importante em todas as ações de reabilitação. Isto requer que:
a. Os deficientes estejam informados de seus direitos e do que seja reabilita
ção, pois isto fará com que tenham condições de participar de decisões
relativas às formas de reabilitação que melhor lhes convier, a eles e a suas
famílias.
b. Os deficientes participem pessoalmente ou por um representante de gru
pos e órgãos atuantes na elaboração de diretrizes e atividades de reabilita
ção.
c. Os deficientes participem nas tomadas de decisão quanto à práticas e po-
líticas de reabilitação, sejam garantidas por legislação, regulamentos ou
outros meios adequados. Sua participação deve ser reconhecida como a
forma de legislar e estabelecer normas mais apropriadas e eficazes.
d. Se incentive a criação e se desenvolvam as associações de pessoas defi
cientes.
36. Em muitos países, as atividades das pessoas deficientes que se empenham na
luta em prol da melhoria de suas condições de vida e tentam ter seus direitos
reconhecidos se concentram em associações de deficientes. Através dessas or
ganizações tem sido possível aos deficientes externar suas opiniões e tornar
conhecidas suas necessidades em todos os setores da vida, apresentando mo
delos para a solução de seus problemas. Este tem sido um fator de decisiva
importância para o desenvolvimento das atividades de reabilitação.
37. É mister que se criem organizações de pessoas deficientes em todos os países,
devendo estas, tanto quanto possível, estarem relacionadas aos estágios de
desenvolvimento e às condições nacionais e locais. Essas organizações depen
dem de apoio financeiro para funcionar eficientemente e ter condições pro
pícias para que seus conhecimentos e experiência possam contribuir para o
funcionamento da sociedade. As organizações de pessoas deficientes são um
dos mais importantes meios de estimular e acelerar o envolvimento e a parti
cipação dessas pessoas nos processos de vida das sociedades.
INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO MEIO-AMBIENTE
38. Todos têm direito de ter acesso à sua comunidade. Em particular, as pessoas
deficientes têm também o direito de ter livre acesso a usar prédios e constru-
ções. Como todas as demais pessoas, elas também necessitam de um sistema
de transporte adequado às suas necessidades. As normas técnicas de constru-
ção e o planejamento das comunidades devem permitir fácil acesso da popu-
lação a locais onde se estude, em que se trabalhe, a centros de recreação e a
sistemas de transporte, não só no meio ambiente como na zona rural. As bar-
reiras arquitetônicas têm de desaparecer nas novas construções e há que se
promover a adaptação dos edifícios existentes, estendendo-se essa medida aos
transportes coletivos. A remoção de barreiras arquitetônicas se fez mister, pois
porá fim a uma desnecessária segregação das pessoas com deficiências que
deixarão de ser relegadas a papéis menos úteis na sociedade.
39. As plantas de prédios, moradias e os desenhos de veículos de transporte podem
ser criados, sem alterações dispendiosas e complicadas no desenho original,
oferecendo condições para que os deficientes possam utilizá-los conveni-
entemente. As condições de acesso, desde que planejadas inicialmente, não
ocasionam custos adicionais, quando muito,custos adicionais mínimos.!**)
40. Seria bom que todos os interessados se informassem a respeito do desenho
arquitetônico acessível. Em cada país deve haver informações centralizadas a
respeito do desenho de plantas arquitetônicas para pessoas deficientes. As as-
sociações nacionais de normas técnicas deveriam incorporar seus princípios bá-
sicos às normas e regulamentos existentes. Essa informação básica deveria
constar dos currículos dos cursos de Arquitetura e Desenho Industrial. Deveriam
também ter conhecimento delas os responsáveis pelas obras públicas e os que
implementam normas e regulamentos de desenho arquitetônico, os planejadores
da administração pública, em qualquer nível, os construtores e incorporadores
imobiliários. As linhas arquitetônicas devem levar em conta as dificuldades de
todas as pessoas portadoras dos vários tipos de deficiência, físicas e mentais,
incluindo as de mobilidade restrita e deficiências sensoriais.
41. Além do mais, é preciso também considerar os portadores de deficiências gra-
ves. Entre as necessidades a serem atendidas, estão as habitações adaptadas
na comunidade, serviços de assistência pessoal, outros serviços de apoio, es-
** Nações Unidas. Relatório do Grupo de Especialistas em Desenho Arquitetônicos sem Barrei-
ras, Junho 3 — 5, N. York, Rehabilitation International, 1975.
pecialmente um sistema de transporte adaptado. E preciso que todas estas
instalações sejam em número suficiente.
42. Todos os esforços devem ser desenvolvidos no sentido de assistir particular-
mente aos incapazes de se locomoverem, dando-lhes oportunidade de sair de
casa e participar da vida comunitária. A estas pessoas deve-se dar a oportuni-
dade de engajarem-se em atividades produtivas, em casa, e oferecer-lhes con-
dições de melhoria de qualidade de vida.
43. Como todo ser humano, tem também o deficiente necessidade de relaciona-
mento social e de prática de atividades recreativas. A maioria dos deficientes
está em condições de utilizar os centros de recreação da comunidade, desen-
volvendo atividades esportivas, artísticas ou outras diversões. Esses centros
devem pautar suas ações com base na inclusão, não na exclusão dos membros
da comunidade, portadores de deficiências. [
44. Os deficientes sentem, como as demais pessoas a mesma necessidade de de-
senvolver relações íntimas e viver em ambientes físicos e sociais que lhes per-
mitam a realização de tais anseios. Devem-se alargar os horizontes de discus-
são de problemas de ordem pessoal e sexual entre os deficientes e os que os
assistem.
INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO AMBIENTE EDUCACIONAL
45. A política nacional de todos os países deve criar condições para que se desen-
volva a educação de jovens, criança e adultos deficientes. Faz-se necessária
uma revisão da política existente com vista a eliminar quaisquer medidas de
caráter discriminatório.
46. As crianças deficientes tanto quanto as demais devem ter o mesmo direito de
acesso à educação. Dentro da medida do possível e do adequado, a educação
se processará no sistema regular de ensino. Para algumas crianças, isto vai exi-
gir modificações profundas dos programas educacionais e a criação de serviços
de apoio necessários.
47. E de responsabilidade de cada país fazer com que o sistema educacional atenda
às crianças deficientes de forma tão completa como o faz em relação às outras
crianças. As crianças deficientes deverão integrar escolas maternais, jardins de
infância e outros serviços de educação pré-escolar, onde quer que existam, a fim
de que possam participar dessas experiências de desenvolvimento. A
comunidade tem de dar a essas crianças condições de aprenderem a contribuir
para a sociedade em um ambiente educacional o menos restritivo quanto
possível. Caso inexista a possibilidade de total integração, deve haver estreita
associação com escolas, instituições e serviços comunitários locais. As crianças
que não tenham sido ainda matriculadas em escolas devem ser ajudadas por
professores itinerantes para que possam atingir o nível educacional máximo que
lhes seja possível.
48. Os adultos deficientes devem ser educados até alcançar os níveis mais altos
de realização, dentro da variedade de recursos disponíveis no país. Deve ha
ver um máximo de esforços no sentido de propiciar programas de estudos em
escolas, universidades, em instituições técnicas e de treinamento especial ade
quado às necessidades do indivíduo interesado. Deve haver disponibilidade fi
nanceira para atender às despesas que estejam diretamente relacionadas com
a deficiência.
INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA FORÇA DE TRABALHO
49. Os serviços de reabilitação profissional, inclusive a avaliação, orientação, o
treinamento, e a colocação profissional, devem estar ao alcance das pessoas
deficientes quaisquer sejam as causas e a natureza de suas deficiências, idade
ou sexo, desde que devidamente preparadas e tenham probabilidade de se de-
dicarem a alguma atividade produtiva.
50. Os serviços de orientação profissional devem fornecer ao deficiente informações
atualizadas quanto a possibilidade e oportunidade de emprego, exigências a
satisfazer para obtê-los e possibilidades de fazer carreira com relação à
qualificação, aptidão, capacidade física, preferência e experiência anterior. Estas
formas de assistência poderão integrar os serviços regulares, constituindo um
setor especial de atendimento ou se tornarem independentes. Os serviços de
orientação profissional deverão ser oganizados de modo que tenham condições
de oferecer testes de capacidade e aptidão, ajustamento às condições de
trabalho e o desenvolvimento de habilidades em situações apropriadas de
experiência de trabalho.
51. O treinamento profissional das pessoas com deficiências deve, onde for possível
ser realizado no contexto de serviços idênticos que atendam à população em
geral. Há necessidade, entretanto, de serviços especiais de treinamento profis-
sional para o atendimento de portadores de deficiências graves que não possam
ser atendidos pelos serviços regulares de treinamento profissional. Deve-se
incentivar o empresariado no sentido de dar às pessoas deficientes oportunidade
de treinamento profissional.
52. Deve existir um serviço de colocação seletiva para assistir aos deficientes, as-
segurando-lhes trabalho e dando-lhes condições de neles se manterem. O pro-
cesso de colocação seletiva deve levar em conta os seguintrs requisitos:
— compatibilizar as habilidades da pessoa com as exigências da função;
— adaptar o equipamento, as ferramentas, as máquinas e os locais de trabalho
às condições do deficiente, fornecendo recursos que visem a facilitar o
emprego de pessoas com deficiências, prestar assistência que se fizer ne-
cessária durante o período de experiência;
— instituir um serviço de acompanhamento de casos com vistas a assegurar a
recolocação das pessoas que estiverem interessadas nisso.
53. Sempre que possível as pessoas com deficiências devem buscar colocações no
mercado de trabalho comum a todos os cidadãos. Para aqueles que não tive-
rem condições de enfrentar tarefas de caráter competitivo, deve-se criar con-
dições para que sejam empregados em oficinas protegidas ou semiprotetidas,
em trabalhos domésticos, grupos de trabalho protegido ("enclaves") em em-
presas, na agricultura, horticultura ou atividades florestais.
54. É necessário que se adotem medidas especiais e adequadas a fim de criar e
ampliar o mercado de trabalho para pessoas com deficiências, tanto nas áreas
rurais quanto nas urbanas. Tais iniciativas podem assumir formas de subvenções
como inventivos, empregos reservados a deficientes, concessões de em-
préstimos ou subvenções para a criação de pequenas empresas, assinaturas de
contratos de exclusividade ou direitos de produção prioritária a oficinas e
cooperativas de pessoas deficientes, isenção de impostos e outras modalidades
de assistência financeira.
55. O deficiente não deve, em consequência da deficiência de que é portador, ser
discriminado no tocante a salário recebido e outras condições de trabalho, se a
tarefa por ele desempenhada for idêntica à de qualquer outro trabalhador. Em
épocas de depressão económica e limitação de oportunidades de acesso ao
trabalhador torna-se imprescindível que se tomem as medidas necessárias no
sentido de assegurar o emprego do deficiente junto com os demais trabalhadores
qualificados e que busquem colocação.
56. As pessoas com deficiências devem ter condições de optar por mudar, inter-
romper ou terminar seu contrato de trabalho de forma idêntica e dentro das
mesmas condições que os demais trabalhadores. Deve haver para eles oportu-
nidades de melhorar seus conhecimentos e habilidades e de serem promovidos
na medida em que se aperfeiçoem.
57. Os representantes dos sindicatos e das associações patronais devem cooperar
com as autoridades que tenham a responsabilidade da reabilitação das pessoas
deficientes e devem assistir diretamente a esses trabalhadores das seguintes
formas:
— dando-lhes oportunidade de participar de conselhos consultivos e órgãos
executores da política de reabilitação com vistas a assegurar que a reabi-
litação profissional seja planejada e orientada dentro das exigências e
condições de trabalho;
— informando e esclarecendo seus membros dos problemas que os trabalha-
dores portadores de deficiências enfrentam e das possibilidades que têm de
reintegração à força de trabalho ativa;
— encorajando o estabelecimento de programas de recuperação de trabalha-
dores destinados a assistir àqueles que se tenham acidentado ou contraído
doenças no exercício de suas funções;
— transferindo trabalhadores, cuja capacidade de trabalho tenha diminuído em
consequência de doença ou lesão, para tarefas mais compatíveis na própria
empresa;
— aconselhamento quanto a medidas que visem a adaptar ferramentas, má-
quinas e locais de trabalho a fim de torná-los adequados aos trabalhadores,
portadores de deficiências;
— adotando uma política de igualdade de oportunidades, no treinamento e no
emprego de deficientes;
— incluindo nos sindicatos de trabalhadores representantes dos deficientes;
— estabelecendo, nos contratos de trabalho coletivo, cláusulas específicas para
trabalhadores portadores de deficiências;
— encorajamento a criação, em grandes empresas, de oficinas de reabilitação
e/ou oficinas protegidas.
Objetivo: Disseminar informações sobre as pessoas deficientes e suas poten-
cialidades e sobre a deficiência, sua prevenção e tratamento com o
fim de aumentar o conhecimento da população e conscientizá-la de
tais problemas e sua importância em qualquer sociedade.
58. Devem ser eliminados obstáculos, de ordem comportamental e atitudinal, que
impedem a integração do deficiente à vida social. A ignorância e a desin-
formação criaram, durante séculos, em torno do deficiente um estigma marcado
por uma aura de temor e mistério.
59. Há necessidade de uma campanha de informação pública em grande escala, a
nível internacional, nacional e local, relativa às causas fundamentais da defi-
ciência, seus efeitos, sua prevenção, a potencialidade de reabilitação dos atin-
gidos por ela e os serviços específicos que podem ser encontrados na comuni-
dade. Todos, indistintamente, necessitam dessa informação: os deficientes e
suas famílias, os membros da comunidade, os profissionais da área de saúde, os
serviços educacionais, sociais e de orientação profissional, os legisladores, os
planejadores, o público em geral.
60. Os programas de informação pública devem levar em consideração a variedade
de crenças, costumes e valores que predominam no mundo, É preciso que tais
programas abordem as mais diferentes facetas ao tratar dos diferentes tipos de
deficiência. É importante que se ressalte que as pessoas deficientes não
constituem um grupo homogeneo, que as deficiências têm diferentes causas com
consequências diferentes e que exigem soluções diferentes. Os deficientes de
audio-comunicação, os deficientes visuais, os retardados ou doentes mentais, os
de mobilidade restrita, os cardíacos, os portadores de doenças respiratórias e
outras deficiências crónicas ou uma combinação de qualquer um destes
problemas, têm diferentes necessidades e necessitam de assistência
diversificada na comunidade.
61. Solicita-se que se dê especial atenção à eliminação de estereótipos e de atitudes
preconceituosas com relação aos deficientes e às deficiências de que são
portadores, no material didático, oferecido a crianças, como livros-texto, material
de ensino, brinquedos e livros infantis. As crianças, especialmente, devem ter
acesso à informação díreta sobre as deficiências e suas consequências, através
da escola. Devem ser levadas a compreender que o deficiente tem como todas
as demais pessoas talentos, habilidades, sentimentos e limitações.
62. "As campanhas de conscientização pública" podem ajudar a mudar o am
biente social, É um desafio às pessoas não-deficientes para que examinem suas ati-
tudes em relação aos deficientes e as ajudem a compreender que, em muitos
casos, são suas atitudes negativas e as normas sociais que constituem os maio-
res obstáculos que os deficientes têm de enfrentar. Esses esforços devem des-
pertar a consciência da comunidade para as potencialidades do deficiente em
contribuir para a vida política, económica e social da sociedade em que vive.
Essas campanhas deverão utilizar técnicas apropriadas de comunicação, ter
continuidade e começar nos primeiros anos de vida das pessoas. Devem ser
elaborados e utilizados métodos diretos e indiretos de educação comunitária com
relação aos problemas da deficiência e soluções que podem ser encontradas. (*)
63. Os programas de informação pública devem evitar que se formem atitudes
negativas ou imagens estereotipadas das pessoas deficientes, como, às vezes,
ocorre, durante campanhas para levantamento de recursos e outras atividades
caritativas, em favor das pessoas deficientes. Estas têm o direito de participai'
dos esforços educacionais como professores e instrutores. '
64. Os esforços, no campo da educação e da informação, visando à concretização
dos direitos das pessoas deficientes e os serviços que possam assisti-los, devem
se voltar para elas e suas famílias. Há necessidade de que se tomem pro-
vidências a fim de que essas informações cheguem a pessoas com dificuldades
de comunicação, como os surdos, os deficientes de audição e comunicação, os
de visão subnormal, os retardados mentais e os que apresentam dificuldades de
aprendizagem.
Todos os países devem tomar providências no sentido de transformar em rea-
lidade os objetivos e princípios estabelecidos na Carta.
65. Todos os países devem elaborar um plano nacional global de prevenção e rea-
bilitação abrangendo todos os setores da vida nacional.
66. Deve ser criado um ponto de convergência para o desenvolvimento de um plano
nacional e uma coordenação, regi rosa e contínua, para sua execução. Do
desenvolvimento e da coordenação desse plano ficaria encarregado um órgão ou
um funcionário do mais alto nível, como um Ministro para as Pessoas Deficientes,
diretamente subordinado ao primeiro escalão governamental. 0 órgão ou
funcionário seriam assessorados por um conselho consultivo de âmbito nacional,
do qual participariam representantes de todos os órgãos governamentais que se
relacionassem com a área, organizações profissionais e de voluntários e as que
congregam pessoas deficientes. Juntos, acompanhariam a direção tomada pelos
serviços de prevenção, de estimulação à reabilitação e à criação de condições
que permitissem a participação plena e igual dos deficientes nas sociedades em
que vivem.
67. A prevenção e a reabilitação devem constituir um componente, integral e al-
tamente prioritário, de qualquer política social e económica e dos planos de
desenvolvimento de qualquer país. As medidas que forem adotadas nestas áreas
devem ser reconhecidas como metas legítimas para a assistência ao de-
senvolvimento.
(*) Nações Unidas. Barreiras Sociais à Integração dos Deficientes à Vida Comunitária. Relatório de Encon-
tros de Um Grupo de Trabalho Especializado. Genebra, 25/06 a 05/07/76 N9 ST/ESA/62. N. York:
Nações Unidas, 1977.
68. Todos os países devem alocar recursos financeiros suficientes para desenvolver,
dentro dos sistemas educacional, médico, social e de orientação profissional
existentes, medidas especiais de reabilitação que possibilitem aos deficientes
concretizarem, ao máximo, suas potencialidades inerentes, melhorar-Ihes a
qualidade de vida e aumentar lhes o potencial de participação na sociedade e
sua contribuição para ela.
69. A legislação em vigor deve ser examinada a fim de remover-se dela disposição
discriminatórias contra os direitos das pessoas deficientes e todos os sistemas
legais devem incluir cláusulas que:
— assegurem a coordenação dos serviços de atendimento da esfera governa-
mental e das organizações voluntárias, na área da prevenção e da reabili-
tação;
— impeçam barreiras arquitetônicas;
— tornem todos os serviços da comunidade de livre acesso às pessoas defi-
cientes;
— assegurem a participação plena dos deficientes e suas famílias nas decisões
que afetam suas vidas e no atendimento que lhes é prestado.
70. Ê dever de todo país prover recursos para o financiamento de pesquisa neces
sária do planejamento, adaptação e avaliação dos esforços na área de preven
ção e reabilitação. (Deve-se dar particular relevo à pesquisa que seja de gran
de utilizade ao país interessado e se relacione com as suas condições).
Intensificação da Cooperação Internacional
71. Deve-se intensificar o intercâmbio internacional de informações, de experiência
técnica, de pesquisa e inovações no campo da prevenção e da reabilitação. Um
pré-requisito necessário para esta cooperação é o desenvolvimento de um
sistema coordenado de classificação e documentação que possa superar as
barreiras de comunicação interlinguística.
72. As ações da família das Nações Unidas de organizações intergovernamentais
nestas áreas devem ser incrementadas, dando-se particular atenção a atividades
em nível regional. Tais ações devem ser realizadas num trabalho coordenado
entre organizações internacionais não governamentais e órgãos governamentais.
Metas a serem alcançadas na Década de 80
Baseando-se nos princípios fundamentais expressos nesta Carta e reconhecen-
do que a capacidade dos países em desenvolver ações na área de prevenção e reabi-
litação varia, de acordo com suas prioridades e disponibilidade de recursos, a
Rehabilitation International propõe as seguintes metas a serem atingidas durante a
Década de 80 como orientação e incentivos a todas as nações.
Metas a nível da Comunidade
— Desvio do ponto de convergência dos esforços de reabilitação, para o nível
de comunidade. Isto inclui a extensão dos serviços de reabilitação, a nível de
comunidade, em localidades urbanas e rurais, de preferência, integrados aos
demais serviços comunitários existentes.
— Reforço de todas as medidas que promovam a integração dos deficientes à
comunidade, incluindo a eliminação de todas as barreiras que impeçam o
seu livre acesso a prédios e serviços públicos.
— Estabelecimento de um sistema comunitário de identificação precoce de
crianças e adultos portadores de deficiências.
— Atendimento dos serviços de reabilitação levando em conta a situação
econômica-social e a vivência cultural do deficiente e sua família.
— Assegurar a participação do deficiente e sua família nas tomadas de decisão
que digam respeito a sua vida e no atendimento de reabilitação que
recebam.
— Disseminação de informação mais intensa e de melhor qualidade, aos de-
ficientes e suas famílias a respeito de seus direitos e da assistência em rea-
bilitação que recebem.
— Extensão dos serviços de reabilitação a todos sem qualquer tipo de disc-
criminação: idade, sexo, situação financeira, religião, procedência étcni-ca,
tipo ou causa da deficiência.
— Ampliação do treinamento do pessoa! que atua, a nível de comunidade, para
identificação de pessoas com deficiências, dando-lhes assistência, a elas e
suas famílias, e, quando necessário, encaminhando a atendimento
apropriado. De todos os programas de treinamento, de caráter geral, para
trabalhadores de comunidades, como professores, assistentes sociais, pes-
soal de serviços de saúde, administradores, religiosos, conselheiros fami-
liares, urbanistas, deve fazer parte treinamento básico sobre a natureza das
deficiências e o processo de reabilitação.
— Adoção de medidas por sindicatos trabalhistas e órgãos patronais que fa-
cilitem o acesso ao emprego de pessoas deficientes. Os grandes empresá-
rios, principalmente os órgãos governamentais, devem ser incentivados a se
colocar à frente desse movimento.
— Adoção pelas associações acima referidas de medidas preventivas contra
acidentes de trabalho e redução de danos à saúde dos trabalhadores.
Metas a nível Nacional
— Redução de desnutrição e da subnutrição, principalmente entre crianças e
mulheres em idade fértil.
— Expansão de programas de imunização contra as seis maiores doenças in-
fecciosas: poliomielite, tuberculose, difteria, coqueluche, tétano e sarampo.
— Inclusão em todos os programas nacionais de saúde, educação e controle
ambiental, de medida de prevenção.
— Enriquecimento dos programas de treinamento para todas as categorias de
profissionais cuja formação compreende aspectos do processo de prevenção
e de reabilitação, neles incluídos professores, enfermeiros, médicos,
assistentes sociais, planejadores governamentais, fazendo deles constar
informações amplas sobre estes assuntos.
— Adoção de medidas em todos os planos de educação de programas adap-
tados e prédios integrados tanto quanto possível, a fim de atender às ne-
cessidades de adultos e crianças, portadoras de deficiências dos mais di-
versos tipos de extensão; em particular, quando se tratar de deficiências
graves.
— Revisão das políticas educacionais, em vigor, com a finalidade de eliminar
disposições discriminatórias contra crianças e adultos deficientes.
— Assegurar maior disponibilidade de recursos e aparelhos técnicos que per
mitam uma vida independente aos deficientes, obter isenção de taxas e
tarifas alfandegárias e fazer alocações em moeda estrangeira necessárias à
quitação desses bens.
— Adoção internacional de protocolo, que permite a isenção de taxas e tarifas
alfandegárias para a importação de artigos necessários às pessoas por-
tadoras de deficiências (Acordo de Florença da UNESCO sobre importação
de materiais de caráter educacional, científico e tecnológico).
— Desenvolvimento de métodos mais simples e menos onerosos de prestação
de serviços de reabilitação.
— Análise dos atuais sistemas de previdência social para verificar se deles os
deficientes e suas famílias, são excluídos ou neles foram discriminados.
— Educação do público, quanto às causas e consequências das deficiências,
sua prevenção, as potencialidades de reabilitação das pessoas deficientes e
os serviços assistenciais existentes no país. Estes esforços devem despertar
a consciência da comunidade para a capacidade dos deficientes de contribuir
para a vida económica, política e social do país.
— Abertura dos sistemas sociais à participação e à contribuição dos deficientes,
incluindo, em particular, todos os prédios de acesso ao público em geral, os
serviços habitacionais, o sistema de transportes, os serviços sociais e de
saúde, as oportunidades educacionais e de acesso ao trabalho, a vida
cultura e social, os centros desportivos e de recreação,
— Criação de uma central de informações de desenho arquitetônico sem
barreiras que facilite o acesso às pessoas com todos os tipos de deficiên-
cias.
Modificações de normas técnicas de construção e de desenho arquitetôni-
cos, tendo em vista os elementos e as exigências de um desenho arquite-
tônico sem barreiras bem como características que anulem riscos ambientais
em casa, no trabalho, no tráfego.
— Promoção do uso do Símbolo Internacional de Acesso para identificar
prédios e instalações, livres de barreiras arquitetônicas.
— Incentivo ao desenvolvimento de associações de pessoas deficientes.
— Análise da legislação em vigor no sentido de revogar dispositivos discri-
minatórios aos direitos das pessoas deficientes e suas famílias.
— Inclusão na legislação em vigor de dispositivos que visem a coordenar os
serviços de prevenção e reabilitação, que impeçam a existência de barreiras
arquitetônicas nas novas construções, que tornem todos os serviços
comunitários abertos aos deficientes, que lhes assegurem a participação nas
decisões de suprema importância para suas vidas.
— Criação de um órgão ou a nomeação de uma pessoa, diretamente subor-
dinada ao Chefe do Estado ou do Governo que terá como responsabilidade
fundamental o desenvolvimento e a execução de um plano global de
prevenção e reabilitação e a instituição de um conselho consultivo para
assisti-lo no planejamento e na execução.
— Estabelecimento de um sistema de acompanhamento das realizações na-
cionais durante a década para consecução dos objetivos e metas de ação
apresentadas na Carta.
METAS A NlVEL MUNDIAL
— Ampliação dos esforços internacionais para a redução da desnutrição e da
subnutrição, particularmente entre as crianças de tenra idade, pré-adoles-
centes e mulheres de idade fértil.
— Expansão de esforços para estender cuidados primários de saúde a todas as
comunidades.
— Promoção de programas ampliados de imunização contra as seis maiores
doenças infecciosas, tendo-se como meta prioritária a erradicação da po-
liomielite até 1990.
— Melhoria dos programas e dos padrões internacionais de prevenção de aci-
dentes em casa, no trabalho, nas estradas.
— Icentivo a um programa maciço de informação pública relativo às causas
fundamentais da deficiência, seus efeitos, prevenção, possibilidade de rea-
bilitação e a importância dos fatores sociais na prevenção da incapacidade.
— Fortalecimento da cooperação internacional na troca de informação, ex-
periências técnicas e inovações nas áreas de prevenção e reabilitação.
— Incremento da cooperação internacional no treinamento de profissionais
dedicados a atividades de reabilitação.
— Incentivo à comercialização cooperativa internacional de aparelhos e re-
cursos técnicos a fim de aumentar a oferta desses bens a preços mais bai-
xos.
— Desenvolvimento das atividades das agências do sistema das Nações Uni-
das na área de prevenção e reabilitação, particularmente em nível regional.
— Criação de condições que permitam a concretização das metas estabeleci-
das nesta Carta através de uma distribuição mais justa dos recursos mun-
diais, com base no estabelecimento de uma nova ordem económica mundial.
— Assegurar a mais ampla divulgação da Carta dos Anos 80 e chamar atenção
à mensagem que ela transmite a todos os níveis de cada país, desde os
mais altos dignatários da nação até os indivíduos mais diretamente voltados
para cada comunidade.
Consultores
Doutor FRANCISCO JOSÉ DA COSTA ALMEIDA
Assessor da Direção Geral do Centro Nacional de Educação Especial-MEC
Doutor HILTON BAPTISTA
Vice-Presidente da Rehabilitation Internacional para a América Latina
Senhor JOSÉ GOMES BLANCO
Representante da Coalizão Nacional de Entidades de Pessoas Deficientes.
Coronel LUIZ GONZAGA DE BARCELLOS CERQUEIRA
Coordenadora Geral das Comissões Estaduais/Territoriais do Al PD
Doutora MARITA DA COSTA ALMEIDA
Assessora da Direção Geral do Centro Nacional de Educação Especial-MEC
Escritório Técnico
TALITA LOURDES TOURINHO DOS SANTOS
Coordenadora
MARUF ARIDE
NEY PAIVA CHAVES
PEDRO CORRÊA DE AQUINO NETO
SOLANGE MARIA MARQUES DE OLIVEIRA
Escritório Administrativo
SEBASTIÃO RUY BARBOSA
Coordenador
JOSÉ DE MELLO FERREIRA
JOSÉGIRCYS
Sede: Av. Pasteur, 350 - Urca - RJ
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