( PDF ) Produção orgânica: regulamentação nacional e internacional

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PRODUÇÃO ORGÂNICA

Jean Pierre Medaets e Maria Fernanda de A. C. Fonseca

PRODUÇÃO ORGÂNICA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

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PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

Brasília / 2005

Jean Pierre Medaets e

Maria Fernanda de A. C. Fonseca

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NEAD Estudos 8

Projeto gráﬁco, capa e diagramação

Caco Bisol

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Secretaria da Agricultura Familiar (SAF)

SBN Quadra 1 Ed. Palácio do Desenvolvimento

6º andar, sala 609

CEP 70057–900 Brasília/DF

Telefone: (61) 3426 9963

www.mda.gov.br

Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento

Rural (NEAD)

SCN Quadra 1 Bloco C Ed. Trade Center

5º andar, sala 501

CEP 70711–902 Brasília/DF

Telefone: (61) 3328 8661

www.nead.org.br

M488r

Medaets, Jean Pierre.

Produção orgânica: regulamentação nacional e internacional/

Jean Pierre Medaets, Maria Fernanda de A. C. Fonseca. – Brasília :

Ministério do Desenvolvimento Agrário : NEAD, 2005.

104 p. ; 23 cm. – (Estudos NEAD ; 8)

1. Agricultura orgânica – legislação – Brasil. 2. Agricultura orgânica

– comercialização – Brasil. I. Fonseca, Maria Fernanda de A. C. II.

Título. III. Série. IV. Núcleo de Estudos Agrários e

Desenvolvimento Rural – NEAD.

CDD 338.1

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República

Miguel Soldatelli Rossetto

Ministro de Estado do

Desenvolvimento Agrário

Guilherme Cassel

Secretário-executivo do Ministério do

Desenvolvimento Agrário

Rolf Hackbart

Presidente do Instituto Nacional de

Colonização e Reforma Agrária – Incra

Valter Bianchini

Secretário de Agricultura Familiar

Eugênio Peixoto

Secretário de Reordenamento Agrário

José Humberto Oliveira

Secretário de Desenvolvimento Territorial

PCT MDA/IICA - Apoio às Políticas e à Participação Social

no Desenvolvimento Rural Sustentável

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

A importância que a produção orgânica vem assumindo no

mercado de alimentos exige que procedimentos regulamentares sejam

estabelecidos de forma a assegurar aos componentes das cadeias pro-

dutivas a transparência nas trocas. O processo pode ser observado nos

principais países consumidores de produtos orgânicos e reﬂete-se no

aparato legal brasileiro.

Nos últimos dez anos, governos e sociedades em diversos

países e no Brasil têm discutido o papel do Estado na produção, dis-

tribuição e consumo dos produtos orgânicos. O assunto envolve com-

plexas questões de política pública, particularmente aquelas ligadas a

procedimentos de regulamentação. Além disso, as características do

produto orgânico ampliam o número de variáveis a serem considera-

das para o bom funcionamento desse mercado exigindo que se esta-

beleçam mecanismos de controle mais complexos. Isso resulta na

necessidade de que os atores compreendam com clareza os procedi-

mentos de avaliação da conformidade, os aspectos ligados à certiﬁca-

ção, os sistemas de garantia da qualidade e os temas correlatos.

A motivação para elaborar este material de apoio foi a certe-

za de que as informações aqui contidas estavam dispersas e, dessa

forma, eram de pouca utilidade para os atores envolvidos na produção

orgânica no Brasil, principalmente os agricultores familiares. O objetivo

do trabalho é sistematizar dados sobre a regulamentação de orgânicos

e sobre a avaliação da conformidade em uma publicação que possa

servir de referência para técnicos e lideranças de produtores.

A divulgação das informações sistematizadas nessa obra se

insere no esforço realizado pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desen-

volvimento Rural (NEAD) para que conhecimentos relevantes sejam

disponibilizados para a agricultura familiar. E também na priorização

dada pela Secretaria de Agricultura Familiar (SAF/MDA), do Ministério

do Desenvolvimento Agrário, ao fomento da produção orgânica.

APRESENTAÇÃO

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Espera-se que esse contribua para a compreensão mais clara

do aparato regulamentar que se relaciona à agricultura orgânica, in-

ﬂuindo de forma positiva na ampliação da oferta e do consumo desses

produtos.

Valter Bianchini

Secretário de Agricultura Familiar

Ministério do Desenvolvimento Agrário

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

Apresentação 3

Introdução 9

1. Aspectos Conceituais: Avaliação de Conformidade 13

1.1. Auditoria da qualidade 13

1.2. Avaliação da conformidade 14

1.2.1. O Estado e a qualidade 18

2. Sistemas de Garantia da Qualidade da

Produção Orgânica no Brasil 22

2.1. Sistemas de Garantia da Qualidade 22

2.1.1. Garantia relacional 22

2.1.2. Garantia de terceira parte: certiﬁcação por auditoria externa 23

2.1.3. Garantia solidária: certiﬁcação participativa 23

2.2. Estrutura do mercado brasileiro de certiﬁcação de orgânicos 26

2.3. Certiﬁcação em grupo por auditoria externa ou Certiﬁcação de Grupo de Pequenos

Produtores (CGPP) 32

2.4. Certiﬁcação Participativa 36

2.4.1. A conformidade social 39

2.4.2. As “visitas” 40

2.4.3. As revisões de pares 40

3. O Marco Legal da Agricultura Orgânica no Brasil 43

3.1. Histórico do marco legal brasileiro 43

3.1.1. O Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC) 43

3.1.2. A construção do consenso possível: a IN 007/99 do Mapa 44

3.1.3. O dissenso: a publicação da IN 006/02 47

3.1.4. Principais problemas das normas técnicas de produção na AO 49

3.1.5. Principais entraves da certiﬁcação 54

3.1.6. Grupo de Agricultura Orgânica (GAO) e a construção da Lei 10.831/2003 58

4. Marcos Legais Internacionais da Agricultura Orgânica 63

4.1. International Federation of Organic Agriculture Moviments (Ifoam) 63

4.1.1. Medidas para facilitar o comércio internacional 68

4.2.

Codex Alimentarius

4.3. União Européia 72

4.4. Regulamentos nacionais 73

SUMÁRIO

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

4.4.1. França 74

4.4.2. Estados Unidos 75

4.4.3. Japão 78

4.4.4. Argentina 81

4.4.5. Estágio das regulamentações nacionais 81

4.5. Limitações do comércio internacional de orgânicos 82

4.6. Parceria entre certiﬁcações para o orgânico e para o comércio justo 83

5. Considerações Finais 88

5.1. Sobre o marco legal da agricultura orgânica no Brasil 88

5.1.1. Sistemas de certiﬁcação adequados à agricultura familiar 90

5.1.2. Crédito 90

5.1.3. Certiﬁcação em grupo 91

5.2. Sobre os marcos legais internacionais da agricultura orgânica 91

Referências Bibliográﬁcas 93

Siglas e Anacronismos 104

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

ASPECTOS CONCEITUAIS: AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

FIGURAS E QUADROS

FIGURA 1

Níveis do sistema de avaliação de conformidade 16

FIGURA 2

Fluxo de normalização e regulamentação 20

FIGURA 3

Sistemas de certiﬁcação identiﬁcados no mercado brasileiro de orgânicos 30

FIGURA 4

Síntese dos componentes da Certiﬁcação Participativa em Rede 39

FIGURA 5

Esquema de acreditação de organismos certiﬁcadores de orgânicos na França 75

QUADRO 1

Instrumentos de avaliação de conformidade 15

QUADRO 2

Sistemas de Garantia da Qualidade 25

QUADRO 3

Organismos certiﬁcadores nacionais com ação em agricultura orgânica 28

QUADRO 4

Impedimentos para PBR atenderem certiﬁcação por auditoria 35

QUADRO 5

Histórico da regulamentação para orgânicos no Brasil 49

QUADRO 6

Pontos a serem aprofundados na revisão da IN 007/99, referente aos padrões técnico-produtivos

QUADRO 7

Diﬁculdades para atender às normas da agricultura orgânica 54

QUADRO 8

Organismos certiﬁcadores internacionais com ação em agricultura orgânica no Brasil 57

QUADRO 9

Histórico da legislação para agricultura orgânica no Brasil 60

QUADRO 10

Desaﬁos e perspectivas para o tema da regulamentação 62

QUADRO 11

Estágios das regulamentações orgânicas no mundo 82

SUMÁRIO

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

Utiliza-se o termo “orgânicos” para identiﬁcar um padrão de

produção de alimentos e ﬁbras sem o uso de insumos químicos, agrotó-

xicos, fertilizantes, organismos geneticamente modiﬁcados, entre ou-

tros, sem se ater ao debate sobre agroecologia como disciplina cientíﬁca

ou sobre correntes como produtos ecológicos, biodinâmicos, naturais,

sustentáveis, regenerativos, biológicos, de permacultura etc. Adota-se

nesse trabalho a deﬁnição existente na Lei 10.831, aprovada em 23 de

dezembro de 2003, que dispõe sobre agricultura orgânica.

Diversos aspectos podem ser levantados como indicativos de

uma relação favorável para os agricultores familiares

em seu envolvi-

mento com a produção orgânica. Em primeiro lugar sob a ótica econô-

mica. Por ser um sistema intensivo no uso de mão-de-obra, a produção

orgânica tem bom resultado econômico em pequenas unidades de

produção próprias da agricultura familiar. Aliado a isso, a produção

orgânica se fundamenta na redução do uso de insumos externos que

demandam o capital escasso das economias familiares. O diferencial

positivo no preço de venda do produto, veriﬁcado nos últimos anos,

tem resultado em um ﬂuxo de caixa mais favorável com conseqüente

aumento da renda familiar. A agricultura orgânica também permite

uma dinamização da economia local devido à demanda mais elevada

por insumos que possam ser produzidos na região. Além disso, a pro-

dução orgânica exige um nível de controle que resulta na elevação do

padrão gerencial e de qualidade nas unidades de produção familiares.

Sob a ótica ambiental, o produto orgânico favorece a diversi-

dade biológica tendo impacto direto sobre o padrão alimentar das fa-

mílias, mantém a qualidade da água, dos solos e dos próprios produtos

1 Considera-se que a construção de alternativas de desenvolvimento do meio rural passa pela definição da agri-

cultura familiar e pelo poder público como eixo prioritário de desenvolvimento sustentável. O Programa Nacional

de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) define esse tipo de agricultor como aquele que não detém

área superior a quatro módulos fiscais, possui, no mínimo, 80% da sua renda bruta proveniente da atividade

agropecuária, reside na propriedade rural ou aglomerado urbano próximo e mantenha até dois empregados

permanentes, estratificando esse segmento heterogêneo em grupos definidos em função da renda bruta obtida

na propriedade.

INTRODUÇÃO

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

que serão consumidos pelo agricultor. Dessa forma, o uso racional das

condições ambientais pode resultar em melhoria na qualidade de vida

do agricultor e de sua família e favorecer o equilíbrio ambiental de

maneira global.

A questão social se relaciona à produção orgânica em duas

vertentes: na geração de tecnologia e na adaptabilidade desse modelo

produtivo à agricultura de base familiar. Os setores de maior dinamis-

mo econômico cada vez mais trazem para dentro ou próximo de suas

linhas de produção a geração do conhecimento. No contexto do setor

agrícola brasileiro, essa tendência ainda se manifesta de maneira inci-

piente. Salvo raras exceções, continua-se gerando tecnologia em labo-

ratórios que possuem agendas e resultados distantes das necessidades

daqueles que deveriam ser seus consumidores. Em contraponto, a

produção orgânica tem-se desenvolvido com forte ingrediente de co-

nhecimento local nas práticas adotadas. O resultado é o resgate da di-

versidade biológica que vai desde programas de sementes crioulas até

a redescoberta de componentes culturais como as técnicas tradicionais

de produção. Essa situação é citada por técnicos e especialistas como

responsável pelo processo de resgate da auto-estima dos agricultores.

Entretanto, pouco se tem feito no sentido de desenvolver tais práticas

e transformá-las em tecnologias. Uma política de fortalecimento das

organizações locais e de fomento ao desenvolvimento de novas tecno-

logias e patentes poderia signiﬁcar uma nova forma de poder das so-

ciedades locais.

Sob o aspecto da saúde humana, os insumos químicos utili-

zados no sistema produtivo convencional têm gerado problemas de

saúde em trabalhadores rurais e agricultores familiares. À medida que

os sistemas produtivos orgânicos proíbem o uso de tais insumos, os

agricultores e trabalhadores rurais que utilizam essa prática podem

usufruir de uma condição de saúde mais favorável.

Considerando-se os aspectos de comercialização, conseguir

diferenciar um produto e apresentá-lo apropriadamente aos consumi-

dores costuma signiﬁcar a possibilidade de ocupar um mercado estável

– devido às utilidades particulares adicionadas ao produto – e obter um

diferencial positivo de preço. Esse processo de diferenciação de produ-

tos também pode ser benéﬁco para o meio ambiente a partir da valo-

rização de sistemas produtivos mais sustentáveis.

Essa diferenciação pode resultar no fortalecimento de seg-

mentos especíﬁcos como a agricultura familiar. Para favorecer tais

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

INTRODUÇÃO

segmentos, é necessário que a construção dos padrões de produção

orgânica e a deﬁnição dos sistemas de garantia assegurem ao consu-

midor o atributo de qualidade orgânica e sejam, ao mesmo tempo,

adequados à realidade desses segmentos.

Azevedo (2000) explica que alguns custos de transação sur-

gem de características intrínsecas do produto, sendo chamados estáti-

cos e tratados na área da medição. Nesse enfoque, os produtos são ca-

racterizados pela “capacidade de os agentes assimilarem as informações

relevantes para o estabelecimento de uma relação de troca”. Segundo o

autor, existe um grupo de produtos onde “as informações relevantes

sobre o produto não podem ser obtidas nem por inspeção direta, nem

após o consumo”. Tais produtos são denominados bens de crença. Aqui,

enquadram-se os orgânicos. O autor menciona três opções utilizadas

para a resolução do problema: a) integração vertical; b) contratos de

longo prazo com monitoramento; c) certiﬁcação por auditoria externa.

Há dois elementos comuns: algum controle vertical e a observação do

processo produtivo.

Inicialmente, a comercialização de produtos orgânicos se dá

em circuitos curtos em que a proximidade entre produtores e consumi-

dores permite que se estabeleçam relações de conﬁança. Com a expan-

são geográﬁca dos circuitos de comercialização, manifesta-se a neces-

sidade de mecanismos formais de garantia da qualidade da produção.

Nesses casos, a certiﬁcação é utilizada como instrumento para que os

consumidores saibam distinguir entre o produto diferenciado, que

respeita os padrões de produção orgânica, e aquele originado dos sis-

temas convencionais de produção.

Os padrões de produção orgânica sofrem grandes variações

– seja no âmbito governamental (de país para país), seja no âmbito pri-

vado (de um organismo certiﬁcador (OC) para outro). Os sistemas de

garantia, em geral, restringem-se a práticas inseridas em programas de

certiﬁcação por auditoria externa. Os consumidores encontram-se dian-

te de um sistema de garantia indireta, à medida que o elemento respon-

sável pela transmissão de conﬁança é um organismo certiﬁcador.

Portanto, se para entender o processo de produção e comer-

cialização de orgânicos é necessário reconhecê-los como um produto de

qualidade diferenciado. Por isso, requer a deﬁnição de um padrão que

estabeleça os requisitos para sua produção e os mecanismos de contro-

le desses requisitos.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Essa complexidade tem resultado na disseminação de proce-

dimentos de normalização e regulamentação.

Este trabalho procura esclarecer os técnicos envolvidos quanto

aos aspectos regulamentares da produção de orgânicos.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

1.1. Auditoria da qualidade

Mills (1994) menciona que a norma internacional ISO 8402-

1986, intitulada Quality Vocabulary, deﬁne Auditoria da Qualidade

como “um exame sistemático e independente para determinar se as

atividades da qualidade e respectivos resultados cumprem as providên-

cias planejadas, se essas providências são implementadas de maneira

eﬁcaz e se são adequadas para atingir os objetivos”.

O autor conceitua ainda Sistema de Qualidade como “a docu-

mentação e implementação de todas as atividades que têm alguma

relação com a qualidade do produto, serviço ou processo fornecido pela

organização”. Mills explica que, segundo a norma nacional do Canadá

CAN-CSA-Q-395-1981, Programa da Qualidade é deﬁnido como “pla-

nos, estrutura organizacional e atividades documentadas que são im-

plementados para controlar a conformidade de um produto ou serviço

às exigências especiﬁcadas e fornecer evidência de tal conformidade”.

No mesmo trabalho, aﬁrma que a norma americana ANSI/ASQC A3-

1987 deﬁne “auditoria do Sistema de Qualidade” como “uma atividade

documentada realizada para veriﬁcar, por exame e avaliação de evidên-

cias objetivas, se os elementos aplicáveis do sistema de qualidade são

adequados e foram desenvolvidos, documentados e implementados de

forma eﬁcaz, de acordo com requisitos especiﬁcados”. Para o autor, as

auditorias de Sistema de Qualidade envolvem as auditorias gerenciais

de sistemas e de produto.

Mills estabelece uma tipologia na qual descreve um conjunto

de auditorias externas (inclui as certiﬁcações) e um conjunto de audi-

torias internas (inclui as inspeções). No primeiro conjunto, insere a

certiﬁcação de sistemas em que se audita o Sistema de Qualidade de

uma organização com referência a normas nacionais e internacionais

emitindo-se o registro ou homologação para os diferentes programas;

e a certiﬁcação de produto, onde se inspecionam e testam os itens

ASPECTOS CONCEITUAIS:

AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

produzidos. Os atributos ou características inspecionados e testados, os

procedimentos ou métodos, bem como a periodicidade de inspeção e

teste, são geralmente deﬁnidos na norma do produto. E, por ﬁm, a

certiﬁcação de processo tem as mesmas características daquela reali-

zada para os produtos, sendo que seu objeto é a avaliação das instala-

ções e procedimentos.

1.2. Avaliação da conformidade

A referência internacional para o desenvolvimento de padrões

é a International Organisation for Standardisation (ISO), que é comple-

mentada com o trabalho de outras entidades nacionais e regionais com

funções similares. O documento Introduction to ISO (2001) deﬁne pa-

drões como “acordos documentados contendo especiﬁcações técnicas

ou outros critérios precisos para serem usados como regras, guias, ou

deﬁnições de características, para assegurar que materiais, produtos,

processos e serviços estejam adequados aos seus propósitos”. Para Cha-

ves e Teixeira (1991), um padrão de qualidade envolve “todos os atributos

de qualidade importantes e seus parâmetros, isto é, os valores que os

atributos devem apresentar ou podem ser tolerados, para um determina-

do artigo ou produto, incluindo as técnicas de avaliação dessas caracte-

rísticas de qualidade e planos de amostragem”. O documento ISO in brief

destaca que não é papel da instituição veriﬁcar se seus padrões estão

sendo implementados por seus usuários em conformidade com os re-

querimentos estabelecidos. Esse processo de veriﬁcação é questão que

envolve os fornecedores e seus clientes no setor privado e os organismos

reguladores, quando os padrões ISO são incorporados à legislação.

Para Foray (1995), os padrões podem assumir a função de

referência, no sentido de eliminar certos custos de transação; de com-

patibilização, para facilitar a coordenação; e uma função de limite mí-

nimo que permite garantir um nível de eﬁciência social que o mercado

não pode atender em certos casos. O autor entende que são os padrões

de referência que se unem aos padrões de qualidade. “O padrão de

referência estabiliza e registra certas características do produto no sen-

tido de assegurar as propriedades de reprodutibilidade, equivalência e

de estabilidade adequados às condições de produção e de troca de um

sistema industrial”.

Como mencionado por Foray (1995), “dentro de mercados

de bens complexos, onde os atores não podem veriﬁcar eles mesmos

a conformidade a um padrão de performance, o estabelecimento de

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

ASPECTOS CONCEITUAIS: AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

Quadro 1 Instrumentos de avaliação de conformidade

Fonte: Medaets, 2003. Baseado no conteúdo extraído do site http://www.iso.org/iso/em/comms-markets/conformity/

iso+conformity.html, em 12/12/02.

Testes

Declaração de conformidade

do fornecedor

Auto-avaliações

(ﬁ rst-party assessment)

Avaliações por segunda parte

(second-party assessment)

Inspeção

Certiﬁ cação

Acreditação

Acordos de reconhecimento

mútuo

Envolvem atividades de medição, calibragem, amostragem etc.

Refere-se à emissão de documento pelo produtor, assegurando a

conformidade do mesmo a requerimentos especíﬁ cos.

É a avaliação de conformidade para um padrão, especiﬁ cação ou

regulação realizada pelo próprio produtor.

É a avaliação de conformidade realizada por um cliente do

produtor.

É o exame de produtos, materiais, instalações, plantas de

produção, processos, procedimentos de trabalho e outros, no

ambiente público ou privado, resultando em relatórios referentes

a parâmetros como qualidade, adequação para o uso etc.,

com o objetivo de garantir a idoneidade do produto/produção ao

consumidor, proprietário, usuário ou cliente do item

sob inspeção.

Ocorre quando uma terceira parte assegura por escrito que um

produto, serviço, sistema, processo ou material está em

conformidade com uma exigência especíﬁ ca.

Procedimento pelo qual uma autoridade reconhece formalmente que

a entidade ou pessoa é competente para realizar tarefas especíﬁ cas

Instrumentos pelos quais as partes envolvidas reconhecem

mutuamente os resultados dos testes, inspeções, certiﬁ cação e

acreditação visando facilitar a aceitação dos produtos e serviços

comercializados entre as partes.

certiﬁ cados de conformidade (por uma organização independente

privada ou pública) representa uma dimensão signiﬁ cativa da concor-

rência sobre a qualidade, que tenderá a gerar um grande excedente

para o consumidor”.

Os métodos para assegurar que um produto siga determina-

dos padrões enquadram-se no âmbito da avaliação de conformidade

(conformity assessment). De acordo com o ISO/IEC Guide 2, General

Terms and Deﬁ nitions Concerning Standardization and Related Activities,

as avaliações de conformidade são “todas as atividades utilizadas para

se determinar direta ou indiretamente que requerimentos especíﬁ cos

estão sendo preenchidos”. A avaliação de conformidade pode ser de-

senvolvida a partir da aplicação individual ou combinada dos instru-

mentos e métodos descritos no Quadro 1.

Declaração de conformidade

fornecedor

Refere-se à emissão de documento pelo produtor, assegurando a

conformidade do mesmo a requerimentos especíﬁ cos.

Avaliações por segunda parte

(

second-party assessment

(second-party assessment(

)

second-party assessment) second-party assessment

É a avaliação de conformidade realizada por um cliente do

produtor.

Certiﬁ cação

Ocorre quando uma terceira parte assegura por escrito que um

produto, serviço, sistema, processo ou material está em

conformidade com uma exigência especíﬁ ca.

Acordos de reconhecimento

mútuo

Instrumentos pelos quais as partes envolvidas reconhecem

mutuamente os resultados dos testes, inspeções, certiﬁ cação e

acreditação visando facilitar a aceitação dos produtos e serviços

comercializados entre as partes.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Nível de reconhecimento

ível de reconhecimento

Nível de acreditação

Nível de conformidade

(organismos certiﬁ cadores)

PRODUTORES,

TRANSFORMADORES,

TRANSPORTE,

VAREJO

Fonte: Medaets, 2003.

Para Gladhill (1996), os sistemas de avaliação de conformida-

de são divididos em três níveis hierárquicos (Figura 1). O primeiro é o

nível de conformidade deﬁ nido como “aquele no qual se realiza a

própria avaliação do produto ou serviço que é sujeito às especiﬁ cações

ou requerimentos. Exemplos são os testes de laboratórios e as certiﬁ -

cações”. O segundo é o nível de acreditação, que “opera na acredita-

ção de entidades que realizam a avaliação de conformidade conduzida

por terceira parte (laboratórios e organismos certiﬁ cadores). É mais

uma medida de segurança para os usuários dos organismos que ope-

ram o nível de conformidade e serve como credencial para o organis-

mo de avaliação de conformidade”. E o terceiro é o nível de reconhe-

cimento, que se “refere à avaliação dos organismos de acreditação

para determinar sua conformidade com um critério especíﬁ co, resul-

tando no reconhecimento desses. O reconhecimento é tipicamente

uma função de governo ou de alguma entidade delegada por ele”.

Figura 1 Níveis do sistema de avaliação de conformidade

Considerando-se o primeiro nível de hierarquia, o documen-

to ABNT ISO/IEC Guia 65/1997, “Requisitos Gerais para Organismos

que Operam Sistemas de Certiﬁ cação de Produtos”, ressalta que “a

certiﬁ cação é um meio de proporcionar garantia de que um produto

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

ASPECTOS CONCEITUAIS: AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

atende a normas especíﬁcas e outros documentos normativos”. A cer-

tiﬁcação ocorre quando uma terceira parte assegura por escrito que um

produto, serviço, sistema, processo ou material está em conformidade

com um requerimento especíﬁco.

Conforme Silva (1996), “é por meio da função de certiﬁcação

que a qualidade percebida pelo consumidor é assegurada”. O docu-

mento de certiﬁcação emitido por terceira-parte atesta, mediante a

aplicação de instrumentos como testes, ensaios e outros, que os requi-

sitos exigidos pelo mercado e constantes nas normas e regulamentos

foram atendidos.

Pode-se dizer que a certiﬁcação tem por objetivo:

– identiﬁcar e diferenciar o produto por intermédio de um

sinal de qualidade;

– dar credibilidade ao mercado pela ação de um organismo

certiﬁcador independente;

– agregar valor a um produto;

– facilitar o conhecimento e reconhecimento de um produto;

– ganhar a conﬁança dos consumidores;

– beneﬁciar uma promoção coletiva.

A credibilidade do processo de certiﬁcação é assegurada pelo

fato de que esse procedimento seja realizado por um organismo que não

esteja envolvido nos processos produtivo e comercial. A certiﬁcação é,

portanto, uma declaração da conformidade de um produto a um refe-

rencial e deve ser realizada por um organismo independente.

A ﬁnalidade do Guia ISO 65/97 é “assegurar que os organismos

de certiﬁcação operem os sistemas de certiﬁcação de terceira parte de

maneira consistente e conﬁável, de modo a facilitar a sua aceitação em

base nacional e internacional”. O Guia também estabelece os padrões

para a estruturação dos organismos de certiﬁcação, seu sistema de qua-

lidade, as condições de auditorias internas e análises críticas pela admi-

nistração, os registros, requisitos e política de pessoal, procedimento de

solicitação, avaliação, relatório e decisão sobre certiﬁcação, acompanha-

mento, uso de licenças, certiﬁcados e marcas de conformidade, assim

como reclamações aos fornecedores.

Raynaud, Sauvee e Valceschini (2002) aﬁrmam que as princi-

pais funções de um Organismo Certiﬁcador são: 1) especiﬁcar as carac-

terísticas utilizadas no padrão; 2) monitorar a conformidade dessas ca-

racterísticas; 3) emitir um certiﬁcado de conformidade. Se os padrões de

qualidade não são atingidos, o produto não pode ser vendido ou, em

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

última análise, o produtor perde o direito ao uso do selo. A credibilidade

de um selo se encontra no monitoramento formal da conformidade em

relação a um referencial; no monitoramento antes (seleção e acreditação

de produtores) e no monitoramento pós (veriﬁcação dos produtos).

Retomando-se a estrutura proposta por Gladhill, outro ambien-

te de análise da avaliação de conformidade é a acreditação. Segundo o

Inmetro, “acreditação é o reconhecimento formal, concedido por um

organismo autorizado, de que uma entidade está operando um sistema

de qualidade implantado e tem competência técnica para realizar tarefas

especíﬁcas”. Para estabelecer o sistema de avaliação de conformidade

– do qual a certiﬁcação é um dos componentes –, cada país é responsá-

vel por implementar seu mecanismo de acreditação de organismos

certiﬁcadores, laboratórios, auditores, etc. Esse mecanismo é responsá-

vel por garantir a independência, objetividade, imparcialidade e seguran-

ça das atividades de avaliação de conformidade.

O principal objetivo do documento ABNT ISO/IEC Guia 61/97

é “descrever a acreditação como provedor, por meio de avaliação e sub-

seqüente acompanhamento de uma garantia para que o mercado possa

conﬁar nos certiﬁcados emitidos pelos organismos credenciados”. O

documento destaca que “a conformidade com os requisitos deste Guia

irá promover a equivalência dos sistemas nacionais e facilitar acordos de

reconhecimento mútuo de acreditação entre tais organismos”.

O desenvolvimento de sistemas de acreditação nacionais,

dependendo de como se organizam, pode levar à incompatibilidade de

uns com os outros. Por essa razão, veriﬁca-se o esforço de parte da

comunidade internacional em buscar algum nível de equivalência mú-

tua entre esses sistemas nacionais para alcançar uma maior eﬁciência

nas trocas. Essa equivalência se dá no âmbito dos acordos de reconhe-

cimento mútuo.

1.2.1. O Estado e a qualidade

Valceschini e Nicolas (1995) ressaltam que se veriﬁca nos dias

atuais um processo de coordenação pela normalização

caracterizado

pela auto-organização das cadeias e pela desregulamentação. O Estado

passa a utilizar o processo de normalização desenvolvido no âmbito

privado absorvendo-o dentro de seus regulamentos e tornando-o obri-

2 Desenvolvimento de normas do setor privado.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

ASPECTOS CONCEITUAIS: AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

gatório a partir de então. Os autores consideram que a elaboração das

normas se dá a partir de um processo coletivo resultando na busca de

consenso via auto-organização. O acordo sanciona uma relação de

forças existente em um dado momento. A eﬁcácia dos mecanismos

regulamentares se desloca para a edição de “regras de conduta”, in-

cluindo descrições detalhadas do produto, seus componentes, proce-

dimentos de fabricação, tecnologias e métodos de análise e controle.

Esse processo não visa a retirada do Estado, e sim a atribui-

ção de um novo papel, além da inspeção e repressão: aconselhamento,

avaliação e validação dos referenciais técnicos elaborados pelos proﬁs-

sionais, segundo Valceschini e Nicolas.

Para os autores, como a compreensão da qualidade é dife-

renciada entre produtores, industriais, distribuidores e consumidores,

o poder público avança com uma política que estabelece a qualidade

mínima (ligada às regras sanitárias) e a qualidade-especiﬁcação (labels,

AOC, certiﬁcação de produto, certiﬁcação de empresa, qualidade total

etc). Essa política de qualidade visa ganhar parte do mercado por meio

da diferenciação em um contexto de saturação e reduzir a concorrên-

cia interna nas cadeias produtivas, sendo utilizada pelo poder público

como forma de estruturação da oferta via regulamentos técnicos (cons-

trangimento) ou tarifação diferenciada (incitação).

Börkey, Glachant e Lévêque (1998) apontam para a existência

de três importantes categorias de instrumentos de política pública:

– os instrumentos de regulação por intermédio dos quais as

autoridades públicas deﬁnem a performance a ser atingida, as tecnolo-

gias utilizadas etc.;

– os instrumentos econômicos como taxas e outros;

– os instrumentos voluntários, pelos quais as empresas se

engajam em comprometimentos que vão além do que a lei exige, onde

se enquadram os esquemas de certiﬁcação voluntária.

Eles aﬁrmam que os instrumentos voluntários, por sua vez,

incorporam quatro tipos de abordagem:

– os compromissos unilaterais;

– os acordos atingidos por negociação direta entre atores

sociais e econômicos;

– os acordos negociados entre a indústria e as autoridades

públicas que não envolvem a introdução de uma nova peça de legislação;

– programas voluntários desenvolvidos pelas autoridades

públicas dos quais as empresas são convidadas a participar.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Nas últimas três décadas, o sistema alimentar orgânico pas-

sou de uma livre variedade de redes independentes locais de produto-

res e consumidores para um sistema comercial formal, global e regu-

lado. O Brasil segue essa tendência. O processo de regulamentação visa

melhorar o funcionamento e permitir a ampliação do mercado interno,

além de obter a equivalência entre os procedimentos nacionais e aque-

les em curso, no âmbito dos países que representam potenciais consu-

midores de produtos brasileiros.

Normalização x Regulamentação

A Figura 2 mostra de maneira esquemática duas trajetórias

diferenciadas em termos de coordenação das cadeias produtivas. Na

primeira, a normalização e a avaliação de conformidade são realizadas

no âmbito do setor privado e o Estado participa na defesa do consumidor

fazendo respeitar o Código de Defesa do Consumidor e outros dispositi-

vos legais, como sugerido por uma parte do movimento orgânico.

Fiscalização

Inspeção privada (certiﬁ cação)

AcreditaçãoFiscalização

Regulamento (Estado)

Norma (privada)

Organismo governamentalComitê/Colegiado

Associação privada

Inspeção privada (certiﬁ cação)

Avaliação de

conformidade

RegulamentaçãoNormalização

Fonte: Medaets, 2003.

Figura 2 Fluxo de normalização e regulamentação

Na segunda, o Estado se envolve no processo de regulamen-

tação, sendo que os regulamentos podem ser elaborados a partir do

conteúdo das normas feitas no âmbito do setor privado, elaboradas por

técnicos de um organismo governamental ou desenvolvidas em órgãos

colegiados e comitês, como no caso dos orgânicos no Brasil. Quanto à

avaliação de conformidade, o Estado pode ﬁ scalizar diretamente o cum-

primento das normas ou delegar poderes a organismos certiﬁ cadores

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

ASPECTOS CONCEITUAIS: AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE

para que eles realizem o controle da qualidade da produção via inspe-

ções e o Estado se incumbe de ﬁscalizar o trabalho de tais organismos.

Essa alternativa reﬂete a realidade da produção de orgânicos no Brasil.

De acordo com Valceschini e Nicolas (1995), a intervenção

do Estado, sob a ótica da proteção do consumidor, tem o objetivo de

assegurar a transparência do mercado e a lealdade da concorrência ou

a regulamentação. Os autores consideram que existe tendência de

auto-organização das cadeias e de desregulamentação por parte do

Estado. O caso dos orgânicos no Brasil reforça a posição desses auto-

res. Os padrões são construídos em um colegiado com a participação

da sociedade e são referendados pelo Estado.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE

NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

2.1. Sistemas de Garantia da Qualidade

Um dos componentes mais polêmicos da construção do mar-

co regulatório da produção de orgânicos no Brasil é a discussão dos

sistemas de garantia da qualidade da produção orgânica existentes e

seu encaixe no referido marco.

Um Sistema de Garantia da Qualidade é o resultado da apli-

cação objetiva de técnicas de avaliação da conformidade e de mecanis-

mos de conformidade social visando veriﬁcar o cumprimento dos re-

quisitos de diferentes produtos de qualidade diferenciada (orgânicos,

de território, etc.). Incluem a certiﬁcação por auditoria individual e em

grupo, a Certiﬁcação Participativa e outros mecanismos de avaliação

da conformidade como a declaração de conformidade do produtor.

2.1.1. Garantia relacional

O mercado de produtos orgânicos desenvolve-se a partir da

comercialização em circuitos curtos, principalmente em feiras locais. Os

exemplos espalham-se pelo Brasil e pelo exterior, onde grande número de

consumidores mantém-se ﬁel a esses espaços de troca. Nesse sistema, a

garantia é passada diretamente pelo produtor ao consumidor na forma de

relacionamentos interpessoais, normalmente caracterizados pela tendên-

cia de longo prazo e, muitas vezes, envolvendo efeitos de reputação de

produtores e de organizações de assessoria privadas ou governamentais.

O parágrafo primeiro do artigo terceiro da Lei 10.831/2003

reconhece a existência desse Sistema de Garantia da Qualidade permi-

tindo que os produtores possam se enquadrar sem modiﬁcação de seu

padrão produtivo e comercial.

Em algumas regiões do país, essas feiras movimentam quan-

tidades expressivas de produtos orgânicos signiﬁcando oportunidades

para a estruturação de redes de circulação dos excedentes gerados

pelos grupos de produção.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

2.1.2. Garantia de terceira parte: certiﬁcação por auditoria externa

Outra estratégia para assegurar ao consumidor a procedência

e a qualidade dos produtos orgânicos é a certiﬁcação por auditoria

externa. Nesse caso, a veriﬁcação da conformidade com os padrões é

feita com o uso do ferramental disponibilizado pela avaliação de con-

formidade. Os produtores passam por um período de conversão ao

longo do qual devem estabelecer os registros demandados e cumprir

os requerimentos estabelecidos no padrão de produção seguido. De-

corrido esse período, o organismo certiﬁcador realiza o procedimento

de avaliação de conformidade que consta de inspeção externa feita nas

propriedades e das análises laboratoriais.

A decisão sobre a certiﬁcação não é tomada pelos indivíduos

que realizam as inspeções e sim de forma centralizada pelo organismo

certiﬁcador. Portanto, como exigido pelo padrão ISO

de certiﬁcação,

veriﬁca-se uma separação entre as funções de inspeção e certiﬁcação. Os

documentos de todos os procedimentos de certiﬁcação desde a solicita-

ção, passando pela concessão e manutenção do certiﬁcado, são mantidos

no organismo certiﬁcador. A seleção de inspetores é fundamentada em

um conjunto de requerimentos que reduzem a possibilidade de outra

relação entre o inspetor e o inspecionado que não seja a inspeção.

Portanto, no caso da certiﬁcação por auditoria externa, a ga-

rantia quanto à qualidade do produto é dada por uma terceira parte:

nem pelos produtores nem pelo Estado. A garantia é atestada por meio

de certiﬁcados emitidos a partir da avaliação da conformidade da pro-

dução aos padrões estabelecidos.

Diferentemente da garantia relacional, em que a conﬁança é

transmitida em uma relação direta, no caso da garantia de terceira

parte observa-se um processo de intermediação da conﬁança. Não

são os produtores que asseguram aos compradores e consumidores a

qualidade do produto e sim o organismo certiﬁcador.

2.1.3. Garantia solidária: certiﬁcação participativa

Além dos mecanismos de transmissão de conﬁança acima

identiﬁcados observa-se também o surgimento de ordenamentos sociais

3. International Organisation for Standardisation (iso) é uma organização não-governamental estabelecida em 1947,

cujo objetivo é promover o desenvolvimento de padrões e atividades correlatas para facilitar as trocas interna-

cionais e os intercâmbios intelectuais, científicos e tecnológicos. Constitui-se enquanto uma federação mundial

de organismos nacionais de padronização

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

mais complexos, normalmente em rede, voltados para esse ﬁm. Farina

(2002), referindo-se à abordagem dos sistemas agroindustriais, cita La-

zzarini et al. : “A literatura econômica e de administração, contudo, tem

enfatizado a importância das interdependências horizontais, que ocorrem

entre os agentes do mesmo segmento do sistema, exigindo a incorporação

do conceito de redes”. Para Farina (op.cit), “redes densas, decorrentes de

fortes laços afetivos e sociais, criados por relações repetidas, facilitam a

emergência de conﬁança e de normas sociais que promovem a cooperação

e reduzem os custos de transação”.

No caso brasileiro, desenvolve-se uma iniciativa denominada

Certiﬁcação Participativa, que envolve número expressivo de produtores

e colocando-se como alternativa ao sistema formal de certiﬁcação por

auditoria externa. Esse movimento teve início na Região Sul do Brasil, no

âmbito da Rede Ecovida de Agroecologia, disseminando-se pela Região

Norte, onde se cria a Associação de Certiﬁcação Sócio-Participativa e

encontrando-se em implementação na região Centro-Oeste, pela Articu-

lação de Certiﬁcação Participativa da Rede Cerrado. Nesse sistema, pro-

dutores, assessores técnicos e consumidores estabelecem um esquema

de conﬁança no qual cada produtor, técnico e, algumas vezes, consumi-

dores envolvidos atestam solidariamente a responsabilidade do outro.

Algumas interpretações da expressão solidariedade ajudam a

compreender os princípios desse mecanismo de transmissão de conﬁança.

a) Relação de responsabilidade entre pessoas unidas por in-

teresses comuns, de forma que cada elemento do grupo se sinta na

obrigação moral de apoiar o(s) outro(s): solidariedade de classe.

b) Vínculo jurídico entre os credores (ou entre os devedores)

de uma mesma obrigação, cada um deles com direito (ou compromisso)

ao total da dívida. Cada credor pode exigir (ou cada devedor é obrigado

a pagar) integralmente a prestação objeto daquela obrigação.

Zolin e Hinds (2002) indicam que a conﬁança é um “estado

psicológico” determinado pelas relações estabelecidas entre os atores.

“A conﬁa em B com respeito a X (onde “X” é o objeto em torno do qual

se desenvolve a conﬁança) em um contexto Y”. No caso da Certiﬁcação

Participativa, o objeto em torno do qual se desenvolve a construção da

conﬁança é o produto agroecológico. Esse produto traz consigo com-

ponentes da visão de mundo assumida pela Rede Ecovida e tem como

um de seus princípios: “Trabalhar na construção do comércio justo e

solidário”, estabelecendo como um de seus objetivos: “Aproximar, de

forma solidária, agricultores e consumidores”.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

4 Olson (1971) caracteriza um bem coletivo inclusivo como aquele que, consumido por uma pessoa, não impede

o consumo por outra.

Quadro 2 Sistemas de Garantia da Qualidade

Componentes do Sistema

de Garantia da Qualidade

Padrões

Meios de Veriﬁ cação

a) Inspeção

b) Registros

c) Documentação

Organismo Certiﬁ cador

a) Funções de certiﬁ cação

e assessoria técnica

b) Decisão de certiﬁ cação

c) Técnico

Comunicação da Qualidade

Garantia solidária

Construção em processo de revisão

periódica

a) Não existe inspetor externo

b) Realizados de maneira não-sistemática

c) Mantida descentralizada

a) Integradas

b) Descentralizada

c) Residente na comunidade

Selo, reputação do produtor e da assessoria

técnica e inﬂ uencia dos componentes de

avaliação social da conformidade

Garantia de terceira parte

Construção em processo de

revisão periódica

a) Existe inspetor externo

b) Realizados de maneira

sistemática

c) Mantida centralizada

a) Separadas

d) Centralizada

c) Externo

Selo, reputação do produtor e

do organismo certiﬁ cador

Fonte: Adaptado de Medaets, 2003.

Considera-se ainda que o trabalho da Rede Ecovida de Agro-

ecologia, seja capaz de gerar um bem coletivo inclusivo

, que é a Cer-

tiﬁ cação Participativa, na medida em que a inclusão de novos grupos

de produtores que buscam a certiﬁ cação não ameace a oferta do ser-

viço aos demais grupos. Como mencionado por Olson (1971), observa-

se o engajamento dos atores na provisão de um bem coletivo quando

ele representa um ganho individual superior ao seu custo. Nesse caso,

o ganho superior dos grupos que optam pela Certiﬁ cação Participativa

é a comercialização de seus produtos em canais como a merenda es-

colar, o varejo supermercadistas e redes de lojas localizadas em centros

urbanos mais populosos.

Diferentemente da garantia de terceira parte que realiza um

processo de intermediação da conﬁ ança, no caso da garantia solidária,

o ﬂ uxo de conﬁ ança se dá diretamente entre a produção e o consumo.

Análise comparativa entre a garantia de terceira

parte e a garantia solidária

Portanto, considerando-se os sistemas de garantia de terceira

parte e solidária, poderia se fazer uma analogia, onde cada um deles

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

teria uma “linguagem” diferente. A garantia de terceira parte, funda-

mentada em registros mais rigorosos, em inspeções externas e análises

laboratoriais para a redução do oportunismo. A garantia solidária, ba-

seada na “conformidade social” a um objetivo comum, na ampliação

da comunicação entre os grupos, na reputação, em um mecanismo de

exclusão quando os acordos estabelecidos no âmbito dos grupos não

são cumpridos e na busca do envolvimento dos consumidores. As di-

ferenças entre os sistemas podem ser observadas no Quadro 2.

2.2. Estrutura do mercado brasileiro

de certiﬁcação de orgânicos

Ormond et al. (2002) destacam a existência de 19 organis-

mos certiﬁcadores operando no Brasil, sendo 12 de origem nacional e

sete de organismos certiﬁcadores internacionais em território brasilei-

ro. Segundo Medaets (2003), quando se considera o número de produ-

tores, mais de 90% do mercado nacional é ocupado por quatro orga-

nismos certiﬁcadores de orgânicos.

Quanto à distribuição geográﬁca no país, Ormond (op.cit.) em

seu estudo localiza as sedes de 17 órgãos certiﬁcadores: 11 em São

Paulo, 01 no Espírito Santo, 01 em Minas Gerais, 02 no Rio Grande do

Sul, 01 em Mato Grosso e 01 em Pernambuco. Os programas de certi-

ﬁcação se concentram nas regiões Sul e Sudeste do país.

Sob o aspecto de diferenciação de produtos, os organismos

certiﬁcadores nacionais – em menor intensidade – e os internacionais,

que operam com a certiﬁcação de orgânicos no mercado nacional,

oferecem outros programas de certiﬁcação de produtos agrícolas e

alimentares, como a rastreabilidade de produtos não-transgênicos, sem

agrotóxicos etc.

Atualmente, pode-se dizer que existem no Brasil dois níveis

de reconhecimento, e, conseqüentemente, dois referenciais de análise

para as condições de entrada no mercado de certiﬁcação de orgânicos:

a certiﬁcação para o mercado nacional e a certiﬁcação para o mercado

internacional. Para o nacional, deve-se considerar a aceitação dos pro-

dutos orgânicos em circuitos locais de comercialização e pelas redes de

supermercados. Observa-se que as condições de entrada para operar

em circuitos locais baseiam-se em esquemas de construção de relações

de conﬁança que, normalmente, têm raízes em um processo histórico

ou de reconhecimento de competência técnica em âmbito local (como

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

as feiras livres, as distribuições de cestas e outras redes sociais). As

condições de entrada dos organismos certiﬁcadores nas redes de su-

permercados seguem critérios diferenciados, uma vez que a regula-

mentação do mercado ainda não está funcionando em sua totalidade.

As condições de entrada de um organismo certiﬁcador de

orgânicos brasileiro no mercado internacional se dão: a) com acredita-

ção no sistema Ifoam/IOAS ou nos credenciadores ISO 65 internacio-

nais; b) a partir das extensões das operações dos OCs internacionais

que operam no Brasil, quando, por mecanismos diversos, o produto

certiﬁcado pela ﬁlial nacional é reconhecido e desfruta da aceitação que

a matriz detém nos diferentes mercados; e c) baseado em arranjos

entre OCs nacionais e internacionais que operam no Brasil.

Ao analisar-se a última condição (c), constata-se que essas

parcerias permitem que a produção dos agricultores ligados ao orga-

nismo certiﬁcador nacional, que não possui acreditação internacional,

seja aceita no mercado internacional, pelos canais de conﬁança já de-

senvolvidos pela organização internacional parceira.

Quanto ao funcionamento do mercado, percebe-se que todos

os OCs nacionais são originados de associações de produtores orgâni-

cos e de organizações criadas para a difusão das práticas das diferentes

escolas (biodinâmica, natural etc). O aumento da demanda e, conse-

qüentemente, do comércio de orgânicos, leva essas associações a

identiﬁcarem alternativas de transmissão de conﬁança ao consumidor

quanto à procedência dos produtos. Como estratégia para esse ﬁm,

algumas organizações passam a investir no estabelecimento de feiras

de produtos orgânicos. Os exemplos espalham-se pelo Brasil, onde

grande número de consumidores mantém-se ﬁel a esses espaços de

troca. A segunda estratégia das associações para assegurar ao consu-

midor a procedência e a qualidade dos produtos orgânicos é desenha-

da ao longo dos anos 90, quando algumas delas passam a desenvolver

serviços de certiﬁcação com a criação de seus respectivos selos.

No ﬁnal dos anos 90, um número signiﬁcativo de OCs inter-

nacionais começa a operar no Brasil. Segundo Medaets (2003), as ra-

zões para o boom de entrada de OCs internacionais no Brasil, a partir

desse período, estão relacionadas, em primeiro lugar, à estabilidade

econômica que favorece o trabalho com produtos de qualidade diferen-

ciada. Por isso, os organismos certiﬁcadores programam sua vinda para

o Brasil a partir de 95/96. A segunda razão identiﬁcada é a publicação

da IN 007/99, que dá início ao processo de regulamentação da produ-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

ção de orgânicos no Brasil. Além disso, a presença internacional se

deve à alegação dos OCs estarem garantindo que os produtores possam

comercializar junto ao mercado internacional. É importante observar

que os escritórios dos OCs internacionais no Brasil são constituídos por

pessoas jurídicas nacionais e são conduzidos, majoritariamente, por

proﬁ ssionais brasileiros.

Todos os OCs internacionais que operam hoje no Brasil têm

certiﬁ cados reconhecidos junto a autoridades de algum grande centro

de consumo internacional. Estão majoritariamente credenciados junto

a órgãos governamentais e não-governamentais, que os habilitam a

responder por processos de importação em diversos países. O Quadro

3 apresenta uma visão detalhada da distribuição estadual desses OCs.

Região Organismos Certiﬁ cadores Estado (sede)

Norte Associação de Certiﬁ cação Sócio-Participativa Florestal (ACS) AC (1)

Nordeste Cepema CE (1)

Centro-Oeste Instituto holístico MT (1)

Sudeste AAO Certiﬁ cadora, ANC, APAN, CMO, IBD, OIA Brasil SP (6)

Chão Vivo ES (1)

Certiﬁ cadora Sapucaí, Minas Orgânica MG (2)

Abio RJ (1)

Sul Aprema PR (1)

Ecovida, A Orgânica, Fundagro, Biocert, Ecocert Brasil SC (5)

Certiﬁ ca RS RS (1)

Total 20

Fonte: Fonseca e Ribeiro (2003).

Quadro 3 Organismos certiﬁ cadores nacionais com ação em agricultura orgânica

Para se credenciar junto ao Mapa, de acordo com a legislação

vigente em 2003, os OCs devem ser pessoa jurídica sem ﬁ ns lucrativos

com sede no território nacional. Observa-se que isso não evita o desen-

volvimento de um processo concorrencial de caráter comercial no

mercado brasileiro de certiﬁ cação de orgânicos. Tanto os OCs estran-

geiros quanto os nacionais disputam os clientes, como no funciona-

mento de qualquer mercado.

Como já foi explicitado, grande parte da produção orgânica

nacional certiﬁ cada é destinada ao mercado externo. A demanda, nesse

caso, é por OCs que tenham reconhecimento no mercado internacional,

o que tem forçado os organismos certiﬁ cadores nacionais a procurarem

atender aos requisitos determinados pelas normas internacionais de

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

certiﬁcação. Como resultado, as associações de produtores orgânicos

que hoje operam programas de certiﬁcação passam pelo que se poderia

chamar de “internacionalização” ou “proﬁssionalização”, adaptando-se

ao padrão estabelecido pelas normas ISO de certiﬁcação e inspeção.

Uma primeira transformação que se veriﬁca nesse processo é

a separação das atividades de certiﬁcação daquelas de assessoria técni-

ca e de promoção comercial, criando pessoas jurídicas separadas para

o trabalho de certiﬁcação. Outra imposição é a demanda pela acredita-

ção para operar segundo as normas ISO Guia 65/97. Os custos das au-

ditorias externas e da estruturação dos sistemas de controle, com o in-

vestimento na capacitação de pessoal, são considerados como pontos

de estrangulamento para a obtenção de acreditação junto aos creden-

ciadores internacionais. A acreditação com o IOAS, para operação com

as normas de produção da Ifoam – que seria uma alternativa à acredi-

tação ISO 65/97 – implica, também, custos de capacitação, estruturação

interna, assim como aqueles referentes às auditorias e processamento

de pedidos em âmbito internacional. Uma última alternativa é a acredi-

tação junto ao Ministério da Agricultura dos países consumidores, sendo

que, para as associações brasileiras que desenvolvem programas de

certiﬁcação de orgânicos, essa opção apresenta a mesma limitação:

custo elevado dos processos de capacitação e acreditação.

As opções de acreditação representam uma demanda de

adaptação signiﬁcativa na estrutura e no funcionamento das associa-

ções de produtores orgânicos de menor escala que operam programas

de certiﬁcação. A possibilidade de um número considerável dessas

associações não conseguirem se adaptar às exigências provoca debate

no contexto nacional. Há discordância de algumas das organizações

brasileiras que trabalham com certiﬁcação de orgânicos com o “pa-

drão” de certiﬁcação que uma regulamentação baseada em parâme-

tros internacionais as fará seguir. Elas justiﬁcam a discordância, com o

argumento de que as inspeções externas aumentam os custos e não

representam garantia maior do que aquelas que as redes sociais forne-

cem para assegurar a idoneidade do produto orgânico.

Em síntese, o mercado brasileiro de certiﬁcação de orgânicos

apresenta três perﬁs de organizações. O primeiro é formado pelo con-

junto de organismos certiﬁcadores internacionais que estão operando

no Brasil e um organismo certiﬁcador nacional que tem reconhecimen-

to internacional por algum ou pelos três grandes blocos consumidores

(EUA, UE e Japão). O segundo, por um grupo de associações de produ-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

tores orgânicos que tem procurado se enquadrar às exigências interna-

cionais sem ainda ter conseguido ﬁ nalizar os procedimentos necessá-

rios. Neste grupo os OCs possuem um “selo” e desenvolvem programas

de certiﬁ cação juntamente com outras atividades de assessoria. O ter-

ceiro é formado pelas entidades nacionais que trabalham com a Certi-

ﬁ cação Participativa em Rede, que será analisada em detalhe mais

adiante. Essa síntese é descrita na Figura 3.

O primeiro sistema identiﬁ cado é a certiﬁ cação individual por

auditoria externa. Veriﬁ ca-se a existência de OCs operando esse siste-

ma que cumprem os requisitos do padrão ISO de maneira bastante

deﬁ ciente e outros que atingiram uma performance mais elevada, ates-

tada pela obtenção de acreditação ISO 65 internacional. Por um lado,

os organismos certiﬁ cadores que detêm a performance mais elevada

tendem a não reconhecer a possibilidade de redução do nível de exi-

gência. Por outro, as associações de produtores orgânicos que encon-

tram limitações para desenvolverem programas de certiﬁ cação preci-

sariam estar mais capacitadas nos procedimentos da certiﬁ cação pre-

conizados pelos normativos ISO para poderem indicar os requerimen-

tos necessários para comporem um patamar intermediário. Considera-

se que essa discussão poderia resultar na deﬁ nição de um nível de

controle da qualidade orgânica mais adequado para a comercialização

desses produtos no mercado nacional.

O segundo sistema identiﬁ cado, a Certiﬁ cação em Grupo, se

insere na lógica da certiﬁ cação por auditoria externa, mas se operacio-

naliza de maneira diversa: a certiﬁ cação não é concedida a um indiví-

duo e sim a um grupo formal de agricultores. Considera-se que esse

sistema possui um elevado grau de adequação para o perﬁ l social e

econômico da agricultura familiar. À medida que uma das críticas da

Fundamentados no Referencial – ISO

Certiﬁ cação individual

Certiﬁ cação em grupo

Certiﬁ cação Participativa em Rede

Fonte: Medaets, 2003.

Fundamentados no Referencial – ISO

Certiﬁ cação individual

Certiﬁ cação em grupo

Certiﬁ cação Participativa em Rede

Figura 3 Sistemas de certiﬁ cação identiﬁ cados no mercado brasileiro de orgânicos

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

certiﬁcação individual é seu elevado custo, essa é uma das principais

razões para se debater os sistemas de Certiﬁcação em Grupo e de Cer-

tiﬁcação Participativa em Rede.

O terceiro sistema é a Certiﬁcação Participativa em Rede.

Suas particularidades metodológicas e o reduzido volume de informa-

ções sobre seus procedimentos indicaram a necessidade de um deta-

lhamento característico e estudo mais aprofundado.

Diversas reﬂexões têm sido levantadas quanto ao uso da cer-

tiﬁcação por auditoria externa como mecanismo de controle da quali-

dade na produção e comercialização de orgânicos. A CEE (2002) men-

ciona que tais programas de certiﬁcação não distinguem os grandes dos

pequenos produtores e requerem esforços idênticos de inspeção inde-

pendentemente do tamanho da operação. Essa situação pode resultar

em inspeções desnecessárias em pequenos estabelecimentos rurais. O

mesmo pode ser dito quanto aos critérios de amostragem, a realização

de testes e análises, os procedimentos de manutenção dos registros de

insumos adquiridos e de vendas realizadas, visto que se apresentam

iguais para pequenas e grandes propriedades. Além disso, os procedi-

mentos de certiﬁcação e de estruturação dos organismos certiﬁcadores

que estão sendo “globalizados” pelas Guias da Organização Internacio-

nal de Normas (ISO) foram desenvolvidos tendo por referencial o setor

industrial-urbano desconsiderando as particularidades do meio rural e

as potencialidades das relações de cooperação na construção da credi-

bilidade. Ressalta-se ainda que os programas de certiﬁcação aumentam

os custos de produção no momento da transição produtiva, diﬁcultando

o acesso pelos pequenos agricultores, e geram crítica pela excessiva

exigência documental e insuﬁciência do controle externo anual.

Se existem críticas à certiﬁcação por auditoria externa, seus

adeptos questionam a real capacidade que esses mecanismos alterna-

tivos possuem de “garantir” aos consumidores a manifestação dos

atributos previstos nos padrões de produção orgânicos. Essas críticas

se concentram:

– no fato de que o monitoramento da produção a ser certiﬁca-

da é feito em âmbito local por produtores que supostamente teriam in-

teresses pessoais no processo, gerando conﬂito de interesses;

– no reduzido volume de informações exigido dos produtores

e do organismo certiﬁcador;

– na avaliação de que as técnicas e procedimentos utilizados

são insuﬁcientes;

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

– e na não-obrigatoriedade de utilização de análises laborato-

riais como técnica auxiliar.

Em síntese, convivem hoje sistemas de garantia da qualidade

da produção orgânica baseados em redes sociais ao lado de esquemas

rígidos de avaliação de conformidade. Entre os dois, desenvolvem-se

alternativas que procuram combinar o controle social, a relação da con-

ﬁança, a ação coletiva e os componentes simpliﬁcados de avaliação de

conformidade como mecanismo de controle da qualidade orgânica.

O reconhecimento pela Ifoam de que é tempo de prestar aten-

ção nos sistemas alternativos de garantia da qualidade – exempliﬁcado

pela decisão de organizar a Oﬁcina sobre Certiﬁcação Alternativa em

parceria com o Maela e o Centro Ecológico, em Torres (RS), entre os dias

13 e 17 de abril de 2004 –, e também a iniciativa do Projeto de Respon-

sabilidade Social na Agricultura Sustentável (Sasa) com as Organizações

para Rotulagem de Produtos do Comércio Justo (FLO) para harmonizar

padrões e procedimentos de certiﬁcação entre orgânicos e do comércio

justo podem ser vistos como sinal positivo e pode representar um movi-

mento além dos sistemas formais de certiﬁcação (Fonseca, 2004).

2.3. Certiﬁcação em grupo por auditoria externa ou

Certiﬁcação de Grupo de Pequenos Produtores (CGPP)

A Certiﬁcação em Grupo segue os requerimentos contidos no

ISO Guia 65/97, que é o padrão para a certiﬁcação por auditoria exter-

na de terceira parte. Ela representa uma forma de adaptação dos pro-

cedimentos previstos no padrão ISO, visando facilitar a certiﬁcação

para grupos de produtores, sejam eles independentes, ou vinculados a

uma “empresa âncora”, que fomenta a organização do grupo.

Algumas regulamentações internacionais (Ifoam – grower

groups), assim como o Regulamento CE 2092/91 e a IN Mapa 006/2002,

abrem a perspectiva da certiﬁcação de grupos de produtores organiza-

dos e estabelecem o perﬁl de grupos e as condições de realização. É

uma prerrogativa voltada para aumentar a possibilidade de acesso ao

serviço, uma vez que esse procedimento pode resultar em redução

considerável dos custos de certiﬁcação.

Observam-se duas formas de funcionamento da Certiﬁcação

em Grupo no Brasil. Na primeira delas, a demanda de certiﬁcação é

5 As duas terminologias são tomadas como sinôminos.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

gerada pelas empresas que se interessam em organizar uma base

produtiva para aquisição de sua produção orgânica. A empresa se

responsabiliza pelos custos de certiﬁcação e compra a produção a

partir de um valor negociado entre o produtor e a empresa. A empre-

sa comercializa a produção dos agricultores em um sistema similar às

“empresas integradoras”

. Na segunda modalidade, o conjunto de

produtores que necessita do serviço de certiﬁcação se organiza em um

grupo formal e se responsabiliza pelo custo de certiﬁcação e pela co-

mercialização de sua produção. Nesse caso, o sistema representa a

viabilização da exploração do mercado de produtos orgânicos por um

grupo de agricultores que teria grande diﬁculdade em obter o serviço

de forma individualizada.

A demanda pela certiﬁcação de grupo deve partir de produ-

tores organizados, seja em torno de uma empresa ou de uma entidade

associativa formalizada como pessoa jurídica. Por isso, os produtores

devem ter um contrato formal com a pessoa jurídica mencionada de-

terminando suas responsabilidades no processo de certiﬁcação. A

partir da formalização do grupo, é estabelecido um contrato entre o

organismo certiﬁcador e a pessoa jurídica do grupo de produtores.

De acordo com dados da Ecocert Brasil (Araújo, 2001, citado

em Fonseca e Ribeiro, 2003), apresentados na conferência da FAO

sobre o tema da normalização em países da América Latina, em al-

guns OCs, o controle por amostragem nos grupos só é usado pela

difícil aplicação do plano de controle padrão (usados em 100% das

unidades produtivas). Para viabilizar o controle dessas unidades, em

geral pequenas, é aplicado o controle por amostragem, que será au-

ditado pelo OC.

Os critérios para controle por amostragem são: mínimo de

30 produtores participantes; produtores obrigatoriamente organizados

em torno de uma empresa ou grupo; maioria dos produtores com me-

nos de 5 ha de cultivo orgânico; 70% de produtores com até 10 ha de

cultivo orgânico; visita de inspeção anual obrigatória para controle in-

terno (realizada pelos técnicos da entidade) em 100% das unidades dos

grupos de produtores (associação, cooperativa, condomínio) inscritos

no projeto, sendo que cada unidade produtiva deve fornecer uma série

de informações

; produtores devem ter a mesma produção principal e

6 Onde as empresas integradoras fornecem os insumos de produção e a tecnologia, estabelecendo a obrigatorie-

dade e as condições de compra do produto.

7 Cadastro, termo de compromisso, histórico de cada lavoura, normas, registro das intervenções nos cultivos,

lista com os problemas (não conformidades), descrição de estoques e medidas de separação.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

técnicas de produção homogêneas entre os participantes do grupo e

na região; existência de controle interno obrigatório sob responsabili-

dade da entidade na qual os produtores estão organizados e em nome

da qual será certiﬁcado. O controle interno deverá ser realizado uma

vez por ano, documentado em todas as unidades produtoras, sendo

apresentada ao OC a lista das unidades produtivas com problemas.

Conforme observam Fonseca e Ribeiro (2003), a propriedade do certi-

ﬁcado é do grupo e não do indivíduo.

Segundo Medaets (2003), o procedimento de veriﬁcação da

conformidade com os padrões para a manutenção do certiﬁcado na

certiﬁcação em grupo dependerá da opção que o grupo tiver feito

quanto a estabelecer ou não um sistema de auditoria interna. No

primeiro caso, um técnico local (da comunidade, de uma entidade de

extensão etc.) será treinado pelo organismo certiﬁcador durante o

período de conversão para realizar inspeções a todas as unidades de

produção ao longo do ano antes da realização da inspeção externa.

Existindo um grupo de controle interno, a partir do início do processo

de manutenção da certiﬁcação, as inspeções externas são realizadas

na documentação e instalações da pessoa jurídica com a qual os agri-

cultores se vinculam por contrato e em uma amostra do conjunto das

propriedades. Caso o grupo optar por não estabelecer sua auditoria

interna, as inspeções de manutenção serão realizadas em todas as

propriedades do grupo.

Em resumo, segundo Fonseca e Ribeiro (2003), baseados em

documentos da Ifoam:

– A função da CGPP é diminuir custos, organizar a oferta (pla-

nejamento) e possibilitar acesso aos mercados internacionais

com garantia de controle mínimo da qualidade orgânica.

– A deﬁnição CGPP tem os seguintes critérios:

:: o custo (individual) de certiﬁcação é desproporcionalmen-

te alto em relação aos valores das vendas dos produtos

comercializados;

:: as unidades produtivas são principalmente manejadas

por trabalho familiar;

:: há homogeneidade dos membros em termos de locali-

zação geográﬁca, sistema de produção

, tamanho das pro-

8 Há consenso que esses devem ser muito parecidos, mas em algumas situações agricultores produzem diferen-

tes culturas secundárias para venda. Nesse caso, uma decisão qualificada deve ser feita pelo OC para ver se

há homogeneidade suficiente.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

(i) Concentração de OCs nos países do Norte (no Programa de Garantia da Ifoam 44% OCs estão na

Europa; no Brasil OCs internacionais representavam 1/3 dos OCs atuantes em 2003); alto custo.

(ii) Normas europeizadas x realidades locais (desenvolvimento AO em diferentes velocidades;

normas tornam-se barreiras técnicas).

(iii) Recomendações x exigências mínimas x disponibilidade de insumos/tecnologias.

(iv) Política pública e privada insuﬁ ciente nos países de baixa renda (a AO trata de bens públicos –

meio ambiente, valores éticos).

(v) Diﬁ culdade de obter protocolos de conformidade (grande número de não conformidades).

(vi) Diﬁ culdade dos produtores realizarem todos os controles, principalmente em sistemas

diversiﬁ cados (legumes e verduras frescas) e não em monoculturas (café, cana etc.).

(vii) Custo e treinamento organizacional para implantar e manter a qualidade da certiﬁ cação para

pequenos produtores e de acreditação para os pequenos OCs.

(viii) Dúvidas quanto a certiﬁ cação em grupo.

(ix) Necessidade de capacitação/treinamento dos OCs e dos funcionários dos governos em normas

e regulamentação da AO e critérios para acreditação.

priedades

e sistema comum de mercado;

:: nenhuma soma máxima de hectares por propriedade é

estabelecida

;

:: tamanho mínimo do grupo: deve ser amplo o suﬁ cien-

te para sustentar um Sistema de Controle Interno viável;

um número de 30 a 50 produtores envolvidos, que varie,

mas, não ﬁ xar o número de membros, pois esse depende

da situação;

:: tamanho máximo do grupo: o interesse/preocupação do

grupo depende de sua estrutura, capacidade, comunica-

ção. É um elemento na avaliação de risco.

Quadro 4

Impedimentos para PBR atenderem certiﬁ cação por auditoria

Fonte: Fonseca (2003).

Resumidamente, os impedimentos para que os países de

baixa renda, em especial o Brasil, adotem o processo de certiﬁ cação

reconhecido (certiﬁ cação de terceira parte/“auditoria”) nos países de

alta renda estão no Quadro 4.

9 O segundo workshop estabeleceu que uma regra de funcionamento é que a diferença no tamanho das proprie-

dades não pode exceder a relação de 1:50.

10 Produtores (ou suas famílias) freqüentemente têm áreas potencialmente maiores de terra, das quais somente

uma pequena parte é cultivada. A terra pode ser propriedade da comunidade. Usualmente o proprietário não

está documentado.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

2.4. Certiﬁcação Participativa

A Rede Ecovida de Agroecologia, criada em 1998, a partir da

organização de grupos de agricultores, ONGs e técnicos da região Sul

do Brasil, adota um sistema de certiﬁcação denominado Certiﬁcação

Participativa.

Segundo o documento da Rede Ecovida (2000), os Cadernos

de Normas apresentam os procedimentos gerais e especíﬁcos utiliza-

dos pela Rede Ecovida. Sua elaboração é realizada com a participação

do conjunto das organizações-membro, resultando em um material

adequado à realidade da agricultura familiar e capaz de gerar a credibi-

lidade necessária. Os Cadernos de Normas são compostos por:

– diretrizes para obtenção da qualidade orgânica: “As diretri-

zes dizem respeito ao conjunto de procedimentos permitidos, tolerados

e proibidos na produção, transformação e envase de produtos em vias

da certiﬁcação Ecovida. Deﬁnem, também, a metodologia de Certiﬁca-

ção Participativa”;

– formulário para requerimento de certiﬁcação: “Consiste no

conjunto de informações necessárias para a análise da unidade de

produção que solicita a certiﬁcação. É com base nele e no conhecimen-

to do dia-a-dia da propriedade que serão tomadas as decisões quanto

à aprovação ou não da certiﬁcação”.

O processo de Certiﬁcação Participativa, de acordo com o

documento da Rede Ecovida (2001), funciona a partir da formação de

um grupo. Para isso, é necessário, no mínimo, três famílias e um

máximo deﬁnido pelos limites de funcionalidade. Todos devem co-

nhecer bem a produção uns dos outros, pois os membros do grupo

são co-responsáveis pela sua idoneidade. O grupo depois de forma-

do deve se cadastrar junto ao Núcleo Regional, requerendo que três

antigos membros (grupos) o indiquem. Cada grupo deve ter um orien-

tador desde a sua formação. Ele pode ser um(a) técnico(a) da asses-

soria ou um(a) agricultor(a), tendo formação em agroecologia reco-

nhecida pela Rede Ecovida. Sua função é participar das visitas às

propriedades, registrar informações, tirar dúvidas e apresentar suges-

tões técnicas e/ou organizativas que facilitem a estruturação dos gru-

pos. Cada propriedade do grupo deve ter desenvolvido (ou em desen-

volvimento) um plano de produção ecológica respeitando as normas

técnicas da Rede Ecovida.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

Uma vez por mês são realizadas reuniões em uma das proprie-

dades dos componentes do grupo, quando são discutidas as particulari-

dades da produção da família visitada, além de questões gerais do grupo.

É recomendado que o processo seja registrado em livro de atas e em

formulários especíﬁcos. Havendo irregularidades, o grupo deve informar

e enviar parecer ao Núcleo Regional. A documentação, até então em

poder exclusivo do grupo, é preparada e enviada para o Núcleo Regional,

que, em sua próxima reunião, toma a decisão quanto à situação.

O grupo deve constituir um Comitê de Ética, que será esco-

lhido em assembléia (associação, cooperativa) e será formado por, no

mínimo, três membros (agricultores(as) e/ou técnicos do grupo) que

terão mandato de um ano com renovação de um terço de seus mem-

bros. O comitê tem as seguintes atribuições:

– fazer cumprir as normas técnicas da Rede Ecovida;

– acompanhar os sistemas de produção agroecológicos dos

membros do seu grupo;

– aprovar ou não os procedimentos dos membros do grupo;

– deﬁnir os padrões de qualidade dos alimentos, direcionan-

do ou não os produtos para o comércio;

– outros, a critério do próprio grupo.

Os Núcleos Regionais reúnem um conjunto de grupos de

produtores e têm as seguintes ﬁnalidades:

– respaldar e validar o processo de Certiﬁcação Participativa

feito nos grupos;

– organizar a documentação necessária de acordo com as

solicitações e/ou demandas dos grupos;

– decidir sobre o ingresso de novos grupos;

– dar parecer sobre a exclusão de membros da Rede quando

solicitado por algum grupo.

Os núcleos são formados por entidades e pessoas atuantes

em agroecologia, reconhecidas e participantes da Rede Ecovida, sendo

escolhidas entre representantes dos grupos, agricultores (ou a quem

eles delegarem a função) e consumidores.

O documento da Rede (2001) ressalta a importância da for-

mação periódica das pessoas por meio de intercâmbios, dias de cam-

po, cursos e materiais didáticos. Além disso, que os consumidores

tenham informações completas e adaptadas sobre todo o processo,

participem dos Núcleos Regionais e das visitas ou reuniões com gru-

pos de produtores e estejam envolvidos no processo de certiﬁcação.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

Destaca ainda como se dá a implantação e o funcionamento

da Certiﬁcação Participativa na Rede Ecovida. A seguir apresenta-se uma

descrição do passo a passo da Certiﬁcação Participativa em todos os

núcleos da Rede Ecovida:

Passo 1 – O grupo que solicita a certiﬁcação deve se integrar

ao núcleo, ser apresentado por dois (com variação de três) outros gru-

pos do núcleo e preencher o cadastro geral de produção e comerciali-

zação dos produtores do grupo.

Passo 2 – Os agricultores do grupo devem preparar um plano

de transição.

Passo 3 – Cumprido o plano de transição, o grupo solicita a

certiﬁcação exibindo um plano do planejamento da produção.

Passo 4 – Forma-se o Comitê de Ética para o grupo. Nesse

aspecto, há variações entre o número, perﬁl e critérios para escolha dos

componentes manifestando-se sempre preocupação em reduzir o

“efeito vizinhança” (conﬂito de interesses).

Passo 5 – O Comitê de Ética examina os documentos apre-

sentados pelo grupo e realiza a visita de supervisão segundo o roteiro

estabelecido nas normas da Rede. Podem ser visitadas todas as famílias

ou algumas, caso o número seja elevado.

Passo 6 – Realização da “visita” composta de:

– reunião preliminar, onde o grupo apresenta seus problemas

ao comitê;

– sorteio e visita às propriedades;

– relatório individual de cada membro do comitê.

Passo 7 – A decisão de certiﬁcação, de caráter colegiado,

pode ser tomada no grupo ou no núcleo.

Passo 8 – Cada núcleo possui uma coordenação: coordena-

dor, tesoureiro e secretário. Ficando a cargo do último arquivar o pro-

cesso do grupo.

Passo 9 – A cada seis meses, o grupo deve apresentar um

relatório sobre a implementação do plano de produção ecológica.

Passo 10 – A visita do Comitê de Ética é realizada por solici-

tação do grupo, quando são observados problemas, ou, regularmente

com periodicidade anual.

Passo 11 – O Conselho de Certiﬁcação da Rede é comunicado

sobre a decisão de certiﬁcação. Ele só será chamado a intervir se soli-

citado pelo núcleo ou se for constatada alguma situação que esse não

tenha sido capaz de controlar.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

Esse procedimento indica que o Sistema de Certiﬁ cação Parti-

cipativa em Rede, como implementado nos dias atuais pela Rede Ecovi-

da, poderia ser visto de maneira esquemática como na Figura 4.

Deﬁ nição dos

valores básicos

formadores da

ideologia em

torno da qual

se estrutura a

conformidade

social.

Fonte: Medaets, 2003.

Busca da

conformidade

social por

intermédio da

construção de

espaços como

reuniões,

comitês e

outros onde

se deﬁ nem

sanções positivas

e negativas.

“Visitas”

do Comitê

de Ética e,

em algumas

situações,

decisão de

certiﬁ cação

em revisão de

pares.

Realização

das revisões

de pares

nos núcleos

a partir das

informações

das visitas e

decisão de

certiﬁ cação.

Comunicação

da decisão de

certiﬁ cação ao

nível central

da Rede

Ecovida.

Figura 4 Síntese dos componentes da Certiﬁ cação Participativa em Rede

2.4.1. A conformidade social

Deﬁ ne-se que a avaliação da conformidade se constitui de

“todas as atividades utilizadas para se determinar diretamente ou indi-

retamente que requerimentos especíﬁ cos estão sendo preenchidos”.

Sob o ponto de vista tecnológico, as atividades são os testes, análises

laboratoriais, inspeções e outros.

ParaTrujillo Ferrari (1983), sob a ótica sociológica, a “confor-

midade” representa “a alteração ou modiﬁ cação do comportamento

e crenças de uma pessoa ou de um grupo, numa direção determinada

por um grupo mais amplo”. Essa alteração se processa por intermédio

de sanções positivas, negativas e neutras. A avaliação da conformida-

de social tem a ﬁ nalidade de determinar se requerimentos estão

sendo preenchidos e se diferencia da avaliação (tecnológica) da con-

formidade em vários aspectos. Primeiro, por ser realizada a partir de

atividades como reuniões, ações de comitês, observação sistemática,

convergência de informações etc., que não possuem perﬁ l tecnológi-

co. Segundo, pelo fato de que os requerimentos de conformidade não

se referem ao sistema produtivo e sim aos condicionantes sociais que

o conformam. Terceiro, por não precisar de técnicos para inspeção

(na medida em que se fundamenta na construção da conﬁ ança) e sim

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

de técnicos e agricultores formados na produção agroecológica. E, por

último, pelo fato de o técnico estar envolvido no cotidiano dos grupos

de produtores certiﬁcados, vivenciando o processo de construção da

conformidade social.

A avaliação da conformidade é realizada a partir do incre-

mento de componentes externos ao processo produtivo: inspetores

externos, laboratórios etc. Um mecanismo como a avaliação da con-

formidade social, ao contrário, é fundamentado em recursos e capaci-

dades locais. Outra vantagem é que a avaliação da conformidade social

se realizaria a partir do uso dos recursos materiais e humanos disponí-

veis, enquanto a avaliação da conformidade se fundamenta em maior

utilização de recursos ﬁnanceiros.

2.4.2. As “visitas”

As inspeções externas são substituídas, no caso da Certiﬁca-

ção Participativa em Rede, pelas “visitas” dos Comitês de Ética. Apesar

de as “visitas” terem um caráter externo, o que as diferencia da inspe-

ção é o fato de não serem realizadas por um inspetor ou auditor e sim

por técnicos e produtores que possuem o conhecimento prático na

produção agroecológica.

As “visitas” são antecedidas de reuniões dos grupos de agri-

cultores com o objetivo de estabelecer uma conformidade social para

com o produto agroecológico. Deve-se ter em mente que cada unidade

produtiva é uma empresa familiar. Portanto, cada reunião de grupo traz

uma visão exterior àquela do empreendimento onde o grupo se reúne.

A “visita” do Comitê de Ética é o momento em que os agricultores têm

suas práticas produtivas analisadas por componentes externos ao gru-

po. Um dos resultados das “visitas” mencionado nas entrevistas é a re-

comendação de sanções negativas para os produtores que não cumpri-

rem com os acordos estabelecidos para a produção agroecológica. Essas

sanções podem chegar ao extremo de excluir membros do grupo que

não cumprem tais acordos. Além disso, nelas são transmitidas recomen-

dações para a adequação da produção às práticas agroecológicas.

2.4.3. As revisões de pares

No caso da Certiﬁcação Participativa, as revisões de pares po-

dem ocorrer quando um Comitê de Ética se reúne no âmbito de um

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SISTEMAS DE GARANTIA DA QUALIDADE NA PRODUÇÃO ORGÂNICA NO BRASIL

grupo ou quando da apresentação dos resultados da análise do Comitê

de Ética aos membros do núcleo. No primeiro caso, as “visitas” dos

Comitês de Ética são executadas na forma de revisão de pares e repre-

sentam o componente externo que decide sobre a certiﬁcação. No se-

gundo, quando as revisões ocorrem nos núcleos, existe separação entre

a função de inspeção – realizada pelas “visitas” – e a função de certiﬁ-

cação, realizada nas revisões de pares que ocorrem nesses núcleos. De

acordo com Kostoff (2003), as revisões de pares podem variar de discus-

sões pessoais informais até dezenas de encontros formais. Nesse caso,

a revisão de pares, desenvolvida no contexto da Certiﬁcação Participati-

va, conta com o papel dos Comitês de Ética e do Conselho de Certiﬁca-

ção da Associação de Certiﬁcação Participativa em Rede (que hoje se

apresenta bastante deﬁciente). Por outro lado, ela não se encontra des-

crita na forma de um programa. Um grau de formalização mais elevado

resultaria na sistematização dos procedimentos e maior reconhecimen-

to externo da revisão de pares e da Certiﬁcação Participativa em Rede.

O sistema de certiﬁcação por auditoria externa é fundamen-

tado em requerimentos que têm por objetivo a inspeção como um

procedimento externo. Contrariamente a esse princípio, no caso da

Certiﬁcação Participativa, os técnicos participam orientando a imple-

mentação do sistema de certiﬁcação em todas as suas etapas. Eles

participam nas reuniões dos grupos contribuindo para o processo de

conformidade social, das “visitas” dos Comitês de Ética e das revisões

de pares. A participação dos técnicos no processo permite manter atua-

lizadas as informações e amplia a qualidade de seu monitoramento

sobre o processo produtivo certiﬁcado. Apesar de existir um roteiro a

ser seguido para se realizar as inspeções, não existem inspetores for-

mais nem treinamento especíﬁco nas técnicas de inspeção.

Outro aspecto que particulariza a Certiﬁcação Participativa

em Rede quanto aos procedimentos do Organismo Certiﬁcador refere-

se à decisão de certiﬁcação. Neste, os requerimentos constantes do ISO

Guia 65/97 exigem que a decisão de certiﬁcação seja tomada por um

Conselho de Certiﬁcação que opera no organismo certiﬁcador. No caso

da Certiﬁcação Participativa em Rede, a decisão de certiﬁcação é des-

centralizada, não é tomada pelo organismo certiﬁcador e sim pelos

Comitês de Ética dos grupos e núcleos em um processo de revisão de

pares. A decisão é comunicada a um nível central composto por um

grupo de técnicos que também cumpre a função de controlar a utiliza-

ção do selo.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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O padrão de certiﬁcação ISO preconiza a separação entre as

funções de inspeção e certiﬁcação. Na Certiﬁcação Participativa, pode-

se veriﬁcar duas possibilidades. Em alguns núcleos, a decisão de certi-

ﬁcação é tomada na reunião do Comitê de Ética pelos técnicos e pro-

dutores que realizaram a “inspeção”. Em outros, a decisão de certiﬁca-

ção é tomada em revisões de pares nos núcleos, a partir, das conclusões

apresentadas por aqueles que realizaram as “visitas”. Existe uma sepa-

ração parcial entre as funções de inspeção e certiﬁcação à medida que

a decisão de certiﬁcação é tomada pelo colegiado do qual fazem parte

os “inspetores”.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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3.1. Histórico do Marco Legal Brasileiro

3.1.1. O Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC)

Segundo o Inmetro (1997), o Sistema Nacional de Metrologia

e o Conselho Nacional de Metrologia (Conmetro) foram instituídos pela

Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que estabelece o modelo de

certiﬁcação de conformidade no país. A lei formaliza o papel do Insti-

tuto Nacional de Normatização e Metrologia (Inmetro) como órgão

responsável pela concessão da Marca Nacional de Conformidade para

produtos. O mesmo documento menciona que diversos órgãos já pra-

ticavam a certiﬁcação fora do âmbito do governo com critérios diversos

e, muitas vezes, não equivalentes. Mesmo no âmbito governamental,

havia diversas iniciativas de certiﬁcação, independentes do sistema

oﬁcial. No entanto, existiam poucos produtos certiﬁcados quando com-

parados aos países desenvolvidos. De acordo com o documento, o

Sistema Brasileiro de Certiﬁcação (SBC) foi instituído pelo Conmetro, a

partir da publicação da Resolução 08/92 (revista pela Resolução 02/97),

com o objetivo de promover, articular e consolidar todos os esforços na

área de certiﬁcação e tratar de questões referentes à certiﬁcação com-

pulsória e voluntária, tendo como locus de coordenação o Comitê

Brasileiro de Certiﬁcação (CBC).

Informações obtidas na página do Inmetro (http://www.inme-

tro.gov.br) explicam que o Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformi-

dade (CBAC) foi criado pelo Conmetro, em sua 38ª Reunião Ordinária

(ocorrida em 12 de dezembro de 2001), em substituição ao Comitê Bra-

sileiro de Certiﬁcação (CBC) e ao Comitê Nacional de Acreditação (Cona-

cre). O CBAC é um comitê assessor do Conmetro, e o Inmetro é membro

nato, exercendo a secretaria executiva do mesmo.

A página da web informa que o organismo de acreditação do

SBAC é o Inmetro, organização que se constitui como autarquia federal,

inserida na estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e

O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA

ORGÂNICA NO BRASIL

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Comércio Exterior. Há ainda no site informações sobre a acreditação

realizado pelo Inmetro, baseado nos critérios descritos na ABNT ISO/IEC

Guias 61, 62, 65, e outros documentos normativos pertinentes à matéria.

O mesmo endereço eletrônico mostra que o “Inmetro busca o reconhe-

cimento internacional do seu sistema de acreditação por meio de acor-

dos com organismos de acreditação estrangeiros, visando a derrubada

de barreiras técnicas ao comércio e a inserção de produtos brasileiros no

mercado internacional”.

No Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade desen-

volvem-se dois grandes sistemas de certiﬁcação. O primeiro no Minis-

tério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), tendo

o Inmetro como credenciador. É em torno dele que está estruturada a

maior parte do aparato de normalização e avaliação de conformidade.

Como resultado, as normas, metrologia e avaliação de conformidade

do setor industrial, para certiﬁcações compulsórias ou voluntárias, se

desenvolvem sem distensões, capitaneados por esse órgão.

Em paralelo, se desenvolve, no Ministério da Agricultura, Pe-

cuária e Abastecimento, o sistema de acreditação e certiﬁcação de

produtos orgânicos.

3.1.2. A construção do consenso possível: a IN 007/99 do Mapa

No Brasil, semelhante a outros países de baixa renda, foram os

agricultores apoiados por ONGs, que prestavam assistência técnica e so-

cial, que elaboraram um novo (re)conhecimento de práticas alternativas

de produção e uma nova maneira de encarar a comercialização, tentando

uma (re)aproximação com o consumidor. Procuravam colocar agriculto-

res e consumidores em contato direto, por meio das feiras e cestas em

domicílio, dando conﬁança ao processo, não havendo necessidade de

certiﬁcação. Estava criada a rede de credibilidade de produção e comer-

cialização dos alimentos orgânicos, envolvendo agricultores, consumido-

res e proﬁssionais das ciências naturais e agrárias, que avalizavam o sis-

tema saudável de produção de alimentos. Procurava-se uma integração

entre agricultores, comerciantes, assistentes técnicos e consumidores,

todos responsáveis associativamente pela qualidade do alimento.

A necessidade da regulamentação para os alimentos orgânicos

decorreu do natural distanciamento entre agricultores e consumidores,

com o crescimento do mercado anônimo (grandes redes de fornecimen-

to), e da pouca divulgação da imagem de quem produz, num contexto de

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

mistura de produtos na prateleira dos supermercados, mercados e quitan-

das (venda a granel). No início desse processo no Brasil, a normalização

era estabelecida pelas próprias associações/organizações de agricultores,

ONGs, cooperativas de consumidores e técnicos das áreas agrícolas, ba-

seando-se nas normas internacionais estabelecidas pelo setor privado nos

países de alta renda, como os da Ifoam e da Associação para o Melhora-

mento da Produção Orgânica (Ocia), que envolve EUA e Canadá.

Quando começam as tentativas de exportação (cacau e açú-

car) para a Alemanha, nos anos de 1988/1989, efetivadas em 1990, os

importadores e os países de alta renda, bem como os OCs europeus e

nacionais passam, a exercer pressão para o reconhecimento de um OC

brasileiro e de uma legislação nacional. Em 1992, aumenta a pressão

em face da promulgação pela UE da Diretriz 2.092/91, que trata da

comercialização de alimentos orgânicos nos países-membro.

Em agosto de 1994, o Ministério da Agricultura, Pecuária e

Abastecimento realiza reuniões com representantes de entidades gover-

namentais e da sociedade civil ligadas a produção e ao consumo de

alimentos orgânicos para elaborar uma regulamentação em nível nacio-

nal. A revisão e a adequação dos critérios e do sistema de certiﬁcação

têm início, surgindo a possibilidade de certiﬁcação de grupos, inclusive

de autocertiﬁcação, respeitando, é claro, as diretrizes gerais. Em abril

de 1995, cria-se o Comitê Nacional de Produtos Orgânicos (CNPOrg),

por meio da Portaria Ministerial/MA 192/1995, com representantes das

ONGs atuantes no segmento naquele momento (AAO, ABIO, APTA,

Coolméia, IBD), Mapa, Embrapa, Ministério do Meio Ambiente e univer-

sidades (Fonseca, 2000).

O comitê trabalhou por dois anos e os principais dissensos

eram: (i) quanto ao mérito da certiﬁcação – se era necessário ou mesmo

conveniente ter uma regulamentação para a certiﬁcação de produtos

orgânicos

; e (ii) quanto ao modelo de certiﬁcação – que incluía deﬁnir

quem deveria ser os OCs e qual o processo de certiﬁcação a ser adotado.

Enquanto duraram as discussões, o mercado de produtos orgânicos

cresceu no Brasil e os que eram contra a certiﬁcação, em face da pressão

do mercado, passaram a aceitar a possibilidade de uma certiﬁcação

participativa, feita pelos técnicos das ONGs que apoiavam os projetos

com Enfoque Orgânico e Agroecológico (EOA) (Souza & Bulhões, 2002).

11 Os contrários à regulamentação alegavam que a certificação gerava custos e quem deveria alertar os consu-

midores seriam os produtores que contaminavam os alimentos com uso inadequado de químicos. Argumentavam

também que a aplicação do código do consumidor era suficiente para redimir quaisquer dúvidas. Aqueles a

favor diziam que seria uma oportunidade para a AO brasileira.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Nova rodada de conﬂitos (entre partidários da certiﬁcação por auditoria

e os partidários da certiﬁcação participativa) ocorre, culminando com

uma última reunião, em outubro de 1996, onde nem todas as ONGs

participam, e que resulta em projetos de lei, contra a vontade de alguns

membros da Comissão (Fonseca, 2000). Em meados de 1997, ocorre

nova reunião para deﬁnir um acordo quanto às normas, essa reunião cria

o Fórum Orgânico (Forg), que se reúne quatro a cinco vezes com parti-

cipação de 15 a 30 ONGs, conseguindo deﬁnir um conjunto mínimo de

normas técnicas e um rito processual comum, excluindo as empresas

públicas e privadas ligadas ao setor agropecuário como OC, bem como

os OCs internacionais.

Após o ﬁnal do trabalho do Fórum Orgânico, em 1997, houve

um período de estagnação. Nessa época, o IBD deu entrada num proces-

so de acreditação junto ao Inmetro, organismo que, por não ter experiên-

cia no tema dos orgânicos, contata a Embrapa Agrobiologia que indica

uma consultoria para o tema. Quando o processo encontrava-se na fase

de ida a campo para veriﬁcar os procedimentos seguidos pelo OC (IBD),

houve uma intevenção do processo o serviço ﬁcou inacabado.

Em nível internacional, em 1997, a Embrapa/CTAA passa a

coordenar para o Inmetro, sob a indicação do Ministério das Relações

Exteriores, a elaboração do Codex Alimentarius para orgânicos, que

teve a participação ativa da Rede Agroecologia Rio (RAR), entre outras

instituições (Fonseca, 2000). Entretanto, a participação brasileira nas

discussões sobre orgânicos no Codex é mínima, pois os orgânicos estão

no mesmo comitê de rotulagem do Codex Alimentarius que os trans-

gênicos, e a representação brasileira sempre prioriza esse tema.

Em 16 de outubro de 1998, o Mapa publicou no Diário Oﬁcial

da União a Portaria 505/1998, para apreciação e manifestação da socie-

dade civil. A portaria transforma-se na Instrução Normativa 007, de 17

de maio de 1999. O texto criou um selo de qualidade para os produtos

orgânicos, recusa os transgênicos e a radiação ionizante (entre outras

questões restritivas), trata tanto do processo de produção quanto do

processo de industrialização e da rotulagem dos produtos orgânicos.

Abrange desde os produtos denominados orgânicos, ecológicos, biodi-

nâmicos, naturais, sustentáveis, regenerativos, biológicos, agroecológicos

e de permacultura. Preocupa-se com a saúde ambiental e humana, e visa

assegurar a transparência em todos os estágios da produção e da trans-

formação. A instrução estabelece a criação Colegiado Nacional, Conselho

Nacional de Produção Orgânica (CNPOrg) e Conselhos Estaduais de

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

Produção Orgânica (CEPOrg), paritários (público/privado), que têm a

função de credenciar os OCs que serão responsáveis pela certiﬁcação e

pelo controle da qualidade orgânica (Mapa, 1999).

O CNPOrg é composto por dez membros, sendo cinco repre-

sentantes de órgãos governamentais e cinco de órgãos não-governamen-

tais (ONGs, empresas privadas). É coordenado pelo Ministério da Agri-

cultura e tem como atribuição principal a acreditação de OCs e a coor-

denação, supervisão e ﬁscalização das atividades dos colegiados estadu-

ais e do Distrito Federal. De acordo com a IN 007/99, o CNPOrg e os

CEPOrgs têm como principal função assessorar e acompanhar a imple-

mentação de normas e padrões nacionais para a produção orgânica de

alimentos ou matéria-prima de origem vegetal e/ou animal.

A Portaria 42, de novembro de 2000, da Secretaria de Defesa

Agropecuária (SDA), designou os membros para compor o CNPOrg

(Mapa, 2000). Em relação à constituição dos CEPOrgs, em 2001, tínha-

mos 13 constituídos: na região Sul, no Rio Grande do Sul, Santa Cata-

rina e Paraná; na região Sudeste, em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São

Paulo; na região Nordeste, na Bahia e no Rio Grande do Norte; no Cen-

tro-Oeste, em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal;

na região Norte, no Acre (Dias, 2001). Em 2002, tínhamos 15 CEPOrgs.

Foram instalados em Pernambuco e no Espírito Santo. No Pará, estava

em processo de formação.

De acordo com a IN 007/99, os OCs são encarregados de

atestar a qualidade dos alimentos orgânicos, devendo ser pessoas jurí-

dicas sem ﬁns lucrativos, credenciadas junto ao CNPOrg. Esses OCs se

obrigam a realizar visitas às unidades de produção, quando ﬁscalizam

as anotações efetuadas ao longo do ano acerca do processo produtivo

(insumos usados, área plantada, volume produzido por mês, fatura-

mento bruto, etc.), além de efetuarem análises laboratoriais por amos-

tragem dos alimentos, quando solicitadas. As normas permitem a im-

portação de alimentos orgânicos certiﬁcados em seu país de origem,

condicionados às leis ﬁtossanitárias no Brasil e a análise prévia e auto-

rização de um OC registrado no CNPOrg. Atualmente, as importações

ocorrem sem passar por este processo.

3.1.3. O dissenso: a publicação da IN 006/02

A Portaria SDA 17, de 4 de junho de 2001 (Mapa, junho

2001), que estabeleceu os critérios para acreditação dos OCs de pro-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

dutos orgânicos em solo brasileiro, foi submetida a audiência pública

por 30 dias, e publicada com as sugestões enviadas, rejeitadas e acei-

tas pelo CNPOrg, em janeiro de 2002, como IN 006/2002. Essa Porta-

ria foi sugestão do CEPOrg-SP, pressionado pelos OCs paulistas e pelo

crescimento do mercado, sendo colocada em consulta pública sem

envio prévio aos outros CEPOrgs, já constituídos e funcionando, para

contribuição, levando a uma desconsideração dos demais membros

dos CEPOrgs e a uma centralização das ações sobre certiﬁcação no

CNPOrg.

Um primeiro conﬂito surgiu porque durante as discussões no

primeiro semestre de 2001 não havia retorno sistemático aos CEPOrgs,

pelos membros das instituições públicas e privadas participantes nas

regionais, do processo que vinha se desenrolando em todos os níveis,

ﬁcando mais difícil participar, e impossibilitando a descentralização do

poder e das discussões para que se pudesse construir coletivamente

critérios e estabelecer compromissos.

O segundo, porque não ﬁcou claro na IN 006/2002 que os

OCs deveriam entrar com os documentos por meio dos CEPOrgs e que,

após análise dos documentos, o pedido seria colocado em audiência

pública por 30 dias, conforme citado por Osmond et al. (2002). De

acordo com a IN 006/2002, após a auditoria de acreditação no OC,

feita por ﬁscais do Mapa, e o cumprimento de todas as exigências pelo

OC, encaminha-se o resultado da autoria à SDA para publicação da

acreditação no Diário Oﬁcial da União, quando então o OC passa a ser

oﬁcialmente reconhecido pelo Ministério. Até o momento, nenhuma

entidade foi credenciada, pelo fato de que o sancionamento da Lei

10.831/20030 implicou rediscussão de todo esse procedimento

Outro conﬂito dizia respeito às funções dos CEPOrgs e do

CNPOrg. De acordo com os regimentos internos do CNPOrg e CEPOrgs

(Portaria SDA 19, de 10 abril 2001, do Mapa), o CNPOrg tem como

primeira competência “avaliar e emitir parecer conclusivo sobre as

solicitações de acreditação das entidades certiﬁcadoras de produtos

orgânicos, encaminhadas pelos órgãos colegiados estaduais e do Dis-

trito Federal”, e segunda competência, “determinar a realização de

auditorias para acreditação e supervisão das certiﬁcadoras”. Quanto à

primeira competência do CEPOrgs, é parecida com a do CNPOrg, já

12 A Abio (RJ), antes que o CEPOrg-RJ fosse criado e da instituição da IN 006/2002, enviou documentação para o

CNPOrg, tendo em fevereiro de 2002 sido enviado pelo CNPOrg para o CEPOrg-RJ para providências de acordo

com a IN 006/2002.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

Portaria SDA/MA 178, ago./1994 Comissão especial para propor normas de produção de

certiﬁ cação de produtos orgânicos

Portaria SDA/MA 190, set./1994 Cria o Comitê Nacional de Produtos Orgânicos (CNPOrg) para

propor estratégias para a certiﬁ cação de produtos orgânicos

Portaria SDA/MA 192, abr./1995 Nomeia membros para comporem o Comitê Nacional de

Produtos Orgânicos

Portaria SDA/MA 505, out./1998 Trata da produção, processamento, acondicionamento e

transporte de produtos orgânicos (consulta pública por 90 dias)

Instrução Normativa SDA/MA 007, Trata da produção, processamento, acondicionamento e

maio/1999 transporte de produtos orgânicos

Portaria SDA/Mapa 42, nov./2000 Designa os membros para comporem o colegiado nacional

Portaria SDA/Mapa 19, abr./2001 Diretrizes para regimentos internos dos órgãos colegiados

federal/estadual

Portaria SDA/Mapa 17, jun./2001 Estabelece critérios para acreditação das entidades certiﬁ

cadoras de produtos orgânicos (consulta pública por 30 dias)

Instrução Normativa SDA/Mapa 006, Estabelece critérios para acreditação das entidades jan./2002

certiﬁ cadoras de produtos orgânicos.

Fonte: Fonseca (2003).

Quadro 5 Histórico da regulamentação para orgânicos no Brasil

que emite pareceres embora não conclusivos e os encaminha ao CN-

POrg. Na IN 006/2002 (Mapa, 2002), que trata dos procedimentos que

OCs devem seguir para serem credenciados pelo CNPOrg, a inspeção

dos OCs saiu da esfera dos CEPOrgs para concentrar na ﬁ scalização

feita por funcionários públicos podendo contratar consultores ad hoc,

eliminando o papel dos CEPOrgs de uma ação local e eﬁ caz.

3.1.4. Principais problemas das normas técnicas

de produção na AO

Diante dos problemas ligados à regulamentação da Agricul-

tura Orgânica, se estabeleceu uma parceria pública privada que encon-

trou as seguintes justiﬁ cativas para o desenvolvimento do projeto CNPq

52.0874/01-3 sobre harmonização das normas e regulamentações

técnicas para produtos orgânicos no Brasil (Fonseca, 2002):

(i) existem processos de certiﬁ cação nacionais que não estão

de acordo com as normas internacionais e com a IN 007/99;

(ii) os altos custos e a complexidade (exigência rigorosa da

documentação e das informações da unidade produtora) dos processos

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

de certiﬁcação tradicional diﬁcultam sua adoção pelos agricultores fa-

miliares e pequenas agroindústrias artesanais;

(iii) o desconhecimento das normas e dos processos de certi-

ﬁcação para produtos orgânicos por parte de diversos segmentos, pú-

blico e privado, da cadeia produtiva;

(iv) existem diferentes concepções do processo de certiﬁca-

ção dos orgânicos e semelhantes (agroambiental, comércio justo,

solidário);

(v) não existe clareza dos mecanismos usados pelas ONGs

quanto a escolha da representatividade para as esferas decisórias sobre

normas, processos de certiﬁcação e de acreditação de OCs de produtos

orgânicos, gerando reclamações de seus pares;

(vi) não há documentos em linguagem acessível aos agricul-

tores familiares, trabalhadores rurais e consumidores sobre normas e

os processos de certiﬁcação;

(vii) não há integração em nível federal e estadual das enti-

dades envolvidas com o tema, ainda sem deﬁnição clara do desenho

institucional para acreditação das certiﬁcadoras junto ao mercado

externo;

(viii) a demora na promulgação de uma legislação adequada

e na adoção dos mecanismos de controle dos processos de certiﬁcação

no país está permitindo a banalização do termo “orgânico” nos rótulos

dos produtos, podendo levar a fraudes e descrédito dos produtos orgâ-

nicos junto aos consumidores, bem como barreiras técnicas ao comér-

cio nacional (reciprocidade entre OCs) e internacional (equivalência) de

produtos orgânicos brasileiros;

(ix) o pouco envolvimento do governo federal e governos

estaduais, para atender aspectos de legislação e ﬁscalização de produ-

tos orgânicos brasileiros para o mercado interno e externo, pode levar

ao desnivelamento do conhecimento entre os setores e intra-setores,

ocasionando que agricultores familiares possam estar alheios ao pro-

cesso de produção de orgânicos, da mesma forma que os consumido-

res não tenham informações suﬁcientes sobre esses produtos ao deci-

direm suas compras (Fonseca, 2001).

Um problema de aceitação das normas brasileiras pelos mer-

cados europeus diz respeito ao período de conversão de culturas (anu-

al e perene) do sistema de produção convencional para orgânico (Pallet

& Nicolas, 2001). Enquanto no Brasil exige-se 12 e 18 meses (culturas

anuais e perenes), respectivamente, na UE a exigência é de 24 e 36

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

meses, respectivamente. Conforme observou o representante do IBD,

em 1999, em evento do Banco do Nordeste (Harkalay, 2000), nos tró-

picos o processo de “puriﬁcação” de um sistema agrícola é mais rápido;

devido às altas temperaturas e às intempéries (muita chuva), a decom-

posição é acelerada e, dessa forma, as moléculas se quebram mais

rápido, por isso adotou-se no Brasil menor tempo para a conversão

total do sistema de produção convencional para orgânico.

A análise efetuada por Fonseca e colaboradores (2003a) foi

complementada, primeiramente, com uma comparação das regula-

mentações técnicas brasileiras (PL 659-D; IN 007/99) e cinco normas

de OCs nacionais de produtos orgânicos – Associação de Agricultura

Orgânica (AAO), Associação Agricultura Biológica do Rio de Janeiro

(Abio), Chão Vivo, Instituto Biodinâmico (IBD) e Centro de Assessoria

Sapucaí

– feita por Nobre e colaboradores (2002). Resumidamente,

as sugestões de Pimentel e colaboradores (2003) de revisão da IN

007/99 são de que os critérios mínimos devem ser fundamentados

cientiﬁcamente (biológica, econômica e socialmente falando), veriﬁ-

cando as suas evoluções (para observar o crescimento da severidade

das normas) e não simplesmente copiadas das normas e regulamen-

tos técnicos internacionais atuais. Ficou evidente a necessidade de se

estabelecer linhas de pesquisa para se ter fundamentação cientíﬁca

mais consistente e que permita subsidiar discussões no âmbito inter-

nacional e nacional. Os pontos a serem aprofundados e pesquisados

na IN 007/99 encontram-se no Quadro 6.

Em função da abordagem realizada, cabe destacar as seguin-

tes sugestões para serem consideradas e incorporadas à IN 007/99.

Uma questão é a importância do critério de disponibilidade do insumo/

tecnologia quando da ﬁxação das normas. Deveria, também, ser abor-

dada e incorporada a normalização de atividades que já existem há

algum tempo no Brasil com repercussão no mercado internacional,

como é o caso da produção têxtil (algodão colorido no Nordeste), da

produção de cogumelos (cogumelo Agaricus no Sudeste), do extrativis-

mo (óleo de coco babaçu no Maranhão), e apicultura (mel e derivados

em todo o país), ou que venham a existir (cosméticos, aquacultura,

entre outras). A ausência da normalização dessas atividades equivale à

falta de um marco para a comercialização segura dos produtos em solo

nacional e nas negociações internacionais.

13 O Centro de Assessoria Sapucaí em 2001/2002 dividiu-se e criou a certificadora Sapucaí.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

De acordo com as diretrizes do Codex Alimentarius para es-

tabelecimento de normas, estas deveriam se basear em fundamenta-

ções cientíﬁ cas – por exemplo, quanto ao período de conversão. Só

para se ter uma idéia da complexidade dos temas e da tarefa que se

espera na regulamentação da AO, será abordado o período de conver-

são. Deve-se observar a quantidade (evitar dependência de insumos

externos) e qualidade (origem) dos produtos usados na propriedade.

Deve-se fazer uma separação entre os fertilizantes químicos sintéticos

e os defensivos agrícolas, e dentro de fertilizantes químicos sintéticos,

outra divisão, separando-os em dois grupos, os mais solúveis e os

menos solúveis. Para os defensivos agrícolas, sua meia vida é alta

quando comparada a fertilizantes químicos solúveis, o que determina

um tempo maior para sua degradação, conseqüentemente maior

período de conversão. Independentemente do insumo usado, um

ponto importante a ser observado é que o período de conversão esti-

pulado pelos OCs foi baseado nas normas de países de clima tempe-

rado, onde a degradação de produtos é mais lenta quando comparada

à de países de clima tropical.

(i) Período de conversão (animal, vegetal e processamento) – condições tropicais, uso anterior,

conhecimento das práticas.

(ii) Período de transição (toda unidade produtora sob manejo orgânico).

(iii) Critérios de biodiversidade e diversidade de culturas x monocultura orgânica.

(iv) Uso de insumos orgânicos (excesso de adubos nitrogenados, carências e dosagens, período de

compostagem, fezes humanas, esterco industrial).

(v) Uso de insumos não orgânicos (processamento, produção – fertilizantes, inseticidas, alimentação

animal e medicamentos sintéticos, origem de sementes, mudas e animais, plásticos, embalagens).

(vi) Estabulação, mutilações em animais.

(vii) Rotulagem para produtos em conversão.

(viii) Uso do fogo em pastagens.

(ix) A proibição de produtos de origem sintética na alimentação animal como a utilização da

suplementação com aminoácidos metionina e lisina para aves.

(x) Detalhamento dos critérios para uso de insumos não-orgânicos no processamento de

matéria prima orgânica.

(xi) Normalização de atividades tradicionais em sistemas orgânicos no Brasil com repercussão

internacional (têxtil, agroextrativismos, produção de cogumelos, cosméticos etc.).

Fonte: Fonseca (2003).

Quadro 6 Pontos a serem aprofundados na revisão da IN 007/99, referente aos

padrões técnico-produtivos

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

Mas não acabaram aí os problemas. Para Pimentel e colabo-

radores (2003), baseando-se em Feiden et al (2002), o período de

conversão deve ser entendido como o período necessário para a reor-

ganização, sedimentação e maturação dos novos conhecimentos pelos

produtores, aliado a um ativo reposicionamento desses e do ambiente.

O tempo necessário para a conversão dependerá, além do grau de

adoção anterior, por parte do produtor, de práticas convencionais usa-

das, do período em que isto ocorreu e da intensidade com que essas

afetaram as bases de produção até o início do processo de conversão.

Os procedimentos vão depender da situação da unidade produtora, da

categoria dos produtores (proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro),

do tipo de cultura e espécie, e do sistema produtivo a se adotar. Tam-

bém vão depender, em especial, do estrato socioeconômico dos pro-

dutores e trabalhadores rurais e das pequenas agroindústrias, e do

padrão tecnológico inicial da unidade produtiva que, de maneira geral,

irão condicionar o tipo de conversão a ser realizado e as estratégias de

conversão para a AO a serem utilizadas. Dependerá também do prévio

grau de dependência de insumos sintéticos, das condições ecológicas

e da forma de interação com o mercado.

No processo de comercialização dos orgânicos, tem que se

aprofundar a discussão sobre embalagens. Os produtos orgânicos, na

sua grande maioria, são comercializados em embalagens ecologica-

mente incorretas, geralmente em bandejas de isopor, sacos e ﬁlmes

plásticos, que, além de representar um custo adicional, têm sido ob-

jeto de polêmica no setor, já que são derivados de petróleo, não-bio-

degradáveis. Pesquisas recentes, realizadas pela Universidade Federal

de São Carlos, identiﬁcaram que a fécula de algumas raízes, como a

mandioca e a batata, já pode ser usada na confecção de bandejas

como material substituto ao isopor. O produto é totalmente biodegra-

dável, porém seu custo de produção ainda é bastante elevado, o que

inviabiliza no momento sua utilização como matéria-prima para em-

balagens. Existem estudos que pesquisam a obtenção de plásticos

biodegradáveis a partir de produtos vegetais como milho (UFRJ), cana

e óleos vegetais (IPT e USP), porém ainda não estão disponíveis no

mercado (Osmond et al. 2002).

Segundo Fonseca & Ribeiro (2003), representantes dos OCs

apontaram diﬁculdades dos produtores no atendimento às normas

sistematizadas quando entrevistados para o Projeto CNPq (Quadro 7).

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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3.1.5. Principais entraves da certiﬁ cação

Os sistemas de certiﬁ cação regulamentados (governamen-

tais), em geral, não são formalmente baseados em um órgão interna-

cional de normas, havendo então limites para um enfoque de equiva-

lência entre governos, entre organizações e governos, e entre organiza-

ções. Não há precedentes nos sistemas governamentais para equivalên-

cia múltipla, e poucos precedentes para equivalência bilateral, assim

como não há uma estrutura normalizada para determinação da equiva-

lência. A natureza das normas e critérios na AO (métodos de produção

e de processos) limita o uso de precedentes de outras áreas (industriais

ou agrícolas convencionais). Nesse caso, podem surgir barreiras técnicas

que, ampliam a necessidade de mecanismos de equivalência.

Os principais entraves à adoção da certiﬁ cação dizem res-

peito à complexidade técnica e burocrática, ao não ﬁ nanciamento do

perío do de conversão, à complexidade das logísticas dos sistemas

agroindustriais, à concentração de competência nos países do Norte,

à não sensibilidade as práticas locais e a pouca consideração aos

critérios sociais. Além disso, como visto anteriormente neste docu-

mento, no Brasil existem processos de certiﬁ cação que acompanham

lógicas diferentes e tratam (ou deveriam tratar) diferentes como di-

ferentes.

Produtores querem uma norma “mínima” e que essa possibilite o desenvolvimento contínuo.

Rastreabilidade nos grupos quando se tem venda individual (normalmente é coletiva).

Rastreabilidade em sistemas de produção de olerícolas muito diversiﬁ cados.

Registro de todos os dados de produção e comercialização da unidade produtora.

Origem orgânica das sementes, mudas e animais.

Linguagem das normas não adequadas a linguagem dos produtores e trabalhadores rurais.

Uso indiscriminado dos insumos naturais, orgânicos.

Desconhecimento dos perigos da contaminação por insumos orgânicos.

Pouco conhecimento dos produtores sobre AO aliado a pouca assistência técnica pública capacitada

para atender o pequeno produtor.

Alto custo ﬁ nanceiro quando a certiﬁ cação é feita individualmente.

Alto custo social (participação em reuniões, grupos de trabalho etc.) para atender aos princípios da

Certiﬁ cação Participativa e da conformidade social.

Fonte: Fonseca e Ribeiro (2003).

Quadro 7 Diﬁ culdades para atender às normas da agricultura orgânica

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

O custo do processo de certiﬁcação varia de acordo com os

critérios de análise adotados pelo OC, levando-se em consideração os

seguintes itens: taxa de ﬁliação, tamanho da área a ser certiﬁcada,

despesas com inspeção (transporte, alimentação e hospedagem),

elaboração de relatórios, análise laboratorial do solo e da água (do

produto quando necessário), visitas de inspeção e acompanhamento

e emissão do certiﬁcado. As despesas com hospedagem e alimenta-

ção do inspetor ﬁcam por conta do produtor e as realizadas com

transporte e locomoção são cobradas. Alguns OCs cobram percentu-

ais sobre o faturamento, ou valor pelo uso da marca. Há, porém, ou-

tros que não cobram essas taxas.

O custo da certiﬁcação por auditoria varia: taxa de matrícu-

la (R$ 100 a R$ 3.000), dependendo do movimento ﬁnanceiro da

atividade; diária do inspetor uma vez por ano (R$ 300 no mercado

interno a R$ 500 em projetos de exportação). A execução do relatório

custa de meia a cinco diárias, dependendo do projeto. A emissão do

certiﬁcado orgânico varia de 0,5% a 2% sobre o valor de cada nota

de venda (Osmond et al. 2002).

Cabe ressaltar que a cobrança pela certiﬁcação é comum

em outros países e seu custo tampouco é desprezível. No exercício de

2001, o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos disponibi-

lizou US$ 1 milhão para reembolso dos produtores orgânicos em até

70% das despesas com certiﬁcação, limitado a US$ 500 por produtor

(de acordo com o USDA-News citado em Osmond et al. 2002). Na

Europa, os governos apoiaram os processos de certiﬁcação como

estímulo à conversão para AO. Existe também o caso dos importado-

res ou indústrias convencionais com linhas orgânicas que pagam o

custo da certiﬁcação para terem acesso a matéria-prima certiﬁcada

orgânica.

Nos processos de Certiﬁcação Participativa, os associados

contribuem com uma mensalidade pequena, e os processos de certi-

ﬁcação recebem recursos dos projetos de desenvolvimento sustentá-

vel para efetuar os controles internos. O processo de certiﬁcação

participativa cobra mensalidade de seus sócios (desde isenção, caso

comprovada impossibilidade, até R$ 35/mês) e incorporam os proces-

sos de certiﬁcação nas ações dos projetos de assistência técnica.

As normas técnicas de produção diferem muito pouco entre

os OCs, estando as maiores diferenças na forma de proceder a certi-

ﬁcação. Os OCs que seguem a Certiﬁcação Participativa partem do

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

pressuposto que há credibilidade no ambiente de produção, não ha-

vendo necessidade de auditores externos, pois são dispendiosos e

desconhecem os locais que irão inspecionar. As certiﬁcações por um

consultor externo, que faz poucas visitas anuais aos produtores, one-

ram o processo. Seguramente será menos eﬁciente na manutenção

dos princípios gerais, recomendações e critérios da AO, do que uma

entidade que estivesse trabalhando no local. Além disso, a certiﬁcação

por auditoria também é baseada na conﬁança, uma vez que se susten-

ta em visitas, nas quais são checados os procedimentos produtivos a

partir do relato dos próprios produtores, o que não garante a credibi-

lidade observada nas redes de certiﬁcação, onde as ações locais são

mais intensas (Souza & Bulhões, 2002).

A regulamentação brasileira permitirá a busca de equivalên-

cia entre os procedimentos de certiﬁcação dos OCs brasileiros acredi-

tados junto ao Inmetro e aqueles de OCs de outros países. Por outro

lado, serão avaliados os procedimentos de certiﬁcação dos OCs cujos

produtos são importados para o Brasil, procurando-se tal equivalência.

Até o momento, isso não se efetivou.

No caso dos países de baixa renda, os processos de regula-

mentação da AO têm em comum o fato de haverem sido desencade-

ados a partir dos estímulos dos mercados constituídos nos países de

alta renda e, por isso, a maioria dos regulamentos é uma cópia dos

regulamentos dos países importadores, por vezes não adequados à

realidade dos países de baixa renda agroexportadores (como foi o

caso da Argentina, do Peru e da Costa Rica). O processo que ocorreu

nos países andinos, preocupados com a exportação, pode ser veriﬁ-

cado em texto de Roberto Ugas (2003) sobre a regulamentação da AO

no Peru e o surgimento da Biolatina, um consórcio de OCs de diferen-

tes países andinos para obter acreditação externa única.

A extensão dos sistemas de certiﬁcação privados tem au-

mentado. Rundgren (2003) identiﬁcou, em seu estudo, 364 OCs, que

ofereciam certiﬁcação orgânica, sediados em 57 países; 290 localiza-

dos nos países de alta renda, sendo que 97 dessas organizações têm

aprovação ou acreditação do governo. A maioria dos OCs são de pe-

queno porte, certiﬁcando somente para o mercado local. A adoção de

regulamentação governamental não resultou em redução dos OCs

privados e podem ter estimulado um crescimento no setor. No Brasil,

em dois anos, o número de OCs aumentou 14%. Nenhum regulamen-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

to internacional diz que é obrigatória a certiﬁ cação por um órgão

público em detrimento do privado. No entanto, alguns regulamentos

estabelecem que os OCs não podem ser apenas públicos (no Brasil)

nem apenas privados (regulamento italiano e brasileiro). Dessa forma,

a falta de regulamentação harmônica permite que muitos OCs “gené-

ricos” estejam entrando no mercado orgânico.

Fonseca e Ribeiro (2003) observaram que 60% dos OCs

internacionais que trabalhavam no Brasil eram de origem européia e

muitos não participavam das discussões sobre a elaboração do Marco

Legal da AO junto ao movimento no Brasil. Muitos, inclusive, operam

sem o conhecimento das autoridades brasileiras. Como ﬁ scalizá-los?

Quais as regras para exportação e importação de produtos orgânicos?

Quais os selos que os consumidores brasileiros estão sendo confron-

tados nas prateleiras dos supermercados? O Quadro 8 mostra quais

OCs que operam no Brasil.

Continente País de origem Organismos certiﬁ cadores

Europeu (6) França Ecocert

Alemanha Naturland, BCS

Holanda SKAL

Suécia KRAV

Suíça IMO

Norte-americano (2) EUA FVO, OCIA

Sul-americano (1) Argentina OIA

Asiático (1) Japão JONA

Total - 10

Quadro 8 Organismos certiﬁ cadores internacionais com ação em agricultura

orgânica no Brasil

Fonte: Fonseca (2003).

A maioria dos OCs nacionais certiﬁ ca as unidades produtoras

que comercializam para o mercado interno, na maioria frutas, legumes

e verduras, mas também cereais, café e, em menor escala, produtos de

origem animal, sendo que seus produtores fornecem para cestas em

domicílio, feiras e supermercados. Existem produtores que se vêm

obrigados a ter mais de uma certiﬁ cação, dependendo do mercado que

comercializam e/ou exportam (Japão, EUA e Europa).

Faz-se necessária a ajuda governamental com recursos ﬁ nan-

ceiros e humanos para capacitar os pequenos OCs no atendimento à

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

futura regulamentação brasileira da AO e para evitar o monopólio do

processo de certiﬁcação no Brasil pelos grandes OCs, a maioria estran-

geiros. A iniciativa privada deveria, dentro do possível, participar de

todo o processo. O Poder Executivo deveria buscar a integração entre

seus ministérios e agências nacionais para racionalizar recursos e tra-

balho de especialistas para melhor fundamentar/estabelecer a regula-

mentação da lei da AO, deﬁnindo áreas de atuação que potencializem

suas especialidades.

3.1.6. Grupo de Agricultura Orgânica (GAO) e

a construção da Lei 10.831/2003

A produção de alimentos com qualidade e respeito às pesso-

as e ao meio ambiente, observando princípios e valores na organização

social e política, alicerçada em interações positivas na co-evolução com

a natureza, preconizando a eliminação do uso de fertilizantes e pestici-

das químicos e organismos geneticamente modiﬁcados, é hoje uma

realidade emergente no mundo e no país. A consolidação de diversas

iniciativas, a ocupação de uma faixa crescente do mercado de alimen-

tos, bem como a pressão da comunidade européia e outros países

importadores (EUA, Japão) de produtos orgânicos do Brasil, além da

pressão e demanda do próprio mercado interno e das certiﬁcadoras,

desencadearam no início dos anos 90 o processo de discussões e ela-

borações pró-normalização e certiﬁcação da agricultura orgânica.

No Brasil, diferentemente de outros países da América Latina,

a pressão dos interesses ligados à exportação dos produtos orgânicos

encontrou resistência por parte de grupos e organizações que questio-

navam a adequação do modelo de certiﬁcação exigida pelos países

importadores às condições brasileiras, em especial às condições da

agricultura familiar e dos mercados locais e, mesmo, do mérito em si

da certiﬁcação. Essa posição ﬁcou explícita durante a 9ª Conferência

Cientíﬁca Internacional da Ifoam, em 1992, em São Paulo, quando se

abordou os aspectos da obrigatoriedade da certiﬁcação para os produ-

tos orgânicos.

A instituição da IN 007/99 deu-se de forma participativa, num

amplo debate com a sociedade. Já a elaboração da IN 006/2002 não

passou pelo mesmo processo de interações e adequações às diferentes

realidades e condições. Assim, durante o Encontro Nacional de Agroe-

cologia (ENA), realizado no ﬁnal de julho de 2002, no Rio de Janeiro,

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

que reuniu as principais organizações sociais de técnicos e agricultores

envolvidas na produção orgânica no Brasil, com cerca de 1.200 parti-

cipantes das cinco regiões do país, foi proposta a retomada de um

processo coletivo e amplo na continuidade da construção da regula-

mentação.

Diante do desaﬁo de tornar a normalização um importante

instrumento de desenvolvimento da agricultura orgânica, se criou um

grupo de trabalho para avaliação e possíveis re-elaborações da IN

006/02. Esse grupo de trabalho reuniu-se em Curitiba (PR), em outubro

de 2002, e contou com a participação de cerca de 30 pessoas, repre-

sentando 12 entidades certiﬁcadoras, organizações governamentais,

associações e particulares de oito estados do Brasil. Teve o apoio do

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Projeto CNPq – Harmo-

nização de Normas na Agricultura Orgânica e Projeto Biofach Brasil, e

a organização local da Associação Agricultura Orgânica do Paraná

(Aopa). Dessa reunião surge o Grupo de Agricultura Orgânica (GAO)

com grupo eletrônico de discussão (organica@grupos.com.br), com o

objetivo debater a regulamentação na agricultura orgânica.

Em relação à legislação, no Poder Legislativo federal, o Proje-

to de Lei 1.957/96 deu início a um processo que tramitou como Proje-

to de Lei 659-A/99 (substitutivo PL 1.957/96), e que dispunha sobre os

procedimentos relativos a produção, processamento, certiﬁcação, co-

mercialização e diversos outros aspectos necessários à regulamentação

e ao desenvolvimento da AO no Brasil. O Quadro 9 mostra o histórico

da tramitação desse projeto de lei (PLC 659/99) até a publicação da Lei

10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Em 2002, esse projeto apresenta-se muito alterado e excluía

os avanços já alcançados com a IN 007/99, e, por ser um projeto do

Legislativo, não poderia designar poderes ao Executivo. O projeto em

tramitação no Senado era o PLC 14, de 2002, (659/99 na sua origem)

misturava questões gerais com especíﬁcas e, até mesmo, de regula-

mentação técnica. Entrava em níveis de detalhamento desnecessário

e não contemplava outras importantes questões já consensuadas na IN

007/99. Mesmo com receio de que o PLC passasse da forma que estava

no Senado, não se pensou na possibilidade de sustar o andamento do

PL e pedir que fosse retirado da pauta, para que se adotasse um sistema

de normas voluntárias para a AO, em vez de regulamentos técnicos.

Nova Zelândia e Canadá adotaram normas voluntárias para a AO e isso

foi reconhecido como equivalente pela UE.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

Projeto de Lei PL 1.957/96 Câmara Deputado Valdir Colatto.

Projeto de Lei PL 659-A/99 Câmara Deputado Murilo Domingos (substitutivo PL 1.957/96),

passando pela Comissão de Política Rural (em

novembro 2000 – deputado Carlos Batata foi o

relator), depois na Comissão de Constituição e Justiça.

Projeto de Lei PLC 14/02 Senado Comissão de Assuntos Econômicos, depois pela

(659 de origem) Comissão de Assuntos Sociais – senador Aelton de

Freitas (PL/MG) foi o relator, em junho de 2003.

Projeto de Lei PL 659 Câmara Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor

– deputado Edson Duarte (PV/BA) foi o relator.

Aprovado por acordo de lideranças em Plenário, em

27 de novembro de 2003.

Lei 10.831, de 23 de dezembro de

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras

2003, da Presidência da República,

providências.

publicada no DOU, em 24 de

dezembro de 2003.

Fonte: Fonseca & Ribeiro, adaptado de Fonseca (2001).

Quadro 9 Histórico da legislação para agricultura orgânica no Brasil

A partir de articulações realizadas pelo GAO, uma minuta de

proposta de projeto de lei foi reelaborada e submetida ao 2º Encontro

Nacional do Grupo de Agricultura Orgânica (2º Engao), realizado em

Campinas (SP) entre os dias 14 e 16 de abril de 2003, com a presença

do relator do PL, senador Aelton de Freitas. Nesse encontro, estiveram

presentes 43 organizações civis e governamentais, envolvendo 55 pes-

soas de dez estados. É alcançado consenso possível a respeito da reda-

ção de um substitutivo do GAO ao PL e enviado, e assumido na íntegra

pelo senador. Também se reorganiza e se criam novos grupos de traba-

lho para a futura regulamentação da lei.

O GAO acompanhou a tramitação desse projeto de lei no Sena-

do e na Câmara, que teve como relator o deputado Edson Duarte (PV-BA),

fazendo-se presente nos debates e nas articulações necessárias. A partir

de dezembro de 2003, o Brasil passa a ter a primeira lei (10.831/03) de

normalização da agricultura orgânica. Os pontos polêmicos da lei que

não foram consenso no GAO dizem respeito à possibilidade de venda

direta (produtores – consumidores) de produtos orgânicos sem certiﬁ ca-

ção, desde que submetido a alguma forma de controle social.

Existem diﬁ culdades para a acreditação de pequenos OCs –

custo, burocracia, complexidade sistemas produção e diversidade nas

exigências dos diferentes canais de comercialização (problemas de

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

O MARCO LEGAL DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL

equivalência/reconhecimento) para os diferentes mercados. A respeito

da opção entre sistemas de acreditação nacionais (públicos) x interna-

cionais privados (ISO, Ifoam, SAI, MSC, FSC, FLO), deve-se optar pelo

primeiro quando houver muitos OCs nacionais operando no país em

virtude dos menores custos. Nesse sentido, o processo educativo nos

países de baixa renda é mais caro que usar OCs internacionais. O cus-

to-benefício de OC nacional x OC internacional é a diferença entre os

salários locais e os internacionais.

As estratégias possíveis para os pequenos OCs são: a) lobby

junto aos governos nacionais para que ofereçam apoio/subsídio a

acreditação desses para além de cinco anos; b) inserir-se em um pro-

grama de acreditação internacional (Ifoam/IOAS, embora o problema

seja o alto custo do Programa Garantia da Ifoam/IOAS para esses pe-

quenos OCs); c) existência de sistema nacional de acreditação que

tenha menor custo e procure a equivalência internacional; d) Sistema

Privado de Acreditação em Grupo de Pequenos OCs, reconhecido

pelos governos, não havendo necessidade de visita anual a todos os

agricultores; e) associação de pequenos OCs numa única organização

visando à capacitação conjunta, semelhante a Biolatina.

O desaﬁo dos OCs é ter um sistema de geração de credibilida-

de conﬁável, eﬁciente (investimento para desenvolver capacidades –

educar para estabelecer uma estrutura organizacional que conduza um

efetivo SCI). Há necessidade de incorporar também o conceito de Siste-

ma Privado de Acreditação em Grupo de Pequenos OCs na Ifoam e

buscar apoio para desenvolver um sistema de garantia para os merca-

dos locais (iniciativas de organizações do setor privado em zonas rurais

que apoiam o desenvolvimento local e a segurança alimentar – não

necessitando de uma certiﬁcação terceira parte).

As estratégias dos atores locais devem variar de acordo com

o motivo:

– garantia da qualidade orgânica: argumentar pela revisão/de-

senvolvimento de normas;

– discriminação pelo tamanho, localização geográﬁca: argu-

mentar por equivalência/reconhecimento apropriado e variação das

normas;

– custo e concorrência: fazer lobby para apoiar/capacitar para

obtenção da acreditação.

Finalmente, a respeito dos desaﬁos e das perspectivas para

melhorar as relações no setor apresentamos o Quadro 10.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

Quadro 10 Desaﬁ os e perspectivas para o tema da regulamentação

(i) Acreditação da certiﬁ cação por inspeção (auditoria) + certiﬁ cação por formação

(participativa em rede).

(ii) Conseguir que seja a regulamentação estímulo do desenvolvimento do mercado local, nacional

e mercado externo.

(iii) Estímulo à parceria entre órgãos públicos (Mapa, MDIC, MDA, MMA, MRE, Inmetro).

(iv) Estímulo à parceria público/privado (CNPOrg, GAO, ABNT) .

(v) Dar credibilidade ao programa de garantia para AO.

(vi) Estabelecimento de coleta sistemática de dados sobre a produção orgânica (produção,

comercialização e consumo) para apoiar diferentes ações.

(vii) Estabelecimento e participação nas discussões dinâmicas sobre normas e regulamentos da AO

em todos os níveis (local, nacional e internacional).

(viii) Estabelecimento de acordos de reconhecimento mútuo.

(ix) Estabelecimento de políticas públicas e privadas de curto, médio e longo prazos, além da

certiﬁ cação de estímulo à produção orgânica (planos de ações – pesquisa, extensão, assistência

técnica, publicidade, marketing, capacitação, treinamento de todos os atores).

(x) Estabelecimento de troca de experiências para difundir o processo de Certiﬁ cação Participativa

e Certiﬁ cação em Grupo mais adaptados às realidades locais.

Fonte: Fonseca (2003).

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4.1. International Federation of Organic

Agriculture Moviments

(Ifoam)

A Federação Internacional de Movimentos pela Agricultura

Orgânica (Ifoam), fundada em novembro de 1972, instituição mundial

que congrega diferentes setores da sociedade envolvidos com a produ-

ção, o processamento, o transporte, a comercialização e o consumo

dos produtos orgânicos, estabeleceu seus padrões básicos em 1980,

que são revisados a cada dois anos.

Os Padrões Básicos da Ifoam foram estabelecidos numa ten-

tativa de deﬁnir a produção orgânica num contexto internacional (De-

ane, 1997). O primeiro manual sobre padrões foi publicado em 1981 e

adotava princípios que deﬁniam as características da propriedade or-

gânica: trabalhar tanto quanto possível num sistema fechado, e usar

recursos locais; manter a fertilidade dos solos a longo prazo; prevenir

todas as formas de poluição que possam resultar de técnicas agrícolas;

produzir alimentos de alto valor nutritivo e em quantidade suﬁciente;

reduzir o uso de energia fóssil na prática agrícola; criação animal de

acordo com suas necessidades ﬁsiológicas e princípios humanitários

(Woodward, 1991).

Após a primeira revisão, em 1984, a Ifoam incorporou mais

dois princípios: a questão da renda do agricultor e a relação de busca do

uso racional dos recursos naturais. A parte l, dos Padrões Básicos, con-

templa os objetivos, a parte II versa sobre a produção vegetal, a parte III

sobre criação animal, a parte IV sobre estocagem, conservação e proces-

samento, a parte V sobre as condições que os standards se aplicam

(responsabilidade, conversão para agricultura orgânica – uso de selo,

transição, rotulagem e a parte VI sobre a revisão dos standards a cada

dois anos, além dos apêndices I (esterco e fertilizantes aprovados), II

(gerenciamento de pragas e doenças) e III (manejo criação e alimentar).

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA

AGRICULTURA ORGÂNICA

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

As alterações das normas da Ifoam, publicadas em 1989,

tornaram os princípios que a regiam mais complexos, destaque maior

para as questões ambientais, que deixam de ser princípios gerais e

tornam-se critérios/recomendações. No texto de 1989, havia pouca

alteração quanto aos padrões para a produção vegetal. Aumentaram

as citações para a criação animal (antes eram somente sobre manejo

e nutrição e passam a abordar a importância das raças, do bem-estar

animal, das mutilações, das compras de animais e do uso de medi-

camentos).

Nota-se um aumento na complexidade das normas com o

passar dos anos, uma tentativa de estabelecer indicadores de desem-

penho mínimos quantiﬁcáveis e preocupação com o tema da inspeção

e certiﬁcação. De acordo com Jan D. Van Mansvelt (1990), havia au-

mento crescente da racionalidade do enfoque da AO. Segundo o autor,

a política da Ifoam para os próximos anos deveria, entre outras coisas:

estabelecer um sistema mundial seguro de acreditação harmonizada

para o alimento orgânico; conectar a Ifoam ao sistema global de orga-

nizações relacionadas à alimentação, como as Nações Unidas, Unesco,

FAO, Greenpeace, PAN, OMS, Codex Alimentarius.

O início do programa de certiﬁcação e de acreditação seguiu

uma decisão da assembléia geral da Ifoam, em 1986. A necessidade

da criação de um sistema de veriﬁcação uniﬁcado, conﬁável e, prefe-

rencialmente, mundial para o comércio internacional de alimentos

orgânicos era uma das mais urgentes prioridades da Ifoam e do movi-

mento orgânico internacional no ﬁnal da década de 80.

As razões de Ifoam ter construído um sistema terceira parte

foi porque o movimento dos orgânicos procurou os governos para de-

senvolver as regulamentações nacionais e também por esse movimen-

to pela certiﬁcação ser mundial, afetando as negociações da reforma da

PAC na UE

e do GATT47, nas décadas de 80 e 90. Historicamente, essa

estrutura uniﬁcada não foi alcançada. Houve alguns problemas quanto

aos acordos dos padrões devido ao status de independência comercial

das organizações de inspeção e de certiﬁcação (Holden, 1989).

A cooperação entre os OCs começou em 1988, com uma

série de encontros informais na Alemanha e na Dinamarca, entre os

representantes da maioria dos OCs. Foi estabelecido um acordo tratan-

do tanto dos padrões de produção e certiﬁcação quanto dos procedi-

14 A política agrícola comum na Europa visa a uma política de harmonização, sendo um sistema que combina

regulamentações obrigatórias e condutas voluntárias de normalização.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

mentos de inspeção. As diretrizes da Ifoam deﬁniram a estrutura do

padrão orgânico usado, na década de 80, na maioria dos países euro-

peus e em muitas outras partes do mundo (Holden, 1989 ).

No ﬁm de 1988, reuniu-se uma documentação com propos-

tas para o padrão dos alimentos orgânicos processados de 14 organi-

zações

de vários países. A avaliação do material mostrou que quase

todas as organizações estabeleciam linhas gerais para a declaração de

origem, estocagem, processamento, empacotamento e rotulagem dos

produtos. Existia unanimidade quanto a se banir o uso de pesticidas

durante a estocagem e de aditivos no período do processamento; en-

tretanto, pouca informação foi dada sobre a tecnologia de produção,

materiais e equipamentos, assim como para os materiais de embala-

gem (Meier-Ploeger, 1989).

A iniciativa de tentar harmonizar normas, aliada a crescente

participação da temática certiﬁcação durante as conferências da Ifoam

sobre comércio de orgânicos, foi debatida em assembléia geral da Ifo-

am, em 1992, que criou um programa de garantia baseado na certiﬁ-

cação de produtos. Apesar disso, o tema não era consenso entre seus

membros, havendo no ﬁnal da década de 80, início da de 90, posições

contra e a favor.

O Sistema de Garantia da Ifoam (IGS), implementado por

meio do Programa de Acreditação, requer concordância com docu-

mentos normativos: as normas básicas da Ifoam (IBS) para Produção

e Processamento Orgânico (corrente versão setembro 2000); e os

critérios da Ifoam para Programas de Certiﬁcação de Agricultura Or-

gânica e Processamento (versão corrente de maio 1998). Esses docu-

mentos são registrados na ISO como normas internacionais no cam-

po da AO.

A International Organic Acreditation Services (IOAS) foi fun-

dada pela Ifoam como entidade jurídica independente, com o objetivo

de cumprir a função de acreditação no Sistema de Garantia. Os critérios

de acreditação da Ifoam são baseados na ISO 65, diferindo em alguns

requerimentos extras presentes nos critérios Ifoam, que têm o objetivo

de lidar com questões particulares da produção de orgânicos. Por outro

lado, existem alguns requerimentos na ISO 65 que não fazem parte dos

critérios: especiﬁcamente, aquele que deﬁne que o programa (de cer-

tiﬁcação) deve ter um documento chamado “Manual de Qualidade”,

15 Os mais completos padrões eram da França (Unitrab), Grã-Bretanha (Soil Association), América do

Norte (Ofpana), Espanha (Vida Sana) e Alemanha (Dachverband Okologie und Qualitat).

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

apesar de requerer as mesmas políticas e procedimentos de qualidade

encontradas em um manual.

Segundo a Ifoam (1998), a acreditação é realizado sobre con-

trato pela IOAS. A estrutura da IOAS e os procedimentos de acreditação

são deﬁnidos no “Manual de Operação do Programa de Acreditação da

Ifoam”, publicado pela IOAS.

Conforme Lohr (1998), a acreditação de um organismo certi-

ﬁcador junto à IOAS não confere automaticamente equivalência com

os padrões nacionais dos diversos países para questões de importação.

Contudo, menciona que muitas autoridades da UE aceitam os padrões

Ifoam para garantir as licenças de importação. Medaets (2003) diz que

“aceitar o sistema Ifoam depende de cada Estado-membro. Alguns, em

prática, aceitam a acreditação IOAS como prova suﬁciente de equiva-

lência. Para outros, a IOAS escreve relatórios de ‘especialistas’ referen-

tes à equivalência de seus clientes certiﬁcadores para com a regulamen-

tação da UE. Isso não é uma parte normal do processo de acreditação

e sim um relatório extra, acordado em separado com o certiﬁcador

credenciado”.

Ao avaliar um OC para acreditação da Ifoam, a International

Organic Acreditation Services (IOAS) analisa as normas do OC contra

as Normas Básicas da Ifoam e a performance do OC contra os critérios

de acreditação da Ifoam (Commins, 2002). A IOAS também oferece

acreditação para as normas do Guia IEC/ISO65 para OCs ativos no setor

orgânico desde março de 2003. A acreditação da Ifoam foi sempre

inteiramente voluntária por natureza e direcionada para o mercado.

Segundo Commins (2002), até o ﬁnal de 2001, 29 OCs esta-

vam no Programa de Acreditação da Ifoam, dos quais 17 estavam

acreditados e 12 em processo de avaliação. O perﬁl desses OCs, base-

ando-se em Yusseﬁ & Willer (2002), mostra que existem três vezes

mais OCs europeus e cinco vezes mais OCs nos países do Norte do que

nos outros continentes (44% dos OCs estão localizados na Europa,

14% na Ásia; 14% na Oceania, 14% na América do Norte; e 14% na

América Latina).

Os Organismos Certiﬁcadores Acreditados (OCAs) pela Ifoam

são ativos em 75 países, e estima-se que suas certiﬁcações existem

para a maioria dos produtos orgânicos comercializados internacional-

mente. Para facilitar o controle dos padrões utilizados entre as entida-

des, foi criado um mecanismo que permite o reconhecimento dos

produtos entre os OCAs, os chamados Acordos Multilaterais de Reco-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

nhecimento Mútuo (MLA) que existe desde outubro de 1999, e é con-

trolado pelos OCAs. Essa aceitação é baseada no reconhecimento de

que todos dos padrões dos OCAs são, pelo menos, equivalentes aos

padrões básicos da Ifoam, e que cada competência dos OCAs, como

um OC, estava assegurada de acordo com os critérios de acreditação

da Ifoam (Simmons, 2002).

Políticas e procedimentos detalhados são estabelecidos no

“Manual de Qualidade” da IOAS e no “Manual de Política”, que foram

independentemente avaliados como atendendo às exigências do Guia

ISO/IEC61

(Commins, 2002).Qualquer OC envolvido com a certiﬁcação

da produção orgânica, seja privado ou governamental, pode solicitar uma

acreditação da Ifoam. Ser membro da Ifoam não é uma exigência, e o

processo normalmente leva de 12 a 18 meses. Um documento sobre o

Sistema de Qualidade do OC e das normas de produção, de acordo com

a exigência, usados na certiﬁcação, é detalhadamente confrontado com

as IBS e os critérios da Ifoam para Certiﬁcação de Órgãos de Certiﬁcação.

Durante esse período, o requerimento é anunciado nas newsletter “Ifoam

em Ação”, com comentários solicitados ao requerente. Depois, o relatório

comparativo é emitido indicando todas as não conformidades e deﬁci-

ências que foram identiﬁcadas. Ao OC é solicitado implementar ações

corretivas apropriadas antes da visita de avaliação, quando então os

funcionários são entrevistados, e tanto os arquivos administrativos quan-

to os operacionais são revisados. Esse procedimento dá direito ao OCA

utilizar o selo Ifoam administrado pela IOAS, sobre contrato com a Ifoam.

O custo inicial de acreditação Ifoam estava em torno de US$ 6.000 para

um programa pequeno e até US$ 15.000 para um grande.

Além de operar o Programa de Acreditação da Ifoam, o IOAS

também faz outros trabalhos em cooperação com autoridades regula-

doras. Por alguns anos, relatórios foram compilados nos Organismos

Certiﬁcadores Acreditados pela Ifoam, comparados com as exigências

da regulamentação da UE 2092/91, incluindo as exigências do Guia

ISO/IEC 65. Esses relatórios são usados pelas autoridades para deter-

minar se devem permitir importações. Recentemente, a IOAS avaliou

o sistema dinamarquês a pedido do governo daquele país. Em parceria

com uma comissão das autoridades canadenses, está realizando uma

comparação linha-por-linha dos padrões canadenses contra os da UE,

americanos, japoneses, e as exigências do Codex.

16 “Exigências gerais para acesso e acreditação dos órgãos de certificação”.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

O Guia ISO/IEC 65 e os critérios da Ifoam lidam com muitas

questões em comum, entre elas, a estrutura do OC; a independência e

objetividade, incluindo a regulamentação de conﬂitos e interesses;

cláusulas conﬁdenciais; competência do pessoal do OC e pessoas sub-

contratadas; gerenciamento da qualidade; controle documental e ma-

nutenção de dados; procedimentos de certiﬁcação; controle de marcas

e certiﬁcados; transparência. Em algumas dessas áreas a Ifoam estabe-

leceu exigências além daquelas do Guia ISO 65. Essas são, usualmente,

resultado direto das características particulares da indústria de certiﬁ-

cação orgânica

As mais signiﬁcantes adições ao Guia ISO 65, entretanto, são

encontradas em seções especiais cobrindo situações especíﬁcas da ins-

peção dos AO: critérios detalhados do processo; maneiras não anuncia-

das para realizá-lo; fatores que determinam a freqüência; para conver-

são parcial e produção paralela; para produtos geneticamente modiﬁca-

dos; para certiﬁcação da cadeia produtiva; para produção subcontratada;

para certiﬁcação de grupos de produtores; para certiﬁcação de colheita

de produtos exóticos/silvestres; para transferência da certiﬁcação.

4.1.1. Medidas para facilitar o comércio internacional

O Programa de Garantia da Ifoam inclui os padrões básicos

da instituição, os critérios para Programas de Certiﬁcação, o selo e os

Acordos Multilaterais de Reconhecimento Mútuo (MLA) entre os OCs

acreditados pela IOAS. Também existe a possibilidade de acreditar OCs

orgânicos a programas de certiﬁcação que seguem um padrão nacio-

nal, ou sistema ISO.

Os Acordos Multilaterais de Reconhecimento Mútuo (MLA)

entre os OCs acreditados pela Ifoam estão sendo construídos desde

1997 (Bowen & Kirschenmann, 2003), usando como fonte alguns

acordos bilaterais existentes e um relatório especial ISO 9000 sobre

MLA em outras diretrizes ISO. Em 1999, nove Organismos de Certiﬁ-

cação Acreditados (OCAs) foram signatários iniciais ao MLA do progra-

ma Ifoam. No ﬁnal de 2001, haviam 15 signatários do MLA no mundo,

que forneciam reconhecimento de equivalência funcional entre os OCs

acreditados pela Ifoam/IOAS. Essa equivalência funcional é estabeleci-

17 Por exemplo: a natureza dos membros de muitos OCs, um legado histórico, resultou em um critério pacífico

para assegurar eqüidade no acesso ao serviço de certificação. A natureza

close-knit

da comunidade orgânica

resultou num critério adicional relacionado ao conflito de interesses.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

da pelo sistema de acreditação ao nível do IBS da Ifoam e dos critérios

para acreditação de certiﬁcadoras da Ifoam.

O MLA é uma ferramenta para facilitar a aceitação e a troca. O

resultado é um processo em que um OCA aceita os produtos certiﬁcados

por outro OCA. Esse processo é conhecido como “Certiﬁcado de Reco-

nhecimento” e é contrário ao processo de conduzir a revisão completa

da documentação e re-certiﬁcação de um produto. O MLA cobre somen-

te a “Certiﬁcação de Origem”. Existem dois níveis de envolvimento para

implementar o MLA. O nível 1 é o reconhecimento mútuo, em que todos

os Ocs devem atingir os critérios de acreditação da Ifoam. No nível 2,

ocorre a aceitação bilateral, sendo que o processo para aceitação do

certiﬁcado deve ser estabelecido entre os dois OCAs. Hoje, os OCAs estão

aceitando mais facilmente os produtos comprados pelos operadores

certiﬁcados, dependendo do caso, com acordos bilaterais.

Para Commins (2003), todos os OCs acreditados pela IOAS

têm de concordar com o primeiro nível do MLA. Ou seja, o Programa

de Garantia da Ifoam usa os acordos multilaterais para:

– equivalência dos padrões e do aceite de conformidade;

– equivalência de padrões no nível IBS – exigências adicio-

nais são permitidas;

– reconhecimento mútuo de aceite de conformidade forneci-

do por meio dos critérios de acreditação (nenhuma exigência adicional

é permitida).

Quanto ao status de implementação desse programa, está

em fase de aprovação de outras normas, entretanto, o MLA encontra-se

parcialmente implementado (exigências adicionais e burocracia). Com

relação ao impacto, é signiﬁcativa a parcela do comércio certiﬁcado por

OCs acreditados pelo programa da Ifoam, sendo que os resultados ﬁ-

cam comprometidos por exigências adicionais e, em alguns casos, por

ter que atender a várias regulamentações.

4.2.

Codex Alimentarius

Segundo o US Codex Ofﬁce (1998), a Comissão do Codex

Alimentarius, ou Codex, foi criada em 1962 pela Organização das Na-

ções Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e pela Organização

Mundial da Saúde (OMS). Seu objetivo é defender a saúde e os interes-

ses econômicos dos consumidores, além de encorajar um comércio

internacional mais justo de alimentos. A comissão provê espaço para

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

que os países-membro e as organizações internacionais possam trocar

idéias sobre segurança e comércio alimentar, visando desenvolver

padrões para os alimentos, códigos de conduta e outras referências. A

comissão tem mais de 150 países-membro.

O documento da FAO (2002) mostra que, a partir do estabe-

lecimento da Organização Mundial do Comércio (OMC), as decisões da

comissão do Codex Alimentarius (CCA) reforçaram sua importância

com relação às regras internacionais de comércio. Dois acordos da

OMC – o Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary

Measures (SPS) e o Agreement on Technical Barriers to Trade (TBT) –

apontam a CCA como a referência em caso de litígios comerciais rela-

cionados aos alimentos. Isso signiﬁca que, se as nações preparam suas

regulamentações sob a orientação do Codex, elas estão compatíveis

com os referidos acordos. A situação provocou aumento na participa-

ção dos membros da comissão e, em particular, aqueles dos países em

desenvolvimento.

Apesar de isso signiﬁcar um passo importante em direção a

uma futura conduta global de cunho mais internacional, a aplicação do

Codex ainda não se manifesta de maneira concreta. O documento da

FAO/WHO (2001) destaca que existe crescente interesse mundial pelas

atividades do Codex, incluindo harmonização de padrões, proteção do

consumidor e facilitação do comércio internacional. Entretanto, na práti-

ca é difícil para muitos países aceitarem os padrões do Codex de maneira

estatutária.

A Organização Mundial do Comércio (OMC) estabeleceu três

instâncias deﬁnidoras de normas referentes a produtos alimentares:

– a Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária, para

questões de sanidade vegetal;

– a Organização Internacional de Ipizotises, para aspectos

sanidade animal;

– o Codex Alimentarius, no que se refere à inocuidade alimentar.

A comissão desenvolve ação especíﬁca voltada para a produ-

ção orgânica. Produziu o documento Guidelines for the production,

processing, labelling and marketing of organically produced foods. As di-

retrizes de produção contidas no Codex devem balizar as normas de

produção dos países. Qualquer país cuja regulamentação esteja muito

distante do previsto no Codex pode ensejar uma disputa junto à OMC.

A evidência de que o Codex ainda não está inserido na prática

do comércio internacional de orgânicos é que as legislações de orgâni-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

cos da União Européia, França, EUA, Japão e Brasil, todos membros da

comissão, não fazem nenhuma menção ao Codex. O periódico FASon-

line (2001), disseminado pelo USDA, observa que não existe uma re-

gulamentação de orgânicos aceita mundialmente.

A adoção das diretrizes internacionais é um passo importan-

te para um enfoque uniﬁcado da regulamentação do subsetor da AO,

que deveria facilitar o comércio desses alimentos.

Codrons e colaboradores (2000) apresentam os pontos cru-

ciais do Codex Alimentarius:

(i) deﬁnição e identidade dos produtos;

(ii) tipicidade e padrões de processo;

(iii) princípios de justiﬁcação dos padrões.

Outros temas que precisam ser discutidos sobre a harmoni-

zação das normas são: as questões da causalidade circular entre os

padrões e as preferências dos consumidores; o efeito acelerador da

regionalização (Nafta, Mercosul, Asean) na difusão dos padrões; o papel

dos novos atores (ONGs, sociedade civil internacional) no processo da

normalização. A complexidade do tema na construção dos padrões no

contexto internacional convida as diversas ciências sociais e humanas

(econômica, política, jurídica, cognitiva) ao diálogo, para criar as con-

dições favoráveis a uma reﬂexão interdisciplinar pertinente, assim

como a necessidade de envolver a sociedade civil na discussão.

Para os países de baixa renda, ainda permanece o problema

de criar capacidades internas no tema e depois estabelecer grupos de

especialistas para discutir as diretrizes do Codex e para participar das

discussões internacionais, em face dos recursos limitados desses países

e de não ser prioridade na agenda política de seus governos.

Segundo Doyran (2003), as diretrizes do Codex fornecem a

base para que governos possam desenvolver suas regulamentações,

como referência no comércio internacional para facilitar a exportação

e importação entre países e entre comerciantes locais. É também um

elemento da assistência técnica ou de programa de treinamento da

FAO usado quando os países necessitam atualizar sua legislação ali-

mentar e harmonizá-la com as normas internacionais, ou, para desen-

volver seus sistemas de controle dos alimentos.

Os países necessitam estabelecer estrutura regulamentar e

sistema eﬁciente de inspeção e de certiﬁcação, no sentido de assegurar

que as regras da produção orgânica sejam seguidas/aplicadas uniforme

e consistentemente no nível nacional e para os objetivos de exportação.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Atualizar regulamentações nacionais e sistemas de inspeção eﬁcientes

é essencial para os acordos de equivalência entre países exportadores

e importadores, e, em geral, para facilitar o acesso ao mercado. Todos

os alimentos deveriam ser produzidos e processados de acordo com as

boas práticas de higiene, como deﬁnido no International Recommended

Code of Practice – General Principles of Food Hygiene (CAC-RCP 1 – 1969,

Rev. 3 – 1997)”.

As diretrizes do Codex Alimentarius são consistentes mas não

idênticas aos padrões básicos da Ifoam, embora não exista nenhum

relacionamento formal entre os dois documentos. As diretrizes do Co-

dex foram usadas como referência para o desenvolvimento dos regula-

mentos governamentais (por exemplo Japão) e o estabelecimento

dessas diretrizes envolve um processo transparente com participação

pública e privada, reconhecidas oﬁcialmente no Acordo SPS

, e, que

servem como referência no Acordo TBT pois são padrões internacio-

nais. Entretanto, não existe nenhum mecanismo no Codex para deter-

minar a equivalência entre padrões e procedimentos nacionais.

4.3. União Européia

Os mecanismos de importação de produtos indicam as con-

dições para o estabelecimento de equivalência entre padrões e meios

de veriﬁcação. Segundo o artigo 11 do Regulamento da EC 2.092/91,

existem duas formas de importar produtos orgânicos para a UE. Pri-

meiramente, o estabelecimento de equivalência entre os padrões de

produção de orgânicos pode ser feito no âmbito da UE. O inciso I do

artigo 2º permite estabelecer a equivalência entre as normas de pro-

dução e os sistemas de inspeção europeus de orgânicos e aqueles de

países terceiros. Segundo Le Guillou e Scharpé (2001), para estabelecer

a equivalência, a comissão faz uma produnda investigação, examinan-

do os requerimentos de produção e controle. Lohr (1998) menciona

que, nesse caso, as certiﬁcadoras credenciadas junto aquele país pas-

sam a se responsabilizar pelos procedimentos de importação. Os paí-

ses incluídos nessa lista são Argentina, Austrália, República Tcheca,

Hungria, Israel e Suíça. Entretanto, para que isso ocorra, as certiﬁcado-

ras credenciadas junto a esses países devem demonstrar que operam

de acordo com os requerimentos ISO.

18 Acordo da OMC para medidas sanitárias e fitossanitárias.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

Ainda conforme Le Guillou e Scharpé (op. cit.), uma segunda

alternativa de importação constante do regulamento – artigo 11(6),

válida até 2005 – autoriza os Estados-membro a emitirem autorizações

de importação para os produtos de países não incluídos na lista. Nesse

caso, o importador é responsável por provar que os produtos importa-

dos foram obtidos de acordo com as normas de produção sujeitas a

medidas de inspeção equivalentes àquelas estabelecidas pela legislação

da comunidade.

4.4. Regulamentos nacionais

A observação do comércio de produtos orgânicos, em âmbito

mundial, revela que, no início do movimento de agricultura alternativa,

as iniciativas de estabelecimento de padrões na produção orgânica fo-

ram originadas no setor privado. O movimento biodinâmico foi, prova-

velmente, o primeiro a introduzir a auto-regulação. Manuais para cultivo

dos produtos sob o símbolo Demeter foram estabelecidos em 1928 na

Alemanha, e depois se tornaram normas em muitos outros países. Em

1967, a Soil Association, da Grã Bretanha, fundada em 1946 por Lady

Eve Balfour, estabeleceu seus padrões com objetivo de proteger os con-

sumidores e os produtores orgânicos dos oportunistas. Os anos 70 foram

ativos para o estabelecimento de padrões orgânicos e aparecimento dos

primeiros selos. Na França, a Nature et Progrès fundou seu esquema em

1972, e na Alemanha, a Bioland introduziu seu símbolo em 1978.

As regulamentações tiveram início na França, em 1980, mas

ganharam força com a publicação do Regulamento CEE 2.092/91, da

União Européia. Nos anos 90, os principais mercados consumidores

desses produtos passaram por um processo de regulamentação que, em

algumas situações, envolve um conjunto mais expressivo de produtos de

qualidade diferenciada. Tal regulamentação envolve o estabelecimento

de padrões nacionais de produção, regras rígidas de controle da qualida-

de, baseadas em certiﬁcação por auditoria externa, padrões especíﬁcos

de organização e funcionamento das entidades certiﬁcadoras e o contro-

le dos organismos certiﬁcadores por sistemas de acreditação.

Seguindo essa tendência, os EUA e o Japão, outros grandes

mercados de produtos orgânicos, também estabeleceram seus regula-

mentos para a agricultura orgânica, diferentes entre si não só na forma

de entrada de produtos orgânicos importados, na equivalência entre

regulamentos, como, também, nas normas técnicas de produção.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

4.4.1. França

A França foi o primeiro país europeu a introduzir um rótulo

oﬁcial de Agricultura Biológica (AB) para cereais orgânicos, frutas e vege-

tais, por meio das regulamentações técnicas na Lei 80.502, de junho

1980. O primeiro conjunto de padrões a ser ratiﬁcado foi da Nature et

Progrès, em 1986. Nova legislação surgiu em dezembro de 1988, esta-

belecendo um acordo nacional de padrões básicos que conﬁrmava os 14

diferentes tipos de padrões que estavam em operação (Tate, 1996).

Segundo Balié (2001), no caso da França, o Ministério da Agri-

cultura e Pesca é responsável pela política de qualidade para os produtos

agrícolas. Produz os normativos, aprova os organismos certiﬁcadores e

regulamenta as condições de contrato para o uso do selo Agricultura

Biológica. O logotipo AB (Agriculture Biologique) é propriedade do Minis-

tério da Agricultura e Pesca, e é possível utilizá-lo sobre o controle de

organismos certiﬁcadores credenciados e homologados.

Os organismos certiﬁcadores devem registrar seu plano de

controle junto à Section Agrément des Organismes Certiﬁcateurs (SOC)

da Commission Nationale des Labels et des Certiﬁcation de Produits Agri-

coles et Alimentaires (CNLC). As normas de produção de orgânicos do

país são adequadas ao Regulamento CEE 2.092, de 24 de junho de

1991, (mais tarde complementado pelo Regulamento CEE 1.804/99).

A CNLC é um órgão que reúne proﬁssionais do setor de alimentação,

governo, organismos de pesquisa e representações dos consumidores.

Todas as decisões tomadas pelo ministério, a respeito dos selos (inclu-

sive Agricultura Orgânica), devem ser referendadas pela comissão. A

Figura 5 descreve a estrutura e o funcionamento do sistema de contro-

le para a obtenção do selo AB.

De acordo com Medaets (2003), antes do estabelecimento do

Comité Français de Accréditacion (Cofrac) e do sistema francês de ava-

liação de conformidade, tendo por referência o estabelecido pelo pa-

drão ISO, existiam aproximadamente 76 certiﬁcadoras na área agroa-

limentar. Essas organizações também prestavam serviços de assessoria

técnica e comercial para seus associados. Após a aplicação das regras

de acreditação e certiﬁcação previstas nas Guias ISO 61 e 65, perma-

neceram apenas 28 certiﬁcadoras. E, atualmente, segundo o Cofrac,

existem 24 organismos certiﬁcadores, após um movimento de fusões.

O caso francês, em que o processo de regulamentação seguindo o pa-

drão ISO resultou na redução do número de organismo certiﬁcadores

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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Fonte: Medaets, 2003.

FNAB

Fédération Nationale dʼAgriculture Biologique des régions de France

SYSTEME DE CONTROLE BIO

Organigramme

Organisations Professionnelles

Ministère de Finances

DGCCRF

Ministère de lʼAgriculture et

de la Pêche

DCAL

COFRAC

Comité Français

dʼAccréditation

(loi 1901)

SAOC

Section Agrément des

Organismes Certiﬁ cateurs de

la Comission Nacionelle des

Labels et Certiﬁ cation (CNLC)

Réglement CE 2092/91

Annexe III (controle)

Accréditation dʼun OC

(Norme EN 45011)

Agrément dʼun OC

OPERATEUR

Organisme Certiﬁ cateur

agree et accredite pour

lʼAgriculture Biologique

Contrôle Conventionnel

(PV, GDS,...)

Repression de Faudes

Norme EN 45011

Figura 5 Esquema de acreditação de organismos certiﬁ cadores de orgânicos

na França

de 76 para 24, pode ser elucidativo do potencial de redução do núme-

ro de operadores atuando no mercado nacional a partir da concretiza-

ção do processo regulamentar.

Os mecanismos de importação de produtos orgânicos para a

França são aqueles descritos quando se referiu ao aparato regulamen-

tar da União Européia.

4.4.2. Estados Unidos

Nos EUA, durante os anos 70, grupos de produtores começa-

ram a deﬁ nir os princípios da AO. No ﬁ nal dos anos 70 e início dos 80,

cresceu o número de OCs e de padrões de produção e processamento

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

de produtos orgânicos. Com isso a comunidade orgânica privada, prin-

cipalmente a indústria orgânica, reconheceu a necessidade de coorde-

nar o trabalho dos OCs e dar conﬁança aos consumidores, procurando

envolver o governo. A experiência americana em desenvolver padrões

orgânicos nacionais começou em 1988, e o processo culminou com o

Ato da Produção de Alimentos Orgânicos (Ofpa) de 1990, que reﬂete a

maioria dos consensos da comunidade orgânica. Entretanto, permane-

ceu a controvérsia sobre muitas questões, notadamente no relaciona-

mento entre OCs privados e o Departamento de Agricultura dos Esta-

dos Unidos (USDA).

A Ofpa previa o estabelecimento do Conselho Nacional de

Normas Orgânicas (NOSB), composto por produtores, processadores,

atacadistas/varejistas, OCs orgânicos, especialistas cientíﬁcos em pro-

teção ambiental e campos correlatos, e representantes do interesse

público ou grupos de consumidores, só estabelecido em janeiro de

1992. O NOSB fez encontros abertos para deliberar sobre as normas

orgânicas nacionais, e em agosto de 1994, submeteu suas recomenda-

ções ao USDA. O processo continuou até 2001, quando o USDA publi-

cou seus novos padrões e criou um Programa Nacional Orgânico

(NOP). Outubro de 2002 foi o prazo ﬁnal estabelecido pelo USDA para

que todos os atores da cadeia produtiva se adequassem aos novos pa-

drões, regulamentações e procedimentos, bem como autorização para

uso do Selo Orgânico do USDA a ser colocado nos produtos orgânicos

comercializados nos EUA (FAO, 2001).

Em agosto de 2002, o NOP registrava 47 OCs privados, 17

entidades governamentais e 51 OCs estrangeiros solicitando acreditação.

Desses, 54 já haviam sido credenciados. Considerando a abrangência

geográﬁca, observa-se, em relação à França, um número muito expres-

sivo, praticamente o dobro, de OCs credenciados para operar nos Esta-

dos Unidos. Guardadas as similaridades dessa abrangência, talvez isso

possa servir de sinalização para o Brasil.

No que se refere à importação de produtos orgânicos para o

mercado norte- americano, o NOP informa que um primeiro dispositi-

vo prevê que os produtos sejam certiﬁcados por OCs operantes em

países estrangeiros, desde que credenciados junto ao USDA, segundo

os mesmos critérios dos agentes certiﬁcadores domésticos. Em um

segundo arranjo (acreditação), um organimo certiﬁcador estrangeiro

pode receber o reconhecimento do USDA, sob solicitação do governo

estrangeiro, desde que a autoridade governamental dos OCs estrangei-

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

ros seja capaz de avaliá-lo quanto ao cumprimento dos requisitos do

USDA/NOP. Existem arranjos dessa forma com Nova Zelândia, Reino

Unido, Espanha, Canadá, Israel e Dinamarca. Em um terceiro arranjo

(equivalência), o agente certiﬁcador estrangeiro recebe reconhecimen-

to de atendimento aos requerimentos equivalentes aos do NOP, sob um

acordo de equivalência negociado entre o governo dos EUA e o governo

estrangeiro. Nesse caso, equivalência signiﬁca que o USDA determinou

que os requerimentos técnicos e o sistema de avaliação de conformi-

dade do país estrangeiro preencham os objetivos e regulamentações

da OFPA. Esses arranjos estão sendo desenvolvidos com a Índia, Japão,

Austrália e União Européia.

Um movimento recente ocorrido nos EUA sinaliza a importân-

cia da discussão de sistemas alternativos de garantia. Trata-se do surgi-

mento do selo privado Certiﬁed Naturally Grown, um programa de certiﬁ-

cação voltado para pequenos produtores que utiliza os métodos de pro-

dução do USDA, mas que não faz parte do programa de certiﬁcação de

orgânicos desse órgão. O peso excessivo da manutenção de dados e os

custos ﬁnanceiros inviabilizam a legalização junto a USDA.

Os componentes de diferenciação que este sistema introduz:

– em termos de avaliação de conformidade, insere-se uma

Declaração do Produtor na qual ele se responsabiliza por ter seguido as

normas de produção do USDA;

– implementa um conjunto de registros bastante simpliﬁ-

cados;

– insere todo o processo de certiﬁcação na Internet, impor-

tante componente de visibilidade que permite qualquer pessoa da so-

ciedade inspecionar;

– a inspeção é feita por outro produtor;

– as análises laboratoriais têm papel obrigatório no método,

mesmo que os requerimentos do USDA não as exijam;

– não existe taxa obrigatória, apenas sugerida, e grande par-

te do trabalho é voluntário.

Além de sinalizar a preocupação de parte dos operadores de

um grande mercado a respeito da adequação dos mecanimos de con-

trole da qualidade orgânica exigidos pelo aparato legal, dois outros as-

pectos positivos são ressaltados: seus criadores o referem como adequa-

do para a agricultura familiar e ele representa uma proposta com carac-

terísticas diferenciadoras do sistema USDA (que, como já vimos, incor-

pora todos os componentes de rigidez do sistema ISO).

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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Mecanismos de Importação

O NOP tem três diferentes mecanismos que permitem a

importação de produtos orgânicos:

– acreditação direta pelo USDA: apoio para OCs estrangeiros

acreditarem-se; todos os OCs são tratados igualmente, criavam reco-

nhecimento obrigatório entre OCs acreditados;

– aprovação de um governo estrangeiro: reconhece o sistema

de aceite de conformidade do governo; exige certiﬁcação (concordân-

cia) para com os regulamentos EUA (padrões); não acredita diretamen-

te OCs estrangeiros; exige esforço do governo estrangeiro para pedir a

aprovação e para supervisionar OCs para os regulamentos do NOP;

– equivalência – EUA negociam um acordo de equivalência;

cobre tanto os regulamentos técnicos quanto o procedimento de aceite

de conformidade; não acredita diretamente OCs estrangeiros.

Quanto à extensão da implementação do NOP, atualmen-

te 42 OCs estão diretamente acreditados; quatro governos estran-

geiros aprovados; zero de acordos de equivalência. A respeito da

transparência, Bowen (2003) observou que a diretoria dos Regula-

mentos Orgânicos Nacionais tem dados públicos disponíveis; os

OCs acreditados e governos aprovados estão colocados no website;

documentos sobre equivalência são colocados no website. Porém,

procedimentos e critérios para determinação da equivalência não

foram encontrados.

4.4.3. Japão

De acordo com documento da FAO (2001), no Japão o pro-

cesso de regulamentação da produção de orgânicos foi iniciado em

abril de 1992, quando o Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentos

(MAFF) estabeleceu as diretrizes voluntárias de rotulagem orgânica

passando depois pela decisão, em 1998, de estabelecer uma regra para

a certiﬁcação orgânica na lei sobre as Normas Agrícolas Japonesas

(JAS). Em julho de 1999, o conceito de uma lei JAS revista passou no

Congresso, e em abril de 2000, uma nova lei foi promulgada (FAO,

2001). Em junho de 2000, a lei JAS foi estabelecida para produtos or-

gânicos perecíveis, e, em 1º de abril de 2001, o controle do “rótulo

19 Antes não havia penalidades pelo uso indevido do termo “orgânico”.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

orgânico” entrou em vigor, requerendo que todos os alimentos produ-

zidos e processados (somente vegetais), rotulados como orgânico, no

Japão, carreguem a marca JAS. Na nova regulamentação, os OCs de-

vem ser registrados (acreditados) no MAFF e passam a ser chamados

de Organizações de Certiﬁcação Registradas (RCOs).

A lei JAS revista (baseada nas diretrizes do Codex Alimenta-

rius) foi adotada para proteger os consumidores de muitos produtos,

existentes no mercado japonês, que estavam incorretamente carregan-

do o nome “orgânico”. Estima-se que o impacto das regulamentações

JAS resultou em uma queda de 99% dos produtos apresentados como

“orgânicos”, embora não haja ainda dados oﬁciais. No Japão, “organic

food” (alimento orgânico) é traduzido para o japonês como “yuki

shokuhin”, que signiﬁca alimento que contém baixo ou nenhum quími-

co adicionado no processo de crescimento e produção, e que pode ser

subdividido em seis categorias:

(i) orgânico;

(ii) orgânico em transição;

(iii) nenhum pesticida;

(iv) reduzido uso pesticida;

(v) nenhum fertilizante químico;

(vi) reduzido uso fertilizante químico.

Os dados sobre produção e mercado dos produtos orgânicos

começaram a ser computados a partir de abril de 2001.

No Japão, a formulação de um novo padrão de produção de

orgânicos pode ser requisitado por diversas organizações e indústrias

aﬁns e pode estar baseada em suas necessidades de padronização e

rotulagem para o produto especíﬁco que tenha sido desenvolvido ou se

tornado crescentemente popular no mercado. Essa solicitação deve ser

submetida ao MAFF, responsável pela organização do esquema JAS, o

qual irá tomar as medidas necessárias para avaliar a solicitação e for-

mular um novo padrão. Depois do desenho e avaliação do novo pa-

drão, o ministério consulta o Conselho de Padronização e Rotulagem

do JAS. Se o conselho aprova, o ministério notiﬁca o documento como

devidamente reconhecido.

Segundo o Centro de Qualidade e Serviço ao Consumidor, o

sistema JAS é composto de dois subsistemas, as Normas Japonesas

para Agricultura (JAS) e Sistema de Normas de Níveis de Qualidade

(QLSS). O sistema JAS é desenhado para permitir que produtos que

tenham passado nos testes possam exibir os seus selos. O QLSS cobre

PRODUÇÃO ORGÂNICA

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NEAD ESTUDOS 8

todos os produtos alimentares e tem por objetivo exigir que todos os

processadores e vendedores rotulem seus produtos apropriadamente.

Adicionalmente, um sistema de inspeção, certiﬁcação e rotulagem para

produtos orgânicos foi estabelecido, permitindo uma clara identiﬁc

ação

desses produtos.

Em 2002, já haviam 21 OCs credenciados no Ministério de

Agricultura japonês, observando-se que 16 eram entidades japonesas,

quatro australianas e uma austríaca, com sede nos respectivos países.

Mecanismos de Importação

Produtos agrícolas de fora do Japão podem ser comercializa-

dos naquele país como orgânicos em duas situações. Primeiramente,

se o país interessado solicitar a equivalência com os regulamentos de

produção do sistema JAS. Nesse caso, um acreditação só é possível na

base de um acordo bilateral entre o Japão e o país solicitante.

Uma segunda forma de exportar produtos orgânicos para o

Japão é por meio do Organismo de Certiﬁcação Credenciado no Japão

(OCCJ).

Possui três mecanismos:

– certiﬁcação por uma Organização de Certiﬁcação Registrada

(RCO) no Ministério de Agricultura – somente RCOs podem colocar o

selo JAS (orgânico), contrato de conﬁança com OCs estrangeiros habilita

RCOs para certiﬁcar os produtores estrangeiros e aﬁxar o selo JAS;

– certiﬁcação por um Órgão de Certiﬁcação Estrangeiro Re-

gistrado (RFCO) no MAFF: requer determinação da equivalência,

RFCOs podem não certiﬁcar no Japão, RFCOs podem certiﬁcar produ-

tos em muitos outros países;

– recertiﬁcação de ingredientes estrangeiros por um RCO:

baseado em dados de inspeção passada (usualmente limitado a um

ano), fornecimento especial para ingredientes e não exige o selo JAS

aﬁxado no país estrangeiro.

Quanto à Extensão da Implementação da JAS, há três de-

terminações de equivalência (unilateral – Austrália, UE, EUA); 16

RFCOs (dos países equivalentes). Com relação à transparência, a

regulamentação agora está melhor entendida. Existe informação

pública via website, e as notiﬁcações de equivalência foram estabele-

cidas, embora os critérios para determinações da equivalência não

sejam transparentes.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

4.4.4. Argentina

Em 1992, o Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Ali-

mentar (Senasa), da Secretaria de Agricultura e Pesca da Argentina,

publicou legislação nacional sobre produção orgânica, que estabelecia

os requisitos mínimos para a AO naquele país (Decreto 423, de junho

de 1992). A legislação inicial com 13 artigos deﬁnia o que devia se

entender por orgânicos. Assinalava os requisitos para importações de

produtos orgânicos e os requisitos em matéria de elaboração e emba-

lagem, descrevendo o sistema de controle. A legislação inclui três ane-

xos, nos quais se enumeram os produtos autorizados, como fertilizan-

tes, produtos para controle de pragas e os procedimentos para a elabo-

ração dos alimentos. Pode-se consultar o texto completo na página

http://senasa.mecon.ar/calidad.html.

Nos anos seguintes, foram feitos ajustes nessa legislação ini-

cial, visto que também os padrões internacionais haviam mudado.

Cabe salientar que a Argentina foi um dos primeiros países do mundo

a ter uma legislação referente à produção animal orgânica. Em geral,

os padrões argentinos são equivalentes ao regulamento da CE, EC

2092/91, no entanto mais restritivo em algumas esferas, no que se re-

fere à apicultura orgânica.

Além da legislação nacional, cada OC tem seus próprios pa-

drões privados em matéria de produção orgânica. Ao avaliar os OCs, o

Senasa comprova se seus padrões cumprem os requisitos mínimos

previstos pela legislação (CE, 2000).

Quanto aos produtos orgânicos exportados a granel, as cargas

vão acompanhadas de documentos de identiﬁcação, que os oﬁciais do

Senasa inspecionam nos portos. Os produtos devem levar a inscrição

de “Produto de Agricultura Orgânica” e mostrar a etiqueta do OC e o

número de registro, assim como o número do lote que identiﬁca sua

origem, de conformidade com exigências estabelecidas no artigo 9 do

Decreto 423/92 (Senasa, 1992).

4.4.5. Estágio das regulamentações nacionais

Segundo Commins & Wai (2002), no início de 2002, havia

56 países com alguma forma de regulamentação na agricultura orgâ-

nica: 32 tinham regulamentação completamente implementada

(22% dos países do Sul); nove não tinham ainda regulamentação

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

completamente implementada (60% dos países do Sul); 15 estavam

em processo de minutas de regulamentações (80% dos países do Sul).

Observa-se no Quadro 11 que a maioria dos países que adotou regu-

lamentações orgânicas é de alta renda, principalmente na Europa,

embora, atualmente, os países do Sul encontrem-se em fase de im-

plementação das regulamentações.

4.5. Limitações do comércio internacional de orgânicos

Apesar das exportações e importações estarem acorrendo,

existem limitantes na busca de um enfoque para equivalência. Além

disso, não há precedentes nos sistemas governamentais para equiva-

lência múltipla e poucos precedentes para equivalência bilateral, o

que permitiria o estabelecimento da harmonização entre as regulamen-

tações dos diferentes países envolvidos.

Estágio da

Regulamentação

África Ásia

Oceania

Europa

América

do Norte

América Latina

/Caribe

Completamente

Implementada

Tunísia = 1 Índia,

Japão,

Coréia do Sul,

Taiwan,

Tailândia = 5

Austrália = 1

Áustria,Bélgica,

Dinamarca,Finlândia,

França,Grécia,Irlanda, Itália,

Luxemburgo, Holanda,

Portugal, Espanha,Suécia,

Reino Unido = 15 UE

Rep.Tcheca, Hungria, Islândia,

Noruega, Rep. Eslovaca,

Eslovênia,Suíça, Turquia = 8

Argentina,

Costa Rica = 2

Não

Completamente

Implementada

NCI

Egito = 1 Malásia = 1 Croácia, Estônia,

Polônia = 3

EUA = 1 Brasil,

Chile,

México = 3

Minutas de

Regulação

Madagascar,

África do

Sul = 2

China,

Hong-Kong,

Indonésia,

Filipinas,

Israel,

Líbano = 6

Albânia, Geórgia,

Romênia, Iugoslávia = 4

Canadá = 1 Nicarágua,

Peru = 2

TOTAL 4 12 1 30 2 7

Fonte: Fonseca baseado em Commins & Wai, 2002.

Quadro 11 Estágios das regulamentações orgânicas no mundo

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

Os sistemas governamentais exigem equivalência bilateral,

portanto, o número de acordos bilaterais exigidos é muito alto. Além

disso, falta transparência nas determinações de equivalência haven-

do barreiras para criar novos acordos e para encorajar mecanismos de

equivalência.

Limitações do Sistema Privado

Os mecanismos privados de equivalência não resultam em

uma harmonização total prevalecendo o problema das exigências adi-

cionais trazidas pelas regulamentações governamentais.

Outra limitação é que o sistema privado (incluindo os meca-

nismos de equivalência multilateral) não está integrado aos sistemas

governamentais. Portanto, o sistema privado não fornece oﬁcialmen-

te garantia para qualquer tipo de regulamento governamental (em-

bora haja algumas garantias informais).

4.6. Parceria entre certiﬁcações para o orgânico e

para o comércio justo

Há mais de 75 anos, práticas alternativas na agricultura co-

meçaram na Europa com a idéia do movimento biodinâmico (selo

Demeter). A AO busca desenvolver um tipo de agricultura mais susten-

tável ambientalmente e socialmente: a partida é um solo fértil e vivo,

base para animais e plantas saudáveis, todos objetivando a produção

de alimento de qualidade orgânica e ao mesmo tempo buscando crité-

rios de justiça social na agricultura (não violar os direitos dos trabalha-

dores rurais, pequenos produtores, ou explorar produtores com práticas

comerciais enganosas).

O movimento do Comércio Justo (Fair Trade) começou há 25

anos como um tipo de conceito educativo, usando métodos alternati-

vos para mostrar ao público europeu a injustiça e o desequilíbrio social

existente no comércio internacional. Os termos do comércio (relação

de preço entre matéria-prima e mercadorias processadas/técnicas)

geralmente favoreciam a transformação e distribuição em detrimento

da produção.

O bem-estar dos seres humanos é considerado uma priorida-

de maior tanto na agricultura sustentável quanto no comércio justo. A

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

garantia conjunta para a produção orgânica para comércio justo pode-

ria economizar recursos humanos ao trabalhar em parceria. A percep-

ção dos consumidores nos supermercados, lojas de produtos orgânicos

e naturais e lojas de comércio justo é de que comprando um produto

certiﬁcado/rotulado por um dos conceitos inclui, automaticamente, o

outro conceito/rótulo. Na realidade, todos os produtos orgânicos deve-

riam preencher os critérios do comércio justo, mas, por outro lado,

menos da metade dos produtos do comércio justo, no momento, são

certiﬁcados como orgânicos (Dalvai, 1999).

O comércio justo estabeleceu critérios para um comércio

sustentável com (principalmente) pequenos fornecedores, começando

com produtos “coloniais”, como café, chá e cacau. Os mais importan-

tes critérios são:

1) uma parte deﬁnida do preço (excedente) é pago pelas ta-

refas comunitárias/questões sociais da cooperativa ou comunidade de

trabalhadores rurais ou produtores;

2) a relação comercial deve ter uma perspectiva de longo

prazo;

3) parte do preço é pago adiantado, para facilitar a indepen-

dência dos produtores do crédito local (na maioria das vezes inexisten-

te, com exageradas altas taxas de juros).

No caso da agricultura patronal, o conceito mais relevante é

de comércio ético: condições básicas do trabalhador dentro das cadeias

produtivas eliminando as diversas formas de exploração do trabalho.

Segundo o acordado na conferência da Federação Internacional de

Comércio Alternativo (IFAT), em 1995, em Maryland-EUA, o código de

ética é baseado em dez princípios gerais (referentes aos princípios

fundamentais da OIT), tendo como objetivo fortalecer a posição econô-

mica, bem como o bem-estar social e ambiental dos produtores mar-

ginalizados nas cadeias produtivas dos países do Sul.

As normas/critérios são fundamentadas em bases diferentes:

comércio justo é um processo mais orientado do que o orgânico. Ele

começa em cooperativas, associações/organizações de pequenos pro-

dutores, com um baixo perﬁl de justiça social, abrindo possibilidade de

desenvolvimento para essas cooperativas/organizações. As normas da

Ifoam são desenvolvidas por mais de 600 membros em mais de cem

países, podendo ser aplicadas em todo o mundo, apesar de muito

orientadas pelos critérios dos países do Norte. Os critérios do comércio

justo são adotados para o relacionamento comercial Norte-Sul e (ainda)

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

não são aplicáveis ao setor comercial Norte-Norte. O Programa de Ga-

rantia Ifoam é um conceito bem estabelecido e que oferece um conjun-

to de normas básicas aceitas internacionalmente, seguindo uma inspe-

ção, uma certiﬁcação e uma acreditação, embora continuem ocorrendo

problemas de equivalência entre os OCs aﬁliados ao sistema Ifoam. O

setor do comércio justo também desenvolveu muitos diferentes con-

juntos de critérios buscando, assim como nos orgânicos, estratégias de

estabelecimento de equivalência.

Segundo Mallet (2003), as organizações que fazem parte do

comércio justo (IFAT, FLO

; NEWS; EFTA

) tomaram a iniciativa para

encontrar uma plataforma comum para coordenação e cooperação.

Outra parceria para harmonizar procedimentos envolvendo a maio-

ria das organizações normalizadoras e acreditadoras quanto aos cri-

térios sociais e ambientais na certiﬁcação foi a Aliança Internacional

para Acreditação e Rotulagem Social e Ambiental – Aliança Iseal.

Além da intenção de colaborar com o comércio justo está o desejo

de ganhar reconhecimento internacional e credibilidade para seus

respectivos programas; para melhorar a qualidade e o proﬁssionalis-

mo de suas organizações; e promover os interesses comuns do setor

privado estabelecedor de normas ISO e de organizações de acredita-

ção (Ilac

/IAF

Um número de estudos sugere que devido aos custos subs-

tanciais e aos riscos técnicos da produção orgânica, muito do comér-

cio internacional é controlado por ﬁrmas médias e grandes, desaﬁan-

do a suposição de que são as propriedades pequenas que se beneﬁ-

ciam do crescimento do mercado dos orgânicos. Parece que sem as

normas restritas sociais e as restrições aos produtores elegíveis en-

contrados no comércio justo, a produção orgânica se arrisca a ser

transformada de agricultura alternativa para um segmento do corpo-

rativo tradicional e dominada pelo comércio global agroexportador

(Raynolds, 2000).

Como mencionado, a Aliança Iseal, fundada em 1999, para

ser o fórum de colaboração entre as organizações normalizadoras e

acreditadoras de sistemas, tem por objetivo ganhar reconhecimento e

credibilidade para os seus programas no âmbito internacional, envolve

20 FLO – Sigla em inglês para Organizações de Rotulagem para o Comércio Justo.

21 EFTA – Sigla em inglês para Associação Européia de Comércio Justo.

22 ILAC – Sigla em inglês para Cooperação de Acreditação Internacional de Laboratórios.

23 IAF – Sigla em inglês para Fórum de Acreditação Internacional.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

a Ifoam, o SAI

, o FSC

; o MSC

, a CAN ou SAN

; o FLO e MAC

Tomados individualmente, os sistemas de padrões e veriﬁcação dos

membros Iseal representam esforços para deﬁnir elementos e questões

especíﬁcas de sustentabilidade social e ambiental. Tomados juntos re-

presentam um movimento holístico que tem potencial para mudar a

forma como o mundo faz negócios.

A Aliança Iseal fornece estrutura para apoiar o crescimento

desse movimento; serviços aos seus membros para aumentar a gover-

nança e promover a legitimidade de seus programas; uma plataforma

pela qual os membros possam identiﬁcar formas de trabalharem jun-

tos. A Iseal advoga em favor de seus membros em discussões comer-

ciais e monitora políticas em questões de regulamentos com uma

preocupação comum. O projeto Sasa, sigla em inglês para o projeto

Responsabilidade Social na Agricultura Sustentável, é fruto dessa Alian-

ça Iseal sendo uma parceria entre FLO, SAI, SAN e Ifoam para auditorias

conjuntas de critérios para avaliar justiça social.

Em 2002, quatro entidades se juntaram para pesquisar como

assegurar a responsabilidade social numa base mais ampla na agricul-

tura. FLO, SAI, SAN e Ifoam são líderes em diversos aspectos de certiﬁ-

cação de responsabilidade social e ambiental, em que seus sistemas de

certiﬁcação e rotulagem voluntários fornecem as ferramentas (via sis-

temas de veriﬁcação terceira parte independente) para assegurar uma

distribuição mais equitativa dos benefícios do mercado dependendo da

habilidade em incorporar as preocupações de diversos atores, incluin-

do: produtores, varejistas e consumidores. Essa articulação espera es-

treitar as ligações entre a agenda dos direitos trabalhistas, a ambiental

e a do comércio justo na agricultura. O projeto Sasa realizou uma audi-

toria-piloto, em 2002, numa cooperativa de produtores de laranja em

São Paulo, para identiﬁcar as possibilidades e diﬁculdades de uma au-

ditoria conjunta entre FLO, SAI, SAN e Ifoam/IOAS.

O padrões de justiça social devem constituir um princípio

norteador para alcançar a sustentabilidade da rede de produção e co-

24 SAI – Sigla em inglês para Responsabilidade e Justiça Social Internacional. Acredita OCs para SA8000, focan-

do nas práticas sociais no local de trabalho.

25 FSC – Sigla em inglês para Conselho de Gerenciamento das Florestas. Acredita OCs para os princípios e crité-

rios FSC para bom manejo das florestas.

26 MSC – Sigla em inglês para Conselho de Gerenciamento dos Oceanos. Acredita OCs para normas para bom

manejo da pesca.

27 CAN ou SAN – Sigla em inglês para Rede para Conservação da Agricultura, atualmente Rede para Agricultura

Sustentável (SAN);

28 MAC – Sigla em inglês para Conselho para os Aquários Marinhos.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

MARCOS LEGAIS INTERNACIONAIS DA AGRICULTURA ORGÂNICA

mercialização de produtos orgânicos. Também devem ser abordados

cuidadosamente, estabelecendo-se princípios e recomendações bem

deﬁnidos, como a incorporação de um código de condutas para pro-

dutores e comerciantes, fazendo uso da certiﬁcação de estabelecimen-

tos atacadistas e varejistas, principalmente enfocando aspectos ligados

à transparência nas negociações comerciais, e para a venda direta aos

consumidores. Os padrões de justiça social (Henderson et al, 2003)

discutido no projeto Sasa, servem de base para esse debate no Brasil e

em outros países de baixa renda. Entretanto, há que se lembrar que

esses padrões estão muito focados nos direitos dos produtores de paí-

ses de alta renda, trabalhadores rurais e deveres de empresários rurais

que trabalham com commodities orgânicos (plantations, monoculturas

de grande escala).

Em países de baixa renda há que se atentar para os sistemas

de produção de pequenos estabelecimentos, em que, por vezes, os

produtores não têm garantias sociais e econômicas fornecidas pelos

seus governos, de forma a remunerar seus custos e investimentos na

unidade produtora. Como regulamentar justiça social nesses países é

um desaﬁo, cada vez mais, formas alternativas de certiﬁcação (FSC,

MSC, FLO, SAI) procuram estar integradas, buscando facilitar o reco-

nhecimento pelos consumidores e pelos órgãos governamentais, além

de baratear custos para os produtores. Essa integração entre sistemas

será estudada nos próximos capítulos.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

5.1. Sobre o marco legal da agricultura orgânica

no Brasil

A existência dos Colegiados Nacional e Estaduais de Orgâni-

cos abre importante precedente de participação do setor nas decisões

de políticas públicas no contexto do Ministério da Agricultura. Entre-

tanto, observa-se que tal participação está circunscrita à representa-

ção de associações de produtores, não sendo identiﬁcada a presença

de outros segmentos do setor, como a indústria, o varejo e os consu-

midores. À medida que o Órgão Colegiado Nacional é composto

apenas por atores ligados à etapa de produção, a ausência de repre-

sentantes de outras etapas da cadeia produtiva amplia o espaço para

a captura regulatória.

Deve-se criar no âmbito das cadeias produtivas uma trajetória

consistente de capacitação em aspectos referentes à avaliação de con-

formidade. Espera-se que esse processo resulte: a) na melhoria da ca-

pacidade de implementação de sistemas de avaliação de conformida-

de; b) na mobilização e inversão de recursos da iniciativa privada em

questões ligadas à melhoria da qualidade da produção; c) na apresen-

tação, ao governo e à sociedade, de propostas claras para a veriﬁcação

do produto orgânico e de outros produtos que se diferenciem por atri-

butos de qualidade.

Na prática, o grau de rigor exigido pelos organismos certiﬁca-

dores que operam no Brasil para produtos destinados ao mercado na-

cional difere daquele exigido para o mercado internacional. Isso pode

ser explicado, em parte, pelo fato de que as legislações estudadas dos

grandes consumidores são claras ao mencionar que apenas os produ-

tos a eles destinados devem seguir as suas normas de produção e seus

procedimentos de veriﬁcação. Isso abre espaço para que se permita a

manifestação de sistemas de certiﬁcação que não correspondam ao

padrão internacional mas que sejam capazes de dar credibilidade ao

mercado nacional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No que se refere às garantias da qualidade para a produção

orgânica, considera-se que a Lei 10.831/2003 traz avanços para se obter

um marco legal favorável à agricultura familiar. Entretanto, os grupos

sociais que tiveram suas demandas atendidas têm, em conjunto com o

Estado, a enorme responsabilidade de fazer com que esses mecanismos

funcionem apropriadamente de forma a assegurar a transparência do

mercado brasileiro de orgânicos. Além disso, existe o desaﬁo de demons-

trar que o que funciona para o Brasil pode ser compatibilizado com o

sistema de garantia prevalecente no ambiente internacional.

Existe um conjunto de diferenças entre a certiﬁcação por au-

ditoria externa: as atividades de certiﬁcação não são separadas das ati-

vidades de assessoria, a decisão de certiﬁcação é descentralizada, o

técnico convive com os produtores no ambiente local e o controle da

qualidade da produção não é feito por inspetores formados e sim por

técnicos e produtores capacitados na produção agroecológica.

Em última análise, a grande diferença entre os dois sistemas é

que, diferentemente do caso da garantia solidária onde o ﬂuxo de con-

ﬁança vai da produção ao comprador ou consumidor, no caso da garan-

tia por terceira parte, existe um processo de intermediação da conﬁança

realizada pelo organismo certiﬁcador.

O que se espera de um sistema de certiﬁcação é que a aplica-

ção sistemática de seu método reduza signiﬁcativamente a assimetria de

informações e a possibilidade de manifestação do oportunismo. Consi-

dera-se que o sistema de garantia solidária, funcionando com requeri-

mentos adequados de registro e com a aplicação sistemática do método,

possui toda a possibilidade de dar credibilidade a um processo produtivo

orgânico.

Apesar de seguir procedimentos bastante diferentes do padrão

ISO, o crescimento da Certiﬁcação Participativa indica que a credibilida-

de obtida pelo sistema deveria respaldar uma discussão buscando a

equivalência com o sistema de certiﬁcação por auditoria externa.

Além disso, tem havido um movimento internacional no sen-

tido de se ampliar o reconhecimento da Declaração do Fornecedor como

instrumento legítimo de avaliação da conformidade. Acredita-se que esse

processo possa signiﬁcar um avanço no que se refere à redução dos

custos e na intermediação da conﬁança.

No caso da Certiﬁcação Participativa, as reuniões entre as fa-

mílias dos grupos, o intenso processo de troca de informações o acom-

panhamento mútuo, o estabelecimento da reputação entre as partes e a

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

exclusão daqueles que não sigam os acordos ﬁrmados, são fatores que

contribuem para a construção da “conformidade social” na produção

agroecológica. Sugere-se estabelecer o debate sobre a conformidade

social como mecanismo que possa desempenhar um papel de controle

para produtos de qualidade diferenciada, originados da produção fami-

liar organizada.

Quanto a políticas dirigidas à agricultura familiar, recomenda-

se implementar instrumentos de políticas públicas especíﬁcos para que

os agricultores familiares não enfrentem o rigor da veriﬁcação dos pa-

drões de produção como mais uma externalidade negativa, entre as di-

versas enfrentadas por esse segmento ao longo da história.

5.1.1. Sistemas de certiﬁcação adequados à agricultura familiar

Deve-se investir com urgência no estudo dos mecanismos al-

ternativos atualmente existentes no Brasil – feiras, cestas, sistemas-rede

– para estabelecer sua viabilidade de operar como alternativa à certiﬁca-

ção convencional, no caso dos orgânicos e de outros produtos de quali-

dade diferenciada. Deve-se, ainda, avaliar a possibilidade de utilização

de outras combinações de instrumentos de avaliação de conformidade

alternativos à certiﬁcação que possam ser capazes de reduzir a assime-

tria de informações característica do comércio de orgânicos.

No caso francês, a legislação sanitária prevê o que eles deno-

minam de “circuitos curtos de comercialização” ou venda direta (apesar

de não estender essa prerrogativa à produção de orgânicos). A legisla-

ção brasileira segue essa perspectiva, isto é, aceita para tais circuitos

mecanismos de controle e transmissão de conﬁança que envolvem

recursos de menor monta, baseados na avaliação da conformidade

social e em sistemas especíﬁcos de controle da venda em ambientes

que adquiriram reputação histórica como as feiras locais.

5.1.2. Crédito

Como implementado em outros países, espera-se que haja

uma postura ativa do Estado no ﬁnanciamento ao serviço de certiﬁcação

por intermédio de esquemas de crédito oﬁcial. Daí a importância que o

processo de conversão seja considerado pelos agentes ﬁnanceiros como

um investimento e que esse recurso receba as prerrogativas de tal tipo

de ﬁnanciamento (carência e período de pagamento mais longo).

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

CONSIDERAÇÕES FINAIS

5.1.3. Certiﬁcação em grupo

O Estado e os produtores devem investir na organização da

produção e dos produtores. Tal investimento mostra resultados impor-

tantes do ponto de vista da redução do custo operacional dos progra-

mas de certiﬁcação. Graças a esse processo, se viabiliza esquemas

como a certiﬁcação em grupo. Além disso, pode gerar alternativas do

tipo negociação para a geração de capacidade de certiﬁcação no âmbi-

to local (treinamento de ﬁscais de certiﬁcadoras residentes no local) que

podem ter impacto no desempenho do mercado, particularmente no

preço do serviço de certiﬁcação ao produtor.

5.2. Sobre os marcos legais internacionais

da agricultura orgânica

A International Federation of Organic Agriculture Movi-

ments (Ifoam) tem perdido espaço tanto no que se refere à importân-

cia relativa de suas normas de produção, como de seu sistema de

veriﬁcação. A perda de importância quanto às normas decorre do fato

de que os grandes mercados consumidores – EUA, França e Japão –

têm hoje regulamentações nacionais. Nesse caso, o estabelecimento

de equivalência entre os padrões passa a ser feito em negociações

governamentais bilaterais ou de cada certiﬁcadora individualmente

com o respectivo país para o qual se pretende destinar algum produ-

to. Já no que se refere aos sistemas de certiﬁcação, a necessidade de

acreditação dos organismos certiﬁcadores internacionais com as au-

toridades competentes dos países que possuem regulamentação

implementada representa um fator de enfraquecimento para o siste-

ma Ifoam/IOAS.

A acreditação, mecanismo previsto para o controle dos orga-

nismos de certiﬁcação, é uma questão polêmica, considerando-se os

países cujas regulamentações foram analisadas. No caso da França,

mesmo que esse país aceite a equivalência com a regulamentação bra-

sileira, somente serão reconhecidos organismos certiﬁcadores brasileiros

devidamente credenciados para operarem sistemas de certiﬁcação ba-

seados em normas ISO 65. Conclui-se que, mesmo que o Brasil entre na

lista dos países reconhecidos no âmbito do Regulamento CEE 2.092/91

– 11(1) –, os organismos certiﬁcadores credenciados junto ao Mapa terão

que obter uma acreditação adicional referente à operação ISO 65.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

NEAD ESTUDOS 8

Já no que se refere aos EUA e ao Japão, ambos optaram por

construir regulamentações sobre acreditação compatíveis com os re-

quisitos das normas ISO. Um eventual acordo de reconhecimento de

acreditação ou de equivalência faria com que os organismos certiﬁca-

dores credenciados junto ao Mapa tivessem seus certiﬁcados reconhe-

cidos naqueles mercados, desde que comprovado que as normas e os

mecanismos de controle adotados pelo Mapa são compatíveis com

aqueles estabelecidos nos respectivos países.

Nenhuma entidade nacional de acreditação – o Mapa ou o

Inmetro – atende aos requisitos de reconhecimento internacional para

acreditação de organismos certiﬁcadores de produtos orgânicos. Isso

explica porque os organismos certiﬁcadores nacionais que trabalham

com orgânicos estão buscando sistemas de acreditação internacional.

Os aparatos legais estrangeiros estudados – privados e go-

vernamentais – não indicam espaço para a manifestação de sistemas

de certiﬁcação da produção que possuam características diferencia-

das do padrão estabelecido pela ISO, como o caso da Certiﬁcação

Participativa.Mas, o estudo dos sistemas de certiﬁcação desses países

levou ao descobrimento de um movimento de cunho privado nos EUA

denominado Certiﬁed Naturally Grown, que tem componentes identi-

ﬁcados na Certiﬁcação Participativa em Rede. A ampliação do núme-

ro de movimentos com esse perﬁl pode resultar em alterações no

sistema regulamentar dos países estudados que facilitem a manifes-

tação de sistemas alternativos de controle da qualidade da produção

orgânica e uma eventual discussão de equivalência com um sistema

cujo perﬁl seja aquele da Certiﬁcação Participativa em Rede.

A aceitação da Certiﬁcação Participativa pelo aparato regula-

mentar nacional abriria a possibilidade de consolidação de seus procedi-

mentos como factíveis de oferecer ao consumidor e aos órgãos oﬁciais a

credibilidade exigida pelo mercado de produtos orgânicos. À medida que

a acreditação dos programas de certiﬁcação de orgânicos no Brasil ga-

nhasse credibilidade internacional, considerando-se a complexidade das

negociações de equivalência, envolvendo não somente componentes

técnicos como interesses comerciais e políticos, haveria possibilidade

para o reconhecimento desse sistema em âmbito internacional.

Essa possibilidade se ampliaria em um cenário em que mo-

vimentos como o Certiﬁed Naturally Grown aumentem a pressão sobre

os sistemas regulamentares de seu país para a aceitação de mecanis-

mos alternativos de controle da qualidade da produção orgânica.

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

ABNT ISO/IEC GUIA 65/1997. Requisitos gerais para avaliação e creden-

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ABNT ISO/IEC GUIA 65/1997. Requisitos gerais para organismos que

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SIGLAS E ANACRONISMOS

Agriculture Biologique/Agricultura Biológica

AAO

Associação de Agricultura Orgânica

ABIO

Associação de Agricultura Biológica do Rio de Janeiro

ABNT

Associação Brasileira de Normas Técnicas

AMS Agriculture Marketing Service/Serviço de Marketing da

Agricultura Norte-Americana

AO Agricultura Orgânica

AOC Appellation Origine Controle/Apelação de Origem Controlada

AOPA Associação de Agricultura Orgânica do Paraná

APTA Assessoria de Projetos Técnicos Alternativos

ASEAN Association of South-East Asian Nation/Associação das Nações

do Sudoeste da Ásia

CAN Conserve Agriculture Net/Rede de Conservação da Agricultura

dos Estados Unidos, atualmente, chama-se Rede para

Agricultura Sustentável (SAN)

CE Comunidade Européia

CEE Comunidade Econômica Européia

CEN Comité Europeén de Normalisation/Comitê Europeu de

Normatização

CEPOrg Conselho Estadual da Produção Orgânica

CGPP Certiﬁcação de Grupo de Pequenos Produtores

CNLC Comission Nationale des Labels et des Certiﬁcation de Produits

Agricoles et Alimentaires/Comissão Nacional de Níveis e de

Certiﬁcação de Produtos Agrícolas e Alimentares

CNPOrg Conselho Nacional da Produção Orgânica

COFRAC Comité Français d’Accreditation/Comitê Francês de Acreditação

COPANT Comisión Panamericana de Normas Técnicas/Comissão Pan-

Americana de Normas Técnicas

CPR Certiﬁcação Participativa em Rede

ECOCERT Brasil Organismo de certiﬁcação brasileiro ligado à matriz

francesa

EFTA European Fair Trade Association/Associação Européia de

Embrapa/CTAA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Centro

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

105

SIGLAS E ANACRONISMOS

de Tecnologia Agroalimentar, hoje Embrapa Tecnologia de

Alimentos

ENA Encontro Nacional de Agroecologia

ENGAO Encontro Nacional do Grupo de Agricultura Orgânica

EOA Enfoque Orgânico e Agroecológico

EuA Estados Unidos da América

FAO Food and Agricultural Organization/Organização dos Alimentos e

da Agricultura

FLO Fairtrade Labelling Organizations International/Organizações de

Rotulagem para o Comércio Justo

FORG Fórum de Orgânicos

FSC Forest Stewardship Council/Conselho para Gerenciamento das

Florestas

GAO Grupo de Agricultura Orgânica

GATT

General Agreement on Tariffs and Trade/Acordo Geral sobre Tarifas e

Comércio

HACCP Hazard Analises Control Critical Points/Análise de Perigos e

Pontos Críticos de Controle (APPCC)

IAF International Accreditation Fórum/Fórum de Acreditação

Internacional

IBD Instituto Biodinâmico

IBS Ifoam Basic Standards/Normas Básicas da Ifoam

ICS Internal Control System/Sistema de Controle Interno

IEC Comissão Internacional de Eletrotécnica

IFAT International Federation of Alternative Trade/Federação

Internacional Comércio Alternativo

Ifoam International Federation of Organic Agriculture Movements/

Federação Internacional de Movimentos pela Agricultura

Orgânica

IGP Indication Géographique Protégée/Indicações Geográﬁcas

Protegidas

IGS Ifoam Guarantee System/Sistema de Garantia da Ifoam

Ilac International Laboratory Accreditation Cooperation/Cooperação

de Acreditação Internacional dos Laboratórios

INAO Institut National des Appellations d’Origine/Instituto Nacional de

Apelação de Origem

Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade

Industrial

IOAS International Organic Accreditation Service/Serviço

Internacional de Acreditação de Orgânicos

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

106

NEAD ESTUDOS 8

IPT Instituto de Pesquisa Tecnológica

Iseal Alliance International Social and Environmental Accreditation and

Labelling Alliance/Aliança Internacional para Acreditação e

Rotulagem Internacional em Critérios Sociais e Ambientais

ISO International Standard Organization/Organização Internacional de

Normas

ISO Guia 61/1997 Requisitos Gerais para Avaliação e Acreditação de

Organismos de Certiﬁcação/Registro

ISO Guia 65/1997 Requisitos Gerais para Organismos que Operam

Sistemas de Certiﬁcação de Produtos, referentes à estruturação

e gestão de programas de certiﬁcação

JAS Japan Agricultural Standards/Normas Japonesas para Agricultura

MAC Marine Aquarium Council/Conselho dos Aquários Marinhos

Maela Movimento Agroecológico da América Latina e Caribe

MAFF Ministry of Agriculture, Fisheries and Food/Ministério de

Agricultura, Pesca e Alimentos do Japão

Mapa Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Mercosul Mercado Comum do Sul

MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário

MDIC Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio

MLA Multilateral Agreement/Acordos Multilaterais de Reconhecimento

Mútuo

MMA Ministério do Meio Ambiente

MRE Ministério das Relações Exteriores

MSC Marine Stewardship Council/Conselho para Gerenciamento dos

Oceanos

Nafta North American Free Trade Agreement/Acordo Norte-

Americano de Comércio

NOP National Organic Program/Programa Nacional Orgânico

NOSB National Organic Standards Board/Corpo Nacional de Normas

Orgânicas

OCs Organismos Certiﬁcadores

OCAs Organismos de Certiﬁcação Acreditados

OCCJ Organismo de Certiﬁcação Credenciado no Japão

OCIA Organic Crop Improvement Association International/Associação

para o Melhoramento da Produção Orgânica que envolve EUA e

Canadá

OFPA Organic Foods Production Act/Ato da Produção de Alimento

Orgânicos

OGMs Organismos Geneticamente Modiﬁcados

PRODUÇÃO ORGÂNICA

REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

107

SIGLAS E ANACRONISMOS

OIT Organização Internacional do Trabalho

OMC Organização Mundial do Comércio

OMS Organização Mundial da Saúde

PAC Política Agrícola Comum

PAR Países de Alta Renda

PBR Países de Baixa Renda

QLSS Quality Labelling Standards System/Sistema de Normas de

Níveis de Qualidade

RAR Rede Agroecologia Rio

RCO Registered Certiﬁcation Organizations/Organizações de

Certiﬁcação Registradas

RFCO Órgão de Certiﬁcação Estrangeiro Registrado

SACs Sistemas Alternativos de Certiﬁcação

SAI Social Accountability International’s/Responsabilidade e Justiça

Social Internacional

Sasa Social Accountability in Sustainable Agriculture/Projeto de

Responsabilidade Social na Agricultura Sustentável

SCI Sistema de Controle Interno da Qualidade

SDA Secretaria de Defesa Agropecuária

SFC Sustainable Forestry Council/Conselho de Floresta Sustentável

Senasa Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria da

Argentina/Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Alimentar

da Argentina

SOC Section Agreement des Organismes Certiﬁcations/Seção de

Acordos de Organismos Certiﬁcadores

TBT Technical Barriers to Trade/Acordo de Barreiras Técnicas ao

Comércio

TIB Tecnologia Industrial Básica

UE União Européia

UFRJ Universidade Federal do Rio de Janeiro

USP Universidade de São Paulo

UKROFS United Kingdom Register of Organic Food Standards/Órgão de

Registro do Reino Unido de Padrões dos Alimentos Orgânicos

Unicert União das Certiﬁcadoras

Unesco Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e

a Cultura

USDA United States Departament of Agriculture/Departamento de

Agricultura dos Estados Unidos

US DOD United States Departament of Defense/Departamento de

Defesa dos Estados Unidos

Um novo projeto de desenvolvimento para o país

passa pela transformação do meio rural num

espaço com qualidade de vida, acesso a direitos,

sustentabilidade social e ambiental.

Ampliar e qualiﬁ car as ações de reforma agrária,

as políticas de fortalecimento da agricultura

familiar, de promoção da igualdade e

do etnodesenvolvimento das comunidades rurais

tradicionais. Esses são os desaﬁ os que orientam

as ações do Núcleo de Estudos Agrários e

Desenvolvimento Rural (NEAD), órgão

do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

voltado para a produção e difusão

de conhecimento que subsidia as políticas

de desenvolvimento rural.

Trata-se de um espaço de reﬂ exão, divulgação e

articulação institucional com diferentes centros

de produção de conhecimento sobre o meio rural,

nacionais e internacionais, como núcleos

universitários, instituições de pesquisa,

organizações não-governamentais, centros

de movimentos sociais, agências de cooperação.

Em parceria com o Instituto Interamericano

de Cooperação para a Agricultura (IICA),

o NEAD desenvolve um projeto de cooperação

técnica intitulado “Apoio às Políticas e

à Participação Social no Desenvolvimento Rural

Sustentável”, que abrange um conjunto

diversiﬁ cado de ações de pesquisa,

intercâmbio e difusão.

Eixos articuladores

Construção de uma rede rural de cooperação

técnica e cientíﬁca para o desenvolvimento

Democratização ao acesso às informações e ampliação

do reconhecimento social da reforma agrária e da

agricultura familiar

O NEAD busca também:

Estimular o processo de autonomia social

Debater a promoção da igualdade

Analisar os impactos dos acordos comerciais

Difundir a diversidade cultural dos diversos

segmentos rurais

Projeto editorial

O projeto editorial do NEAD abrange publicações das

séries Estudos NEAD, NEAD Debate, NEAD Especial

e NEAD Experiências, o Portal NEAD e o boletim

NEAD Notícias Agrárias.

Publicações

Reúne estudos elaborados pelo NEAD,

por outros órgãos do MDA e organizações

parceiras sobre variados aspectos

relacionados ao desenvolvimento rural.

Inclui coletâneas, traduções,

reimpressões, textos clássicos,

compêndios, anais de congressos

e seminários.

Apresenta temas atuais relacionados

ao desenvolvimento rural que estão na

agenda dos diferentes atores sociais ou

que estão ainda pouco divulgados.

Difunde experiências e iniciativas

de desenvolvimento rural

a partir de textos dos

próprios protagonistas.

Portal

Um grande volume de dados é atualizado

diariamente na página eletrônica

www.nead.org.br, estabelecendo, assim, um canal

de comunicação entre os vários setores interessados

na temática rural. Todas as informações coletadas

convergem para o Portal NEAD e são divulgadas por

meio de diferentes serviços.

A difusão de informações sobre o meio rural contam

com uma biblioteca virtual temática integrada ao

acervo de diversas instituições parceiras. Um catálogo

on-line também está disponível no portal para

consulta de textos, estudos, pesquisas, artigos e

outros documentos relevantes no debate nacional e

internacional.

Boletim

Para fortalecer o ﬂuxo de informações entre os diversos

setores que atuam no meio rural, o NEAD publica,

semanalmente, o boletim NEAD Notícias Agrárias.

O informativo é distribuído para mais de 10 mil

usuários, entre pesquisadores, professores,

estudantes, universidades, centros de pesquisa,

organizações governamentais e não-governamentais,

movimentos sociais e sindicais, organismos

internacionais e órgãos de imprensa.

Enviado todas as sextas-feiras, o boletim traz notícias

atualizadas sobre estudos e pesquisas, políticas de

desenvolvimento rural, entrevistas, experiências,

acompanhamento do trabalho legislativo, cobertura

de eventos, além de dicas e sugestões de textos para

fomentar o debate sobre o mundo rural.

Visite o Portal www.nead.org.br

nead@nead.gov.br – Telefone: (61) 3328 8661

SCN Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, 5º andar, sala 506

Brasília (DF) CEP 70711–901

PRODUÇÃO ORGÂNICA

Jean Pierre Medaets e Maria Fernanda de A. C. Fonseca

PRODUÇÃO ORGÂNICA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL

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