( PDF ) Vocabulário jurídico

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VOCABULARIO JURIDICO

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OBRAS DO MESMO AUTOR

f ousolidaçao das leis civis (publicação autorisada pelo Governo) 3," edição

mais correcta e consideravelmente augmentada.

1 grosso v. In-4.» onc................................................................................ 208000

Promptuarlo das leis civis.— 1 v. in-4.» ene............................................... 160')OO

Additainentos ao Código do Cominercio. — 2 grossos v. in-4.» ene. 328000

Doutrina das acções.—Por J. II. CORRÊA TELLES, accommo-

dada ao foro do Brazil. 1 v. in-4.° ene ...................................................... 10J000

Primeiras Linhas sobre o processo civil.— Por J. J. C. PEREIRA E SOUZA,

accommodadas ao foro do Brazil. 2 vs. in-4." ene. 20ff000

Tratado dos testamentos e succcssõcs.—Por A. J. GOUVÈA PINTO, accommodado ao

foro do Brazil. 1 gros. v. in-4.° ene. 14/1000

Formulário dos contractos.— Testamentos e de outros actos

do tabellionado. 1 grosso v. in-4J> ene...................................................... 168000

Regras de Direito.—Selecção clássica em quatro partes, reno

vada para o Império do Brazil, ate hoje ..................................................... 16S000

Vocabulário Jurídico.....................................................................................

AUTORES DIVERSOS

k *• *' **«...

t ■.

Cândido. Mendes de Alniçidn.— DIREITO CIVIL ECCLESIASTICO

BRASILEIRO antigo-« moderno. 4 vs~in-4.° cuc ......................................... 3OS000

— CÓDIGO PIIILIPPINO E AUXILIAR jurídico. 2 vs. in-f.° ene ......................... 478000

Constituições DO ARCEBISPADO DA BAHIA. 1 v. in- f.° ene ............................ 168000

Dias de Toledo (Conselh. Dr. Manoel).—LIÇÕES ACADÉMICAS SOBRE

ARTIGOS DO CÓDIGO CRIMINAL coiiforuio foram explicadas na fa

culdade de direito de S. Paulo. 2.

edição mais correcta, cem

alterações e modificações pelo Bacharel Manoel Januário Be

zerra Montenegro. 1 grosso v. in-4.° ene................................................... 10800)

Lafayette Rodrigues Pereira (Oonselh.).— DIREITO DAS COUSAS

2 vs. iu-4» ene........................................................................................... 168000

Perdigão Malheiro (Dr. Agostinho Marques).— A ESCRAVIDÃO

NO BRAZIL.— Ensaio historico-juridico-social, 3 vs. in-4.» ene. 188000

— Consultas Sobre varias questões de direito civil, commcrcial

e crime, colligidas e publicadas pelo Dr. José António de Aze

vedo Castro. 1 v. in-4.».............................................................................

Pereira de Carvalho (José).—PRIMEIRAS LINHAS SOBRE o PROCESSO ORPIIANOLOGICO.

Nova edição extensa e cuidadosamente anno-tada com toda a legislação,

Jurisprudência dos tribunaes superiores, e discussão doutrinal das questões mais

controvertidas do direito civil pátrio com applicação ao Juizo orphanologico, pelo

Juiz de direito Didimo Agapito da Veiga Júnior, 2 vs. in-4.° 128000

Pimenta Dueno (Cons. José António).—DIREITO INTERNACIONAL,

1 v. in-4.» ene............................................................................................. 8S000

— CONSIDERAÇÕES RELATIVAS AO BENEPLÁCITO E RECURSO A COROA

cm matérias do culto. 1 v. in-4.» br....................... ...... .............................. 18000

Ramalho ;(Cons. J. L.). - INSTITUIÇÕES ORPHANOLOGICAS. 1 v. in-4» ene 128000

— PRAXE BRAZILEIRA. 1 v. gr. in-4.» .......................................................... 148000

Ribas (Cons. A. J.).— CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO PROCESSO CI

VIL, commentada com a collaboração do seu filho Dr. Júlio

Ribas. 3 fortes vs. in-4.» ene ..................................................................... 268000

— CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO, 2.* edição correcta e

muito augmentada. 3 vs. in-4.» ene........................................................... 168000

Silveira dà Ittotta (I. F.).— APONTAMENTOS JURÍDICOS. 1 v.

in-4.» ene ................................................................................................... 88000

Trigo Loureiro (Dr. Lourenço).— INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL

BRAZILEIRO. 4.

. edição correcta e augmentada. 2 vs. in-4.»ene. 168000 Uflàcker

(ÃugjTsfo).— LIVRO DO PROMOTOR PUBLICO. 1 grosso v.

in-4.» enòíTfti^v................................................ , ..................................... 108000

ij i .7;;-; Z

"I-iv

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COM APPENDICES

I — Logár, e Tempo. II — Pessoas. III

— Cousas. IV — Factos.

Pêlo advogado d'esta Corte

AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS SENIOR

Ante acta evolvenda et pensitanda,

anteguam lex feratur; sed óptimo pro-

cedit per hoc legum concórdia in fu-

turum,

(BACON de Fontib Júris Apliorismo 54).

RIO DE JANEIRO

B. L. GARNIER - Livreiro Editor

71 RUA DO OUVIDOR 71

Este VOCABULÁRIO JURÍDICO tem seu ponto de

partida — ante-acta — nos três seguintes Livros, que

ahi

tendes na ordem chronologica de suas primeiras pu-

blicações :

1." No Esboço de um Diccionario Jurídico Tlteo-

rico

e Pratico, Remissivo ás Leis Compiladas e Extra

vagantes;

obra posthuma do eminente Jurisconsulto Porluguêz

Joaquim José Caetano Pereira e Souza, pu

blicada em

1825; e com esta rasão justificativa dos Estatutos da

Universidade de Coimbra — Curso Jurídico—

, Liv. 2.°

Cap. 10 § 42 :

« E para maior soccôrro da memoria acon

selharão aos

Ouvintes o uso de seguir Diccionario, que possão sempre

têr á mão para acharem promptamenle a verdadeira

significação das palavras : » 2.° No Vocabulário dos

Termos de Direito do famoso Advogado Francêz —

Dupin —, parte do seu Ma-nuál dos Estudantes de

Direito, publicado com esta outra rasão justificativa da L.

202 Dig. Regul. Júris:

« Omnis Defmitio, in Júri Civile, periculosa est; param est

mim, ut non subverti possit : » 3." No

Diccionario

Commerciál Jurídico de José Ferreira Borges, Autor do

Código Commerciál Porluguêz; autorisando-se

fronlispicialmente com esta outra rasão

da Lêi de 18 de Agosto de 1769 § 10, e do Assento

de 23 de Novembro do mesmo anno :

« As obrigações dos Negociantes, e suas

firmas, não havendo sido reguladas pélas Leis do

Reino, devem regular-se pelas Leis Marítimas e

Commerciáes da Europa, pelo Direito das Gentes,

e pela pratica das Nações Commerciantes. »

A segunda e a terceira d'estas Publicações nada para

mim apresenta de notável, seguirão a pista de seus

antepassados; não assim a primeira do fino Advogado

Pereira e Souza, singularisando-se por encher seu Esboço

com os nomes dos trabalhos jurídicos dos Escriptôres

Portuguêzes; e com muitas palavras antiquadas, e trans-

cendentes dos limites do assumpto na separação até agora

usada. Em verdade, nada mais profícuo para o

conhecimento das origens do Direito, que não deixar cahir

no esquecimento essas riquezas primitivas, pélas quaes em

cada Paiz o Direito começou, e se-foi lentamente

aproximando ao Direito Moderno, e finalmente chegará ao

que se-dove brevemente esperar.

Guardarei tantas preciosidades para occasiões neces-

sárias, e por agora limilo-me a declarar, já que no Direito

Civil as Definições são perigosas, que são dadas as d'este

meu Vocabulário Jurídico a Livros fechados, quasi sempre,

para depois confrontal-as, uma a uma, com as corres-

pondentes dos Livros do modelo, cuja ordem observei;

mas com a liberdade de acrescentar alguns Termos, que

não serão muitos..

E porque são—perigosas as Definições no Direito Civil,|

ao ponto de bastar pouco para não subvertêr-se ? Ninguém

até agora tem reflectido sobre esta capital Regra do Direito

Romano, ninguém tem sabido explical-a ; tal é a cegueira

do nosso viver, tal a ignorância orgulhosa das suppostas

luzes da Civilização Moderna!

São perigosas as Definições no Direito Civil, e não assim

as do que chamão Direito Publico ? Não serão perigosas

nos outros chamados Bamos de Conhecimentos

VII

em voga ? Se —são perigosas as Definições no Direito Civil, 6

rasão de mais para o-sêrem no Direito Publico, rasão ainda

maior para o-sêrem. fora do Direito. Eis a verdadeira

interpretação da Sabia L. 202 Dig. de regtdis júris, que os

Jurisconsultos Romanos, havidos por Deuses, tiverão a

prudência de apregoar ao Mundo 1 Eis a tristíssima

verdade! I!

Cliamão —DIREITO— um dos suppostos Ramos dos

Conhecimentos em voga —,e tanto bastava para provocar a

desconfiança sobre o caracter sui generis d'essa Parte d'Es-

tudos.

Opôz-se ao direito o torto, como Unhas rectas oppoem-se

ás curvas ; e portanto o DIREITO accusa em sua deno-

minação o irregular de todos os outros liamos de Conhe-

cimentos, tem por fim reclifical-os; resolvendo figurada-,

mente o problema da Quadratura dos Girados,— da Quadra-

tura das Figuras.

O Direito é a Medicina da Vida Moral, e o resto da Exis-

tência Actual é sua matéria medica) mas, se o Direito

Primitivo fôi o Direito Natural, modelo do Direito Pri-

vado, — Direito das privações do Homem em sua liberdade

natural —; veio o Direito Privado a sêr Direito Civil com

o estabelecimento das Cidades; o depois ajunlou-se-lhe o

Direito Publico, sob cuja tutela escondeu-se : —Jus Pri-

iatum ( A.pliorismo III de Bacon) sub tutela Júris Paliei

latet—.

Já se vê, pois, que o DIREITO POSITIVO, usurpada

origem do Positivismo, como instituição Humana, também

é matéria medica, participando da mesma enfermidade de

todas as outras Instituições Governadas, aperfeiço-ando-se

revêssamente atravéz dos tempos, promulgan-do-se

continuamente por Novas Leis, abrogando-so, dero-gando-se,

ampliando-se, restringindo-se; reformas continuas sem

remédio que não parão em um Supplicio dé\ Tântalo, ao

ponto de não poderem alcançar algum fim definitivo no

chamado —Systema do infinitamente Grande l —

Já se vê, que temos somente um vasto Hospital de

Enfermos a medicar-se inutilmente na familiaridade do

Mal, sem mais lembrarem-se do seu Mundo em Peccado

Original!

VIII

Pretender em tal desprezo um Código Civil, persistir

afincadamente n'êste louco desejo, é querer obrigar DEUS

ao impossível, é viver de illusões, ó professar o mais

estúpido materialismo. E qual o remédio para sa-hirmos

de tão inexplicável e criminoso estado ?

. Em um Mundo de Bem e Mói concebe-se um Médio

Syswma, qual o de separar o Bem Só em Microcosmo

preparado péla Religião de Christo para Victoria da Re-

dempção. .

« Sciencia Média, lê-se no Vocabulário de Bluteau,

(Termo de Theologia Scolastica), ó a de salvar a liberdade

das Crealuras na Infallibilidade Divina. Pêlos antecedentes

de qualquer crealura DEUS avalia o que ella, com tal ou

tal auxilio pode alcançar, applicando o meio com que

prévio, que a criatura havia de consentir. Sah a a

infallibilidade do seu decreto, e já então nãO; .pode deixar

de obrar de tal maneira, envolvendo a necessidade que os

Theologos chamão—cx-supposi ■ tione, ele. »

Pois bem, a Sciencia Média não escapou á Sabedoria

da Constituição do Império em seu Àrt. 179—XVIII,

dispondo :

«Organisar-se-ha quanto antes um CÓDIGO CIVIL E

CRIMINAL, fundado nas solidas bases da Justiça e

Equidade. » M Entre a Justiça e a Equidade acha-se a

Epiquêia, que é a Boa Rasão da Lêi de 18 de Agosto de

1769.

Não lia outro remédio de salvação, não lia outro

caminho a seguir:

O CÓDIGO CIVIL E CRIMINAL acha-sc prompto,

vai sér publicado.

VALETE

Rio de Janeiro 11 de Setembro de 1882.

Vocabulário Jurídico'

— Abalroaçáo (ou abalroamento) é o choque ou encontro,

mais ou menos forte, fortuito ou culposo, de duas embarcações,

uma com outra, â ponto de poderem ambas sossobrár.—Das

Abalroações trata nosso Cod. do Comm. Arts. 749 à 752.

Quando occorrem dentro dos Portos do Brazil, é ap-

plicavel o Regul das Capitanias dos Portos no Decr. n. 447 de

19 de Maio de 1846, e mais Legislação concernente :

Podem occorrêr raramente entre mais de duas em-

barcações.

I — Abandono é a entrega da embarcação segurada ao

Segurador nos casos somente, em que, pode fazêl-a, a outra

Parte.

Do Abandono trata nosso Cod. do Comm. nos Arts. 753 &

760: £ do Termo de Abandono, na Acção de Seguros, trata o

Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art. 304.

VOCABULÁRIO JUBIDICO

— Abdioaçáo é a renuncia, voluntária ou forçada,

que de seu Poder Soberano fazem Réis ou Imperadores.

Da Abdicação do Imperador do Brazil trata-se vir-

tualmente na Constit. do Império Art. 126.

— Abelhas, se domesticadas, pertencem aos donos

das Colmêas (ou dos Cortiços).

Sendo silvestres, entrSo na classe dos Anvmdes Silvestres,

cujo domínio adquire-se péla sua captura (Con-solid. das Leis

Civis Art. 885.

— Abertura de Testamentos e Codicillos, em geral,

a Legislação aos Arts. 1086 e 1087 da eit. Consolid. :

De Testamentos de Súbditos Brazilêiros em Paiz Es-

trangeiro, no Regul. Consular n. 4968 de 24 de Maio de 1872

Art. 188, que substituio o de n. 520 de 11 de Junho de 1847 Art.

183. :

De Testamentos d'Estrangeiros por seus Cônsules no

Império, no Av. n. 305 de 19 de Outubro de 1864, e na cit.

Consolid. Nota ao Art. 1088:

De Quebras, no Cod. do Comm. Arts. 805 e segs., e Regul.

das Quebras no Regul. n. 738 de 25 de Novembro de 1850

Arts. 108 á 116—.

— Abintestado (on Abintestato), expressão referente à

herdeiros, que não são testamentários—.

— Abolição de atravessadouros supérfluos, na Legisla"

ção ao Art. 1333 e sua Nota da cit. Consolid.—.

— Abonação é reforço de fiança, nos termos da Nota ao

Art. 779 da cit. Consolid.:

As Testemunhas Abonatorias em Juizo são solidariamente

obrigadas na falta do fiador principal, segundo o Art. 102 do

Cod. do Proc. Crim.—.

— Abono, e Fiança (Silva Lisboa Dir. Mercantil

Trat. 5.° Cap. 14}, são entre nós termos synonimos;

VOCABULÁRIO JURÍDICO 3

■ — Abonadôr (Dicc. de Ferr. Borges) ehama-se propriamente

o fiador do fiador—.

— Abordagem:

Em marinha mercante, significa Abalroação:

Em marinha militar, chama-se o assalto de uma em-

barcação péla tripolação de outra inimiga, investindo-a, e

escalando-a:

Em outro sentido, a entrada, ou visita, de pessoas dos

navios de guerra, ou corsários, aos navios neutráes:

Em outro sentido, entende-se geralmente (sem uso) o acto

de ir á bordo—.

— Aborto, nascimento do feto, ou embryão, antes

do tempo do parto :

Sendo humano, e criminoso, é crime punível pêlo Arts.

199 e 200 do Cod. Crim. :

Sendo humano, e fortuito, pode provocar em Juizo

questões interessantes, e difiiceis, como se-pode vêr na Nota ao

Art. l.° da cit. Consolid.—•.

— Abreviaturas são notas, e caracteres, que supprem

letras omitidas para abreviar a escripta:

[' D'hi a qualificação de Tabelliães de Notas:

A Ord. Liv. l.° Tit. 88 § 5.° manda aos Tabelliães de Notas

lavrar logo as Escripturas Publicas nos Livros de Notas, e lhes-

prohibe escrevêl-as em canhenhos, por ementas, não tratando

das abreviaturas; máo costume inalterável entre nós é o de

escreverem com abreviaturas os Tabelliães, e os Escrivães, em

actos de seus Officíos—.

— Abrog-ação é a revogação total das Leis—.

— Absolvição é o effêito das Sentenças, que não condem

não os Réos demandados—.

— Abstenção, em sentido technico, é a renuncia

• •

VOCABULÁRIO JURÍDICO

voluntária, que faz o Herdeiro, ou Legatário, de sua herança,

ou de seu legado :

E' prohibido aceitar essas deixas por parte, devem ser

aceitas, ou renunciadas, por inteiro—.

— Acção é o processo intentado em Juizo para de-

mandar-se alguma cousa, ou (em sentido mais geral) para

qualquer fim judicial:

E' prohibido contractàr sobre Acções Litigiosas, nos termos

da Ord. Liv. 4.» Tit. 10.° §§ 1.°, 2.% 3.°, 6.°, e 8.°—.

— Acções são os títulos escriptos, que representSo

as entradas sociães de taes Sócios nas Companhias de

Commercio, ou Sociedades Anonymas :

Estas Acções podem sêr subdivididas em Fracções, que no

Direito Francêz se-denominSo—Coupons—; e se distinguem

em nominativas ou ao portador; no primeiro caso para serem

transmissíveis entre pessoas designadas, no segundo caso para

serem transmissíveis de mão â mão:

Taes Sócios denominão-se Accionistas.

— Aceitação» em seu sentido technico, é a de Her

deiros testamentários ou ab-intestato, ou de Legatários,

de suas respectivas Deixas:

Quanto às Heranças, não carecem de aceitação expressa ;

porque o Alv. de 9 de Novembro de 1754, explicado pêlo Ass.

de 16 de Fevereiro de 1786, dá uma posse civil, com todos os

effêitos da posse natural; de modo que os bens das Heranças

se-reputão transmittidos sem intervallo algum, desde o instante

da morte dos defuntos : — Le mort saisit le vif—, se-diz no

Direito Francêz;

Admirável providencia, que salvou a Unidade divina | péla

continuidade representativa em casos de morte!

Os Legatários, a não serem de quota, não se-achão n'êste

caso, não equiparão-se â Herdeiros; carecem de aceitar os

legados, e de recusal-os expressamente, assignando em

VOCABULÁRIO JURÍDICO

JUÍZO por despacho do Juiz Termos de Aceitação, e de

Abstenção:

Aceitação de heranças d beneficio de Inventario é a feita

pêlos Herdeiros em Termo Judicial, requerido ao Juiz do

Inventario em tempo, para não pagarem dividas passivas da

Herança além das forças d'êlla — uUra vires he-reditatis —.

— Aceite é a declaração escripta de quem aceita

Letras de Cambio, ou da Terra, péla declaração exarada

n'ellas das palavras sacramentdes; — Aceito, sendo um só

Aceitante; —Aceitamos, sendo aceita por dois ou mais Acei

tantes— Cod. do Comm. Art. 394—:

Digo—palavras sacramentdes—, porque sem ellas Aceite

não ha, como sempre se-tem julgado, e bem julgado —:

Vêjão-se os meus Addit. ao Cod. do Comm. no cit. Art.

394—.

— Acceptilação (termo não usado, ou pouco usado, entre

nós), exprime — perdão de divida —, e mesmo quitação d'ella

por qualquer causa —.

— Aecepção é o predilecto sentido, em que toma cada um

as palavras, ou as pessoas, ou as consoa ; mas a Lêi deve sêr

igual para todos, quer proteja, quer castigue, segundo o Art.

179 —XIII da Const. do Império—.

— Accessào é um dos modos originários de adquirir

domínio,— e signál e prova do adquirido péla producção das

nossas cousas, até que a producção se-separe:

A Accessão pode sêr natural, industrial, ou mixta —

Consolid. cit. Nota ao Art. 884.

— Aeeessorio, Cousa Accessoria, é o producto das

nossas cousas na Accessão, denominando-se Cousa Princi

pal a producente:

D'ahi a Regra de— seguir o Aeeessorio a sorte do seu

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Principal,—-Accessorium corruit, sublato prineipalí—, na cit.

Consolid. Nota ao Art. 775 :

D'ahi a outra Regra, tratando-se da producção de

animáes,— Partus sequitur ventrem —, sem vigor hoje nos

Filhos d'Escravas desde a libertação do Ventre péla Lêi

n. 2040 de 28 de Setembro de 1871, regulada pélas Ins-

trucções do Decreto n. 4815 de 11 de Novembro do mesmo

anno—. I

— Acrescer (direito de), em casos de heranças conjuntas,

ou de legados conjunctos, é o direito d'êsses co-herdêiros, —

ou de taes legatários, para receberem as quotas dos titulares

mortos, ou que não podem ou não querem aceitar :

21 Entre nós, não havendo legislação pátria sobre esta matéria, o

Direito de Acrescer cahio em desuso, e as quotas dos titulares

mortos, incapazes, ou recusantes, passão aos seus herdeiros ab

infestado; não havendo pois o ro-manismo da deducção da

Quarta Falsidia, nem da Quarta Trebellianica:

Fôi o que seguio a Consolid. das Leis Civis, como se-pode

vêr em sua Nota 22 aos Arts. 1008 e 1130, exigindo que o

Testador, confira expressamente o direito de accrescêr.

I — Aceusação é a acção criminal proposta no Juízo i Criminal,

ou por queixa da parte offendida, ou ex-ofjicio, segundo o Cod.

do Proc. Crim., e as mais Leis em vigor sobre tal assumpto.

— Achada é a descoberta de alguma cousa, com a de

nominação jurídica de — Invenção—. I

I Achando-se cousas alheias, o que se-dêva fazer vêja-se

na cit. Consolid* Arts. 890 á 893, e suas Notas, com fun

damento nos Arts. 260 do Cod. Crim., e 194 do Cod. do

Proc. Crim.:

Alviçaras é o premio da Achada, que outr'ora chama

va-se—achadêgo—; e que o Achadôr não tem direito

VOCABULÁRIO JURÍDICO 7

para exigir, se o Dono da cousa não as-promettêr por

annuncio em Jornáes, ou por outro modo.

— Acórdão é o presente plural substantivado do Verbo—

Acordar (Concordar), pêlo qual costumão-se designar as

Sentenças Collectivas dos Tribunàes Superiores.

— Activo, no mais geral sentido, é a somma de todos os

bens e haveres de cada um, em relação ao seu Passivo; isto é,

em relação ou por opposição ao que êlle deve:

Activo liquido é a differença favorável na comparação do

Passivo, como se-diz em Direito, — deducio ore alieno—.

— Actos são os Effêilos Activos de qualquer pessoa

natural por si, ou representando outra:

Actos Jurídicos são os exercidos com o desígnio de

adquirir-se, modificar-se, ou passar-se, direitos:

Tratando-se de Effêilos Passivos, cabe propriamente a

denominação de — Factos —, posto que não haja n'isto pre-

cisão enunciativa.

— Adi^ào (com um só d) quer dizer — aceitação de

herança, que ja não é um acto expresso, como outr'ora,

pelo nosso antigo Dirôito, segundo o Direito Romano;

mas um acto presumido, até que se-prove o contrario.

Para aceitar herança» jacentes, e não haver algum in-

tervallo de tempo entre o morte dos fallecidos e a acquisi-ção de

seus herdeiros: o nosso Alv. de 9 de Novembro de 1754,

explicado pelo Ass. de 16 de Fevereiro de 1786, acertadamente

seguio o Direito Francêz na sua máxima— U mort saisit le

vi/*—, para que a propriedade das cousas fizesse com toda a

Humanidade um só complexo de representações :

A Jacencia das Heranças, antes d'esta sabia providencia,

não a-contradizia; porquanto os Curadores das Herança*

Jacente* representavão os herdeiros possíveis,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

como se os fallecidos fossem ainda vivos, péla regra —

hereditas sustmet personam defunctí—; quanto mais que, não

havendo herdeiros até o decimo gráo de Direito Civil, snccede

o Estado, pessoa jurídica perpetua.

Só no caso de dever succedêr o Estado, as Heranças

Jacentes podem sêr julgadas Heranças Vacantes @u Vagas

(Consolid. cit. Arts. 978 â 981, 1025, 1026, e 1259).

— Adjudicação, em sentido privativo, é o acto ju

dicial, pêlo qual os hens penhorados nas Execuções das

Sentenças, e suhhastados sem acharem Lançador ou Lan

çadores , se-manda ficarem transmittidos aos • Credores

Exequentes para cobrança de seus Créditos.

B Esta matéria suscita não poucas duvidas, e acha-se regulada:

No Cível,- péla Lêi de 20 de Junho de 1774, com as

excellentes explicações das Notas de Per. e Souza, Prc. Civ.

nos §§ 424 e 425 da Edição de Teix. de Freitas.

— Administração é toda e qualquer gerência de bens

alheios, séjão quaes forem suas causas, que são variadas: *, Do

mandato geral, ou com livre administração, trata o Art. 145 do

Cod. do Comm., declarando abranger todos os actos de

gerência annexos e consequentes, segundo se-entende na

pratica pêlos Commerciantes em casos semelhantes no logàr da

execução; mas na generalidade dos poderes não

compreendendo os de alhear, hypothecàr, as-signár fianças,

transacções (no especial sentido d'esta palavra), ou

compromissos de credores, entrar em Companhias ou

Sociedades ; e outros quaesquér actos, para os quaes se-exigem

no Código poderes especiáes—.

— Adopção é o acto de tomar pessoas estranhas para seus

filhos—-Consolid. cit. Art. 217 e sua Nota:

B Entre nós nunca se-entende, que os Filhos Adoptados ou

Adoptivos tenhão direito para succedêr aos Adoptantes, ainda

que estes morrão sem herdeiros necessários—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 9

I — Adventícios (bens) são es adquiridos pêlos fí-lhos-familias

como herdeiros de suas mães; e distiriguem-se dos—bens

profedidos adquii idos por herança de seus pais ou de outros

ascendentes do sexo masculino,—bens castrenses adquiridos

pela vida militar, e dos — bens quasi-castrenses havidos por

suas letras. Vôja-se a cit. Consolid. Nota ao Art. 179, e em

outros togares—.

— Aflerição é o acto do Empregado Publica, que

affére, isto é, que coteja as medidas, e os pesos, com os

padrões das Camarás Municipáes :

A. Lêi n. 157 de 26 de Junho de 1862 substituto em todo o

Império o Systema dos Pesos e Medidas pêlo Sys-tema Métrico

Francêz:

O termo — Afiladôr—, usado no Diccion, de Ferr. Borg.

não é vulgar entre nós—.

— AfTretadõr é, nos Contractos de Fretamento ou Âf-

fretamento, quem toma de frete; isto é, o locatário n'êste

Contracto Marítimo—.

— Aforamento, ou Contracto Emphiteuticario, é ex-

clusivamente contracto civil; pêlo qual se-adquirem terrenos

para edificações, ou terras incultas para trabalhos de lavoura.

D'êlle trata minuciosamente a Consolid. cit. Arts. 606 á

649, â qual me-refiro, como se aqui fosse integralmente

reproduzida:

E' o Contracto mais notável do Direito Civil, como

representação terráquea da Liberdade no Foro, e da Ultima

Hora Canónica no Laudemio (Laúde meio), que allude ao

Trabalho da Codificação.

— Agentes, em geral, são todos, que se-encarregão de

negócios alheios, por qualquer causa, e para qualquer

fim —.

— Aggravo é um dos recursos frequentes da nossa

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ordem judiciaria, de que trata o Regul. de 15 de Março de

1842, e o de 25 de Novembro de 1850.

— Agnaçâo do posthumo é a superveniencia de filhos

ou filhas, depois de feito o Testamento, sem que o Tes

tador ascendente o-soubesse—.

— Aguas, as dos rios, e ribeiros, podem sêr occup-padas

pêlos particulares, e derivadas por canães, ou levadas, em

beneficio da agricultura e da industria: — Arts. 894 e segs. da

cit. Consolid., completados pelos subsequentes até 902—.

— Alfandega é a Repartição Publica d'êste Império,] onde

se-arrecadão, péla importação, e exportação, de mercadorias a

maior parte das rendas nacionães—.

— Alforria é a libertação dada pelos senhores à seus

escravos, como se fosse uma doação (datio libertatis), como

reconheceu a Ord. Liv. 3." Tit. 65; ou como alforria dada pélas

Leis nos casos, em que tem logàr, regulados hoje péla Lêi n.

2040 de 28 de Setembro de 1871, e pélas Instruc-ções n. 4815

de 11 de Novembro do mesmo anno—.

— Alheação, ou Alienação, entende-se — alienação de

domínio por titulo—inter vivos—, como vê-se, quanto à

immoveis, na Lêi Hypotheçaria n. 1237 de 24 de Setembro de

1864 Art. 2.° § 4.° e Art. 8.°; posto, que também hoje,—

alienação de uso e gozo, com direito real ou sem êlle—.

tiíàu

— Alijamento, termo de Direito Marítimo, exprimindo o

acto de lançar ao mar objectos carregados no navio; com o fim

de alivial-o, e salval-o—:

Os Alijamentos só podem sêr deliberados, como determina

o Art. 509 do Cod. do Comm.:

Entrâo na classe das Avarias Grossas, como também

VOCABULÁRIO JURÍDICO 11

se-pode vêr nos Arts. 704 § 2.% 769, e 770, do mesmo

Cod.—.

— Alimentos resrulão-se no Ass. 5.' de 9 de Abril de 1772

(Consolid. cit. Arts. 230 e 236—.

— Ailodiáes são todos os immoveis não em.pb.yteu-ticos.

como Tè-se na cit. Consolid. Art. 62—.

— Allaviáõ é o acrescimento natural de terras entre

ribeirinhos, próximos ou mais distantes.

Avulsdõ é uma das causas de angmento do solo dos

immoves margináes de rios entre os proprietários res-

pectivos.—.

— Ambiguidades são todas as duvidas occurrentes na

interpretação das Leis, e de quaesquér Actos Jurídicos,

principalmente na interpretação granimaticál—.

— Ameaças são crimes puníveis pêlos Arts. 207 e 208 do

nosso Cod. Crim.—.

— Amigável Composição entende-se entre nós a

Transacção no sentido especial de resolver questões em litígios

pendentes, ou prováveis—.

— Amnistia só ao Poder Moderador compete conce-dêl-a.

como dispõe aConst. do Império no Art 101—IX—.

— Amortisaçào exprime:

Ou todas as Leis, que prohibem com nullidade ás

Corporações- de Mão-Morta adquirir bens im moveis sem

licença do Governo:

Ou o Estabelecimento destinado péla Lei de 15 de

Novembro de 1827, para expedir Apólices da Divida Publica, e

fazer amortisaçào de seus juros, etc.—.

— Amostras, termo de vendas commerciàes, quando

VOCABULÁRIO JURÍDICO

por êlíãs as compras e vendas se-fazem, ou são entabo-ladas,

como tem previsto o Art. 201 do nosso Cod. do Comm.—.

— Ampliações são os Actos em geral, e frequente

mente as Leis, quando se-referem à anteriores, e deter-

minão sua mais larga interpretação :

Nos casos contrários, ha restriccões, os Actos devem sôr

entendidos com interpretação restrictiva.

— Anatocismo é a contagem de juros de juros nas

relações pecuniárias:

Actualmente não se-reputa contracto prohibido, é licito

convencional-o pêla permissão ampla da Lêi de 24 de Outubro

de 1832:

Além d'isto, se-subentendem em relações de Contas

Correntes (propriamente ditas), como parece têr sufficiente-

mente explicado a Nota ao Art. 361 da cit. Consolid.—.

— Angaria se diz a requisição para transporte marítimo

não voluntário.

— Animáes não são os Animantes do Paraizo Terreal,

segundo o Génesis, Cap. II,—que vivião e sentião, e]

entenderão seus nomes próprios nas vocações de Adão.

D'êstes, alguns erão Alvmarias, como denominavão nossos

Escriptôres e Poetas ; e só estes passarão á sêr Signos do

Zodíaco, exprimindo—ha limas, boca—: Segue-se, que

fallavão, porque—lima—è a correcção ou polimento das obras

literárias.

— Anuo é o logàr chronologico do escoamento do

tempo, como anus é o da repetida passagem dos nossos

escoamentos grossos. ■

Anno exprime os 365 Gráos dos Círculos, saivos os

sobejos successivãmente corrigidos. _ Esta somma de Grdos

(gera ós) foi preferida, por sêr

VOCABULÁRIO JURÍDICO

divisível em muitas partes aliquotas: isto é, sem ficar fracção.

Em verdade, sua metade vem à sêr 180 Grãos, seu terço

120, seu quarto 90, seu quinto. 72, seu sexto 60, seu oitavo 45,

seu nono 40, e seu decimo 36:

Note-se bem, com muita attenção, que não tem sep-timo

com partes aliquotas; e d'ahi a Creação do Cap. I do Génesis

em 6 Dias, compostos de tardes e manhãs, e portanto

começando à meia noute :

SETE— 7 —, pois, é a unidade do SENHOR DEUS (sé tem),

de que êlle começou à concertar; — fazendo a primitiva

Páscoa, e obrigando assim o Deus Diabo à parar ou descançàr:

Ora, ha uma fracção de 3.3, que veio â sêr a Unidade do

Senhor Deus, sob a velha denominação de—Terços d'Alma—.

— Annullação é a Sentença AnnuUativa, que declara

seu Effêito como não tendo existido em tempo algum (Ord.

Liv. 3." Tit. 75 princ.); prova irrefragavel de não havêí

realidade fora de Direito, de só havêl-a na Existência

Jurídica:

Segue-se logicamente o absurdo do Art. 681 § 4." do Regul.

n. 737 de 25 de Novembro de 1850, declarando irrevogáveis as

Sentenças das Relações Revisoras; e ainda mais

aggravantemente o absurdo louco do ultimo Decr. n. 6142 de

1." de Março de 18761 Degradação incrível, incúria vil,

suppondo Existência de Direito na Existência sem Direito!!!

— Antecessores são, em geral, todos os titulares

dos direitos, que nos-são transmittidos, ainda que sem

titulo, ou sem ao menos titulo coberto péla prescripção—.

— Antichrese é o direito real, pelo qual o credor

conserva na sua posse o immovel, que pêlo devedor lhe*

fôi dado em garantia; percebendo, ou não, os fructos

d'êsse immovel:

Differe do Penhor, porque a garantia d'êste vem á sêr

cousa inovei:

14 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Differe da Hypotheca pela garantia d'esta, consistente no

immovel hypothecado, que flca na posse de seu dono; de

ordinário o próprio devedor, e ás vezes pessoa estranha:

Da Antichrese tratava a Ord. Liv. 4.° Tit. 56 princ, porém á

final foi autorisada como direito real —jus in re aliem—pêlo

Art. 6.° da Lêí n. 1237 de 24 de Setembro de 1864—.

— Antedata é a falsa data em qualquer instrumento,

antecipando sua data verdadeira—.

]

— Antinomia, em matéria de legislação, é a contra-dicçáo

em duas passagens da mesma Lêi, ou de duas ou mais Leis:

O mesmo pode occorrêr em quaesquér instrumentos.

— Apanágios, e Alfinetes, erão donativos do Esposo à

Esposa nos casamentos pacticios: Hoje sem uso, e sem

applicação as Leis antigas â tàl respeito (Conso-lid. cit. Nota

ao Art. 92)—.

— Apenhamento,— ou Empenhamento, e mesmo Em-

penho, é o acto, pêlo qual se-dá algum penhor—.

— Apochripiío é o papel falso, ou falsamente attri-buido a

quem o-não escreveu, ou assignou —.

— Apólices, são instrumentos públicos com esta de-

nominação, e classificação:

Em Apólices da Divida Publica, — Gerdes ou Provin-

ciaes —:

Em Apolicee de Seguros, marítimos ou terrestres—.

—- Apontamento de Letras é o acto preliminar do

Protesto d'ellas, que os respectivos OfBciáes são obrigados à

fazer, logo que lhe-forem apresentadas —.

— Aposta (Ferr. Borg.) é a convenção, péla qual duas

VOCABULÁRIO JUBIDICO 16

pessoas, pretendendo que tal cousa é, ou não é; ou que tal

evento acontecerá ou não; obrigão-se á pagar alguma eousa

uma á outra no caso de não lhe-sêr favorável —: Os Contractos

de Seguros não f podem degenerar em Apostas, como

recommendão todos os Escriptôres de Direito Commerciàl

Marítimo—.

— Appellação (Per. e Souz. Proces. Civil Edição de

Teix. de Freitas) é o recurso interposto da primeira Ins

tancia para a segunda, quando as Decisões são appella-

veis:

Unicamente são appellaveis as decisões:

Quando definitivas,

Quando Interlocutórias com igual força—.

— Approvação, em matéria testamentária, é o ins

trumento publico, pêlo qual os Tabelliâes, os Escrivães

do JUÍZO de Paz, em seus respectivos Districtos, decla-

\ rão estarem legâes os Testamentos Cerrados, approvando-os;

Vêjão-se, o Art. 1084 da Consolid. cit., e a sua Nota—.

— Aprendizagem é o contracto, pêlo qual um Mestre se-

obriga á ensinar algum officio á Aprendiz: Vêja-se o Formul. de

Contr. e Testam, de Teix. de Freitas.

— Aqueducto é qualquer obra destinada à derivar aguas de

um logàr para outro, cobertas ou descobertas—.

— Arbitradores são Louvados escolhidos pélas partes

litigantes para darem suas opiniões em matéria de litígios:

Opinão de facto unicamente, e os Juizes não são obrigados

á concordar: Vêjão-se, a Ord. Liv. 3.

Tit. 17, e o Regul. n. 737

de 25 de Novembro de 1850 Arts. 189 à 205—.

— Arbitro é o Juiz escolhido pêlos Partes Litigantes

16 VOCABULÁRIO JURÍDICO

para julgar suas questões, nos termos da Ord. Liv. 3.° Tit. 16

em negócios civis; e, em negócios commerciáes, nos termos do

Decr. n. 3900 de 26 de Junho de 1869, dando Regulamento ao

Juizo ArHtrdl —.

— Arestos são casos julgados, à respeito dos quaes

vigorão as doutrinas do Direito Romano, que parecem

contradictorias n'êstes dois textos.

Non exemplis, sed leglbus, judica/ndum est:

At, in silentio legis rerwm perfecte similiter judica-tarwm,

auctoritatem vim legis obtinere debere.

Comtudo (conciliação de Borges Carneiro Dir. Civ.

Ilntroducç. Parte III n. 5) as Sentenças das Relações,

sendo coherentes aos principios da Jurisprudência, fôrão

sempre muito attendidas para a decisão de casos seme

lhantes. £9

Comparem-se agora entre si os Arestos, e os Arrestos

infra—, com dois erres—.

— Arqueação é a medição da tonelagem, porte, e

capacidade, dos navios—.

— Arrhas tem duas significações:

Significação geral, nos termos da Ord. Liv. 4.° Tit. 2.°,

quando a compra e venda é convencionada com signdl, simples,

ou signdl como principio de paga: I Extensivo é tal pacto da

compra e venda à todos os Contractos Commtitativos; isto é, em

que uma das partes contractantes dá, ou deixa, uma cousa ao seu

contrac-tante por outra cousa, que recehe (Consolid. cit. Notas

ao Art. 359 e 515:

Significação especial nos Contractos Dotdes, por isso

vulgarmente chamados—de Dote e Arrhas—, quando o Esposo

promette ou dôa quantia certa, ou bens determinados, á Esposa;

particularmente quando tal promessa se-faz para o tempo da

viuvez da mesma Esposa, se assim acontecer:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

As disposições legáes à tal respeito achão-se na Ord. Liv.

4." Tit. 47, e outras Leis, como consta da cit. Consolid. Arts.

89 á 92, actualmente sem uso—.

— Arrematação é a compra e venda, que se-faz em hasta

publica—.

— Arrendamento é a locação de bens immoveis por

tempo certo, e renda certa:

Tal é a feição própria d'êste Contracto, posto que as

locuções variem em nossas Leis, ora applicando-o á locações

de bens moveis, ora â locações sem preço certo : Véja-se a cit.

Consolid. Arts. 650 e segs—.

— Arresto, ou Embargo, e a apprehenção judicial da

cousa, sobre que se-litiga; ou de bens suficientes para

segurança de divida, até decidir-se a questão d'ella; ou

já pendente, ou á propôr-se :

Arresto não é Aresto, com a sua denominação fran-cêza —

Arret — : Aresto é caso julgado —.

— Arresto de Príncipe, ou de Potencia, termo de

Direito Maritimo. significa a sahida prohibida por Po

tencia amiga, ou inimiga, de um ou de todos os Na

vios surtos em algum de seus Portos; e também que

se-realisa no már alto sobre Embarcação Neutral, levada

ã porto diverso do de seu destino; ou por motivo de

guerra, ou por necessidade, ou por suspeita de alguma

contravenção à neutralidade —.

B — Arribada, também termo de Direito Maritimo, é

a resolução d'entrár o Navio em algum Porto diverso do

de seu destino ; ou para abrigar-se do máo tempo ou do

inimigo, ou para concertar, ou para provêr-se do neces

sário, etc.: '„•'

E' o caso mais saliente dos — Protestos do Mdr, ou

Protestos formados d bordo—, regulador pêlos Arts. 360 á

VOCAB. JOB. g

18 VOCABULÁRIO JUEIDICO

369 do Decr. n. 737 de 25 de Novembro de 1850, com re-

ferencia ao Cod. do Comm.—

— Arrogaçáo, ou Adrrogação, é a adopção de pessoas já

sui júris —.

— Articular, termo forense, é allegár em Juízo por meio

de Artigos, como nos Libellos, Embargos, etc. —.

— Arvores são os mais altos, e grossos, de todos os

vegetáes; que, tendo só o principal tronco, com seus ramos e

folhas, dão madeira para diversos uzos :

As Arvores, segundo a classificação das Resoluções de 16

de Fevereiro e de 16 de Setembro de 1818, Prov. de 8 de

Janeiro de 1819, e das Instrucções do 1.° de Setembro de 1836

Art. 5.°, pertencem aos — Immoveis por Natureza —, como

accessorios dos respectivos solos :

Por metaphora, se-diz em Diriêto—Arvores de Geração,

— Arvores Genealógicas, — Arvores de [Parentesco, as repre-

sentativas das Construccões Literárias em tal forma de Grdos

de Consanguinidade de pessoas descendentes de um Commum

Tronco:

E também se-diz, do Parentesco por Affmidade, o das

relações análogas de um dos Cônjuges para com os parentes

consanguineos do outro—.

— Ascendentes são os parentes consanguineos em linha

recta, á partir de um tronco commum até a pessoa, de que se-

trata: Quanto à elles se-desce, quanto aos Descendentes se-sóbe

de cada pessoa até o tronco commum Cada Grdo representa

uma geração—.

— Assassínio,— Assassinato, é o crime de Homicídio

(vulgo Crime de Morte), punido pêlo nosso Cod. Crim. Arts.

192J á 196—:

— Assentos são*interpretações authenticas das nossas

Leis, que tomava outrora a extincta Casa de Supplicação,

VOCABULÁRIO JUBIDICO

do que temos uma Collecção impressa em Portugal de

frequente uzo entre nós:

H Elles tem força de leis, como determinão a Ord. Liv. 1.' Tit.

4.» § l.

, Tit. 5.° § 5.°, e a Lêi de 18 de Agosto de 1769 § 7.°:

Actualmente o nosso Supremo Tribunal de Justiça toma

Assentos, como autorisa o Decr. n. 6142 de 10 de Março de

1876; o que, no meu entender, exorbita da Constituição do

Império, que só ao Poder Legislativo concedeu interpretar

authenticamente as* Leis— .

— Assessor é quem, por seus conhecimentos de Ju-

risprudência, instrúe o Juiz leigo no exercício de suas funcções

—.

— Assistente é quem â Juízo vém para defender seu

próprio direito juntamente com o alheio—.

I — Atempação é o tempo marcado pêlo Juiz, de quem se-

appellou, para apresentação dos Autos na 2.* Instancia nos

prazos, que as Leis marcão, segundo as distancias dos

logares—.

— Atravessadouros, sendo supérfluos, devem sêr

abolidos; reputando-se taes os feitos por propriedades

particulares, que não se-dirigem á fontes ou pontes, com

manifesta utilidade publica; ou à logares, que não possão

têr outra serventia (cit. Consolid. Arts. 957, 958, e 1333

com apoio na Lêi de 9 de Julho de 1773 § 12, que fôi

n'esta parte confirmada pêlo Decr. de 17 de Julho de

1778 —.

I — Attentado, como termo forense, significa qualquer

innovação, que se-faça em prejuízo da questão pendente em

Juízo, ou do recurso interposto para o legitimo Superior (Ord.

Lív. 3.° Tit. 73).

Occorre frequentemente nas Nunciações de Obra Nova,

VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

para nada innovár-se na obra embargada, daduzindo-se—

Artigos de Attentado — (Consolid. cit. Notas aos Arts. 932 e

934) —.

— Ausência é o facto de cada um apartar-se do

logár de seu domicilio, ou da sua residência, no Império —:

A auzencia pode sêr para logdr certo, ou incerto e não

sabido; tendo cabimento no primeiro caso a citação dos

Auzentes por Cartas Precatórias ou Rogatórias; e, no segundo

caso, a citação por Editdes (ou Edictos ou Éditos); com

nomeação de Curador, se os citados não comparecerem :

— Ausentes (Defuntos e Ausentes) são os ausentes em

logár incerto e não sabido, e os fallecidos (ou como taes

reputados), cujos bens se-arrecadão como os de heranças

jacentes —.

— Autor (não tratando-se de Autoria) é a pessoa, que em

tal qualidade figura em Juizo, demandando por iniciativa sua—.

— Autoria é o acto judicial, pêlo qual o Réo chama

á Juizo a pessoa, de quem houve a cousa, que lhe-é

demandada; para que a-defenda, se lhe-parecêr —.

AutograpBio é o manuscripto, quando original de quem o-

escreveu, e oppõe-se ao Traslado—.

— Autoridade é a superioridade legitima, dada pélas

Leis, ou pelas Convenções, ã que se-deve obedecer, e estar

sujeito:

Tal é a autoridade dos Soberanos, e de quaesquér

Funccionarios Públicos, em relação aos Cidadãos seus go-

vernados :

Tal é também a dos Senhores, Tutores, e Curadores, sobre

seus Escravos, Pupillos, e Curatellados :

Tal é também o consentimento, expresso ou tácito,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

que se-presta à algum acto exercido por pessoa sob a nossa

dependência; e, n'êste sentido, se-diz mais propriamente —

autorisação —:

E finalmente, na linguagem do Poro, se-diz — auto-

ridade— o que autorisa, ou prova, o que nós afirmamos; como

sêjão as disposições das Leis, as decisões dos Arestos, e as

boas opiniões dos Autores—.

— Autuação é o que se-escreve para fazer Processos

Judiciães, começando pêlo seu rosto n'êstes termos in

variáveis — Armo do Nascimento de Nosso Senhor Jesus

Christo de tanto, d tantos dias, de tal méz, etc —.

— Aval (antigamente Avalo) é o aceite de Letras de

Cambio ou da Terra, sem aceitantes n'ellas, quando não

o-tem feito os sacados ; e somente para honrar a firma

do sacador, ou de algum dos endossadôres, como vê se nos Arts.

402 e 403 do Cod. do Comm. : O Avdl, paga a Letra, chama-se

— pagamento por intervenção—, e — interventor quem a—

paga—.

— Avaliação é a estimação do justo preço de qualquer

cousa alienavel por Avaliador, ou Avaliadores, entrando

estes na classe geral dos — Arbitradores—: E' matéria muito

usual, de que tratSo muitas Leis, e muitos Praxistas—.

— Avaria, termo de Direito Marítimo, quer dizer

qualquer damno occorrido em cousas embarcadas, merca

dorias ou não : Elias se-distinguem em simplices, e grossas;

sendo estas ultimas as occorridas de propósito para evitar

maior damno, repartiveis entre todos os Carregadores, para

que as indemnisem pro rata—.

— Aviso *ó qualquer participação, mas tem actual

mente importância esta palavra, porque os Avisos Mmiste-

rides ou do Governo pode-sc dizer, que constituem parte

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ampla da nossa Legislação: Tal é a realidade, sêjão quaes

forem os censores —.

— Avô é o pai do pai da pessoa, de que se-trata ;

e Avó è a mãe d'essa pessoa; posto que se-usa chamar

Avós todos os Ascendentes em geral, menos o pai—.

■*• Avocar é fazer vir o Juiz ao seu Juizo a Causa, que

corre em outro: Para tal fim expedem-se Cartas Avocato-

\rias—.

— Avoengo lêi do avoengo reprovada péla nossa Ord.

Liv. 4.° Tit. 11 §2.°:

São—pactos de retro ou de resgate, com o nome de —

Retractos — no Direito Francêz, de que havião muitas espécies

: Vêja-se a cit. Consolid. Nota ao Art- 551 —.

— Avulsão é o AUuvião realisado por separação de

massas de terras das margens dos Bios para outros lo-

gares d'ellas pertencentes á diversos proprietários:

I E' um modo jurídico de adquirir domínios de immo-veis; isto

é, nas partes margináes efiecti vãmente separadas péla

violência da correnteza das aguas—.

■ — Bacharel é quem obtém o primordial gráo nos Estudos de

Theologia, Direito, Medicina, e de outros Ramos :

Os Bacharéis não podem fazer Procurações por instru-

mentos de seu punho, sendo improcedente a Ordem n. 356 de

14 de Novembro de 1855, que os-suppõe com tal prerogativa:

Vêja-se a cit. Consolid. Nota 6 ao Art. 468 § 4.°, pags. 322—.

— Balanço é a descripção escripta do estado activo

VOCABULÁRIO JURÍDICO 23

e passivo, de um Estabelecimento Commerciâl, fallido ou não

fallido:

Uma das obrigações dos Commerciantes (Cod. do Comm.

Art. 10 n. 4) é formar annualmente um Balanço Geral do seu

activo e passivo, o qual deverá compre-bendêr todos os bens de

raiz, moveis, e semoventes, dinheiros, papéis de créditos, e

outras quasquér espécies de valores, e bem assim todas as

dividas e obrigações passivas; e será datado, e assignado, pêlo

Commerciante, à quem pertencer—.

— Baldeação é a passagem da carga de um navio, no todo

ou em parte, para outro navio—.

— Baldio é todo e qualquer terreno inculto, e des-

aproveitado : A Lêi das Terras Devolutas n. 601 de 18 de

Setembro de 1850 manda em seu Art. 5.° § 4.°, que os Campos

do uso commum dos moradores de uma ou mais Ereguezias,

Municípios, ou Comarcas, sejam conservados em toda a

extensão de suas divizas; e continuem ã prestar o mesmo uso,

conforme a pratica actual, em-quanto^por Lêi não se-dispozér o

contrario—.

— Bancarrota denota geralmente entre nós o estado de

Fallencia ou Quebra de qualquer Commerciante, ainda que não

seja fraudulenta'.

Isto ainda mais se-confirma péla redacção do Art. 263 do

Cod. Pen. dizendo—a bancarrota que fôr qualificada de

fraudulenta—: Logo, a bancarrota pode não sêr fraudulenta :

E demais, o Art. 798 do Cod. do Comm. applica os

epitbetos—casual,—ctUposa,—fraudulenta, á fallencia, e não

é bancarrota—.

— Bancos são todos os Estabelecimentos Commer-

ciáes, que tem por profissão habitual de seu commercio

as—Operações de Banco—(Cod. do Comm. Art. 119); ou

sêjão de firmas não sociàes, ou de firmas sociàes:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

As operações de Banco decidem-se e julgão-se pélas

regras geráes dos contractos estabelecidos no Código, que

forem applicaveis segundo a natureza de cada uma das

transacções;

Quando os Bancos não fôrem estabelecimentos socíáes,

seus donos tem a denominação de—Banqueiros: o no caso

eontrario são Sociedades Anonymas, que se-regulão geralmente

pêlos Arts. 295 á 299 do mesmo Cod., e privativamente pêlo

Decreto n. 2711 de 19 de Dezembro de 1860—.

— Banimento, posto que a nossa Const. Polit. falle do

Banido por Sentença, como tendo perdido os direitos de

Cidadão Brazilêiro; posto que o Art. 56 do nosso Cod. Pen.

declare consistir esta pena em perderem para sempre os réos os

direitos de Cidadãos Brazilêiros, inhibindo-lhes outrosim

perpetuamente babitár no território do Império; não se-acba

caso algum, em que se-tenba feito uso de tal pena—.

— Barataria ou barataria de patrão, é termo te-chnico

do commercio marítimo, indicando qualquer dolo, ou

prevaricação, que o Capitão do Navio, como tal tenha

commettido no exercício de suas funcções, e cumprimento de

suas obrigações—.

— Bastardos são os filhos illegitimos, posto que não de

coito damnado —.

— Batismo é um dos Sacramentos da Igreja Chnstã, pêlo

qual o baptisado fica pertencendo ao grémio d'ella:

Sobre a prova dos Batismos, vêja-se a Consold. cit.

nos Arts. 2.° à 7.", com as suas Notas—. I

H — Beniféitorias (Diccion. de Per. e Souz.) são as des-pêzas,

e augmentos, em um prédio, para o-tornár melhor, ou mais

agradável:

As Bemfêitorias são necessárias, ou úteis, ou voluptuosas

(vokiptuarias):

VOCABULÁRIO JUBIDICO

Bemfeitorias Necessárias são aquellas, sem as quaes a

cousa não poderia sêr conservada:

Bemfeitorias Úteis são as que, não sendo indispensáveis

para conservação da cousa, são todavia de manifesto proveito

para qualquer possuidor d'ella:

Bemfeitorias Voluptuosas, ou Voluptuarias, são as de mero

luxo ou recreio, ou da exclusiva utilidade para quem as-fêz.

Estas definições são as da cit. Consolid. Nota ao Art.

663—.

— Beneficiário (herdeiro ou coherdêiro) é o que tem

aceitado a herança á beneficio de Inventario, para nada mais

pagar além das forças d'ella em referencia ao mesmo Inventario

—.

— Beneplácito, em geral, é a approvação de algum acto:

Bile não se-pode dispensar para terem execução, n'êste Império

qnaesquér Bulias ou Breves de Roma, como é expresso no Art.

102 — XIV da nossa Constit. Politica —.

— Bens são todas as cousas corpóreas e incorpóreas, que

juridicamente podem sêr apropriadas:

A palavra—bens—tem sentido menos lato, que a palavra —

cousas—, pois que podem estas sêr ou não apropriáveis

juridicamente, e mais em um mundo de bem e de mal:

As cousas são moveis, immoveis, ou semoventes; dis-

tincção também applicavel aos bens: Vêja-se a Consolid. cit.

Art. 42, e sua Nota, que distinguio as cousas no ponto de vista

das Execuções de Sentenças segundo a Lêi de 20 de Junho de

177*4—.

— Besta, como os gados, são bens do evento, quando se-

achàrem sem dono; ou sem sabêr-se do senhor, â quem per

tenção —.

— Bilhetes são papéis de obrigações commerciáes,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

que alguém se-obriga á pagar; e com variadas denominações,

como — bilhetes de banco,— em branco,— de caixa, — de

cambio,— d'alfandega,— d ordem,—ao portador, etc.—.

— Bispos Diocesanos, como os Arcebispos, não es

tão sujeitos á lêi da taxa probatória dos Contractos, ainda

que estes sêjão por êlles só assignados, e passados por

seus Secretários:

Inclusive os Bispos, e Arcebispos, Titulares; assim como

os Abbades, que gozão das prerogativas episcopáes (Con-solid.

cit. Art. 369 § 6.°); e, quanto ás suas Procurações, vêja-se o

Art. 457 da mesma Consolid. —:

Fallecendo os Bispos, quando Seculares, seus espólios se-

arrecadão, e regulão-se, como dispõe a legislação citada ao Art.

189 da cit. Consolid.:

E, quando Regulares, é applicavel o disposto na mesma

Consolid. Arte. 990, 991, e 992—.

— Boticários, em minha opinião, não tem algum privilegio

de Acção Executiva, ou de Arbitramento, para cobrança de suas

receitas (Consolid. cit. Notanapag. 328)—.

— Braço Secular significa o poder dos JUÍZOS Seculares, á

quem as Autoridades Ecclesiasticas devem implorar auxilio

material para execução de suas decisões, e ordens legáes —.

— Buscas são diligencias do Juizo Civil, e Criminal, para

acbarem-se cousas, que se-ocultão : Estão reguladas para o

criminal nos Arts. 189 à 202 do respectivo Cod. do Proc, além

da mais legislação acrescida—.

_ Cabido é corporação de Eclesiásticos ao serviço de

uma Igreja Cathedrál: Entrão na classe das Pessoas Gol-,

hctivas (Consolid. cit. Art. 40)—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Cabotagem (Diccion. de Ferr. Borg.) é a viagem. ou

commercio de cabo d cabo,—de porto a porto,—nas costas

visinhas; com a distincção de Grande Cabotagem, e Pequena

Cabotagem, segundo as distancias dos portos—.

— Caça, em geral, é permittida, guardados os Re-

gulamentos policiáes: Assim lê-se na Consolid. citada Art. 886,

que se-desenvolve, nos subsequentes Arts. 887, 888, e 889—

— Caducidade é o effêito do commisso dos immoveis

emphyteuticos, quando ha falta de successôres; isto nos

aforamentos vitalícios, que não se-uzão entre nós (Consolid. cit.

Notas 5 ao Art. 609, e 48 ao Art. 631—.

— Caduca se-diz a deixa de herança, ou de legado, quando

o herdeiro, ou o legatário, morre antes do Disponente—.

— Caixa de casa de commercio é o caixeiro, ou o

interessado, d'ella, que guarda o respectivo Cofre; e no mesmo

sentido se-diz— Caixa da Sociedade,— Caixa do Navio—.

— Caixa d'Amortisaçào é a Repartição Publica, á cujo

cargo se-acha o pagamento da Divida Publica, e de seus Juros ;

fundada péla Lêi de 15 de Novembro de 1827, e regulada pelo

Decr. de 27 de Abril de 1832—.

— Caxêiros são todas as pessoas empregadas no serviço

das Casas de Commercio, sobre os quaes temos as disposições

dos Arts. 74 à 86 do Cod. do Comm., com a inscripção—

Feitores, Guarda-Livros, e Caixeiros—.

-r- Calendário é o Livro, ou Almanach, que contém a

ordem dos dias, das semanas, dos mêzes, das Festas, 6 dos

acontecimentos notáveis do anno.—Entre nós também tem o

mesmo significativo a—Folhinha—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Calumnia, segundo o nosso Cod. Crim. Art. 729, é o

delicto de attribuir falsamente á alguém um facto, que a Lêi

tenha qualificado criminoso, e em que tenha logâr a acção

popular, ou o precedimento ofBciál da Jus-tiça—,

— Cambio é o contracto de Troca, — Permuta, —Per-

mutação ; e com esta denominação peculiar no commercío, que

tém por objecto:

1." Cambio de Moedas, cujos commerciantes são os—

Cambistas—:

2.° Cambio por Letras, matéria importantíssima regulada

pêlo Cod. do Conim. extensamente desde o Art. 354 ao Art.

427:

Cambio marítimo, também por Letras; vulgo,— risco

marítimo—, de que trata o mesmo Cod. do Comm. em seus

Arts. 633 à 665—

— Canos são os logares abertos, ou fechados, por onde

passãoa guas limpas, pluviaes dos telhados, e aguas immundas:

Sendo canos em telhados para esgoto de aguas das chuvas,

pertencem á matéria de servidões, sobre o que vêja-se a

Consolid. cit. no Art. 950—.

— Canon é o foro annuál, que se-paga annualmente por

motivo do contracto emphyteutico: Cahio em desuso este

termo—.

— Capacidade é termo modernamente introduzido em

nosso Direito para significar — capacidade jurídica —; isto é,

a aptidão, ou gráo de aptidão, para exercer actos jurídicos:

A Capacidade, pois, pode sêr politica, ci/òil, commercidl, em

relação á cada um d'êsses ramos de Direito—. M

— Capellas, como Vínculos, fôrão abolidas péla Lêi

de 6 de Outubro de 1835; e de futuro fôi prohibido o esta-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

belecimento d'ellas, qualquer que seja sua denominação: Vêja-

se a cit. Consolid. Arts. 73, 74, e 75—.

— Capital é a quantia, que vence juros ou prémios; ou

produz interesses ou rendas, como as entradas em sociedades

—.

— Captatorio, epitheto para distinguir a disposição

testamentária provocada por artifício de algum herdeiro, ou de

algum legatário —.

— Captara é a appreensão corporal de alguma pessoa, ou

de alguma cousa :

E' pela captura, que se adquire o dominio dos animàes

silvestres —.

— Cárcere Privado é punido pelo Art. 189 do Cod.

Crim., e são nullos os contractos feitos por pessoas retidas em

cárcere privado —.

— Cargos são empregos públicos de qualquer espécie,

officios, dignidades, que dão aos providos o direito de exercer

certas funcções publicas —.

— Carregamento, ou carregação, é nos contractos de

fretamento, a carga, que os carregadores põem nas embarcações

por elles fretadas, no todo ou em parte, para serem

transportadas :

Os Carregamentos constão, exigem-se, e entregão-se, por

prova das Cartas de Fretamento, ou dos Conhecimentos de

Carga—.

— Casas são edifícios destinados para nossa habi

tação, e quaesquér estabelecimentos de industria, eom-

mercio, ou de simples deposito •

Alugueres de Casas, que são Prédios Urbanos, cobrão-se

executivamente (Consolid. cit. Art. 673) :

A Acção de Despejo de Casas é summaria (Consolid. cit.

Art. 671)-.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Casal não se-entende no Brazil — logár de habi

tação dos casados —, mas a primeira pessoa jurídica do

Homem e da Molher em vinculo de Matrimonio:

Em taes casos, Marido e Molhar representão uma pessoa

collectiva, isto é, uma só pessoa (Ord. Liv. 1." Tit. 31 § 1.°, e

Tit. 84 § 3.°, em que se-apôia a Consolid. cit. Nota ao Art. 40

pag. 33:

I Por bem da unidade de pessoa no Casamento, os bens

adduzidos pêlos Cônjuges para a sociedade conjugal

communicão-se desde logo entre êlles, tendo havido entre êlles

copula carnal, como vê-se na cit. Consolid. Àrts. 111 e 117 —.

— Causas, entende-se de ordinário — Processos Ju-

diciáes, seja qual fôr sua natureza, ou fim—.

— Cativeiro, são sempre mais fortes, e de mais

consideração, as razões em favor da liberdade, que as

produzidas para justificar o cativeiro —.

— Caução, quando judicial, é o acto, pelo qual em Juízo

se-garante a indemnisação de algum damno possível, e de

ordinário da falta de cumprimento de alguma obrigação:

Costuma-se distinguir a Caução (Per. e Souz. Proc. Civ. §

191 Ed. de Teix. de Freitas) em Juratona, Pignoratícia,

Fideijussoria, Promissória : A mais frequente é a

Fideijussoria, isto é, prestada por fianças—.

■ — Causa, que se-deve entender jurídica, é o motivo,

abstratamente considerado, pêlo qual adquirem-se direitos;

dizendo-se, em relação às Acções, que nascem dos —

Contractos, — Quasi-Contractos, — Delidos, — Quasi-Delic-tos,

— e Varias Figuras :

A Causa do Contracto distingue-se em essencial, e ac-

cidentdl:

Só a falta de causa essencial, como quando ha erro

VOCABULÁRIO JDBIDICO

essencial sobre ella, annulla os contractos, e, geralmente os

actos jurídicos ; e assim não acontece, quando ha erros

accidentdes.

A Causa Jurídica dos Actos produz seus effêitos, ou se-

refere à elles no total, ou em algum de seus elementos —.

— Cautelas- são quaesquér precauções, mas em Di

reito são as precauções eurematicas das Partes sobre as

clausulas e meios, que completão e assegurâo seus actos

e contractos segundo suas intenções : N'êste sentido o

Manual do Tabellião de Corr. Telles empregou esta pa

lavra — Cautelas —:

Cautela Pignoratícia é o documento passado pêlo Credor

Pignoraticio ao Devedor Pignoraticio, declarando

convenientemente quaes as cousas, que d'êlle recebeu em

garantia, e que ficão na sua posse, até que seja pago do seu

credito assim garantido —.

— Cessáõ é todo o Contracto, que, por titulo oneroso ou

gratuito, aliena créditos, e direitos em geral, abstracção feita das

cousas sobre que recaião; e que logo não podem sêr entregues

ao adquirente, que tem o titulo de — Cessionário —, sendo —

Cedente — a outra parte —.

— Cegos são incapazes civilmente para os actos, em qne o

Sentido Visual é indispensável:

Era questão, se os Cegos podião, ou não, fallecêr com

Testamento Cerrado: Vêjão-se os meus Additamentos à

Consolid. das Leis Civis Nota 1 ao Art. 993 —.

— Censura (de Livros e Impressos) foi abolida péla

Const. do Império, Art. 179 — IV, podendo cada um com-

municâr seus pensamentos por palavras, escriptos, e pu-

blical-os péla Imprensa; comtanto que responda pêlos

abusos, que commettêr no exercício d'êste direito.

V0CA.BULA8I0 JURÍDICO

— Certidões são copias tiradas por Escrivães, ou

Tabelliães, de papéis originaes de seus Cartórios, pélas quaes

se-faz certo qualquer acto, que importa saber—.

— Chancellaria fôi abolida pelo Decr. n. 1730 de 5 de

Outubro de 1869—

— Chicana é o abuso no Foro Judicial, demorando-se

maliciosamente o andamento dos Processos, ou provo-cando-se

incidentes inúteis—.

H — Ctairogrrapbo é todo e qualquer instrumento par

ticular de divida, ou obrigação; ou escripto e assignado

pêlo próprio devedor, ou só por êlle assignado—. I

—■ Cidadãos {Brazilêiroé) são os designados como taes

na Const. do Império Art. 6.°, porém com as duvidas

actualmente provocadas péla interpretação da Lêi n. 1096 de 10

de Setembro de 1860, como se-pode vêr na cit. Consolid. Nota

ao Art. 108 pags. 281 —.

— Circunstancias, as dos crimes ou delictos são

distinguidas pêlo nosso Cod. Crim. Arts. 15 a 19 em

aggravantes, e attenuantes; e por ellas se-gradúão as penas,

como estatuem os Arts. 33 e 34 do mesmo Cod.'—.

—• Cirurgiões, e Médicos, (em minha opinião), não tém

acção executiva, ou arbitral, para cobrarem as importâncias de

suas visitas; e maiormente com o abuso de até lhes-julgarem

ultra petíta, como censuramos na cit. Consolid. Nota ao Art.

468 pag. 328—.

— Citação, na pratica forense, é o chamamento do Réo à

Juizo por mandado ou despacho do Juiz da Causa, ou para vêr

intental-a (citação inicial), ou para qualquer dos termos

intermediários do Processo —.

— Clausulas» em Direito, são todas as restricções,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

com que as Partes, ou Disponentes, restringem suas dis-

posições, para não produzirem seus effeitos naturáes do

costume ; e podem sêr — Condições, Prasos, ou Encargos

(conditio, dies, modus):

Ha Clausulas, que nossas Leis prohibem aos Tabelliães

escrever nas Escripturas Publicas, com penas ou sem penas,

enumeradas na Consolid. cit. Arts. 389 e 390.

— Clérigos tém direito de adquirir, possuir, e alienar, por

qualquer titulo, bens de raiz ; allodiáes, ou fo-rêiros —

Consolid. cit. Art. 71—.

— Coacção annulla os contractos nos casos dos Arts. 355,

356, e 375, da citada Consolid. ; e sempre que oc-corrêr por

qualquer modo, como em relação à dispor, ou não dispor, por

ultima vontade (Consolid. cit. Arts. 1029, 1030, e 1031)-.

— Codicillo, é livre testar por êlle, ou por testamento

solemne, mas sem n'élle instituir herdeiro : A' tal respeito vêja-

se a cit. Consolid. Arts. 1077 ã 1082—.

— Cofre dos Órfãos é o que se-acha á cargo do Juízo de

Órfãos, onde se-guardão os dinheiros dos Órfãos, e mais pessoas

aos Órfãos equiparadas, como tem regulado os Arts. 294 e segs.

da cit. Consolid. das Leis Civis—.

— Cogitação, em sentido stricto, é o parentesco entre

descendentes consanguíneos pêla banda materna, de onde

procedem os cognatos ou cognados: Oppoem-se aos agnatos

ou agnados, que são os parentes consanguíneos pêla banda

do pai (Consolid. cit. Nota ao Art. 959 pags. 556—.

— Cognome é o mesmo, que appellido, ou sobrenome ;

isto é, nome, que se-segue ao nome próprio :

A's vezes se-toma por alcunha—,

VOCAB. JUE. 8

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Cohabitação, em geral, é o estado de duas pessoas, que

vivem juntas: Em particular, é o estado de pessoas de sexo

differente, que vivem ou habitâo juntas na mesma casa; ou

casadas, ou consideradas como taes—.

— Coherdétros são dois, ou mais herdeiros, da mesma

herança—.

— Gol Sacão,—dos dotes,—das doações—, é o expediente

dos filhos (ou descendentes), dotados pelo pai, ou péla mãe, ou

por ambos juntamente, de que tratão minuciosamente a Ord.

Liv. 4.° Tit. 97, e a cit. Consolid. Arts. 1196 á 1230—.

— Collateráes, ou Transversdes, são todos os Parentes,

que não são da linha recta; com as formas de computação, que

se-podem vêr na cit. Consolid. Not. ao Art. 959 § 3.°—.

— Collcgatarios são dois, ou mais legatários da mesma

cousa, ou do mesmo direito—.

— Collusào J ou Conluio, ha na occulta intelli-gencia

entre duas ou mais pessoas em prejuízo de terceiros : Ha casos,

em que a Lêi dâ por certa a collusão sem exigir prova; tal

aquêlle, em que o devedor fallido faz cessão de seus bens

poucos dias (hoje quarenta dias) antes de sua fallencia.—

Lêa-se â tal respeito o Art. 827 do Cod. do Comm—.

— Colónia é a povoação nova com gente vinda de outra

terra: Toma-se também no sentido da Lêi de 4de Julho de 1766.

em que fundou-se o Art. 607 da Consolid. cit.—.

— Conunandita (Sociedade em Commandita), é a So-

ciedade, de ordinário commerciál, em que algum dos Sócios

tem só responsabilidade limitada, e correspondente

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ao seu capital (Tentrada; sem apparecêr seu nome na firma

social, à não sêr péla indicação—& Comp.—; e não podendo,

por qualquer modo, tomar parte na administração social—: Está

regulada nos Arts. 311 à 314 do nosso Cod. do Comm.—: Os

socio,s tem n'esta Sociedade a denominação de

commanditarios—.

— Commendadôres podem fazer procurações por

instrumentos particulares assignados, e escriptos de seu punho

(Consolid. cit. Nota ao Art. 458 § 6.°)—.

— Commereiantes são rigorosamente os que fazem do

commercio profissão habitual, não bastando exercêl-o, sem esse

habito : Assim se-deve entender os Arts. l.° á 9.° do nosso Cod.

do Comm. , como achar-se-ha explicado em meus

Additamentos—■.

— Commissão é o mesmo, que Mandato, quando os

mandatários, nas suas relações com terceiros, figurão em seu

próprio nome, como se Mandato não houvesse: Comparem-se

os dois Titulos do—Mandato Mercantil, e da Commissão

Mercantil, em nosso Cod. do Comm.—.

—Commisso (Cit. Consolid. Art. 626) é a pena, em que

incorrem os emphyteutas:

1.° Se dêixão de pagar o foro secular três annos con-

secutivos, e o ecclesiastico dois annos consecutivos:

2.° Se vendem, ou alienão, o immovel emphyteutico

sem licença do senhorio—. I

— Commodato (cit. Consolid. Art. 478) ó o empréstimo

gratuito de alguma cousa para certo uso, que deve sêr restituída

identicamente—.

— Communhão é o estado de duas ou mais pessoas, á

quem pertencem uma ou mais cousas em commum, como no

casamento de meação, e nas sociedades em geral: A

VOCABULÁRIO JURÍDICO

communhão pode resultar de contracto, ou de factos

fortuitos; não assim, a sociedade—.

— Commutação de penas só pode conceder o Poder

Moderador — Const. do Império Art. 101—VIII—.

— Compadrèsco é a relação entre duas pessoas, das quaes

uma apresentou na pia baptismal alguma creança, filho ou filha

da outra: O Compadrèsco produz logo uma affinidade espiritual,

e mais alguns outros effêitos jurídicos —.

— Companhia, no sentido mais importante, é nome

commum de Sociedades Anonymas, como se-diz sobre as

Companhias de Commercio no Art. 295 do nosso Cod. —.

I — Compensação (define-se na Ord. Liv. 4.° Tit. 78) é o

desconto, que reciprocamente se-faz no que duas pessoas

devem uma a outra —.

— Competência é a jurisdicção de um Juiz em Causa

submettida ao seu conhecimento —.

— .Complices são os criminosos, que não são autores de

delictos, mas concorrem pelos modos, que declarão os Arts. 5.°

e 6.° do Cod. Pen.—.

— Compra e venda é o contracto oneroso, pêlo qual uma

das partes convenciona transferir à outra alguma cousa por uma

ajustada somma de dinheiro: Sem tradição da cousa vendida não

passa o dominio para o comprador, embora a venda fique

perfeita e acabada —.

— Compromisso, ou vem â sêr :

O de varias pessoas, que n'êlle concordão legalmente,

fundando alguma Irmandade ou Confraria:

VOCABULABIO JURÍDICO

Ou vem á ser Concordata entre Credores de uma massa

fallida para o pagamento das dividas passivas d'ella segundo as

condições convencionadas:

Ou vem á ser Compromisso Arbitral, hoje regulado pêlo

Decr. n. 3900 de 20 de Junho de 1867 —.

— Conciliação, ou Acto Conciliatório, no Juizo Civil, ou

no Juizo Commerciâl, é precedente, sem o qual nenhum Litigio,

pena de nullidade, pode começar, anão sêr nos casos

expressamente dispensados péla Lêi—.

— Conclusão (Per. e Souza) é o acto, pelo qual a Causa

se-sujêita ao conhecimento do Juiz; bem entendido, para

qualquer decisão—.

— Concordata é o mesmo, que Compromisso de Credores

communs de uma massa fallida, regulada em nosso Cod.

Comm., como supra já observei—.

— Concubinato é a união illegitima de um homem com

uma molher,* como se casados fossem—.

— Concurso é o conflicto entre duas ou mais pessoas, que

se-dizem com direito â alguma cousa:

Em Direito o Concurso particularisa-se, quando o objecto

d'êlle é o de preferencia, ou o de rateio, entre Cre-dôres—.

— Concussão é o crime do Empregado Publico, en

carregado da arrecadação, cobrança, ou administração, de

quaesquér rendas publicas, ou de dinheiros públicos, ou da

distribuição de algum imposto, que directa ou indirecta

mente exigir, ou fizer pagar aos Contribuintes o que

souber não deverem — Cod. Crim. Art. 135—.

■— Codevedôres são dois ou mais devedores con-junctos

da mesma divida, e podem sêr simpUces ou solida* rios: Sendo

solidários, cada um d'êlles tem obrigação de

38 VOCABULÁRIO JURÍDICO

pagar a divida 'por inteiro; salvo seu direito de haver dos outros

a parte que lhes-pertencêr—:

O mesmo pode acontecer entre Cofiadôres Solidários—.

— Condições são os factos futuros e incertos, de que

depende a acquisição, ou a resolução, de direitos : Nin

guém tratou melhor esta matéria, do que Savigny em seu

Trat. de Dir. Rom. Tomo 3.°:

A doutrina distingue as Condições em,— potestaiivas,

casudes,— mixtas :

Condições potestaiivas são as impostas por arbitrio das

partes contractantes, ou dos disponentes em ultima von tade :

Condições casudes são as que dependem de acontecimentos

alheios á nossa vontade :

As Condições mixtas participão da naturêsa das duas

classes precedentes—.

— Confirmação é a ratificação de algum acto an-nullavel

péla parte, que o-praticou, antes de sêr aceito péla outra parte, á

menos que esta convenha —.

— Confissão é a declaração, escripta ou não escripta, sobre

a verdade de algum facto por quem licitamente seria possivel a

negativa —.

— Confusão é o facto de juntar-se em uma só pessoa

algum direito, e a sua correspondente obrigação ; caso em que

fica extincta, porque não ha -direito sem duas pessoas ao

menos, uma que o-adquire, outra que se-obríga á responder —.

— Corporações são todas as pessoas jurídicas, que se-

formão péla juncção de duas, ou mais, pessoas, para qualquer

fim de sua utilidade particular, ou de utilidade publica:

As Corporações pertencem á classe das Pessoas ColUc-

tivas (cit. Consolíd. Art. 40), e tem o nome de —Corpo-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 39

orações de Mão-Morta—, quando são perpetuas, e sem licença

do Governo não podem adquirir bens de raiz: Vê-| ja-se a

mesma Consolid. Àrt. 69:

Mas as Camarás Municipdes não se-inclúem. na classe das

Corporações de Mão-Morta (cit. Consolid. Art. 70)—.

— Confisco, ou Confiscação, era uma pena da Legis-

ação Colonial, que fôi abolida péla Constit. do Império

Art. 179 —XX:

Em alguns casos pode-se dizer, que existe o Confisco,

como nos casos de tomadias ou apprehenções de mercadorias

por Empregados d'Alfandega, ou de cousas não commerciaveis,

etc.—.

— Côngruas são actualmente os ordenados dos Pa-rochos,

e de outros Empregados Ecclesiasticos, em substituição dos

antigos Dizimos —.

— Conjecturas são presumpções da classe, que a doutrina

chama—presumpções de homem—; e estas, por mais

vehementes que sêjão, não daráõ motivo para imposição de

penas —Cod. Crim. Art. 36—.

— Cônjuges são o homem e a molhér no sagrado Vinculo

do Casamento: Quando prescinde-se da celebração do

Sacramento, é uma presumpção, que só dura até a producção de

provas em contrario —.

— Consanguíneos são todos os parentes da linha recta,

por opposição aos de afinidade, ou em relação ao pai, ou em

relação á mãe —.

— Consenhòr, ou Condómino, ou Coproprietario,

são duas ou mais pessoas, a quem pertence era commum o

senhorio, domínio, ou propriedade, de uma ou mais cousas —.

— Consenso é synonimo de Consentimento, quando

VOCABULÁRIO JURÍDICO

duas ou mais pessoas convém em alguma cousa para

qualquer fim jurídico-—.

— Constituto é a declaração nas Escripturas, péla qual

uma das partes contractantes se-reconhece possuidora desde

logo em nome da outra, como se effectivamente já estivesse

possuindo: — Chama-se Constituto Possessorio, ou Clausula

Constituti—.

— Cônsules "são os Empregados Públicos nomeados pélas

Nações Estrangeiras para residirem no Brazil, e abi protegerem

aos seus Súbditos; ou os nomeados pêlo Governo do Brazil

para o mesmo fim em protecção dos Bra-zilêiros: Actualmente

o nosso Regimento Consular acha-se no Decr. de 11 de Junbo

de 1847—.

— Consignação é a remessa de géneros de uma pessoa à

outra, de ordinário commerciantes, ou para ven-dêl-os, ou para

qualquer outro [fim:

Também chama-se — Consignação — o acto de pôr em

deposito, publico ou particular, qualquer cousa para algum fim

determinado—.

— Consócios, e Soeios, se-reputão synonimos, indicando

Membros de Sociedades nas suas relações reciprocas —.

— Consolidação é o acto pêlo qual, na emphyteuse, os

senhorios directos reúnem ao seu domínio directo o domínio

útil dos emphyteutas; cessando assim o direito real

emphyteutico, e ficando allodiâl o respectivo immovel —.

— Consuimnação, em Direito, refere-se geralmente aos

Contractos completamente terminados, sem nada lhes-faltár ;

especialmente aos Casamentos como contractos, e como

casamentos, menos quanto à copula carnal —.

— Contador é o Empregado Publico Judicial, a

VOCABULÁRIO JURÍDICO 41

quem incumbe contar os trabalhos nos Processos pêlos preços

do Regimento de Custas; e de ordinário também incumbe-lhes

distribuil-os pêlos outros Escrivães do logár, onde servem, para

que todos sêjão aquinhoados nos respectivos lucros—.

— Contencioso, em sentido privativo, é termo do Direito

Moderno, depois que o nosso Thesouro, à semelhança (má

semelhança!) da Europa, começou à exercer funcções do Poder

Judicial I —.

— Contestação, termo de significação muito genérica,

indicando no Foro Judicial toda e qualquer redar-guição por

uma das Partes contra os articulados ou al-legações da outra

Parte —.

— Contrabando é punido, como crime contra o Thesouro

Publico, e Propriedade Publica, pêlo Art. 17? do Cod. Penal

com esta redacção : — Importar, ou exportar, géneros ou

mercadorias prohibidas ; ou não pagar os direitos dos que são

permittidos, na sua importação ou exportação, etc.—.

— Contradlctas, em nosso Foro, são os defeitos op-postos

contra as Testemunhas, que tem de jurar nos Processos, pelas

partes contrarias, ou por seus Advogados ou Procuradores ;

differindo das Reperguntas, que podem sêr feitas depois dos

juramentos :

As testemunhas contradictadas, e reperguntadas, pélas

Partes; e por ellas muitas vezes também seus Advogados ou

Procuradores, costumão responder com lugares com-muns, e

sem proveito algum para a Causa:

Seria acertado, se taes inutilidades não continuassem à

demorar a promptidão dos Processos: As partes, quando

arrazoarem, que provem documentalmente suas contradic-tas, e

contestações como também se-usa nas Causas Cri-minàes, para

que tenhâo algum valor probatório—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Contralientes são indistinctamente quaesquér partes

contractantes, posto que quasi sempre se-applica tal palavra aos

Contrahentes Esposos—.

— Contramandmdo é o mandado, que o Juiz manda

passar contra o que determinou em Mandado anterior: Pode têr

o nome de Contra/mandado, ou de Mandado—.

— Contrariedade, em seu sentido especial, é o acto

escripto, pêlo qual, nas Acções Ordinárias, o Réo se-oppõe ao

Líbello articulado contra êlle pêlo Autor; em vêz de oppôr

Excepção, [ou de vir com Recon-vençâo—.

— Contracto significa o mesmo, que Convenção, quando

produz obrigações jurídicas entre as partes, que para qualquer

effêito combinão suas vontades, ou prestão seu

consentimento—.

— Contraste em geral denota resistência, opposição; mas

em Direito significa—Avaliador, que avalia peças de ouro,

prata, pedras preciosas, declarando seus toques, e valor :

Devem sêr dois, e concordar na avaliação, entrando na classe

dos Arbitradores da Ord. Liv. 3.° Tit. 17: Servem Ourives de

ordinário—.

— Contravenção designa o mesmo, que qualquer acto

illicito, que seja crime ou delicto; porém péla nossa legislação

refere-se particularmente aos Crimes de Policia, denominando-

se — Contravenções ou Crimes Policides, como vê-se no nosso

Cod. Crim. Arts. 276 e segs., no Cod. do Proc. Crim.; e na Lêi

de 3 de Dezembro de 1841, e seu Regul. de 31' de Janeiro de

1842—.

— Contumácia, em frase forense, é a desobe

diência do citado para qualquer fim, não comparecendo

em Juizo no dia marcado, por si ou por seu procurador;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

e seguindo-se porisso a pena de vir debaixo de Vara, ou de

se-proceder â sua revelia—.

— Convenção, Convenções, Convenças, vêja-se

Contractos—.

— Conventos são as Casas, em que vivem em com-mum

Religiosos e Religiosas, debaixo da mesma Regra; figurando

juridicamente suas Corporações, como pessoas Jurídicas—.

— Coroa não designa juridicamente as peças, que os Réis,

e os Imperadores, põem sobre suas cabeças nos dias solemnes ;

mas a Dignidade Real, ou Imperatoria, que lhes-compete; e,

n'êste sentido, como vê-se na Const. do Império, se-diz—

Successão da Coroa,—Bens da Coroa—.

— Corpo de delicio é a parte do Processo Criminal,

contendo a peça ou peças dos vestígios do crime ou delicto, que

os-dêixão, e podem sêr ocularmente examna-dos : Quando não

dêixão vestígios, faz-se CORPO DE DELICTO INDIRECTO,

mediante inquirição de testemunhas : Vêjão-se os Arts. 134 e

segs. do Cod. do Proc. Crim.—.

— Cópias são todos e quaesquér papéis, que* se-tras-ladão

de seus originàes ; e têm fé publica, quando são extrahidos por

Tabelliães em Publicas Formas, ou por estes e pêlos Escrivães

em Certidões—.

— Corpos de Mão-Morta, vêja-se Corporação—.

— Correições erão feitas antigamente pêlos Corregedores,

mas agora são feitas, nos logares de sua juris-dicção pêlos Juizes

de Direito; tendo por fim corrigir todos os Empregados do seu

Juizo, que incorrem em falta de cumprimento de suas obrigações

no exercício de suas respectivas funcções:

São hoje reguladas pêlo Decr. n. 831 de 2 de Outubro de

1851—.

44 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Corréos são dois ou mais Réos, incursos no-mesmo

crime, e de ordinário accusados conjunctamente no mesmo

Processo —.

— Corretores são os Auxiliares do Commercio, cujas

funcções, e obrigações, achão-se reguladas pêlos Arts. 3& à 67

do Cod. do Comm., com toda a Legislação acrescida nos meus

Additamentos ao. mesmo Cod.—. B

I — Corso é a tomada, e perseguição, de inimigos por már, em

guerras internacionáes:

E' crime, ou delicto, com a denominação de Pirataria nos

casos previstos pêlo nosso Cod. Pen. Arts. 82 á 84—.

— Corte é nosso Município Neutro, depois do Art.

1." da Lêi das formas Constitucionáes de 12 de Agosto

de 1834, onde lo-^e: — A autoridade das Assembléas Pro-

vinciáes, em que estiver a CORTE, não comprebenderá a

mesma, nem o seu Município—.

I — Costumes louváveis, lê-se na Lêi de 18 de Agosto de 1769

§ 9.°, legitimamente approvados, devem sêr conservados :

Tem força de Leis, quando não ha legislação em contrario,

com o nome de Direito Consuetudinário:

Consulte se á tal respeito o Dir. Civ. de Borg. Carn.

Introducç. Part. 3.» § 15—.

— Cotas, em mais frequente sentido, significão no

Foro Judicial as notas margináes, que os Advogados, e as

Partes, costumão escrever, ou mandar escrever, nos Autos—:

Ha muito abuso n'esta faculdade, que os Juizes dêixão

passar; e fora melhor, que se-vedassem com penas infal-

liveis, para evitarem-se abnsos escandalosos—. I

— Cousas, veja-se -—Bens —.

— Cousa julgada é a verdade autorisada pélas de-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

•cisões judiciáes, que são irrevogáveis, por bem da regra. —

res judicata pro veritate habetur—.

— Crcdere [Com/missão dei credere) é o direito dos

Commissarios de Oommercio levarem ao comittente uma

retribuição mais vantajosa, quando vendem á fé de preço, e

respondem péla solvabilidade dos devedores (Cod. do Com.

Art. 179)—.

— Créditos são todas as quantias, de que alguém é credor,

e oppoem-se á Débitos —.

— Criação (de filhos), a de leite incumbe ás mães até três

annos,' e de tal idade em diante incumbe aos pais —Consolid.

cit. no Art. 118—.

— Criados, entende-se de servir, ou destinados á serviços

domésticos: Seus direitos e suas obrigações para com os amos,

por um contracto de locação de serviços, regulão-se ainda péla

Legislação citada nos Arts. 680 â 695 da Consolid. cit.; mas,

com legislação antiquada; e n'esta matéria pode-se dizêr,que

regem os costumes de cada localidade —.

— Crimes, e delictos (Art. l.° do nosso Cod. Crim.)

reputão-se entre nós palavras synonimas—.

— Culpa é palavra relativa ás faltas do Direito Civil, que

não são crimes:

A doutrina distingue a culpa lata, leve, levíssima.

Culpa lata, ou grave, ou grande, que se-reputa igual ao

dolo, é a falta com intenção de faltar, ou por negligencia

imprópria do commum dos homens:

Culpa leve é a falta evitável com attenção ordinária :

Culpa levíssima é a falta só evitável com attenção

extraordinária, ou por especial habilidade, e conhecimento

singular :

Vêja-se a cit. Consol. Nota ao Art. 501 —.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Curadores são os que curão de bens de pessoas

civilmente incapazes, mas não de suas pessoas; e n'isto

se-distinguem dos Tutores, aos quaes incumbe curar também

das pessoas, só com excepção dos Curadores dos Alienadost\

Ha differentes espécies de Curadores, á saber :

Curadores dos Menores Adultos,

Curadores dos Alienados,

Curadores dos Pródigos,

Curadores dos Ausentes,

Curadores das Heranças Jacentes.

— Demência /'Per. e Souza) é o estado de quem se-l

acha com a sua razão enfraquecida, á ponto de ignorar,

se o que faz é bom ou máo:

E' uma das espécies de loucura, e porisso a Consolid. das

Leis Civis chamou—loucos—á todas as pessoas, cuja razão se-

ache alterada por qualquer forma ou motivo, e á que se-deva dar

Curadores :

São annullaveis todos os Contractos feitos por loucos,

assim como seus Testamentos; e sem dependência de provas

sobre cada um dos actos, quando a loucura já está reconhecida e

julgada geralmente em Juizo; á menos que se-prove haverem

lúcidos intervallos, e têr sido praticado durante êlles o acto

questionado —.

— Demissão é, mais usualmente, o acto pêlo qual algum

Empregado Publico deixa de continuar no exercício de seu

emprego, ou por deliberação voluntária, ou por sua culpa e

determinação superior —.

— Demolição é o desmancho de qualquer edificação, ou

obra immovel em geral—:

O caso jurídico saliente n'esta espécie é o da caução

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— de opere demoliendo, para que o edificante da obra nova

embargada possa n'ella proseguir prestando a dita caução: Vêja-

se a cit. Consolid. Art. 935, com apoio na Lêi de 22 de

Setembro de 1828 Art. 2.° § 1.°, e referencia á Legislação

antiga—.

— Demonstração, em Direito, é a designação em actos

jurídicos, e mais vezes em testamentos, de alguma pessoa, ou

cousa, por alguma qualidade, que lhe-é extrínseca: N'êste

assumpto a falsa demonstração não an-nulla a disposição e o

legado, uma vêz que se-conbêça qual a vontade do disponente:

Tal é a doutrina de todos os Escriptôres, e consta da minha

Edição do Trat. dos Testamentos de G-ouv- Pinto —.

— Denuncia tem sua significação de Direito Criminal, e

outra de Direito Civil:

Em Direito Criminal é a declaração, que se-faz à com-

petente Autoridade de havêr-se commettido algum crime ou

delicto, para que tenha logár a sua regular aceusação: E' matéria

legislada, juntamente com a Queixa (que ou-tr'ora se-

denominava Querella), pêlos Arts. 72 á 80 do Cod. do Proc.

Crim., á que acrescerão as modificações da Lêi de 3 de

Dezembro de 1841, e do seu Regul. de 31 de Janeiro de 1842:

Em Direito Civil denomina-se geralmente (o que agora não

tem uso) qualquer participação ao Juízo Civil sobre algum

assumpto, que interesse ã Causa Publica—.

— Dcnunciações só tem uso hoje, dizendo-se De-

mmciaçóes Canónicas, quando se-trata de — Proclamas —,

vulgo Banhos, conforme lê-se no Decr. de 3 de Novembro de

1827 (Consolid. cit. no Art. 89).

— Depoimento é o acto de depor em Juízo, ou em sua

própria Causa Civel â requerimento da outra parte, como

autorisa a Ord. Liv. 3.° Tit. 53 § 9.°; ou

VOCABULÁRIO JURÍDICO

como testemunha, em causa de outras Partos: Vêja-se Per. e

Souza Proc. Civil Nota 466 da Edição de Teix. de Freitas.

Chama-se — Depoente — á pessoa que vem depor em

JUÍZO—.

— Deportação não é pena autorisada pêlo nosso Cod.

Crim., assemelhando-se ao—banimento—; mas o Governo usa

d'ella para com estrangeiros, como providencia autorisada pêlo

Direito das Gentes, e sem dependência de algum processo: Do

mesmo modo se-procede em outros Paizes para com

estrangeiros, quando a estada d'êstes no território nacional

torna-se perigosa, ou tem qualquer inconveniente.

— Deposito é contracto muito conhecido, e d'êlle tratão,

em matéria civil a cit. Consolid. Arts. 430 à 455, e em matéria

commercial o Cod. do Comm. Arts. 280 á 286:

Quem recebe depositada a cousa denomina-se — depo-

sitário —:

Quem a-dà em deposito denomina-se—depositante: De-

ponente, como dizem alguns, é o nosso depoente latinisa-do, e

não o; depositante :

Fallindo o Depositário, o Depositante vem á sêr credor de

domínio nos termos do Art. 874 §2.° do Cod. do Comm. ; bem

entendido, se está em sêr a cousa depositada ; não assim, se o

depositário fallido a-alienou : e n'êste caso, o Depositante não

tem algum privilegio, e só acção criminal contra o Depositário

pêlo crime do Art. 258, do Cod. Penal—.

— Depreeada é o mesmo, que Carta Precatória, ou

Precatório—.

— Derogaçâo é o acto de derogàr a Lêi por es-eripto, mas

derogár em parte :

VOCABULÁRIO JURÍDICO 49

Abrogação da Lôi é a sua revogação total, porém não se-

guarda em geral esta precisão no exprimir.

A mesma distincção nas palavras— derogatorio,— abro-

gatorio—.

— Descaminho é o extravio de cousa movei para

seu dono, que a não acha :

Commette crime de furto quem acha cousa alhâia

desencaminhada, perdida, ou extraviada; e não a-manifesta ao

Juiz de Paz do Districto, ou ao Officiâl do Quarteirão, dentro

de quinze dias depois de achada :

Assim dispõe o nosso Cod. Crim., Art. 260, com as

providencias complementares dos Arts. 891, 892, e 893, da cit.

Consolid.

— Descarga entende-se de ordinário a de navios, ou de

embarcações; não se-costumando applicár tanto á descargas

terrestres, posto que também seja applicavel—.

— Descendência (Per. e Sousa) é a série dos que

procedem de um pai commum, como, filhos, netos, bisnetos, e

outros mais afastados :

Entende-se, ordinariamente por—descendência— a pos-

teridade legitima :

N'ella o direito de representação vai ao infinito, isto é,

representando, por exemplo, dois ou mais netos na partilha de

seu avô, como se fora um só filho, e tendo portanto um quinhão

hereditário pecuniariamente igual ao d'êlle—.

Desconto é o abatimento dos prémios, ou dos juros, da

quantia emprestada, logo na occasião da entrega da respectiva

quantia; de modo que assim o credor mutuante tem a vantagem

de receber os prémios convencionados antes de vencidos :

Importa o mesmo, que emprestar por juros ou prémios mais

altos :

A Carta de 12 de Julho de 1802 reputou os Des-

VOCAB, JOB. 4

1t»v i

V0CA.BULABI0 JUBIDICO

eontos de Letras, como envolvendo seguro e risco, e os

Descontadôres como compradores das Letras, regula ndo-se o

caso pelas regras do Contracto de Compra e Venda—.

— Descripçfto (Per. e Souza) é uma relação sum-maria de

quaesquér bens fordinai iamente formando massas), qualquer

que seja sua natureza, e mesmo de im-moveis, sem a sua

avaliação; por outra, é um inventario de bens, antes de serem

de herdeiros, para depois tazêr-se a sua avaliação—.

— Desembargadores podem fazer procurações por

instrumentos particulares, assignados e escriptos de seu

punho ; porque pertencem á classe dos Magistrados, como

tem explicado a Lêi de 12 de Maio de 1840 Art. 4.°, in-

erpretando o Art. 11 § 7.° do Acto Addicionãl—:

No mesmo caso se-achão seus Contractos em idênticas

circumstancias—.

— Desforço é a resistência feita por quem fôi forçado,

para recuperar qualquer cousa de sua posse, da qual

o-esbulharão, com assento na Ord. Liv. 4.° Tit. 58 §2.°:

O Desforço, recuperação por arbítrio próprio, é só

permittido—logo—, o que se-deve entender segundo as

circumstancias, ao bom arbítrio do Juiz da Acção de força ou

esbulho:

A' tal respeito cônsulte-se a cit. Consolid. Arts. 812 à 820;

não se-devendo perder de vista a regra fundada no Ass. de 16

de Fevereiro de 1786 ao 2.° quesito:

« Todavia não se-deve julgar a posse em favor

d'aquêlle, á quem se-mostra evidentemente pertencer a

propriedade. »

Ha duas espécies de Acções de Força ou Esbulho ; uma de

Força Nova, outra de Força Velha, quando se-demanda antes

ou depois de anno e dia, á contar do em que o esbulho fôi

commettido—■.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Desnerdação é o direito de privar da succes-

são hereditária á quem tinha o direito de sêr herdeiro:

O nosso Direito Civil contém três Espécies de Desherdação

A primeira espécie é a dos— Ascendentes aos Descenden-

tes, seus Herdeiros Necessários, cujas causas achão-se na Ord.

Liv. 4.° Tit. 88 § 18:

A segunda espécie vem á ser a dos—Decendentes aos

Ascendentes, também seus Herdeiros Necessários, cujas causas

achão-se na Ord. Liv. 4.° Tit. 89 § 8.°:

A terceira espécie vem á ser a dos—Irmãos pelos Ir-

mãos—, posto que não sêjão Herdeiros Necessários, como tem

regulado a Ord. Liv. 4.° Tit. 90:

Sobre as—Desherdações—, consulte-se a cit. Consolid.

Arts. 1016 à 1021—.

— Desistência é a renuncia, que faz alguém de seu direito;

requerendo ao Juiz competente para assignár Termo de

Desistência, sem o qual ella não existe—.

— Desnaturalisação é palavra, de que se-faz uso em

nossa Legislação antiga, mas de que hoje ninguém usa, e á que

não se-attribúe significação fixa—.

— Desobediência é todo o acto, pelo qual se-des-obedece

à quem se-tem obrigação de obedecer :

E «Desobedecer (Cod. Crim. Art. 129) ao Empregado Publico

em acto do exercício de suas attribuições, e não cumprir suas

ordens legáes, penas, etc; » —.

— Despacho, de ordinário, entende-se por qualquer

decisão dos Juizes em Requerimentos, porém muitas vezes

entende-se de sentenças, etc.—.

— Despejo é a expulsão do inquilino, ou do locatário, ou

arrendatário, de qualquer cousa immovel, â requerimento do

respectivo proprietário, ou de quem tem direito para requerer r

VOCABULA.BIO JUBIDICO

Requér-se pela—Acção de Despejo—, que pode aôr sum-

maria, tratando-se de Casas; prédios urbanos, sujeitos a decima

urbana:

B deve sêr ordiíviria em todos os outros casos: Vê-ja-se a

legislação applicavel na cit. Consolid. Àrts. 661 à 672—.

— Despèzas são todos e quaesquér gastos, mas em Direito

entende-se gastos feitos com immoveis arrendados ou

alugados, de que resultfto bemfeitorias n'ôlles : Vêja-se a

palavra—Bemfeitorias, e a sua distincção em necessárias,

úteis, voluptuosas—.

— Desterro (Cod. Crim. Art. 52) é a pena, que obrigará os

réos à sahir dos termos dos logares dos delictos, da sua

principal residência, e da principal residência do offendido; e à

não entrar em algum d'ôlles, durante o tempo designado na

Sentença—.

— Detenção é a posse de alguma cousa por quem é só

detentor: isto é, sem animo de possuir —.

— Detentor ó quem possúe, não em seu próprio nome; não

em nome de outrem, como o—inquilino,—locatário,

— arrendatário, — depositário, — com moda tario, etc—.

— Deterioração é qualquer damno em alguma cousa,

que não causa destruição d'ella, mas que diminúe seu valor :

Também se-diz de tudo, quanto pejudica o estado,

condição, ou a qualidade, de qualquer pessoa—.

— Devedores são, em geral todos, quantos se-achão

sujeitos à qualquer obrigação jurídica, — de dar,—fazer,

— ou de não fazer —.

— Devolução, em Direito Civil, e sentido restricto,

é o regresso do immovel aforado para o Senhorio Directo,

VOCABULÁRIO JURÍDICO 53

quando pode reunir seu domínio com o domínio útil: Vêja-

se a cit. Consolid. aos Arts. 977 e 1189—.

— Dia « é o espaço de tempo, pêlo qual se-medem, — as

Semanas, — os Mêzes, — e os Annos, do Tempo Im-móvel do

Calendário; tendo este entre nós a denominação | vulgar de —

Folhinha —, que herdamos de Portugal, uma das muitas

indicações do futuro destino da Lingua Por-tuguêza n'êste

Império do Brazil: Eis á tal respeito o conteúdo dos nossos dois

Lexicographos nos Diccionarios, que tomamos por base do

nosso Vocabulário :

Diccionario de Pereira e Souza

« Lia é o espaço de tempo, pêlo qual se-dividem os

mêzes, e os annos: Ha duas sortes de dias, — artificial e

natural: O dia natural é o tempo da lúz, que medeia

desde o romper do Sói, e n'êste sentido se-oppõe á noute:

O dia natural chama-se também civil, (não concordo), que

é o espaço de tempo, que o Sói gasta em fazer uma re

volução em roda do seu eixo; e assim o dia naturdl

ou civil comprehende o dia, e a noute —. » I

Diccionario de Ferreira Borges m

I « Dia é o espaço de tempo, pêlo qual se-dividem os mêzes, e

os annos : Ha diversas castas de dias, chamando-ise dia naturdl

o tempo de lúz determinado pêlo nascer e pôr do Sói; e define-se

propriamente a demora do Sói no horizonte, para distinguir da

obscuridade, na demora do Sói â baixo do horizonte, que se-

chama noute : »

« Chama-se dia civil o espaço de tempo, isto é, de vinte e

quatro horas, que a terra gasta em revolvêr-se sobre o seu eixo,

de modo que o dia civil compreende o dia e a noute : »

« Na linguagem das Leis a palavra — dia —, tomada pêlo

espaço de tempo, entende-se do dia civil, e por con-

54 VOCABULÁRIO JURÍDICO

sequencia designa o espaço de vinte e quatro horas, mas

nenhum acto judicial se-pode fazer depois do Sói posto (B' o

que determina a nossa Ord. Liv. 3.° Tit. l.° § 16): » « Dia

CommerciS entende-se em regra o espaço, em que, segundo a

Lêi, a Praça do Commercio deve estar aberta : »

___ « O Dia Náutico conta-se de meio dia a meio dia, e o

e o Dia Terrestre de meia noute â meia noute : »

« Não se-sabe, quando começou esta contagem; e at-

tribúe-se ás instituições religiosas, que, começando mui ante

manhã, dividirão a noute por metado, e d'ahí veio a mêia-noute:

Só os Italianos contão diversamente as horas na Europa. »

N. B. Ambos estes Diccionarios (na minha opinião

particular) tem o defeito de exprimir-se sobre a contagem do

Dia em accôrdo com o systema erróneo de Copérnico, sendo

aliás o verdadeiro o antigo de Ptolomeu e da Bíblia ; J mas, á

prescindir d'isto, é preferível o texto do Diccion. de Ferreira

Borges, porquanto o de Pereira e Souza identificou o Dia

Natural e o Dia Civil: O Natural exprime o tempo da demora

do Sói visível no horisonte—, e o Civil (palavras minhas no

Esboço do Código Civil) é o intervallo inteiro, que decorrer de

meia noute á meia noute—.

— Dia de Apparecér é o espaço de tempo, que se-

concedia ao Appellante, dentro do qual devia êlle apre-j

sentar sua Appellação no Tribunal Superior:

Mas actualmente o Dia de Apparecér, que se-fazia certo

por apresentação de Instrumentos, acha-se abolido (com os três

Dias de Corte da Ord. Liv. 3.% Tit. 15) pêlo Decr. n. 5467 de

1873: Vêja-se Per. e Souz. Proc Civ. Nota 658 da Edição de

Teix. de Freitas—.

— Diário é o primeiro dos Livros, que todos os

Commerciantes são obrigados á têr (o outro é o Copiador),

como dispõem os Arts. 10—1, e 11 e segs. do nosso Cod.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

do Comm., com a commincação de se-podêr julgar culposa a

quebra, segundo o Art. 802—6 do nosso Cod. do Comm.—.

— Diário da Navegação é um dos três Livros, que os

Capitães de Navios são obrigados à têr à bordo, como

determina o Art. 504 do nosso Cod. do Comm.: A' este Livro

também se dá o denominação de—Diário de Bordo—.

— Dias de graça, ou de cortezia, não estão em uso entre

nós no pagamento das Letras de Cambio ou da Terra—.

■— Diffamação (Per. e Sousa) é a expressão injuriosa

proferida contra alguém: Diffamadôr é quem ataca a honra e

reputação de outro : Diffamdr é desacreditar, dizer alguma

cousa contra a bôa fama de outro, * ou reputação de alguém :

Póde-se diffamdr alguém por diferentes modos, como por

escriptos, pinturas; e por indicações de cousas vergonhosas,

que se-lhe-attribúão —:

No mesmo sentido amplo o Diccion. de Ferr. Borges, e

comprehendendo o disposto em todos os Arts. 229 a 240 do

nosso Cod. Pen.

Não tem uso algum entre nós a Acção da LU

Diflamatoria—do Direito Romano, sobre a qual se-deve têr

presente a seguinte observação de minha Edição de Corr.

Telles Dout. das Acções, Nota 3:

« O chamado caso da—Lêi Diffamari, em que o réo podia

sêr autor, com fundamento na Ord. Liv. 3.°, Tit. 11 § 4.*, é o

mesmo do Art. 234 do Cod. Crim.,que agora substitúe aquella

Ord.: Contra a diffamação em Juizo nos Articulados, e

Allegações, vulgo—Artigos Diffamatorios, o meio legal

actualmente é o do Art. 241 do mesmo Cod. Penal; requerendo-

se ao Juiz para mandar riscar, e condemnár o autor das injurias;

sendo Advogado, ou Procurador, com suspensão do Officio por

oito à trinta dias, e multa pecuniária.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

O Commerciante, pela falsa denuncia de sua fallencia,

poderá intentar sua acção de perdas e damnos contra o autor da

injuria; mostrando que este se-portara com dolo, falsidade, ou

injustiça manifesta (Cod. do Comm. Art. 808;—.

— Dignidades são distincções, merecimentos, qualidades

honorificas, que enobrecem os estados dos homens, quando

bem merecidas; porquanto as distincções publicas não se-

instituirão para os homens como táes, mas só para recompensa

de seus méritos verdadeiros: Infelizmente acontece quasi

sempre o contrario!

— Dilação é o tempo marcado pelas Leis, ou pêlos Juizes,

para o exercício dos Actos Judiciâes, sendo a mais

notável em Juizo a — Dilação Probatória ■—.

•

— Diligencia, em estilo forense, indica qualquer acto

praticado, ou à praticar, em Juiso, unicamente pêlos Officiàes

de Justiça, ã Mandado dos Juizes, para andamento dos

Processos —,

— Dinheiro é a cousa única do mundo, que representa

todas as outras, que são susceptíveis de valor pecuniário : e

dahi o provérbio falso pela sua generalidade: — quem dinheiro

tiver, fará o que quizér—.

Só DEUS pêlo Direito,—um só Deus Verdadeiro—, á tudo

representa directamente, ou indirectamente à começar da

Santíssima Trindade :

Pêlo seu fim de representação comm um, são impor-

tantíssimos os effêitos jurídicos da invenção do Dinheiro

manifestando-se em quasi todos os assumptos—.

— Direito, se Deus ã tudo representa subjectiva

mente, o-representa objectivamente, pois que o mundo só

pode existir juridicamente; e, ao contrario, só à Miseri

córdia Divina nos-pode salvar:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Direito tem duas significações notáveis, uma de faculdade

concedida á cada um de nós para exigirmos o necessário à

nossa co-existencia:

A outra significação é a de fói, — a de complexo de

leis, onde os direitos se-mostrão mais ou menos mal pre

vistos em disposições abstractas—. I

— Disciplina, são tantas suas espécies (diz o Diccion.

de Per. e Souza), como são differentes as profissões : mas

applicão-se estes termos mui particularmente : 1.° as Re

gras Ecclesiasticas, 2.° aos Institutos Regulares, 3.° ao Go

verno de Tropas:

Actualmente são de pouco uso taes applicações, e mais

vezes referem-se aos diversos Ramos de Artes, e de Sciencias

—.

— Dissolução refere-se quasi sempre a de Sociedades

Civis ou Commerciaes, como vê-se no nosso Cod. do Com.

Arts. 335 à 343—.

— Distracto é a dissolução do Contracto, comtanto que

feito para sua validade, por igual forma do mesmo Contracto;

como, para o de Sociedade, exige o Art. 338 do Cod. do Com. :

Vêja-se o Art. 370 da Consolid. das Leis Civis sobre a prova

dos Distractos—. I

— Distribuição, emlinguagem forense, é a dos negócios judiciáes, que o

— Distribuidor de cada logár faz aos Tabelliães, para quehaja igualdade

— Dividas são todas as obrigações juridicas, quando

consideradas por seu lado passivo : Por seu lado activo, tem a

denominação de Créditos—.

— Divorcio é a separação dos Cônjuges quanto á vida

conjugal, isto é, sua cobabitacão, e mesa commum;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

decretada por Sentença irrevogável do Juizo competente: O

Juizo Ecciesiastico, nos Casamentos Catholicos; e o Juizo de

Direito Commum, nos Casamentos não-Catholicos, como se-

pode vêr na cit. Consolid. Art. 158 e sua Nota :

O Divorcio Catholico rege-se exclusivamente pêlo Di-

reito Canónico, pois que o Casamento é indissolúvel; e o

Divorcio não-Catholico tem hoje um regulamento incompleto

no Decr. n. 3069 de 17 de Abril de 1863:

Os Divórcios não podem sêr objecto de contractos, como

aliás por abuso acontece iucorrigivelmente tantas vezes.

Mal se-diz, que o Casamento deixa de sêr indissolúvel,

quando é annullado por Sentença passada em julgado ;

porquanto, sendo nullo, nunca houve casamento, nunca existio

—.

— Doação é a alienação gratuita do domínio de

qualquer cousa, corpórea ou incorpórea; e pode sêr —

pura e simples, — condicional, — à praso, — com encargo

remuneratória, como tudo contém-se na cit. Consolid.

Arts. 411 à 429.

A escriptura publica, sendo substancial de todos os

contractos, que devem sêr insinuados, é da substancia das

Doações insinuáveis, pena de nullidade :

Devem sêr insinuadas as Doações, quando feitas por

varão, excedentes á 3600000; e, quando feitas por molhér,

excedentes à 1800000 (cit. Consolid. Art. 411)—.

— Documento é todo o papel, que serve para provar

alguma cousa—.

— Dolo é o erro, à que uma das partes provoca a outra

parte para enganal-a:

Se o dolo, é de duas ou mais partes, para enganar á.

terceiro, ou defraudar alguma lêi, vem à sêr propriamente

fraude, é uma simulação fraudulenta:

Se não ha fraude, isto é, md fé em qualquer forma; o acto

é só simulado, mas não é fraudulenta:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

De ordinário porém, sem rigorosa escolha de termos, usa-

se das palavras — dolo, fraude, indifferentemente; designando

em geral qualquer vicio de animo, ou de md-fé, para enganar-

se e prejudicar-se á outros —.

— Domicilio é o logàr jurídico, onde o Direito sup-| pife

existir cada uma das pessoas, para o fim de sabêr-se quaes as

Leis à ella applicaveis, quaes os Juizes da sua jurisdiccão:

Providencia indispensável, havendo tantas legislações, e as

pessoas e os actos podendo sêr de tantos logares —.

— Domínio, como diz bem a cit. Consolid. Art. 884, é a

livre faculdade de usar, e dispor, das cousas, e de as-demandàr

por acções redes:

Isto, na imperfeição do Direito Actual, pois que outras são

as idéas — de jwre constituendo — :

As denominações distinctivas do Domínio são variadas,

sendo as mais notáveis as de — Domínio Directo —■, Do-

mínio Útil; pertencendo este normalmente à Emphyteuse, e não

ao Direito real do Usufructo—.

— Dote tem a significação indistincta de tudo, quanto â

Molhér leva em bens para a sociedade conjugal; mas, na

rigorosa significação, indica os ditos bens nos Casamentos de

Regimen Dotal, ou ao menos de — Simples Separação de Bens

—.

— Doutrina é todo o ensino geralmente adoptado,

principalmente em Religião; mas em Direito é o geralmente

adoptado, e ensinaod, pelos Doutores nos Livros Jurídicos—.

— Doutores são os formados em Direito com este titulo,

que é superior ao de Bacharéis:

Uns e outros, com as suas opiniões, completão as dis-

posições do Direito Positivo, como aconteceu em Roma;

VOCABULÁRIO JUBIDICO

e também no nosso Direito; pois que a Ord. Liv. 3.* Tit. 64

§1.° escolheu dois Doutores, Accurcio e Bartholo; mandando

seguir suas Glosas na deficiência das Leis do Reino,

incorporadas nas mesmas, á menos que fossem reprovadas por

commum opinião dos Doutores; e seguindo-se depois a opinião

de Bartholo (note-se bem) — por sêr commummente mais

conforme à razão, etc.—.

— Duplicata é o papel, que consta de dois auto-

graphos em tudo semelhantes; como diariamente acon

tece nos Contractos por instrumento particular, para que

cada uma das partes tenha sua clarêsa escripta:

Sendo mais de duas partes contractantes, os Auto-graphos

semelhantes podem sêr outros tantos, quantas são as Partes—.

— Duques, seus contractos provão-se por instru

mentos particulares seus, ainda que por êlles não assi-

gnados, mas passados por seus Secretários (Consolid. cit.

Art. 369 § 5.°) :

O mesmo acontece com suas Procurações (cit. Consolid.

Art. 457 § 3.°)—

— Edital ou Edictál, é a ordem de alguma Autoridade, ou

Tribunal, que se-afixa nos logares públicos, para que chegue à

noticia de todos—. ■

— Edictos é termo, de que hoje só se-costuma usar

relativamente á Citação por Edital, autorisada pela Ord. Liv.

3.° Tit. l.° § 8.°, quando 0 réo se-acha em logár incerto e não

sabido—.

— Elegibilidade é a capacidade jurídica à fim

VOCABULÁRIO JURÍDICO

de ser eleito para exercer alguma funcçâo publica, como hoje

acontece em Eleições Populares, e de longo tempo autorisadas

pêlo Direito Canónico : Ha uma Bulia de Elegibilidade, que o

Papa concede, â fim de se-podêr sêr ■eleito para qualquer

Dignidade, Offlicio, e beneficio, tendo a capacidade exigida—.

— Embaixadores Extraordinários, e Ordinários, como

gozão do beneficio de restituição, Alv. de 21 de Outubro de

1811 § 3.°, na Conaolid. das Leis Civis Arts. 36 à 38—.

— Embarcações, significa o mesmo, que Navios, de que

tratão os Arts. 457 e segs. do nosso Cod. do Comm.—.

— Embargo, vêja-se — Aresto —.

— Embriaguez é circumstancia attenuante dos crimes

(Cod. Pen. Art. 18—9), intervindo os seguintes requesitos:

1.° Que o delinquente não tivesse antes projectado o

crime:

2.° Que a embriaguez não fosse procurada pêlo delinquente

como meio de animàl-o à perpetração do crime :

3." Que o delinquente não seja costumado em tal es tado â

commettêr crimes—.

— Emancipação, em rigoroso sentido, é a isenção

do pátrio poder, posto que se-generalise o termo â todos

os menores, que jã são sui júris (Consolid. cit. aos Arts. 201

á 206—.

•— Ementas são prohibidas aos Tabelliães no lavrarem as

escripturas publicas péla Ord. Liv. l.° Tit. 78 § 5.': Ementas

aqui significão lembranças, ou apontamentos anteriores, para

depois fazêr-se a Escriptura—.

— Emflteuse, ou Emphyteuse, e o direito real, pêlo

qual um ou mais immoveis, de ordinário incultos, ficâo

VOCABULÁRIO JURÍDICO

constituídos — bens de domínio útil—: Vêja-se a palavra —

Praso —:

A Emphyteuse também pode ser constituída por disposição

de ultima vontade, mas, dependendo de acêitaç&o do

Emphytenta, vem à importar um contracto, repu-tando-se uma

proposta em disposição de ultima vontade.—

— Emolumentos são todos os lucros, que se-tirão

dos Empregos Públicos : Tal é o sentido geral, posto que

se-possa tomar em significações especiáes—.

— Empate é a igualdade de votos em qualquer decisão :

Sempre que ha nomeação de Árbitros, ou de Ar-\ bitradôres,

nomêa-se um para desempatar, se emprate houver—.

— Emprasamento é o mesmo, que aforamento*, porém

sem uso entre nós, nem no Juizo, nem fora d'êlle—.

— Emprego, que quasi sempre se-entende publico, é

qualquer cargo publico, para o qual se-é nomeado, qualquer que

seja sua natureza ou espécie—.

— Empreitada é uma das espécies da locação de

serviços, e esta é uma das espécies da locação, que pode sêr

locação de cousas (cousas corpóreas):

O nosso Direito Civil é deficiente sobre o Contracto

d'Empreitada, contendo somente a Ord. Liv. 4.° Tit. 13 § 8.°,

de onde fói extrahido o Art. 679 da Consolid. cit. n'êstes

termos :

« Os mestres, empreiteiros de obras, não têm

direito de rescindir por lesão os contractos que

fizerem.»

A razão é, como esclarece Corr. Telles na sua Doutr.

das Acç., e no seu Man. do Tabell., que a Lêi n'êstes

casos tolera a injustiça para punir a ignorância :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Mas o nosso Cod. do Conim. em seus Arts. 226 á246

suppre bastantemente a defficiencia do nosso Direito Civil,

sendo indistinctamente applicaveis suas disposições com

poucas mudanças:

O Contracto d'Empreitada deve sêr considerado em dois

aspectos capitães, que determinão a differença de suas

disposições; porquanto, ou o Empreiteira faz a mão d'Obra, e

fornece para ella o material necessário; ou este é fornecido

pêlo Dono da Obra, e o Empreiteiro presta somente seu

trabalho —.

— Empréstimo é contracto gratuito, quando tem a

denominação de Commodato; mas pode sêr contracto one

roso, quando é Mutuo:

A differença entre estes dois contractos, como vê-se no

Art. 477 da cit. Consolid., com fundamento, na Ord. Liv. 4.°

Tit. 50, e Tit. 53, vem à sêr, que o Commodato tem por objecto

cousas não-fungíveis, que devem sêr identicamente restituídas;

sendo porém objecto do Mutuo as cousas fungíveis, isto é, que

se-consomem com o uso, e devem sêr restituídas ao Mutuante

em outra igual quantidade da mesma espécie e qualidade —.

— Enc&B>èçamcnto, actualmente vem a sêr a decisão

do Juiz, em partilha hereditária de bens emphyteuticos,

lançando á Viúva meeira, ou à algum dos Goherdêiros,

o immovel forêiro, com obrigação de pagar ao senhorio

directo os foros annuáes por inteiro : O Encabeçado ou

trora chamava-se — Cabecèl, termo não usado no Brazil:

Sobre tal matéria só aproveitou a Consolid. das Leis Civis

os Arts. 1186 & 1192 com as suas referencias —.

Os Bens Emphyteuticos, salva esta differença nas Par-

tilhas, reputão-se allodides para os mais effeitos jurídicos—.

fi — Encampação é a restituição ao Senhorio do immovel

emphyteutico, ou ao Proprietário do immovel ar

VOCA.BULA.HIO JURÍDICO

rendado, não obstante a duração do contracto, por algum

motivo legal, como o de lesão dos foros, ou das rendaa—.

— Encanamento é o aproveitamento das aguas de rios, ou

de ribeiros, e sua conduccão por canáes cobertos ou

descobertos, para servirem de aguas potáveis, ou para qualquer

fim de utilidade publica ou particular —.

— Encargos são mais notavelmente as restricções de

qualquer direito adquirido, não sendo Condições, ou Prazos.

Tal é o caso do — modus — do Direito Romano ■—.

— Encommendado (Vigário-—Parocho) é o que não é

Collado:

Os Encommendados (Alv. de 11 de Outubro de 1766 § 7.°)

podem sêr postos pêlos Bispos nas Igrejas das Ordens, quando

os Benefícios são Curados —.

— Encorporação, ou Incorporação, é unir, ou

ajuntar; como, por exemplo, Leis em Collecção —.

I — Eneravaçâo (Per. e Souza) é o estado do prédio

inntromettido nos de outros donos :

A Lêi de 9 de Julho de 1773 §§ 4.° e segs., e o Decreto de

17 de Julho de 1778, tratâo de — prédios encravados —.

— Endosso, em geral, é a cessão de qualquer titulo

conditorio, que o Endossante escreve nas costas (no dorso

d'êlle): Em particular é tal cessão, com o nome de —

Endosso em branco—, que se-fáz nas costas das Letras à

vencer; mediante simplesmente a assignatura do Endos

sante, e a data:

■ Esta matéria é uma das importantes do Direito Com-merciàl,

e sobre ella cumpre examinar os Arts. 360 á 364 do nosso Cod.

do Comm., e os meus Additamentos sobre tàes Arts., cujas

questões aqui acho inútil reproduzir —.

nu mu mo JCTUDH ii

-- Engf ItadtHt sioos £rp gatos, Utoé, os recemnaseidos.

ou de pouca idade, que suas mães desnaturadas expõem

em casas alheias, ou na Roda da Misericórdia — :

O Alv. de 31 de Janeiro de 1775 § 8.* manda, que os

Expostas, logo aos Tinte annos completos, sêjio havidos por

maiores (Consolid. cit. ao Art. 9.*); B' uma disposição, que

me-pareceu justo generalisir —.

— Enjjcnho*, os de assucar e lavoura de canoas

gosavSo do privilegio chamado —de senhor d'engenho—

dos Alvarás de « de Julho do 1807, e de SI de Janeiro de

1809; para, nas Execuções de Sentenças, nio se*des-

merabrarem M maquinas, bóis, cavallos, e todos os moveis

efectivamente empregados em taes Estabelecimentos, con-

siderados como partes integrantes d'êllee, segundo vê-se na

Legislação citada ao Art. 48 da Consolid. das Leis Civis;

mas sobreveio a Lêi Hypothecaria de 24 de Setembro do

1804 Art. 14 | S.% com esta innovaçio:

« Fica dorogado o PriviUgio das Fabricas de

assucar (o mioeraçio), do qual trata a Lêi de 30 de

Agosto do 1833: a

Todavia (observação minha na mesma Consolid.), tal

derogaçio é feita unicamente 4 beneficio dos créditos hy-|

pothecarioa; do modo que, tratando-se do Execuções por

dividas nio hvpothecarias, o Executado podo invocar o

privilegio da citada Lêi do 30 de Agosto do 1333-.

— Ensaiador significa o mesmo, que Contraste

que 4 o

Avaliador doo quilate» do ouro, ou da prata—.

— Entendo, — Enteada, chama-se a afinidade entre

0 filho ou filha do quem contrahe segundas núpcias, rota

tivamente ao viúvo ou 4 viúva do primeiro casamento—*•'

— Entranel* é o principio da Magistratura, ou do

sôrviço do qualquer Emprego Publi co —.

1 — Epiwlía é successo notável, cujo tempo é conhe-

kvo£âfc_íiawl

VOCABULÁRIO JDBIDICO

«ido na Chronologia; e serve de ponto fixo para referir-Ihe

outros successos, ou para medir os tempos—.

— Equidade, não ha palavra, de que mais se uze, e todavia

nenhum Escriptôr satisfaz sobre o seu verdadeiro sentido:

Doutrina do Diccionario de Pereira e Souza « Equidade, no

sentido primitivo e verdadeiro, è o mesmo, que justiça (não

concordo), são palavras sinonymas ; entendendo-se por ambas a

disposição de animo constante, e efficàz, de tratar qualquer

Ente, como êlle é; e de contribuirmos, quanto está em nós, sem

prèjudicar-nos, nem prejudicarmos â outros, para o-fazêrmos

perfeito e feliz: » « Alguns Moralistas confundem a Equidade

com a Caridade, dizendo que ella consiste em não exigir com

rigor o que nos-é devido, e em relaxar voluntariamente alguma

parte dos nossos direitos reáes: »

« À's vezes a Lêi positiva se-oppõe a Equidade Natural,

mas isto provém do defeito da Lêi, que não pode prever e

acautelar todos os casos; sendo certo que uma Lêi justa em um

caso pode vir à sêr injusta em outro, o que é uma consequência

dos limites do espirito humano :

« N'êste sentido é, que os Jurisconsultos se-servem da

palavra —Equidade—, para a-oppôrem á idéa da palavra —

Lêi—; querendo significar que a Justiça se-exerce antes, não

segundo o rigor da Lêi, mas com moderação e modificação

racionavel: »

« A Equidade, que vulgarmente se-chama— Equidade de

Bartolo, e que teve logár na auccessão dos Prasos vitalícios, e

no direito da renovação d'êlles, não foi inventada por Bartolo;

mas estabelecida em Direito Natural, que não consente, que

alguém tire lucro da perda alheia—Lêi de 9 de Setembro de

1770 § 9."— . »

Doutrina do Diccionario de Ferreira Borges

«Esta palavra tem em Jurisprudência duas significações :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Na primeira significação, pode tomar-se por aquêlle ponto

de exactidão, que determina a decisão de um Juiz, quando quer

seguir as regras estrictas, a que é obrigado:

Na segunda significação, vem de que a Justiça é exercida,

não segundo as regras da Lêi, mas moderada e adoçada

rasoavelmente : »

« A. Lêi sem Equidade é nada : Os que não vêem o que é

justo ou injusto senão através da Lêi, nunca se-entendem tão

bem, como os que o-vêem pêlos olhos da Equidade:»

I «O estudo dos princípios da Equidade é o estudo por

excellencia do Magistrado, e do Jurisconsulto ; e n'êste estudo

bêbão as luzes da sabedoria, que devem caracte-risal-os:»

Em nenhum ramo de Jurisprudência brilha mais a Equidade,

que nas Leis Commerciàes desde as primeiras, que nos-deixou a

antiguidade: Quem bem as-estudàr, e combinar os principios

d'essas determinações, e sua sancçáo, achará, que merecem o

nome de— Equidade Escrvpta—: Todas as ordenanças

commerciàes, que se-apartâo do rigor l do Direito Civil, não são

senão a moderação e mitigação ] rasoavel d'êste outro Direito:»

« D'ahi vem, que não ha máxima commerciál, que não

tenha por base a Summa Equidade; e aconselhará e julgará mal,

em discussões do Coramercio, quem não olhar para a Lêi pêlos

olhos da Equidade.»

Doutrina do Repertório de' Jurisprudência de Merlin

Depois de principiar pélas duas suppostas accepções da

palavra—Equidade—, uma significando—rigor da Justiça, e

outra—temperamento da Justiça, assim prosegue:

« E' bem certo, que aquêlles, que fazem profundo estudo

do Direito e da Equidade, tem noções mais finas, mais

delicadas, do justo e do injusto: Pode-se mesmo dizer, que a Lêi

seria inútil aos homens, se cada individuo tivesse, no coração

o amor da Equidade, se cada

VOCABULÁRIO JURÍDICO

cidadão se-podesse instruir por si mesmo em seus deteres :

Ora, riêste sentido, a Equidade faria tudo sem a Léi.»

« Mas, O que vem à sêr a Equidade na opinião da maior

parte dos homens 1—E' muitas vexei (attenção !) alguma cousa

de tão arbitrário, que o justo para um i o\ injusto para outro ; a

Equidade entretanto, como a Verdade só é uma: Não é pois

exacto dizêr, que a Equidade i tudo sem a Léi, visto que tem

esta ficaria obscuríssima; atsim como também, o que sem a

Equidade ficaria sendo a Léi ?»

« Hoje os Juizes não podem mais supprir as penas, que a

Lêi não pronuncia: nem aggraval-as, ou mitigal-as (o mesmo

pêlo nosso Direito segundo o Art. 33 do CodT] Crim.):

« Em matérias civis (attenção I), em que a Lei*é clara, e

precisa para certos casos,— seria ferir a própria Equidade

fugir da Léi, d pretexto de temperar, ou melhorar suas

disposições com uma Equidade Maior, ele, etc.—»:

Verdadeira Doutrina sobre a Equidade

Só achamos generalidades nas proposições dos nossos dois

primeiros Lexicographos, algumas sem exactidão, e portanto

não acoitáveis até certo ponto; mas, no Repertório de Merlin,

taes proposições mostrão-se até oppostas entre si, sem

deixarem alguma noção segura:

Se a Equidade fosse o mesmo que a Justiça, exprimindo

palavras synonimas, como diz Pereira e Souza por imitação de

Merlin; a nossa Const. Politica não mandaria em seu Art.

179—XVIII,—organisdr quanto antes um CÓDIGO CIVIL E

CRIMINAL, fundado nas solidai bases da JUSTIÇA E

EQUIDADE—: Logo, ahi temos idéas distinctas :

E, quanto à Equidade sêr temperamento ou moderação

de Justiça, vemos esta censura do Diccion. de Mordes

no Ensaio de Synonimos de Frei Francisco de S. Luiz:

a Em Mordei achamos a palavra—Equidade —

definida por temperamento do rigor da Léi, fundado

VOCABULÁRIO JUMDICO

em bôa razão—: Ninguém por certo dirá, que o rigor

de justiça, que nos-obriga á dar o seu à seu dono, a

não usurpar os "bens ou direitos alheios, à não

offendêr em cousa alguma nossos semelhantes, etc,

possa ou deva sêr moderado, e temperado, pela

Equidade : »

« A Equidade, e a Justiça, ambas conoordSo

unanimemente, ambas são inflexíveis em prescrever

o contrario ; e d'aqui vem, que os actos, que se-

oppoem á tal obrigação, impedem chamar; e effec-

tivamente se-chamão, com igual força, ora injustos,

ia ora iníquos etc.» n

Seja o que fôr, torna-se impossível harmonisàr por qualquer

modo o muito, que se-tem escripto sobre a — Equidade, —

Justiça, — Bòa razão ; e porisso, com sobrada razão

confirmamos a nossa censura de têr Merlin alcançado pouco,

como lê-se na Consolid. das Leis Civis Nota ao Art. 394 pags.

276, com a sua objecção de não haver — maior EQUIDADE

que a da LÊI — ; porquanto basta reflectir, em que a LU

positiva é transitória, pro-, gressiva, até que a final pêlo bom

relativo attinge o bom j absoluto da Equidade:

O Art. 10 § 4.* do Regul. n. 3900 de 26 de Junho de 1867,

autorisando convencionar-se nos Compromissos ArbUrdes para

os Árbitros julgarem péla — EQUIDADE —

independentemente das regras e formas do Direito, não os-

autorisa por certo & julgarem contra as disposições das nossas

Leis Positivas.

A Bôa Rasão, péla qual o § 9.° da Lêi de 18 de Agosto de

1769 autorisa à julgar, pode sêr a Rasão absolvia da Equidade;

e d'ahi não se-segue também, que autor isa à julgar contra as

disposições das nossas Leis Positivas: Ao contrario, prohibe,

que assim se-julgue, e até contra os usos legitimamente

approvados ; e só autorisa a Bôa Razão relativamente ao Direito

Romano, quando o Direito Pátrio fôr omisso sobre os casos

occorrentes :

A JUSTIÇA é um Sentimento do Coração Humano,

W VOCABULÁRIO JURÍDICO

— é uma virtude, — é (como sabiamente ensina o Direito

Romano) — uma constante e perpetua vontade de dar d cada

wn o que é seu; — mas conforme à Lêi applicavel, qual

quer que seja esta : A Equidade pode referir-se ao tempo

de uma Lêi Futura, que pode cada um desde já imitar,

se o Direito Actudl não lh'o-prohibe.

O achaque da Presente Existência é attribuir-se-lhe

um systema immutavel, com esquecimento do Peccado

Original, sob cujos males, e nas garras da Morte, imos

imperfeitamente vivendo: Tal estado carece do Bem em

todas as suas manifestações possíveis, e portanto não tem

Justiça: A Presente Existência tem por fim, para que DEUS

seja realidade, trocar uma Existência imperfeita e defei

tuosa por outra final, que seja perfeita em todas as as

pirações moráes : Nosso futuro destino portanto é a —

Existência Universal, — o Universo, — o Céo na Terra ; e

tal será o ultimo estado da Justiça, em que as Leis, que

são as Letras do nosso A, B, C, em equação com ella,

representarão um Novo Deus d final —: '

A' esse ultimo estado antecederá o da — Equidade —,

obra do Homem Justo, como precursor da Existência

Universal,—obra que alguns Theologos da Philosophia Esco-

lástica (veja se o Vocabulário de Bluteau) tem chamado

— SCIENCIA MEDIA — : *

I Ora, antes d'êsse Homem Justo, não teremos tal estado

médio como Systema (que será por certo terraqueamente

segregado); mas poderemos têr casos decididos péla Equi

dade, quando as Leis Positivas, bem entendido, não os-

embaraçarem :

I No vigente Systema de Mal e de Bem as Leis são feitas em

abstracto, só em relação á um futuro eventual; nos Julgamentos

por Equidade, os Juizes, em deficiência de Leis Positivas,

decidem em relação á casos presentes, á circumstancías

completamente apreciadas ; e salta aos olhos, que, d'êsta

maneira a Justiça será mais bem administrada:— Antes o Bem

(palavras da cít. Consolid., ej depois finalmente o Igudl: A' isto

me-limito por agora,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ficando para occasião mais própria o integral desenvolvimento

do assumpto; e restando por ora acrescentar, que tem o nome

de —EPICHÉIA. — o Sentimento Humano, pêlo qual se-

consegue a Base da Justiça t Equidade para o Código Civil e

Criminal, que a nossa Constituição Politica manda orgânísár

quanto antes: Trata-se de uma — Organisação Viva para

Homens Selectos—.

Nenhum Juiz pôde negar seu julgamento d pretexto] de

silencio das Leis Positivas: Tanto podem errar os Juizes, como os

Legisladores, porque são homens : — Errare hu-manum est—.

— Equipagem — Gentes de Mar —, são o pessoal do

serviço náutico das Embarcações, de que tratão os Arts.

543 à 565 do nosso Cod. do Comm.:

As pessoas da Equipagem demandão seus estipêndios

ajustados péla—Acção de Soldadas—, de que tratão os Arts.

289 á 298 do Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850:

O Art. 564 do cit. Cod. diz, que todos os indivíduos da

Equipagem tem —hypotheca tacita— no navio e nos fretes para

serem pagos das soldadas, vencidas na ultima viagem, com

preferencia â outras dividas menos privilegiadas ; mas o que se-

pode dizer hoje é, que são credores privilegiados, e sem

hypotheca, nos termos do Art. 876—4 do mesmo Cod.: Depois

da Lêi n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 só bens immoveis

são susceptíveis de hypotheca, em cuja classe não entrão as

Embarcações, como tem explicado (confusamente) o Av. n. 96

de 5 de Março de 1866.

— Equivoco é o que apresenta alguma ambiguidade nos

Actos Jurídicos, ou sêjão Leis, Sentenças, ou quaes-quér

Instrumentos Públicos, ou Instrumentos particulares.

— Erro annulla os Contractos, e quaesquér Actos

Jurídicos, quando são Erros Essenciaes—.

— Esbulho é o mesmo, que Força—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

M — Escala é o porto intermédio, entre o da partida e o do

destino, ou o que o navio toca na viagem—.

— Escambo é o mesmo, que — Troca, —Permuta,—

Permutação, hoje sem uso—.

— Escravidão do homem, ou da molhér, quando o outro

Cônjuge não tinha conhecimento d'ella, annulla o

consentimento nupcial (Consolid. cit. Nota 3 ao Art. 96)—.

— Escravos, posto que, como artigos de propriedade,

dêvão sêr considerados — cousas—, não se-equiparão

comtudo aos outros semoventes, e muito menos aos objectos

inanimados—.

Escravos, abandonados por seus senhores, seráõ de-

clarados libertos: Se os-abandonarão por inválidos, seráõ

obrigados á alimental-os, salvo no caso de penúria, sendo

taxados os alimentos pêlo Juizo de Orphãos — Lêi n. 2040 de

28 de Setembro de 1871 Art. 6.° § 4.* —.

Escravos reputão-se partes integrantes das propriedades

agrícolas para o effêito de poderem sêr bypothe-eados, etc.—

Art. 2.* § 1." da Lêi Hypothecaria n. 1237 de 24 de Setembro

de 1864—.

— Escriptos particulares não se-admittem para

prova dos contractos nos casos, em que a Escriptura

Publica é necessária para tal fim, e muito menos alguma

prova de testemunhas, posto que a parte não se-oppo-

nha; embora os Escriptos Particulares sêjão assignados

pela Parte Obrigada, e com muitas testemunhas (cit.

Consolid. Arts. 371 e 372): I

Quaes os remédios, em taes defficiencias, vêjão-se os

Arts. 373 e segs. da mesma Consolid., e suas Notas—.

—Escriptura Publica, ou é da substancia dos Cor*'

tractos, ou só necessária para sua prova (Art. 366 da cit.

Consolid.):

VOCABULÁRIO JXJBIDICO

Da substancia dos Contratos, nos casos enumerados pêlos

seis casos do Art. 367 da mesma Consolid.: H

Só necessária para sua prova, nos doze casos do Art. 309

da mesma Consolid. —.

— Escripturação, a dos Livros do Commercio, que

os Commerciantes são obrigados â têr segundo o Art. 10-1 do

Cod. respectivo, deve ser feita, como determina êsie Cod.

Arts. 12 e segs. —.

— Escrivão, {do Juizo, ou Judicial) é uma de suas muitas

espécies, & quem incumbe escrever nos Processos do Poro; e

sem êlle nenhum Juizo fica constituído, e pode funccionàr: A'

tal respeito vêjSo-se os §§ 66 & 72 do Proc. Giv. de Per. e

Souza, EdiçSo de Teix. de Freitas—.

— Escusas, de que ha varias espécies, podem-se vêr as dos

Tutores e Curadores no Art. 263 da Consolid. das Leis Civis—

— Esmolas, de Missas, e Officios, são legados não

cumpridos, destinados á beneficio dos Hospitaes,— Consolid.

eit. no Art. 1127 § l.«—.

— Espécie, significa algumas vezes os factos precedentes,

e concomitantes, de algum acontecimento; e assim se-diz — a

espécie de uma questão—:

Espécie porém—iro specie—mais vezes designa, com o Di-

reito Romano toda a classe das — cousas não fungíveis—, ou

que podem sêr substituídas por outras, porque são d'ellas

representativas: A expressão romana é (in specie), e & tal

respeito, lêia-se a Nota ao Art. 478 da cit. Consolid. : Tudo

n'êste Mundo se-representa em antithese, não havendo—

Unidade —senão em DEUS SÓ ; violada na Ari-thmetica

Usual, porém debalde com a prova dos—noves fora—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

I — Especificação é um dos modos derivativos, pêlos quaes

se-adquire domínio; isto é, convertendo-se cousas pêlo nosso

trabalho: Produz questões difficeis, quando as cousas assim

convertidas são alheias, etc—.

— Espolio não é de uso actualmente significar es

bulho, mas sim—herança deixada por alguém, que não

tem herdeiros usuáes; como, por exemplo, os—Espólios d»

Bispos:

Sendo Bispos Seculares, mortos sem testamento, pertencem

seus Espólios à seus legítimos herdeiros ; e, na falta d'êstes,

pertencem ao Estado, como bens vacantes :

Sendo Bispos Regulares, fallecidos sem testamento, seus

Espólios pertencem â sua Igreja; isto é, ao Bispo successôr,

para os-despendêr nas suas precisões episcopáes, e nas de súa

Cathedrál, suas Parochias, e do seu Clero—.

— Esposo é o homem convencionado para casar, e ES-

POSA, a molhér promettida â um homem para casar, ou com

êlle convencionada para tal fim: Vulgarmente usa-se «Testas

palavras, significando—pessoas jd casadas—.

— Esposório,—Desposório—, indica o mesmo, que"C<m-

tracto de Casa/mento ou Esponsdes —.

— Espúrios (filhos) são os naturdes, descendentes de pai

e mãe, que ao tempo do coito não tinhão entre si parentesco, ou

outro impedimento, para casarem :

Quando havia o dito impedimento, os filhos espúrios

podem sêr de dam nado e punível coito, como os sacri-, legos,

adulterinos, e incestuosos—.

— Estadia, (ou Estalia, termo não usado entre nós),

é a demora do Navio em porto intermédio ao do seu

destino, sem que porisso se-lhe deva maior frete além

do convencionado : Eis o motivo da disposição do Art.l

567—5, exigindo na Carta Partida (titulo escripto do

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Contracto de Fretamento) a enunciação do tempo da carga e

descarga, portos d'escala; e das Estadias, Sobresladias,

Demoras; e da forma péla qual estas se-hão-de vencer e

contar—.

As Estadias (Ferreira Borges) são regulares, ou irregu-

lares :

São regulares, quando provém de causa necessária de

receber, ou entregar, uma carga; e são portanto convencionadas

entre o Affretadôr e o Capitão, em relação à qualidade da carga

e descarga, â viagem contemplada no contracto ; e coherentes

ao u so da praça, ou nação, em que se-contracta:

São irregulares, quando provém de accidentes de màr, ou

de caso forçoso; e que porisso, quanto á duração, e effêitos,

não são reguladas pélas convenções, nem pêlos usos :

As Estadias Regulares dividem-se em ordinárias, e ex-

traordinárias :

As Estadias Ordinárias são as que regularmente se-aelião

estabelecidas e determinadas nos Contractos de Fretamento,

segundo a necessidade reciproca, e o uso; e estas, fazendo parte

do Contracto, são comprehendidas no frete, não podendo-se

exigir outra compensação :

O uso tem convindo no — Termo de 15 dias—, para

carregar e descarregar;

As Estadias extraordinárias são as que se-augmentão, em

vantagem do Affretadôr; e pélas quaes, ou a convenção

determine a compensação; ou à terem logár, terminadas as

Estadias Ordinárias, antes de seguida a carga, ou descarga, a

Lêi admitte a compensação â favor do Navio.

As Estadias Ordinárias se-regulão segundo as circuns-

tancias dos tempos, logares, e accidentes que as-ocasionão:

Estadias Correntes sãs as que correm de momento &

momento, e de dia a dia; tanto feriado, como sem interrupção :

■til,' i ' 'f

TOCABULABIO JURÍDICO

Estadias Úteis são aquellas, em que se-pode carregar,

exceptuando-se os feriados—.

— Estado (doutrina de Pereira e Souza) tem diffe-rentes

accepções, segundo se-refere ao Estado do Homem.

Ao Estado do Homem, considerado na Ordem da Na-

tureza, segundo se-refere:

A' Moral,

As Sociedades Politicas,

I E ao Direito Civil.

O Estado da Natureza é propriamente, e em geral, o estado

do homem no momento do seu nascimento: Tal Estado de

Natureza é um estado de perfeita liberdade, e igualdade, e tem

por nome — Léi Natural—: Os Príncipes, e os primeiros

Magistrados das Nações independentes, são os que vivem

presentemente no Estado Naturdl:

Estado Mordi se-diz em geral toda a situação, em que o

homem se-acha com relação aos Entes, que o-rodéião; e póde-se

dividir em primitivo, e accessorio: Estado Primitivo é aquelle,

em que o homem se-acha constituído,. I quando nasce, sem

facto humano: Estado Accessorio é aquêlle, em que o homem

se-constitúe pelo seu facto, como o — de fami lia, — de

Propriedade, — dos Bens,— e o ia Sociedade Civil:

Estado Politico é um termo genérico, que designa uma

Sociedade de homens, que vivem debaixo de um certo

Governo, para gozar péla sua protecção da felicidade, que falta

no Estado Naturdl: Estado Civil se-diz, por opposiçao ao

Estado da Natureza do homem, que vive em Sociedade com os

seus semelhantes:

Estado, no sentido do Foro, significa — a condição de uma

pessoa, — a qualidade pela qual goza de differentes direitos e

prerogativas : O Estado, n'esta significação, nos-provém, ou da

Natureza, ou da instituição dos homens; e porisso se-distingue

em Naturdl e Civil:

Pelo Estado Naturdl, os homens são:

Nascidos, ou por nascer:

YOCÀBULA.KIO JUBIDICO 77

Os nascidos, são varões, ou do sexo feminino;

Infantes, menores, maiores;

Estas qualidades, ou condições, lhes-dão também direitos

di Aferentes :

O fito concebido no ventre de sua mãe adquire, e

conserva, até o momento do seu nascimento, todos os direitos

e vantagens, que lhe-pertenceriSo, se êlle realmente existisse

externamente no mundo: Considera-se como já nascido,

quando se-trata de seus interesses (Vêja-se o Art 1.° da

Consolid. das Leis Civis) :

O Estado Civil se-subdivide, como :

Estado de Liberdade,

Estado de Cidade,

Estado de Família :

Segundo esta subdivisão, os homens são Livres, ou

Escravos :

O Estado de Cidade é a qualidade particular, que pertence

à aquêlles, que compõem a mesma Nação, e vivem debaixo do

mesmo Império e Governo, e que os-distin-gue dos sujeitos a

outra dominação :

O Estado de Família é o que produz as relações,—de

marido e molhér,— de pai e filho,— de irmão e irmã,— de tio

e sobrinho,—e de outros gráos de parentesco.

Chama-se também Estado a condição de uma pessoa,

emquanto é,—• bastardo ou legitimo,^-ecclesiastico ou secular

; e geralmente o logâr, que ella tem na Sociedade Civil pêlo

seu Emprego, de que é revestida; oti péla profissão, que exerce

I Relativamente à esta significação chamamos,— Questões

d'Estado— as constestações sobre a filiação de alguém, ou

sobre suas capacidades naturáes etc. etc. :

As Sentenças proferidas à respeito do Estado das Pessoas,

e das Cousas, em qualquer Tribunal, aprovêitão e prejudicão á

Terceiros — Alv. de 24 de Janeiro de 1771.

— Estar em Juiz», Termo de Pratica Forenes,

78 VOCABULÁRIO JURÍDICO

significa — estar em litigio com alguém perante algum JUÍZO

—:

Ha pessoas sem capacidade civil para estar em Juizo,

porque devem figurar por seus representantes necessários; e

taes são os Mortos civilmente, como os Religiosos Professos; e

os Menores, sem assistência de seus Tutores e Curadores; —os

Pródigos, depois da prohibição de administrarem seus bens; —

os Filhos-familias, sem autorisação de seus Pais ; e as

Molheres casadas, sem autorisação de seus Maridos—.

— Estatutos são Instrumentos continentes das esti-

pulações de Corporações, Sociedades Anonymas, e de quaes-

quér Estabelecimentos Públicos—.

— Estelllonato é um dos Crimes ou Delictos contra a

propriedade, punido pelo nosso Cod. Pen., nas quatro

hypotheses do seu Art. 264, das quaes a 4.* tem grande

alcance.

I — Estcrilidades dos prédios frugiferos desobrigão os

arrendatários de pagarem as rendas annuáes, se os fructos se-

perdêrão completamente por caso fortuito; como o de

inundação, incêndio, sêcca, invasão de inimigos, e outros

semelhantes.—Ord. Liv. 4.° Tit. 27 princ, em que fundou-se o

Art. 657 da cit. Consolid.—

— Estimação é o mesmo, que declaração escripta

do valor de qualquer cousa, embora não avaliada judi

cialmente :

Adjective-se esta palavra, tratando-se de Escripturas

Dotdes, e dizendo-se — Dote Estimado, — Dote Inestimado ;

quando nas ditas Escripturas declarão-se, ou não, os valores,

em que são dadas as cousas, em que os Dotes se-constitúem ; e

com a distincção de importarem, ou não, venda •

Nos Dotes Inestimados é, que dá-se a sua inalienabiH

VOCABULÁRIO JURÍDICO

dade, tratando-se de cousas Immoveis, e reputa-se a Molhér

credora de domínio na fallencia do Marido.

Nos Dotes Estimados, ou Inestimados que não importão

Tenda, a Molhér casada é apenas uma credora hypothe-caria

com hypotheca legal, nos termos da Lêi n. 1237 de 24 de

Setembro de 1864 : Vêja-se o Art. 122 da cit. Consolid., nos

termos seguintes:

« — Os bens dotdes são inalienáveis, não podem ser hy-

pothecados pêlo Marido, ainda que a molhér consinta; e sua

subrogação por outros bens só pode ter logár sob concessão

dos Juizes de 1.* Instancia, precedendo as informações

necessárias —:»

Muito se-tem abusado d'esta parte da nossa Legislação,

que quasi sempre se-defrauda por Maridos de ma fé, reduzindo

suas Molheres â pobreza.

— Estipulação, entre nós, não tem significação pri

vativa, enunciando o mesmo que qualquer acordo de partes

em qualquer contracto, ou convenção; mesmo enunciando

pacto de contracto accessorio —.

. — Estiva (Per. e Souz.) é a carga primeira, que se~ põe no

navio, etc. :

Estiva, no sentido próprio, (Ferr. Borg.), é todo o fundo

interno do navio, de popa á proa, debaixo da primeira ponte :

D'ahi deu-se o nome à'Estiva as grades, que se-poem no

porão debaixo da carga, para que esta não assente no costado, e

pese por igual no navio :

D'ahi estivar é igualar bem o pêzo, e contrapêzo, da carga,

de sorte que o navio bóie à prumo, e a carga não possa correr á

uma das bandas : A Estiva pois é a primeira carga, é a mais

pesada :

Deu se depois o nome ^Estiva ao pêzo, e d'ahi ao despacho

das cousas, que se-despachão por peso, etc.—.

— Extôrno, ou Estorno, tem uma significação geral,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

que é a dos Diccionarios, como lé-se no de Lacerda: — acto de

extorndr é — rectificação d'engano occorrido em lançar

indevidamente uma parcélla em credito ou debito, lançando-se

na conta opposta igual quantia : N'êste sentido é usual hoje tal

expressão no commercio —: f2 Ha porem uma significação

privativa, que acho bem inútil, como le-se no Diccion. de Ferr.

Borges, por estes termos : A palavra — Estorno — (suas

palavras no Çontra-\ cio de Seguros Marítimos), importa o

mesmo, que —Bistractol —nos outros Contractos : Estornado

tem-se como não reali-sado, e desonera as partes de suas

respectivas obrigações:

« O Estorno' (continua) em substancia é só um fun-

damento, da causa d'êlle; — a falta de um risco em género, ou

em espécie, porque, sendo o risco o objecto- do contracto,

faltando este, não existe alguma convenção: »

« Não se-completando a carga de volta, o Segurador deve

receber o premio inteiro até a concurrencia da carga feita de

volta; e, só faltando a carga, é que recebe dois terços : Isto, por

favor da Lêi, tem logàr nas viagens de longo curso, ou por

contracto d premio ligado: » I « Não tem logàr o Estorno,

quando, segundo a Jurisprudência Mercantil, é dado ao

Segurador reter ou em-bolçár o premio, ou parte d'êlle. »

Observe-se agora, que Ferreira Borges alarga sua doutrina

privativa, analisando assim : —

« O Sxtôrno importa rescisão do contracto, e portanto só

tem ló*gâr na falta dos requesitos legâes para o-esta-belecêr,

ou quando qualquer outra causa dissolve o contracto no todo ou

em parte; assim, — a falta de consentimento,— a falta de riscos

—:

Ora, se Estorno quer dizer — Distracto — unicamente ;

certamente não é — resolução de contracto, — nem algum

caso de nu 111 idade de contracto : Haja precisão nas idéas,

tanto quanto seja possível —. I

Estrada é o caminho publico, por opposição ao caminho

vicinal,—ao Caminho particular —:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

As Estradas, como as Ruas Publicas, pertencem & classe

das — Cousas do Uso Publico—, como sendo do Domínio

Nacional—.

— Estrema (Per. e Souza) é a Pedra de Marco das

Terras: Estremos de dois Prédios, ou Immoveis são os lados

contíguos, por onde se-demarcão e estudâo—.

— Estudo é a applicação do entendimento humano para

adquirir alguma Sciencia, ou idéas d'ella:

Não vem a Collação em Partilhas de Heranças, como I Despesas

d'Educação, as feitas pêlos Filhos aos Pais com estudos

maiores até o Bacharellado, não assim as de Doutoramentos—

Consolid. cit. Nota ao Art. 1217 § 2.°:

E' valido o empréstimo de dinheiros feito ao filho-familias

em parte remota por motivo de estudo; estando obrigado o pai

â pagal-os, não excedendo o empréstimo as mesadas do

costume—.

— Estupro é um dos crimes contra a honra da Molhêr,

consistente no carnal ajuntamento com ella, com-prehendendo

hoje todos os casos punidos pelos Arts. 219 á 225 do Cod.

Crim.—.

— Evento é o mesmo, que—successo,—êxito; e appli-ca-

se mais vezes ao—Cumprimento de Condições, nas Obri-

gações Condiciondes —.

— Evicção (Per. e Souza) é a privação que soffre o

possuidor da cousa, de que tem a posse, por titulo de compra,

doação, legado, ou algum outro.

Muitas vezes esta palavra — Evicção — significa Ga-

rantia, ou Acção de Garantia, confundindo-se o eífêito e a sua

causa productiva :

A Evicção desapossa o detentor actual, mas dando-lhe uma

Acção de Garantia contra os Autores da sua posse, para o fim

de os-constrangêr a que facão cessar a per-

TOOAB. JUR. 6

82 VOCABULÁRIO JURÍDICO

turbação, ou lhe-paguem as respectivas perdas e os inte-

teresses:

Da Evicção se-trata na Ord. Liv. 3.° Tits. 44 e 45 t Prestar

a Evicção é obrigar-se â Autoria; Evincente,— Evictôr, é a

parte vencedora na Acção de Evicção.

Ainda que ao tempo da venda (Ferr. Borges) não-se-

faça interpellação alguma àcêrca da garantia, o vendedor fica

obrigado â garantir ao adquirente evicto no todo ou em parte :

As partes podem por convenções particulares aug-mentár

esta obrigação, diminuir-lhe o effêito; e convir mesmo, em que

o Vendedor não seja obrigado à prestar a Evicção, salvo o que

resultar de facto pessoal:

A Evicção não tem logár nas compras e vendas aleatórias

ou de risco:

Na Evicção envolvem-se :

1.° A restituição do preço,

2.° Os fructos,

3.° As despêzas feitas,

4.° As perdas, e dam nos.

O vendedor é sempre obrigado à restituir a totalidade do

preço, ainda que áb tempo da Evicção a cousa se-acbe

deteriorada por negligencia do comprador, ou por accidentes de

força maior:

Se porém o comprador auferio lucro das degradações

occorridas, o vendedor tem direito de reter o preço em quantia

igual ao lucro auferido:

Se a cousa vendida augmenta de preço, independen-

temente mesmo de facto do comprador, o vendedor tem

obrigação de pagâr-lhe o excesso além do preço da compra :

Sobre a Eoicção vêja-se a cit. Consolid. Nota 21 ao Art.

424, 71 ao Art. 571, 75 ao Art. 575, 76 ao Art. 576; e os Arts.

555, 576, e outros que á estes se-referem—.

— Excepção tem em Direito muitas accepções,] sendo a

mais notável, ou clássica, a da peça das' Acções

VOCABULÁRIO JURÍDICO

do Libello, que Per. e Sousa Proc. Civ. § 111 assim define na

Edição de Teix. de Freitas: — O acto escripto, pêlo qual o Réo

exclúe o Libello articulado contra êlle, passando á sêr Autor—:

Oíferecido o Libello, o Réo pôde, segundo as circunstancias,

ou vir com a sua Contrariedade, ou oppôr Ex-' ! cepção, ou

deduzir Reconvenção—; Vêjão-se os outros §§ subsequentes do

mesmo Proc. Civ. até 155 :

As Excepções são — dilatórias, ou peremptórias—.

— Exeommunhão, pena ecclesiastica outr'ora muito

frequente, que privava os Fiéis do uso dos Sacramentos, e dos

Officios Divinos, não tem hoje uso do Foro Civil, e por via de

Excepções : Reputâo-n'a irreconciliável com a garantia do Art.

179 de Const. do Império Art. 179 — 5, que prohibe perseguir

alguém por motivo de Religião, uma vêz que respeite a do

Estado, (Vêja-se o cit. Proc. Civil de Per. e Souza Nota 321,

Edição de Teix. de Freitas—.

■ — Execução, isto é, de Sentença, é uma das partes notáveis

dos Processos, pela qual se-dá cumprimento regular ás

Sentenças do Juizo sobre as Acções—.

— Executivo é um dos Processos Summarios do Juizo

Civil, que imita as Execuções de Sentenças; começando por

penhora, como nos casos de cobrança de alugueres de Casas—.

— Exibição, a mais notável, e importante, é a dos —Livros

Commercides em Juizo—, de que trata o nosso] Cod. do Comm.

Arts. 17 á 20—.

I — Expectativa é o que se-chama em Direito Civil— Spes

defatum iri*—; isto é, o estado de quem espera adquirir alguma

cousa como fideicommissario péla sua sobrevivência ao

fiduciário ou gravado: Tal é o rigor, mas

VOCABULÁRIO JURÍDICO

também se-applica em geral a quem espera receber alguma

cousa pêlo cumprimento de alguma condição pendente—.

—Expedição, em matéria civil, se-toma pela brevidade de

um negocio ; porém, como termo commerciál, péla remessa de

quaesquér mercadorias por especulação á consignação de outro

commerciante, e mesmo de pessoa não oommerciante;—

remessa prompta (Ferr. Borges), abrangendo todas as

diligencias, e despêzas necessárias, para sêr executada a

Expedição, ou por mar ou por terra, ao bom arbítrio do

Expedicionário : Emfim, é o transporte por qualquer emprêza,

ou encommenda—.

— Expensas litis são as despêzas, que a Molhér

casada, em pretenção de divorcio, exige, que seu Marido,

como parte de alimentos, lhe-preste para as respectivas

despêzas judiciàes:

As Expensas litis deve a Molhér pedir no Juizo Civil,

correndo a Causa de Divorcio no Juizo Ecclesiastico; bem

entendido, entre Cônjuges Catholicos—.

— Experto, em nossos costumes, não é palavra em uso

para significar—Perito—; que é o Louvado escolhido pélas

Partes para fazer arbitramento, nos termos da Ord. Liv. 3.° Tit.

17—.

— Expllaçáo é palavra de pouco uso entre nós, si-

gnificando subtracção em geral; mas em Direito Romano

referia-se á subtracção, no todo ou em parte, de effêitos de

heranças jacentes etc.—.

— Exportação, entre nós, significa hoje a sahida doa

géneros produzidos por um Paiz em commercio com Paizes

Estrangeiros: Oppõe-se-lhe -a Importação*-.

—Extrajudicial compreende tudo, quanto se-fàz fora

VOCABULÁRIO JURÍDICO

do JUÍZO, por opposição à tudo quanto se-fáz em Juízo por

motivo de negócios forenses—.

— Expectativa é o que se-chama — spes debilum

iri—, segundo os Jurisconsultos Romanos; e vem à sêr

a esperança do fideicommissario ficar constituído nas obri

gações d'essa qualidade em caso de sobrevivência ao

fiduciário ou gravado:

Applica-se geralmente â quem espera adquirir direitos

pendentes do cumprimento de condições suspensivas, e,

adquiridas que séjao, com as correspondentes obrigações—.

— Extlneçáo tem significação ampla, comprehen-dendo

tudo o que cessa, ou deixa, de existir; e actualmente usa-se

relativamente — aos direitos, as obrigações, «—•'aos actos

jurídicos, — aos contractos; dizendo-se que extinguem-se,

quando seus effêitos legàes não continúão—.

— Extran^éiroa, ou Estrangeiros, entendia-se até certo

tempo todas as pessoas não nascidas no Paiz, de que se-tratava,

em opposição aos que n'êlle nasciao ; porém agora esta

qualificação confunde-se com a de—Nacionais —, pois que a-

tem os Estrangeiros Naturalisados: O assento d'esta matéria

entre nós acha-se na Constit. do Império Arts. 6.° e 8.°, e na

Lei n. 1096 de 10 de Setembro de 1860; sobre cuja

interpretação vêja-se a Nota ao Art. 408 da Consolid. das

Leis Civis:

Ha differença em nossa Legislação, quando se-trata, — de

Locação de Serviços d'Estrangeiros (cit. Consolid. Arts. 696 à

741), e de Heranças d'Estrangeiros (cit. Consolid. Arts. 34, e

1260 à 1266) —:

Sobre a validade dos actos de seus nascimentos, e óbitos,

feitos em paizes estrangeiros — Consolid. cit. no Art. 5.* —:

Tem capacidade civil para serem Tutores e iCuradôres

Testamentários, e Legítimos, mas não a-tem para serem

Dativos—.

86 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Extremis (Casamento in exlremis) é o realisado na

hora da morte dos Casados:

Não se-perca de vista esta singularidade do nosso Direito

Civil: Para dar-se a communhSo legal entre casados meeiros, o

nosso Direito Civil (cit. Consolid. Art. 117) exige a

singularidade de haver entre os cônjuges — copula carndl

depois da celebração solemne do matrimonio —:

B' uma exigência notável, fundada na Ord. Liv. 4.' Tit. 46 §

].«, Tit. 94, e Tit. 95 princ.; porquanto, segundo a Ord. Liv. 4.°

Tit. 48 princ. e § 8.°, o marido não pode alienar bens de raiz,

allodiáes ou forêiros, ou direitos equiparados á bens de raiz, sem

expresso consentimento da molhér, desde a celebração do

matrimonio, —- posto I que não consummado por copula carnal

—: Sobre a inco-herencià, e apparente contradicção apparente,

tenho proposto na Nota explicativa da cit. Consolid. ao seu Art.

118, o seguinte temperamento :

« Resulta a Communhão, ainda que não se-prove a

celebração do matrimonio, se os cônjuges viverão ambos na

mesma casa, em publica vóz e fama de casados, por tempo

sufficiente para presumir-se o matrimonio » —.

— Fabrica, no sentido mais geral, é tudo, quanto

accrésce sobre as obras da natureza por factos do

homem: I

Diccionario de Pereira e Souza

O Esta palavra em geral significa — construcpão —, mas, no

uso do Direito Mercantil, entende-se pela casa, ou offícina, em

que se-fabricão géneros :

Fabrica, em Direito Bcclesiastico, applica-se particu-

IV0CA.BULA.B10 JUBIDICO 87

cularmente à Igreja, tendo então varias accepções;

porque, ou se-entende por Fabrica as reparações das

Igrejas; ou o temporal d'ellas consistente em bens de

raiz, ou em rendas applicadas & conservação da Igreja,

e celebração dos Offlcios Divinos; ou a corporação e

asscmbléa dos que tem esta administração do temporal

das Igrejas, cobrando as rendas da Fabrica, e se-chamão

— Fabriquêiros — ou Fabricanos —. I

I Diccionario de Ferreira Borges H

Dizem-se Fabricantes, ou Manufaclôres, os que por meio

de maquinas, de mechanica, ou de artífices, convertem

matérias primas em objectos de outra forma, ou qualidade; ou

fabricão, preparão, e affêiçòam, obras para as-vendêr ou trocar:

Um Estado pode subsistir sem commercio, mas não pode

florescer sem manufacturas:

Os fabricantes augmentão o valor dos productos da terra,

accommodando-os aos usos da sociedade: As manufacturas,

procurando á. todos trabalho e subsistência, augmentão-lhes as

forças, augmentão a população, e fazem prosperar a

agricultura:

D'ahi vem, que os Governos lhes-outorgão mais, ou

menos, privilégios; e assim os Fabricantes não pagão direitos

por entrada de matérias primas, base da seus trabalhos,

mostrando consumil-os no uso de sua industria, etc.

Arts. 241 d 244 do nosso Cod. do Comm.

Os Mestres, Administradores, ou Directores de Fabricas,

não podem despedir-se antes de findar o tempo do seu

Contracto, salvo nos casos do Art. 83, pena de responderem

pêlo damno aos proponentes; e estes, despe-dindo-os fora dos

casos do Art. 81, seràõ obrigados k pagar o salário ajustado

por todo o tempo, que faltars

VOCABULABIO JUBIDICO

■ Os mesmos Mestres, Administradores, ou Directores, no

caso de morteSdo proponente, são obrigados á continuar na

sua gerência pêlo tempo contractado; e, na falta d'êste, até que

os herdeiros ou successôres do falle-cido possão providenciar

opportunamente:

Todo o Mestre, Administrador, ou Director, de qualquer

Estabelecimento Mercantil é responsável pêlos damnos, que

occasionâr ao proprietário por omissão culpável, imperícia, ou

malversação, e pélas faltas e omissões dos Empregados sob

suas ordens, provando-se não preveníl-as:

O Cotnmerciante Emprezario de Fabrica, seus Adminis-

tradores, Directores, e Mestres, que por si, ou interpostas

pessoas, alliciarem Empregados, Artífices, ou Operários, de

outras Fabricas, que se-acharem contractados por escripto,

seráõ multados no valor do jornal dos allicia-dos, de três mêzes

ã um anno, á beneficio da outra Fabrica—.

— Facção Testamentária é a capacidade civil para testar,

ou para sêr instituído herdeiro em testamento :

Facção Testamentária Activa, no primeiro caso:

Facção Testamentária Passiva, no outro caso—.

—Factos, são todos os effêitos, que não são ACTOS;

assim como ACTOSsão todos os effêitos, que não são FACTOS:

Eis a differença mais genuína, e á prova de exactidão:

Diccionario de Pereira e Souza

I A palavra Facto tem muitas significações, oppõe-se à

palavra— Direito—; dizendo-se por exemplo—tór aposse de

facto —, que é estar na simples detenção de alguma cousa,

sem têr direito de domínio: I

Facto é também a espécie, que dá logár á questão :

['' Facto articulado è tudo, o que se-dediíz por artigos:

Via de facto é, quando um particular faz de sua por-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

pria autoridade alguma procede contra o direito de outrem :

Facto alheio é tudo, que é feito, ou escripto por ai* guém,

relativamente á outra pessoa ; é o que se-chama em Direito—

res mter ahos acta—.

Diccionario de Ferreira 'Borges

Um facto pode sêr objecto de uma obrigação, obri-gando-

se alguém por contracto â fazer, ou á não fazer, alguma cousa;

mas, para que a obrigação de um facto seja valida, — deve sêr

possível,— não sêr contraria ás Leis, nem aos bons costumes :

— e sêr determinada sem incerteza nas diversas circumstancias

necessárias para sua execução :—e que emfim aquêlle, em

cujo favor a obrigação se-contráhe, tenha na mesma execução

um interesse apreciável: Se todavia os factos, em que não ha

interesse apreciável, não podem sêr objectos das obrigações,

podem comtudo sêr condições, ou encargos d'ellas :

Os factos podem sêr igualmente — causa, ou origem, de

obrigações; mas, á este respeito, cumpre distinguir os actos

lícitos dos illicitos :

Os lícitos produzem quase-contractos, e d'êlles podem'

resultar'obrigações de fazer em prejuízo de quem é autor de

taes fados :

Os illicitos .

ão delidos ou quase-delidos. obrigando sempre

seus autores á indemnisação do damno causado > porem sendo

da sua natureza nunca fazer nascer obrigação, ou vantagem sua

Dão também logár os factos á acção de perdas e damnos

contra as pessoas, que a Lêi sujeitou ã responsabilidade dos

factos de quem causou o damno; e taes pessoas não podem

subtrahir-se, á não provarem que não o-poderão impedir :

Toda a obrigação de fazer ou não fazer, resolve-se em

perdas e damnos, em caso de inexecução da parte do devedor,

e na duvida não se-presume culpa:

90 VOCABULÁRIO JURÍDICO

A palavra—facto—, considerada como synonisma do —

feito,—cousa feita, é simples ou composta :

E' simples, guando designa um acto puramente material,

despido de toda a qualificação moral:

E' composta, quando contém a materialidade do acto, e a

qualificação necessária para suas relações com a moral ou com

a Lêi:

I O todo de muitos factos simplices, ou compostos, pode

apresentar péla sua combinação, e por via de consequência

moral ou legal, um facto geral ou principal; e que, não tendo

materialidade senão nos factos elimentares, de que é deduzido,

deve-se chamar—facto mordi:

Facto também significa — o caso, — a espécie, de que se-

trata n'uma discussão, ou n'uma contestação; então o facto é a

exposição das circumstancias, de que se-com-põe um negocio

litigioso: O facto, tomado n'esta accepção, chama-se muitas

vezes—ponto de facto—, em contraposição ao— ponto de

direito—: Este, n'um processo, consiste também no que se-fêz,

e muitas vezes no que não se-fêz; e o ponto de direito, na união

e applicação da Lêi ou das regras da Justiça:

Facto de outrem se diz tudo aquillo, que se-fêz, se disse,

ou se-escreveu, por uma pessoa relativamente fr outra pessoa:

O facto de outrem não pode prejudicar à terceiro em regra ;

havendo todavia excepções, como no caso, em que um Tutor

figura pêlo Menor, o Marido péla Molhér, o Sócio péla

Sociedade inteira.

As questões de facto (nosso Cod. do Comm. Art. 139)

sobre a existência de fraude, dolo, simulação, ou omissão

culpável, na formação dos Contractos Commerciáes, ou na sua

execução, serâõ determinadas por Arbitradores.

— Factura (Per. e Souza) é a relação, ou mappa, das

mercadorias, que os commerciantes remettem, uns ao» outros,

com os respectivos preços.

Factura (Perr, Borges) é a Conta por miúdo, que o

commerciante faz dos valores de mercadorias, ou adqui-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ridas por commissão para levar em conta â outro com-

merciante; ou remettida á outro commerciante' por conta

própria, para servir de norma â venda: Para haver Factura,

cumpre notar, que ha três contas sim-plices, que alguns

commerciantes confundem:

1." Conta de Compra, * |

2.° Conta de Venda,

3.° Conta chamada — factura—, por exemplo — factura

\á conta de compra, — factura d conta de venda, — fachwa de

remessa; e muitas vezes chamão à tudo isto facturas

simplesmente, e d'ahi vem a confusão, etc, etc.

Reputa-se mercantilmente tradição symbolica (nosso Cod.

do Comm. Art. 200 — 3)—a remessa e aceitação da Fac-ly,ra,

sem opposiçãb immediata do comprador:

Nas vendas em grosso ou por-atacado entre com-

merciantes (nosso Cod. do Comm. Art. 219), o vendedor é

obrigado à apresentar ao comprador por duplicado, no acto da

entrega das mercadorias, a Factura dos géneros vendidos, as

quàes serão por ambos assignadas; uma para ficar na mão do

vendedor, e outra na do comprador: Não se-declarando na

Factura o praso do pagamento, presume-se, que a compra foi â

vista:

As Facturas sobreditas, não sendo reclamadas pêlo

vendedor, ou comprador, dentro de dêz dias subsequentes á

entrega e recebimento, presumem-se contas liquidas:

Entre os escriptos particulares (Regul. n. 737 de 25 de

Novembro de 1850 § 5.°), que servem de prova no Juizo

Commerciãl, ou por si sós, ou acompanhados de outras provas,

comprehendem-se as—Facturas—.

— Faculdades, além de suas significações usuáes, não

tem privativa em nosso Commercio, e no nosso Direito

Commerciãl, que se-pode vêr no Diccion. de Ferr. Borges, em

relação a navios—.

— Falleneia, ou Quebra, é o estado dos Commerciantes

VOCABULÁRIO JURIDCO

— Fallidos, ou Quebrados; isto é, que cessão seus paga-

mentos, segundo o Art. 797 do nosso Cod. do Comm,—: I

Acha-se amplamente tratada esta matéria no cit. Cod. desde o

Art. 797 até o Art. 913, e no Regul. das Quebras n. 798 de 25

de Novembro de 1850—.

— Falsidade é um dos Crimes Públicos, punida pêlos

Arts. 167 e 168 do nosso Cod. Crim., no qual se-compre-hende

o de — Falsificação —: Se da Falcidade resultarem outros

crimes, à que esteja imposta pena maior, n'êlles também

incorrerá o Réo —. I

— Falta é o nome da Culpa em matéria civil, quando o

devedor deixa de cumprir as obrigações, em que se-acha

constituído por qualquer causa legal : O sentido geral, ou

commum, não tem alguma importância peculiar em Direito—.

■ — Fama é a reputação, e credito, sobre os costu-j mes de

qualquer pessoa, e suas boas qualidades:

Ainda depois da morte, segundo a Ord. Liv. 5.f Tit.

6.' § 11 (Diccion. de Per. e Souza), se-podia inquirirI e julgar a

fama de alguém; porém não hoje, pois que nenhuma Lêi o-

autorisa, e nenhum exemplo se-póde invocar—.

[1 — Familia (o mesmo Diccion.) é a sociedade domestica,

que constitúe o primeiro dos estados accessorios e naturàes do

homem:

I Quando se-toma a palavra—Familia—em sentido res-i tricto,

é composta:

1.° Do Pai de Famílias,

2.° Da Mâi de Famílias,

3.° Dos Filhos ; I Mas, quando se-toma no sentido

lato, comprehende todos os parentes; porque, ainda que

depois da morte do Pai de Familias. cada Filho estabeleça

uma familia

VOCABULÁRIO JURÍDICO

particular; todos os que descendem do mesmo tronco, e que

portanto provêm do mesmo sangue, são considerados

membros da mesma família:

Entende-se em Direito por Pai de Famílias toda a pessoa

maior, ou menor, que gosa de seus Direitos; isto é, não está

debaixo do poder de outrem; e por Filho ou Filha-Familias, o

filho maior ou menor de qualquer sexo, sob o poder paterno:

Também se-chama — Família do Bispo — os que com-

põem a sua Casa, e ordinariamente se-achão junto dê'lle, e

quasi todos os seus Commensâes e Domésticos—.

— Familiaridade indica relações de amisade entre duas

pessoas, ainda que haja posse wnmum de cousas; porém é

doutrina corrente, que de tal sorte não vem algum effêito

jurídico adquisitivo.

Fato {Per. e Souza) se diz dos bens moveis, como roupas,

vestidos, etc. E' de muito uso esta vulgar palavra—.

Fazendas, n'êste Império, tem duas significações muito

usuàes: Uma, para os bens immoveis, designando Terras, ou

Estabelecimentos Agrícolas, ou Rústicos em geral; outro,

designando todos e quaesquér géneros de commercio :

Fazenda Publica é a Repartição das Finanças do Estado:

Fazenda Geral, a que arrecada as rendas de todo o Império :

Fazenda Provincial, quando arrecada as rendas de cada uma

das Províncias;

Distinguem-se (cit. Consolid. Art. 60) os Bens Pro-

\vi/ncides, cuja administração é regulada pelas Assembléas

Legislativas das Províncias.

Distinguem-se igualmente (a mesma Consolid. Art. 61) os

Bens Municipdes, cuja administração, e conservação, per-

tencem as Camarás das Cidades e Víllas : Pode-se pois disèr,

com sentido análogo—Fasenda Municipal: A Fasenda

Publica, Nacional, a Gerdl, ainda tem muitas vêsesa antiga

denominação de — Fisco—.

■VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Fé (Per. e Sousa) significa a promessa de fasêr alguma

cousa, além de vários outros sentidos jurídicos:

Entende-se por FÉ crença, por exemplo, quando se-a-

presta á algum acto; e, n'êste sentido, se-chama — Fé Publica

— o credito, que a Lêi concede á certas pessoas, para o que é

do seu ministério; como acontece com os Tabelliães, e

Escrivães:

Fé significa não menos attençâo, ou prova, como quando

se-diz — Fé de Ofíicio —:

Distingue-se a — FÉ — em bôa, e md:

Bôa fé chama-se a convicção interior, que alguém tem da

justiça do seu direito, (ordinariamente da justiça de sua posse):

Md fé, quando alguém faz alguma cousa apesar do

conhecimento, que tem, de que seu facto não é legitimo:

A Fé da Hasta Publica, ou das Arrematações, deve

sustentar-se — Alvarás de 9 de Janeiro, e 6 de Maio, { de

1789:

Prova-se a md fé péla conservação do respectivo Titulo em

seu poder—Ord. Liv. 2.° Tit. 27 § 3.°: (Véja-se a cit. Consolid.

Arts. 1313, 1320, e 1321).

I Fé (Ferr. Borges), crença, credito, que se-presta â um

dicto, á um facto :

Bôa fé importa — fidelidade, — lizúra, — verdade, ao

convencionar ; e md fé importa fraude : Elias influem na

avaliação das acções dos homens : I Quem ignora o vicio de

uma venda, que lhe-fizes-sem de cousa alheia, possúe em bôa fé

essa cousa vendida em virtude do acto, que lhe-transmitte a

propriedade; e fáz seus os fructos até o momento, em que se-

lhe-fáz conhecer o vicio; sendo obrigado, em tal caso, à restituir

a. cousa, ou o preço recebido péla venda; e, no caso de md fé,

será responsável pêlos fructos ou juros, e por todas as

deteriorações:

O pagamento, feito de bôa fé ao possuidor de um

credito, é valido, posto que o possuidor seja depois evicto :

VOCABULÁRIO JURÍDICO 95

A mà fé de uma, ou outra, das partes, no Contracto de

Seguro, o-fáz nullo :

\ A. bôa fé é indispensável no commercio — Alv. de 29 de

Julho de 1758: A bôa fé de qualquer negocio deve ser illibada

— Alv. de 3 de Outubro de 1762:

Nenhuma Sociedade pode existir sem bôa fé — Alv. de 6

de Setembro de 1790 : A md fé é a peste mortal do commercio

— L. de 30 de Agosto de 1770 —.

Feira (Per. e Souza) vem de — Fórum —, que significa

Praça Publica; sendo em sua origem palavra sy-nonima de

mercado, que na realidade se-póde chamar à certos respeitos:

Indica o concurso de compradores, e de vendedores, em

logares e tempos determinados ; e portanto a Praça, em que as

cousas são expostas à compras e vendas publicas:

Entre nós (observação do Autor) o substantivo— Feira— 1

que oufrora chamavão — Feria —, determina o segundo,

terceiro, quarto, quinto, sexto, dias da Semana; com as usadas

denominações de — Segunda Feira, — Terça Feira, —Quarta

Feira,—Quinta Feira, — Sexta Feira, (indicando por certo que

o Mundo, redusido á uma—Semana— (que antes se-chamou—

Somana)— era nada menos, que um—Lo-gdr de Feira—, só

distinado— à compras e vendas, — d trocas de mal pêlo bem—.

Foi innovação do Papa S. Silvestre, celebrado péla Folhinha no

dia 31 de Dezembro, ultimo do anno ; e com diflerença de

todas as outras Nações Christãs, que ainda usão de suas

Denominações Gentílicas: Singularidade notável tanto mais,

porque a divisão do Tempo Movei em Semanas nada tem, com

as outras divisões d'èlle, com os seus nomes referentes á

movimentos de Planetas—.

Féitôr (termo usado pelo nosso Cod. do Commercio) diz

Per. e Souza sêr quem administra negocio ou fazenda alheia;

sendo por muito tempo palavra referente às Feitorias, que

erão Estabelecimentos da Costa d'Africa para o trafico de

Africanos :

VOOA.BUI.ARIO JtraiDICO

Feitor é o verdadeiro nome commerciâl (Perr. Borg)

de commwario, ou encarregado de qualquer negocio por

conta de outrem ; entretanto qne agora, entre nós, disigna

ordinariamente —administrador de Fazendas, Estabeleci

mentos ruráes, Bocas, Chácaras, Quintas &—. I

— Felonia, em sentido extenso (Per. e Sousa) se-tomal por

toda a sorte de Crimes, em que se-attenta contra a pessoa de

outrem, exceptuado o crime de Lesa-Magestade: Palavra sem

algum uso no Brasil—.

— Ferimentos (e outras Offensas Physicas), crimes

punidos pelos Arts. 201 á 206 do nosso Cod. Pen.—. H

— Feudos, velha instituição jurídica, pela qual se-fazião

doações com o encargo de prestarem os doados aos doadores,

conjuncta e separadamente, serviços militares, ou domésticos :

Não tem hoje algum uso —.

— Fiança (Perr. Borges) ê o contracto, pelo qual um

terceiro se-sujêita para com o Credor á satisfazer a obrigação

do devedor, se este por si não a-satisfizér :

Â fiança só pode existir sobre uma obrigação valida, salvo

se a obrigação poder sêr an nu liada por uma excepção

puramente pessoal do Devedor; como, por exemplo, quando o

Devedor fôr incapaz por menoridade:

A Fiança não pode exceder a divida afiançada, nem sêr

contrahida sob condições mais onerosas ; mas, n'êstes casos,

não é nulla, e só reductivel á seus justos termos:

A fiança não se-presume, deve sêr expressa, e a indefinida

de uma obrigação principal extende-se â todos os acce3sorios

da divida; mas a prestada por Armador para Corso não se-

extende senão aos damnos e juros, não comprehendendo a

restituição do que foi illegalmente apresado :

O Beneficio de discussão (ou de excussão) é desconhecido

nas Fianças Commercides (o mesmo no nosso Cod. do Comm.,

segundo o qual toda a Fiança Commerciâl é solidaria).

VOCABULÁRIO JURIDI CO

Fiança (Per. e Souza) é o contracto, pêlo qual alguém se-

obriga por um devedor para com o credor â pagar á este o todo,

ou parte, do que o devedor lhe-deve, accedendo á sua

obrigação:

A Fiança pode sêr convencional, legdl, judicial, etc. (o

mesmo na cit. Consolid. Art. 776):

O Fiador do Juizo é mais fortemente obrigado, que o

Fiador do Contracto — Ord. Liv, 3.» Tit. 92:

Fiador è quem se-obriga por divida de outrem, pro-

mettendo pagar por êlle no caso de faltar ao crêdôr:

O Fiador differe do Coobrigado, ou—Corréo debendi—,

em que responde este pela obrigação principal com os outros—

Corréos—; mas o Fiador se-obriga subsidiariamente, isto é,

no caso de não pagar o Devedor Principal, etc.

Sobre as Fianças temos a cit. Consolid. Arts. 776 á 797, e

o Cod. do Comm. Arts. 256 á 263—.

— Ficção, lê-se em Per. e Souza, significa o modo

de considerar um objecto debaixo de uma relação não redl,

e que a Lêi introduzio ou autorisou ; mas eu accrescento

— não redl ao tempo da Lêi —, se bem que realidade para

tempos futuros, quando melhores idéas forem adoptadas, e

^h o mundo não persistir em suas illusões ou em seus erros : Em

summa, as Ficções são provavelmente outras tantas " Figuras de

Verdade : Vêja-se infra a palavra — Figura —.

— Fideicomuiisso é a deixa por herança ou legado,

ou a doação, com a obrigação de restituição á outrem,

para que esse outrem, em caso de sobrevivência, cumpra

um ou mais encargos: Tal é o sentido rigoroso desta

palavra, posto que se-applique geralmenta â disposições

condiciondes.

Fideicommisso (Per. e Souza) é palavra composta das duas

latinas, fides-fé, e committere — confiar, denotando

propriamente o que se-confia á boa fé de alguém :

Entre os Romanos era a disposição, péla qual um Testador

(ou Doador, como vê-se no Cod. Chileno) en-

YOOAB. JUR. 7

VOCABULÁRIO JURÍDICO

carregava por termos indirectos e deprecatorios, ao seu

herdeiro ou (primeiro beneficiado, que entregasse á pessoa por

êlle indicada, ou todos, ou parte dos bens, para os quaes era

instituído herdeiro (ou designado para donatário) :

O Fideicommisso era Universal ou Particular ;

Universdl, quando continha a restituição inteira da deixa;

ou de uma porção aliquota, como a terça, ou quarta parte,

d'ella;

Particular, quando só obrigava â uma instituiç&o parcial:

O herdeiro (o beneficiado) não podia sêr constrangido &

entregar o Fideicommisso, comtudo, se o não cumpria, era

taxado de mà fé etc: Como o Instituído, depois de têr restituido

a herança, era responsável pélas dividas respectivas, acontecia

frequentemente, que êlle regêitava, e o Fideicommisso então

se-inutilisava ; e d'ahi, para remediar tal inconveniente, veio a

deducção do Se-natus-Consulto Trebeliano, e a do Pegasiano,

etc, etc.

Autorisados assim os Fideicommissos por Leis, tornarão-se

um modo ordinário de fazer passar as liberalidades à terceiras

pessoas; mas os Fideicommissos Tácitos, pêlos quaes se-

procura passar as liberalidades por pessoas interpostas á

pessoas prohibidas, são nullos, como feitos para fraudarem as

Leis:

Fideicommisso temporário, ou perpetuo, podia-se esta-

belecer (Alv. de 7 de Junho de 1755 § 50, e outras Leis) em

Acções de Companhias: Actualmente não ha duvida sobre a

liberdade de táes deixas, ou doações.

Fideicommissario (o mesmo Per. e Souza) é a pessoa, j em

favor da qual se-constitúe o Fideicommisso:

Fiduciário (ou Gravado) é a pessoa encarregada de

entregar o Fideicommisso, entrega com o nome de restituição:

Substituição Fideicommissaria é a própria, péla qual o

Primeiro Beneficiado é substituído pêlo Fiduciário ou Gra- í

vado, quando para este se-transmittem os bens:

Não se-confunda o Fideicommisso com o Vsufructo, e

vêja-se esta ultima palavra no seu logar, e sobre a Subs-

VOCABULÁRIO JUBIDICO 99

tituição Fideicommissaria a Nota ao Art. 1052 da Consolid. das

Leis Civis—.

I. — Fidelidade é a virtude consistente na observância exacta e

sincera da palavra, das promessas, e das estipulações, que não

sêjão illegàes :

Sem a Fidelidade Mutua (Directório confirmado pêlo Air.

de 17 de Agosto de 1758 § 38), não se-pode augmentár, e não

pode subsistir, o Commercio —.

Fidelíssimo, titulo de honra, com o qual o Pontífice

Benedicto XIV por um Motu-Próprio de 21 de Abril de 1769,

condecorou à El-Rêi D. João V de Purtugál, e á seus Suc-

cessòres—.

Fiducia (Per. e Sousa), ou Pacto de Fiducia, era entre os

Romanos, uma venda simulada feita ao comprador debaixo da

condição de retroceder a cousa para o vendedor depois de

certo tempo.

A origem de Pacto de Fiducia provém, de que por muito

tempo se-desconheceu o uso das Hypothecas:

N. B. E' apenas uma noticia histórica sem importância

actual, porque hoje a Fiducia nada mais pode exprimir, do

que a confiança dos Fideicommissos, depositada no Fiduciário

ou Gravado, para restituir a cousa fideicommettda em seu

tempo ao Fidei-commissario—. I

I' Figura (Per. e Souza) é a forma externa, ou feição, de qualquer

cousa:

Também é synonimo de—Symbolo—, isto é, de imagem

significativa de alguma cousa, futura ou occulta:

Figura de Juizo se-diz a forma ordinária dos processos:

Proceder sem figura de Juiso quer dizer,— proceder sem

as formalidades, sen o estrépito ordinário do Foro, e muito

summariamente—Ord, Liv. 3.° Til. 37 § 1.°—.

Figurativo é o que serve de figura ou de symbolo.

Filhada, termo usado hoje somente pêlos Offlciáes de

•

100

VOCABULÁRIO JURÍDICO

.Justiça nos' Autos de Penhora, ou de Embargo, escrevendo

n'èlles — fizemos penhora filhada, e apprehenção—.

— Filho, — Filha, termo de parentesco de pessoa do sexo

masculino, ou feminino, com relação à seu Pai, ou & sua Mãe;

Os Filhos são,— legítimos,— legitimados,— iUegitimos; H

Filhos Legítimos são os nascidos de matrimonio legitimo,

Filhos Legitimados são os illegitimos de Pai e Mãe, que

depois se-casarâo;

Filhos IUegitimos são os de Pai e Mãe, que não-se-

casarão.

À Legitimação dos Filhos denomina-se—por subsequente

matrimonio—, e á respeito da chamada per suscriptum prin-

cipis vêja-se a Consolid. das Leis Civis Nota 12 ao Art. 217:

Filhos Naturdes são os illegitimos, se ao tempo do coito

não havia impedimento dirimente entre seu Pai e sua Mãe para

se-casarem — Ord. Liv. 4.° Tit. 92:

Filhos de coito damnado são os sacrílegos,— adulterinos,

e incestuosos — Consolid. cit. Arts. 207 á 218:

Filhos Adoptivos costuma-se chamar às pessoas adoptadas

em Escrituras de Adopções, se bem que, na minha opinião,

assim não devia sêr, pois que não succedem aos Adoptantes

sem instituição testamentária —.

Filho-Familias, — Fiha-Fainilias, são os filhos le-

gitimos, mesmo maiores, que vivem sob o pátrio poder: Ainda

subsiste no nosso Direito, começando péla Const. do Império,

esta antigualha do Direito Romano—.

Finanças (Per. e Souza) comprehendem todos os di-

nheiros Púbicos:

A administração das Finanças é a primeira, e a mais

importante, das Sciencias em todos os Governos :

Tem por objecto regular a receita, e a depêza, das .rendas

publicas :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

101

Somente ella pode ministrar um systema d'impostos, que,

sem alterar a liberdade dos Cidadãos, haja de assegurar ao

Estado uma renda gradual, e suficiente, para todas as

necessidades em todos os tempos.

As Fincmças (Ferr. Borges), em sua administração,

comprehendem, a sua cobrança, e o seu emprego :

A Parte dos Impostos comprehende a — Theoria das

Contribuições, e constitúe um dos principàes ramos da

Sciencia Económico—Politica, ou Economia Politica:

As Finanças portanto estão em contacto com o Com-\

mercio, não só porque êlle ministra uma parte das rendas

publicas ; mas também porque, sendo o primeiro instrumento

de repartição e consumo dos productos, perfaz um ramo

essencial da Economia Politica; e da liberdade, e das máximas

exactas da Sciencia de Finanças depende a vida, ou a morte, do

Commercio:

Quando os Regimentos da Fazenda se-encontrarem com

as Leis, se ha de observar o disposto n'ellas, e não nos

Regimentos — Decr. de 6 de Julho de 1693 :

A Economia Politica tem n'êste Século dado passos

gigantescos, já não sendo uma sciencia problemática; mas

tendo princípios, e máximas fixas, determinadas, e demons-

tradas :

O ramo, que respeitava á theoria dos Impostos, ad-quirio

por ella uma consistência tal, que devia formar já uma Sciencia

sobre si; e só assim um exame concentrado sobre seus

problemas particulares poderá elevar esta Sciencia á

proeminência, que lhe-compete :

D'ella depende essencialmente a prosperidade, ou miséria,

de qualquer Estado, e portanto deve fazer parte, e a principal,

do estudo do Governo : Sem os verdadeiros conhecimentos da

Syntelologia não se-pode conceber uma administração

perfeita—.

— Finta é o mesmo, que — Imposto, — Tributo, — Con-

tribuição Publica, porém sem frequência de uso—.

— Firma é o mesmo, que assignatura ; exarada, por

102 VOCABULÁRIO JURÍDICO

exemplo, n'uma Escriptura Publica, em qualquer Instrumento

Particular, n'uma Carta —-.

— Firma Social é o nome das Sociedades em Nome

Collectivo, escripto pelo Sócio, ou pêlos Sócios, que d'ella

podem usar :

M As Firmas Soclaês compoem-se quasi sempre de algum' ou

de alguns dos nomes dos Sócios, com o additamento — e

Companhia —:

3» Não se-deve confundir a Firma Social com a designação,

que serve para fazer conhecer o Estabelecimento, como

recommenda Ferreira Borges etc:

M O Sócio, que tem o uso da firma obriga á todos os outros

Sócios em todos os negócios sociáes ; mas, depois de finda a

Sociedade, não pode mais usar d'ella, pena de nullidade para

os demais sócios—.

— Fisco, expressão do Direito Romano, indica ainda

boje —Fazenda Publica—Fazenda Nacional —: Véjão-se estas

palavras —. ■

Flagrante, adjectivo juridicamente usado só em relação ao

substantivo — delicio — : ».' « Qualquer pessoa do Povo (Cod.

do Proc. Crím. Art. 131) pode, e os Officiáes de Justiça são

obrigados à prender, e levar á presença do Juiz de Paz do

Districto, â quem fôr encontrado commettendo algum delicto;

ou emquanto foge perseguido pêlo clamor publico : Os que

assim forem presos entendêr-se-hão — presos em flagrante

delicto —.

\" — Fóg-o, significando [incêndio, e particularmente em

Casas, é um dos Riscos, sobre o qual temos diversas Com

panhias Seguradoras, e com os seus Estatutos Impressos,

que tem sido até agora suas Leis Reguladoras; pois que

não as-temos para Seguros Terrestres, e somente para os

Seguros Marítimos em nosso Cod. do Comm.: Sobre tal

especialidadade consulte-se o Trat. de Seguros Terrestres de

Quenault, e o outro de Grun e Jolial. I

VOCABULÁRIO JUEIDICO 103

Commetter os crimes — com incêndio — é circumstan-

cia aggravante pêlo Art. 16 — 2 do nosso Cod. Criminal.:

Segundo os costumes do Brazil, e assim se-julga nos

Tribunáes, não se-presume culpa nos Inquiliuos ou Ar-

rendatários das Casas, quando n'estas acontecem Incêndios ;| e

o dolo, ou negligencia imputável devem sêr provadas pêlos

respectivos Proprietários, ou quem para isso fôr pessoa

competente : Reconhecemos, todavia, que n'êste particular

muitos crimes se-commettem actualmente, tornando-se os

Seguros ramos de negocio.

Fogos, entre nós, significão muitas vezes — Casas Ha-

bitadas ou Habitáveis—.

— Folhinha (Per. e Souza) é Livro, que contém a

distribuição do anno por mêzes, e dias, com a noticia

das Festas, Vigilias, mudanças da Lúa, e outros aconte

cimentos :

Fôi transferido para a Impressão Regia o privilegio de

fazer as Folhinhas e os Pronosticos, pêlo Alv. de 12 de

Outubro de 1771; mas fôi depois entregue à Congregação das

Necessidades pela Resolução de 24 de Julho, e Provisão de 7

de Agosto de 1777, confirmada péla de 4 de Novembro de

1809 . Este privilegio havia sido originariamente concedido à

dita Congregação pêlo Decr. de 27 de Julho de 1709,

robustecendo-se-lhe a mesma Graça pêlo outro Decr. de 23 de

Dezembro de 1740.

As Folhinhas do Brazil muito divergem das de Portugal, e

nada sêi sobre a origem d'ellas, sendo impressas livremente na

Typographia de Laemmert: E' um Livrinho precioso este nosso

Calendário, sem igual no Mundo ; e não tardará muito, que

mereça accurados estudos—.

— Fonte, além de sua significação natural, como

origem de rios, ribeiros, e regatos, tem duas importantes

significações jurídicas:

Uma, de Fonte Baptismal, que é a Pia do Baptismo:

104

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Outra, como texto original de Leis, e de outros Mo-

numentos Jurídicos—.

— Forca, obra de madeira n'êste Império, e talvez de ferro

actualmente, onde se-costuma applícâr a pena de morte, como

determinão os Arts. 38 á 43 do nosso Cod. Penal—.

— Força, — Esbulho como se-pode vêr n'esta palavra —,

é a violência, com que se-tira alguém da sua posse, de que

tratão as nossas Ords. Liv. 3.° Tit. 48, e Liv. 4.° Tit. 58:

A Força demanda-se por Acção Summaria, quando é —

Força Nova: isto é, commettida à menos de anno e dia:

E por Acção Ordinária, quando é Força Velha; isto é,

commettida á mais de anno e dia:

I Forçadôr se-diz quem é causador de Esbulho, ou por si só, ou

por interpostas pessoas.

— Força Maior é qualquer acontecimento, natural

ou acto humano, á que não podemos resistir;

Toda a Força Maior é Caso Fortuito, mas este pode não

sôr Força Maior.

5f — Formdl, como substantivo, só se-applica no Foro Judicial

aos — Formdes de Partilha —, que são as respectivas Cartas

extrahidas dos Autos de Partilha por seus Escrivães—.

— Formalidades são as formas, que as Leis deter-minão

para valerem os Actos Jurídicos —.

— Formulas são modelos para serem escripturadas as

differentes espécies de Actos Jurídicos ; ou séjão dados pélas

Leis, ou pêlos Praxistas e Jurisconsultos —.

— Formulário é qualquer collecção das Formulas de

uma espécie de Actos Jurídicos:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

105

Dado péla nossa Legislação, só temos o — Formulário do

JUÍZO Cri/mmdl —, que nem todos observâo —.

— Frade significa o mesmo, que Religioso, professo ou

não professo —.

— Franquia [Per. e Souza) é o privilégio de entrar algum

Navio em um porto, e sahir dêlle livremente etc:

Assim se-chama (Ferr. Borges) a espécie d'entrepôsto, em

que fica arribado algum Navio: ou por especulação, ou por

desastre, sob fiscalisação de alguém, sem despacho para

descarregar, etc: I Os navios, que pedem franquia, são obrigados

em certos casos â prestar fiança de entrar no porto do seu destino,

como determinava a Legislação Portuguêza: porém actualmente

rege-se tal assumpto pela nossa Legislação Moderna de

Alfandegas.

— Fraude {Per. e Souza) é um engano occulto, um

acto feito com má fé, opposto â Justiça e â Veracidade;

e pode-se dár nos discursos, nas acções, é até no silencio :

Em Jurisprudência—Fraude—é um engano, feito com

astúcia, em prejuízo de Terceiro; e muito differe do Dolo, que

também é um engano feito com intenção de prejudicar aquelle,

com quem se-contracta : I Applica-se principalmente este nome

em Direito aos meios, de que os Devedores usão para frustrar

seus Credores no que lhes-devem ; e os Vendedores e Compra-

dores, para deixarem de pagar Direitos Domínicães, ou Eeáes :

Que a Fraude se-deve evitar, diz o Alv. de 13 de

Novembro de 1756 § 18 ; e que ninguém deve tirar com-modo

d'ella, dizem, o Alv. de 14 de Fevereiro de 1714 § 21 Cap. 22,

e o de 15 de Outubro do mesmo anno:

Que aquillo, que se-fáz em fraude da Lêi, não deve

aproveitar, diz o Alv. de 9 de Abril de 1772:

Mas, a Fraude não se-presume.

106

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Fraude (Ferr. Borges) é engano e acto feito de má fé ;

sendo porém corrente em Direito, que ninguém se-julga têr

havido com Fraude, salvo provada :

Como o dolo e o engano, a Fraude vicia o consentimento,

sem o qual não ha convenção, e portanto não ha força

obrigatória; e, se isto se-dá nos contractos em geral, nas

convenções puramente civis ; muito mais procede nas

transacções e nos negócios commerciâes, que tem por base

essencial a mais illibada bôa fé : M E' necessário, que os

Negociantes se-apresentem uns aos outros estipulando e

consentindo com inteira franqueza e ingenuidade : Tudo quanto

se-oppozér à verdade, à singeleza e ã pureza dos Contractos,

destróe seu vinculo, vicia a sua obrigação, e arrisca o seu fim :

Muitos dos Contractos Commerciâes são aleatórios, e

dependem de inexecução unilateral; nenhums, pois, são tão

susceptíveis de sêr arruinados péla Fraude, e se-faz necessário

o arbítrio ào Juiz, e a consideração dos Advogados :

A Fraude, diz o Alv. de 13 de Novembro de 1756 § 18,

deve-se evitar, e â ninguém fazer commodo, como também diz

o Alv. de 24 de Fevereiro de 1764 § 21:

Fraudar, ou permittir Fraude, ó igualmente punível,

como lê-se no Alv. de 16 de Janeiro de 1751 Cap. 2."

§ 2.»-. I

■ Na Consolid. das Leis Civis se-acha em vários Jogares a

indispensável distincção entre o sentido rigoroso da Fraude : e

o geral ou commum de — dolo, ma-Meia, engano, como

resulta da transcripção de Per. e Souza :

9 Os vícios (sua Nota ao Art. 358, onde lê-se na pag. 238; da

Simulação Fraudulenta, e da Fraude, dão-se (no-te-se bem)—

em prejuízo de terceiros—:

Não se-deve confundir (continua na Nota ao Art. 358) a—

Simulação Fraudulenta com a Fraude, posto que sêjão

análogos estes dois vícios, distinguindo-se do— Erro, — do

Dolo, — e da Coacção ou Violência; porque

VOCABULÁRIO JURÍDICO

107

tendem ao prejuízo de pessoas, que não interviérão no

Contracto:

O Dolo é o Erro, que uma das Partes Contractantes

provoca para enganar a outra (e que pode sêr uma Reticencia):

A Fraude é o Dolo das duas Partes Contractantes para enganar

á terceiros, ou defraudar os Impostos da Fazenda Publica: A

Fraude não carece de prova, quando as Leis a-presumem —

júris et de jure —, como nos casos dos Arts. 129—5, e 828, do

Cod. do Comm. ; mas, fora de taes casos, a prova, como de —

presumpção simples—, é indispensável; Vêjâo-se os meus

additamentos no mesmo Cod. onde ficou esmerilhada esta

matéria—.

— Freiras são as Religiosas Professas, e com a mesma

incapacidade dos Religiosos Professos (com os três votos

de—pobreza, — obediência,— e castidade), para succedèrem

abintestado, e instituir-se herdeiras em testamento :

Tem só capacidade civil para receberem legados de tenças

vitalícias para seus alimentos, e com o pesado imposto

declarado pela Nota 14 da cit. Consolid.—.

— Frestas são aberturas estreitas em paredes, por onde a

luz possa entrar, e que Per. e Souza chama — pequenas

janellas — : E' prohibido abril-as sobre o quintal, ou a casa do

visinho; salvo havendo servidão legalmente constituída, ao

menos por prescripção de posse de anno e dia (Consolid. cit.

nos Arts. 941 e 942, com apoio na Ord. Liv. 1.°, e Tit. 18 §§

24 e 25)—.

— Fretador é, no Contracto de Fretamento, a parte, que dá

de frete, e com direito portanto à recebêl-o : sendo obrigada a

outra parte á pagal-o, como Aflre-iadôr, segundo já consta

d'esta palavra supra—.

— Fretamento, vêje-se supra—A/fretamento—.

108

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Frota são alguns Navios Mercantes comboiados por

Navios de Guerra—.

— Fructos são todas as producções da nossa propriedade,

e do nosso trabalho; sendo notavelmente os Fructos da Terra,

que deu a denominação dos outros Fructos—:

Os Fructos são naturdes, e mdustrides:

Fructos Naturdes são os produzidos pela Terra, ou espon-

taneamente ou auxiliada pelo trabalho do homem :

Fructos Industrides são os produzidos pêlos trabalhos

do homem em maior parte : I

\ i Os Fructos Industrides se-denominão Fructos Civis, quando

resultão, ou só do trabalho do homem ; ou das vendas de

cousas do nosso dominio; como rendas, foros, e juros ou

prémios do dinheiro.

I Os Fructos (Consolid. citada na Nota ao Àrt. 45) também se-

distinguem :

Como Fructos adherenles ao solo, o que é extensivo &

arvoredos, arbustos, e plantações ou plantas.

Fructos pendentes são os unidos aos respectivos ve-

getáes:

Fructos percebidos são os colhidos:

Fructos percipiendos são os não colhidos, mas que

devião sêr colhidos:

Fructos extanles são os colhidos ainda em sêr na posse de

quem os-colheu:

Fructos conusmidos são os colhidos já gastos, ou

alienados por quem os-colheu:

Os Fructos, emquanto adherentes ao solo, entrão na classe

das—cousas immôveis por natureza—, segundo a dis-tincção

das Instrucções do 1.° de Setembro de 1836 Art. 5.°—.

I — Fundações chama o Código Chileno as Pessoas

Jurídicas, que são — Cousas Personificadas ; e com razão,

porque as-distingue, como Savigny, das —Cor porações — .

VOCABULÁRIO JURÍDICO 109

— Fundos (Per. e Souza) são os bens estáveis, como

campos, ou terras:

Na multiplicação dos Fimdos Particulares, se-diz no Alv.

de 9 de Julho de 1773, consiste a felicidade dos Povos, e a

força dos Estados:

Os Bilhetes do Real Erário (hoje Bilhetes do Thesouro)

são Fundos, que representão um capital, segundo o Alv. de 24

de Janeiro de 1803 Art. 4.°:

As Apólices Grandes (hoje da Divida Publica Fundada

segundo a Lei de 15 de Novembro de 1827) constituem

Fundos de Empréstimos Redes (Públicos), segundo o Alv. de

2 de Abril de 1805.

Fundos (Ferreira Borges), em matéria de Letras de

Cambio, se-diz — a provisão ou remessa de valores feita à

aquelle, sobre quem a Letra de Cambio é sacada,— fundos

destinados d pagal-a—: D'ahi as expressões—remettêr fundos,

não têr fundos do Sacador—:

Em nosso Commercio estas expressões são usadas fre-

quentemente—

Fundos Públicos (Ferr. Borg.) são os Escriptos e Papéis

do Estado,— Effêitos Públicos -<-, que se-introdu-zirão no

Commercio—: Os.- Fundos Públicos, ou são Fixos, ou

Circulantes :

Os Fixos são as rendas publicas, possuídas por par-

ticulares, que não querem d'ellas fazer um objecto especial de

commercio; e que poserão capitàes seus em requisição de

rendas para os-guardar, e servir-se d'êlles como redito: Quando

toda ou a maior parte da Renda Publica se-acharem assim

estacionarias, ou fixa, o preço em numerário, o seu valor

nominal naturalmente sobe, e está em alta; porque os novos

capitães, que se-formão diariamente péla economia, vem ao

mercado para serem empregados pêlo mesmo modo; e

encarecem as poucas rendas publicas, que vem á venda na

Praça: O especulador é aquèlle, que, unindo de um lado a

quantidade de vendedores, que podem apresentar-se no

mercado

!!• VOCABULÁRIO JURÍDICO

e do outro a quantidade de adquiridôres ; preVine â estes indo

adiante d'aquêlles, e compra na esperança de vender mais caro,

como os subscriptôres na abertura de um empréstimo publico :

Este commercio é da espécie de todos os tráficos, em que se-

especula sobre a necessidade ou abundância de procuras :

O especulador adianta o capital da cousa, que compra até o

tempo, em que revender: Não monopolisa, pois que para isso

seriSo necessárias sommas immensas, mas compra e vende

effectivamente: Não altera a natureza, nem das cousas, nem do

seu curso:

Da especulação nasceu o Jogo de Fundos, que é extre-

mamente variado, reduzindo-se tudo á uma cousa, e ál uma

espécie etc.: Este Jogo aposta sobre a oscillação do preço dos

Fundos, não tem a sancçSo da Léi, mas nem porisso deixa de

sêr mui commum; e, como d'êsse Contracto não nasce acção

civil, depende êlle inteiramente da palavra e honra dos

Contribuintes: Cumpre observar, que tal Jogo nos Fundos

(attençâo) — é mais um mdl, do que I um bém —;

Tende, é verdade, à sustentar, e mesmo á levantar,

0 curso ou preço corrente da Divida Publica, porque os

Jogadores da alta são mais numerosos, mais ricos, e mais

ousados; e, debaixo d'êste' ponto de vista, conduzem á

diminuir os juros do dinheiro, e servem ao Credito Pu

blico, que poderá tomar de empréstimo mais barato, care

cendo de dinheiro: D'aqui vem, que os Governos olhão

bem aos Jogadores :

1 Por outro lado, se-parece exactamente com uma — par-

tida de cartas—, em que não se-pode ganhar, sem que

outrem perca, etc.; espalhando um espirito de avidez e

agiotagem, que a-destrce até nas formas ; e cria um com

mercio estéril para o Estado, sem aproveitar, nem ao

trabalho, nem ao consumo; sem trocar, nem transportar,

nada; rolando sobre palavras e não sobre cousas—.

H AGIOTAGEM

A providencia, entre nós, sobre os males da Agiotagem

VOCABULÁRIO JURÍDICO

111

se-redúz ao disposto no Art. 26 do Regim. de Corretores no

Decr. n. 806 de 26 de Junho de 1851, prohibindo a venda de

Fundos Públicos Naciondes ou Estrangeiros, bem como de

Acções de Companhias reconhecidas pêlo Governo, quando as

operações não forem — legimas c redes —; sendo

consideradas táes essas transacções, se, ao tempo em que

forem feitas os Titulos objectivos d'ellas não pertencerem

verdadeiramente aos vendedores—.

Fungível, adjectivo annexado pêlo Direito Moderno nas

obrigações de restituir, para distinguir as cousas repre,

sentáveis pêlos géneros, e principalmente pêlo dinheiro, que

por êlle podem sêr pagas sem prejuízo da sua identidade.—

Una, fungitur vice alterius —:

Oppoem-se ds cousas não-fungiveis, e á tal respeito

devem satisfazer as explicações da Consolid. das Leis Civies

na Nota ao Art. 478—.

— Funeral, as despêzas d'èlle devem sêr pagas pêlos

Dens do morto, e as do Bem d'Alma péla meação do Defunto

—.

— Furioso, uma das espécies de Loucos; Furor, «um das

espécies de Loucura, que priva di capacidade civil

absolutamente, à não haverem lúcidos intervallos—.

— Furto, um dos crimes frequentes, punidos pêlos Arts.

257 â 262 do nosso Cod. Penal:

Furto (Art. 257 do cit. Cod.) não é só tirar a cousa alheia

contra a vontade de seu dono, para si ou para outro; mas

também (Art. 258} commette Furto quem, tendo recebido para

algum flm cousa alheia por vontade de seu dono, se-arrogàr

depois o dominio, ou uso, que não lhe-fôrão transferidos—

112 VOCABULÁRIO JURÍDICO

I — Gabella significava primitivamente qualquer Imposto

Publico, e depois significou o Imposto da Siza, e depois em

Imposto pagável na Chancellaria; mas agora não tem

significação applicavel, visto que o transito da Chancellaria fôi

abolido pelo Decr. n. 1730 de 5 de Outubro de 1769; O Imposto

de Siza actualmente pertence á classe geral do Imposto de —

Transmissão de Proprie-\ dade —.

— Gado, em significação mais particular no Brazil,

indica—Gado Vacum —; e, na significação mais geral,

indica (Pereira e Souza) quaesquér animáes domésticos,

que se-levão á pastar no campo, e se-recolhem em cur-

ráes, como vacas, ovelhas, cabras—.

I — Gages, palavra antiquada, que significava—salários,—

ordenados,—ganhos de locações inferiores de serviços, e de

que hoje não se-usa—.

— Gala anuncia hoje no Brazil a Geração do Im

perador, com a distincção, nos seus Anniversarlos, dos

Dias de Grande Gala, e de Pequena Gala, marcados pélas

Folhinhas Brazilêiras, etc.—.

Galés, uma das penas applicadas pêlo nosso Cod. Penal,

definida em seus Arts. 44 e 45 —.

— Ganhos e Perdas é o titulo, que os Commer-ciantes

dão â contas, ou à parcellas de contas, em seus Livros

Commerciáes, por debito e credito; em que lanção o que lucrão

e perdem, e onde demonstrâo as Verbas das demais Contas de

resultado duvidoso (Diccion. de Ferr. Borges) —.

— Garantia (Per. e Souza) assim se-chama a obri-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 113

gação de fazer gozar alguém de uma cousa, e de o-tirár à paz; e

livrar da evicção, e perturbação, que por ella tenha de sobrevir,

no todo ou em parte:

A Garantia é de Direito Natural, ou de Convenção: Garantia

de Direito é a devida de pleno direito, e péla razão da Justiça e

Equidade, posto que não seja estipulada : e tal é a do Vendedor

para com o Comprador, e a do Cedente para com o Cessionário.

Garantia (Ferr. Borges) é a obrigação do Garante, espécie de

Fiança, e de Prestação d'Evicção : A. Garantta ó formal, e

simples: Garantia Formal é a que tem logâr, quando um

terceiro detentor, sendo evicto pêlo dono da cousa, ou sendo

accionado por um credor hypothecario, demanda ao trans-

mittente para indemnisal-o :

Esta Garantia tem igualmente logàr, quando o Cessionário

de uma divida, tendo accionado o ao devedor insolvente, vem

accionar seu garante para fazer pagal-a : A Garantia Formdl

só tem logâr em proveito do proprietário ou do usufructuario, e

não em proveito do arrendatário, etc. : A Garantia é da

natureza da venda, mas não é da essência d'ella; pois que as

Partes podem convencionar dispensal-a, com salva somente da

responsabilidade pessoal do vendedor.

Garantia Simples (ainda Ferr.Borges) é a que tem logár

nas matérias pessodes entre muitos co-obrigados ao pagamento

de uma divida; como quando um Fiador obri-gou-se pêlo

Credor do Devedor Principal; pois tem acção, não só contra

este, senão também contra os seus co-fia-dôres, para os-fazêr

condemnár à pagâr-lhe, e á indemnisal-o ; um na totalidade, e

os outros por sua quota parte nas condemnações incorridas, etc:

A Garantia de Direito subsiste independentemente de toda

a estipulação, e não tem outro effèito ; salvo o de assegurar,—

que o credito existe em vigor,— que é devido pêlo Devedor

designado no titulo,— que é devido ao cedente,— e que êlle o

não obrigou â favor de outrem:

VO«AB. JUR. 8

114 VOCABULÁRIO JURÍDICO

I A Garantia de Facto tem três gráos :

1.° Quando o Cedente se-obriga a pôr & salvo de todo o

incommodo, ou simplesmente g-arante a insolvabilidade do

Devedor :

u 2.° Quando o Cedente prometteu prestar, e fazer valer la

obrigação:

3.° Quando accrescenta n'esta clausula a obrigação de

pagar por um simples aviso, sem que o Cessionário seja

obrigado â estas diligencias.

Garantia em Letras do Commercio

Em face d'estas doutrinas se-conhecerá evidentemente o

que importa a Acção de Garantia nas Letras, ou o direito

regressivo dos Portadores não pagos contra os figurantes d'ellas

: Tal Garantia é solidaria :

Quando a Lêi diz, que esses figurantes são obrigados â

garantia solidaria para com o portador, quer dizer, que o

portador tem direito contra qualquer d'êlles á sua escolha, sem

que o escolhido possa exigir divisão :

A Acção em Garantia tem logar, ou individualmente

contra o Sacador e cada um dos Endossadôres, ou collec-

tivamente contra o Sacador e Endossadôres :

O portador de uma Letra de Cambio protestada por falta de

pagamento pode pedir seu embolso ao Aceitante, ao Sacador, e

aos Endossadôres, todos solidariamente obri-1 gados ; e tem a

escolha de os-accionár collectivãmente, ou separadamente:

Accionando só ao Sacador, todos os Endossantes se-li-

bertão; e, accionando um dos Endossantes, libertão-se todos os

Endossantes posteriores:

Aqui acrescentaremos comtudo em supplemento, que se-dá

o regresso contra o Sacador, ainda que a Letra dor falta de

protesto, ou por não tirado em tempo, esteja prejudicada ; uma

vêz que o Sacador não prove, que ao tempo do vencimento

tinha fazendas na mão do Sacado :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

115

Cumpre n'êste logár advertir sobre a doutrina do Direito

Mercantil de Silva Lisboa; pois—Garantia — nunca foi

portuguêz, nem é traducçâo de Warranty, como êlle pretende:

Warranty em Inglêz, na matéria de Seguros, quer dizer —

condição convencional —; porquanto essa condição de tempo

& cerca do começo dos riscos, a do comboio, e a neutralidade

do navio e carga, quer dizer o pacto adjecto â convenção; sem

envolver nada da evicção ou caução, que .é o que na Garantia

se-compre-hende—.

N. B. Estas doutrinas são as correntes do assumpto, e

concordão sem differença com as disposições do nosso Cod.

do Comm., sobre Letras de Cambio, Notas Promissórias, e

Créditos Mercantis; assim como com as do nosso Regul. n. 737

de 25 de Novembro de 1850 sobre a Acção de Âssignação de

dés dias, pela qual são accionáveis esses Papéis Commercides

—.

— Gémeos são duas crianças nascidas do mesmo ventre

em um só parto : Podem ser Trigtmeos, (três crianças nascidas

em um só parto), o que é raro—.

— Género é o commum das Espécies; e no plural indica,

quaesquér cousas moveis, ou de que se-costuma fazer

commercio; não assim, as cousas immoveis, que não se-

reputão — Géneros de Commercio—.

— Gente do Már é, geralmente, a empregada nos

serviços náuticos; e como Tripolaçâo, particularmente quando

se-trata de Marinheiros—.

— Gleba, presentemente com pouco uso, refere-se ás

divisões de terras aforadas, quando o directo senhorio n'ellas

consente expressamente, como consta da Nota ao Art. 617 da

cit. Consolid.—.

— Glosas são breves interpretações dos textos das

116 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Leis, quaes as de Áccurcio e Bartolo; de que trata a Ord. Liv.

3.° Tit. 64, hoje submettidas á bôa razão da Lêi de 18 de

Agosto de 1769 :

E também erão as Censuras dos Cancelléres, que cessarão

com a abolição do transito da Chancellaria pêlo Decr. n. 1730

de 5 de Outubro de 1869—,

— Governo, em geral, é a direcção suprema dos negócios

públicos no todo, ou com relação â uma parte d'êlles, ou à uma

divisão territorial; mas, de ordinário, indica o Governo Geral do

Estado—.

— Graduação tem varias significações, presuppondo

concurso de pessoas para o mesmo fim; mas aqui só a-

considero relativamente á Concursos Creditórios sobre bens de

Devedores, ou Concursos Particulares, com a conhecida

denominação de Concursos de Preferencia ou Rateio; ou

Concursos Geráes no Juizo da Fallencia, quando a massa dos

bens respectivos se-distribúe por elles, cada um segundo o gráo

de seus direitos—.

— Gratificação, em matéria de Governo, quer dizer

0 que ganhão os Empregados Públicos, e percebem dos

Cofres Públicos, com esta denominação, além dos seus

ordenados—.

— Guarda, em Direito, significa ordinariamente o

mesmo, que Deposito—.

1 — Grossa Aventura é uma das denominações do

Contracto de Risco,— ou Cambio Marítimo, de que trata o

nssso Código do Comm. nos Arts. 633 a 665—.

— Guia tem varias significações, e mais frequente

mente a de permissão ou licença para qualquer fim jurídico,

e de arrecadação publica, etc —.

TOCABULA.BIO JX7BIDIC0

117

— Habeas-Corpus, em matéria criminal, é uma Insti-

tuição Inglêza, que passou para o nosso Direito Moderno nos

Arts. 340 à 355 do nosso Cod. do Proc. Crim. : Eu o-considero

como base do futuro Systema do Nihi-lismo —. H

— Habilitação, na Praxe Forense, é o acto judicial,

deduzido quasi sempre por — Artigos de Habilitação—, que

os Interessados no adiantamento das Cauzas promovem á bem

de seus direitos;

Nas Causas já pendentes, a Instancia finda pela morte de

alguma das Partes, e renovasse péla Habilitação (Pereira e

Souza Proc. Civ. §§ 123 n. 7, e 124 n. 3, da Edição de Teix. de

Freitas) :

1.° Péla morte de alguma das Partes,

2." Péla cessão do direito da Causa:

As Habilitações de Herdeiros, nos Processos de He

ranças Jacentes (cit. Consolid. Arts. 1253, 1254, e 1255),

serão feitas perante os Juizes das Arrecadações, — com

appellação ex-officio, ■— e só n'ellas admittindo-se papéis

origináes —. ■■■" -

— Habitação é a casa, onde costuma viver o

homem ; mas Direito de Habitação chama-se juridicamente

0 dir6ito redl, pêlo qual se-habita em alguma casa, con

templado como ónus redl no Art. 6." da Lêi Hypothe-

caria n. 1237 de 24 de Setembro de 1864:

1 Este Direito Redl (Jus in re aliena) é chamado Ser

vidão—pêlo Diccionario de Per. e Souza, com a qual não

se-deve confundir; podendo sêr constituido, assim por

acto entre vivos, como pêlos de ultima vontade—.

— Herança é a personalidade dos mortos reduzida

â unidade nos bens, que êlles dêixão em relação aos seus

118

VOCABULÁRIO JURÍDICO

continuadores como herdeiros, no todo, ou em expressão de

partes aliquotas.

Herança — Diccionario de Pereira e Souza

I Herança é propriamente a universalidade Jos bens de um

defunto com os seus encargos :

Ella compreende seus bens moveis, os de raiz, os direitos e

acções que lhe-pertencem, as dividas que êlle contrahio, e os

encargos â que estava obrigado: M A Herança, tomada n'esta

accepção, é um direito incorporai, e impropriamente a-chamão

também Succes-são, que aliás propriamente consiste na adição

ou tomada de posse dos bens d'ella:

A Herança é o objecto de adquisição do Herdeiro, e a

Successão é o meio, que êlle emprega para adquiril-a, e fazêr-

se d'ella proprietário:

A Herança existe independentemente de haver herdeiro, e

mesmo, antes de adida, representa a pessoa do defunto : a A

Herança se-defere por Testamento em virtude da Lêi; e

porisso distingue-se em testamentária, e legitima

(ab-

intestatoji

Herança Jacente é a não adida, ou não aceita pêlo

herdeiro, etc.

Herança—Diccionario de Ferr. Borges

Herança é a successão na universalidade dos direitos

activos e passivos de um defunto, taes quaes existiâo no

momento de sua morte:

A reunião de todos os direitos successorios não forma uma

herança propriamente dita, senão antes da adição do herdeiro

presumptivo; porque, depois da adição, todo o património do

defunto se-confunde com os bens dosuccessôr:

Ainda que uma Herança- comprehenda todos os bens

moveis ou immoveis do defunto, considera-se todavia como

cousa incorpórea; porque não é da sua essência, que se-achem

bens:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

119

O meio pratico de obter a Herança é a Acção — de

petUione hereditatis (de petição de herança) —:

Para obtêl-a, é necessário sêr herdeiro legitimo, ou

testamentdrio: Intenta-se contra quem a-possue no todo ou em

parte à titulo de herdeiro : A' titulo de possuidor, o meio é o

de'—acção de reivindicação—.

Herança — Consolid. das Leis Civis

A Herança abintestado (Consolid. Art. 959), que também

se-chama Herança Legitima, defere-se na seguinte ordem :

1.° Aos Descendentes,

2.° Na falta de Descendentes, aos Ascendentes;

3.° Na falta de uns e outros, aos Collaterdes até o decimo

gráo por Direito Civil;

4.° Na falta de todos, ao Cônjuge Sobrevivente;

5.° Ao Estado, em ultimo logâr.

Na ordem dos Descendentes (Consolid. Arts. 960 à 971),

succedem:

1.° Os Filhos Legítimos, e os Illegitimos Successiveis;

2.' Na falta de Filhos, os Netos, os outros Descendentes ;

etc.

Na ordem dos Collaterdes (Consolid. Art. 972), os Irmãos

Illegitimos, e mais parentes por parte da Mae, succedem entre

si, ainda que nascidos de illicito e dam-Inado coito.

Na ordem dos Cônjuges (Consolid. Art. 973), a He" rança

é deferida ao sobrevivente, sendo que, ao tempo da morte,

vivessem juntos, habitando na mesma casa:,

A successão do Estado, em falta de Parentes até o decimo

gráo por Direito Civil, verifica-se do mesmo modo quando os

Herdeiros não quizerem aceitar a Herança, e esta fica Vaga (ou

Vacante):

A Adição da Herança, abintestado ou testamentária, não é

mais acto especial, como no Direito Romano; porquanto a sua

devolução confunde-se com a sua posse, "Visto que esta

(Consolid. Arts. 978 e 1025) é uma posse

120

VOCABULÁRIO JURÍDICO

civil, que transmitte-se logo aos Herdeiros com todos os effêítos

da posse naturdl, nos termos da Lêi de 9 de Novembro de 1754,

explicada pelo Ass. de 16 de Fevereiro) de 1786.

Herança Jacente haverá, não havendo Testamento

(Consolid. Art. 1230) :

1.° Se o fallecido não deixar Cônjuge, nem Her~

dêiros Descendentes ou Ascendentes, à quem por Direito

pertença ficar em posse e cabeça de Casal, para proceder

á Inventario e Partilha; I

2.° Se os Herdeiros Descendentes, ou Ascendentes,

repudiarem a Herança.

I Herança Jacente haverá, havendo Testamento (Consolid.

Art. 1232) :

1." Se o fallecido não tiver deixado Testamenteiro, ou este

não aceitar a Testamentária;

2." Se não deixar Cônjuge, ou Herdeiros Descendentes ou

Ascendentes.

As Heranças Jacentes são arrecadadas pelo Juizo de

Órfãos, e são Heranças Vagas ou Vacantes, quando n'êsse

Juizo, lavrados os termos necessários (Consolid. Art. 1250),

constar claramente havêrem-se praticado todas as diligen-1 cias

legáes com audiência dos Fiscáes, julgando-se então j esses

Bens Vagos como pertencentes á Fazenda Nacional—.

— Herdeiro é o successôr dos mortos, como seu con

tinuador activo e passivo, cujos bens se-lhe-transmittem,

ou em unidade, ou d titulo universal; isto é, em. parte

aliquota—. ■

Herdeiro—Diccion. de Per. e Souza

Herdeiro é aquêlle, que succede em todos os bens, e

direitos, do defunto; sendo Herdeiro Testamentario è o

instituído como tal em Testamento, e Herdeiro Legitimo (ab-

intestato) o chamado péla Lêi:

Os Romanos fazião distincçâo de—Herdeiros Necessário*—,

VOCABULÁRIO JURÍDICO 121

— Herdeiros Seus e Necessários,

— E Herdeiros Estranhos:

Herdeiros Necessários erão os Escravos instituídos por

seus Senhores, que, instituindo-os herdeiros, lhes-deixavão

virtualmente a liberdade; e assim chamavâo-se, porque, sendo

instituidos, erão obrigados a aceitar a herança; e não podião

renuncial-a, por onerosa que fosse:

Herdeiros Seus e Necessários erão os Filhos e Netos do

Defunto, sob seu pátrio poder ao tempo do seu falleci-mento ;

e dizia-se — Seus —, porque erão como próprios e domésticos

do Defunto, e de algum modo proprietários presumptivos

ainda em vida; e dizião-se Necessários, porque erão obrigados,

quizessem ou não quizessem, á aceitar a herança; posto que

depois podião abstêr-se da herança, e tornarem-se Herdeiros

Voluntários:

Entre nós, todos os Herdeiros são Voluntários, e não se-

fáz a distincção do Direito Romano; mas distinguimos entre

Herdeiros Absolutos, e Herdeiros Beneficiários:

Cs primeiros são os que acêitão a herança, ou fazem

algum acto de herdeiros; e os segundos são os que não acêitão

a herança, senão â- beneficio de Inventario.

Herdeiro Fiduciário é o encarregado de entregar a herança

á outrem:

Herdeiro Fideicommissario é o que a-recebeu do Fidu-

\ciario no tempo, e pêlo modo, declarados no Testamento:

Herdeiro Universal é aquêlle, que succede em todos os bens, e

direitos, do Defunto:

Herdeiro Particuldr, ou Porcionario, é aquêlle, que só

recebe uma porção de bens, como a terça, — ou um género de

bens, como os bens moveis', — ou que é instituído em cousa

certa, como uma Casa, uma Herdade:

Herdeiro Posthumo é aquêlle, que nasce depois da morte

do Testador, mas que jã estava concebido ao tempo da

devolução da Herança:

Herdeiro Presumptivo é aquêlle, que se-acha em gráo de

poder succedêr ao Defunto, e que se-presume sêr seu herdeiro:

123 VOCABULÁRIO JUBIDICO

Herdeiro Forçado ó aguelle, que o Testador não pode

preterir, ou deherdár, excepto nos casos expressos da Lêi, etc.

O Herdeiro, que directa ou indirectamente embaraça

alguém o fazer Testamento, tem a pena da Ord. do Liv.

4.° T. 84 §§ 2.°, 3.°, e 4.° : I

Os Religiosos não podem sêr herdeiros, nem abintes-ado,

nem ex testamento, porque se-reputSo mortos para o mundo,

segundo a Lêi de 9 de Setembro de 1769 §§ 10 e 11: I O

Herdeiro Legitimo não toma posse sem liquidar a Herança péla

Sentença, que julgar nullo o Testamento, segundo o Ass. de 5

de Abril de 1770:

Os Herdeiros Legítimos, á quem se-devolve a posse dos

bens de Herança, são todos os Parentes mais próximos até o

decimo gráo de Direito Civil, segundo o Ass. de 6 de Fevereiro

de 1786 :

Os Herdeiros Legítimos nunca se-entendem prejudicados

com as legitimações concedidas a terceiros, segundo a Resol.

de 16 de Dezembro de 1798, e Prov. de 18 de Janeiro de 1799,

etc, etc.—.

Herdeiro—Diccion. dê Ftrr. Borges

I Herdeiro se-diz aquelle, que recolhe por titulo de suc-cessão

(causa mortis) todos os direitos activos, e passivos, que tinha

um Defunto ao tempo de sua morte.

Herdeiros de Sócios

Segundo a Jurisprudência Universal, a morte de um dos

Sócios dissolve a Sociedade; e se-pergunta se a Sociedade

passa aos Herdeiros : Sobre as Sociedades não com-merciáes

não legisla a nossa Ord. Liv. 4.° Tit. 44 :

B não passará á seus herdeiros, posto que no Contracto se-

declare, que passe é elles: Esta legislação porém, segundo a

nossa opinião, não procede no Direito Commerciál.

1:° porque não obsta, que um sócio, que tenha ai-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

123

guns filhos conhecidos dos Sócios, estipule com êlles, que, no

caso de sua morte, continue na Sociedade, e seja sócio, seu

filho e herdeiro;

2.* Porque o disposto na cit. Ord. é depuro Direito

Romano, que não conhecerão as Sociedades Mercantis ;

3." Porque o-admittem o Direito Civil moderno, e o

admitte o Direito Commercial em voga:

A dissolução da Sociedade por morte de um dos sócios

produz dois effêitos ;

1.° O Herdeiro, succedendo na parte, que tinha o Defunto

ao tempo da morte nos bens da Sociedade, não succede nos

direitos da Sociedade de futuro :

Se, depois da morte de um dos Sociós, o outro faz alguma

especulação relativa ao commercio social, porém independente

das operações anteriores, o Herdeiro não pode pretender parte

alguma n'ella, etc. etc.

Herdeiro — Consolid. Das Leis Civis fl

Herdeiro Beneficiário (Consolid. Nota ao Art. 978 pag.

582) é o que é o que assigna Termo de Aceitação da Herança d

Beneficio de Inventario; e fica tendo o que se-chama em

Direito—Beneficio de Separação de Patrimónios—,que impede

a confusão de seus bens próprios com os bens da Herança: Já se

vê, que o mencionado Termo deve sêr requerido e assignado,

antes de tudo.

Para os Herdeiros dos Offendidos por Crimes' ou De-lictos

(Consolid. Art. 810) passa o direito de haverem a satisfacção

de damno causado.

Herdeiros Indignos (Consolid. Nota ao Art. 982 § 3.°) não

os-ha hoje, senão como incapazes de succedêr por alguma

causa legal.

Herdeiros Legitimarias, que também se-chamão Reser-

vatarios (Consolid. Nota ao Art. 1008 pag. 604), são os

Herdeiros Necessários Descendentes: E Herdeiros Necessários

(Consolid. Art. 1006) são os Descendentes, e os Ascendentes,

capazes para succedêrem abintestado ;— successi-

124 VOCABULÁRIO JTJBIDICO

veia abintestado —-, dizem os Decretos n. 1343 de 8 de Março

de 1854, e n. 2708 de 15 de Dezembro de 1860 Art. 3.°—.

Quaes sêjão as Causas de Desherdação dos JSerdêirosl

Necessários, vêja-se, dos Descendentes por seus Ascendentes

no Art. 1016, dos Ascendentes por seus Descendentes no Art.

1018 da mesma Consolíd.—.

■ — Herege (Per. e Souza) é aquêlle, que, com adhe-são e

pertinácia, sustenta doutrina contraria aos dogmas, depois de

condemnada péla Igreja.

I A Heresia não induz boje alguma incapacidade civil em face

do Art. 179—V, que garante não sêr ninguém perseguido por

motivo de Religião, uma vêz que respeite a do Estado, e não

offenda a moral publica (cit. Consolíd. Nota ao Art. 993 §

5.°)—.

— Heréos significa herdeiros, porém agora é termo

usado só em referencia â Confinantes, quando se-trata

de Medição e Demarcação de Terras—.

— Homem, na interpretação das Leis, deve-se enten

der—homem e sua Molhér, covão um só ente, salvo quando

expressamente forem considerados um Ente separado:

A Ord. Liv. l.° Tit. 31§ 1.°, e a do Tit. 84 § 3.°,| declara o

Marido e sua Molhér como—um só corpo—; e o doutíssimo

Savigny cada um d'êlles, como entes por metade:

Se, na Doutrina Christã, o Celibato dos Santos se~ reputa

estado mais perfeito, que o do Matrimonio ; per-cebe-se n'isto

hoje, uma Necessidade provisória por motivo da—Futura

Resurrêição da Carne; promettida no final do Symbolo dos

Apóstolos, em modelo microcospico de uma — Sociedade

Perfeita —.

A' tal respeito o Diccionario de Per. e Souza apenas

limitou-se á estas considerações:

M « Homem é um Ente, que sente, pensa, e

reflecte, passeia livremente pela superfície da

VOCABULÁRIO JUBIDICO

125

terra, que domina todos os outros animâes, que vive

em sociedade, que tem inventado as Sciencias e Artes,

que tem a bondade que lhe-é própria, e que é

susceptivel de virtudes e vícios.»

« Bespectivamente ao que êlle tem de matéria, ao

seu nascimento, crescimento, e morte, é o Homem

Physico ; e, n'êste ponto de vista, pertence a Historia

Naturdl e d Medicina:»

« Se se-considéra como capaz de differentes

operações intellectuàes, que o-fazem "bom ou mào,

útil ou nocivo, benéfico ou malfazejo, o Homem

Mordi então pertence â Mordi, e â Metaph/y-sica : »

« Se do estado solitário passa para o Estado

Social, e se-examinão os princípios geráes, pêlos

quaes se-tirão d'êlle as possíveis vantagens, é o

Homem Politico, etc.»

—■ Homens de Negocio são os—Negociantes, — Com-

merciantes, e assim usava-se antigamente chamal-os como vê-

se no Alv. de 13 de Novembro de 1756 § 23: São, pois, termos

synonimos, que se-empregão indifferente-mente; e só o de

Traficantes se-toma em mâ parte, indicando pessoas de mâ fé,

etc.—

— Homicídio é o crime de matar o homem à seu

semelhante, punido nos Arts. 192 à 196 do Cod. Crim.; com a

usada distincção de sêr, ou não, revestido de outras

circumstancias aggravantes—. ra

— Homologação, termo de grande uso actualmente, é o

julgamento judicial, — julgamento confirmativo ; — vulgo, o

julgamento por sentença, sobre o qual o Juiz competente

interpõe seu decreto e autoridade, para que algum acto produza

seus effêitos legáes : E' muito frequente, posto que varias vezes

superabundante e dispensável.

A Homologação porém reputa-se indispensável:

126 VOCABULABIO JUKIPICO

1.° Para Confirmação dos Arbitramentos, e Sentenças

Arbitrdes, se a Lêi não houver por bem dispensal-a:

2.° Na Regulação de Avarias Grossas.

A Homologação (Ferr. Borges) não introduz Direito

Novo, não dá novo titulo, nem dispõe differentemente| do

acto homologado segundo a vontade das partes; apenas lhe-dá

força (sem necessidade^, e activa o direito da sua execução :

D'aqui vem, que o Juiz Homologador só tem jurisdicção para

ordenar a respectiva execução, sem co-J nhecer do disposto no

acto: Nos Arbitramentos intervém me-meramente paraoeffêito

d'imprimir o caracter de autoridade publica, que falta aos

Arbitradores: O Arbitramento, ainda que seja uma sentença (só

nas do Juizo Arbitral), são caso da qualidade de autorisação

publica, que não origina sua execução : Tal é o effêíto

produzido pela Ho-\ mologação, tal é a sua força Jurid.2 a—.

— Honorários chamão-se os estipêndios pagos em re

tribuições de certos serviços, que se-reputâo immateriáes

e nobres ; como os dos Advogados,— Médicos, —e mesmo

dos Cirurgiões:

Quanto aos Honorários dos Advogados, rege hoje o Decr.

n. 3787 de 2 de Setembro de 1874 Art. 202. e pode-se

vêr a Consolid. das Leis Civis Nota ao Art. 468.

K Quanto aos Honorários dos Médicos, e Cirurgiões, que

também se-usão entre nós, com os abusos por mim cen

surados na mesma Consolid. Nota ao Art. 469—. I

— Hypotheca, depois da nossa Reforma Hypothecaria,

regula-se exclusivamente pela Lei n. 1237 de 24 de Setembro

de 1864, e pelo Decreto n. 3452 de 25 de Abril de 1865,

com as ulteriores applicações de Avisos do Governo —.

j n

— Janéllas, são aberturas maiores, que as — Frestas

(*) O Diccionario de Per. "e Souza., como ee-usava òutr'ora, juntou

VOCABULÁRIO JURÍDICO

127

das Casas —», por sêr prohibido abril-as sobre o quintal, 2 ou

a casa do visinbo, sem que baja algum espaço de

permeio, seg-undo a cit. Consolid., com fundamento na

! Ord. Liv. l.°, Tit. 68 § 24—. E

— Jerarchia (Per. e Souza), em Direito, é de duas

I espécies, uma de Ordem, outra, de Jurisdicção :

A Jerarchia de Ordem só respeita á Igreja, como corpo f

místico; e se-compõe, tanto dos Clérigos de ordens menores,

como dos de Ordens Sacras :

A Jerarchia de Jurisdicção é a estabelecida para o

governo dos Fiéis ; e á ella pertence fazer Cânones, e

Constituições respectivas á fé e a disciplina ; com direito de

infligir aos refrectarios as penas, que estão no seu poder:

A Jerarchia d» Ordem pode subsistir sem a Jerarchia de

Jurisdicção, porém não esta sem aquella.

— Jogo (Per. e Souza) é uma espécie de convenção,

em que a habilidade, ou o puro acaso, ou o acaso mistu-

rado com a habilidade, segundo a diversidade dos Jogos, decide

da perda, ou do ganho, que se-estipulão entre duas ou mais

pessoas, achando se virtualmente abro-gado a Legislação

antiga sobre tal vicio do mundo :

E' (Ferr. Borges) a convenção, feita entre as partes, de

pagar a que perder uma quantia para a outra :

A Lêi não concede acção alguma por divida de jogo, ainda

mesmo que ha>a obrigação escripta, reprovando porém a causa

illicita de tal obrigação :

Entretanto o que perde não pode reclamar a restituição do

que voluntariamente pagou, salvo em caso de dolo, ou furto :

O Seguro, em que o Segurado não tem interesse, reputa-se

— Jogo,—Aposta.

o I com o J; e o de Ferr. Borges separou-os, começando pelo I, como se-usa

agora: Não sigo nenhum d'êstes dois systemas : Separei as duaa Letras, mas

começo pelo J, pospondo o I porque assim deve sêr.

. Mi-, f

128

VOCABULÁRIO JURIDCO

Jogo de Fundos, véja-se —- Fundos Públicos—,

Pêlo nosso Cod. do Comm. Art. 800 —2, a Quebra |

deve sêr qualificada com culpa, quando motivada por

perdas avultadas em Jogos, ou Especulações de Aposta,

ou Agiotagem.

]

H Péla Consolid. das Leis Civis (Nota ao Art. 115) pags. 122,

não se-communicão as dividas entre os cônjuges no Kegimem

da Communhao, quando contrahidas pêlo marido em Perdas

ao Jogo.

—Jogo de Letras (Perr. Borges) é a somma total dos

Exemplares das Letras entregues por uma só somma e

contracto: Assim, ha um Jogo de Letras, três ou quatro, se

d'ellas se-passaráõ três ou quatro vias:

Em cada via deve—se mencionar o numero total com

excepção d'essa, em que a primeira se-menciona : Já se-vê,

que no Jogo de Letras por exemplo, de quatro Exemplares,

paga uma, as demais não tem effêito—.

— «Jornal ó a paga de Operários miúdos, que a-

vencem dia por dia :

—Jorndl, significando—Diário de Bordo'—, não é usado

entre nós—.

— Jubilação era palavra mística, como a do Jubi-

lêo ; porém hoje só usada para designar os Mestres, que

completão certos tempos de Magistério, e continuão to-1

davia à perceber do Estado seus ordenados segundo as

Leis em vigor, todos ou em parte:

E' uma Aposentadoria, e os Jubilados são Aposentados.

— Judicatura é o estado, ou exercicio, do cargo de

Juiz—.

— Judiciário é tudo, quanto se-fáz em Juizo, que pertença

á Justiça—.

A Pratica Judiciaria é o complexo das Formas usadas nos

JUÍZOS, e nos Tribunáes, para andamento dos Pro-j essos—.

V0CABULA.BI0 JURÍDICO

129

— Juiz é o Empregado Publico, que exerce o Cargo do

Poder Judicial, singularmente ou em Tribunâes.

— JUÍZO (como defini na minha Edição do Proc. Civil de

Per. e Souza) éo logâr do Foro, onde cada um dos Juizes, e

Tribunâes, funcciona no exercício de sua jurisdicção—.

— Jurados temos boje de duas espécies:

A dos Jurados do Juizo Criminal, de que trata o nosso

Cod. do Proc. Crim. :

E a dos Jurados nas Desapropriações por Utilidade

Publica, como vê-se na Lêi n. 353 de 12 de Julho de 1845

(Consolid. cit. no Art. 66)—.

— Juramento, como define a minha Edição de Per.

e Souza, é a prova consistente em palavras de uma das

Partes, mas de viva vóz, e tomando a DEUS por teste

munha : Assim prosegue:

O Juramento é voluntário, e necessário: O Juramento Voluntário

é extrajudicial ejudicial: O Juramento Necessário é suppletório, e

in litem: Para o Juramento sêr obrigatório, deve sêr prestado: 1."

Conforme a Religião de quem o-presta, 2.° Por quem tenha uso de

razão, 3.° Com sufficiente conhecimento do facto, 4.° Por quem

tenha verdadeira intenção de tomar à DEUS por testemunha,

5.° Livremente, e sem injusta coacção. O Juramento não produz

alguma obrigação distincta, é somente um vinculo accessorio

para mais fortalecer o vinculo de obrigação já existente.

O Juramento Judicial, sendo legitimamente deferido, deve sêr

aceito, ou referido á outra Parte; e, sendo prestado, ou referido,

sobre êlle profere-se a Sentença : São effêitos do Juramento

Judicial: 1.° O de força de transacção,

YOCAB. JUR. 9

130 VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.° O de cousa julgada,

| 3.° O de pagamento, I

4.° O de produzir a presumpção—y«ns et de jure—.

O Juramento Supletório defere-se, havendo meia prova, e

com prévio conhecimento de causa: M O effêito do

Juramento Supletório é, que o Juiz deve por êlle decidir a

Causa:

O Juramento in lUem defere-se ao Autor por motivo

da contumácia do Réo em não querer restituir dolosa

mente a cousa pedida, ou exhibil-a; ou por deixar do

losamente de a-possuir, para não restituil-a :

B Os e ff oitos principáes do Juramento in litem vem á

sêr, que, mediante sua prestação, condemna-se o Réo a

pagar o preço estimado pêlo Autor, não excedendo a

taxa designada pêlo Juiz, nem o pedido—. |

— Jurisconsulto (Per. e Souza), e o que sabe as Leis, as

interpreta, applica o Direito aos casos; e responde às espécies,

á que as Leis são appl içáveis.

Jurisconsulto (Ferr. Borges) é o versado na Sciencia das

Leis, que faz profissão do Direito, e de aconselhar :

Os Antigos davão à seus Jurisconsultos os nomes de

Sábios, e Philosophos; porque a Philosophia encerra os prin-

cípios das Leis, e seu objecto é impedir a violação das Leis,

etc. :

Os Jurisconsultos Romanos erão, o que chamamos hoje —

Advogados Consultantes —, isto é, aquêlles, que, pêlo pro-

gresso das idades, e pêlo mérito scientifico, chegavSo ao

emprego das Consultas, oom a denominação de — Advocati

Conciliarii, differentes dos Jurisperitos, etc. I Basta, para sêr

Autor em Jurisprudência, fazer um Livro sobre Leis, bem longe

porém de que lhe-confira êlle a qualificação de Jurisconsulto :

Que é pois o Jurisconsulto? O homem raro, dotado de uma

razão forte, de uma sagacidade pouco commum ; de um ardor

infatigável para o estudo e meditação, que, sobre a esfera das

Leis, as-esclarece nos pontos obscuros, e faz apparecêr,

como

VOCABULÁRIO JURÍDICO

131

ouro, as verdades conhecidas; e não só aplana as veredas da

Sciencia, como lhe-alarga os limites, indicando ao Legislador

o que tem de fazer, etc.s

Eis aqui os Jurisconsultos: Continuem todos os Legistas,

embora indistinctamente, â tomar este appellido, que nenhuma

autoridade publica lhes-prohibe; mas julgue-se cada um á si

mesmo, e decida se para isso tem direito—.

VERDADEIROS JURISCONSULTOS

Como (opinião minha) vivemos em mundo decahido pêlo

Peccado Original, que no seu tempo será remido; —como as

Leis Positivas pouco a pouco devem alcançar seu typo; ellas

em sua maior parte são imperfeitas. Na-vega-se contra o vento,

mette-se o leme de ló, caminha-se ao torto (pêlo circulo); para

mais tarde andár-se pêlo neto, e têr-se o Direito—.

— Jurisdicção, como define a minha Edição de Per.

e Souza, é o dizer jurídico, pêlo qual o Poder Judi

ciário está autórisado à exercer suas funeções ; continuando

assim :

A Jurisdicção divide-se :

1.* Em Ecclesiastica, e Secular;

2.' Em Civil, e Crimmdl ;

3.° Eu Superior, e Inferior;

4.° Em Graciosa, e Contenciosa —.

— Jurisdicção Ecclesiastica é a que tem por objecto o

espiritual, e traz sua origem do poder deixado pêlo SENHOR

JESUS CHRISTO à sua Igreja—.

— Jurisdicção Secular é a que tem por objecto o

temporal—.

— Jurisdicção Civil é a que funeciona nó*s Processos

Civis —.

" " ■ ———É

132 VOCABULÁRIO JUBlÕícÕ

— Jurisdicção Criminal é a que funcciona nos

Processos Crimináes—.

M — Jurisdicção Inferior ó a que, no gráo de In~ feriôr

Instancia, tem outra sobre si, para a qual se-recorre d'ella-.

— Jurisdicção Superior é a que, no grão de Se-gtmda

Instancia, tem outra sob si, da qual se-recorre para ella —.

— Jurisdicção Graciosa ó a correspondente ao Nobre

Officio dos Juizes—.

— Jurisdicção Contenciosa é a correspondente ao

Mercenário Officio dos Juizes —.

— O Regimen das Jurisdicpões, como a Forma dos JUÍZOS,

também é de Direito Publico; não pode sêr alterado pélas

Partes, pena de nullidade, nem pêlos Juizes pena de res-

ponsabilidade criminal —.

— Jurisprudência (Direito Romano) é a noticia das

cousas divinas e humanas, — sciencia do justo e injusto —. '

B' (Per. e Souza) o habito pratico de interpretar, e ap-

plicár, as Leis aos Factos, para por ellas se-decidirem as

Causas : A simplicidade, e a verdade, formão o seu caracter —

Lêi de 18 de Agosto de 1769 § 13; e da certeza d'ella depende

o socêg-o publico, e a prosperidade das familias — A mesma

Lêi, a de 9 de Junho do mesmo anno, e o Alv. de 23 de

Novembro de 1770 § 2.°—.

A Jurisprudência (Ferr. Borges) é a Sciencia do Direito, e

também se-toma este termo pêlos princípios, que nas matérias

de Direito se-seguem em cada Paiz; e assim dizemos —

Jurisprudência Inglêza,— Jurisprudência Francêza:

E também se-toma pêlo habito, em que se-acha um Tribunal

de julgar de certa maneira alguma questão: |

VOCABULÁRIO JURÍDICO 133

E toma-sô finalmente por uma serie de Julgados

uniformes, de que resulta um uso, ou estilo, sobre uma mesma

questão :

A. Jurisprudência tem portanto dois objectos : I 1.°

O conhecimento do Direito,

2.* O de fazer a applicação d'êlle.

Justiniano, definindo-a — noticia das cousas divinas e

humanas,— sciencia do justo e injusto, denota, que a perfeita

Sciencia do Direito não consiste unicamente no conhecimento

das Leis, Costumes, e Usos; mas que também requer um

conhecimento geral (que verdade!) de todos as cousas

sagradas, e profanas ; e que as regras da Justiça, e a Equidade,

podem applicar-se:

Assim, a Jurisprudência abrange necessariamente o

conhecimento do quanto pertence à RELIGIÃO :

Exige igualmente o conhecimento da Geographia, da

Chronologia, e da Historia; porquanto não se-pode bem co

nhecer o Direito das Gentes, e a Politica, sem distinguir

os paizes e os tempos, sem conhecer os costumes das

diversas Nações, e as revoluções soffridas pelos seus

Governos; e não bem conhecer se o espirito das Leis,

sem saber-ee do que as-motivou, o das mudanças occor-

ridas: ■

O conhecimento (que outra verdade I) de todas as mais

Sciencias, de todas as Artes, e dos Officios, entrão no

vastissimo campo de Jurisprudência; não havendo profissão

alguma, que não seja sujeita à uma certa policia, dependente

das regras da Justiça e da Equidade-.

Tudo quanto respeita ao estado das pessoas, aos bens,

contractos, obrigações, acções, e julgados, está na ai-cada da

Jurisprudência; e também o Commercio, a Navegação

Medicina Legdl, e a Economia Potitica, fazem d'êlla ramos

proeminentes, e indispensáveis: As regras, que formão o fundo

da Jurisprudência, nascem das três grandes fontes,—o Direito

N aturdi,—o Direito das Gentes,— e o Direito Civil.

Tratamo» (falia Ferreira Borges) n'esta Obra preci-

134

VOCA B UL ABIO JUBIDICO

puamente da Jurisprudência Commercidl de Terra e Már,

e n'esta diz Alv. 2.° de 16 de Dezembro de 1771 § 3.°:|

I « As decisões dos Negócios Mercantis costu-

|Y mão ordinariamente depender, muito menos da

sciencia especulativa das regras de Direito, e das

doutrinas dos Jurisconsultos; que do conheci-

M mento pratico das máximas, e dos usos, e costumes,

do Commercio etc. : » Não se-percão jamais de vista estas

palavras, e particularmente os Homem da Lêi tenhão diante dos

olhos a Obra de Doucher sobre o — Direito Civil

propriamente dito, e o comparado do Direito Commercidl—,

para que evitem applicár sem critério as máximas do puro

Direito Civil ás questões do Direito Commercidl; porquanto

esta Jurisprudência é de Excepção, deve sêr estudada aparte;

não applícando-se indistinctamente as Regras, sob pena de

causar-se um mal infinito.

Da certeza da Jurisprudência (Alv. de 23 de Novembro de

1770 § 2.°) depende o socêgo publico, e a prosperidade das

famílias: — A verdade, e a simplicidade (Lêi de 18 de Agosto

de 1769 § 13), formão o seu caracter —.

I — Juros, nos costumes actuáes d'êste Império, são os

prémios do dinheiro, taxados por suas Leis ; isto é, quando não

taxados por Convenções.

H Juros, no Diccionario de Pereira e Sousa

Juro é synonimo de —jus, — direito : B Senhor do Juro

(que não existe no Brazil) é o que não ó da mercê:

De Juro Herdado (também não existe no Brazil) éra

o titulo, que passava aos herdeiros d'aquêlle, á quem

se-o-deu: B

Juro (significação actual no Brazil) se-diz o lucro, que se-

dá pêlo uso do dinheiro, além do pagamento do

VOCA.BULABIO JURÍDICO

133

capital: e é synonimo de—usura,—ganho,— interesse, etc.

(Supprimo o mais por falta de applicação no Brazil): M Hão

se-contão Juros, ainda que estipulados, desde que os Fallidos

se-apresentão, segundo o Alv. de 17 de Maio de 1759

(Concorda o nosso Cod. Comm. em seu Art. 829, se a massa

fallida não chegar para pagamento do principal) etc: Supprimo

o mais por antiquado, e sem nenhuma applicação n'êste

Império.

Juros — Diccionario de Ferreira Borges

Assim chamSo-se os interesses, que o credor aufere do

dinheiro, que lhe-é devido, em compensação da privação do

uso d'êlle, e como preço do risco da solvabilidade do devedor;

e n'esta definição compreendem-se, não só os interesses do

dinheiro dado d'emprestimo, mas por qualquer outro titulo.

Os Antigos chamavão—Usura—aos juros do dinheiro

emprestado, isto é, ao preço do uso, mas hoje só se-ap-plica

esta palavra aos juros excessivos.

Poncos objectos tem tido uma legislação mais viciada, e

talvez poucas matérias tenhão sido menos entendidas pêlos

Legisladores, do que a matéria dos juros:

Olhando o dinheiro segundo as noções da Economia

Politica, é — um aignál representativo de valores, — um meio

de trocas ;—e por sua natureza, como fazenda, como qualquer

cousa, cujo uso se-pode emprestar, ou alugar, restituindo-se no

género, ou na somma da espécie equivalente do género ; como

uma cousa fungível, na verdadeira accepção d'esta palavra:

Ora, se aão taxão os alugueres das cousas, si ellas tem alta

ou baixa segundo a abundância, a procura, a falta, ou o

sortimento; para que fim se-taxão os juros, como podem êlles

obedecer á taxas 1

Essa taxa pois é uma illusão do Legislador, porque seu

preço seguira a sorte e a fiuctuação de qualquer outro género

ou mercadoria:

136

VOCABULÂTJIO JURÍDICO

E demais, passando o domínio da cousa emprestada para o

Tomador, ficando privado o Dador do uso da sua cousa í e,

correndo emfim o risco, ou a vicissitude, da solvabilidade do

Tomador; não valerá isso um preço, e não deverá esse preço

subir na razão da dilação do retorno da cousa emprestada, e do

gráo do risco?

■ D'aqui já se-vê, não só a justiça, com que se-car-

rega um preço d'esta espécie de locação do dinheiro;

mas a injustiça, com que esse preço se-pretende singu

larmente taxar:

Eis ahi a theoria da Usura, palavra péla qual tanta gente

soffreu por muitas vezes grandes tormentos, e| inauditas

perseguições ; e á que o verdadeiro dos valores, e das trocas,

tem hoje dado seu logár devido, etc. etc.j

N. B. Em verdade, são estas as doutrinas correntes hoje, e

fora impróprio agora oppôr-lhes considerações em contrario.

E Juros — Consolid. das Leis Civis

Os Juros, ou prémios (Arts. 361 á 363 da Consolid.)» do

dinheiro de qualquer espécie serão aquêlles, que as partes

convencionarem: — Quando alguém fôr condem-nado em

Juizo á pagar Juros, que não sêjão taxados por convenção,

contar-se-hão d seis por cento ao anno: — Para: prova de tal

convenção, é necessário fazêr-se escriptura publica, ou

particular, não bastando a simples prova testemunhal :

Acrescerão depois as disposições dos Arts. 247 á 255

J I

Recommenda-se a leitura das Notas aos citados Arts.

supracitados da mesma Consolid.

— Jury é o Tribunal, em que funccionão Jurados; Vêja-

se esta palavra supra—.

■ — Justiça, em geral (Per. e Souza), é uma virtude,

que nos-fáz dár á DEUS, e aos outros Homens, aquillo, que

Jhes-é devido á cada um;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

137

Sem ella não ha Povo, que possa subsistir — Alv. de 7 de

Junho de 1853:

A Justiça Primitiva satisfaz-se com a imposição da pena,

ainda que effectivamente não se-execute péla falta de bens do

condemnado — Ass. de 18 de Agosto de 1774—.

Seria d'estranhár (Ferr. Borges), que n'um Diccionario de

Direito não se-dicesse o que se-entende por esta palavra:

Justiniano (no Direito Romano) a-definio,— constante $

perpetua vontade de ddr o seu d seu dono—; tomando-se

também péla pratica d'esta virtude, e significando igualmente o

mesmo que — direito, — rasão:

Em outras questões importa o poder de dár rasão á cada

um, isto é, a administração d'êsse poder:

A's vezes significa o Tribunal, onde se-julgão as Partes; e

muitas vezes toma-se pêlos Officiáes, que o-exercem, ou

administrão :

Tomada a Justiça como Poder Judicial, é um dos três na

commum divisão dos Poderes Politicos (como na nossa

Constituição); e talvez o mais ponderoso para o Cidadão, pois

que nenhum escapa ao seu contacto, e à sua juris-dicção :

Da sua administração recta, e inflexível, vem a pros-

peridade, a felicidade social, e o gôso inalterável da segurança

individual, e da propriedade.

N. B. Entre tantas accepções de palavra JUSTIÇA,

adopta-se a geral do Direito Romano :—Constans, ac per-

petua, voluntas, jus sum cuique tribuendi—.

— Justificação, em geral, é a allegação de um, ou mais

factos, que se-mostrão juridicamente fundados, por •utra, é

qualquer prova judicial ou como parte de Processos, ou como

só objecto d'êlles:

Ha Justificações de varias espécies, por exemplo :

Contra Heranças Jacentes, por suas dividas passivas,

Consolid. das JLêis Civis Arts. 1251 e 1252 :

De Auzencia, a mesma Consolid. Nota 31 ao Art. 39 ;

138

VOCA.BFLA.RIO JURÍDICO

De Capacidade de Menor para supplemento d'idade (a

mesma Consolid. Art. 17) ;

De Idade (a mesma Consolid. Nota 7 ao Art. 7.°) ;

De herdeiros (a mesma Consolid. ao Art. 158) ;

Para entrega de bens de Auzentes, cuja morte se-j

suspeite (a mesma Consol. Art. 334 á 338);

Para Prova da celebração do Casamento (a mesma Con-

solid. Nota 10 ao Art. 100);

Para Prova da Demência (a mesma Consolid. Nota 1 ao

Art. 311);

Para Prova de Prodigalidade (a mesma Consolid. Art.

324):

Para Segurança do Credor Hypothecario (a mesma Consolid.

Arts. 1314, 1315 e 1316); B A d perpetuam rei memoriam.

Quando as Leis não o-determinão expressamente, nas

Justificações ad perpetuam rei memoria/m, e geralmente nas

feitas por arbítrio das Partes, não se-faz de mister prestal-as

com alguma citação; e mesmo citados (não o-díspondo a Lêi,

não podem intervir pessoas estranhas, o formar questões nos

Processos d'ellas ; salvos seus direitos, quando contra ellas

forem apresentadas, de produzirem provas em contrario—.

— Idade (Per. e Sousa) é o nome dos differentes] gráos de

vida do homem, para designar-se as diversas «podias de sua

duração:

E' têrino de uso muito extenso em Direito, e serve para

determinar o tempo de vida, em que um Cidadão se-faz hábil

para este ou aquêlle Emprego publico; em que é julgado capaz

de contractàr, de apparecêr em Juiso, de reger seus bens, de

dispor d'êlles; e em que pode sêr considerado réo de culpa, ou

de crime:

YOCA.BULÀ.RIO JURÍDICO

139

A vida do homem se-divide ordinariamente em quatro

idades, à saber: 1." A. Infância, que começa com o

nascimento do homem, e acaba na idade de doze annos

quanto ás mo-lheres, e de quatôrze annos quanto aos

homens; dividindo-

se em duas partes quase iguáes: A.

primeira até os sete annos, e a segunda dos sete annos por

diante : Esta se-

chama—idade próxima à puberdade, tendo

principalmente logár esta distincção à respeito dos delictos

commettidos pêlos que tem menos de quatôrze annos (Concorda

o nosso Cod. Crim. Arts. 10—1, e 13) :

2.° A Puberdade, a Adolescência, que se-conta desde os dose, ou

quatôrze annos, segundo a differença do sexo, até os vinte e cinco

annos (hoje vinte e um, segundo a j Lêi de 31 de Outubro de 1831):

3.° A Idade Viril, que começa n'essa idade, e termina aos sessenta

annos, tempo do começo da velhice: 4." A Velhice, que acaba com

a Vida.

Idade—Consolid. das Leis Civis

Prova-se (Consolid. Art. 2) o nascimento das pessoas pélas

Certidões de Baptismo, extrahidas dos Livros Eccle-siastócos.

Os nascimentos em viagem de mâr (Consol. Art. 3)

provão-se pelas copias authenticas dos Termos, que, por

occasiâb d'êlles deve fazer o respectivo Escrivão do Navio de

Guerra, ou o Mestre dos Navios Mercantes:

Os de Brasileiros em paiz estrangeiro (Consold. Art. 4)

provão-se pélas Certidões dos Registros Consulares:

Serão todavia validos (Consolid. Art. 5) os actos de

nascimentos de Brasileiros, ou de Estrangeiros, feitos em

Paizes Estrangeiros, se estiverem na forma das Leis d'esses

Paizes, e legalisados pêlos respectivos Agentes Consulares ou

Diplomáticos n'êlles residentes:

Na falta de Certidões de Baptismo (Consolid. Art. 7),

pode-se provar a Idade por documentos, ou por outras

§m

140 VOCABULÁRIO JURÍDICO

quaesquér provas legáes; e o pai e a mãe, em taes casos, podem

sêr testemunhas, mas como pessoas suspeitas: ■; Os

nascimentos de pessoas não Catholicas (Consolid. i Nota ao

Art. 2), provão-se por Certidões extrahidas dos respectivos

Livros á cargo dos Escrivães do Juizo de Paz; e também por

Certidões extrahidas dos respectivos Livros á cargo dos

Directores das Colónias, ou das Autoridades Superiores d'ellas

: Assim como fazem prova igualmente dos nascimentos os

Traslados dos respectivos Actos recebidos em suas

Chancellarias pêlos Cônsules, e Více-Con-sules, dos paizes,

que assim convencionarão com o Império :

M Não constando (Consolid. Nota ao Art. 7) os assentos de

Baptismo dos Livros Ecclesiasticos, ou tendo :e estes perdido,

ou não estando os assentos em devida forma; as partes

interessadas produzam Justificações na Camará Episcopal, para

que, provado quanto baste, se-abrão novos, assentos, de que se-

tirem Certidões; e só no Juizo Eccle-siastico se-produzem taes

Justificações : I As pessoas (Consolid. Arts. 8 e 9) são Maiores,

ou Menores', terminando a menoridade aos- vinte e um annos, e

ficando-se habilitado para todos os actos da vida civil:

Exceptúão-se os Expostos, que logo aos vinte annos completos

são havidos por maiores —.

— Identidade é o facto de reputarmos o mesmo aquillo,

que já vimos.

Identidade—Diccion. de Per. e Souza

E' a qualidade de sêr a cousa a mesma, e não diversa ; e

concluindo-se a da pessoa, do sexo, da idade, e do figura —

Alv. de 19 de Setembro de 1761 :

A Identidade dos Vinhos não se-póde demonstrar, mas dá-

se por satisfeita a responsabilidade dos Despachantes n'esta

parte, apresentando-se o certificado do seu embarqua :

E' axioma de Direito, que aonde ha identidade de

VOCABULA.RIO JURÍDICO

141

razão, deve-se applicâr a mesma disposição: — Decr. de 16 de

Setembro de 1763, Lêi de 20 de Junho de 1774 § 41, Lêi de 18

de Agosto de 1769 § 11, Alv. de 16 de Março de 1775, de 20

de Abril de 1775 § 64, e de 15 de Maio de 1776 § 1.°—.

Identidade—Diccion. de Ferr. Borges

E' a verificação especial da cousa vendida, ou con-

tractada, circumstancia que é necessário provar, tanto em

objecto de execução de contracto, como em caso de

reinvidicação :

Justifica-se a Identidade, provando-se a qualidade, a

quantidade ou peso, de uma fazenda: ou os accidentes, que

possão demonstrar-se mesmo por conjecturas, quando por

inspecção ocular do Juiz não se-póde conhecer :

Uma pequena differença de peso n'uma quantidade

considerável de fazendas não é cousa digna de atten-dêr-se,

para a exclusão da Identidade da fazenda em si.

A prova da Identidade é tão rigorosa, que, assim na Acção

Redhibitória, como na de Reivindicação, qualquer excepção

exclue o Autor :

Para estabelecer a Identidade não basta o simples re-

conhecimento das notas ou marcas, que se-costuma pôr nas

fazendas idênticas, principalmente tratando-se de pessoas

suspeitas, e avezádas à alterar as marcas para darem maior

credito às suas mercadorias:

Prova-se a Identidade, quando, além dos signáes e marcas,

consta da correspondência, contas, e facturas, dos Negociantes

a transmissão, e entrega :

Tendo o que prova variação de fazendas, que se-oppQe a

sua Identidade, deve sêr provado concludentemente.

No Contracto de Seguro, em caso de sinistro, deve-se

provar evidentemente a Identidade do risco, do navio, e da

viagem segurada, e qualquer acção em contrario hasta para

annullar o contracto.

Não se-pode demostrar a Identidade dos Vinhos, mas

142 VOCABULÁRIO JURÍDICO

dà-se por satisfeita a responsabilidade dos Despachantes

n'esta parte com certidão do embarque d'êlles—Ordem de

20 de Outubro de 1801. I

Ha varias hypotheses jurídicas, em que se-fáz necessário

provar a Identidade das Pessoas (ou Identidade PesÀ soál), e a

matéria pode pertencer â Medicina Legal,

I Identidade—Consolid. das Leis Civis

■

São em si diversas (Consolid. Nota ao Art. 2.°, com apoio

na Lêi 2.* de 22 de Dezembro de 1761 Tit. 2.° § 2.°) a

Identidade dos Nomes, ea Identidade das Pessoas; e d'aqui

resulta, que as Certidões de Baptismo não provão a Identidade

das Pessoas:

I A Identidade de Pessoa só pode sêr provada por Tes-

temunhas, e para tal fim observa-se a bôa pratica de articular-

se no penúltimo Artigo dos de Habilitação, — que os

Habilitandos são os próprios, e idênticos, de que se-trata—.

— Ignominia (Per. e Souza) é a degradação do caracter

publico de um homem, etc.—. m

— Ignorância (Per. e Souza) é a falta de noções, e

conhecimentos :

Consiste propriamente a Ignorância na privação da ídóa

de uma cousa, de que por consequência não se-pode fazer

juizo seguro:

■ Em Mordi distingue-se a—Ignorância e o Erro—; sendo

este a falta de conformidade das nossas idéas com a natureza, e

estado, das cousas:

Como o Erro é o contrario da Verdade, muito mais

contrario é êlle, que a Ignorância, — um meio entre a

Verdade e o Erro—:

Em Direito confunde-se a Ignorância com o Erro, e

o que se-diz d'aquella deve-se applicár á este : Jj

A Ignorância ê muitas vezes a causa do Erro, mas,

VOCABULÁRIO JURÍDICO 143

ou se-ajuntem ou não, seguem sempre as mesmas regras ; e

produzem o mesmo effêito péla influencia, que tem sobre as

nossas acções, ou omissões:

A. Ignorância se-distingue em—vencível,—e invencível:

Ignorância Vencível é a evitável com a diligencia, que

não excede as faculdades de cada pessoa:

Ignorância Invencível é a inevitável sem applicação de

meios extraordinários:

Não ha Ignorância, que releve da observância das

Leis—Decr. de 9 de Setembro de 1747:

Não se-pode allegár Ignorância, do que à todos se-faz

publico—Alv. de 10 de Junho 1755:

A Ignorância (e a Ociosidade) são as raizes de todos os

vicios—Lêi de 30 de Agosto de 1770 § 10:

A. Ignorância (Ferr. Borges), considerada em si mesma, é

distincta do Erro :

Ã. Ignorância nada mais é, do que uma privação de idéas,

ou de conhecimentos; mas o Erro é a desconformidade, ou a

opposição, das nossas idéas com a naturêsa, ou com o estado,

das cousas:

H Considerada como principio das nossas acções, a Igno

rância quasi que não différe do Erro, f[uasi sempre se>

misturão, quasi sempre de alguma sorte se-confundem ;

e o que se-diz de um d'êsses vicios, é applicavel portanto

ao outro : I

A Ignorância, e o Erro, no seu objecto, são—dfi Direito,

—ou de Fado :

Em sua origem, são—Vicios Voluntários, ou Invçtetn-

tarios; — Vencíveis, ou Invencíveis :

Na sua influencia sobre as acções ou negócios dos

homens, são—Essencides, — ou Accidentdes:

A Ignorância, e o Erro são de Direita, ou de Facto,

segundo qualquer se-engana, ou sobre a disposição da Lêi, ou

sobre um Facto:

A Ignorância, em que qualquer se-acha por culpa própria

; ou o Erro contrahido por negligencia, e de que qualquer se-

teria livrado, se tivesse empregado todo o

144

VOCABULÁRIO JURÍDICO

cuidado de {que é capaz, é uma Ignorância Voluntária,] ou

um Erro Venci/oel

Erro ou Ignorância Essencial são os vícios, que tem por

objecto alguma circumstancia essencial do negocio vertente ; e

que porisso influem de tal modo n'êsse negocio, que não teria

êlle tido logár com a instrucção da verdadeira natureza, ou do

estado real das cousas : I O Erro ou a Ignorância, são

Accidentdes, quando não tem por si ligação alguma necessária

com o negocio vertente ; e que por consequência não poderião

considerar-se como a verdadeira causa da acção : Cada uma

d'estas espécies de Ignorância, ou de Erro, produz effêitos

particulares :

Nos Contractos Aleatórios, e com especialidade no de

Seguros, assim como a justiça e a substancia dependem da

incerteza, e de uma ignorância igual do objecto contrac-tado;

se tal ignorância não é igual, o Contracto não subsiste etc.:

O Decr. de 9 de Setembro de 1747 estabelece o principio,

de que não ha Ignorância, que releve de observar as Leis,

porque ellas são publicas, escriptas, e dititurnas; e no Alv. de

1W de Junho de 1755 se-diz, que não se-pode allegár

Ignorância do que á todos se-faz publico—.

— Igrejas (Consolid. cit. no Art. 69) não podem adquirir,

ou possuir, bens de raiz sem concessão do Corpo Legislativo,

ou do Governo:

As Igrejas (a mesma Consolid. Art. 41) gozão do Be'

neficio de Restituição:

Sem licença do Governo (a mesma Consolid. Art. 586 §

5.°) não se-pode vender, a prata, ouro, jóias, e ornamentos das

Igrejas:

Seus Administradores, etc. (a mesma Consolid. Art. 612 §

3.°) não podem tomar de aforamento os bens d'ellas.

Igrejas — Diccion. de Per. e Souza Em sentido

moral, e politico, é a Congregação dos Fiéis,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

145

que, guiados por seus Pastores legítimos, professão pu-

blicamente a Religião recebida, e autorisada pêlo Estado:

Em sentido material, e physico, ella é o Edifício, Templo,

ou Casa, em que se-unem os Fiéis para a celebração dos cultos:

A Igreja está no Estado, e não o Estado na Igreja:

Tem a Igreja, como corpo moral e politico, direitos,

privilégios, immunidades; ou relativamente as Cousas, ou

relativamente ás Pessoas, etc, etc.:

A Igreja Universal, é a mãe, mestra, e directora de todas

as Igrejas Particulares, que d'ella não se-podem separar sem

abuso—Lêide 25 de Maio de 1773, etc, etc.

Igrejas—Repert. de Campos Porto

Mandou-se declarar vaga uma Igreja por tèr sido privado o

respectivo Parocho dos foros de Cidadão Brazi-lêiro, acbando-

se incurso no § 2.° do Art. 7.° da Const. do Império.

Recommendou-se, que fossem postas em concurso para

serem providos de Parocbos Collados, e que se-tivesse o maior

cuidado e circumspecção na escolha d'êlles; fazendo recahir a

nomeação, sempre que sobre ella possão influir os Presidentes

das Províncias, em Sacerdotes, que tenhão dado provas não

equivocas de suas luzes e virtudes (qualidades unicamente que

se-deve procurar) ; despresando aquellas, que os partidos,

quaesquér que sêjão, possão apregoar, ou condemnàr — Av. n.

20 de 27 de Julho de 1838:

Os Prédios da Fabrica das Igrejas não estão isentos da

Decima Urbana — Av. n. 25 de 26 de Março de 1842:

Propostas para provimento dos Benefícios d'ellas podem

fazêl-as os Governadores dos Bispados, e Provisòres, quando

administrarem as Dioceses nos impedimentos dos Prelados, e

com autorisação especial d'êstes—Decr. n. 3290 de 18 de Julho

de 1864:

As propostas para provimento das Parochias não de-

VOCAB. JUR. 10

146

VOCABULÁRIO JURÍDICO

vem sêr demoradas além do tempo estrictamente preciso para a

remessa dos papéis.—Av. n. 110 de 16 de Fevereiro de 1869.

I Igrejas—Verdade Ftndl

Igreja, péla decomposição de suas letras, quer dizer —

ahigrêija, -*- ahi ja o rebanho do bem—, alludindo à Crea-ção

do Mundo com primeira origem no mal •

A Igreja Universal é producto de trabalhos ulteriores,

sendo a causa da Duração do Mundo :

Quem pensar bem reconhece, que não estamos no Mundo

senão para — APRENDER — ; e não, para fruir gosos

physicos, como erroneamente quasi todos acredi-tão—.

— Igualdade quer dizer semelhança de circumstan-cias :

A Igualdade Naturdl é a base de todos os deveres sociáes,

sendo (como diz Séneca) o fundamento da Equidade :

B Os homens são igudes entre si, pois a natureza humana é a

mesma em todos ; tendo todos a mesma razão, as mesmas

faculdades, e um só e único fim :

São naturalmente independentes uns dos outros, posto que

dependão igualmente de DEUS, e das Leis Natu-ráes:

Tem o mesmo tronco ou origem, seus corpos são com-

postos da mesma matéria; ricos e pobres, nascem, crescem,

instruem-se, conservâo-se da mesma maneira, morrem emfim;

e seus corpos igualmente se-corrompem, e se-reduzem â pó:

São sensíveis estas verdades á todos, porém não se-segue

d'ellas, que deva reinar entre os Homens uma Igualdade de

Facto; mas só a Igualdade de Direito, que não permitte fazer à

outrem o que não queremos, que se-nos-faca à nós; e que

deve dispôr-nos à fazer em

VOCABULÁRIO JURÍDICO

147

favor dos outros as mesmas cousas, que queremos, que [elles

facão à favor nosso:

Esta Igualdade consiste somente no direito, que todos os

homens tem igualmente à sociedade, e à felicidade; de sorte

que todo o homem tem direito, à que os mais o-tratem como

homem, — que não se se-lhe-faça alguma injuria,—e que não

se-quebrante à seu respeito a Lêi Natural.

Toda a outra sorte de Igualdade é impossível, e re-

pugnante à Ordem Natural, e aos Institutos Civis :

O estado de solidão, de independência, e de igualdade

absoluta, é inteiramente incompatível com as precisões dos

Homens :

E' necessário, que elles vivão em sociedade para serem

felizes, e não podem n'ella viver sem grãos de relação, e de

dependência entre si:

Estes gràos de dependência fôrão estabelecidos por

utilidade commum dos que servem, e dos que mandão:

Todos devem contribuir para o bem publico, os Su-

periores por via de autoridade e de inspecção, e os Inferiores

por via de respeito e de submissão:

Os diversos gràos de subordinação dependem neces-

sariamente de um Poder Supremo que governa á todos os

Cidadãos, etc.

Igualdade — Nosso Direito Constitucional

« A Lêi será IGUAL para todos, quer proteja, quer cas-

tigue, e recompensará em proporção dos merecimentos de

cada um; » (Garantia da Constit. do Império no Art. 179—

XIII)—.

— Ilha (Per. e Souza) é um espaço de terra cercado de

agua, etc.

Assim chama-se (Ferr. Borges) um território cercado de

mar, etc.

São do domínio do Estado (Consolid. cit. no Art. 52

148

VOCABULÁRIO JURÍDICO

§ 2.°, fundada na Ord. Liv. 2.°, Tit. 26 § 10), como cousas do

dominio do Estado — as Ilhas adjacentes mais chegadas aos

território nacional —.

A Accessão IS aturdi (a mesma Consolid. Nota 25 ao Art.

906) é o modo de adquirir Ilhas Novas, os Ilhotes, e os Ilhéos ;

como as AUuvisões, e os Alveos Abandonados—.

— Illegitimidade é o estado de tudo, que se-cha-

ma — illegitimo —; ou seja cousa, ou pessoa, ou acto :

Illegitimo (Per. e Souza) se-diz de tudo, que é contra a Lêi,

oppôsto á — legitimo — : Assim, fallando-se da união do

homem com a mulher, se-chama — conjuncção illegitima — a

prohibida pela Lêi; assim como se-dá aos filhos bastardos o

nome de — illegitimos —, porque o seu nascimento não é fructo

de uma união approvada pela Lêi —.

— Illtcito oppõe-se à licito, significando, como o il-

legitimo, o que prohibido é péla Lêi—.

— Imbecilidade é o estado dos Imbecis, qualificação de

uma espécie de Loucos, distinguidos péla relaxação de seus

órgãos, motivada por doença, ou longa idade, que enfraquece a

razão, e altera o juízo :

Os Imbecis, reconhecidos judicialmente por táes, re-putão-

se incapazes civilmente :

O reconhecimento judicial d'esta espécie de Loucura,

como de qualquer outra, — questão de alienação mental—,

deve sêr determinada por Médicos—.

— Immemorlál (Per. e Souza) se-diz do que excede

a memoria dos homens, que estão actualmente vivos, cujo

principio não se-sabe:

Vêja-se —posse immemoridl,—prescripção vmmemorldl —.

— Immoveis são o Solo, e todos os bens fixados

n'êlle — res soli —.

V0CA.BULABIO JUBID1C0 149

São immoveis os "bens (Consolid. das Leis Civis Arts. 44 à

47), os bens, ou por sua natureza, ou por seu destino, ou pêlo

objecto à que se-applicão:

São immoveis por natureza, os prédios urbanos, e os rús-

ticos ; e todas as arvores e fructos, emquanto adherentes ao

solo:

São immoveis por destino todos os instrumentos de

agricultura, utensílios de fabricas, alambiques, gados de

Engenhos e de outros Estabelecimentos; emquanto se-achão

à êlles reunidos, e não podem sêr separados sem inter-

\ rupção dos respectivos trabalhos:

São immovsis pêlo objecto d que se-applicão, o TJsofructo

dos Immoveis, as Servidões; e as Acções, que tendem á I

reivindicar algum immovél:

Esta classificação é do Direito Francêz, que passou I para

a nossa Legislação das Sinas—.

— Immunldade (Per. e Souza) deriva-se de-» immu-I nitas—

, e se-define o privilégio concedido à alguém para não sêr

obrigado à algum enca-go publico, etc.

A Immunidade (Ferr. Borges) da Costa, e dos Mares territoriàes e

adjacentes, julga-se quanto abrange o tiro y de canhão, ainda que

não haja bateria em frente da si-j tuação, porque a sua existência

se-presume para este ultimo caso.

Confere sobre os mares territoriàes a cit. Consolid. i [

Nota 14 ao Art. 52 § 1.»—.

Impedimentos são os obstáculos legáes, que estorvão

qualquer acto.

Impedimentos — Per. e Sousa

Impedimentos de Matrimonio (ou matrimonides) 'são as

causas, que impedem, que algum casamento seja solidamente

contrahido entre certas pessoas : A Igreja em razão dos

Sacramentos, e o Estado em razão do contracto civil,

150 ~VOCABULÁRIO f&RIDIO^

tem poder distíncto, e indepeadente, para estabelecer Im-1

pedimentos do Matrimonio : Ha duas espécies d'êstes Im-\

pedimentos: I

Impedimentos Derimentes,

M Derimentes Prohibitivos (ou Impedientes) :

;

Os Dirimentes encerrão-se n'êstes seis versos :

Error, conditio, votum, cognatio, crimeen;

Cultus disparitas, vis, ordo, ligamem, honestas ;

Si sls aflinis, si forte nequibís ; \-\

M Si Parochi, et displitfs, desit prcesentla testis ; |9

Rapta nec slt mulier, nec parti reddita tutoe ; ^J

fô Hcec faclenda vetant connubia, facta retractant. r j

I São, em portuguêz, os Impedimentos Dirementes : H

I O Erro, quanto à pessoa ; .;;

I O Erro, quanto ao estado : II

B O Voto solemne,

■

I O Parentôsco em certos gráos, -J

I O Crime, I

I A Diíferença de Religião,

I A Entrada em Ordens Sacras, H A Existência de

anterior Matrimonio subsistente, B A Honestidade

Publica, I A Af&nidade em certos gráos, I A

Impotência, I O Rapto, I A Clandestinidade.

Os Impedimentos Prohibitivos (ou simplesmente ImpeÀ

dientes) são em numero de três:

1." O Voto Simples de guardar castidade, ou de entrar em

Religião, ou de nunca casar ;

2." O tempo do Advento, e da Quaresma, em que as

núpcias se-prohibem ;

3.° Os esponsáes validamente contrahidos com outra

pessoa:

O Impedimento só é attendivel, quando se-especificão as

causas d'êlle e sua qualidade, e não por palavras! geráes —

Ass. de 20 de Agosto de 1622.

VOCABULA.BIO JURÍDICO 151

O Impedimento, que resulta da Honestidade, equipa-, ra-se

ao da velhice, e da doença — Alv. de 22 de Julho de 1765 §

4.°:

Qual seja o Impedimento Legal para o julgamento, vê-ja-

se o A.ss. de 26 de Março de 1811.

Impedimento — Ferr. Borges

E' vencível ou invencível:

Vencivel aquêlle, que o esforço do homem pode sobre

pujar ; d

Invencível, é synonimo nos effêitos da força maior:

O provado in continenti, sendo invencível, exclúe a

obrigação— Alv. de 14 de Dezembro de 1775 § 7.°; e d'ahi

vem a regra:—Ao impedido não corre tempo*».

— Imperícia é a falta de conhecimentos, ou de

suficiência, no exercício de alguma profissão:

A. Imperícia equipara-se â Culpa, sendo punível em seu

prejuízo causado; e a razão é, que ignora o Imperito a

profissão, que devia saber para não enganar os outros—.

— Império (Diccion. de Moraes) vem à sêr os direi

tos, de que gosa o Imperante, ou Soberano:

Distingue-se em — Império Mero, — Mero Império, *- e

Império Mixto:

Império Mero é o poderio absoluto do Soberano sobre

seus Vassallos, com direito de os-punir, tirando a honra, a vida,

e os bens:

Mero Império é a jurisdicção, que o Soberano dâ aos

Magistrados para julgar as controvérsias, e impor a pena de

morte, confiscação de bens, etc. :

Império Mixto é o poder de julgar Causas Civeis, e de

impor penas pecuniárias; e, entre as affiictivas cor-poráes, a

prisão, e outras, que não sêjão de sangue — Ord. Affonsina

Liv. 2.° Tit. 63 § 2.°.

152 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Império—Verdade Findl I

I Esta distincção é importantíssima, indicando que oj —

IMPÉRIO—-exprime— um só homem—só á educar-se na j

Escola do Mundo—; até que sua instrucção obtenha certo gráo,

que o DIVINO REDEMPTOR o-juJgue digno de sêr escolhido

para —Paradeto,— para Evo; e assim o-confir-inão nossos

costumes, e a decomposição da palavra : I Nossos costumes,

porque o Espirito Santo é representado, e festejado em um

Menino, etc. :

A decomposição da palavra, porque—Império nada menos

é que o Verbo Substantivado—imperia—,na terceira pessoa do

pretérito perfeito da conjugação do Verbo Im~\ perir exprime

— não pereceu,— não morreu—.

Implícito é o não distinctamente expresso, oppon-do-se á

Explicito : Vontade explicita (Per. e Souza) é a que se-

manifesta, menos por palavras, que por factos: A implícita é a

crença de todos os Artigos de Fé considerados em geral: Fé

explicita é a crença d'êsses mesmos Artigos considerados em

particular—.

■ Importação (Ferr. Borges) é a introducção dê fazendas,

trazidas de um Porto estranho para o nosso :

Se eu dér ordem á um amigo, que vive no Porto A., para

que compre e remêtta fazendas para o porto B. : n'êste caso, o

porto A. será o da Exportação, e o porto B. será de Importação

I Em regra, as fazendas, que se ímportão, e expor tão, pagão

Direitos, que pertencem ás rendas do Estado :

Os Direitos, que são Impostos na Importação, ou são

regulares, ou pesados, ou emfim é prohibida & Importação

absolutamente : As considerações á tal respeito pertencem á

Sciencta Economico-Politica—.

Imposição,—Imposto (Per. e Souza) são os tributos,— as

Contribuições Publicas :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

153

Não se trata aqui da imposição de mãos, ceremonia uzada

na administração dos Sacramentos:

As Imposições publicas constituem os meios das forças do

Estado, indispensavelmente necessários para sua subsistência.

Impotência é a falta de meios para executar-se qualquer

acto :

Mas, na Jurisprudência, dà-se a impotência—na união do

homem e da molhér, e n'êste caso vem á ser—incapacidade

para a geração carnal humana —:

A Impotência é um dos impedimentos dirimentes do

matrimonio :

Sobre tal assumpto lêr-se-ha com summo proveito o bem

executado trabalho forense (abstrahindo-se do seu fundo

escandaloso) na Causa de Nullidade de Matrimonio entre a

Bainha Portuguêza D. Maria Izabél de Saboya e El* Rey D.

Affonso VI —.

Imprescreptivel é a qualidade dos direitos, que jamais

prescrevem, como os dos chamados — Bens da Coroa—«

Impressão {Imprensa) é a Arte d'imprimir Livros ;

A Impressão Régia foi creada pêlo Alv. de 24 de De-

zembro de 1763:

Para ella se-mandou passar a reimpressão dos Autores

Clássicos, que tinha sido encarregada ao Collegio dos Nobres,

etc.

Quaes sêjão os papéis periódicos, que n'ella se-dê-vão

imprimir, e qual o modo de os-conservdr, véjão-se o Decr. e

Av. de 19 de Abril de 1803, declarados pelo Av. de 18 de Julho

do mesmo anno, e pêla Portaria de 13 de Fevereiro de 1812:

O Regimento da Impressão da Universidade fôi con-

firmado pelo Alv. de 9 de Janeiro de 1790.

A Impressão Regia do RIO DE JANEIRO ficou sujeita ao

Governo, e à administração da Secretaria d'Es-

154 VOCABULÁRIO JUBIDICO

tado dos Negócios Estrangeiros, e de Guerra, — Decr. de

12 de Maio de 1808 : I

Não podem os Bispos imprimir os Arrasoados desuàsj

Causas, e outros popéis d'esta naturêsa, sem licença;] não

assim, as Pastoráes, e mais papéis do Officio Episcopal, —

Av. de 24 de Junho de 1760; devendo porém tér primeiro o

Beneplácito Régio — Alv. de 30 de Ju-i lho de 1795 § 13, etc.

Imprensa — Direito Moderno

Todos podem (Const. Pol. do Brasil Art. 179 — IV.

communicár seus pensamentos escríptos, e publical-os pela

Imprensa, sem dependência da Censura; com tanto que hajão

de responder pelos abusos, que commetterem no exercício

d'óste direito, nos casos; e péla forma, que a Lêi determinar :

(Taes abusos são punidos pêlo nosso Cod. Crim.) :

Suspendeu-se provisoriamente a Censura Prévia. —Decr)

de 2 de Março de 1821 : I

I Mandou-se pôr em execução o Projecto de Lêi sobre a

Liberdade de Imprensa de 2 de Outubro de 1823, etc— Lêi de

20 de Setembro de 1830 :

■ Determinou-se, que a Impressão dos papéis de cada um dos

Ministérios, e de cada uma das Camarás Legislativas, fosse

feita na Typographia Nacional: e a despêza deduzida das

consignações, que são votadas â cada um dos Ministérios, e ás

Camarás, á que pertencerem os impressos (a mesma Lêi de 20

de Setembro de 1830}:

Deu-se Regulamento para se-formár uma Collecção das —

Decisões do Governo do Império, expedida por Avisos,

Portarias, e Ordens; sendo numeradas segundo a ordem

chronologica pêlo Administrador da Typographia Nacional;

fazendo este á respeito das Decisões do Governo o mesmo, que

lhe-incarregou o Regul. de 1." de Janeiro de 1838 na 1." parte

do Art. 12 sobre os Actos Legislativos, e

VOCABULÁRIO JURÍDICO

155

Executivos, incluídos na Colleeção das Leis do Império do

Brazil, etc.—Decr. de 24 de Fevereiro de 1838:

Regul. para a Typographia Nacional—Decr. de 30 de

Abril de 1840:

Para que nas Repartições Publicas somente tenhão uso as

Leis impressas na Typographia Nacional — Decr. n. 100 de

31 de Agosto de 1850, etc, etc.—.

— Imprudência é o acto contrario às Leis, ou não

justificável péla Moral; ou por motivo da ignorância do agente,

em qualquer sentido—.

— Impúberes (Consolid. das Leis Civis, e sua Nota) são

os Menores até a idade de quatôrze annos, e as Menores até a

idade de doze annos:

São absolutamente incapazes para os actos da vida civil, e

activa e passivamente só podem sêr em Juizo representados

por seus Tutores—.

— Incapacidade, no Direito actual, exprime a falta de

idoneidade para exercer, absolutamente ou relativamente, actos

da vida civil; podendo-se porém distinguir a Incapacidade

Commercídl, e outras Incapacidades Espe-cides, para cada

classe d'êsses actos—.

— Imputação (Per. e Souza) é o juizo, pêlo qual se-

declara, que alguém, sendo autor ou causa moral de uma acção,

ordenada ou prohibida, deve responder pêlos effêitos bons ou

raáos, que d'ella se-seguem:

Não se-deve confundir a Imputabílídade com a Imputação

; porquanto, a primeira é uma qualidade da acção; e a segunda

é o acto pelo qual o Legislador, o Juiz, etc., fâz responsável

alguém por uma acçSo, que pode ser imputada:

Para a Imputação ser justa, é necessário, que haja alguma

connexão necessária, ou accidentál, entre o que se-fêz ou

omittio, e as consequências boas ou mas da

386 VOCABULÁRIO JURÍDICO

acção ou da omissão; e que, além disso, o agente tivesse

conhecimento d'êssa connexão, ou pelo menos po-l desse prever

os effêitos de sua acção com alguma verosimilhança.

Imputação de pagamento (o mesmo Per. e Souza) significa

a compensação de uma somma,— deducção de uma somma de

outra—, cessando o pagamento de uma pêlo pagamento da

outra:

Quem é devedor de varias sommas á uma mesma pessoa

pode imputar o pagamento á somma, qug lhe-parecêr, com

tanto que o-faça no acto do pagamento; e, não o-fazendo assim,

pode-se imputar o pag; mento á divida mais onerosa para o

devedor: N'éste caso deve-se applicár o pagamento — na divida

liquida, não na illiquida: — na divida logo exigível,— na

divida que vence juros,— na divida hypothecaria;— á pessoal,

não á de fiança;— á divida com fiador: Emfim, se as dividas

são da mesma naturêsa, à mais antiga ; e, se são da mesma data,

à todas proporcionalmente, e segundo a importância de cada

uma : Vencendo um capital juros, a Imputação se-faz primeiro

n'éste, que n'aquêlle: (Sobre tal assumpto tem legislado o nosso

Cod. do Comm., cujas disposições devem ser de preferencia

applicadas.

— Inadvertência é a distracção de um acto do agente,

e mais por suas poucas idéas—.

Incêndio era um crime distincto péla nossa velha

legislação das Ords. do Liv. 5.", como tal considerado por Per.

e Sousa, Ferr. Borges, e por todas as Legisla-ções; não assim,

pêlo nosso Cod. Crim., que no Art. 16 § 2.° o-considera uma de

suas circtmstancías aggravantes: Vêja-se na palavra — Fogo

— .

— Incesto (Per. e Souza) é a conjuncção carnal e

illicita entre parentes em gráo prohibido para se-casarem

segundo as Leis da Igreja :

VOCABULÁRIO JURÍDICO 157

O nosso Código o qualifica, e pune, como crime, que se-

pode incabeçár em seus Arts. 220 a 222, segundo a qualidade

da Offendida em relação ao Estupradôr—.

— Incerteza (Ferr. Borges) diz o Art. 1964 do Código

Civil Francêz,—que o contracto de Sorte é uma convenção

reciproca, cujos effêitos relativamente ao ganho, ou a perda,

de todos os contrahentes, ou de um, ou de alguns d'êlles,

dependem de um evento incerto —; e que taes são o Contracto

de Seguro, o de Risco ou Cambio Marítimo, o Jogo, a

Aposta, e o Contracto Vitalício :

Os dois primeiros regulão-se pélas Leis Maritimas, e pois a

incertêsa é que dà logàr aos Contractos chamados Aleatórios,

— ou de Sorte, — ou Azdr; apresentando a Lêi transcripta

exemplos, e sendo o numero muito maior : E' todavia certo,

que todas as vezes que o effêito do Contracto depende de um—

evento incerto—, é Aleatório : Sem incerteza de evento o

Contracto de Seguros não subsiste, segundo o Art. 12 do

Regul. da Casa de Seguros, (hoje o nosso Cod. do Comm.) ,

assim procedendo, ainda que o Seguro seja feito com o —

pacto de boas ou más novas—; e compreendendo tal pacto

unicamente a duvida, mas não a certeza de evento:

Note-se, que basta a incerteza para sustentar-se o Con-

tracto, embora de facto já não exista risco, etc; e tanto que toda

a falsa allegação da parte do Segurado, ou oc-cultação de

circumstancias, que influirião na opinião à respeito do risco,

annulla o Contracto —.

— Incompatibilidade é a repugnância de exercer

juntamente a mesma pessoa duas ou mais funcções publi-

cas—:

As qualidades de herdeiro (escripto), e de legatário, são

incompatíveis na mesma pessoa —.

— Incompetência é a falta de jurisdicção na pessoa

do Juiz para tomar conhecimento de algum negocio :

BnRHJ

158 VOCABULÁRIO JURÍDICO

A Incompetência é — em razão da pessoa, ou — em razão

da matéria; tendo logár no primeiro caso a prorogação do

Juiz, porém não no segundo caso. I

E' o estado do Juiz (Ferr. Borges), que não tem poder legal

para conhecer de uma contestação judicial: Dívide-se em

Incompetência Material (ratione matéria), e Incompetência

Pessoal, (ratione personce) :

A primeira tem logâr, quando o Juiz conhecesse de uma

causa de competência particular de outro ; por exemplo, se um

Juiz Secular conhecesse de um Negocio Eccle-siastico, ou vice-

versa:

A Incompetência — ratione personce — é, quando, ainda

que a matéria sujeita seja da alçada do Juiz, as pessoas comtudo

não são da sua jurisdicção : I O vicio da Incompetência

Material é radical, e não pode prorogar-se, nem por

acquiescencia, nem pêlo comparecimento das Partes; e esta

chama-se igualmente—absoluta—, em contraposição â —

relativa —; que se-pode legitimar, não só pêlo consentimento

expresso das Partes, como muitas vezes pêlo consentimento

tácito —.

H — Incorporai,—incorpórea, é a cousa pertencente à classe

das que não tem corpo, que se-lhe-possa tocar— quoe Ungi

non possunt—, como os direitos, e as acções—,

— Indébito exprime pagamento do que não se-deviao

e que se-póde reclamar, com a denominação de—repetlçã de

indébito —(repetltio indebiti):

Tudo o que se-paga sem sêr devido (Ferr. Borges),; é

repetível etc.; mas não se-admitte repetição nas obrigações

naturàes, que voluntariamente fôrão satisfeitas :

Entende-se por Obrigações Naturdes aquellas, cuja exe-

cução não pôde sêr reforçada pélas Leis Civis, etc.—.

I — Indemnidade é a que se-dâ à alguém, pa@a que* não

soffra algum damno :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

159

Indemne é aquêlle, que, por motivo da Indemnidade, \ e da

Indemnisação, recebe alguma cousa de outrem :

Indemnisação é a satisfação do damno causado por delicto

(technologia do nosso Cod. Penal A.rt.21 â 32), também por

motivo de contracto, quasi-contracto, quasi-delicto, ou de outra

causa jurídica.

O Contracto de Indemnidade, ou de Indemnisação, por

excellencia, (Ferr. Borges) é o Contracto de Seguro, sendo

aphorismo seu — que é —Contracto de Indemnisação—, e não

de lucro;

Resta porém examinar, em que consiste esta sua de-

nominação, o que não é geralmente sabido n'um contracto

diariamente praticado ;

Muitos Escriptõres, Jurisconsultos e Commerciantes

Práticos, dizem, que a Indemnisação dos Seguros consiste em

pôr o Segurado na mesma condição, em que se-acha-ria, se as

fazendas objecto de Seguro, chegassem livres de damno ao

porto do destino :

Isto poderia talvez sêr objecto de um certo Segurb, de um

Seguro particularmente estipulado; mas não por certo de um

Seguro geral, celebrado em forma geral : Se assim fosse,

seguir-se-hia o-absurdo de julgar, que o Segurador se-obrigava

á. fluctuação do mercado no logár do destino, cousa à que êlle

não se-obrigou ; de maneira que, se houvesse uma perda nas

fazendas, que, chega" das sem deterioração, darião um lucro de

vinte por certo, o Segurador, sem todavia segurar um lucro

esperado, pagaria um lucro, pagaria aquillo à que não se-o-

brigou : E se pelo contrario na hypothese mencionada, o

mercado desse perda, o Segurador lucraria, quando não

convencionou para lucrar mais do premio ; e o Segurado

perderia, quando convencionou para não perder: Logo, .não

sendo, nem podendo ser este o fim do Seguro, segue-se, que a

simples comparação feita contra o valor de géneros avariados, e

não avariados, só de per si nada pode produzir de útil para a

descoberta do modo da indemnisação real d'êste Contracto.

160 VOCABULÁRIO JURÍDICO

O mesmo, (ainda Ferr. Borges) se-pode dizer do caso de

Avaria Grossa, querendo decidir por comparação do valor

existente com o primeiro custo, que não é estável, e tomado

todavia como base fixa e immutável:

E d'aqui se-conhece, quão errónea e inútil é a esti

pulação couteúda nas nossas Apólices, que, só n'um

caso é praticável sem injustiça de uma das Partes: In

serta na Apólice sem attenção, e por ignorância, é

quasi incrível, como até os nossos dias se-perpetua, e

continuúe!

Este Contracto, attente-se bem, não tem outro fim senão

cobrir o Commerciante Segurado do damno, que as suas

fazendas podem soffrêr por deterioração em valor, embora

damniflcadas pêlo mais, não se-obrigando a nada mais o

Segurador:

Acha-se o valor da deterioração com depreciação,

comparando no logàr do destino o valor das fazendas sãs com

o valor bruto das fazendas avariadas; e do resultado tira-se

uma escala de proporção para a depreciação relativa ao valor

dado na Apólice Estimada, ou no valor da factura na Apólice

Aberta:

Esta regra é geral, e fixa, serve para todas as hy-potheses,

e preenche o fim da Indemnlsação, porque sa-be-se da

proporção exacta da perda relativa ao valor estimado, ou ao

valor real, sem sujeição ã fluctuação alguma, nem ao risco de

pagar o Segurador aquillo á que não se-obrigou; e â perder o

Segurado, tendo segurado contra a perda, e tendo à esse fim

pago um premio:

Note-se, que temos fallado do caso de deterioração, ou da

perda parcial ; porque, no caso de perda inteira, não ha

dificuldade; vindo como, ou estimação da Apólice, ou o preço

da factura e despêzas, ó o regulador do damno soffrido, e

portanto da indemnisação á fazer:

Estas reflexões são de grande ponderação, não se-acharáS

vulgarmente feitas; e, se os Seguradores, e Segurados, se-

demorarem um pouco na sua averiguação, não

VOCABULÁRIO JURÍDICO

161

teráõ de arrepender-se: São pouquíssimas as regulações de

Avarias Justas, que temos visto; uma rotina impensada, e as

palavras absurdas da Apólice, são a causa da injustiça—.

Indemnidade — Nosso Cod. do Comm.

Estas justas censuras do Diccionnario de Ferr. Brag. não

cabem áo nosso Cod. do Comm., porquanto, em seu Art.

677— VII, declara em geral nullos, os seguros de lucro

esperado, que não fixarem somma determinada sobre o valor

do ebjecto seguro :

E além d'isto, sobre a Liquidação das Avarias, contém as

regras particulares dos seus Arts. 778 e 779:

Isto não é justificar abusos nas Regulações das Avarias.

— Indicio (Per. e Souza) é a circumstancia, que tem

connexâo verosímil com o facto incerto, de que se-pre-tende a

prova:

O Indicio é, ou próximo, ou remoto, o que muitas vezes é

fallivel, e só respeita aos accidentes de facto, e não ao mesmo

crime; próximo é o que ordinariamente acompanha o facto, e

tem com êlle uma relação intima e necessária:

Os Indícios Próximos são leves, ou violentos; estes, quando

de tal sorte são connexos com as circumstancias do facto, que

seria impossivel attribuil-as á outro principio ; aquêlles, os que

tem menos grãos de probabilidade e podem acompanhar, ou

deixar de acompanhar, o facto.

Indícios (Ferr. Borges) são conjecturas produzidas por

circumstancias de facto, connexas da prova; presump-ções que

podem sêr falsas, mas qne contém ao menos um caracter de

verosimilhança:

Em matéria civil, os Indícios bastão às vezes para

determinar o Juiz em favor de quem militão; Trata-se, por

exemplo, n'uma divida de mercador à mercador,

VOCAB, JUK. 11

162

VOCABULÁRIO JURÍDICO

cujo titulo não se-apresenta; e não só os Juizes podem em

certas circumstancias admittir a prova de testemunhas, ainda

que o objecto exceda a taxa da Lêi; mas devendo primeiro têr

em conta a qualidade das pessoas, seu comportamento, o sua

reputação; tendo, muitas vezes este exame a maior influencia

sobre o seu juízo:

Em regra, uma só testemunha não constitúe prova,

havendo todavia circumstancias em que os Juizes devem dàr â

um depoimento único o effêito de uma prova, e deferirem em

complemento o Juramento Suppletório (Ord. Liv. 3/ Tit. 52

princ.) ; e assim na comparação de letras, e na confissão

extrajudicial:

Os Indícios, as Conjecturas, as Presumpções, são de grande

effêito, quando se-trata de descobrir a fraude, e a simulação.

« Nenhuma Presumpção (Art. 36 do nosso Cod. Crim.),

por mais vehemente que seja, dará motivo para imposição de

pena. »—

I — Indiviso é a propriedade ém commum (co-pro-priedade),

mas ainda não partilhada, em Partilha ou em Divisão.

Direito Indiviso (Ferr. Borg.) é o que não está partilhado :

Gosár pro indiviso é possuir em commum um corpo de bens,

cuja propriedade não está dividida, ou é susceptível de sêr

dividida :

I Assim, — os Cônjuges, — os Sócios, — os Herdeiros antes

da partilha, — os Compartes de um Navio, possuem em

commum os bens n'êsses estados:

Pode-se possuir pro indiviso em virtude de umá con

venção, como no caso de um Contracto de Matrimonio, ou

por um Acto de Sociedade; e então as obrigações dos

Co-proprietarios regulão-se, ou pélas clausulas dos respec

tivos Contractos, ou pêlos usos particulares :

•

Outros possuem pro indiviso, sem que entre êlles haja

convenção alguma, como os Legatários de uma mesma cousa,

os Herdeiros de uma mesma herança:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

163

Os direitos se-extendem sobre a totalidade, e ao mesmo

tempo sobre cada parte da cousa — totum in tota, et totum i/n,

qualibet parte — :

Quem adquire alguma porção de uma eousa commum à

muitos, entra naturalmente na sua com m unhão; e, da mesma

sorte, o herdeiro de seu Sócio, e ligado sem convenção aos

outros Sócios do seu Autor:

As obrigações dos que possuem pro indiviso um ou mais

bens sem convenção, são em geral as seguintes:

1." Devem partir os fructos proporcionalmente, segundo a

parte de cada um na propriedade :

2.° Deve-se partilhar a cousa commum, quando um dos

co-proprietarios o-exija:

3.° Os co-proprietarios são obrigados, um para com outro, pêlo

manejo, que tiverão na cousa commum; respondendo cada qual

pêlo damno, que podesse occasionàr. Os que gosâo, em nome

de outros, da propriedade indivisa, sendo obrigados á cuidar

d'ella como sua, devem responder, não só pêlo dolo e fraude;

mas também pélas culpas, e negligencias, contrarias à este

cuidado :

Eli es tem direito de haver com juros os adiantamentos,

que conservarão a cousa, e os que a-berafeitorisarão :

Mas um co-proprietario não pode fazer na cousa commum

alterações, que não são necessárias para con-serval-a, salvo

sendo approvadas por todos:

Um só, de per si, pode impedir contra todos os outros, que

alguma cousa se-innove :

Aquêlle, que fizesse alguma mudança contra a vontade

dos outros, ou em sua ausência, seria obrigado à pôr as cousas

em seu antigo estado, e à indemnisar damnos occasionados;

mas, o que houvesse tolerado a mudança não poderia queixar-

se:

Como as acções são divididas, um dos Coherdêiros não

pode accionar aos devedores do defunto, nem pode obrar em

nome dos mais, sem um mandato especial:

Do principio de que o direito dos Possuidores indiviso se-

extende sobre a totalidade, e ao mesmo tempo

164 • VOCABULÁRIO JURÍDICO

sobre cada parte da cousa, resulta, que, quando um d'êlles

adquire a propriedade do outro, esta acquisição não lhe-

transfere a propriedade; confirma somente a que tinha, fazendo

cessar o indiviso, não havendo uma mutação de propriedade,

havendo somente uma consolidação:

Estas regras de Direito Civil tem logár em grande parte

na Sociedade, e dão-se na Parceria de Navios—.

— Indôsso, — Indossado, — Indossadôr,— Indossante,—

[ Indossatario, com estes additamentos de Ferr. Borges :

O Indôsso é um acto, pêlo qual se-transmitte à outrem,

I por uma declaração feita nas costas da Letra, ou do Bilhete

à Ordem, a propriedade d'èsses títulos, preenchidas as

formalidades legáes:

Em regra, todo o titulo, de que se-tem a propriedade, é

transferível por Endosso:

Chama-se — Indôsso,—Endosso — (quasi in dorso), por

escrevêr-se nas costas da Letra; e por este principio um

recibo escripto nas costas de uma Letra, é uma — Trans

ferencia —; ainda que não com os mesmos effêitos, por

quanto o Endosso comprehende a ordem ou mandato de

pagar á outrem, o que era feito â favor do Endossado:

R: Esta operação pode-se repetir ao infinito, dentro do

termo do vencimento da obrigação ; e então o primeiro

I é propriamente o Endossante, e os seguintes são Indossa-

tarios (ou Endossados), e respectivamente, Endossantes para

M com os seguintes •

Chegado porém o vencimento, e intervindo um acto

judicial, não tem logâr a continuação dos Endossos, nem os

que desde então se-fazem, produzem algum effêito à favor do

possuidor :

O Endosso transmitte sem outra solemnidade a pro-

priedade da Letra, e n'isto diversifica da Cessão de qualquer

credito, que carece de sêr notificada ao devedor (não entre

nós):

O Endosso, conservando a origem da expressão, não se-

póde fazer em acto separado, e produzir os effêitos de

VOCABULÁRIO JURÍDICO 165

um verdadeiro Endosso: Só ao acto escripto na Letra é, que a

Lêi attribúe, relativamente aos Interessados, os caracteres e

effêitos, que competem ao Endosso :

Estas consequências não se-extendem aos Endossos feitos

em diversas vias de um Jogo de Letras : Os Endossos contém

uma simples ordem ou mandato, ou comprehen-dem uma

cessão e transporte do credito:

Dá-se o Endosso,— em branco—, oppôsto ao—Completo—,

devendo aquêlle ao menos têr a data, e a assignatura, do

Endossante: O Completo deve conter os mesmos requesitos, &

saber : data, assignatura, ordem, e valor, como no saque etc.; o

ultimo requesito do Endosso é o nome d'a-quêlle, à favor de

quem é passado :

Quid júris, se se-remettêsse um Endosso constante só de

uma firma sem mais palavra alguma? Pardessus põe a questão,

e decide com razão, que esse transmittiria a propriedade da

Letra : Baldasseroni aponta diversos julgados sustentadôres

dos Endossos em branco, e cheios depois :

Às excepções particulares, que o sacador, ou os en-

dossatarios precedentes, tivessem à oppôr, não se-podem

deduzir contra o mesmo cessionaro; porque o effêito da cessão

por Endosso é transmittir a propriedade da Letra sem outros

encargos mais, que os dirivados de natureza do Contracto de

Cambio; e em outras condições, senão aquellas. em que

voluntariamente se-tenha convindo; de tal sorte que a Letra só

é olhada, como pertencente ao seu proprietário, no momento

do vencimento.

A' fallar-se do Endossante não é sempre um motivo de

annullàr o Endosso, pois que os actos do fallido somente são

nullos havendo fraude da parte de quem com elle contractou:

Pode acontecer, que um Endosso, bem que regular, só

contenha uma espécie de mandato ; e contra um Endosso, cujas

expressões regularmente importão transporte* de propriedade,

é admissível prova juridica, que verifique-sò haver um único

mandato, ou confiança: Os recibo*?,

----------------- ————^

166 VOCABULÁRIO JURÍDICO

bu quitações, que se-escrevem nas costas das Letras, podem

dizêr-se—Endossos Irregulares —:

A propriedade de uma Letra não pode sêr disputada ao

portador, salvo pêlo sacador ou endossadôres, que con-demnem

o Endosso Irregular, ou pêlos seus credores. Seja que o

portador tenha adquirido a Letra por tal Endosso, seja que só

se-prevalêça de uma ordem irregular; deve têr-se por principio,

que á arespèito do Sacado é elle o proprietário presumido, à

quem não se-pode recusar o pagamento à titulo de não sêr

perfeito o Endosso ; e o mesmo procede contra o Sacador, e os

Endossatarios, que precedem á aquelle, de quem escreveu a

ordem irregular : 9 Sobre a validade, ou insubsistência do

Endosso feito depois do vencimento, os Autores concordão: O

possui-dor de boa fé de uma Letra pode pedir o seu pagamento

ao Aceitante, ainda que o primeiro Endosso fosse alcançado

por dolo ou fraude:

O Endosso em branco dá direito ao possuidor da Letra de

accionar ao Aceitante : O terceiro possuidor de uma Letra pode

sêr obrigado ao pagamento do valor em re-* embolso,

justificando-se não havêl-a pago : O possuidor de uma Letra,

negligente em tirar o protesto, pode não obstante constranger o

Endossatario á indicar-lhe o Sacador, e á justificar a sua

existência e o seu domicilio: O possuidor legitimo da Letra,

que enche ura Endosso em branco á seu favor, não commette

falsidade, etc, etc.

I Endosso nas Letras de Risco

I Este Endosso d ordem, ou ao portador, surte os mesmos

effêitos, que o Endosso Ileguldr nas Letras de Cambio ; e o

Devedor não pode oppôr ao Cessionário as ex-r cepções, que

poderia oppôr ao Cedente :

O Endosso não datado não vale senão como simples

mandato, ainda que contenha a expressão — valor recebido —

Quando o Endossante em Branco vem á fallir antes

■VOCABULÁRIO JURÍDICO

167

d'enchêl-0 com um Endosso Regular, o portador de Títulos,

assim endossados, não pode encher o branco com um Endosso

valioso e efficàz :

O Endosso só pode têr effêito como tal, isto é, como

procuração :

1.' O portador de obrigações commerciáes, que não

tem por titulo senão um Endosso em branco, ou reputado

em branco ; e a prova extrínseca de haver pago o valor

ao Endossante não é realmente a de proprietário de taes obri

gações, nem mesmo detentor à titulo de penhor ; mas está

sujeito à acção de reivindicação por parte do terceiro,

que os-tinha confiado ao autor do Endosso em branco para

negocial-os ? H

2." Quem posér sobre uma obrigação commerciâl um

Endosso Regular, mas que na realidade não deu senão um

mandato de confiança, pode sempre apresentar-se como

proprietário, não somente para com o mandatário imme-diato,

porém mesmo para com qualquer terceiro, á quem o

mandatário tivesse remettido a obrigação commerciâl para

outro fim, que não o transporte de propriedade—.

— Inducias ou tnducia, expremião outr'ora o que hoje

tem a denominação de — Moratórias —, de que trata o nosso

Cod. do Comm. em seus Arts. 898 á 906—.

— Infância é o estado do menino, que ainda não falia ;

bem entendido, com discernimento, como lecciona Savigny no

3." Tomo de seu Direito Romano—.

— Infanticídio é o crime de matar algum recem-nascido,

de que trata o nosso Cod. Penal em seus Arts. 197 e 198—.

— Ingratidão (define Per. e Souza) é um esquecimento,

ou antes um desconhecimento, do beneficio recebido ;

acrescentando :

« Ainda que este vicio não encerre alguma injus-

168 VOCABULABIO JURÍDICO

tiça, propriamente til, não tendo o bemfeitôr algum di- j rêito

para exigir qualquer recompensa ; contudo o nome de Ingrato

designa uma espécie de caracter mais infame, que o de injusto :

B A nossa Ord. Liv. 4." Tit. 63 permitte porém revogar as

doações por ingratidão dos Doddos para com os Doadores,

designando as causas para isso (Consolid. das Leis Civis |

Arte. 421 á 423).

Era permíftida também por Ingratidão dos Libertos revogar

as alforrias, sobrevindo finalmente quanto á estas as

disposições em contrario da Lêi n. 2040 de 28 de Setembro! de

1871 Art. 4." § 9.% e do seu Regul. n. 5135 de 18 de

Novembro de 1873—.

— Injuria (Per. e Souza), em significação extensa,

se-toma por tudo aquillo, que é feito para prejudicar á

terceiros, contra o Direito, e a Equidade: — Qui-dquid

factum injuria, quasi sim jure factum —; e n'êste sentido

se-diz, —volenti non fit injuria—:

I A Injuria, em mais estreita significação, é tudo, que se-fáz em

desprezo de alguém para offendêl-o, ou na sua pessoa, ou na

de sua molhér, de seus filhos, criados, ou dos que lbe-

pertencem à titulo de parentesco ou de outro modo:

A queixa por Injuria compete somente ao Injuriado

segundo o Alv. de 4 de Abril de 1755.

M Injuria (Ferr. Borges), termo de Direito Commum, que

significa ultraje, ou por palavra, ou por escripto, ou por via de

facto:

E' atrocíssima a Injuria, que se-fáz com satyras, e libéllos

famosos:

Quem usa de seu direito não faz à outro Injuria — Provis.

de 10 de Março de 1764.

I O Crime d'Injuria (nosso Cod. Penal) é hoje qualificado, e

reprimido pêlos Arts. 236 e segs. d'essa nova legislação

moderna e vigente—.

— Injustiça Notória, para o effêito da Concessão de

VOCABULÁRIO JURÍDICO

169

Revista tentou explicar a Lêi de 3 de Novembro de 1768,

e â ella refere-se a moderna de 18 de Setembro de 1828,

I que regulou o nosso actual Supremo Tribunal de Justiça

I estatuído péla Const. do Império em seu Art. 167, à que

acresceu o Decreto de 20 de Dezembro de 1830:

O meio porém de perceber claramente este assumpto

* só consiste em distinguir, de accôrdo com a Ord. Liv.

í 3.° Tit. 75 no seu § 1.°, a Injustiça de Parte e a In-

| justiça Notória.—Na primeira, temos o antagonismo entre

as proposições da Sentença, e as provas dos Autos ;— na

segunda (a de que tratamos) o antagonismo entre as

— Innavegabilidade é o estado do Navio, que não pode

navegar, ou por velbice, ou por acontecimentos do mar. ou por

defeito de construcçSo.

Innavegabilidade — Diccion. de Ferreira Borges

W a degradação absoluta, ou defeito irremediável, em

qualquer das partes essenciáes do Navio, que lhe-' tirão a

subsistência, e o-privão de cumprir seu destino:

De duas causas pode derivar:

1.° Ou de degradação notável por vicio próprio,

2.° Ou de desastre de mar:

E' dos princípios do Contracto de Seguro, que o Segurador

não responde péla primeira causa, mas sim péla segunda:

Todo o ponto na matéria pois é determinar de qual

h das duas causas procede a innavegabilidade : I Felizmente

n'esta parte temos uma Léi, que tira grande parte das duvidas,

que ordinariamente occorrem, qual a do Alv. de 12 de Fevereiro de

1795, confirmando o Ass. de 7 de Agosto de 1794.

Além dos casos mencionados, e acautelados, na citada Lêi, a

Innavegabilidade pode dár occasiao a diversas averiguações: 1.°

Quando o navio faz objecto do Seguro, tem-se de examinar, se

a Innavegabilidade deva considerar-se como

170

VOCABULÁRIO JURÍDICO

caso fatál, e á cargo dos Seguradores como sinistro; ou se

meramente só pode têr logár como expressão de dam-nos,

como avarias; ou se não corre por conta dos Seguradores,

como dependente de causas, pélas quaes não res-pondião.

2." A outra relação é têr-se em vista o caso, em que o

Navio não é contemplado senão como conductôr das fazendas

seguradas; pois, tornando-se innavegavel', pode dár logár a

permutação do risco em outra embarcação, ou á acção de

abandono, etc.

A Innavegabilidade, em regra, é equiparada â naufrágio:

Se o Navio Innavegavel não se-pode reparar, e as fazendas se-

baldeárem para outro Navio, os Seguradores continuão á

correr o risco n'êsse outro.

A Innavegabilidade é por alguns Autores dividida em

absoluta, e relativa :

A Innavegabilidade absoluta, dá-se na incapacidade inteira

de mais não poder navegar a embarcação :

A Innavegabilidade relativa verifica-se, ou no caso de

serem necessárias tantas despêzas, que mais valeria uma

reconstrucção, ou quando faltão meios para o concerto etc.

A prova do sinistro, que produz a Innavegabilidade, deve

fazêr-se no logár, onde acontece, ou no mais vi-sinho, com as

formalidades estatuídas sobre os — Termos de Mdr, Protestos,

e Consulados—: A falta d'esse acto ex-clúe a prova do caso de

mar; e fáz presumir causa natural, ou culpa do Capitão,

ministrando aos Seguradores uma Excepção Peremptória.

I Innavegabilidade — Nosso Cod. do Comm.

Esta doutrina é a seguida por todas as Nações Marítimas, e

acha-se em nosso Cod. do Comm , no Titulo do- Abandono —,

Arts. 753 á 760; e no Regul. n. 737 de 25 de Novembro de

1850, tratando da Acção de Seguros em seus Arts. 299 á

307—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Inquilinos são os habitadores de casas alheias bor

locação sem arrendamento (locação de casas por tempo certo),

e tratando-se de prédios urbanos—.

Institôres é a qualidade em geral de Agentes Auxiliares

do Commercio, com a denominação de — Prepostos, — Cai-

xeiros, ou outra denominação equivalente, que administrão, no

todo ou em parte, negócios de Casas do Commercio.

R Institôr — Diccion. de Ferr. Borges

Chama-se aquêlle, que é nomeado pêlo Preponente para

administrar ou dirigir um negocio de Banco, ou de Mercancia :

mas que contracta, e administra, por conta do mesmo negocio :

O Sócio, administrador da Sociedade, que alguns cha-

mão—Complimentario — (termo não usado entre nós) tem

muitas das attribuições do Institôr, havendo todavia n'êlle| uma

grande differença; e vem á sêr, que o Institôr, no mais das

vezes, não é senão um criado dos Proprietários, e o

Complimentario é muitas vezes Sócio :

O Institôr não obriga ao Preponente no que não respeita

ao negocio commettido à sua administração, ainda que tivesse

declarado contractâr por conta do negocio administrado :

Por identidade de razão, não tendo o Institôr dominio, mas

somente representação e procuração do Preponente, no que

respeita ao negocio administrado ; devendo o Preponente,

além d'isso, responder ã terceiros pêlo contracto do seu Institôr

O Institôr, que preside à cousas, ou negociações ma-

rítimas, toma o nome de—Exercitar— (que não é denomi-

nação vulgar) :

Dos contractos celebrados com o Institôr nasce, á favor

dos que com êlle convencionão, a — Acção Institoria —.

172

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Institôres — Nosso Cod. do Comm.

H E' uma importanfe classe dos Agentes Auxiliares do

Commercio, de que trata o nosso Cod. em seus Arts. 74,| e 76 á

86, com a denominação de — Caixeiros, e outras quaesquér

Prepostos de Casas de Commercio.

Instrumento em geral, (transcrípção das Linhas Civis de

Per. e Souza, EdiçSo de Teix. de Freitas, Nota 474), é tudo,

quanto serve para instruir; tendo-o definido o respectivo §, —

as provas consistentes em palavras escriptas—I

O Instrumento (prosegue o mesmo Praxista no § indicado)

vem á sêr:

1.° Em razão de sua causa eficiente, publico e par-\ ticuldr

;

2." Em razão de sua forma, original e traslado ;

I São requesitos do Instrumento Publico : ri

I 1." Que seja feito por Officiál Publico,

2. ° Que o mesmo Officiál seja rogado para fazer o

Instrumento,

3." Que o-faça no território, para que fôi creádo ;

4.* Que o-faça do que perante êlle occorreu,

I 5.* Que seja extraindo do Livro de Notas, I

6.° Que n'êlle intervenhão as solemnidades legáes-

Pertencem & classe dos Instrumentos Públicos:

1.° O Acto Judicial,

2.° As Certidões dos Escrivães tiradas dos Autos r

3.° As Escripturas Publicas extrabidas das Notas dos

Tabelliães,

4." Os Livros das Estações Fiscáes, ou de quaesquér

Repartições Publicas, e as Certidões d'êlles extrahidas;

5." Os Instrumentos guardados no Archivo Publico,

6. ° Os Assentos, e suas Certidões, dos nascimentos,

casamentos, e óbitos; assim dos Livros Ecclesiasticos» como

de outros do Registro Civil.

Fáz plena prova o Instrumento :

1.° Sendo solemne, e authentico ;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

173

2.° Sendo original, e não traslado.

O Instrumento Publico só fáz prova contra os que H'êlle

interviérão, não contra terceiros.

O Instrumento Particular não prova á favor de quem o-

ascreveu, prova, porém, contra êlle, se-o-prodúz em Juizo, e

o-reconhece.

Produzem-se os Instrumentos dentro da dilação pro-

batória, ou depois d'ella até subirem os Autos â conclusão.

Deve sêr produzida a Escriptura Publica para prova de

todos os Contractos, cujo objecto exceder a taxa de 800$00Ó

em bens de raiz, e de 1:200$000 em bens moveis.

Infringe-se a fé do Instrumento:

1.° Ou por seus vicios internos,

2.° Ou por seus vicios externos.

Reforma-se o Instrumento perdido, se de outro modo se-

podér obter o Contracto, que êlle continha.

Instrumento—Diccion. de Ferr. Borges

Assim chamamos todo o Documento, que serve para

instrucçâo dos Processos, principalmente os Instrumentos

\Publicos ; isto é, feitos por Offlciáes Públicos, dos quaes trata

a Ord. Liv. l.°, Tit. 78 e 79; regulando â tal respeito os deveres

dos respectivos Offlciâes, e as circum-stancias de que os

Instrumentos devem ser revestidos:

Sobre que se-dêvão fazer por Instrumentos Públicos, ou

Escripturas, legisla a Ord. Liv. 3.°, Tit. 59; e d'ahi à cerca da

Acção Summaria, que semelhantes Instrumentos ministrão,

■— a de Assignação de déz dias, ou de-cendiál, segundo

legisla a Ord. Liv. 3.°, Tit. 25:

As Letras de Cambio, e da Terra, quer por Escriptura

Publica, quer de mão particular; as Cartas-Partidas ou de

Fretamentos, os Artigos de Sociedade

174

VOCABULÁRIO JURÍDICO

(nSo sendo em conta de participação), as Apólices da Seguros,

as Cautelas de Transporte por terra ou agua (usa-se entre nós

por papéis particulares) ; os Bilhetes à ordem, os Bilhetes ao

Portador, as Notas Prommissorias; n'uma palavra, os Escriptos

de Homens Negócios (títulos commerciáes), seja qual fôr sua

importância pecuniária, que tenhão^de sêr reduzidos à

Escriptura Publica, para poderem provar — Lêi de 20 de Junho

de 1774 § 42; e nao se-regulão pélas Ordenações, mas pélas

Leis e Costumes das Nações — Lêi de 18 de Agosto de 1769 §

9.°, Alv. de 30 de Outubro de 1793, e Ass. de 23 | de Novembro

de 1769 (Hoje, nos termos do Art. 2.° do ReguL n. 737 de 25 de

Novembro de 1850, sobre o que constituo agora a Legislação

Commerciál do Império): j

Em regra, as máximas do Direito Civil á cerca dos

Instrumentos são adoptáveis no Foro Commerciál; e assim

o Instrumento Publico e Authentico foi plena fé da con

venção, que encerra, entre as Partes, seus Herdeiros, e

Successôres:

I Note-se porém, que, o Instrumento só prova a Con-1

venção em si,— as cousas attestadas pêlo Tabellião, como

a presença das Testemunhas, — a declaração da vontade

das Partes; mas seria em vão declarar estarem as Partes

em seu juizo perfeito, etc.: f

M As enunciações estranhas á disposição só podem servir de

eomêço de prova, devendo-se entender por disposição j as

operações, que as Partes tiverâo principalmente em vista, e por

enunciação o que podia sêr cortado sem alterár-se a

substancia do acto: I Muitas vezes os Contrahentes celebrão

um contracto por Instrumento ostensivel, e o-alterâo, ou

destroem, ou modificão por outro Instrumento em contrario, que

guardão comsigo; e, nestes casos, o Instrumento annulladôr, ou

modificador, só pode surtir seu effêito entre as Partes

Contrahentes, não tendo effêito contra terceiros :

O Instrumento Particular reconhecido péla Parte, á quenj

é oppôsto, ou tido legalmente como reconhecido, tem

VOCABULÁRIO JURÍDICO

175

' entre seus Subscriptôres, e seus Herdeiros, a mesma fé, que o

Instrumento Publico:

Pode-se passar Segundo Instrumento sem dependência de

licença alguma:

Sob a fé, que deva dár-se nos Instrumentos Públicos,\

legisla a Ord. Liv. 3.° Tit. 60 (Consolidação citada nos Arts.

397 à 404)—.

— Intenção, no Diccion. de Ferr. Borges, é um dos [ dois

elementos dos delictos —; um facto que constitúe a sua

materialidade; — e outro, o da intenção, que lhe-deu causa, e

determinou sua moralidade:

Um facto involuntário não pode sêr criminoso, o que

| só têm logàr por intenção legitima: Um facto mesmo, â

que fomos levados sem intenção de fazer mal, não pode

dár logar à penas, porque não ha delicto ; sim, onde ha

um facto criminoso, e uma Intenção culpada:

A intenção deve sêr julgada, não só . nas suas relações com o

interesse particular, mas também nas suas j relações com o

interesse geral e social.

Para que a Intenção possa constituir uma moralidade

criminosa, é necessário, que tenha podido sêr determinada

pêlo descernimento :

Estas theses tem applicação nas questões,— de muitos

actos de fallencia, — na culpa e barataria de Capitães; — e na

devida, ou indevida, execução de ordens por commissarios ; —

e nas antidatas de ordens, e outras —.

Intenção — Nosso Cod. Crim.

O Art. 3." do nosso Cod. Crim. está de perfeito acordo

com estas doutrinas, legislando :

« Não haverá criminoso, ou delinquente, sem má fé; isto é, sem

conhecimento do mál, e intenção de o-praticár. » E todavia, por

extravagantes interpretações, esta disposição tem motivado entre

nós julgamentos escandalosos—.

' ————É

176 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Interdicçâo (Diccion. de Ferr. Borges) é o acto de

privar alguém da administração de seus bens, ou o estado de

alguém declarado incapaz de praticar actos da vida civil; e em

consequência da administração de sua] pessoa, e de sens bens:

A pessoa, que se-acha em um estado habitual — de im\

becilidade, — de demência, — ou de furor, deve sêr inter\

dieta, etc:

D'aqui se-dedúz já, que o Interdicto não pode com-

merciár, por sêr evidente que não pôde contractâr por si : Mas

as causas da Interdicçâo podem cessar, e n'êsse caso também

ella:

A nossa Ord. (Liv. 4.°Tit. 103) incumbe ao Juiz de

Orphãos a Interdicçâo, e as providencias á tomar sobre os

bens, e as pessoas, dos Interdictos; e por sentença do mesmo

Juiz se-deve julgar extincta a Interdicçâo, e mandar fazer a

entrega dos bens ao Interdicto:

O furioso, que tem intervallos lúcidos, pode contractâr

durante as interposições assisadas, porque a Lêi lhe-dà a

faculdade da administração de sua fazenda:

A Habilitação do Pródigo deve fazêr-se, ouvidos os

parentes, amigos, e visinhos —. I

Interdicçâo — ConsoUd. das Leis Civis

A Ord. Liv. 4.° Tit. 103, com a inscripçâo — Dos

Curadores, que se-dão aos Pródigos, e Mentecaptos —, é o as

sento d'esta matéria importante ; resumido, e esclarecido,

pêlos Arts. 311 â 328 da citada Consolid:

Mentecaptos

Logo que o Juiz dos Orphãos souber, que em sua

jurisdicção ha algum Demente, que péla sua loucura possa

fazer mal, entregal-o-ha á um Curador, que administre sua

pessoa e seus bens ; o que se-deve entender demonstra-

tivamente, e não taxativamente, pois a Curadoria deve-se dar

do mesmo modo â todas as espécies de Loucos:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

177

Quasi sempre precede Exame de Médicos, que é a prova

preliminar para reconhecimento da Loucura, e a determinação

da Curadoria ; mas, ainda que não tenha havido tal Exame, e o

Interdicto, as partes interessadas podem demandar a nullidade

dos Contractos e Testamentos dos Loucos, produzindo qualquer

género de provas.

Esta Curadoria será deferida na ordem seguinte : 1.» A' Molhér do

Demente, sendo honesta e discreta, se quizér aceitar o cargo ;

2.° Ao Pai, se o Demente o-tivér; 3.° Ao Avô Paterno, e, sendo

ambos vivos, ao mais idóneo;

4.° Ao Filho varão, se-fôr idóneo, e maior de vinte e um

annos ;

5.° Ao Irmão, tendo casa posta, em que viva, e também

sendo maior de vinte e um annos;

6." Ao Parente mais chegado, paterno ou materno; sendo

idóneo, e abonado em relação ao património do demente;

E finalmente, á qualquer estranho, que também idóneo, e

abonado, seja :

A Molhér, o Pai, e o Avô, teráõ a Curadoria, em-quanto

durar a Demência, e os outros Curadores não são obrigados á

servir mais de dois annos:

Estes Curadores prestarão juramento de fielmente ad-

ministrarem os bens do Demente, e de applicarem os ne-

cessários soccorros médicos segundo a qualidade de suas

pessoas ;

Os bens sêr-lhes-hão entregues por Inventario feito pêlo

Escrivão dos Orphãos, porém a Mo^iér do Demente não será

obrigada à fazer Inventario:

Assignará o Juiz o que necessário fôr para alimentos do

Demente, e, sendo casado, também para os de sua Molhér, e

Filhos, conforme as forças do Casal:

Mandará escrever no Inventario todas as despêzas, assim

as do curativo do Demente, como as de seus alimentos e de

sua familia, para tudo vir à bôa arrecadação:

VOOAB. JUE. 13

178

V0CABULA.M0 JURÍDICO

Sendo necessário, o Curador fará prender o Demente,]

para que não cause damno:

Se o Demente fizer mal ou damno á alguém, o Cu\ radôr é

responsável péla indemnisação, tendo havido culpa e

negligencia:

A Curadoria cessará, logo que o Demente recobre seu

perfeito juizo, restituindo-se-lhe a livre administração de seus

bens:

Sendo a Loucura de lúcidos intervallos, durante êllesl regerá

o Demente seus bens, sem comtudo cessar a Cu-} radoria:

Finda a administração, os Curadores devem dár contas,

resolvendo o Juiz as duvidas, que houverem:

Quid, se a Molhèr do Demente fôr menor ? Está claro,

que

não pode sêr Curadôra, porque a Ord. Liv. 4." Tit. j 102 § 1.°,

e Tit. 104 § 3.°, modificada péla Lêi de 31 de Outubro de

1831, prohibe-lhes a Tutoria e a Curadoria, 1 ainda que tenhão

supplemento de idade:

Sobre as pessoas incapazes, ou escusáveis na Cura» I

dória das Dementes, observa-se o mesmo, que á respeito da

Curadoria dos Menores.

Pródigos

Sabendo o Juiz por Inquirição que alguém dissipa como

Pródigo sua fortuna, mandará publicar por Editáes e Pregões,

que d'ahi em diante ninguém faça com o Pródigo contracto de

qualquer natureza, pena de nulli-dade:

I Publicado o Interdicto, o Juiz dará Curador aos bens do

Pródigo, guardando á respeito d'esta Curadoria as mesmas

disposições sobre a Curadoria dos Dementes:

Se o Pródigo celebrar algum contracto, e por êlle receber

alguma cousa, fica desobrigado de restituil-a:

Durará esta Curadoria, emquanto o Pródigo perseverar

em seu máo governo:

Seus bens sêr-lhe-hão entregues para livremente re-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

gêl-os, logo que tornem â bons costumes, e â temperança de

despêzas, por fama que dêlle houver ; e jfêlo arbítrio e juizo

dos parentes, amigos, e visinhos, que o-saibão, e afflrmem sob

juramento:

Este Processo sempre começa péla citação do Pródigo, e.

a sua Curadoria não é de pessoa, como a do Menor; mas o

Pródigo fica privado da capacidade civil, e porisso não pode

fazer contractos, testamento, e estar em Juizo activamente ou

passivamente :

Seu Curador deve represental-o em actos, em que a

representação é possível; porque não o-é em alguns casos,

como no do testamento;

O Pródigo, pode viver onde bem lhe-approuvér, e não está

no caso do Menor ou do Demente; e, segundo as

circumstancias, arbitrados os alimentos, pode o Juiz mandar

não entregal-os ao Pródigo, pêlo temor da prompta dissipação

Só depois de publicado o Interdicto, os Pródigos são

havidos por incapazes de obrigar-se, e são nullos seus

contractos ; porquanto sua incapacidade é só eífèito da Lêi, e

não uma incapacidade natural :

D'ahi a differença entre os Interdictos o a Pródigos e os

Dementes, visto que todos os contractos feitos pêlos Dementes

antes do seu Interdicto devem sêr annulla-dos á requerimento

da parte; provando ella que ao tempo do contracto jà existia a

Demência, não sendo esta por si só que fal-o ineapàz de

contractàr ; e isto sem dependência da Sentença, que por tal o-

julgou, e lhe-tolheu a administração de seus bens ; entretanto

que, ao inverso, os contractos feitos pêlos Pródigos antes do

Interdicto são validos, ainda que já então o-fôssem, não sendo

a respectiva Sentença que os-fazem incapazes de contractàr: E

o mesmo deve-se dizer em relação aos testamentos (Consolid.

cit. nos Arts. 993 § 3.° e 994) :

O levantamento da Curadoria dos Pródigos jpode sêr

requerido pêlo próprio Curador do Pródigo, ou* por qualquer

parente seu, tendo êlle voltado à temperança de

180

VOCABULÁRIO JURÍDICO

despêza ; o que deve sêr provado, e prova-se com Tes-

temunhas :

£' nulla a Execução de Sentença, e qualquer acto judicial,

contra os Pródigos pessoalmente antes de tôr' sido levantada a

Interdicção, e não obstante haver Sentença não ainda executada

? Entendo, que são validos todos os actos do Pródigo, ou contra

o Pródigo, feitos depois da Sentença irrevogável, que mandou

levantar a Interdicção.

I Mentecaptos; e Pródigos

A palavra — Interdicto não é do nosso Direito Pátrio, fôi

transportada do Direito Francêz péla nossa moderna Lêi

Hyparhecaria n. 1237 de 24 de Setembro de 1864 : As

disposições d'essa Lêi sobre a Hypotheca Legal, com que

soccorre aos Menores, são em tudo applicaveis aos

Mentecaptos, e aos Pródigos, que a mesma Lêi denominou —

Interdictos —:

A inscripção da Hypotheca dos Interdictos subsiste (Art.

9/ §§ 2/ e 3.» da mesma Lêi) por todo o tempo da Interdicção :

Um anno depois da cassação de Curatela cessa a hypotheca

leg-ál dos Interdictos, salvo havendo questões pendentes.

Interdicção de Comuiercio Ferr. Borges) é a pro hibição,

que fáz o Governo de uma Nação aos Com-merciantes, e à

todos os seus cidadãos,' de fazer com-mercio algum de

mercadorias com as Nações, com as quaes está em gjierra, ou

com quem julga conveniente prohibir correspondência de

qualquer espécie (Caso raro I):

Quando esta Interdicção é geral, comprehende o com-

mercio de Letras, sendo então o maior signál de indignação,

que pode dar um Estado contra os seus inimigos : A Interdicção

de Commercio faz-se ao mesmo tempo que a declaração de

guerra, e levanta-se ordinariamente com a da páz:

Ha todavia géneros, que não produzem Interdicção de

VOCABULÁRIO JURÍDICO

181

Commerciox Em quanto subsiste a Jnterdicção, toda a fazenda

é de contrabando, quer venha do paiz eom que se-està em

guerra, quer vâ para êlle; e, como tal, sujeita a confisco ; bem

como as embarcações, equipagens etc. Esta Interdicção, não só

comprehende todas as mercadorias dos Súbditos das Potencias

belligerantes, mas em certos casos mesmo as das Potencias

neutras ; por exemplo, no caso de Súbditos d'essas Potencias

levarem soccorros à praças bloqueadas ou cercadas—,

— Interessado, termo de commercio, cbama-se o

que na frase usual è comparte do navio; isto é, que n'êlle tem

parte, quinhão, ou interesse pro wdvoiso:

Interessado— dono,— proprietário,— co-proprietario,—qui-

nhoêiro, — comparte, são os vários nomes mais idênticos no

significado, que se applicão aos senhores de qualquer

embarcação, toda ou parte d'ella:

Nada havia mais natural, do que chamar sócio aos co-

interessados, mas toda a pessoa, por menos instruída, sentia

talvez, sem bem poder dar a razão, que um Parceiro ou

Comparte é um Associado, mas não um Sócio Commercidl

Solidário na responsabilidade.

E' incrível, como SUva Lisboa, no seu Tratado da Policia

dos Portos, tratasse sempre a Parceria como Sociedade, e os

Compartes como Sócios; erro que leva á resultados de muitas

consequências A. censura não é justa, veja-se infra a palavra

Parceria —.

— Interesse (Ferr. Borgesj, no seu sentido genérico

e commum, significa—lucro,—proveito,—utilidade,— ganho ;

e assim na frase vulgar,—d'lsso não me-vem interesse—:

Significa também,— parte, — quinhão, — propriedade —

em alguma cousa; e assim na frase vulgar dizemos,—Fulano

não tem intsresse na casa, no navio —, querendo expressar

que êlle não é sócio de certa casa mercantil, nem comparte de

um navio — :

Quasi n'êste sentido nos-explicamos à respeito do con-

182 VOCABULÁRIO JURÍDICO

tracto de Seguro, quando dizemos, que, para êlle sub

sistir, é necessário, que o Segurado tenha interresse na

cousa segurada ; e que, d'outra sorte, o Contracto torna-

se Aposta, e não Seguro: I

Os Escriptôres Estrangeiros chamão ao Cambio .Mari- f

timo, — Interesse Náutico —; e aos juros d'êlle dá-se o nome de

— interesses —, sendo o lucro auferido pêlo Emprestadôr de

dar o seu dinheiro, de cujo uso fica privado, e em que se-arrisca;

e portanto a compensação é o preço d'êsse risco, reparado por

aquêlles interesses, que estipula, e aufere:

I Os interesses, e prejuízos não estipulados arbitrSo-se

judicialmente, segundo as circumstancias — Lêi de 6 de

Outuhro de 1781 § 8.° (Concorda o nosso actual Cod. do

Comm.)—.

— Interpellaçao exprime o mesmo, que uma citação, ou

intimação judicial; com referencia especial da parte do credor

ao devedor, que não estipulou prémios ou juros da quantia

devida, para constituil-o em mora; isto é, para que êlles

comecem desde então á correr, como vê-se na Nota ao Art. 482

da Consolid. das Leis Civis—.

I — Interpretação é a explicação de qualquer texto, ou de

passagem d'instrumento publico ou particular, por outras

palavras, para bem fixar a sua verdadeira íntelli-gencia :

A Interpretação é authentica, ou doutrinal:

Interpretação authentica chama-se a da Lêi feita pêlo

próprio Legislador:

Interpretação doutrinal chama-se a das Leis, quando feita

pêlos Executores d'ellas, e por Jurisconsultos :

Vêja-se o Direito Romano de Savigny no 1.° Tomo.

Interpretação—Dicc. de Ferr. Borges

I E' a explicação mais verosímil do que é obscuro, ou ambi guo :

V0CA.BULA.RI0 JURÍDICO

183

Nas Convenções deve-se recorrer á Interpretação, não tendo

& vontade sido claramente manifestada ; e d'outra sorte il-

ludir-se-hia de continuo a intenção das partes sob pretexto de

procurar-se melhor -entender : —■ Cum i/n verbis nidla

ambiguitas est, non debet admitti voluntatis quceslio—: K Na

Interpretação dos Contractos devem-se têr geralmente em vista

as seguintes regras:

1.° Deve-se buscar mais qual fosse a intenç&o commum

das Partes Contrahentes, do que reparar no sentido literal dos

termos ;

2.° Quando uma clausula fôr susceptível de mais de um

sentido, deve-se interpretar n'aquêlle, que possa têr algum

effêito; com preferencia à intelligencia, em que nenhum possa

têr effeito ;

3.° Qs termos susceptíveis de dois sentidos, devem sêr

tomados no sentido, que mais convier à matéria do contracto;

4.° O que é ambíguo interpreta-se pelo que eitâ em uso no

Paiz, onda a Convenção celebra-se;

5.* Supprrr se-deve no contracto as clausulas, que são de

uso constante, posto que n'êlle não sêjão expressas;

6.° Todas as clausulas se-interpretão umas pelas outras,

dando à cada uma o sentido, que resulta do acto inteiro ;

*7.° Na duvida, a Convenção interpreta-se contra quem

estipulou, e a favor de quem contrahio a obrigação;

8." Por geràes que sêjão os termos, em que a Convenção

se mostra concebida, não comprehende senão as cousas, sobre

as quaes pareça, que as partes se-propo-serão à contractàr;

9." Quando expressou-se um caso em explicação da

obrigação, não se-julga havêr-se restringido porisso à extensão

juridica d'êlle àcêrca dos casos não expressos.

Ha certos casos, cujas disposições se-amplião por in-

terpretação favorável; e assim nos Testamentos, como nas

disposições de ultima vontade;

11." Ha outros casos, como nos Contractos, e nas Doações

entre vivos, em que a Interpretação deve sêr mais ligada

184 VOCABULÁRIO JURÍDICO

á letra; e, quando se-faça necessário dar uma interpretação

precisa á uma clausula, deve ella dâr-se contra os que não se-

explicarão com sobeja clareza: — in quorum I fuit potestas

legem apertius dicere—:

B 12.° Em matéria criminal, ti interpretação dos factos

deve-se fazer sempre á favor do Accusado :

13." Nos Contractos Mercantis o Uso da Praça,—o Cos-\

tume dos Negociantes, formão sempre a mais recta Inter-!

pretação, quando as expressões das Leis são ambíguas; e os

Tribunáes Mercantis, que são Tribunáes de Equidade, devem

entender bem, que á bôa fé mercantil não se-pode attribuir outra

intenção; — a de fazerem o que se-costuma na Praça, quando

não ha pacto expresso em contrario ; ou haja uma desigualdade

tal para uma das Partes, que torne viciosa a convenção. I Diz-se

Da Lei de 4 de Dezembro de 1769, que a In~\ terpretaçao,

restríctiva ou extensiva das Leis não. cabe na autoridade de

algum Tribunal—.

— Interprete chama-se também, quem traduz de uma

Língua para outra.

■ Interpretes — Nosso Cod. do Comm.

A nomeação dos Interpretes do Commercio, suas func-

ç5es, sua suspensão e destituição, e seus emolumentos, tudo

acha-se regulado pêlo Decr. n. 863 de 17 de Novembro de

1851.

Interpretes — Diccion. de Ferr. Borges

Alguns derivão esta palavradas duas — inter partes—,

porque o Interprete está, para assim dizer, no meio entre duas

partes, que não poderião entendêr-se, nem commu-nicar-se,

sem o soccòrro d'êlle: E em todos os Processos d'Estrangêiros

deve intervir um Interprete, que traduza as perguntas, que se-

fazem ao Réo, e as respostas dadas:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

185

O Interprete deve sêr jurado, e a sua Interpretação, ou

ftraducção, seria nulla, se não precedesse juramento: Pode sêr

recusado, e contradictado, etc:

Quando em qualquer Processo se-tem de juntar docu-

mentos em Língua Estrangeira, devem sêr primeiro traduzidos

em Portuguêz, e assim dispunha a Resol. de 13 de Agosto de

1781: (O mesmo dispõe agora o nosso Regul. Comm. n. 737

de 25 de Novembro de 1850 Arts. 147 à 150):

Seja qual for a qualidade attribuida ao Ofíiciál In-

\terprete, a sua traducção, como objecto scientifico, pode sêr

controvertida, pode admittir discussão e emenda, e sem castigo

do Interprete; porque, n'êstes casos, merece a pena do Offlciàl,

que funcciona em seu Offlcio.

— Interrogatório é uma das partes integrantes do Processo

Civil, e do Processo Criminal, em que as Partes são

perguntadas sobre o que pertence à Causa:

Em matéria civil, entre nós, fôrão abolidos os Inquiridores

pêlo Art. 26 da Disp, Provis. sobre a Administração da Justiça

Civil, e os Interrogatórios, são feitos pélas próprias Partes, ou

seus Procuradores; e também os-fazem os Juizes, sendo

necessário :

Em matéria criminal, o actual assento acha-se nos Arts.

96 á 99 do nosso Cod. do Proc. Crim., com as in-I novações, e

os additamentos da Lêi de 3 de Dezembro de 1841, e do

Regul. de 31 de Janeiro de 1842-—.

— Interrupção de Prescripção é o acto, pelo qual as

Prescripções são interrompidas em seus cursos, assim em

matéria civil, como em matéria commerciál, e matéria

criminal.

Em matéria civil, com assento na Ord. Liv. 4.° Tit. 79

§ 1.°, que a Consolid. das Leis Civis assim substanciou:

« Interrcmpe-se a Prescripção péla citação feita

ao devedor, ou por outro qualquer meio admittido

em Direito, e então começa à correr de novo o

tempo d'ella : »

186 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Esclarecendo a respectiva Nota que a citada Ord. Liv. 4.°

Tit. 79 § 1.» refere-se ao Direito Romano, pêlo qual ôis os

modos de interromper a Prescripção :

1." Propositura da Acção contra o devedor,

2.* Protesto feito ém devida forma, I 3.° Reconhecimento,

expresso oú tácito, da divida por ] parte do devedor:

Em matéria commercidl, com assento no Cod. do |

Comm. Arts. 453 e 454 :

Em materio criminal, com assento no Cod. do Proc.

ICrim. Arts. 54 à 57, da Lêi de 3 de Dezembro de 1841 J

Arts. 32 á 36, e no Regul. de 31 de Janeiro de 1842

Arts. 271 à 284. I

Interrupção de Prescripção— Diccion. de Per. e iouza \

Interrupção é tudo aqui lio, que impede, que a posse seja

continuada, e possa servir para adquirir a própria-dade de uma

cousa pela Prescripção: Como se-faça a] Interrupção da

Prescripção nas Acções Pessoáes, vêja-se o Cap. 210 do

Regim. de 17 de Outubro de 1516.

Interrupção de Prescripção — Diccion. de Ferr. Borges

m Assim se-diz de tudo, qne impede, que uma Prés-eripção

começada continue; e não opere, quer a ac-quisição de um

direito real, ou de uma propriedade por effêito da posse ; quer a

extincção de um direito real, ou de um direito pessoal, por falta

de prestação de um, ou pagamento do outro, durante o tempo

determinado na Lêi :

A Prescripção pode sêr interrompida, ou naturalmente, ou

civilmente:

Interrupção Naturdl vem à sêr uma interrupção dej facto,

que acontece, quando nos-sobrevém algum acto, que nos-faz

verdadeiramente cessar de possuir uma cousa, que antes

possuíamos, como quando a posse passou de nos à outra

pessoa; porém, quando se-é immediatamente reintegrado na

posse, esta não se-reputa interrompida :j

Interrupção Civil é a que se-fêz por algum acto ju-

V06ABULARI0 JURÍDICO

187

diciál, que dá á conhecer ao possuidor, que a cousa, que

possúe, não lhe-pertence, e que o-constitúe em má fé: Não só a

contestação da lide pode interromper a Prescripção, mas

também a simples citação accusada em JUÍZO :

As interpellações extrajudiciâes não interrompem a

[Prescripção, porque não constituem em má fé á aquêlles, á

quem são feitas, assim como a citação nulla por falta de forma

não interrompe a Prescripção ; e, se o Autor desistir, se a

Instancia ficar deserta e perempta, ou se não obtiver no litigio a

Interrupção, reputa-se como não acontecida:

E' grande questão entre os Jurisconsultos, se o transporte

de um credito interrompe a prescripção á respeito do devedor;

costumando-se distinguir, se o transporte foi intimado ao

devedor, ou não:

Se não fôi intimado, não interrompe; no caso contrario,

interrompe, ainda que o cessionário não deman-dassse em

Juizo: Mas nós não admittimos esta distincção, attentas as

doutrinas estabelecidas; porque, segundo ellas, não ba

Interrupção Civil sem a intervenção do acto judicial, e a

simples intimação não é acto judicial ; muito mais em matérias

commerciáes, onde o transporte de créditos, que em regra se-faz

por endossos, não carece | de alguma intimação:

Se uma citação accusada interrompe a Prescripção, muito

mais uma Sentença, ainda que esta depois sê-julgasse nulla:

Se dois devedores, são solidários um pêlo outro, e o credor

interrompe a Prescripção contra um péla divida inteira ; o

effêito d'esta Interrupção extende-se igualmente aos dois

devedores, e mesmo contra os herdeiros; porém, se a

Interrupção não teve logár contra um dos deve-| dores

solidários, senão péla sua parte da divida, não produzirá effêito

algum contra o outro devedor:

Ha Interrupção de Prescripção pêlo reconhecimento, que

188 VOCABUIÀBIO JURÍDICO

0 devedor, ou o possuidor, faz do direito d'aquêlie, contra

quem prescrevia:

A interrupção ao devedor principal, ou o seu reco-

nhecimento, interrompe a Prescripção contra o Fiador • (Entro

nós, nas cessões, não é necessário alguma intimação do

devedor cedido)—.

M — Interstícios (Per. e Sousa) são certos intervallos de

tempo, que devem passar em uma ordem antes de poder ser

promovida a determinação superior—.

— Intervenção é o aceite, ou pagamento de Letras de

Cambio, ou da Terra, por pessoa â ellas estranha, quando não

são aceitas, ou pagas, pêlo Sacado o que se-faz por honra da

firma do Sacador —.

Intervenção.—Nosso Cod. do Comm.

Seu assento é o Art. 397, dispondo :

« Na falta de aceite do Sacado, tirado o res- i pectivo

protesto, qualquer terceiro pode sêr ad-

1 mittido á aceitar, ou pagar, a Letra de Cambio

I por conta ou honra da firma do Sacador, ou de

■) qualquer outra obrigada à Letra, ainda que para I

I este acto não se-ache expressamente autorisado : '

M O próprio Sacador, e qualquer outra firma j

obrigada à Letra, pode offerecêr-se para aceitar, ! ou

pagar:

O Pagador da Letra, em taes casos, fica sub-

rogado nos direitos e acções do Portador para com a

firma, ou firmas, por conta de quem pagar.»

Intervenção.—Diccion. de Ferr. Borges

E' termo de Direito Cambial, synonimo da Letra, que pode

sêr aceita por um terceiro interveniente em attenção ao

Sacador, ou á um dos Endossadôres; sem que por êlles lhes-

fôsse encommendado :

VOCABULÁRIO JURÍDICO 189

Apresentando-se muitos á aceitar por intervenção, serão

admittidos com preferencia, e na ordem seguinte :

1.° Os que para isso fossem encarregados pêlo Sacador,

ou por aquêlle, por cuja conta a Letra for sacada, ou que

quêirão intervir por êlles:

2." Os que fôrão encarregados pêlo tomador, ou que

queirão intervir por êlle:

3.* Os que forão encarregados pêlos Endossados ante*

riôres, ou que queirão intervir por elles ;

Os que se-achão encarregados de intervir péla pessoa, por

cuja conta querem aceitar, são preferidos na honra :

A Intervenção é um protesto de Letra de Cambio, acto

pêlo qual, na falta de aceite, ou pagamento, um terceiro

declara querer aceital-a, ou pagal-a: e, aceita, e paga

effectivamente por honra e conta do Sacador, ou de um

/dos Endossatarios :

Este" acto, pois, pode terlogâr no accêite, ou no pagamento,

ou em ambos: Recusando o Sacado o accêite ide uma Letra, e

querendo alguém aceitai-â por honra da firma de algum dos

Assignados n'ella, o Portador deve annuirao aceite, tirando

primeiro o protesto da recu-sação do Sacado : .

O protesto deve conter esta denegação, e a intervenção do

Honradôr ; e, feito o protesto por falta de aceite, aos 'que por

êlles queirão aceitar sem mandato :

O Portador tem a escolha, quando muitos se-apre-sentão

encarregados pela mesma pessoa, ou não encarregados :

O Portador pode da mesma sorte, êlle mesmo, inter-

■ vir, quer se-ache encarregado, quer não; e, 'nas mesmas

ncircumãtancias, pode-se dâr a preferencia: J A Intervenção

é mencionada no protesto, e assignada

■ pêlo Interveniente ; sendo este obrigado à fazer saber a

sua Intervenção sem demora â aquelle, por quem inter

veio ; pena de responder por perdas e damnos, â terem

I logàr:

O Portador da Letra conserva todos os seus direitos

190

VOCABULÁRIO JURÍDICO

contra o Sacador, e Endossadôres, em consequência d falta de

aceito pêlo Sacado, não obstante todos os acêity por

Intervenção:

Uma Letra acoita por Intervenção deve, em falta a

pagamento, rêr protestada no vencimento contra • Sacado

Faltando o protesto, o Interveniente livra-se da obrj gação

de pagar a Letra; e, se a-pagár sem protesta perde o recurso

contra os que tinhão interesse, em quj a Letra fosse protestada

contra o Sacado—.

— Interveniente (ainda o Diccion. de Ferr. Borg.), em

Letras de Cambio, é o que se-intromette á aceitar, ou à pagar, a

Letra sobre a recusação, ou falta, do Sacado : -4 E' um

negotiorum gestor — :

Por Direito Commum, e constante pratica do Commercioj

substitúe o Interveniente em todos os direitos do possuído

]]

da Letra; se bem que não tenha literalmente, subrogaçãoi ou

ordem', à seu favor.

Intentado é a pessoa, que tem morrido sem deixar

testamento, cuja herança devolve-se á seus herdeiros na ordem

legal, chamados — herdeiros. ab-intestato —.

I Inventario é a descripção, e a avaliação, de qual-H quer massa

de bens; e frequentemente deixados por fali lecidos, de que

tratSo as Ordenações do Reino com mais. amplitude na do Liv.

1.» Tit. 88 §§ 4.° â 9, com a res-l pectiva inscripção.

Inventario — Diccionario de Per. e Souza

Significa em geral a discripção de alguma cousa: Díz-se

porém particularmente da numeração, e discrip-1

çâo, dos bens moveis, e de raiz, títulos, papéis, e divi4

das activas e passivas, dos defuntos;

As penas impostas ao Cônjuge, que por morte do outros

Cônjuge não procede á Inventario, devem sêr julgadas por ,

Sentença em Causa por êlle contestada, para poderem têr I

VOCABULÁRIO JURÍDICO 191

effêito contra os Herdeiros :— Ass. de 20 de Junho de 1780,

tomado sobre a Ord. Liv. 1.* Tit. 88 § 8.»:

O Inventario de Marido pertence ap Juizo, que fizer o da

Molhér :— Ass. de 17 de Junho de 1651, etc. etc:

(N. B. Ha muita Legislação sô*bre os Inventários, mas

toda se-achará. na Consolid. das Leis Civis; e na maior parte

substituída por Leis modernas, posteriores à I Independência

do Império) —.

Inventario—Dicíon. de Ferr. Borges '

— Inventario (Beneficio de) é um privilégio, que as

Leis concedem â um Herdeiro, e consiste em admittil-o

â herança do fallecido, sem obrigal-o aos encargos além

do valor dos bens, de que é composta essa herança, com

tanto que faça Inventario no praso estabelecido péla Lêi:

Esta matéria é de puro Ditêito Civil —.

— Inventario Commerciál, que também se-chama

— Balanço —, é um acto, que contém o estado dos dos

effêitos moveis, de raiz, e dos direitos activos e passivos, •

do Negociante:

Este acto não tem solemnidades, e pode sêr feito pêlo

Commerciante particularmente; e d'aqui a differença dos

\Inventarios Judicides, por morte, interdicçâo, ou ausência :

Este acto importa o registro do activo e passivo do

Commerciante, e a Lêi Commerciál lhe-impõe a obrigação de

balancear por tal Inventario todos os annos a sua Casa, o de

lançal-o n'um Livro Especial (Confere o nosso Cod. do

Comm.) :

Procede-se â Inventario nos casos de fallencia segundo o

§ 15 do Alv. de 13 de Novembro de 1756 : (Também confere

o nosso Cod. Com.):

Como os bens dos que morrem no màr pertencem à seus

herdeiros, ou legatários, as Leis Marítimas ordenarão, que,

fallecendo alguém à bordo de um navio, o Escrivão

■

192 VOCABULÁRIO JURÍDICO

óVêlle ; e, quando não haja Escrivão, o Capitão ou Mestre,

faça Inventario do que se-acha ao fallecido: (Também confere

o nosso Cod. do Comm.):

. O Inventario, para sêr valioso, não só deve conter a descripção

de todos os bens, que o fallecido tinha no Navio ; mas deve sêr

feito na presença de seus parentes, se os-houvér á bordo, ou de

duas testemunhas, que o-de-vem assig-nár: O Escrivão é obrigado

à entregar na torna-viágem os effêitos inventariados, e o Inventario

aos her-1 dêiros do defunto, aos legatários, ou á outros, à quem

pertencerem: (Também confere o nosso Cod. do Comm.): I Be

ordinarip os Capitães entregão tudo aos donos dos i Navios, que,

com o saldo das soldadas, entregão tudo aos herdeiros habilitados,

etc: (Também confere o nosso Cod. 1 do Comm.) :

O Inventario dos bens naufragados é feito pêlos Ofil- 1 ciàes

de Fazenda, segundo o Alv. de 20 de Dezembro de 1713 :

(Vêja-se o Art. 52 § 2.° Nota 26 da Consolid. das Leis Civis) —.

— Inventores são os que achão alguma cousa, ou fazem

alguma Invenção ou Descoberta.

Inventores — Leis actudes do Império

Pelo Art. 179 — XXVI da Constit. do Império os Inven- '

tôres (no segundo sentido) tem a propriedade de suas des-sobertas,

ou de suas producções; assegurando-lhes a Lêi com privilegio

exclusivo temporário, ou os-reservando I um reçarcimento da

perda, que hajâo de soffrêr péla

vulgurisação:

H Essa Lêi promettida é a de 28 de Agosto de 1830, asse-

gurando aos Descobridores ou Inventores das industrias Úteis a

propriedade, e o uso exclusivo, de suas Invenções.

Inventores—Diccion. de Ferr. Borges.

São os que descobrem algum processo não antes co- ■

VOCABULÁRIO JURÍDICO

193

nhecido, que melhore as Artes e os Officios, as Fabricas;

n'uma palavra—um autor—:

Também se-considerão no mesmo pé de Inventores os que

introduzem no paiz uma descoberta estrangeira, por sêr igual o

effêito para com a Sociedade: (Confere a mesma citada Lêi de

28 de Agosto de 1830 :

Entre nós ou em Portugal aos Inventores de alguma nova

maquina concede-se o privilégio exclusivo de Invenção :

Todas as Nações adoptão, pouco mais ou menos, as mesmas

regras etc. etc. O tempo do privilégio consta da [ respectiva

Patente—.

— Kalendario (entre nós) é a nossa Folhinha, e mais

boje o nosso Âlmanack: Vêja-se o Direito Romano de

Savigny 3." Volume, e o Diccion. Ecclesiastico de \

André.

Kalendario—Diccion. dz Per. e Souza

E' o Livro, que contém a ordem,—dos Dias,—das Se-

manas,—dos Mêzes, e das Festas, em cada anno :

Os dois períodos são o Juliano, e o Gregoriano ;

O Juliano é o que Júlio César, sendo Dictadôr e Pontífice,

fêz reformar, e cujo uso foi introduzido em todo o Império

Romano: os Christãos o-adoptarão, mas, no logâr das Letras

Nundindes, que indicavâb jogos e férias, pozérão outras para

mostrar os Domingos e as Festas do Anno:

O Gregoriano é o reformado por Gregório XIII, a qual

reforma se-fêz cortando-se déz dias, que se-havião introduzido

de mais na computação ordinária :

As Igrejas Particulares têm seus Kalendarios, que são

catálogos, em que são escriptos os nomes dos differentes

Santos, aos quaes dão Culto :

VOCAB. JUR. 13

194 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Kalendario Perpetuo è o relativo aos differentes dias, em

que a Festa da Páscoa pôde cahir, pois que nSo cahe mais

tarde que á 25 de Abril, nem mais cedo que á 22 de Março :

I Assim, o Kalendario Perpetuo é composto de outros tantos

Kalendarios Particulares, quantos os dias, que vão de 22 de

Março inclusivamente até 25 de Abril inclusivamente,

formando 35 Kalendarios :

Sobre a reforma do Kalendario Eccksiastico, vêja-se a

Resolução de 22 de Dezembro de 1773 —.

— Kyrie eleison são palavras gregas, que significâo

— SENHOR, tende piedade de nós—: I

Esta formula de oração se-diz nove vezes na Missa em

honra das três PESSOAS DA SANTÍSSIMA TRINDADE :

Ella lhes-é dirigida, e repetida á cada uma três vezes,

porque todas três coopérão indivisivelmente para a Mi- I

sericordia pedida à DEUS por esta oração.

■ (N. B. São palavras rigorosamente juridicas, que, em sua

decomposição, querem dizer: — Aqui rêi é, é lêi son—, para

que a falia comece no som das cousas novamente—.

— Lacuna (Dicion. de Ferr. Borges) é o vasio, que

fica entre palavra e palavra (ou entre mais de uma pa-

lavra), em qualquer papel escripto ou impresso :

M Os Livros, que a Lêi incumbe aos Commerciantes não

devem têr lacunas, h fim de evitar-se qualquer inserção

fraudulenta posterior: (As lacunas são os intervallos em

branco, também prohibidos pêlo nosso Cod. do Comm. Art.

14; porém a palavra indica por vezes qualquer sup-pressão, que

não devera ter escapado)—.

— Ladrão é o que furta, ou rouba; como distin-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

196

gue o nosso Cod. Crim. por diversos delictos, em seus krts.

257 à 262 e 269 à 274—.

I — Lançador (Diccion. de Per. de Souza) é quem offe-prece

certo preço em leilão, ou almoéda (vulgo hoje arrematação na

venda publica).

Lançamento é o acto do Lançador:

Também significa o orçamento ou estimação de certos

impostos, como o da Decima Urbana : (E também significa o

acto de Audiência judicial, pêlo qual uma das Partes fica

privada de algum acto, para que fora citada com a pena de

lançamento, que se-costuma julgar por Sentença) —.

— Lastro cbama-se as matérias pesadas, como areia,

pedras, etc., que se-poein no poráõ das embarcações, para

fazêl-as penetrar bem n'agua, e dar-lhes correspondente prumo

—.

Lastro — Diccion. de Ferr. Borges

E' o nome, que se-dà ás matérias pessadas, como ferro,

pedras, cascalho, e outras, que se-collocão no fundo do Navio

sôb a falsa-quilha, para fazêl-o boiar ; guardando o necessário

equilíbrio, e justo contrapeso ao embate do vento nas velas:

O ferro, e demais materiães pesados, como o mármore,

ainda que constitúão parte de carga, podem fazer o lastro, e

assim diremos — carreguei ferro por lastro —:

A quantidade do lastro é proporcionada ao porte do Navio,

e ao capitão toca o vigiar com diligencia na formação do

lastro, porque do seu devido arranjo depende a presteza, e

segurança, da viagem, etc, etc:

Também se-dà no Commercio o nome de — Lastro — à

uma quantidade incerta de carga, que varia nos diversos Paizes,

e com respeito à differentes artigos, etc.—.

— Laudemio é a porcentagem, que ao Senhorio Di-

196

V0CÀBULA.RI0 JURÍDICO

recto nos aforamentos compete, quando o domínio útil do

immovel aforado é alienado com o seu consentimento,

conforme dispõe-se na legislação citada aos Arts. 614 §2.° â

621 da Oonsolid. das Leis Civis —.

A porcentagem do Laudemio actualmente é de 2 e meio

por cento, quando outro não se-tem convencionado; e | a

obrigação de pagal-o incumbe ao Vendedor da proprie-1 dade

forêira, e não ao comprador d'ella —.

— Laudo é a opinião dos Louvados, nos Arbitra-1

mentos,— e também se-o-cbama a decisão dos JUÍZOS Ar-1

bitros nas Causas Arbitráes —.

— Lavoura é a cultura das terras para colhêr-se | fructos

d'ellas—.

— Lavrador é quem exerce a lavoura, ou a-man-1 tém com

os meios necessários :

« E' o homem útil, e laborioso, diz o Diccion. de Ferr.

Borges), que se-emprega na cultivaçâo das terras ; I é o

trabalhador por excellencia, porque vem esta palavra I do latim

— laborare, — que significa — laborar,— trabalhar :

O trabalho é a origem de toda a riqueza, e o La- I vradôr o

primeiro e mais antigo dos trabalhadores, tendo todas as Nações

honrado aos Lavradores ; e todo o homem está disposto á amar,

e à defender, o solo, que o-nutre :

A palavra — Pátria — deveria sêr desconhecida n'um !

paiz, em que não houvessem campinas férteis, porque não se

pode olhar como — Pátria—, senão uma região, que é para os

que a-habitão o que uma mãe para seus filhos :

O Decr. de 15 de Junho de 1756 reconhece, que na

conservação da Lavoura interessa o bem publico ; e que se a-

deve animar com favores e privilégios o-confessa a Lêi de 4 de

Fevereiro de 1773 ; e bem assim o Regim. de 5 de Setembro de

1761 § 37 disse, que o estado de Lavrador ó o mais importante

da Republica; e que d'êlle depende, não só a abundância dos

fructos, como a maior parte das rendas nacionàes, etc—•

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Legação exprime o mesmo, que

Ifplomaíiea, — Embaixada —.

P — Legado tem duas significações:

1.* A mais usada hoje, e quasi única, é qualquer deixa por

titulo singular, em disposição de ultima vontade, à quem não é

herdeiro; e, sendo herdeiro, essa deixa â titulo singular

denomina-se — Prelegado —.

2.° A pouco usada hoje é a de — Embaixador —, mandado

pêlo Papa â algumas Cortes Estrangeiras; como à do Brazil,

onde o-chamão — Núncio Apòstotico, — /nfer-[núncio —.

Legados Pios, quando não cumpridos (Consolid. das

Leis Civ. Art. 1127), são os destinados a heneficio dos Hos-

pitàes, à sahêr:

[ 1.° Todas as esmolas de Missas, eOfilcios; O

2.° Todas as diposições deixadas pêlo Testador em peito, e

arhitrio, dos Testamenteiros pelo hem de almas d'êlles

Testadores;

3.° Todas as destinadas para ohjectos pios, e obras

meritórias; não sendo para pessoas determinadas, ainda que

seus nomes não sêjão declarados; ou para alguma obra certa, e

designada—.

— Legatários são as pessoas beneficiadas com Le

gados nas disposições de ultima vontade: I

Chamão-se—Prelegatarios—, quando são Herdeiros do

mesmo Testador; e Fideicomissarios, quando a deixa é de

Fideicomisso—.

— Legalisação é o reconhecimento legal no Paiz,

quando os Documentos são feitos no Estrangeiro.

Legalisação—Consolid. das Leis Civis

Em seu Art. 406 dispõe, com fundamento naOrd. Liv.

3.° Tit. 59 § 1.°, no Regul. n. 737 de 25 de No

197

Enviatura Bi-

198 VOCABULÁRIO JURÍDICO

vembro de 1850 Art. 3.» § 2.°, e na Regra — locus regit]

actum—, que as Leis e usos, de paizes estrangeiros re»1

g&m a forma dos contractos n'êlles celebrados, com ês|j

additamento na respectiva Nota: 3

m « Mas, para terem fé em Juizo, e serem pro-1

I duzidos para qualquer fim legal, os Actos pas-j

sados em Paizes Estrangeiros, instrumentos, do-J

cumentos, e quaesquér papéis, devem sêr com

petentemente legalísados pêlos Cônsules Brazilêi-

ros, segundo os Regimentos de 14 de Abril de

I 1834 Art. 76, de 11 de Junho de 1847 Arts. 2081

e 220, e n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Art.) 140

§ 2.°:

Em falta de Cônsules Brazilêiros, é applica-

vel a providencia do Regul. das Alfandegas de 22

B de Junho de 1830 Art. 151 sobre a authenticação

■ dos Manifestos ; e, para se-apresentarem em Juizo,

devem sêr competentemente traduzidos em lingua

nacional, segundo o Art. 151 do Regul. n. 737 de 25

de Novembro de 1850:

A providencia do citado Regul. de 22 de

9 Junho de 1836 Art. 151 vem à sêr o reconheci-

mento por dois Negociantes Brazilêiros do logãr, ■e,

não os havendo, por dois Negociantes do paiz,

reconhecidas as assignaturas pela Autoridade Local

competente:

Esta disposição sobre a authenticação dos

I Manifestos está substituída pelo Art. 400 do novo

Regul. das Alfandegas n. 2647 de 19 de Setembro

de 1860 ; que, na falta do respectivo Agente Con

sular Brazilêiro, ou na ausência de pessoa que o-

.substitúa, exige, que a authenticação tenha sido

feita péla Autoridade Local; devendo, n'êste ul-

B timo caso, serem reconhecidas as assignaturas pêlo

Cônsul respectivo do Império, se alguma duvida .se-

ofFerecêr sobre a veracidade.

« Os Documentos passados em paizes estran-l

VOCABULÁRIO JURÍDICO

199

gêiros reputão-se competentemente traduzidos em

Lingua Nacional, quando a traducção é feita por

Interprete Publico ; e, na falta d'êste, por Interprete

nomeado à aprasimento das Partes, e juramen

tado pêlo Juiz — Arts. 16 e 62 do Cod. do Comm.

K e Art. 148 do Regul. n. 737 de 25 de Novembro

de 1850. »

Legalisação — Diccion. de Ferr. Borges

E' o acto de revestir um documento de formulas, que lhe-

prestem legalidade ; e assim o reconhecimento ou auto-

risação, que dá um Officiál Publico da verdade das as*

signaturas de um documento: bem como das qualidades

d'aquêlles, que o-estipularão e aceitarão, á fim de que nas

Estações Publicas se-lhe-dê fé, — é uma Legalisação —:

Todos os papéis de Ultramar, e para o Ultramar, devem sêr

legalisados; e querendo-se fazer conhecer a authenticidade de

um acto, além das legalisações ordinárias, de que é revestido,

faz-se legalisàr para maior segurança pêlo Embaixador,

Enviado, Cônsul, Agente residente, ou qualquer outro Ministro

do Estado :

A Legalisação de um acto não é constitutiva da sua

.authenticidade, é uma prova—.

— Legitima é, nas partilhas de heranças, o quinhão

hereditário dos Herdeiros Necessários—.

— Legitimação é o acto estabelecido pelas Leis para o

iUegitimo ficar sendo considerado como se fosse legitimo.

Legitimação.—LHccion. de Per. e Souza

W o acto de legitimar, ou de sêr legitimado: Pêlo Desembargo do

Paço (hoje pêlos Juiso Oommum, depois da Lei de 22 de

Setembro de 1828, que abo-

■■MH

mu H i

200 VOCABULÁRIO JURÍDICO

lio aquêlle Tribunal), se-declarou, que as Cartas de LegiÁ

timação, por mais amplas e insólitas clausulas, que con-tenlião,

nunca se-en tendem prejudicar á Terceiros, (Concorda a cit.

Consolid. no seu Art. 218), e n'êste sentido a Provisão em data

de 18 de Janeiro de 1799 ; B (N. B.—Vêja-se a mesma

Consolid. Arts. 215 á 218, e suas Notas, que reputa derogadas

estas Legitimações (chamados—per Rescripttm Príncipes —,

existindo somente hoje no Brasil as—Legitimações per

subsequens —.

— Legitimidade (Diocion. de Per. e Souza) é a

qualidade de sêr legitimo: No Juizo das Justificações!

se-conhece tão somente da Legitimidade das pessoas, ou

da sua Illegitimidade; e não do titulo, com que requerem :

—Alv. de 14 de Outubro de 1766, § 5.°.

Legitimidade — Dlccion. de Ferr. Borges m

E' o estado (sentido privativo) de um filho, que teve

nascimento de uma maneira legitima, isto é, approvada péla

Lôi:

Também se-applica esta palavra á accepção da qualidade

de sêr legitimo, isto é, conforme á Lêi, etc.—.

— Lei ó o que se-manda lêr em certo logár, mas

I onde ? Nas Letras Portuguesas.

Lêí — Jhccion. de Per. e Souza

Moralmente fallando, é a norma das acções livres:

A Lêi, ou é divina, isto é, prescripta por DEUS; ou

humana, isto é, prescripta pêlos homens:

A Lêi Divina é, ou natural, que-se-conhece por meio da

bôa razão; ou revelada, sobre o que se-deve crer, e obrar:

Subdivide-se a Lei Revelada, em Lêi Nova ou da Graça; e

em Lêi Velha, ou Antiga, que DEUS dera á Moysés:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

201

A. Lêi Humana, divide-se em Civil, e Esglesiastica:

As Leis Civis são aquellas, pélas quaes»&$»-rege cada

Estado, Reino, ou Nação; e, d'ellas, umas regulão o Direito

Publico, outras o Direito Privado dos Cidadãos en-\tre si :

As Leis Ecclesiasticas são as prescriptas péla Igreja :

As Leis Civis subdividem-se em Civis (sentido em outro

aspecto), e Crímindes ou Pendes:

As Leis se-devem guardar com grande reverencia, e

ninguém deve allegár contra as Leis e Ordenações, com o

pretexto de serem contrarias ao Direito Romano:

As Leis, ou são Cartas, ou Alvards; sendo as Cartas

perpetuas e universáes, com objecto permanente; e os \ Alvards

para durarem regularmente só por um anno; excepto quando

tem força de Leis, ou JCrogação da Ord. Liv. 2.° Tit. 40,

versando sobre negócios particulares :

Só pertence ao Soberano (hoje o Poder Legislativo péla

Constit. do Império) derogar as Leis:

As Leis Extravagantes não derogão as Compiladas, se

d'êllas não fazem especial menção — Ord. Liv. 2." Tit. 44:

As Leis só obrigão depois de publicadas—Ord. Liv. 1.°

Tit. 2.° § 10, e passadas péla Chancellaria — Ord. Liv. 2.° Tit.

39 (não assim actualmente, mas como infra vê-se na

Publicação das Leis) :

Leis Extravagantes, anteriores à publicação das Orde-

nações em 1603, fôrâo revogadas, e annulladas, excepto as

Ordenações de Fazenda, Artigos das Sisas, Foràes, e

Regimentos Particulares, péla Lêi de 29 de Janeiro de 1643

(Tudo isso boje modificado, abrogado, ou derogado) :

As Leis começão á obrigar em Lisboa (hoje no Rio de

Janeiro) passados oito dias depois de sua publicação; e nas

Comarcas, passados trêz mêzes — Ord. Liv. l.° Tit. 2.° § 1.°,

etc.:

As Leis Fundamentdes se-dizem aquellas, que designão a

forma da Suocessão do Reino (hoje do Império, onde

202

VOCABULÁRIO JURÍDICO

aí Leis Fundamentaes são a nossa Constituição Politica, já tão

vioíLia) ;

A Lêi Gerdl deve entcndêr-se geralmente — Alv. de 3 de

Outubro de 1758, e tem logàr na falta de disposição particular

— Alv. de 29 de Julho de 1761:

Cessando a razão das Leis, cessa a mesma Lêi — Ord.

Liv. 2.» Tit. 18 § 8.°, e Alv. de 17 de Outubro de 1763 ;

As disposições das Leis são da competência do Tribunal

do Desembargo da Paço (Hoje do Poder Legislativo Geral, e

do Provincial) :

As Leis não costumão olhar para o pretérito, sem que

assim o-expressem — Assento, de 23 de Novembro de 1769, e

de 5 de Dezembro de 1770 (Sua disposição, segundo o Art.

179—II, não tem effêito retroactivo):

A dispert a da Lêi é privativa do Soberano (hoje do Poder

Legislativo), e aos Magistrados compete somente a

Interpretação Doutrinal — Ab

. de 12 de Maio de 1769, e

Carta Regia de 6 de Setembro de 1816 :

As Leis devem-se accommodàr aos costumes, para que

são feitas e no que fôr justo e honesto — Alv. de 7 de Junho de

1755:

Não é da intenção do Legislador a pratica, e intel-ligencia

d'ellas, muito onerosa ás Partes.— Alv. de 15 de Julho de

1755:

O que é conforme ao espirito, e letra d'ellas, com-preende-

se na sua disposição.—Carta Régia de 21 de Outubro de 1757,

Lei de 18 de Agosto de 1769, e Alv. de 4 de Dezembro do

mesmo anno :

Não patrocina aos perturbadores do socêgo publico — Lei

de 24 de Outubro de 1764 § 6.°:

A publicação das Leis no Brasil pertence aos Gover-

nadores (não hoje, mas como infra vê-se na Publicação das

Leis) :

A Lêi Expressa só pôde sêr revogada por outra — Ass. de

21 de Junho de 1777 <

O fim das Leis é a tranquillidade dos Povos, e a

VOCABULÁRIO JURÍDICO

206

jFsua felicidade, e maior commodo.—Lêi de 9x^6 Julho de

11790, e Ass. de 2 de Março de 1786 :

N'ellas é inadmissível a contradicção. — Lêi de 3 de

Agosto de 1770 § 11, e amplial-as, ou limital-ás, só per-

I tence ao Summo Imperante. — Lêi de 20 de Outubro de

I 1763, e de 12 de Maio, e 4 de Dezembro, de 1769, etc,

• etc. :

As abusivas interpretações das Leis fôrao abolidas

j péla Lêi de 18 de Agosto de 1769, que fixou a observância

d'ellas :

Os casos omissos nas Leis devem sêr decididos pélas

I Leis Romanas, somente emquanto estas se-fundão na—■

s Razão —; devendo-se aliás recorrer às Leis das Nações

| Christãs, illuminadas, polidas ; e principalmente nas matérias

de Commercio, e de Navegação — Lêi de 18 de Agosto de

1769 § 9.°:

Somente são admissíveis as interpretações das Lôie, que

se-deduzirem do espirito d'ellas, tomadas em seu genuíno

[ e natural sentido; e as que, por identidade de razão, e por força

de compreenção se acharem dentro do seu espirito — Ord. Liv.

3.° Tit. 64 § 2.°, eLei de 18 de Agosto de 1769 § 11 :

As Leis, em casos crimes, sempre ameação, mais do

que na realidade mandão; e devem os Juizes executal-as

em tudo, que lhes-fôr possível, não devendo achar n'ellas,

mais rigor.—Av. de 20 Janeiro de 1745:

I. Ninguém pode conhecer da justiça d'ellas, nem ques-

tionar sobre a sua força ou merecimento — Lêi de 23 de

Novembro de 1770 § 15:

Nas Leis, e Decretos, não ha palavra, que se-julgue inútil, e

que não opere seu effêito.—Ass. de 22 de Outubro de 1778;

não se pôde hesitar contra sua expressa disposição — Ass. de

20 de Dezembro de 1770, e de sua inviolável observância

depende a sustentação das Monar-chias — Alv. de 16

Novembro de 1771, etc.

204 VOCABULÁRIO JURÍDICO

jtfjrLêi — Diccionario de Ferr. Borges

Em geral, é uma norma de comportamento, prescripto por

uma Autoridade, à quem se-deve obediência:

A Lèi — manda, — prohibe — permitte, — ou pune ; ou

antes, como diz Merlin, a Lêi é um acto da vontade soberana,

que, — ou manda certas cousas, — ou permitte debaixo de

condições determinadas, — ou prohibe, quer de um modo

absoluto, quer com reservas;

Toda a aggregação de homens, constituída em povo, é só

porisso soberana; e só á ella pois pertence, estabelecer as

regras, a que devem sêr sujeitos todos os seus membros;

Não é, que não possa delegar essa autoridade, e, sendo

muito necessário, a-delega: mas, em tal caso, é o Povo, que se-

julga exercer esse poder, porque as Leis são feitas, ou julgadas

feitas, em seu nome :

A Lêi contém, além do preceito, a sancção: e esta é a

pena, ou a recompensa, o bem ou o mal, que se-lhe-annexa à

sua observância ou à sua violação, etc, etc. (O mais como no

Diccion. de Per. e Souza)—.

— Leilão é a venda publica em Juizo, ou fora d'êlleJ em

que é comprador, com a denominação de arrematante! quem

offerece maior preço.

Leilão — Diccion. de Ferr. Borges

Essa venda, tanto em uso, pode sêr necessária, quando é feita

em Juizo por motivo de Execuções de Sentenças ; ou

determinada pela Lêi, e segnndo a natureza dos bens, e das

pessoas, como sendo Menores, ou Interdictos: E' voluntária,

quando nasce da convenção: A Lêi de 20 de Junho de 1774

marcou as formalida-j des dos Leilões em Lisboa, legislando

para o Porto e mais Cidades o Alv. de 25 de Agosto do mesmo

anno; (Ainda hoje regula esta Legislação entre nós, annexas

VOCABULÁRIO JURÍDICO

205

[ as "disposições em matéria commercial do Regul. n. 737 de

25 de Novembro de 1850):

T^ Os Leilões dos bens dos Commerciantes fallidos fa-zem-se

nas Casas, em que acontece a Fallencia (como também pêlo

nosso Cod. do Comm.)—•

— Lcsâo é um prejuizo pecuniário, nas relações jurídicas,

de uma das Partes, em proveito da„outra Parte : Distinguem-

se:

A Lesão Enorme — Ord. Liv. 4.° Tit. 13, A Lesão Enormíssima —

Ord. Liv. 4." Tit. 13 §10, A Lesão de mais da sêxía parte — Ord.

Liv. 4.° Tit. I 96 § 18 —.

Lesão Enorme nos Contractos—Consolid. das Leis Civis Arts.

359 e 360

Todos os Contractos, em que se-dâ, ou deixa, uma cousa

péla outra {Contractos Commutativos), podem sêr rescindidos

por acção da Parte Lesada, se fõr — Lesão Enorme —; isto é,

se exceder metade do justo valor da cousa :

A rescisão dos Contractos Lesivos será julgada pêlo

disposto a tal respeito na Compra e Venda.

(N. B. a Rescisão não é Resolução, nem Nullidade)—.

Lesão Enorme na Compra e Venda—Consolid. das Leis Civis Arts.

560 d 569.

Pêlo Vicio da Lesão a Compra e Venda pode sêr res-

cindida, quando qualquer das Partes for enganada além da

metade do justo preço:

O Vendedor soffre este engano, quando, por exemplo,

vendeu por menos de cinco o que, na verdadeira e commum

estimação, valia déz ao tempo do Contracto:

O Comprador o-soffre, quando comprou por mais de

quinze o que, na verdadeira e commum estimação, valia déz ao

tempo do Contracto .

206 VOCABULÁRIO ftíBIDICO

Para Rescisão da Venda não basta, que o Vendedor

allegue têr-lhe custado a cousa vendida o dobro do preço do

Contracto, ou têl-a depois o Comprador vendido pêlo dobro:

O Comprador demandado péla Acção de Lesão tem

escolha, ou para restituir ao Vendedor a cousa comprada,

recebendo seu preço; ou para inteirar o justo preço, segundo o

que a cousa valia ao tempo do Contracto:

A restituição da cousa comprada sempre se-deve fazer

com a dos fructos desde a contestação da lide :

Não se-livra o Comprador de sêr demandado, ainda que

tenha alienado a cousa comprada; e, se não poder restituil-a,

deve inteirar o justo preço :

O Vendedor, quando demandado pêlo Comprador,

também tem escolha; ou para restituir o preço, recebendo a

cousa vendida; ou para restituir somente o excesso do justo

preço, regulado pêlo dia do Contracto.

Lesão Enormíssima— Consólid. das Leis Civis Art. 567

Se fôr Engano Enormíssimo, restituir-se-ha a cousa

precisamente, e com os fructos desde o dia da venda:

A cit. Ord. Liv. 4." Tit. 13 § 10 não marca o çwan-tum da

Lesão Enormíssima, e diz somente que pôde sêr demandada

contra terceiro possuidor, do que resulta sêr —Acção Redl—.

Lesão de mais da Sexta Parle. — Consólid. das Leis Civis Arls.

lí8i, 1182, e 1188

A' indemnisaçâo dos Herdeiros em Partilhas estão

obrigados os mais Herdeiros, quando ao menos se-prove, que

houve Lesão na Sexta Parte —-.

A Lesão, em tal caso, entendêr-se-ha relativamente á todo

o quinhão hereditário de quem se-dissér prejudicado :

Esta Reclamação por Lesão na Sexta Parte só é admissível,

sendo feita dentro de um anno, contado do final julgamento da

Partilha.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 207

Lesão — Diccion. de Per. e Souza

Quer dizer dam no, detrimento ; e tem logár, tanto as

Vendas Voluntárias, como nas Vendas Necessárias e\

hidiciáes.—Ord. Liv. 4.° Tit. 13 § 7.°:

Lesão de mais de metade do justo preço não pode alle-gàr

o Devedor da Fazenda Publica, â quem pêlo Juizo Privativo

d'ella se-vendêrão bens, e os não remio, sendo citado para

fazêl-o em oito dias.—Regim. de 3 de Setembro de 1627, Cap.

77.

Lesão — Diccion. de Ferr. Borges

E' o damno, ou prejuízo, em qualquer Contracto 7

(definição imperfeita) :

A nossa Ord. Liv. 4.° Tit. 13 diz, que se-pode des-I fazer 8

Venda, dando-se engano que exceda metade do • justo preço, —

segundo a verdadeira e commum estimação } da causa ao tempo

do Contracto — ;

Dá este remédio de Rescisão na venda de moveis e ' immoveis,

particular ou publica; exceptuando óVéste beneficio os Officiâes

nos objectos de seus respectivos Ofícios, (que não entra nos

objectos de propriedade pecu-\ niaría); e ampliando o que diz da

compra e venda aos Arrendamentos, Aforamentos,Trocas

{Escambos), Transacções; e quaesquér outras Avenças, em que

se-dá, ou deixa, uma I cousa por outra:

A Legislação moderna da Europa tem alterado esta,

I alias dificillima Legislação nossa, (Pêlo nosso Cod. do

I Comm. Art. 220 apenas se-dispõe, que a Rescisão por Lesão

não tem lugar nas Compras e Vendas celebradas entre

5 pessoas todas commerciantes, salvo provando-se erro, fraude

ou simulação) etc, etc.

Nada mais oscillante, do que o preço das cousas, e

í detefminâr-se-lhe em qualquer época o verdadeiro valor

ê difficillimo, pricipalmente dando-se preço de affeição (a

que o Art. 25 do Cod. Crim. manda attendêr): Em todo

208 VOCABULÁRIO JURIDIC'0

0 caso o remédio da—prova por pintos—é preferivel-fi

toda a outra testemunhal,- etc.

E' grande questão se tem logár o Beneficio da Lesão\ nos

Contractos de Seguros; e alguns Autores admittemj a

Rescisão por Lesão, além da metade do justo premio

ainda

sem intervenção de fraude ou dolo, etc.

Quanto aos Contractos em geral dos Commerciantes entre

si, em que não houver dolo ou fraude, a nosa opinião é, que não

tem logár ; pois os-consideramos como Offlci&es em matéria

de seus Offlcios nos termos do § 8^| da Ord. Liv. 4." Tit. 13,

(Parece não haver paridade), etc.—.1

— Letras são as únicas representações materiáes, sem!

as quaes o Homem não pode sêr illuminado pêlo ESPI

RITO SANTO, e alcançar os verdadeiros fins da vida ter

restre : J

Letras, nas relações commerciáes, são os papéis tão

conhecidos, com as seguintes espécies :

1 Leiras de Cambio, ;J

Letras da Terra, '"

Letras de Seguro, ■

Letras de Risco.

Da exigência da taxa das Escriptores Publicas (Conso-lid.

das Leis Civis Art. 369) são exceptuadas as Letras dei Cambio,

as de Risco, e as da Terra ; as quaes tem força; d'Escriptura

Publica segundo a Lêi de 20 de Junho de 1774 § 41, o Alvs. de

15 de Maio de 1776, de 16 de Janeiro de 1793 ; e o Cod. do

Comm. Arts. 425, e Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850

Art. 247 § 3.°.

Letras de Cambio — Dicciou. de Per, e Souza

E' um mandato, que da um Banqueiro, ou um Com-

merciante, para fazer pagar á quem d'elle é portador o J

dinheiro n'êlle declarado :

Ha três condições essenciáes, que distinguem as Lê-\ trás

das outras ordens, promessas, e bilhetes de commercio:

VOCABULÁRIO JURÍDICO 209

1.° Que o cambio seja real e effectivo, ou a Letra de I

Cambio seja tirada (sacada) de uma praça ; e assim, quando é

tirada (sacada) dentro da mesma Cidade, não é verdadeira ' Letra

de Cambio ;

2.° E' necessário, que o Sacador tenha igual somma em

mão da pessoa, sobre quem tira (saca) a Letra ;

3.° Que a Letra de Cambio seja feita na forma legal,

isto é, que contenha o nome da Cidade, de onde é tirada

(sacada), com a sua data, e declaração da somma tirada

• (sacada), e tempo em que o pagamento do que se contém

na Letra deve sêr feito : o nome de quem a-deve receber,

e igualmente de quem deu ou prometteu o seu valor ;

— o em que fôi fornecido, se em dinheiro, mercadorias,

í ou em outros effêitos; — nome da pessoa, sobre quem é

sacada para pagar, — e a sua morada ; — a assignatura

i do Sacador, ou de quem forneceu a Letra :

De onde se-conclúe, que, em facto de Letras de Cambio, ha

sempre três pessoas, que figurão, e ás vezes quatro, a saber :

— o Sacador, — o Aceitante, — quem fornece o . valor, — e

quem deve recebêl-o :

Como estas Letras de Cambio são passadas à ordem, '

aquêlle, á quem ellas devem sêr pagas, pode pôr nas costas a sua

ordem em favor de outrem, e este de outro, o que se-chama —

Endossos — ; tendo o ultimo Portador por garantia solidaria

todos os Endossadôres, os Sacadores, e os Aceitantes :

O Aceitante de uma Letra de Cambio, ou de outra £ Letra

Mercantil, fica obrigado ao seu pagamento, ainda que ao tempo

do aceite, ou depois d'êste, fallisse o Sacador ; como dispõe o

Alv. de 28 de Novembro de 1746, e o Ass. de 12 de Novembro

de 1*789, confirmado pêlo '. Alv. de 16 de Janeiro de 1793 :

O aceite da Letra de Cambio pode-se reforçar com mais

Firmas, que ficão obrigadas collectivãmente com os Acei-

tantes, e não como simplices Fiadores — Alv. de 6 de Se-

tembro de 1790 § 4.°:

Por Ass. da Junta do Commercio de 12 de Novembro

TOCAB, JUB. 14

210 YOCABTJLA.BIO JURÍDICO

de 1789, roborado pêlo Alv. de 16 de Janeiro de 1793,

declarou-se, que as Letras da Terra, isto é, passadas e aceitas)

na mesma Praça, tem todos os effêitos das Letras de Cambio :

O desconto das Letras não é o mesmo, que Contracto de

Mutuo; mas outra espécie de convenção, que envolva] Seguro,

e Risco ; sendo os Descontadôres, não Mutuantes, mas

Compradores das Letras ; e como taes considerados pêlos

Escríptures, que tratão da Jurisprudência Cambial a e portanto

lhes-são applicaveis, não as Leis que dizem respeito ao Mutuo,

mas as que tratão da compra e venda — Carta Regia de 12 de

Julho de 1802 : ■ As Letras Mercantis reputão-se como

verdadeiras Es-

cripturas Publicas — Alv. de 15 de Maio de

1796 § 2.*J etc.

As Letras de Cambio, ainda que de favor, devem surtir

seus devidos effêitos, — Resolução de 23 de Maio de 1801,1

publicado em Edital de 3 de Junho do mesmo annoJ etc., etc. :

Pelo Alv. de 28 de Novembro de 1746 se-ordenou, que

os Aceitantes de Letras de Cambio, ou de quaesquér outras)

mercantis, fossem obrigados ao pagamento, ainda que fal-

lisse o Sacador, como se-observa nas Praças do Norte; e

que, nas Letras protestadas do Brasil, das Ilhas, e mais

portos de Ultramar para o Paiz, ou d'êste para as Ilhas, ou]

sêjão seguras, ou de risco, se-deve o recambio costumado

nos seus Portos; e que, nas Letras da Terra, além do

capital, e dos gastos do Protesto, se-paguem cinco por

cento por simples recambio (o que agora entre nós não

se-observa, prevalecendo os usos das Praças): J

Pêlo Edital da Junta do Commercio de 13 de Setembro de

1792 se-declarou, que todos aquêlles, que sim-l plesmente, e

sem distincção, assignão ou subscrevem Letras, ou Bithêtes de

Cambio, sêjão como Sacadores, ou] como Aceitantes, ou como

Endossadôres, são in sólidum\ obrigados ao pagamento das

mesmas Letras, sem qu«| possão pretender ou reclamar—o

beneficio de divisão ou de

VOCABULÁRIO JURÍDICO

211

txcussão —, conforme as Leis de todas as NaçSes Mercantes,

Princípios de Direito Commum, e Pratica Geral do

Commercio confirmado pelo § 4." da Lêi de 6 de Setembro de

1790 etc—.

Letras — Diccion. de Ferr. Borges

Assim se-chamão, ou Cartas de Credito, que são aquellas,

pélas quáes um Banqueiro manda â seu Correspondente

d'outro logár, que entregue á pessoa designada n'ellas o

dinheiro, de que essa pessoa carecer:

Estas differem das Letras de Cambio, em que, não sendo d

ordem, não podem sêr negociadas; e são pessodes,

comprendendo unicamente um mandato dado ao Banqueiro do

logár, onde se-acha o Portador da Letra; e, logo que o

Portador recebe o dinheiro, contrahe um verdadeiro em-

préstimo :

Dá-se á estas Cartas o nome de Letras, assim como ás de

Cambio se-ficou chamando Letras em vêz de Carta, que são

seu verdadeiro significado em nossa linguagem; e assim, no

mesmo sentido precisamente, se-diz — dei-lhe uma Letra de

Credito —, ou — dei-lhe uma Carta de Credito — (O nosso

Cod. do Comm. no Art. 264 trata das Cartas de Credito) —.

Letras de Cambio — O mesmo Diccioh. de Ferr. Borges

E' a Letra de Cambio o instrumento do Contracto de

Cambio : E' uma Carta, revestida de formas prescriptas pela

Lêi, por onde uma pessoa manda, ou pede, á outra de logár

diverso, que pague á outra pessoa, ou d sua ordem, uma somma

de dinheiro, em troca ou consideração de outra somma ou de

um valor, que recebeu, e confessa têr recebido, ou fiou,

lançando-o em conta, etc.

A definição dada abrange precisamente a Letra em

'■todas as mais partes essenciáes, sendo necessário que o

logár do saque seja diverso do logár do aceite; porque

212

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Letra de Cambio, e remessa de praça d praça, sâo syno-nimos:

Se não houvesse esta diversidade de logares, a Letra

deixaria de sêr de Cambio; pois o transporte é que a-legitíma;

correspondendo o cambio, às suas despêzas, trabalho, e riscos :

D No Contracto ha, em regra, um Tomador da- Letra e dador

do valor, à cuja ordem se-exara o mandato de pagamento pêlo

Sacado ; e que êlle pode ceder á outro por outro valor ;

chamando-se à esta cessão—endosso,—e| ao cedente—

endossante—:

Elle, cedendo, celebra em regra um contracto idêntico á

aquêlle, que celebra com quem lhe-deu a Lêlra, como Sacador;

o qual, como é o que dá o instrumento por um valor, é obrigado

a fornecer as cópias idênticas, de que o Tomador necessitar ; o

que se-chama— vias dal Letra—, e à sua totalidade—um

jogo—;

O que se-manda pagar, e que se-tem á receber, é só

dinheiro, e precisamente na moeda designada; mas o que se-dá

por isso, nem sempre é dinheiro, pode sêr fazendas, pode sêr

outros créditos, e pôde sêr simples credito do Tomador; e,

n'êste caso, o Sacador o-lança na conta d'êlle em seus Livros, e

na Letra diz — valor em conta— :

Esta Letra, que o Sacador entrega, é acompanhada, ou

expede-se ao mesmo tempo pêlo Correio, por outra Letra ; ou

por uma Carta de Aviso, em que o Sacador previne, e dá parte

ao Sacado da convenção ; isto é, de que tem disposto de uma

somma, que êlle ha de pagar :

O Tomador por si, ou o ultimo dos seus Endossatarios,

apresenta esta Letra ao Sacado no seu domicilio, ou manda &

esse fim uma segunda via, emquanto a primeira vai girando por

Endossos :

Se o Sacado aceita, toma o nome de — Aceitante —; e o

Portador guarda a Letra, e espera o tempo do vencimento, que

ella tem designado desde o principio, ou que se-manda contar

da vista; então, conta-se do aceite, e, chegado

VOCABULÁRIO JURÍDICO 213

êlle, faz-se o pagamento ao legitimo Portador, e este

passa recibo nas costas, e termina a transação:

Se não aceita, carece de provar sua recusação por um acto,

que se-chama — Protesto —, e de dãr parte ao Sacador :

Se alguém intervém para aceitar, admitte-se o Interve-

niente, e faz-se menção da Intervenção no Protesto; e, n'êste

Honradôr, que pode fazer tal Acto de Honra, quer a firma do

Sacador, quer a de qualquer Endossante, succede em seus

direitos ; e, se a Letra não é paga, faz novo Protesto, e aJquire

Acção em Garantia, ou como em evicção, contra todos os que

precedem na ordem da Letra até o Sacador ; porém pode

começar a acção contra qual quizér, e mesmo contra o Dador

de Avdl, se o-houvér.

As Letras de Cambio, e Risco, considerão-se Escripturas

Publicas, — Alv. de 15 de Maio de 1776 §§ 1.° e 2.°:

Não se-pode dizer verdadeira Lêlra de Cambio, se bem

que endossada â terceiro, aquella, em que a mesma pessoa faz

a figura de Sacador, de Sacado, e de Adquiridôr; e que é

sacada à sua própria ordem, e sobre si mesmo: O Endosso pode

aperfeiçoar a Letra, quando se-acha n'um estado de validade

implícita; mas não dar-lhe vida, quando não tem principio

algum de vitalidade:

Quizerão, que se-introduzissem Letras de Cambio sacadas

e aceitas na mesma Praça, e todavia nós as-temos com os

mesmos effêitos nas que chamamos—Letras da Terra—: As

Letras, a que faltassem os indicados requisitos legàes, tornão-

se um simples mandato :

A Letra de Cambio é uma convenção commercidl, e uma

moeda de credito :

Pode sêr sacada sobre um individuo, e pagável no

domicilio de terceiro ; e pode sêr sacada por ordem, ou por

conta de terceiro :

E' verdadeira Letra de Cambio a sacada sobre uma

pessoa da mesma Praça, mas pagável em logàr diverso ?

Se é sacada á ordem, é uma verdadeira Letra de Cambio:

Quando se-acêita uma Letra sacada por conta de ter-

214 VOCABULÁRIO JURÍDICO

cèvro, pode-se exigir do portador o acto de consentimento d'esse

terceiro :

Às Letras de Cambio com supposição de nome, qua- I

lidade, ou domicilio, reputão-se uma simples promessa: Ainda

que a Letra chegue á acêitar-se, ao aceitante é licito provar a

supposição, mesmo por testemunhas: O Sacador deve fazer

fundos na mão do Sacado, ou aquêlle, I por cuja conta o saque é

feito, sem que porisso o Sacador deixe de sêr pessoalmente

obrigado:

Ha fundos, se o Sacado é devedor do Sacador, ou d'a-

quelle, por cuja conta o saque é feito: O aceite suppSe fundos,

e prova-se para com os Aceitantes:

Haja, ou não haja, aceite, só o Sacador é obrigado á provar

em caso de denegação, que aquêlles, sobre quem a Letra era

sacada, tinhão fundos no vencimento ; aliás é obrigado á

garantil-a, posto que o protesto se-fizesse depois do prazo da

Lêi; e d*aqui vemos, que o Sacador é | o único, que fica

encarregado d'esta prova, e que o Por-1 tadôr também só contra

êlle, e não contra os Endossa-dôres, conserva o seu recurso :

M Se ao Aceitante roubassem os fundos • destinados ao

pagamento da Letra, esta perda seria ã cargo d'êlle, consistindo

os fundos em dinheiro ; e, se fossem mercadorias, para d'ellas

se-realisarem os fundos, só responde pela culpa ou negligencia,

como commissario: K Se a somma estivesse na sua mão ã

titulo de deposito,

ou empréstimo de uso, seria a perda,por conta do dono, á

não sêr culpa pessoal do Sacado :

Quando as Letras são sacadas por mais de uma via,\

cumpre exceptuar sempre, e mencionar em cada exemplar,)

o numero do— jogo da Letra—, etc: I A Letra de Cambio,

sacada à ordem do Sacador, só tem

esse caracter, quando transportada á ordem de terceiro ; e, se

o Endosso só tem logár depois do vencimento, só vale como

Cessão Civil. — (O mesmo no Art. 364 do nosso Cod. do

■Comm.)

TOCABULABIO JURÍDICO

215

Letra d» Risco. — Ainda o Diccionario de Ferr. Borges

E' o Instrumento do Contracto do Risco, ou de Cambio

Marítimo, com força d'Escriptura Publica. — Alv. de 35 de

Maio de 1776 §§ 1." e 2.° (O mesmo o Art. do nosso Cod. do

Comm.) :

O Contracto de Cambio Marítimo, ou de Risco

deve sêr es-

cripto. (Nosso Cod. do Comm. Art. 633), e deve conter:

1.° A. quantia emprestada,

2.° A expressão do recebimento d'ella,

3.° O premio ajustado,

4." O objecto, sobre que recáhe ;

5.° Os nomes do Dador, e do Tomador;

6.° Os nomes do Navio, e do Capitão ;

7." A enumeração dos riscos tomados,

8.° Seu logár, e tempo, e a designação da viagem ;

9." A epocha do reembolso.

A Letra é sacada pêlo Tomador só, porque é titulo do

Dador, e o corpo d'ella pode sêr escripto por qualquer punho:

Os riscos, que corre o Dador, são os mesmos, que em

geral corre o Segurador, à não haver convenção em contrario ;

sendo todavia necessário conter sempre algum risco, para que

o Contracto possa subsistir :

Se na Letra esquecesse mencionar a epocha do paga-

mento, ou reembolso, entendêr-se-ha pagável em oito dias da

chegado do Navio à bom porto :

A Letra de Risco admitte a clausula — d ordem —: A pro-

priedade d'ella transmitte-se por Endôsos nos mesmos termos,

e com os mesmos effêitos, como nas Letras de Cambio : B As

Letras do dinheiro de risco, com que forão compradas as

fazendas, são pagas pêlo Cofre, em quê entra o producto dos

leilões — Av. de 23 de Outubro de 1793:

As Letras, que os Homens do Mar assignão, devem sêr

pagas por êlles antes de receberem suas soldadas, nas quaes

perdem então seu privilégio —• Decr. de 13 de Dezembro de

1782 : (Este privilégio não é mais hoje o de hypotheca, de

que são unicamente susceptíveis os bens

216

VOCABULÁRIO JURÍDICO

immoveis, segundo a nossa vigente Reforma Hypothecaria da

Lêi n. 1237 de 24 de Setembro de 1864).

O Contracto do Risco se-pode celebrar, por Letra, ou por

Escriptura Publica, como já se-disse ; entretanto um d'êstes

Documentos, nem é mais solemne", nem alcança mais

privilégios.

Letras da Terra — Ainda o Diccion. de Ferr. Borges

Esta expressão é contraposta á expressão de — Letras de

Cambio —, que importa essencialmente remessa de praça á

praça, em quanto que na Letra da Terra o saque e aceite são

feitos na mesma Praça :

E' particular á Portugal (e também ao Brasil), que as

Letras da Terra gosão dos mesmos e de todos os privilégios

das Letras de Cambio, como manda o Ass. confirmado pêlo

Alv. de 16 de Janeiro de 1793 ; e d'aqui se-seguiria, que as

intimações dos Protestos deveriâo fazêr-se nas dilações

marcadas para as Letras de Cambio, o que seria absurdo; e

mais que, no caso de não pagamento teria logár, — uma conta

do retorno, — o resaque, — e o re-cambio, o que igualmente

repugna:

Esta Lêi pois fôi feita com alguma precipitação, por-

quanto, faltando na Letra da Terra o característico das de

Cambio; isto é, — a remessa de praça á praça —, qualidade

que lhe-dá seus legítimos effêitos ;— a qualidade de moeda de

credito commerciàl geral,—que legitima emfim o que se-

chama o premio do transporte da espécie; o risco d'êsse

transporte, e quanto constitúe o que se-chama cambio, é contra

o rigor dos princípios de Direito Cambial conceder às Letras

da Terra os mesmos e todos os effêitos, e privilégios :

A Letra de Cambio é um escripto essencialmente com-

merciàl em todos os seus effêitos, ainda que os contrahentes

não sêjão commerciantes; e as Letras da Terra, igualadas â

aquellas nos mesmos privilégios, deverão sêr graduadas, e

postas n'aquella categoria ; sêjão quaes forem as pessoas, que

n'ellas figurem, e as dividas de sua origem:

VOCABULÁRIO JURIBICO 217

Mas emfim por ora a nossa Lêi é esta, e portanto o que

dissemos acerca das Lêttras de Cambio, seus requisitos,

direitos e obrigações de seus figurantes, valor e suas

expressões, apresentação, aceite e seus effeitos, protestos,

acções de garantia, fianças d'avál; tudo, é applicavel as Letras

da Terra:

Todavia, se a Letra da Terra fôr destinada á pessoa

domiciliada em logár diverso, o contrato celebrado no endosso

será de Cambio:

A Kesol. de 23 de Maio, contida no Edital de 3 de

Junho de 1801, disse na sua generalidade, que as Letras

Mercantis, em que por favor se-põe a fiança de qualquer

Negociante, surtem sempre o mesmo effêito, ainda antes de

terem sido executados os originários devedores d'ellas.

Letras Seguras — Ainda o Diccion. de Ferr. Borges

Acha-se tal expressão no Alv. de 28 de Novembro de

1746, dizendo :

« E que nas Letras protestadas do Brasil, Ilhas

ou mais partes do Ultramar, ou sejão Seguras, ou

de Risco, se leve o recambio costumado nos seus

Portos sem necessidade de nomeár-se o Navio, em

que se-corre o risco d'êsse avanço, que sempre

deve sêr certo, e independente de risco: »

Isto allude 4 uma expressão, que se-introduzio nas

Letras do Brasil sobre Portugal, à saber:—Pagará por

esta minha Letra Segura, etc.—; expressão, que hoje não.

j. tem importância alguma particular, nem jurídica, nem

commerciál, mas repetida no Alv. de 27 de Abril de 1802

sobre o sêllo. (Allude á algum facto misterioso do futuro,

senão à não haver risco aleatório) :

Isto não se deve confundir com a—Letra de Cambio com

| Seguro —, de que falia Boucher no seu Tratado dos Pa

péis de Credito, de onde talvez tirasse origem ; e não

Í conhecemos outro Escriptôr, que falle das Letras Seguras,

usadas n'outro tempo :

r* O uso d'ellas perdeu-se talvez pélas razões, que dà o

218

VOCABULÁRIO JURÍDICO

mesmo Boucher, fallando também de outra espécie, qual a

das— Letras de Cambio com Seguro em forma de Aposta***

boje igualmente esquecida —.

— Letrados, expressão muito usada no Brazif, prin-

cipalmente nas Províncias do Norte, chamão-se os — Ad-

vogados—, como se fossem os homens (não sem alguma

razão), que sabem letras, e tiverão fundamentáes estudos —.|

— Levadas, entre nós, são regos na superfície da terra,

pêlos quaes as aguas são derivadas, ou conduzidas, para

qualquer serventia de um logár para outro; qual a indicada no

Alv. de 27 de Novembro de 1804 § 11, applicado ao Brasil

pêlo de 4 de Março de 1819, em que se-apôia o Art. 894 da

Consolid. das Leis Civis—.

— Llbello, definição da minha Edição das Primeiras Li-

nhas de Per. e Souza § 127, é o acto escripto, em que o Autor

articula sua Acção Ordinária contra o Réo citado —■

— Llbello Famoso (Diccion. de Per. e Souza) é o Escripto

satírico contra a honra, e reputação, de alguém.

O Libello não deve conter cousas impossíveis, ou con-

tradictorias entre si:

O Libello incerto, e de quantia incerta, não se-recebe:

Os Libellos Famosos, pêlo crime de os-fazêr, é punido

pelo Alvará de 2 de Outubro de 1753.

(N. B. Hoje entra na classificação dos Crimes de Ca-

lumnia, e Injuria, segundo o nosso Código Pen Arts. 229 e

segs.)—.

Liberdade, no seu correlativo à Escravidão no BrasUJ

regula-se agora péla Lêi n. 2040 de 11 de Novembro de 1871,

declarando livre o ventre das Escravas; e com o complemento

do Decr. 4835 do 1.° Dezembro do mesmo anno, estabelecendo

a Matricula Especial dos Escravos, e dos filhos livres da

molhér escrava; e do outro Decr. 4960 de 8 de Maio de 1872,

alterando o Decr. da Matricula, e de muitos Avisos

explicativos.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

219

Liberdade—Bicdon. de Per. e Souza

Liberdade, ou livre arbítrio, é uma indifferença activa de

contradicção; ou o poder d'escolhêr ou não escolher, querer ou

não querer, amar ou não amar, fazer ou não fazer uma cousa;

que exclúe a necessidade, ou seja interior, ou seja exterior, ou

de constrangimento:

Diz-se — indifferença activa — o poder de obrar, de-

terminar-se, escolher; havendo três espécies de indifferença

activa:

1.° De contradicção, que consiste em querer, ou não

querer, uma cousa;

2.° De contrariedade, que é o poder de fazer o bem, ou o

mal;

3.° De disparidade, que é a faculdade de fazer uma cousa,

ou outra dififerente:

Liberdade de Consciência é a faculdade d'escolhêr a

Religião, que se-quér professar (ou os motivos moráes):

Sobre a Liberdade dos Escravos Pretos, vêja-se o Av. de 12

de Agosto de 1763, em declaração da Lêi de 19 de Setembro

de 1761, e o Alv. de 10 de Março de 1800.

Liberdade — Diccion. de Ferr. Borges

Entendemos por Liberdade n'este logár o estado natural do

homem, não sujeito á captivêiro, pois que só tencionamos

fallár do — Seguro de Liberdade —:

Todas as Ordenanças de Seguros, desde os primeiros

tempos, em que começou-se á conhecer este Contracto,

reconhecerão o Seguro de Vida, ou antes de Liberdade das

Pessoas, que, expostas aos riscos da Navegação, podem cahir

em captivêiro :

São três os riscos, que n'êste Contracto se-fazem segurar :

l.° O risco da pessoa, que vai por mar; e que, sendo

sujeita á sêr captivada por inimigos, se-fôi segurar por uma

somma determinada, de que a família do Captivo

220

VOCABULÁRIO JURÍDICO

pode valêr-se, ou para resgatal-o, ou em commodo próprio ; e

pode igualmente fazêr-se por um preço de resgate inteiro e

illimitado ;

2.° Respeitando o risco indirectamente a vida da pessoa

segurada, consistente em dever pagar a somma

convencionada; mesmo no caso de perecer o Segurado durante

o captivêiro, passando para os herdeiros o direito e acção para

perceber o pagamento;

3." Pode receber o risco d'êste Contracto no retorno do

Captivo, cuja liberdade e vida se-pode também segurar; sendo

o effêito que, se o Captivo torna de novo à sêr reduzido â

captivêiro, deve-se-lhe pagar a somma segurada em

indemnisação; e, se se-perde, ou é morto n'um combate, ou

afogado, ou fenece, excepto por morte natural, ou suicídio; a

estipulação alcança o seu fim, e o Segurador responde.

Qualquer d'êstes riscos pode formar objecto de um

Contracto de Seguro, e podem mesmo accumulár-se segundo

as circumstancias.

No Seguro de Liberdade é necessário expressar com toda

a clareza, — o tempo, e a viagem; — o navio, a bandeira, e

qual a Pessoa segurada; de maneira que se-reconhêça

claramente, que se-toma o risco sobre a Liberdade, contra

qualquer inimigo, fiel ou infiel, corsário ou não corsário, que

reduza o Segurado a captivêiro :

A tomada, no navio, e detenção do Segurado, dão logâr ao

pagamento do sinistro; e a preza d'êste extremo, e a Apólice do

Seguro, são os documentos necessários para intentar a Acção,

e obter o pagamento :

Não ha Lei, que marque o tempo do pagamento d'êste

sinistro ; mas a importância do objecto, e a Equidade,

pressentem, que, verificado o sinistro, se-deve seguir o

pagamento, para solicitár-se a liberdade, e o direito do

Segurado, etc.

N'êste Contracto, segundo alguns Autores, é licito

estipular uma pena para o caso de mora no pagamento;

VOCABULÁRIO JURÍDICO 221

mas, não a-haveudo, e achando-se os Seguradores, em caso de

mora, respondem por perdas se damnos, que tem de julgár-se,

segundo a qualidade, e circumstancias da Pessoa Segurada.

Falíamos do 2." risco à cima enumerado, e o pagamento da

somma segurada deve-se, mesmo no caso, em que o Segurado

não possa d'ella aproveitar-se, ou apenas tomado, ou no tempo

do captivêiro, vindo â fallecêr; porque n'êsse caso passa a Acção

aos Herdeiros, visto que, perdida a liberdade, consuma-se a

estipulação; e também porque o Seguro não respeita ao resgate

effec-tivo, senão á indemnisação; e assim, acontecido o si-■

nistro, a Acção torna-se de credito transmissível aos herdeiros;

á não têr convencionado o Segurador o res-

gate effectivo, de modo que, se fosse impossível

conse-[guil-o, seria nullo o Contracto. Dissemos sobre

o 3." risco, que se-pode segurar o—Retomo do Captivo

—; e, n'êsse caso, segura-se, tanto a liberdade,, como a

vida, etc. As mólheres, os menores, e qualquer pessoa,

não só podendo, mas sendo obrigados, á

responsabilisar-se para libertar do captivêiro, os maridos, os páes,

e os filhos, são em consequência autorisados â fazer segurar á

respeito d'aquêlles, que se-arriscão; cum-• prindo assim o dever

universal, que nasce dos sentimentos da Natureza, da Religião, e

da Equidade.

Este Seguro pode têr logàr em viagem de terra, ou de màr.

Em caso de Seguro contra riscos de Captivêiro, esti-pula-se

uma somma para o resgate da Pessoa Segurada; e, se esta é

resgatada por somma menor que a convencionada, a differença

é â favor do Segurado : e, sendo maior o resgate, o Segurado

não pode pertendêr, senão a somma estipulada na Apólice :

D'aqui se-segue, que em tâes Apólices, sempre deve

estipular uma somma, removendo-se a questão sobre somma

indeterminada:

Em segundo logàr, encontra-se a indemnisação, fim

222 VOCABULÁRIO JURÍDICO

do Contracto, porque, se o resgate eusta menos, o Contracto

extorna-se no excesso em proveito do Segurador, como a

justiça pede; e, se excede o preço estipulado, excede o que não

se-contractou, e á mais não é obrigado o eguradôr.

Seguros de Liberdade, — Seguros de Vida,—

Nosso Cod. do Comm.

Em seu Art. 686—11 prohibe o Seguro sobre a Vida de

alguma pessoa livre, e a sua exacta interpretação é a do meu

Livro—Additamentos—, nos termos seguintes:

« Se n'êste Art. 686-11 trata-se do — Seguro Mari-\ timo

—, segue-se não sêr prohibido em outros casos o —Seguro

sobre Vidas Humanas—: Se n'êsse Art. só pro-hibe-se o—

Seguro Marítimo sobre a Vida de alguma pes~\ sôa livre —,

segue-se não sêr prohibido o Seguro Marili* \mo sobre a Vida

de Pessoas Estravas. »

Em refutação ao parecer contrario do Commentariol de

Orlando, observa mais:

« Outro equivoco do Commentario de Orlando na sua

Questão ao Art. 685, é por não discriminar idéas: O Art. 686-

11 do nosso Cod. do Comm. não prohibe o —Seguro sobre

Vidas em geral, prohibe somente com este objecto, o—Seguro

Marítimo—, único de que ÔUe trata, e com excepção do—

Seguro Marítimo â'Escravos —: »

« Que nos-importão legislações estrangeiras, facultando

Seguros Marítimos de Pessoas Livres, se o nosso Direito

Nacional os-prohíbe; e com razão, fora dos casos, em que

infelizmente a vida dos homens é objecto de propriedade? Se

grande argumento é o servilismo ao estrangeiro, temos por

exemplo o Art. 885 do Cod. Hes-panhól, declarando nullo o

Seguro sobre a vida dosl passageiros, ou dos indivíduos da

equipagem; entretanto! que outros Códigos, como o Portuguêz

Art. 1673 (fonte próxima do nosso) declara valido objecto do

Seguro & duração da vida de um ou mais indivíduos.»

VOCABULÁRIO JURÍDICO

223

Quanto ao Seguro de Liberdade, o mesmo Livro dos meus

Additamentos responde assim ao dito Commentario de

Orlando:

« Confunde-se o—Seguro Marítimo de Liberdade—com

o—Seguro Marítimo deT Vida de Pessoas Livres—, quando, por

interpretação irrecuzavel do nosso Cod., ve-se no indicado Art.

686 n. 2.° não prohibir elle o de Liberdade, e unicamente o de

Vida; note-se bem, somente nos Seguros Marítimos; seguindo-

se o Cod. Hespanhol (sendo de pessoas livres); e quanto ao

Seguro Marítimo da Liberdade deve-se entender, que seguira o

Cod. Comm. Portuguez no Art. 1723: »

« Respeitemos pois a disposição do Art. 686 § 2.° do nosso

Cod. do Comm., e não digamos (palavras do Commentario de

Orlando), — que é sem préstimo —: »

« A confusão de Seguros de Vida,e de Seguros de Liberdade

explica-se com a leitura do Diccionario Comm. de Ferreira

Borges na palavra. — Liberdade —, porém não ha desculpa

para a confusão do Seguro Marítimo de Vida com o Seguro de

vida em geral.

—Liberdade de Conimercio. (Diccionario de Ferreira

Borges) entendemos sêr — franquia de restricções —, que im-

pedem o livre trafico, ou permutação de géneros e fazendas,

quer no mesmo paiz, quer entre paizes diversos:

Esta franqueza, esta alforria, é alma do- commercio, e muitas

das nossas Leis a-reconhecêrão; sendo só para lamentar, que,

reconhecida a verdade da máxima, se-lhe . empeça portantos

modos sua realidade :

Os impedimentos, que soffre o commercio, nascem, ou de

prohibições absolutas, ou pareiáes ; havendo prohibição

absoluta, quando a Lêi tolhe a sacca, ou a importação, de

qualquer artigo:

E' parcial o impedimento, n'uma ou n'outra operação,

impondo-se direitos pesados, instituindo-se monopólios, ou

concedendo-se prémios singulares à fazenda, ou se-esta-

belecendo direitos disiguàes:

224

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

Toda a Nação tem despêzas, carece de impor tributos para

taes despêzas; e o mal não consiste em contribuir, mas na

desigualdade, ou injustiça, da derrama:

Da desigualdade resulta enriquecer alguém á custa da

maior parte, e taes são os damnos dos monopólios, dos

prémios, e das gratificações parciàes:

Commercio quer dizer — Escambo, — Troca; não quer, i

nem jamais quiz, dizer— Doação : Ora, os que calcularão, que

uma Nação podia exportar mais do que importasse, caminharão

sobre a hypothese de que os Commerciantes fazião doação do

balanço, ou saldo, das duas operações: Este erro evidentíssimo

levou ao excesso damnosissimo das prohibições da sacca, e

entrada, de certos géneros; e d'ahi o mal, que soffremos, e

soffrem ainda muitas das Nações Européas :

Julgou-se, que, carregando-se de direitos uma fazenda

estrangeira, favorecemos a nossa da mesma espécie com •' o

levantamento do preço da estrangeira, e não ha duvida de que

assim acontece; mas quem recebe tal favor ? j O

Manufactôr, e á custa dos Consumidores:

Logo, o effèito dos direitos protectores são enriquecer |

poucos à custa de muitos, ou da maior parte :

Todo o homem enriquece na proporção do que produz, e do

que poupa: As sobras accumuladas formão um capital, uma

riqueza nova, poupando cada um mais, quanto \ mais barato

compra; e obrigar assim à comprar mais caro, é obrigar o

comprador à perder, à empobrecer:

Eis aqui outro effêito dos direitos protectores, pois nos- i

ohrigão à comprar mais caro aquillo, de que carece

mos ; e tal perda, que sôffro, e soffrem os Consumidores,

torna-se uma perda nacional, um mal geral I

Do exposto segue-se, que a — Liberdade de Commercio

— é uma necessidade para accumular a riqueza nacional, e

que os direitos prohibitivos e protectores são a ruina da

prosperidade —.

— Libertos são os que deixarão de sêr Escravos, «

VOCABULÁRIO JURÍDICO 225

adquirirão sua liberdade, por concessão gratuita ou in-

teressada de seus Senhores, ou por benefício da Lêi:

Liberto (Diccion. de Per. e Souza) se-diz o Escravo,

que fôi manumittido : Os Libertos ficão ingénuos, conser

vando sempre a obediência devida aos Patronos: Pêlo

Alv. de 16 de Janeiro de 1773 fôi prohibido chamar

libertos aos filhos, ou netos, dos Escravos, os quaes fica*

rão hábeis para os Ofíicios, e Dignidades, por beneficio

do mesmo Alv. » I

Libertos por concessão de seus Senhores

Os Libertos por concessão de seus Senhores tem no Brazil

a denominação de — Forros'— Alforriados, —adquirindo

suas liberdades por Alforrias, — Manumissões ; á respeito dos

quaes dispõe a Lêi n. 2040 de 28 de Setembro de 1871 Art. 4.°

§£ 4.° e 5.°; e o Regul. de 13 de Novembro de 1872 Arts. 62,

63, e 75:

« O Escravo de Condóminos, libertado por um d'êlles, terá

direito à sua Alforria, indemnisaudo ao outro, ou mais

Condóminos, da quota respectiva: »

« A Alforria, com a clausula de serviços por certo tempo,

não ficará de nenhum effêito por falta de d'im-plemento d'essa

clausula; mas o Liberto será corapellido á cumpril-a por seu

trabalho nos Estabelecimentos Públicos, ou por Contractos

de serviços á particulares: »|

Libertos por beneficio de Lêi

Serão reputados Libertos (Art. 6.° da citada Lêi):

1.° Os Escravos da Nação,

2.' Os do Usufructo da Coroa,

3.° Os de Heranças Vagas,

4." Os abandonados por seus Senhores —.

— licença é permissão de alguém, em qualquer sentido,

para que outro possa fazer alguma cousa: pcc

VOCAB. JOB. 15

226 VOCABULÁRIO JURÍDICO

exemplo, na propriedade fôrêira, a Licença do Directo Se- *

nhorio, para que o Emphyteuta a-possa alienar, nos termos da

Consolid. das Leis Civis Arts. 614 e segs.—.

— Licitação (Diccion. de Ferr. Borges) chama-se a venda

em almoéda de um objecto possuído pro indivisa, e que não

pode têr commoda divisão :

A Licitação é de duas espécies :

1." Natural, que resulta da natureza da cousa com- j mum, e

que o Juiz tem direito de ordenar, quando um ] dos co-

proprietarios a-requêira, ainda que todos os mais j se-opponhão ;

não vindo à sêr pois mais, do que uma di- j visão, — do que uma

venda :

2." Voluntária, quando os-coproprietarios consentem no que

o Juiz pode ordenar; podendo êlles licitar amiga- 1

velmente, e que não quêirão dividir, mesmo sendo facil , a

divisão; e porisso a Licitação toma o caracter de ]

Venda, quando é feita por um estranho.

São cinco os principios, que a Lêí estabelece sobre ai

Licitação :

1.° Não é uma Venda, mas sim um modo de dividir f uma

cousa possuída, ou em que se-tem propriedade 1 commum ;

2." Tem logár, não só entre Co-herdêiros, como entre » Co-

legatarios, e Compartes ; e, n'uma palavra, entre todos j os

Sócios, que se-achão em communhão de qualquer ma-1 nêira,

que ella subsista ;

3.° Pode têr logár todas as vezes que a cousa com-J mum

não sôífra commoda divisão;

4.° Deve fazêr-se perante as pessoas autorisadas pêlo 2 Juiz

;

flj 5.° Os Estranhos podem ás vezes sêr admittidos com * j os

Co-proprietarios»

A forma Licitação Voluntária é, se os Proprietários 1 estão

presentes, e são maiores e de acordo, dependendo 9 somente da

sua vontade; se não estão de acordo, dependendo da vontade do

Juiz; se ha menores, auzentes, her-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

227

dêiros beneficiários, ou a massa de algum fallido, é conforme

aos princípios de Direito decidir, que a venda seja feita em

Juizo, observadas as formalidades geralmente costumadas :

■ Dâ-se a Licitação entre os Compartes de um Navio : O

meio mais commodo de dividir entre Sócios os Créditos

Activos de uma Sociedade na partilha d'ella é o meio da

Licitação.

Licitação — Consolid. das Leis Civis

W Sobre a que se-fáz entre Coherdêiros o nosso Foro varia, e

divergem as opiniões dos Praxistas, lendo-se porisso na cit

Consolid. Not. 1166 pags. 679 e seguintes :

« Na Ord. Liv. 4." Tit. 96 § 5." aninha-se a controvérsia de

sêr, ou não licita a Licitação, e a Relicitação: Só vejo

permittida a Licitação em urn caso de necessidade, qual o da

mencionada Ord., e portanto reputo-a prohi-bida fora d'êsse

caso, ampliado quando muito em matéria de Servidões; e não

contradigo a regra de sêr permittido o que não é prohibido,

porquanto a regra do partílhavel é a de dividir o divisível: »

« A Licitação não é correctivo de avaliações, de nada

valem preços meramente nomináes, não se-nutra o amor das

cousas corporaes além do limite da satisfação das nossas

fraquezas : Louvores ao bem pensado, o bem es-cripto, Estudo

do Sr. J. L. de Almeida Nogueira sobre a [Licitação no

Direito, Revista de 1874 —. »

— Liga, em geral, (Díccion. de Ferr. Borges) é a mistura

de metal fundido em outro metal, ou a mistura de differentes

matérias metal li ca j:

M Em particular, chama-se Liga uma proporção de metal

inferior misturado com metal mais fino:

As Nações usão de diversas proporções de Liga, e a do

ouro avalia-se por quilates, a da prata poi dinheiros : e dahi

vem dizêr-se, que as moedas tem diversa Liga ou Toque, e

avaliar-se em câmbios com o estrangeiro :

228

VOCA.BULA.BIO JUBIDICO

As principaes razões, que se-tem dado para ligar os

metâes, são :

1." A. mistura natural dos metâes, que, quando ex-

trahidos das minas, nunca são puros ;

2." A economia das despêzas, que custaria a sua refinação

;

3." A necessidade de tornàr-se mais duros, e evitar o

consumo na passagem de mão à mão ;

4.* O terem todas as moedas estrangeiras Liga;

5.* As despêzas do cunho, que devem sahir da moeda

cunhada ;

6.* O Direito de Senhoriagem, que deve pagàr-se ao So-|

berano, por fazer bater moeda em seus dotninios :

Tudo isto, em ultima analyse, são pretextos, e não razões:

entretanto que a discussão d'esta matéria per-* tence mais â

Economia Politica, do que ao Commercio.;| Lj A falsificação das

obras de ouro e prata, alteradas ' por via da Liga, punia a nossa

antiga O rd. do Liv. 5."9 (e hoje punem os Arts. 173 á 176 do

nosso Cod. Crim.)—M

— Limites são os marcos (de pedra ou pâo)-, que

distinguem as raias, ou os extremos, dos campos, e terrenos:?'

Destruir, ou damnificár, esses Limites é um crime, ou delicio,

segundo o Art. 267 do nosso Código Penal —.

— Lingua (Diccion. de Per. e Souz.) ó a palavra, que se

toma pêlo mesmo órgão, ou péla falia que êlle pronuncia :

Tem-se questionado, se ha alguma Lingua natural ao homem, e

as differentes observações feitas à esse respeito estão pela

negativa (A Lingua Porluguêza é a escolhida por DEUS,— é

a Lingua das Línguas)—.

Lingua — Diccion. de Ferreira Borges

Dâ-se commumente esta denominação ao Interprete

d'Alfandega, ou das Visitas ; e, n'êste sentido, dizemos —? o

Lingua da Saúde — (expressão não usada entre nós),

VOCABULÁRIO JURÍDICO

229

querendo-se enunciar o Interprete, que assiste às Visitas dos

Navios —.

— linhagem é uma série de parentes, que descendem de

um pregenitôr commum—.

— Liquidação, como defini na minha Edição do Proc.

Civil de Per. e Souza § 429, é o acto, pêlo qual se-fixa em

certa quantia, ou quantidade, a incerta condemnação da

Sentença ; assim continuando :

A Liquidação tem logàr, quando a Sentença, de cuja

Execução se trata, versar :

1.° Sobre fructos,

2. ° Sobre cousas consistentes, em numero, peso, ou

medida;

3." Sobre perdas, e interesses;

4.° Nas Sentenças proferidas em Acções Vniversdes, ou

Geráes.

Para a Liquidação exige-se nova citação do Réo, porque é

novo JUÍZO :

E' a Liquidação consequência da Sentença, e um principio

de Execução.

Faz-se a Liquidação : í

1." Ou por Artigos,

2.° Ou por Arbitradores ;

Processa-se a Liquidação summariamente.

Liquidação.— Diccionario de Per. e Souza

E' o acto, pêlo qual se-fixa em certa somma, ou quan-

tidade, a condemnação da Sentença Judicial de uma cousa,

cujo valor não era d'antes determinado :

Não é preciso extrahir-se Sentença de Liquidação, e basta,

que se-passe mandado para a Execução correr no mesmo

Processo, em que se-acha a Sentença à liquidar, segundo o Ass.

de 24 de Março de 1751:

Mandou-se pêlo Decr. de 2 de Julho de 1801, que,

230 VOCABULÁRIO JURÍDICO

tratando-se de Liquidações com a mesma natureza ante os

mesmos litigantes, não deve têr effêito, sem que acabe a outra,

nem receber um d'êlles o que estiver liquidado sem prestar

fiança :

H Por Ass. de 5 de Abril de 1770 declarou-se, que é ne-

cessária a Liquidação antes da Execução da Sentença, .que ]

julgou nullo o Testamento :

O Juiz da Liquidação está obrigado á regular-se péla

Sentença, que se-liquida, sem alteral-a, ou interpretal-a, -—

Ass. de 24 de Março de 1753.

Liquidação — Diccion. de Ferr. Borges

E' a fixação de uma somma incerta, ou contestada; e das

pretenções recipoças das Partes á uma somma certa, e clara:

Em Commercio entende-se por Liquidação o pagamento, que

um negociante faz à seus credores, e a cobrança effectiva das

sommas devidas no fim de uma Sociedade, ou de um trafico

sem Sócios:

A Liquidação de uma Sentença é o exórdio, disposição, e

parte necessária, da Execução; não é uma Sentença, é

declaração da primeira — Ass. de 24 de Março de 1753 :

I E' uma declaração explicita do que implicitamente se-contivér

na Sentença, sem que o Juiz Executor possa alteral-a, ou

interpretal-a, — cit. Ass. :

A Liquidação se-pode fazer com Certidões, Testemunhas,

Artigos, ou Árbitros (Arbitradores) :

Se uma Sentença julga nullo um Testamento, não se-pode

executar sem uma Liquidação— Ass. de 5 de Abril de 1770 i

Acontecendo uma fallencia, e terminada a Liquidação,]

devem sêr convocados todos os Credores, e o remanescente

apurado constituirá a derradeira repartição :

A' toda a Liquidação Commercidl deve preceder um

Balanço.

Se nas Liquidações ha erro, ou omissões d'entrada,

VOCABULÁRIO JLRIDICO

231

falsidade, ou dobro de partida; as Partes podem oppôr-se lhe,

e pedir sua annullação:

A Liquidação em geral significa a avaliação de cousas

incertas em uma cousa fixa, mas, applicada k contas de

Negociante, significa reduzir á claro, ou regular, as contas:

Distingue-se a Liquidação de uma Sociedade em três

diversas hypotheses, quando a escripturação é feita em

partidas dobradas, quando em partidas singelas, e quando se-

ache em desordem:

A Execução do illiquido de uma somma devida é de tal

sorte necessária, que nunca se-entende excluída, nem pode

jamais competir como credito illiquido:

A Liquidação de um credito, feita com Sentença, não pode

retrotrahir-se ao tempo, em que se-vêja, que o credito

começara para têr logar a contagem dos juros:

Só pode-se dizer legitimamente feita a Liquidação

operada por Peritos, quando estes, formada a conta do dado e

recebido possão compensar o debito e o credito;

O mandatário responde pêlos juros das som mas, que

empregou em uso próprio a contar do emprego; e por aquêlles,

de que é liquidatário, à contar do dia, em que é posto em mora.

Liquido (Diccion. de Ferr. Borges), emprega-se este

termo, fallando-se de bens, e dinheiro, para significar uma

cousa, que é clara, e cujo valôr é determinado:

Um credito pode sêr certo, sem sêr liquido; por exemplo,

um operário, que trabalhou, é eífectivamente credor de um

preço; porém, se não houve ajuste por somma determinada, ou

se não está verificada a quantidade da obra; seu credito não é

liquido, sem que se-verifiquem

^as obras, e se-estime o preço: Dizemos também—producto

liquido, ou valôr liquido—, r em contraposição à valôr e producto

bruto ; entendendo por este o captivo à despêzas, o que ainda as-

tem em si; e por—producto liquido—o que resta, deduzidas as

despêzas— i

232 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Não podem haver Execuções de Acções Universdes sem

certeza do liquido, e porisso não se-póde executar a Sentença,

que, por exemplo, julgou nullo o Testamento, sem preceder

liquidação de quaes são os bens da herança — Àss. de 5 de

Abril de 1770.

Liquido, em ultima palavra:

E' a cousa considerada como, quantidade authentica — no

dinheiro; ou no—fungível—, que é o consistente em numero,

pêzo, ou medida, como lê-se na Ord. Liv. 4.° Tit. 50 princ, Tit.

53 § 1.°, e Tit. 78 princ; únicos valores distinc-tivos do Mutuo

e do Commodato, e próprios para a Compensação :

De modo que, pode haver divida certa, sem sêr liquida :

assim como pode-se contestar o pedido de uma divida liquida,

por não sêr certa —.

— Litigio significa tanto, como—Demanda, — Pleito,

— Contenda Judicial:

Os Litigias são prejudiciàes ao socêgo publico. —Alv. de

4 de Julho de 1763 § 3.°, e Lêi de 3 de Novembro do mesmo

anno —.

— Litiscontestação, como defini na minha Edição das

Primeira» Linhas de Per. e Souza, é a litispendencia or-

ganisada poreffêito do Libello, ou por qualquer acto escripto

do Réo em respeito ao Libello, ou péla contumácia do

Réo:

A Litiscontestação é real, ou ficta, sendo esta a presumida -

negativamente por effêito do Libello, ou aífirmativãmente pela

contumácia do Réo:

O fundamento da Litiscontestação Ficta (citado Pereira e\

Souza Nota 409) é a Ord. Liv. 3.° Tit. 20 § 5.°, e Tit. 51 ; por-

quanto, se o Libello é recebido—si et in quantum—, isto quer

dizer, que o Juiz presume negado pelo Réo—se este não vier \

d confessal-o, ou emquanto não o-confessdr, etc.—.

— Litispendencia (Diccion. de Ferr. Borges) é o

tempo, durante o qual um Processo está em Juizo:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

233

A Litispendencia Legitima é mandado advocatório, isto ê,

quando já existe um Processo com alguém, ou umaju-

risdicção, que pode-se advocal-o, se em outro Juizo co-

meçasse tendo connexão com o primeiro.

Se assim não fosse, seguir-se-hia :

1.° Que os Processos serião susceptíveis de multiplicar-se

ao infinito,

2.° Corrêr-se o risco de vêr dois Julgados contrários entre

as mesmas Partes, e por acção idêntica, talvez cópia do outro

Processo :

Eis o motivo da Excepção de Litispendencia, logo im-

mediata à Excepção de Cousa Julgada; sustentando alguns

Autores que a Litispendencia não é só para o Processo, porém

obsta à que se-fórme.

E' uma questão assas delicada, se ha Litispendencia ante

Árbitros, só porque são nomeados para conhecer de litígios

não especificados, que as Partes poderáõ formar uma contra a

outra sobre um objecto determinado. (Não assim hoje no nosso

Juizo Commerciàl, porque o Decr. n. 3900 de 26 de Junho de

1867 exige sempre a precedência de Compromisso Arbitral).

O effêito da Litispendencia é enviar a Causa para o

primeiro Juizo, embora o segundo fosse igualmente com-

petente, pois a jurisdicção já estava prevenia—.

Litispendencia. — Ultima palavra

Distinguo entre Excepção de Prevenção e Excepção de

Litispendencia, esta para cohibir o — non bis in idem — no

concurso de idênticos Processos pendentes ante o mesmo Juiz;

aquella para cohibil-o no concurso de idênticos Processos

entre Juizes diversos:

Tem muita semelhança a Excepção de Litispendencia com

a Excepção de Causa Julgada, porquanto ha lide preventiva em

todos aquêlles casos, em que haveria lide julgada; cabendo

assim a Excepção de Prevenção nos mesmos casos, em que

caberia a* Excepção de Cousa Julr

234

VOCABULÁRIO JURÍDICO

gada, se a Causa já estivesse decidida, etc. : Vêja-se a Nota

320 da minha Edição das Primeiras Linhas de Pereira e

Souza—:

— Livramento é termo frequentemente usado entre nós

em Processos Crimináes por occasião das Sentenças de

Pronuncia, dizendo-se : — Obrigão as Testemunhas, e Provas,

d prisão e livramento o Réo Fulano, nos casos do Art. 144 do

nosso Cod. do Proc. Crim.—.

— livrança (Diccion. de Ferr. Borges), é definido pêlo

Diccionario de Moraes o desembargo, ou papel, em virtude do

qual se-faz pagamento aos Thesourêiros (não no Brasil, onde

ninguém usa d'êste termo em semelhante sentido, e mesmo em

outros) :

Livrança é propriamente o que os Inglêzes chamão—

Nota Promissória —r, e os Francezes — Bilhete d Ordem —; e

vem â ser um escripto particular, pelo qual um devedor, que

se-chama — passador —, se-obriga péla sua assignatura a

pagar uma quantia, que reconhece haver recebido, ou têr-se-

lhe fiado, n'uma época dada, e ã uma pessoa designada, ou à

sua ordem :

A nossa Ord. Liv. 4.° Tit. 67 § 4.° falia das Livranças de

Cambio, que são exactamente os Bilhetes, que definimos.

Li (N. B. São todos os Títulos compreendidos nos Arts. 425 á

427 do Cod. do Comm. soba epigraphe de—Lêtra$\ da Terra,

— Notas Promissórias, — e Créditos Mercantis) —,

— Livre d'Avaria, clausula frequentemente usada em

nossas Apólices de Seguros, prevenida no Art. 715 do nosso

Cod. do Comm., e indicando que o Segurador não terá

responsabilidade, se os eAfeitos segurados perecem ou se-

deteriórão por motivo de hostilidades —.

— Livros do Coinmcrcío são os de que tratiío os

Arts. 11 e segs. do nosso Cod. do Comm., sendo os Com-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

235

merciantes obrigados á têr indispensavelmente —o Diário, —

e o Copiador de Cartas; além de muitos outros, que costumão

têr, para facilitarem seu expediente, segundo o systema de

cada um —.

f? — Livro de Carga é. o que usão têr alguns Navios para a

nota dos Volumes de seus carregamentos, que entrão para

bordo, e d'êlle sahem—.

— Livro do Portaló (Diccion. de Ferr. Borges) é

uma espécie de manifesto, ou lista, da carga do Navio,

ou mesmo uma entrada dos Conhecimentos d'êlle; sendo

Portaló a abertura da embarcação, por onde a mesma

earga entra, etc, e ficando o Contramestre com iguáes

exemplares :

Os Navios, que vem de Portos Estrangeiros, devem

trazer esse Livro de Carga, segundo o Alv. de 20 de

Junho de 1811 §§ 1.° e 2.°—. '.^

— Locação é o contracto quotidiano, e biaterál

perfeito, pelo qual transfere cada um seu direito á qual

quer uso das eousas de sua propriedade, ou presta

qualquer serviço licito, mediante um preço ajustado :

Temos:

Bj 1.° A Locação de Cousas: 9

2." A Locação de Serviços:

A Locação de Serviços toma a denominação de— Em-

preitada— nos casos do Art. 231 e segs. do nosso Cod. do

Comm.

O que se-deve entender por uma—Locação Mercantil—,

qual a-define o nosso Cod. do Comm. em seu Art. 226 tem

sido questão debatida entre nossos Jurisconsultos, e o espirito

d'êlle (Consolid. das Leis Civis Nota ao Art. 650 pag. 434/

vem à sêr,—que só péla certeza de tempo, e de preço, se-tem

bases para o calculo arithmetico do lucro pecuniário.

A mesma Consolid. em seus Arts. 696 a 741, dis-

tingue—as Locações de Serviços d'estrangeiros—.

236

VOCABULÁRIO JURÍDICO

A mais notável das Locações Mercantis de Cousas é a

do Contracto de Fretamento de Embarcações, que rege-se

pélas disposições peculiares e minuciosas do nosso Cod.

Comm. Arts. 566 á 628; inclusive os de Passageiros, de

que tratou nos Arts. 629 à 632—. I

— Lograr, em rigoroso sentido technico de Direito,

é o estdr, (sé, ou sede) das relações humanas, regidas pélas

Leis applicaveis à cada um dos casos, segundo a diffe-

renca d'êlles:

Vêja-se, no fim d'êste Livro, o APPENDICE I sobre o —

Logdr e o Tempo —.

— Lotação vem de Lote, em commercio exprime o

numero de toneladas, ou tonelagem, de cada Navio —.

— Loteria (Diccion. de Per. e Souza) é o Contracto, em

que se-dá. dinheiro para se tirar o lote, ou a sorte,

correspondente à um numero escripto, que se-dá à quem

compra o bilhete da Loteria; ficando na Roda outro numero,

que se-extráhe publicamente.

Loteria—Diccion. de Ferr. Borges

E' uma espécie de jogo de azar publico: E' uma empréza,

cujos lotes, ou sortes, se-tirSo ao acaso, etc.: I Hoje as Lotenas

na Europa (e com excesso no Brazil) são estabelecidas e

ordenadas somente pelos Governos, ou para proverem à um

fim de caridade, ou como maquina de uma operação de

fazenda:

Como recurso financeiro, o seu producto é insignificante,

seja a Nação qual fôr, e o seu effêito moral talvez não seja de

uma approvação geral:

Não se-consentem em regra Loterias Particulares (no

Brazil não se-consentem péla Lêi n. 1099 de 18 de Setembro

de 1860), nem talvez se-devêssem consentir as vendas de

Bilhetes de Loterias Estrangeiras—.

— Louvação não é Laudo, como lê-se no Diccion.

de Ferr. Borges: mas sim o acto, pelo qual as Partesj

VOCABULÁRIO JURÍDICO

237

escolhem no Juízo, por si, ou à revelia, Árbitros, ou Ar-

bitradores, para os segundos opinarem sobre a questão, e 03

primeiros proferirem sua Decisão Arbitral:

Em Gommercio faz-se necessária muitas vezes a Lovr

vação, ou o exame por Louvados, como:

No caso de reconhecimento de fazendas,

Na disputa da sua qualidade, e valor;

Na prova da identidade,

Na de fazendas avariadas,

Em disputa de contas, exame de documentos, e Livros

Commerciàes; e, n'êste ultimo caso, o Laudo deve conter a

exposição de como os Louvados acharão os Livros, e como se-

extrahirão os balanços e as contas:

Se os Louvados tem à decidir questão, se o seu exigido

voto não se-limita à opinião sobre o estado das contas, mas

abrange a disputa, taes Louvados são Árbitros;

Não se-pode interpor recurso de um Laudo, porque êlle

não é o Julgador; mas se-pode impugnar, e atacar pot

Embargos (não em nosso Foro, pois que bastão simples

allegações), e pode-se-lhes outrosim oppôr suspeições:

Nas Decisões de Avarias pode têr logãr o Arbitramento,

segundo é diverso o objecto â decidir:

O Arbitramento em regra (que o citado Diccionario chama

Louvação) constitúe óptima prova, segundo o AIv. de 21 de

Setembro de 1802 § 5.°, e conta-se entre actos authenticos.

(N. B. Os Arbitramentos entre nós achâo-se bem regu-

lados, para o Juizo Civil na Ord. Liv. 3.° Tits. 16 e 17, e para o

Juizo Commerciàl nos Art. 183 a 205 do Regul. n. 737 de 25

de Novembro de 1850)—.

— Louvados, ou Avaliadores (Dicc. de Per. e Souza), que

também se denominão Arbitradores e Estimadores, são as

pessoas empregadas era avaliar:—'Ord. Liv. 3/ Tit. 17, AIv. 14

de Outubro de 1773, e Lêi de 20 de Junho de 1774 § 8.°. .

Louvados (Diccion. de Ferr. Borges) chamão-se gene-

238

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ricamente Arbitradores, — Expertos, — Peritos, — Avalia

dores, — Estimadores, — e mesmo Árbitros: Elles prestSo

juramento, e quando tem á fazer avaliação, devem fazêl-a

segundo o valor ao tempo da inspecção ocular, e não

pêlo valor d'outro tempo : ff

I Deve ser-lhes presente a mercadoria, e devem têri

respeito á todas as qualidades e circumstancias, que podem

influir no valor; especificando os damnos, que lhe-houverem

acontecido, fazendo de tudo uma relação exposição

profissional: D'ahi vem, que não se deve attendêrl & laudos

oppostos e insubsistentes:

Nas matérias mercantis a Junta dos Corretores é que os-

noinêa, etc. : (Não em nosso Foro Commerciál, em que sempre

são escolhidos pelas Partes, tendo cessado os Ar-\ bitradôres

nomeados pelas Camarás Municipáes)—.

■ — Lucro, (Diccion. de Per. e Souza) é ganho, pro

veito, interesse:

Lucro cessante é o que não se-percebe, o que se-nos-

impedio.

■ Lucro (Diccion. de Ferr. Borges) é o interesse, o

proveito, o ganho resultante de uma especulação, dedu

zidas as despêzas ;

Fôi por muito tempo questão, se o Lucro, que se-j espera

de uma especulação mercantil, era objecto do) Contracto do

Seguro; admittindo-o algumas Legislações, e! outras

reputando-o como Seguro de Aposta, etc. :

(N. B. E' inútil ventilar esta questão, porque o Art. 677 —

VII do nosso Cod. do Comra. declara nullo o Se-\ guro de

Lucro Esperado, que não fixar quantia determi-j nada sobre o

valor do objecto do Seguro; e alem de que o próprio Ferreira

Borges, depois de algumas considerações em contrario,

termina opinando péla necessidade de ava-j liação do lucro nas

declarações da Apólice, em accôrdo com a posterior legislação

do Código Commerciál Portuguêz) —.

— Luto é o vestuário preto, ou sígnál de panno preto,!

VOCABULÁRIO JUBIDICO 239

de que se-costuma usar entre nós, como signàl de pezár péla

morte de parentes, ou de alguém :

O Luto é pesado, — rigoroso, — fexado ; ou é alliviado,

ou curto ; sendo este o incompleto no uso de trajes pretos, tudo

segundo os costumes :

Pela própria Molhér, pelos Paes, Avós e Bisavós, Netos e

Bisnetos, não se-deve trazer Luto por mais de seis mêzes,

segundo a Pragmática de 24 de Maio de 1749 Cap. 17; com

mais estas disposições :

Luto de quatro mêzes, pelos Sogros, Sogras, Genros,

Noras, Irmãos, e Cunhados ; I

Luto de dois mêzes, por Tios, Sobrinhos, Primos Co-

irmãos ;

Luto de quatro dias por outros Parentes mais remotos ;

Isto observa ctualmente quem quer, sendo as Despêzas de

Luto por conta de cada um, e não por conta do monte das

heranças — .

— Luxo (Diccion. de Per. e Souz.) é o uso, ou emprego,

que se-fáz, das riquezas, e da industria, para se-adquirirem

cousas, e agradáveis, que não são de absoluta necessidade —.

— Luz, por motivo d'ella, para têr claridade em casas

contíguas, não se-pode abrir janellas nas paredes la-

I- teráes ; mas é licito abrir frestas, ou seteiras, que não

constituem Servidões — Consolid. das Leis Civis. Arts. 944 e

945, fundados na Ord. Liv. l.° Tit. 68 § 24-.

IS/L

— nfadéirár, ou Emadêirdr, na parede do visinho

— Servidão tigni immittendi —, sem têr adquirido legal

mente direito de meação, nos termos do Art. 953 da mesma

Consolid. fundado na Ord. Liv. 1." Tit. 68 § 35, não é li

cito —.

240 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Magistrado é o Cidadão nomeado para, na 1.» ou na

2.* Instancia, administrar Justiça —.

— Mancebia, termo hoje pouco usado; e só no sentido de

concubinato; sendo outr'ora, como vê-se no Diccion. de Per. e

Souza, deshonestidade de molhéres publicas, contra a qual

baixou o Decr. de 2 de Dezembro de 1640 —.

— Mandato é o que alguém manda fazer por outrem para

o fim de represental-o em Juizo, ou fora d'êlle.

Mandato — Consolid. das Leis Civis

O Procurador que é o Mandatário, isto é, aquêlle, á quem

se-autorisa (Consolid. cit. Art. 456), não é legitimamente

constituido senão por Procuração, feita em Instrumentos

Públicos; ou em Instrumentos Particulares de pessoas, à quem

se-concede tal privilégio :

As pessoas, à quem se-concede tal privilégio, são desi-

gnadas na mesma Consolid. Arts. 457 e segs.; com dis-tincção

dos instrumentos particulares tão somente por ellas assignados,

e escriptos por mão alheia ; e dos feitos) por instrumentos

particulares, assignados e escriptos de seu punho.

Se o Mandato (a mesma Consolid. Nota ao Art. 456) é

contracto, os Instrumentos Públicos das Procurações deverião

sêr lavrados nas Notas dos Tabelliães, como determina a Ord.

Liv. l.° Tit. 78 § 4.°; porém o con-| trario introduzio-se,

usando-se de instrumentos avulsos, com a denominação de —

Procurações fora de Notas; e d'esta maneira o Contracto não

existia, emquanto o Pro-\ curador não aceitava o Mandato.

Mas hoje temos o Regim. de Custas do Decr. n. 5737 de 2

de Sdteinbro de 1874 Art. 98, que auturisou os Tabelliães à têr

Livros abertos, ennumerados, e rubricados, pêlo Juiz

competente; com folhas impressas, e claros pre-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

241

cisos, para as Procurações, e podendo também dar os

Traslados em folhas semelhantes:

Antes da aceitação do Mandatário, o Mandato é acto

unilateral; e, depois da aceitação, é contracto bilateral

imperfeito, visto como, para o Mandante, só accidental-mente,

ou ex post facto, produz obrigações : I E' contracto consensual,

porque produz seus effêitos desde logo, ainda que sua execução

dependa de alguma cousa, que deva sêr entregue :

Pode sêr gratuito, ou oneroso; isto é, tendo, ou não,

0 Mandatário direito à alguma retribuição ; e, sendo

oneroso, pods sêr civil, ou commjrcidl, salvas as excep

ções ; e, sendo commsrcidl, presume-se oneroso, até que

se-prove o coutrario, etc.

Do Mandato Gommerciál, ou Mercantil, trata o nosso

Cod. do Comm. Arts. 140 ã 164 ; e da Commissão, que

também é Mandato Interessado, trata o mesmo Cod. Arts. 165

á 190 :

1 A Commissão distingue-se do Mandato, porque o Com-

missario figura em seu próprio nome, e não em nome

do Committente.

Mandxto—Diccion. de Ferr. Borges

E' um Contracto, pêlo qual um dos Contractantes confia a

gestão de um ou mais negócios á outrem, que d'êlles se-

encarrega, e se-obriga á dar-lhe conta: O que confia os podares

chama-se Mandante, o que os-acêita Mandatário :

O Mandato é um contracto de Direito Civil, a Com-

[missão é Maudito Commsrcidl (se não fôr só Mandato):

Procuração é o Mandzto por Escriplo, ou acto (ins-

trumento) que o-prova; e pode sêr publico, ou particular, sendo

permittido aos Commerciantes esta ultima forma:

O Contracto de Mandato existe pela aceitação do Man-

TOCAB. JOR. 16

242 VOCABULÁRIO JURÍDICO

datario, e esta pode sêr meramente tacita, e resultar da

execução, que o Mandatário lhe-dér: *+/

Este Contracto, pois, não é solemne, e pode mesmo

resultar de circumstancias:

O Mandato é gratuito, à não haver convenção em con-

trario ; a Commissão ao inverso é interessada, á não haver

convenção opposta:

O Mandato, ou é especial, e para um só ou certos ne-

gócios; ou é gerdl para todos os negócios do Mandante :

O Mandato concedido em termos geráes não abrange

mais, do que actos de administração:

Se se-trata de alheiár, ou de hypothecár, ou de algum

outro acto de domínio, o Mandato deve sêr expresso ; e o

Mandatário nada pode fazer, alem do que é expresso, não

compreendendo o poder de transigir, e o poder de compro-

mettêr:

' ' O Mandato termina péla — revogação do Mandante, — péla

renuncia do Mandatário; — péla morte, — ínterdicção, ou

fallencia, quer do Mandante, quer do Mandatário : I O

Mandante pode revogar a procuração, quando bem quizér, e

tem direito para obrigar o Mandatário á reen-tregar-lhe o

documento d'ella :

I A. revogação, notificada somente ao Mandatário, não pode

sêr opposta á terceiros, que tratarão ignorando-a, ficando

todavia salvo ao Mandante seu direito contra o Mandatário :

k constituição de um único procurador para o mesmo

negocio importa revogação ã contar do primeiro dia, em que

fora notificada ao Mandatário; e este pode renunciar,

notificando ao Mandante sua renuncia :

Todavia, se tal renuncia prejudicar ao Mandante, deve ser

índemnisado pêlo Mandatário; á não achar-se este na

impossibilidade de continuar sem plejuizo considerável: I

Se o Mandatário ignora a morte do Mandante, ou qualquer

das outras causas da terminação do Mandato, quanto fizer

n'esta ignorância é valido; e, n'êste caso, as obrigações

VOCABULÁRIO JORIDICO

,243

do Mandatário são cumpridas para com terceiros, que estão na

bôa fé:

No caso de morte do Mandatário, seus herdeiros devem

avisar ao Mandante, para provêl-o do que as circumstancias

exijão:

J Entre Commerciantes o Mandato é contracto, que fazem

todos os dias os Agentes de Câmbios, os Corretores, os

Commissarios, e os Consignatários , etc.

Quanto ao Mandante, é aquêlle, que confia â outro seus

poderes ; sendo obrigado á executar as obrigações con-|

trahidas pelo Mandatário, se de conformidade com os poderes

conferidos; e não respondendo pêlo que se-fêz além de taes

poderes, à não dar-se ratificação expressa ou tacita: I O

Mandante deve embolçâr ao Mandatário dos adiantamentos, e

das despêzas, na excução do Mandato ; e deve pagar-lhe a sua

retribuição, se foi convencionada :

A' não bavêr culpa no Mandatário, não pode o Mandante

recusar-se á taes obrigações, ainda que o negocio não se-

conseguisse; nem reduzir a importância dos gastos,) e

adiantamentos, á pretexto de poderem têr sido menores :

O Mandante deve igualmente indemnisár ao Mandatário

das perdas, que soffrêsse por occasião do cumprimento de

suas funcções sem imprudência, que lhe-sêja imputável :

Os juros dos adiantamentos correm do dia, em que fôrão

estes feitos:

Quando o Mandatário fôr constituído por muitas pes-pôas

para um negocio commum, cada uma d'ellas é obrigada in

solidum para com êlle por todos os effêitos do Mandato.

Quanto ao Mandatário, que é quem aceita o Mandato, as

Molheres, e os Menores emancipados, podem sêr escolhidos ;

mas o Mandante não tem acção contra o Mandatário] Menor,

senão segundo as regras peculiares; e contra a Molhér Casada,

que aceita a procuração, não autorisada pêlo Marido,

observando-se também as regras peculiares.'

O Mandante pode agir directamente contra a pessoa,

244

VOCABULAUIO JURÍDICO

com quem o Mandatário contractou n'esta qualidade, e

pedir o cumprimento das convenções:

O Mandatário é obrigado á cumprir o Mandato, que

aceitou; e responde pélas, perdas e damnos resultantes da sua

inexecução; é obrigado mesmo â ultimar negócios começados,

não obstante a morte do Mandante, se ha perigo na demora:

O Mandatário responde, não só pêlo dolo, mas também

pélas culpas commettidas na sua gestão, applican-do-se quanto

â estas com menor rigor ao Mandante Gratuito :

O Mandatário é obrigado à dâr conta da gestão, e á

entregar ao Mandante, quando tiver recebido por motivo da

procuração, mesmo e recebido, que não se-devesse ao

Mandante ; e, assim, responde pêlo subestabelecimento da

procuração:

1.° quando não receber poderes para subestabelecêr,

2.° quando taes poderes lhe-fòrão conferidos sem desig-

nação de pessoa, e o subestabelecído fôr notoriamente incapaz

ou insolvavel:

Em todos os casos o Mandante pode agir directamente

contra a pessoa, que o Manditario substituio :

Havendo muitos Mandatários estabelecidos no mesmo

acto, não ha entre êlles solidariedade, salvo sendo expressa.

O Mandatário deve juros das'quantias, que empregou em

seu uso, â datar d'êste ; e das de que é liquidatário â contar do

dia, em que ficar constituído em mora.

Mostrando â parte, com quem contracta, seus poderes, o

Mandatário não responde em garantia pêlo que fôr além dos

poderes do Mandato, à não se-obrigàr à isso expressamente:

A-lém dos Agentes de Cambio, e Corretores, e os que tem um

Mandato Gerdl ou Especidl para agir contra por por couta de

outrem, ha no Commercio uma espécie de Intermediários, que

são Agentes Activos, que as necessidades da circulação tem

multiplicado : Ha entre estes

;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

245

alguns, que figurão em seu próprio nome, ou debaixo de um

nome social, por conta de seus Committentes, chamados em

Coramercio— Feitores Expedicionários—: Os que figurão em

seu próprio nome, ou debaixo de uma firma social, são

Commerciantes; e as suas operações consistem na compra e

venda, ou no transporte, de fazendas por conta dos

Committentes, mediante uma provisão convinda, que se-

chama— commissão—: E os que figurão somente em nome

dos Committentes, ou em virtude de procuração especial, são

verdadeiros Mandatários, e consequentemente lhes-são

applicaveis as regras do Mandato de puro Direito Civil—.

— Manifesto {de Carga) é uma relação da Carga do

Navio, designando as marcas, e números, d'ella, que o Capitão

deve apresentar, dando sua entrada na Alfandega—.

— Marcas são os distinctivos, ou signàes, das Fabricas,

que actualmente constituem a —Propriedade Industrial,

regulada pelo nosso Decr. n. 2682 de 23 de Outubro de 1875

— .

— Marido é o homem casado em relação á sua molhér:

Desde a celebração do casamento, posto que não con

summado por copula carnal, o Marido não pode alienar bens

de raiz, allodiáes ou emphyteuticos; e direitos; que á bens de

raiz se-equiparão; sem pxpresso con.sentimento da Molhér

(Consolid. das Leis Civis Art. 119, apoiado na Ord. Liv. 4.°

Tit. 48 princ, e § 8.°):

Se as Apólices da Divida Publica reputão-se bens de raiz,

e entrão n'esta prohibiçâo, é o que geralmente não admittem,

devendo-se porém vêr a Nota 11 ao citado Art. 119 da

Consolid.

E também, sem o dito consentimento, ou outorga, da

Molhér, não pode o Marido figurar em Juizo deman-

246

VOCABULÁRIO JURÍDICO

dando por bens de raiz, como Autor ou como Réo; e,

no caso de recusa, suppre-se com o consentimento judi

cial—. I

— Marinhas, vêja-se —Terrenos de Marinhas—.

I — Marinheiros são os homens, que servem na ma-reaçSo

dos Navios, e que sabem fazer as fainas, e governar o leme,

etc.—; dos quaes tratão os Arts. 543 e segs. do nosso Cod. do

Comm.—.

— Matas são os bosques de arvores silvestres, onde

se-crião feras, ou caça grossa:

A plantação das Matas, e Arvores, incumbe ás Camarás

Municipáes, segundo a Lêi do 1.° de Outubro de 1828;

outr'ora segundo a Ord. Liv. l.° Tit. 58 § 46, fit. 66 §26; e Leis

de 30 de Março de 1623 § 4.°, de 29 de Maio de 1633; e dos

Decretos" de 23 de Setembro de 1713, e de 11 de Março de

1716:

As Matas, e os Bosques, devem conservár-se, e não des-

truir-se — Aviso Régio de 9 de Junho de 1796.

O Pdo-Brazil pertence ao domínio do Estado, segundo as

Leis citadas na Nota 21 ao Art. 52 § 2." da Consolid. das Leis

Civis; e também ha Madeiras Reservadas, sobre as quaes vêja-

se a mesma Nota da Consolid.

— Matéria velha é aquella, que já se-tem allegado na

discussão dos Processos, e á respeito d'ella diz sensatamente o

Diccion. de Per. e Souza : — A Materia de Direito não é

velha, porquanto as disposições das Leis regem sempre, como

no primeiro dia, em que fôrão publicadas —.

— Maíhematica, Sciencia da Quantidade, é a parte,! pela

qual se-deve entrar no estudo da Sciencia do Direito —.

— Matricula é o registro, ou a inscripção, que se-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

247

faz em alguma Estação publica, de que ha muitas espécies ;

sendo a mais notável o dos Commerciantes, de que trata o

nosso Cod. do Comm. em seus Arts. 4.° á 9.°, para o effêito

de gozarem da protecção liberalisada em favor do Commercio

—.

— Matrimonio é a união legitima, péla qual um homem

se-unifíca com uma só molhér; obrigando-se a viverem em

juncção, e a cumprir deveres sagrados, por todo o resto da sua

vida —.

— Medida é qualquer grandeza escolhida, de que usamos

para determinar as quantidades, e termos um padrão para ellas

—.

— Medo é o acto illicito, que em nós provoca qualquer

coacção que intimide; e que annulla os actos jurídicos,

maiormente quando ha dolo — Cod. do Comm. Art. 129-IV—

— Meirinhos são Officiáes de Justiça da ínfima classe, á

quem incumbe fazer citações, embargos ou arrestos, e executar

outros actos judiciàes—.

— Menores são as pessoas de ambos os sexos com menos

da idade de 21 annos, segundo a Lêi de 31 de Outubro de

1831—.

— Mercador exprime o mesmo que — Negociante, ou —

Commerciante—.

— Mercadorias são tudo, quanto se-compra e vende no

Commercio—.

— Mercancia exprime o mesmo, que Profissão de

Convmercio—.

— Mestre, em Commercio, exprime o mesmo, que Ca-

248

VOCABDLAEIO JURÍDICO

pitão de Embarcação ; e particularmente no Brasil, quando

ella é pequena—.

Meã (Diccion. de Per. e Souza) se-entende sêr de trinta

dias, assim como o Dia de vinte e quatro horas, e o Anno de

doze raêzes ; findando no mesmo dia do Mêz, em que

começara :

Mas, por estilo do Commercio no vencimento das Letras,

ha diversa computação :

Quando as Letras são sacadas ã tantos dias precisos,

conta-se o numero de dias, ou mêzes, (n'ellas expressados), da

data do Mêz do saque á data do Mêz do vencimento, conforme

acontece no curso dos prazos das mesmas Letras, e não

precisamente de trinta dias cada mêz :

Ás Letras sacadas á dias, ou à mêzes, da data, ou à vista

sem dizer—precisos—, além dos dias ou mêzes estipulados

no saque, gozão de mais quinze dias chamados na Praça — de

graça—, favor — (não actualmente n'êste Império); não se-

comprehendendo, comtudo, em caso algum o dia do saque no

computo do seu vencimento.

Mêz — Diccioiíario de Ferr. Borges

I £' a duodécima parte do Anno,

O Mêz é Astronómico, ou Civil;

O Mêz Astronómico compõe-se do tempo, durante o qual

o Sói corre a duodécima parte do Zodiaco, sendo cada um

d'êlles sempre igual ao outro:

Mêz Civil é o que se-chama, — Janeiro Fevereiro, Março,

etc, sendo desiguâes estes Mêzes ;

Ha sete d'êlles de 31 dias, quatro de 30; e o Mêz de

Fevereiro, ás vezes de 28 dias, ás vezes de 29 :

Esta desigualdade causa grandes embaraços na Ju-

risprudência Civil, todavia na Commerciâl estão removidas as

duvidas:

A dilaôao estipulada, para vencimento nas obrigações

commerciàes, pode sêr de dias, semanas, mêzes, e annos:

VOCABULÁRIO JURÍDICO 249

é se-calculão segundo o Calendário Gregoriano, nSo se-

contando no termo o dia, em que se-assignou a obrigação ;

contando-se porém o dia correspondente da semana, do mêz, e

do anno, que fôr o do vencimento, abrangendo-se na

contagem o dia bissexto:

Assim, uma divida contrahida em 3 de Janeiro, pagável á

três mêzes da data, vencesse no dia 3 de Abril; uma divida,

pagável à dois mêzes, contrahida em 29 de Junho, vence-se

em 29 de Agosto; porque, no primeiro caso, os três mêzes

começão à 4 de Janeiro; e no segundo caso, os dois mêzes

começão em 30 de Junho:

Se o termo, em que cahe o vencimento, sendo mais curto

que o da data, não tem dia correspondente, n'essa data fixa-se

o termo do ultimo dia deste, mêz; e assim uma divida & dois

mezes, assignada em 31 de Dezembro, vence-se em 28 ou 29

de Fevereiro, segundo

I o anno fôr, ou não, bissexto:

O inverso não tem logár, quando o Mêz, em que se-

■ vence o termo, é composto de um numero maior de dias, que o

da data; por exemplo, uma obrigação pode sêr assignada no

ultimo dia de um mêz, cujo dia correspondente não seja o

ultimo do Mêz, em que se-dá o vencimento ; e, n'êste caso,

vence-se no dia correspondente & data; e assim uma

obrigação, assignada em 20 de Fevereiro â dois mêzes, veuce-

se em 20 de Abril, ainda que este mêz tenha maior som ma de

dias que Fevereiro: Não seria assim, se a obrigação fosse

pagável á três mêzes à contar do fim de Fevereiro, porque só

se-ven-ceria em 31 de Maio.

Os Mêzes são taes, quaes fixados no Calendário Gre-

goriano, etc.

Uma divida, pagável no curso de um mêz, só é

í exigível no ultimo dia d'êsse mêz; e a pagável nomeio

[ de um mêz, vence-se no dia 15, para evitar toda a incerteza.

(N. B. Confere precisamente o nosso Cod. do Comm. em

seus Arts. 336 à 359)—.

250

VOCABULABIO JURÍDICO

— IHezada é o dinheiro, que se-dâ em cada mêz, ou para

alimentos, ou para outros fins, como no caso exceptuado pela

Ord. Liv. 4." Tit. 50 § 4.°—.

— Meíáes são os corpos mineráes fuziveis (que se-

derretem), e malleâveis (que se-estendem ao martéllo mais ou

menos), como o ouro, a prata, o cobre, o ferro, etc.

As Minas de Metaes pertencem ao domínio do Estado,

segundo a Legislação citada na Nota 20 ao Art. 52 § 2." da

Consolid. das Leis Civis ; mas os Súbditos do Império não

precisão de autorisaçâo (Art. 903 da mesma Consolid.), para

emprehendêrem a Mineração em terras de sua propriedade,

por meio de Companhias de Sócios nacionáes ou estrangeiros;

ficando somente obrigados á pagar os impostos estabelecidos,

ou que para o futuro se-estabele-cêrem—.

— Hf ilha é a medida itinerária, que geralmente cor

responde â terça parte da nossa légua;

A Milha commum Italiana, e Hespanhola, contém mil

passos geométricos; a de Inglaterra, mil duzentos e cin-coenta;

a de Irlanda e Escossia, mil e quinhentos; a Allemã, quatro

mil; a Polaca, três mil; e a Húngara, seis mil—.

— Míxtofôro vem â sêr os casos, que pertencião outr'ora

ao Foro Ecclesiastico e ao Secular, e que hoje não existem—.

— Minuta vem â sêr—rascunho—esboço, do que se-tem

de passar à limpo :

Ha, porém, em matéria de Seguros, o sentido particular,

de que fallou o Art. 11 do Novo Eegulamento de 30 de Agosto

de 1820 ; isto é, do papel em uso contendoj as bases do

Contracto, para por êlle passar-se depois a respectiva Apólice,

e de que esta não pode afastár-se; valendo provisoriamente, e

tirando-se por ella duvidas oc-currentes—.

TOCABULABIO JURÍDICO

251

— Modo {modus do Direito Romano) é uma das três

iestricções, que limitão a vontade nos actos juridicos, e que em

todos os meus escriptos tenho chamado — encargos — ;

pendo as outras restricçSes a — Condição, e o —Praso (Ter-

wninus do Direito Romano):

Os—Encargos—restringem particularmente as disposi-

fcões de ultima vontade nas instituições hereditárias, e

(■restringem as Doações, como se-póde vêr na Nota ao ÍA.rt.

419 da Consolid. das Leis Civis.

Consulte-se o Direito Romano de Savigny, que no R3.°

Volume trata completamente d'esta matéria.

O Diccion. de Per. e Souza diz somente com a sua

habitual discrição :

« Modo, do Latim—modus—, significa o /ira,

que(se-propõe o Testador.»

Modo—Diccion. de Ferr. Borges

Toma-se por uma clausula, que modifica um acto,

segundo um evento incerto ; e se-reputa assim toda a dispo-

Isição, pela qual um doador, ou testador, encarrega seu

donatário, ou legatário (ou herdeiro, como Fideicommisso

Geral), de fazer, ou dar, alguma cousa em consideração

da liberalidade, com que gratifica a esse encarregado —.

Em Direito confunde-se muitas vezes o Modo com a

wCondiçâo, que podem têr logár em disposições de ultima

[vontade, nas Doações, e nos demais Contractos, e por-|

tanto nas Convenções Mercantis:

Entre uma e outra d'estas clausulas ha differença, [que

consiste, tanto na maneira de expressal-as, como nos leffêitos

resultantes, etc.

A partícula — Se — conforme o Direito Romano, indica

a Condição ; e as palavras—se fizeres o monumento, etc.—

[querem dizer—-para que faças o monumento, etc.—:

A Condição pode sêr potestativa — casual, — minta ; e o

[Modo é sempre potestativo, isto é, depende sempre da vontade

gd'aquêlle, que deve aproveitar da disposição modal:

252

VOCABULÁRIO JURÍDICO

A Condição tem em regra o effêito suspêngivõT^ nãoí

assim o Modo; se depende de acto, que transmmitta proprieB

dade, passa esta logo —.

Moeda (Consolid. das Leis Civis Arts. 822 e 823), -J| serão

recebidas nas Estações Publicas, e nos pagamentos \ entre

particulares, as Moedas autorisadas pelas Leis enfl vigôr; e pelo

modo, que as Leis determinão:

Isto não impede, que sobre o modo do pagamento cada 1

um convencione, como lhe-parecêr.

Moeda—Diccion. de Per. e Souza

E' o nome, que se dá ás peças de ouro, prata, ou de ou- ; tro

metal, ou á moéda-papel), que servem para o commercioJJ e

para os trocos, e são fabricadas por autoridade do ] Soberano

(hoje o Poder Legislativo Geral); de ordinário! marcadas com o

cunho de suas armas, ou com outras figura certa e determinada:

Cunhar Moeda é um dos Direitos Magestaticos, que a

nossa Constit. Politica declara ser da exclusiva autorização do

Poder Legislativo, no Art. 15—XVII).

Moeda — Diccion. de Ferr. Borges

Dá a mesma definição de Per. e Souza, e prosegue: y Quando os

trocos em espécie se-tornão mui incom-modos pela

multiplicação dos homens, e das necessidades ; 1 e péla

dificuldade de conservar as cousas trocadas, sujeitas á

corrompêr-se; buscou-se uma matéria de facil J transporte e

guarda, pouco volumosa, incorruptível, pro-J pria aos diversos

usos da vida; e que, tornando-se o signál representativo dos

géneros, podesse igualmente! servir-lhes de penhor:

O Metães se-offertarão aos homens corn todas estas ]

qualidades, sendo necessário o seu uso em todas as Na- j ções

civilisadas ; gastando-se pouco no uso, e poJendo-se J

commodamente dividir_em pequenas peças:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

253

Da-se preferencia ao ouro, e à prata, péla commodi-dade

do transporte, e porque preenchem melhor as func-ções de

penhor; e eis-aqui a origem da Moeda.

Como porém os Metâes Preciosos podem ser alterados

por diversas proporções de liga, torna-se necessário, que cada

peça d'êlles trouxesse em si a marca authen-tica do seu peso, e

toque :

Eis aqui a origem, e o fim, do Cunho, — alcançar a

confiança publica, e impedir, que a Moeda possa sèr

impunemente alterada (sua alteração é o Crime de Moeda

Falsa, punido pêlos Arts. 173 a 176 do nosso Cod. t/rím.) :

No principio a denominação da Moeda toraou-se de seu

peso, etc, sendo necessário n'ella distinguir o valar real, e o

valor nominal:

Valor redl é a quantidade pura de ouro, e prata, que se-

acha em cada espécie da peça de moeda; e n'êste sentido é, que

os Estrangeiros recebem a Moeda em cambio, ou troca,

desfalcado o cobre, que serve de liga, e contão-n'o por nada :

Valor nominal, ou numerário, é aquelle, que o Soberano

dá á sua Moeda ; e tal valor, ou nio dave desviâr-se, ou só

pouquíssimo, de seu valor intrínseco:

Os Súbditos respectivos estipulão seu commercio no valar

numerário, em vêz de que os Estrangeiros estipulão seus

câmbios pelo peso do fino e puro conteúdo n'esta mesma

moeda.

De onde se-segue, que as Nações, que pozérem muita\ liga

na sua moeda, perdem mais nos trocos, do que as que fazem

mais puras as moedas de ouro e prata.

Cumpre notar, que ha certas medidas ideàes, de que o uso

se-serve, para nomear, e distinguir, a quantidade de ouro, e de

prata ; qualificando-se o ouro pelo numero de quilates, que

tem de fino, e não havendo senão vinte 6 quatro quilates; e

assim, o ouro destes-quilates é o mais fino:

A prata qualifica-se pelo numero de dinheiros, — de

»'254 VOCABULÁRIO JUHIDICO H

doze; e, assim como não ha melhor ouro, que o de vinte\ e

quatro quilates, também não ha melhor prata, que a de; doze

dinheiros; dividindo-se cada dinheiro em 24 grãosJj de sorte

que a prata de onze dinheiros, e 23 grãos, seria extremamente

fina, visto que só teria um grão de liga, etc.u

Reflectindo sobre a origem, e uso, da Moeda, é evi-j dente

em ultima analyse, que ella, não só se-usa como

meio

commum de troca; mas como padrâS, pelo qual se-me- j dem

os valores das cousas:

A Moeda portanto é uma—mercadoria convencional de]

troca —, e, na linguagem mercantil commum, a parte, que

troca moeda por um género, chama-se—compradôr-~À diz-se

que — compra —■ ; e a parte, que troca género por | moeda,

chama-se — vendedor —, diz-se que — vende — :

Todos os contractos, pois, se-reduzem d troca ou es-\

cambo ; e, quando se-diz preço, e não se-disignár distinc-

tamente outra cousa, quér-se dizer o valor de um género

qualquer estipulado em Moeda—.

— Monopólio, é prohibido pelo Art. 66 § 8.° da Lêi do

1.° de Outubro de 1828, quanto ás carnes verdes (Consolid.

das Leis Civis Nota ao Art. 744).

Monopólio — Diccionario de Per. e Souza

E' um trafico illicito, e odioso, que faz um único dono de

uma espécie de mercadorias, por sêr o único vendedor, e lhe-

pôr o mais alto preço á seu arbitrio : (Seguem-se diversas Leis,

prohibindo monopólios de vários géneros).

Monopólio.— Diccion. de Ferr. Borges

Actualmente é o abuso da faculdade de cada um para

vender só fazendas, e géneros, cujo commercio devia sêr livre ;

e também são Monopólios todas as convenções iníquas, que os

Negociantes fazem entre si no Commercio, para alterarem, os

encarecerem, de concerto alguma mercadoria (com o nome

entre nós do Convénios), etc.

DE r

VOCABULÁRIO JURÍDICO l 2Í5BCURSOS

Diz-se Monopólio, nao só quando uma ou mais pagada. J

lae-asssenhorião daStotalidade de um género, ou com o ran-r-" Ide

lucrar, vendendo-o outra vêz com ganho exagerado ■ pela

escassez artificial; ou também aquella licença, ou

privilégio, que os Governos concedem â uma pessoa, ou |

corporação, para fazer o que ninguém mais possa fazer;

e n'um, e ri'outro sentido, o Monopólio repugna á li-

Iberdade, e sem ella não pode haver commercio.

As nossas Leis sobre Travessias, e Monopólios, resentem-se

do tempo, em que fôrão promulgadas, etc. :

O Monopólio foi sempre uma concessão do dispotismo, -

as luzes debellarão esta ruina social ; mas restão ainda

gMonopôlios indirectos, taes como direitos prohibitivos, ou

iprotectôres; sendo para esperar que se destrúão, a pro-I porção

que se-propaguem os conhecimentos economico-Ipoliticos—.

— Mora é a falta do devedor, não cumprindo sua

•obrigação, ou no dia do vencimento do prazo d'ella, ou

no dia do cumprimento da condição d'ella; ou, não havendo tempo

marcado, no dia de seu effêito por motivo Ide interpellação

judicial —.

— Moralidade é a qualidade do acto do homem, ■quando

de ente racional, e não simplesmente de ente ■animal, como

bruto —.

— Moratória, que outr'ora se-chamava — Inducias, I—

Esperas, é a Graça Creditoria e Legal, de que gozão os

Commerciantes, para pagarem suas dividas depois do

vencimento d'ellas, como agora mostra-se regulado pêlos iàrts.

898 à 906 do nosso Cod. do Comm —.

— Morte, em relação â homens, é a cessação de sua

[vida terrestre, ficando cadáver, ou sem êlle:

Ficando cadáver, é o caso frequente, áté agora conhe-

Icido, o da — Morte N aturdi —:

256

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Sem deixar cadáver, será talvez o caso futuro de — Morte

Civil—, de que, falia a O rd. Liv. 5.°; não esquecida pelo Art.

157 - III do nosso Cod. do Comm., e que todos ignorâo o que

seja—.

— Moveis, como bens em geral, significão todos aquêl-

les, que não são immoveis ; mas, em sentido restricto, são os

componentes de mobílias, — moveis de casa—, que de

ordinário se-chamão — trastes —.

— Multa é uma pena consistente no pagamento de

dinheiro, que o nosso Cod. Crim. assim qualifica:

« A pena de multa obrigará os réos ao pagamento de uma

quantia pecuniária, que será sempre regulada pêlo que os

condemnados poderem haver em cada um dia pêlos seus

empregos, ou péla sua industria, quando a Lêi es-pecificad i

mente a não designar de outro modo.»

Esta disposição rege somente as — Multas— como penas,

impostas pelas Leis Crimináes propriamente ditas; e não

quaesquér outras, que tantas vezes os Juizes costumão impor,

e os Fiscáes das Camarás Municipáes.

Também se-usa chamar — multas — entre nós as penas

convenciondes, que se-estipulão nos contractos, autorisadas

pela Ord. Liv. 4.° Tit. 70 princ. e § 2.°, e pêlo Art. 431 do

Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 (Consolid. das Leis

Civis Art. 391) —.

— Mntuo (Consolid. das Leis Civis Art. 477) é o em

préstimo de alguma cousa, que consiste em numero, peso,

ou medida, e com o uso se-consome :

E' um contracto da classe dos — redes —, cujas obri-

gações só começão depois da entrega da cousa emprestada ao

Mutuário.

Mutuo — Diccion. de Ferr. Borges Ou —

Empréstimo de Consumo — ó um contracto, pêlo

VOCABULÁRIO JURÍDICO 2OT

I qual uma das Partes entrega á outra uma certa quan-I tidade de

cousas, que se-consomem pêlo uso, com a obrigação de lhe-sêr

restituído outro tanto da mesma espécie, e qualidade :

A nossa Ord. Liv. 4.° Tit. 50, em vêz de cousa, que se-

consome pêlo uso, diz — cousa que consiste em numero,

peso, ou medida—:

N'uma palavra, Mutuo é o Empréstimo de uma cousa \

fungível, quer se-consuma, quer não, pêlo uso :

Por este Empréstimo o Tomador torna-se proprietário da

cousa emprestada, e ella fica á seu risco, seja qual fôr o modo

do seu perecimento.

Não podem dar-se em Mutuo cousas, que, ainda que da

mesma espécie, differem no individuo, como os ani-mdes.

A obrigação, que resulta de um Empréstimo de Di-I nhêiro,

é sempre da somma numérica enunciada no Contracto ; e, se ha

augmento, ou diminuição, da espécie antes da época do

pagamento, o Devedor deve entregar a somma numérica

emprestada, e não deve entregar senão tal somma nas espécies

correntes ao momento do pagamento :

Esta regra não tem logár, se o Empréstimo fôr feito em

barras; e, n'êste caso, é a própria matéria, que faz objecto do

contracto, e não um valor de convenção.

O Emprestadôr não pode pedir a cousa mutuada antes do

tempo convencionado, e, não havendo tempo marcado, o Juiz

marcará.

O Mutuante do Dinheiro d Mutuo não tem regresso ao

producto do excesso, que se-descarregár, e negociar, no curso

da viagem, em que se-perdeu o Navio; mostrando, e provando,

o Mutuário, que, ao tempo da perda, tinha

á bordo d'êlle porções equivalentes á somma mutuada— Alv. de

24 de Julho de 1799—.

VOCAB. Jl*.

258 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Nação (Diccion. de Per. e Souza) é a Gente de um Paiz,

que tem lingua própria, Leis, e Governo sobre j si—.

Nascimento é o momento, em que cada embriàõ

humano separa-se do ventre materno.

;

Na Ordem da Natureza (o mesmo Per. e Souza)

todos os homens nascem iguáes, não podem distinguir-se

senão pélas differenças, que se-achão na sua conformação

physica: ^1

Na Ordem Socidl, êlles nascem todos sujeitos ás Leis de

sua Pátria que os-fáz livres ou escravos, nobres ou plebêos,

legítimos ou bastardos:

O nascimento fixa o estado civil dos Filhos, que os Pais

não podem tirar, nem mudar; assim como os Filhos não

podem negar os Pais, que lhes-derão o sêr; e escolher outros,

segundo seu capricho—.

— Naturalidade é a qualidade de natural de um Paiz, e

são Estrangeiros os que não são naturàes de um Paiz, ou

n'elle não se-natur alisarão—.

— Naturalisação (Const. Politica do Império Art. 6—V)

é o acto, pêlo qual se-naturalisão os Estrangeiros como

Cidadãos Brazilêiros, conforme

se-acha regulado péla Lêi de

23 de Outubro de 1832—.

Naturalisação — Diccion. de Per. e Souza

E' o acto, pêlo qual o Estrangeiro se-naturalisa, isto é, fica

reputado como natural do Paiz, e goza dos mesmos

privilégios; direito, que se-adquire pélas Cartas de

Naturalisação—.

Naturalisação— Diccion. de Ferr. Borges

E' o acto de naturalisar-se, isto é, de dar á um Estrangeiro

os direitos çjvis, e políticos, de que os Naturàes gosão—.

V0CABULABI0 JURIPICO

259

— Navegação é a Arte de conduzir sobre o mar

Navios com segurança, tendo três partes:

A 1." é a Pilotagem, que ensina o modo de promover a derrota

do Navio; K A 2.* é a Manobra, isto é, que ensina á submettêr

os movimentos do Navio á leis constantes, para o-dirigir com a

maior vantagem possível;

A 3.* é a Mastreação, que dá as regras para manter o

corpo do Navio em justo equilíbrio, etc.

Navegação,— Diccion. de Ferr. Borges

N'êste vocábulo se-entende a Sciencia e Arte de dirigir e

conduzir Navios no már, de um paiz á outro, nas diversas

paragens do Globo : ff Esta Arte consiste, não só em conduzir

um navio de um logàr á outro por meio de Cartas

Hydrographicas; mas além d'isto em manobral-o, e governal-o,

com segurança, fazendo-lbe têr todos os movimentos, de que ca-

reça, para mantêl-o na rota necessária: R D'ahi, a Arte da

Navegação comprehende a Pilotagem, e a Manobra; dividindo-

se a Navegação:

Na—de Longo Curso—, na qual se-perdem de vista as

costas e as .terras por grandes espaços de tempo, e se-regula a

rota pela observação dos astros;

E na Costeira, ou de Cabotagem, na qual se-vai de um

ponto á outro em limitadas distancias, sem desviar muito das

terras, e sem atravessar o Oceano, ou alguma parte

considerável da sua extensão:

A Navegação do Alto, ou de Longo Curso, requer, mais que

nenhuma, conhecimento exacto das Cartas Marítimas, dos

ventos reinantes nas diversas paragens, dos perigos á evitar;

exigindo, mais que nenhuma, um calculo diario, e continuo, do,

caminho feito em todos os momentos, e em quantidade e

direcção, por meio de observações astronómicas, próprias à

determinar a Latitude, e a Longitude; e requerendo uma grande

pratica, e habito |de julgar os effêitos das correntes, e

agoâgens, pélas

260

VOCABULÁRIO JURÍDICO

cuaes o Navio se-dèsvia da sua rota apparente; e isto, para

notar todos os dias o caminho feito, e o ponto ao meio dia; e

para registrar successivamente a rota, que •onvém têr, para

chegar com segurança, e no menor tempo possível, ao logâr

do destino:

A. Navegação Costeira, ou de Cabotagem, requer um

conhecimento mais exacto do andamento das direcções, das

apparencias das costas segundo se-apresentão a qual-^ quer

distancia; e, além d'isso, o conhecimento dos portos, da

velocidade das aguas, da direcção das marcas; e da

pos

icão dos

rochedos, restingas, escolhos, e perigos, que se-

achaonavisinhança dos logares, por onde deve passar a

Emharcacão; e hem assim, da natureza dos fundos, das

ancoragens," das enseadas, dos portos, e das barras: A

exactidão, e rapidez da manobra é ainda mais necessária, do

que na Navegação do Alto, porque, na passagem estreita entre a

terra e a visinhança de algum perigo, uma mudança mal

imaginada, ou uma evolução mal executada, pode pôr

risco o

Navio; quando no Mar Alto, ao vento, só pode occasionàr

demoras.

.Navegação também se-toma pêlo acto de navegar, ou

«taiYfr Por mdr; e, n'êste sentido, è interna,, ou externa;

tendo por objecto, ou o serviço do Estado, ou o Corso sobre

propriedade inimiga, ou o Commercio:

A. importância, e consideração, em que a fltavegaçao se-

deve têr, depreende-se dos Alvs. de 15 de Dezembro de 1756,

e de 15 de Abril de 1757.

Naveqação d partes (de parceria), é a associação entre

«nuioagem e o armador de uma embarcação, com o fim de

dividirem entre si os interesses d'ella, renunciando a tripolação

as soldadas.

ufrasIo, é o assumpto, de que trata o nosso Cod. do

Comm. no Tit. IX de sua 2.' Parte, com a inscripção-n

Naufrágios e Salvados—.

Pertencem ao dominio do Estado (Consohd das Leis

■VOCABULÁRIO JXJBIDICO

861

Civis, Art. 52 § 2.% autorisado péla Legis^«^ nas lectivas

Notas 25 e 26) todas ^ Embarcaçoe^ que se-perdêrem, e derem à

costa, nas .praias do Império, seus carregamentos, sendo de

inimigos,.ou corsários.

Naufrágio,— Diccion. de Per.

e Souza

Significa a perda de um Navio, que perece no mar ao

longo das costas, por motivo de algum accidente:

Os Naufrágios provém muitas vêzss das tempestades, mas

a imperícia dos Pilotos tem muitas vezes n'isso parte ; porque

se-observa, que, á medida que a Navegação se-aperfeiçôa,

êlles são mais raros. (Seguem-se as Leis citadas na Consolid.

das Lêi? Civis, no logàr indicado).

Naufrágio,— Dtccion. de Ferr. Borges

E' a perda do Navio, despedaçando-se contra escolhos, ou

indo à pique por qualquer accidente, na costa ou no mar alto ;

e. se a fractura não é causa, pêlo menos é a consequência do

Naufrágio:

Baldasseroni observa, que o Naufrágio é às vezes diverso

da fractura da embarcação, porque pode dar-se Navio

fracturado sem haver Naufrágio, e este sem o Navio se-

fracturàr ; e daqui vém, que as Leis Marítimas fallão de duas

espécies de Naufrágio:

1.» Quando o Navio se-despedaça sobre rochedos, vem

às praias, e dá à costa;

2.* Quando se-submerge, é engolido pêlo màr, sem

desfazêr-se:

Daqui a differença entre Fractura, e Naufrágio.

Emerigon subdivide a Fractura em Absoluta, quando o

Navio, dando contra uma rocha, se-despedaça, e é presa das

ondas, de modo que ha muitos náufragos, que podem salvàr-

se; mas o Navio, como tal, já não existe:

Dà-se Fractura Parcial, quando o Navio abre agua por

bater contra um corpo estranho; e, se esta veia, ou

262 VOCABULA.BIO JURÍDICO

via d'agoa, nSo occasiona Naufrágio, nem obriga á varar ; o

damno, que dahi resulta, é Avaria Simples, e não Sinistro: Se

porém a Fractura, posto que parcial, produz Naufrágio, que

obriga á varação de um modo irreparável, dá-se um Sinistro

Maior.

Segundo o mesmo Autor, ha mais duas espécies de

Naufrágio:

1." Quando o Navio é submergido, sem que d'êlle reste

vestígio algum na superfície das agoas;

2." Quando o navio, varando, faz agua, e se-enche,

sem desapparecêr absolutamente. S

E' principio estabelecido em Jurisprudência Marítima, que o

Naufrágio, quando produzir outro, se os termos da Apólice são

compreensivos de qualquer caso de már, pensado ou impensado,

é considerado como um sinistro maior, compreendido n'esta

denominação genérica; e, assim acon-1 tecido o Naufrágio, se-

entende cumprida a estipulação, e adquirido o direito do

Segurado contra o Segurador J para o abandono, porquanto

este accidente se-presume fatdl, e derivado de mero caso

fortuito, não se-provando culpa de alguém, etc: Bi A omissão

(culpa por inacção) pertence particular-

mente, n'êstes casos, á

desviação da viagem, rota, ou do caminho ; porque o Capitão,

podendo seguir a derrota obvia e segura, alterando-a,

commette erro de offlcio ;'] mas os delidos de omissão são

muito mais numerosos, sendo-lhes applicaveis as regras da

nigligencia.

Acontecendo Naufrágio, com perda inteira do navio e da

carga, os Marinheiros não tem direito á soldadas, nem são

obrigados á repor as recebidas (Confere o nosso Cod. do

Comm.).

Não se-devem fretes de fazendas perdidas por Naufrá

gio, e o Capitão deve repor o frete recebido, não havendo

convenção em contrario (Também confere nosso Cod. do

Comm.). ' i

Os damnos acontecidos ás fazendas por causa de Nau-

fragio são Avarias Simples, por conta dos donos d'ellas.

■VOCA.BULA.RIO JURÍDICO 263

Se o àtí/jamento salva o navio, e este, continuando sua

I viagem, vem & perdêr-se; os effêitos salvados contribuem

para o alijamento segundo o valor, em que se-acharem,

I deduzidas as despêzas feitas para se-salvarem (Também

confere nosso Ood. do Comni.).

As mercadorias não comtribúem para o pagamenio do

navio perdido, ou reduzido a estado de não poder navegar ; e,

no caso de perda, tendo-se mettido em barcos para aliviar o

navio, entrando em um porto, ou rio, a repartição é feita pêlo

navio, e sua carga inteira.

Se o navio perece com o resto da sua carga, não se-fâz

alguma repartição sobre as mercadorias mettidas nos barcos,

ainda que cheguem à salvamento, etc :

(N. B. Segue-se, como no Diccion. de Per. e Souza, a

mesma Legislação, citada no logâr apontado da Con-solid.

das Leis Civis)—.

— Negligencia (o mesmo (Diccion. de Ferr. Borges) é a

incúria, ou falta de attenção, que alguém commette em não

fazer cuidadosamente o que devia fazer:

O negligente é sempre responsável pêlos damnos, que

occasiona, e assim o Portador de uma Letra de Cambio, ,na

apresentação d'ella sem protesto, e na remessa d'ella á seu

cargo; exceptuando-se porém a responsabilidade, pro-vando-se

que, qualquer que fosse a diligencia empregada, seria o mesmo

o resultado.

E' máxima do Alv. de 11 de Janeiro de 1758, que a

Negligencia não deve prejudicar à outrem—.

Neutralidade (Diccion. de Per. e Souza) é o estado, em

que se-acha alguma Potencia, não tomando parte entre as que

estão em guerra:

Foi estabelecido o systema de Neutralidade, (excluidos os

Corsários das Nações Belligerantes) pêlo Decreto de 30 de

Agosto de 1780, e o de 17 de Setembro de 1796:

Pelo Decreto de 3 de Junho de 1803, suscitando-se o de

30 de Agosto de 1780, declarou-se a Neutralidade de

264 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Portugal, succedendo suscitar-se guerra entre Potencias

alliadas; e em consequência mandou-se, que os Corsários das

Potencias Belligerantes não fossem admittidos em Portos dos

Estados e Domínios de Portugal; nem as Presas feitas por

êlles, ou por Navios de guerra, sem outra excepção que a da

hospitalidade do Direito das Gentes.

Neutralidade — Dtccion. de Ferr. Borges

£' aquêlle estado, em que se-conserva uma Nação

para com duas outras belligerantes, sem tomar parte

alguma nas suas desavenças. H

Tal estado tem certas obrigações à preencher, assim como

certos direitos, de que goza no meio dos estragos mútuos da

guerra; não respeitando ao Direito Civil, pois que pertencem

ao Direito das Gentes :

Neutro, — Neutral, é o Paiz, que, na guerra entre outros

amigos, e alliádos seus, conserva a paz, sem tomar parte nas

desavenças d'êlles.

Aberta a guerra entre duas Nações dadas ao Commercio

do mar, todo o commercio marítimo se-resente; a sua marcha

se-altéra, ha um novo perigo, à que todos os Navegantes mais

ou menos se-arriscão; os Seguros encarecem, se-embaração,

difficultão-se, e chêgão mesmo & estancar muitos mercados

até ahi abertos ás trocas de todo o mundo; e dos embargos,

arrestos, retenções, e presas e represas; das visitas marítimas,

dos julgados ; nascem mil questões, que se-envolvem mais ou

menos com o commercio.

Todavia, nem o Direito Mercantil, nem os Tribunaes

Commerciáes, regem, ou terminão, essas questões; pois que as

Nações são entre si independentes, não conhecendo alguém

superior, e ninguém julga da injustiça ou justiça da guerra:

Mas estas questões complicão-se, quando tocão por qualquer

motivo á uma Nação Neutra :

Primeiro que tudo diremos, que quasi todas as Nações

reconhecem a Neutralidade Perfeita da Pesca; e as prevenções,

VOCABULABIO JURÍDICO 26S

que às vezes se-tomão, tendem mais á prevenir a espionagem,

do que à impedir aquêlle trafico.

Montesquieu estabelece o principio de deverem as di-

versas Nações fazer na paz o maior bem, e na guerra o menor

mal possível, sem anojar á seus verdadeiros interesses, pois

que a liberdade da Pesca deriva sem duvida do Direito das

Gentes; e a regra quasi geral, que se-adoptou, é sem duvida

fundada n'êste principio.

Vejamos agora alguns casos, em que os navios, posto que

neutros, podem sêr julgados boa presa:

Quando a Neutralidade dos Navios, verdadeiramente

neutros, não é justificada pêlos documentos de bordo, o navio

neutro aprezado será bôa preza, etc.:

Todos os navios de qualquer Nação, que seja neutra, ou

alliada, de que se-provár, que lançarão papéis no mar; ou que

de outra sorte papéis se-supprimirão, ou destruirão; seráõ bôa

preza, elles e a carga.

Um passaporte só servirá para cada viagem.

Um outro caso, em que a Neutralidade não garante da

captura, nem navio nem carga, é, quando o navio ó encontrado

carregado de contrabando de guerra; pertencendo á esta matéria

as questões, — se é bôa preza um » Navio Neutro franqueado, ou

libertado da captura de um inimigo;— e como se-devem tratar os

Navios Neutros, que se-encontrão com papéis duplicados.

Os nossos princípios de Direito Marítimo sobre —

Neutros — são de perfeita reciprocidade —.

— Nobre se-diz a pessoa, que se distingue do com-

mum; e condecorada com certos títulos, e privilégios,

porem actualmente a nossa Const. Politica, no seu Àrt.

179 — XVI,assim dispõe:

« Ficão abolidos todos os privilégios, que não forem

julgados essencial e inteiramente ligados aos Cargos por

utilidade publica.»

— Nome (Diccion. de Per. e Souza) é a palavra,

que serve para designar certa pessoa, ou certa cousa:

266

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Ha duas castas de Nomes para distinguir as pessoas, à

saber, nomes de baptismo, — nomes de família. -• A ordem

publica exige, que cada um conserve seu Nome, que lhe-é

devido :

Tomão-se os Nomes, e os Cognomes, por distincção

dos paizes, e porisso se-inventarâo :

(Nome, péla verdadeira definição da Artinha Latina do

Padre ; António Pereira de Figueiredo, introduzida em todas as

Escholas de Portugal por Decreto d'Elrei D. José I, não é

palavra em geral, mas sim palavra fal-lada, — uma vóz, com

que se-dão d conhecer as cousas —; e, na verdade, a unidade

parte das Letras, existio antes dos Nomes, como um modelo,

conforme doutrinão Platão, e os melhores Autores

Portuguêzes)—.

— Notário, denominação pouco usada entre nós, e

Notário Publico significa o mesmo, que—Tabellião de

NÕtas— .

— Notas Promissórias (nosso Cod. do Comm. Art. 426)

são todos e quaesquér papéis, à ordem ou sem ella, assignados

por Commerciante, pêlos quaes se-promette pagar alguma

quantia determinada.

Notas Promissórias — Diccion. de Ferr. Borges

São chirographos, pêlos quaes um Negociante, uma

Sociedade, uma Companhia, ou um Banco, promette pagar

uma somma de dinheiro n'um tempo dado, ou à vista, ou ao

portador, ou à ordem, preço de uma transacção pendente :

(N. B. Entre nós hoje é o termo próprio, e não se-usa

chamar — Livrança—, como outr'ora)—.

— Novação (nosso Cod. do Comm. Art. 438) dá-s? :

1." Quando o devedor contrahe com o credor mais

uma obrigação, que altera a natureza da primeira;

2.° Quando o novo devedor substitúe o antigo, e este fica

desobrigado;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

267

3.° Quando por uma nova convenção se-substitúe um credor à

outro, por effêito da qual o devedor fica desobrigado do

primeiro :

A. Novação desonera todos os co-obrigados, que n'êlla não

intervém.

Novação.—Dicclon. de Ferr. Borges

Em geral é a mudança de uma obrigação em outra de

modo que, quando se-faz transferencia de uma divida, ou o

transporte d'ella, uma dação in solutum, uma indicação de

pagamento por terceiro; tudo isto importa — Novação—, e

expressão de—Novação—■:

O acto, pêlo qual um devedor dá ao seu credor um outro

devedor, que se-encarrega de pagar a divida, cba-ma-se—

Delegação—, matéria das mais difflceis da Sciencia do

Direito, etc.

A. Novação é um modo de solver a obrigação, porque tem

força de pagamento; mas de sorte que, em vêz de uma divida,

que se-tira, substitúe-se outra.

O Direito Romano exigia na Novação três cousas,—a I

antiga divida,—a nova,—e a estipulação; mas, em Direito

Commerciâl não é necessária a estipulação, porque n'êste

Direito os pactos considerão-se como estipulações; deven-do-se

observar a Equidade, que não admitte tantas sub-[tilêzas legáes,

e a differença entre pactos e estipulações :

O Direito Romano exigia na Novação o animo de novdr,

sem podêr-se recorrer à conjecturas e presumpções, como

fazião os Interpretes; mas, sem embargo d'isso, alguns

sustentão, que por fortes conjecturas se-pode deduzir

Novação, ao menos por Excepção, e tal opinião prevaleceu em

muitos logàres:

Entre Negociantes, com quem facilmente a Novação íse-

indúz por qualquer contracto, não se-carece expressamente do

animo de novdr, devem bastar conjecturas :

268

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Uma ordem posterior dada ao devedor, contraria a pri-

meira, é sobeja para produzir Novação: O Commercio exige

diariamente mil disposições, e as vezes uma contraria à outra;

e uma subtileza, alias modificada pêlos Doutores, não deve

fazer perder a grande vantagem, qu^ costumão os Negociantes

auferir das mudanças e vicissitudes, que acontecem à cada

momento nas negociações: E isto deve têr tanto mais logár,

quando a nossa obrigação fôr incompatível com a primeira:

N'uma ordem dada á um Capitão para vender certas

mercadorias, e n'outra para transportar, achou Casaregls, péla

incompatibilidade d'ellas, uma Novação.

A Novação è a transfusão de uma obrigação em outra,

civil ou natural, diversa da primeira, e que tem força de

pagamento ; e, conhecida a difficuldade da Novação,\ que se-

pretende prevenir por conjecturas, é unanime o sentimento dos

Jurisconsultos, de que ha Novação, havendo contracto

posterior incompatível com o primeiro : A No-\ vação, por tal

principio, é uma consequência necessária.

E de tanto peso é esta incompatibilidade, que, ainda que a

Parte protestasse em contrario á Novação, tal protesto; nada

operaria.

A Novação pode dar-se de duas maneiras :

Ou ficando o mesmo devedor,

Ou mudando-se a sua pessoa: I ________

No primeiro caso, deve-se juntar alguma cousa de novo,

para entendêr-se feita a Novação;

No segundo caso, faz-se a Novação todas as vezes que,

desonerado o primeiro devedor, entra em seu logár outro, que

se-chamava — Expromissôr —; .

Esta segunda espécie, diz Jorio, chama-se— Delegação—,

porque delegar nada mais é, do que dár em seu logár outro réo

devedor:

Uma tal Delegação faz-se por simples consenso, mas não

se-aperfêiçôa, isto é, não se-fáz a Delegação do Debito, se o

Delegado não promette pagar ao credor por meio de

estipulação.

V0CA.BULA.RIO JURÍDICO '

269

Caqui a Novação, ou recahe sobre a cousa, ou sobre a

pessoa:

Qando recáhe sobre a cousa, cbama-se Novação ; quando

Irecâhe sobre a pessoa, cbama-se Delegação ; de modo que, na

\Delegação, sempre ha Novação; não assim, ao inverso.

Quem delega, paga; e a Delegação dá-se também de duas

maneiras :

Uma, por estipulação,

Outra, por contestação da lide.

Por Direito Civil não vale a Delegação, bem como a

\Novação, se não se-exprime com palavras a estipulação,

e não ha animo de novdr; não assim, por Direito Com-

merciál, como vimos, em que é dado delegar por simples

convenção.

E, em Commercio, dà-se mesmo a Delegação, sendo

perfeita, quando o Devedor Detegado promette pagar, ou

eompensàr, ao credor mandatário, e este aceita, responsa-

bilisando-se o devedor mandante :

Porém, se o Devedor Delegado, em vêz de pagar, pro-

"mette somente o pagamento ao mesmo Credor Delegatario,

fica obrigado todavia ao primeiro credor; porque teve o

mandato de pagar, e não de promettêr, e o mandato é|

irrevogável:

Esta é a decisão do Direito Commercjál, mas limita-se,

quando o Devedor Delegado avisar ao novo Credor, que se-

reconheceu sêr devedor, ratificando a Delegação, e não se-

podendo revogar o mandato n'êste caso.

Dá-se mais esta regra entre Negociantes, quando o credor,

à quem se-deléga o pagamento, lança à seus Sócios o novo

devedor ; valendo esta inscripção como acêi-[tação, e

estipulação, com o effêito de podêr-se revogar em prejuízo do

devedor o mandato de solvendo, que tacitamente inclúe-se em

toda a disposição.

E' costifme mercantil, apoiado em principios legáes, que,

sendo a Delegação feita por ordem do credor, e aceita

270 VOCABULÁRIO JURIDICOr

por aquêlle, á quem deve pagár-se, tem força de verdadeiro

pag-amento:

| Não tem porém logár a Delegação, quando o Delegante

Jouvou ao Delegado, como se fosse um negociante bom e

pontual, promettendo fazer pagar, e o Delegado fogey | ou

quando a promessa de pagamento se-faz para um certo

dia, ou debaixo de uma condição; pois que antes ' do dia, e da

condiçSo, não se-livra o mandante : I Mas, ainda que antes do

evento da condição, não ha | Novação, todavia o mandato não

se-pode revogar em pre-uizo do devedor principal, que aceitou a

Delegação.

Também não tem logár a Delegação, quando ordenar eu

ao meu devedor, que pagasse ao meu credor, e este não

aceitou tal Delegação.

I Finalmente, por Direito Commum, o devedor, que

delega, livra-se da obrigação; e, por Direito Commerciál, não,

quando a Delegação recáhe n'êsse Negociante próximo | á

fallir, etc.

9 Como esta matéria é sem duvida uma das mais dif- | ficeis,

e nós temos feito sentir as differenças, que a Ju-,| risprudencia

Commerciál faz da Jurisprudência Civil ; | cumpre agora

apresentar as theses puras do Direito Civil:

A Novação opéra-se de três sortes: I 1." Quando o

devedor contrahe com o seu devedor | uma nova divida, que

substitúe a antiga, que se-ex-tingue, como acontece na

reforma de uma Letra:

2.* Quando um novo devedor substitúe ao antigo, que

é desobrigado pêlo credor; e como também acontece I na

reforma de uma Letra, se lhe-dá um novo aceitante, sacador, ou

endossadôr ; em vêz de outro, que sahe da Letra :

I 3.° Quando, por effêito de uma nova obrigação, um J novo

credor substitúe ao antigo, para com o qual o devedor fica

desligado.

A Novação não pode operár-se, senão entre pessoas

VOCABULÁRIO JURÍDICO

271

babeis para contractár; não se-presume, e cumpre que a

vontade de operal-a resulte claramente do acto:

Isto não quer dizer, que seja expressa em termos |

formáes; basta, que resulte d'ella com evidencia a vón-| tade e

intenção das Partes:

A Novação, péla substituição de um novo devedor,

pode

operar-se sem o concurso do primeiro devedor;

A Delegação, pela qual um devedor dá ao credor um

outro devedor, que se-obriga para com o credor, não opera

Novação, se o' credor não declarou expressamente, que

desobrigava o seu devedor, que faz a Delegação:

O devedor, que aceitou a Delegação, não pode oppôr ao novo

credor as Excepções, que tinha contra o credor precedente, ainda

mesmo que se-ignorem ao tempo da De-\ legação:

A simples indicação, feita pelo devedor de uma pessoa,

que deve pagar em seu logár, não opera Novação; e o mesmo

é da simples indicação, feita por uma pessoa, que deve receber

por ella:

Os privilégios, e as hypothecas, do antigo credito não [

passão para o que o-substitue, salvo se o credor reservou

expressamente:

Quanto à Novação péla substituição de um novo devedor,

os privilégios, e as hypothecas existentes, do credito não

podem passar para os bens do novo devedor :

Quando a Novação se-opéra entre o credor e um dos

devedores solidários, os privilégios, e as hypothecas, do antigo

credito não se-podem reservar, senão sobre os bens d'aquêlle,

que contrahe a nova divida:

Péla Novação, feita entre o credor e um dos devedores

solidários, os co-devedôres libertão-se :

A Novação, operada á respeito do devedor principal,

isenta os fiadores :

Mas, se o credor exigir no primeiro caso, ou no se gundo

caso, a accessão dqs co-devedôres, ou dos fiadores; o antigo

credito subsiste, se os co-devedôres, ou os fiadores, recusão

accedêr ao novo arranjo—.

272

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Novea, — noveddo, — anoveddo, — novena, é a nona

parte, ou de nove partes uma :

A nossa Legislação antiga impõe muitas vezes a

•pena do anoveddo ■— que actualmente jaz no esqueci-

mento—.

— Noviciado é o tempo, durante o qual se-fáz a

prova de terem, ou não, os que entrão no Estado Religioso

a vocação própria; e as qualidades necessárias para viverem

na regra, de que êlles querem fazer voto de observar -si

Noviço (continuação do Diccion. de Per. e Souza) quem,

destinando-se ao Estado Religioso, se-acha ainda no seu anno

de approvaçâo :

O Concilio de Trento exige absolutamente um anno

inteiro de approvaçâo, e continuado sem interrupção alguma ;

o que comtudo se-entende, não da continuidade física, mas da

moral; e, na falta d'esta observância, a profissão é nulla:

Os Noviços não são reputados civilmente mortos, senão

no momento da sua profissão.

Noviços, — Consolid. das Leis Civis

Os Religiosos Professos (Art. 993 § 5.° e Nota da Con-

solid.) não podem fazer Testamento ; não assim os Noviços,

que podem fazêl-o; porisso que, antes da profissão, isto é, I

antes de pronunciarem os três votos de — obediência,—cas-

tidade,—pobreza, são havidos por leigos—.

— Novos Direitos são certos antigos Impostos, que ainda

hoje se-conservão com esta denominação tão conhecida—.

— Nua - propriedade é o direito (não direito !) do Titulo,

contraposto ao Direito Real do Usufructo, com a denominação

pessoal—do Nú-Proprietario — ; sendo o outro Titular o

Usufructuario, que se-acha na posse dos respectivos bens :

Vêja-se infra a palavra—Usufructo—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Nullidade, emquanto no mundo existir Bem e Mal,

pode-se bem chamar o — Nada Jurid/icio —; que é o estado

de qualquer Acto, qualquer que seja sua espécie, quando péla

sua illegalidade se-o-repute invalido,— como se não fosse

exercido,—como se em tempo nenhum houvesse existido : O

entendimento humano tem este poder, sem o qual fora

impossível o destino providencial da Humanidade.

Nullidade, — Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850

Distingue em seus Arts. 672 á 694, — Nullidades do

Processo, — Nullidades das Sentenças, — Nullidades dos Con-

tractos ; resultando de tal distincção a consequente entre

— Actos Nullòs, e — Actos Annullaveis.

As Nullidades (seu Art. 683) são:

De Pleno Direito,

Ou Dependentes de Rescisão (antes dicesse—de Acção).

As Nullidades de Pleno Direito (seu Art. 684§ 1.°) são:

Aquellas, que, a Lêi formalmente pronuncia em razão

da manifesta preterição de solemnidades, visível pêlo mesmo

instrumento, ou por prova literal:

2.° Aquellas, que, posto que não expressas em Lêi, se-

jUbentendem ; ou por sêr substancial a solemnidade preterida

para a existência do Contracto (do Acto), e fim da Lêi; como,

— se o instrumento fòi feito por Offlciál Publico incompetente,

— sem data e designação de logár,

— sem subscripção de partes e testemunhas, — e não se-

o-tendo lido às partes e testemunhas antes da assignatura .

Nullidades Dependentes de Rescisão, (aliás de Acção) se-dão,

quando, no Contracto (aliás no Acto), valido em apparen-cia,

ha preterição de solemnidades intrinsecas, sendo taes :|

!»• Os Contractos (aliás Actos), que são annullaveis :

2.° Aquêlles, em que interveio dolo, simulação, fraude,

violência, erro se as Leis não o-presumirem.

A distincção das Nullidades de JPlÂnp Direito, e De-

pendentes de Rescisão (de Acção) tem os seguintes effêitos (seu

Art. 686) •

VOCAB. JUR. 18

274

VOCABULÁRIO JURÍDICO

1." Os Contractos (os Actos), em os quaes se-dão as Nullidades de

Pleno Direito, considerâo-se nullos ; e não tem valor, | sendo

produzidos para qualquer effêito jurídico ou officiál : I 2." Os

Contractos (os Actos), em que intervém Nullidades \ Dependentes

de 4cp<7o,considerão-se annuUaveis, e produzem | todo o seu

effêito, emquanto não forem annullados:

3.° As Nullidades de Pleno Direito podem sêr allegadas

independente de prova de prejuízo, mas as Nullidades De- \

pendentes de Acção carecem d'esta prova :

4.° As Nullidades de Pleno Direito não podem sêr relevadas

pêlo Juiz, que se-deve pronunciar, se ella constar \ de

instrumentos, ou de prova literal; mas as Dependentes] de Acção

carecem de apreciação do Juiz, à vista das provas e

circumstancias :

5.° As Nullidades de Pleno Direito podem sêr allega-das, e

pronunciadas, por meio de acção, ou defesa; mas as

Dependentes de Acção devem sêr pronunciadas por meio da

acção competente (a ordinária):

6,° Quando as Nullidades Dependentes de Acção forem op-

postas em defesa, a Sentença n'êste caso não annulla ab-

solutamente os Actos ; mas só relativamente aos objectos, | de

que se-trata:

I 7.° As Nullidades de Pleno Direito podem sêr allegadas | por

todos aquêlles, que provarem interesse na sua declaração;

mas as Dependentes de Acção só podem sêr pro-[ postas por

acção competente das partes, successôres, e subrogados; ou dos

credores, no caso de alienação fraudulenta :

8.° Todavia, as Dependentes de Acção podem sêr oppostas em

defesa, sem dependência de acção directa rescisória |

{annullatoria),

Ou pélas partes, successôres, e subrogados; Ou por terceiros,

pêlo Exequente na Execução, e por Credor em concurso de

preferencia; para impedirem os effêitos de contractos simulados,

e fraudulentos, em prejuisoj da Execução.

As Nullidades (no seu Art. 687) também se-distinguem,'■-,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

275-

em NuUidades Absolutas, e Nullidades Relativas, para os ef-

íêitos seguintes :

E* As NuUidades Absolutas podem sêr propostas, ou alie-

nadas, por todos aquêlles, ã quem interessão, ou preju-dição ;

mas as Nullidades Relativas, fundadas na preterição de

solemnidades estabelecidas em favor de certas pessoas, como a

Molhér Casada, Menores, Presos, Réos, e outros, só podem sêr

allegadas e propostas por essas pessoas, ou por seus herdeiros,

salvos os casos expressos nas Leis: As Nullidades Relativas,

sendo de Pleno Direito, não serão pronunciadas, provando-se

que o Contracto (o Acto) fôi em manifesta utilidade da pessoa,

â quem a mesma nullidade respeita.

■ Só as Nullidades Dependentes'de Acção, (em seu Art. 611), e

as Relativas, podem sêr ratificadas (podem sêr confirmadas):

I A ratificação (a confirmação) tem effêito retroactivo, salva a

convenção das partes, e salvo o prejuízo de terceiros :

Só podem sêr (em seu Art. 689) pronunciadas ex-of-ficio

as Nullidades de Pleno Direito, e as Absolutas.

A Nullidade do instrumento (em seu Art. 690) não induz a

dos Contractos (dos Actos), quando o mesmo instrumento não

fôr da substancia d'êlles, e a prova fôr possível por outro modo

legal:

A forma, que a Lêi exige para qualquer Acto, pre-gume-se

observada, ainda que por outro modo não se-prove .

O instrumento publico (em seu Art. 691), que fôr nullo, se

estiver assignado péla Parte, vale como particular nos casos, em

que a Lêi admitte um ou outro ; e pode também constituir

principio de prova por escripto, | quando a mesma Lêi não exige

prova determinada. g, A Sentença pode sêr annullada (em

seu Art. 681):

1.» Por meio de Appellação,

2.* Por meio de Revista,

3.* Por meio de Embargos na Execução,

216

V0CABULA.RI0 JUttlDIOO

4.' Por meio da Acção Rescisória (Acção Ordinária de

Nullidadè), sendo a Sentença proferida em grdo de Revista;

iato é, proferida por alguma Relação Revisora.

Nullidades,— Consolid. das Leis Civis

[■■' No seu Art. 358 diz: I

« São também annullaveis — os contractos si-

I mulados—, à saber, em que as Partes convencio-1

narem com malicia o que realmente não querião convencionar

; ou seja para prejudicarem a terceiros, ou para

defraudarem o pagamento de impostos, ou a disposição

de qualquer Lêi: A respectiva Nota assim esclarece:

« Na 1.» Edição estava — são nullos —, e agora

digo — são annuUaveis —; porque a Nullidadè dos

Contractos Simulados depende de Acção, na qual a

Simulação seja provada:

A Simulação, do mesmo modo que a Fraude,

ou outros vícios do consentimento, não se-presumem;

devo sêr provada, á não haver Lêi expressa, que

a-mande presumir em algum caso, etc. » J

E' pois fundamental a differença entre —Nullidadè

de Actos Nullos, — e — Nullidadè de Actos AnnuUaveis—,

embora não se-tenba o costume de fazer tal distincção. |

As Nullidades de pleno Direito (qualificação do Direito

Francêz, introduzida pêlo Regul. n. 737 de 25 de Novem- |

bro de 1850) são as mesmas, que se-cbamão — Nullidades

Manifestas —, sem as quaes não se-pode attendêr ao Recurso

de Revista, de que trata a Lêi de 3 de Novembro de 1768

§].', mas entendida pélas Ords. Liv. 3." Tit. 75, e Tit. 95, |

que se-achão enumeradas na minha Edição das Primeiras I

Linhas de Per. [e Souza, Nota 700 pags. 102. ■

Os Actos Jurídicos invalidão-se, não só péla Nullidadè,

senão também péla Rescisão, e péla Resolução, e vêjão porisso

infra estas duas palavras.

A verdadeira classificação é a de Savigny, no Vo-

V0CA.BULA.BI0 JURÍDICO

277

lume 3,° do seu Dir. Rom.—Os Actos Jurídicos são validos

inválidos; e são inválidos,—ou péla Nullidaãe,—ou péla

Resolução, — ou péla Rescisão.

Nullidade, — Diccion. de Per. e Souza

E' a qualidade de sêr Nullo, e nos Processos é a

ommissSo, ou o erro, que torna nullos 'os actos, etc.

Nullo é o que se-fáz contra a Lêi — Ord. Liv. 1.* Tit. l.° §

12, Tit. 3.° § 7.°, eRegim. doDesemb. do Paço, além de outras

disposições:

Nullo é o Processo, em que falta a primeira citação, e

nulla a mesma Sentença n'êlle proferida— Lêi de 31 de Maio

de 1774:

Nullos são todos os actos praticados pêlos que tem

Offlcios de Jurisdicção, e Justiça, não tendo Carta— Ass. de 7

de Junho de 1636, etc:

Nullas são as Doações, que não forem insinuadas no prazo

da Lêi (dois mêzes), como dispõe a de 25 de Janeiro de 1772 §

2.°, etc:

Nullas são as Escripturas feita s sem certidão do pa-

gamento de Siza (não de Laudemlos) :

Nullas são as promessas, e convenções esponsalicias, sem

consentimento dos Pais, Tutores, ou Curadores— Lêi de 6 de

Outubro de 1784 §§ 1.° e 9.°:

Nullas são as consolidações dos dois dominios nos Corpos

de Mão-Morta—Lêi de 4 de Julho de 1768.

Nullidades, — Diccion. de Ferr. Borges

Esta palavra significa, já o estado de um acto, que é

nenhum, e como não acontecido; já o vicio, que impede esse

acto de sortir seus effêitos :

As Nullidades só podem sêr decretadas por Lêi, só esta

pode pronuncial-as :

As razoas, pélas quaes a Lêi pode tornar nullo um

278 VOCABULÁRIO JURÍDICO

acto são, — a qualidade das pessoas que n'êlle intervêm, — a

natureza da cousa e objecto d'êlle; — e a forma, péla qual o acto

se-passa:

Assim, todo o acto feito, — ou por pessoa, que a Lêí

repute incapaz;—ou á respeito de cousa, que ella pro-hibir

como objecto;—ou contra a forma, que ella prescreveu, deve-

se reputar um acto nullo :

A pena da nullidade subentende-se nas Leis prohibi-tivas,

e os Doutores exceptúão nos casos das Leis, que não

decretarem outra pena.

Ha Leis, que, probibindo certos actos, os-deixão ex-

pressamente subsistir, quando se-praticão: A' estas Leis

chamou Ulpiano—Leis imperfeitas —, e d'abi veio a regra —

multa prohibentur in Jure fieri, quce, tamen fada, te-ríent —.

Toda a probibição, que respeita á substancia, ou á forma

essencial de um acto, importa nullidade em caso de con-

travenção; e portanto ha Nullidade n'êsse acto, feito por uma

pessoa, ou em favor de uma pessoa, que a Lêi declarou

incapaz.

A expressão da Lêi—não pode—tira todo o poder de

direito, e de facto, e d'ella resulta uma necessidade precisa de

nos-conformarmos; havendo uma impossibilidade absoluta de

fazer, o que ella prohibe. I Ha igualmente Nullidade, quando a

prohibíção re-câhe sobre o objecto mesmo, e não é modificada

por alguma clausula; ou por alguma expressão, de que se-possa

concluir, que o Legislador quiz deixar subsistir o acto.

O mesmo se-deve dizer da prohibíção de fazer um acto

por uma forma, que respeita á sua substancia, qual o de serem

testemunhas Testamentárias as Molbéres; e, n'êste caso, o

testamento será nullo, ainda que a Lêi não o-diga, só exigindo

que sêjão pessoas do sexo masculino.

As Leis chamadas—preceptivas—, quelegislão sem pro-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

279

■ hibirem, não induzem Nullidade, a não conterem

clau-

| súla irritante.

As Nullidades são absolutas, ou relativas, podendo as

absolutas sêr allegadas por qualquer pessoa: e as relativas só

por aquellas, á favor de quem são pronunciadas. F? Ainda que o

fim da Lêi, diz Dunod, seja sempre o interesse publico, de tal

interesse está muitas vezes distante ; e a Lêi então considera em

primeiro logãr na sua prohibição, e na nullidade, que fulmina, á

bem do interesse dos particulares ; e tal é a prohibição de alhear

bens dotáes, de menores, e de muitas outras pessoas.

Como a Nullidade Absoluta pode sêr allegada por

qualquer, é evidente, que não ha consentimento, que possa

sanal-a.

■ As Nullidades Relativas, ou Respectivas, sanão-se péla

pessoa, á quem respêitão ; e assim, a nullidade de uma

citação é supprida pêlo comparecimento.

O effêito da Nullidade é viciar o acto, de maneira que se-

suppõe nunca feito, e que nunca existio — Alvs. de 11 de

Junho de 1765, e de 12 de Junho de 1800 § 3.

E' de regra, que o nullo á principio não pode sêr validado

pelo tempo; e a razão d'isto, dizem os Interpretes, é, que, como

o tempo não é meio de extinguir, ou de estabelecer, pleno jure

uma obrigação, não deve têr a virtude de confirmar só um acto

em si nullo: Esta regra, dizem mais, tem logár nos

Testamentos, nos Contractos, nos Casamentos, nas Sentenças,

Usurpações; em uma palavra, em todas as matérias de Direito.

Ha todavia muitos casos, em que tal rigor não tem effêito;

e são em geral todos aquêlles, em que à cessação de

impedimento, que produzir a nullidade, reúne-se a

superveniencia de uma causa nova, e própria à confirmar o

acto.

Em nossa Legislação Pátria eucontrão-se muitos princípios dos

que acabamos de estabelecer, e assim dizem: O Alv. de 15 de

Setembro de 1696, que as conven-

280

VOCABULÁRIO JURÍDICO

ções contra a disposição das Leis Prohibitivas são nullas,

ainda sendo confirmadas por sentença :

O Ass. de 22 de Novembro de 1749, que só pode requerer

a Nullidade, quem n'isso tem interesse, ou prejuízo:

Os Assentos, de 17 de Agosto de 1811, e de 19 de

Junho de 1817, dizem, que reputa-se Nullidade nos Testa-

mentos, comprehendidos na Ord. Liv. 4.°, Tit. 80 § l.°J

quaesquér faltas de solemnidades ali contidas:

O Alv. de 17 de Janeiro de 1759, e a Lêi de 6 de Maio de

1765, que o que é nullo não pode prestar impedimento.

Entre Nullidade, e Rescisão, ha differença, como se-pode

vêr infra n'esta ultima palavra.

Sobre as questões:

1.° Em que casos a Pena de Nullidade pode, e deve, sêr

supprida era uma Lêi, que, prescrevendo formas, não declara

expressamente, que, na falta d'ellas haverá nullidade:

2.° Se a Pena de Nullidade é supprida pleno jure nas Leis

Prohibitivas:

3.° Se a partícula,— não —, posta n'uma Lêi antes da

palavra—pode—, suppre n'ella pleno jure a Nullidade :

Pode-se vêr amplamente tudo isto nas — Questões de

Direito de Merlin—.

Assim como, sobre a questão:

Em que casos, e em que sentido, é permittido & um

particular o renunciar uma Nullidade de ordem publica—.

— Nunciação {Nunciação de Obra Nova—Nunciação de

Nova Obra) chama-se em nosso Foro Civil a Acção Es-\

pecidl, por onde é licito à cada um embargar qualquer Obra

Nova, que lhe-é prejudicial.

Nunciação, — Consolidação das Leis Civis

Por Mandado do Juiz (seu Art. 932), e â requerimento

VOCABULÁRIO JURÍDICO 281

de parte, pode-se embargar a edificação de qualquer Obra

Nova, comminando-se pena ao Edificante, para que não

continue n'ella sem decidir-se a questão:

A própria parte prejudicada (seu Art. 933), lançando

pedras na Obra, se fôr este, o uso do logár, pode por si

denunciar ao Edificante, para que na edificação não prosiga :

Se, depois da Nunciação, (em seu Art. 934), ou do

Embargo, a Obra tiver andamento, o Juiz ordenará a

demolição do que mais se-edificár ; e, reduzidas as cousas ao

primeiro estado, tomará então conhecimento do caso:

Com licença do Juiz (seu Art. 935), o Edificante pode

proseguir na Obra embargada, sendo admittido á prestar —

caução de a-demolir {caução de opere demoliendo), ouvida a

parte, e precedendo as informações necessárias:

Não é admissível (seu Art. 936) a Nunciação, ou o

\Embargo, de Nova Obra em Prédios fronteiros, á pretexto de

tolherem a luz, ou a vista do mar (revogada a Constituição

Zenonxana.

Nunciação, — Diccion. de Per. e Souza

Nunciação de Nova Obra é a Acção, por meio da qual

alguém pede em Juizo, que outrem seja impedido de continuar

em Obra, que lhe-é prejudicial:

Diz-se Nova Obra, quando algum edifício se-constrúe de

novo, ou quando no edifício antigo se-acrescenta alguma

cousa, ou destróe-se mudando-se a antiga forma, em prejuízo

do visinho:

A Nunciação de Nova Obra, fundada na Constituição Ze-

noniana, ficou cessando pêlo Decr. de 12 de Junho de 1758,

nos termos do Ass. de 2 de Março de 1786 —.

— Nuneiatura, funcção do Núncio (ou Intemuncio), se-diz

do tempo, que tal funcção dura, e da Jurisdicção do Núncio :

O Despacho da Nunciatura mandou-se abrir pêlo Decr. de

23 de Agosto de 1770, suspendendo-se os effêitos dos

282

TOCA.BULA.EIO JURÍDICO

Decretos de 4 de Agosto de 1760; e vêja-se o Aviso de 14 de

Junho de 1744, e a Carta Circular, e o Decr., de 15 do mesmo

mêz e anno:

O Núncio ó o Encarregado do Papa, em cada um dos

Estados considerado como Embaixador:

Elle não pode exercer a Jurisdicção, e fazer as func- .] ções

de Juiz Delegado da Santa Sé, senão depois de au- '■ torisado

para isso, etc:

Sobre as demonstrações de obsequio, que deviâo pra-1 ticár

as Camarás (Municipàes) com o Núncio Apostólico na sua

passagem — Carta Regia de 6 de Abril de 1671 -*j

— Núpcias, actualmente, tem a significação de — Ca~\

samentos—, informando porém o Diccion. de Per. e Souza

serem — festejos solemnes, que acompanbão o casamento :

Taes festejos não são contrários ao espirito do Chris-

tianismo, quando n'êlles não entra o deboche, etc.

A Ord. Liv. 4.° Tit. 106 manda, que as Molheres, que

casarem dentro do anno de luto, não padêção pena, etc:

Não se-revogou porém por esta Ord. o disposto na do Liv.

4.° Tit. 91 § 2.° à respeito das Molheres, que casão segunda

vêz; pois que não teve tanto por fim a pena da Molhér, como o

favor aos filhos do primeiro matrimonio:

A disposição da Lêi de 9 de Setembro de 1769, contra as

Segundas Núpcias, ficou suspensa pêlo Decr. de 17 de Julho

de 1778:

A Molhér, que passa á Segundas Núpcias, não pode alhear

a herança do Filho do Primeiro Marido; mas por seu

fallecimento passa ella aos outros Filhos, irmãos d'êlle —Ord.

Liv. 4.° Tit. 91 § 2.°—.

I O I

- Obediência (Diccion. de Per. e Souza) é a sujeição

devida ao Superior ligitimo, etc.—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

283

— Obras Pias são as Missas, Preces, Orações, etc;

e também curar enfermos e dar-lhes camas, vestir e ali

mentar pobres, remir captivos, criar enfeitados, e outras

Obras da Misericórdia semelhantes —.

— Obras publicas são as que o Estado manda |

fazer, e com dinheiros públicos—.

— Obrepção (e Obrepticio) é, segundo o Diccion. de |

Per. e Souza, o acto de calar alguma circumstancia de

facto, ou de direito, com o fim de obter algum despacho que não

se-obtêria sem tal omissão, etc.

Obrepção, — Diccion. de Ferr. Borges

Chama-se — Obrepção — a fraude, que se-commette no

obter alguma graça ou concessão de Superior, calando-se uma

verdade, que éra necessário ennunciár para validade da

concessão:

Chama-se—Subrepção—, pêlo contrario, a fraude, que se-

commette, obtendo-se os mesmos actos, estabelecendo-se

factos contrários á verdade. — Obreptio fit veritate tacita,

Subreptio autem fit subjecta falsilale—.

Chamão-se—obrepticios, ou subreplicios—, os títulos ob-

tidos por um d'êstes dois meios :

Se consultarmos o Direito Commum, se-conhece, que

n'êlle se-toma a—obrepção—por toda a espécie de fraude

commettida na obtenção de uma graça, etc:

Diz a Lêi de 21 de Agosto de 1767 § 13, que tudo, quanto

é obrepticio, e subrepticio, é nullo, não produz ef-fêito, e nem

presta impedimento.

(N. B. Antigamente costumava-se embargar os Alvarás,

pêlos quaes se-concedia alguma Graça ou Mercê, que

transitavão pela Chancellaria-Môr (e depois péla Chan-cellaria

do Império), como vê-se no Direito Civil de Borges Carneiro,

Introducção Parte 1.* § 5.* ns. 4 à 23 ; —ou por contrários à

Direito e ao Bem Commum, — ou

284

VOCABULÁRIO JURÍDICO

como 06 e subrepticios, — ou como suspeitos de falsos; o | que

hoje não tem logár, porquanto a Chaneellaria fôí abolida)—.

— Obrigação (Diccion. de Ferr. Borges), para for-mar-se,

é necessário o concurso de duas (ou mais pessoas, das quaes

uma fica empenhada com a outra para j algum effêito :

Chama-se—devedor, quem contrahe a Obrigação; credor,

quem pôde exigir o cumprimento d'ella.

As Obrigações podem derivar:

Dos Contractos,

Dos Quasi-Contractos,

Dos Delidos,

Dos Quasi-Delictos,

Da IH,

Ou da Equidade:

E d'ahi, Obrigação, Convenção, Contracto, muitas vezes

importSo a mesma cousa.

E' necessário, que a Obrigação tenha por objecto uma

cousa, ao menos determinada quanto a espécie; e a quota Í| da

cousa pode sêr incerta, com tanto que possa sêr deter-1 minada:

As cousas futuras podem sêr objecto de uma Obrigação:

Não tendo causa, ou tendo falsa causa, ou illicita, 1 não

pode têr effêito algum:

A Obrigação não é menos valiosa, posto que a causa j não

seja expressa:

Ha causa illicita, quando é prohihida péla Lêi; ou

contraria aos bons costumes, ou à ordem publica:

As Convenções, legitimamente formadas, são Leis para os

que as-formarão:

Só podem revogâr-se por mutuo consenso, ou pélas I

causas, que a Lêi autorisa: Devem sêr executadas em bôa fé.

As convenções obrigao, não só ao que n'ellas é expresso ;

cc mo também em todas as consequências, que a

VOCABULÁRIO JURÍDICO 285

| equidade, e o uso, ou a Lêi, dão à obrigação, segundo sua

natureza:

A Obrigação de ddr importa a de entregar a cousa, e

conserval-a até a entrega, pena de perdas e damnos para I com o

Credor.

A Obrigação de entregar a cousa aperfeiçôa-se pêlo I

simples consentimento dos Contrahentes, torna o credor I

proprietário, e põe a cousa à risco seu desde o instante, I em que

deve sêr entregue, ainda que a tradição não te-; nha sido feita;

comtanto que o Devedor não esteja em mora d'entregal-a,

porque, n'êste caso, a cousa fica ao risco d'êste:

O Devedor fica constituído em mora, quer por uma

intimação, ou por acto equivalente; quer por effêito da con-

venção, quando tem a clausula—sem necessidade de inter-

pellações—, ou é chegado o termo do vencimento.

A Obrigação de fazer, ou de não fazer, resolve-se em

perdas e damnos no caso de inexecução da parte do De-I vedor;

e, n'êsse caso, o Credor pode sêr autorisado à fazer por si

executar a Obrigação á custa do Devedor.

Se a Obrigação é de não fazer, quem â ella contra-vém,

deve perdas e damnos só pêlo facto da contravenção :

As perdas e damnos em geral, que se-devem ao Credor,

são a inèemnisação da perda soffrida, e do lucro de que se-fôi

privado.

Nas Obrigações, que se-limitão ao pagameuto de uma

certa somma, as perdas e damnos, resultantes do retardamento

da execução, não consistem senão na condemnação dos Juros

da Lêi, salvas as regras particulares ao com-mercio, e ás

fianças:

Estas perdas e damnos se-devem, sem que o Credor I seja

obrigado â justificar; e somente desde a Acção, â ■ não ordenar a

Lêi — pleno jure — .

Ha Obrigação alternativa, quando compreende um ou mais

casos, mas de sorte que o Devedor se-liberta pa-; gando um

só:

286

VOCABULÁRIO JURÍDICO

A escolha pertence ao Devedor, á não têr sido ex-

pressamente concedida ao credor :

O Devedor pode livrar-se, entregando uma das duas

cousas promettidas; mas não pode forçar o Credor á receber

parte de uma, e parte da outra.

A Obrigação é pura e simples, posto que contrahida de

uma maneira alternativa, se uma das duas cousas promettidas

não pode sêr objecto d'ella:

A Obrigação alternativa torna-se pura e simples, se

uma das cousas promettidas perece, e não pode sêr entre

gue mesmo por culpa do Devedor: O preço de tal cousa |

não pode sêr offerecido, em vêz d'ella : í

Se ambas perecem, e o devedor está em culpa á res-| peito

de uma d'ellas ; deve pagar o preço d'aquella, que | pereceu por

ultimo : E n'êste caso:

Quando, a escolha tenha sido deferida por convenção ao

credor, ou uma das cousas somente pereceu, então só é por

culpa do Devedor ; e o Credor deve haver a restante, ou o

preço da que pereceu ; ou se ambas as cousas perecerão, e

então o Devedor está em culpa á respeito de ambas, ou mesmo

á respeito de uma só d'ellas, o Credor pode demandar o preço

de uma ou de outra á sua escolha :

Se as duas cousas perecerão sem culpa do Devedor, e

antes de estar em mora, a Obrigação extingue-se; e o mesmo

tem logár no J caso, em que ha mais de duas cousas

comprehendidas na Obrigação Alternativa.

A Obrigação é divisível, ou indivisível, segundo tem por

objecto, ou Uma cousa, que na sua entrega, ou um facto que na

execução, é ou não susceptivel de divisão material ou

intellectuãl:

A Obrigação é indivisível, posto que a cousa, ou ej facto,

que d'ella é objecto, seja divisível por sua natureza, se a relação,

debaixo da qual é considerada, a não torna susceptivel de

execução parcial.

A solidariedade estipulada não dá á Obrigação o_caj

racter de indivisibilidade.

VOCABULÁRIO JURIBICO

287

A Obrigação, que é susceptível de divisão, deve ser

executada entre o Credor e o Devedor, como se fosse in-

divisível ; e a divisibilidade é só applicavel à respeito de seus

herdeiros, salvas as excepções legáes :

Cada um d'aquêlles, que contrahirão conjunctamente uma

obrigação indivisível, é obrigado pêlo total, posto que a

Obrigação não fosse contrahida solidariamente:

O mesmo ó á respeito dos herdeiros d'aquêlle, que

contrahio uma igual obrigação; e cada herdeiro do Credor pode

exigir, na totalidade, a execução da Obrigação llndivisivel:

Não pode só de per si fazer remissão da totalidade da

divida, não pode só por si receber o preço em vêz da cousa :

O herdeiro do devedor accionado péla totalidade da

Obrigação pode pedir tempo para accionar aos co-her-dêiros.

As Obrigações extinguem-se:

Pêlo pagamento,

Péla novação,

Péla remissão voluntária,

Péla compensação,

Péla confusão,

Péla perda da cousa,

Péla nuttidade, ou rescisão;

Pêlo estorno,

Por effêito de condição resolutoria,

E péla Prescripção.

Aquêlle, que reclama a execução de uma Obrigação, deve

proval-a ; e, da mesma sorte, o que pretende têr-se libertado

deve justificar o pagamento, ou o facto productor da extincção

de sua Obrigação.

Temos visto os princípios, e effêitos, das Obrigações

\Civis, e, alem d'estas, temos as Obrigações Naturdes, que tem

por causa razões naturáes, e são sustentadas péla equidade; e

que, ainda que não produzão Acção Civil,

288

VOCABULÁRIO JURÍDICO

são todavia bastantes â produzir Excepções ; e o direito de

reter a paga, embora só devida pela razão natural:

Por equidade, e favor ao commercio, a Obrigação

nasce entre Negociantes mesmo dos pactos, e convenções

'nuas, que no rigor do Direito serifio nullas; e d'ah|

vem, que, entre Negociantes, tem força de estipulação

effectiva uma Obrigação puramente natural, etc. I (Cumpre

dizer n'êste logár, que entre nós— a Obrigação \ —tem também

o significado de—Escripto de Obrigação—; I 0 assim, as dos

homens de negocio não são sujeitas às formulas do Direito

Civil, dizendo expressamente o Ass. de 23 de Novembro de

1767, e a Lêi de 18 de Agosto do mesmo anno § 10, que taes

Obrigações, não tendo sido reguladas pélas Leis Nacionáes,

devem regular-se pélas Leis Marítimas e Commerciàes da

Europa, pêlo Direito] das Gentes, e péla pratica das Nações

Commerciantes:

N'áste mesmo sentido, o Alv. de 6 de Agosto de 1757 §

14, diz, que as Obrigações de certas dividas girão no Com-

mercio, como Escriptos d'Alfandega, que podem rebatêr-se)—J

— Obscuridade (Dicion, de Ferr. Borges, diz-se|

figuradamente dos discursos, e dos escriptos, que não

apresentão sentido claro, cuja intelligencia nem sempre

é fácil. 1

Os Juizes não podem deixar de decidir questão ai-; guma,

á pretexto de obscuridade da Lêi, pois que devem suppril-a

com as luzes da razão:

D'ahi vem o preceito do Art. 12 do Tit. Prelim. do Cod.

Civ. Francêz:

«O Juiz deve pronunciar segundo a Lêi, não pode

em caso algum julgar do mérito intrinseco I da

equidade da Lêi. »

Se não se-tomasse devidamennte este principio, se por

Direito não se o-estabelecêsse como regra invariável; ha-|

verião muitos casos, em que a Justiça não alcançaria seu

fim; e a propriedade não obteria aquella certeza, e

estabilidade, que constituem a sua essência.

VOCABULÁRIO JUBID ICO

289

©ocupação é um dos modos originários de adquirir dominio,

porque os'homeus vem ao mundo sem nada de I «eu, e para adquirir

todo o seu necessário.

Occupação,— Consolid. das Leis Civis

Adquire-se o dominio (seu Art. 885) dos animâes sil-I

vestres péla sua captura, ou occupação—Ord. Liv. 5.° Tit. I 62

§ 6.°.

A Caça, e a Pesca, (seu Art. 886), são geralmente per-*

mittidas, guardados os Regulamentos Policiáes:

Não é porém licito (seu Art. 887), sem licença do res-I pectivo

proprietário, caçar em terrenos alheios murados, ou vallados:

Em terrenos abertos (seu Art. 888) a Caça não é prohi-I

bida, salvo o prejuízo das plantações, e ficando respon-

;

sável o

Caçador pêlos damnos, que causar:

O animal, ou ave (seu Art. 889), que se-achár em laço, ou

armadilha, não pertence ao Achadôr, sim ao Dono do [ laço, ou da

armadilha.

Occupação— Diccion. de Ferr. Borges

E' o acto, pêlo qual uma pessoa se-apodera de uma cousa, com

o desígnio de appropriar-se d'ella.

No estado da natureza a Occupação era o signâl, e

o titulo único, da propriedade, sendo tudo do Primeiro

Occupante: porém elle só gozava da propriedade, em-

quanto occupava, durando só com a Occupação o direito

j de propriedade :

Os Publicistas convém geralmente no direito do Pri-I

mêiro Occupante, não concordando porém no principio I

fundamental de tal direito :

Grocio, e Puffendorf, suppozerão nos homens uma con-I

vençâo, expressa ou tacita, para dár ao Primeiro Occup-[ pante a

propriedade da cousa commum :

Ilobbes, estabelecendo por principio—o direito de todos d

V«CAB. JOB. 19

290 VOCABULARIO JURÍDICO

tudo, — guerra de todos contra todos —, nada portanto dêj

direito concedião ao Primeiro Occuppante, sendo único direito

a força :

Barbeirac, e locfc, disserão, que o direito do Primeiro

Occupante descarece de alguma convenção :

Esta disputa é uma discussão d'escólal

Parece-nos, que o direito do Primeiro Occupante deriva de

idéas sim pi ices, e de um fundamento solido .1 Todos os

membros de uma Communhao tem um direito igual ás cousas

communs, mas, se a cousa commum é de tal natureza, que

nenhum de taes membros possa tirar utilidade sem appropriar-

se do uso exclusivo d'ella; será necessário, ou que a cousa

commum 'fique para sempre inútil para todos os membros, o

que não seria justo; ou que algum d'êlles possa appropriár-se do

uso, com exclusão dos outros :

E qual seria o titulo de preferencia entre êlles ? O

Primeiro Occupante annuncia pelo acto da Occupação i

1.° que carece da cousa,

2." a intenção, em que está de se-appropriár do seu uso.

E os outros membros, deixando-se prevenir por êlle, tem

annunciado:

1.° que não carecião da cousa,

2.° que não tinhão intenção de usar d'ella:

Eis ahi o verdadeiro fundamento do direito de prevenção,

ou do direito do Primeiro Occupante, que Cicerol

definio :

« Surti privata, nulla natura; sed, veíere

occupatione, ut qui quondam in vácua venerunt. » Assim, para

poder resultar um direito de propriedade do acto da

Occupação, é necessário :

1.° que a cousa, de que qualquer se-apodére, seja de

natureza á não sôr útil á ninguém, emquanto fica em

commum: ■ 2." que seja naturalmente occupada:

"VOCABULÁRIO JURÍDICO 291

3/ que esteja vaga, quando se-occuppa:

4.* Que seja de natureza à poder sêr possuída.

D'aqui se-tirão já grandes resultados, porque nenhum

homem, nenhum Soherano, nenhuma Nação, pode portanto

apoderár-se do — Ar, — da Lúa, do — Sói; nenhum pode

apoderàr-se do Oceano, que não é de natureza â sêr occupado,

porque o seu uso é inexgotavel, hasta à todos, apesar de existir

em commum: Uma Nação, pois, que aspirasse ao império, ou

domínio, do Oceano, annul-laria o Direito Natural: E quanto

não se-escreveu sobre cousa tão simples ? (São notáveis os

Livros, de Grocio — de maré libero —, e de Selden — de

maré clauso).

Nenhum homem, nenhum Soberano, nenhuma Nação,

pois, pode appropriár-se de um Paiz já occupado ; porque não

ha direito de Primeiro Occupante, senão para o que —venit in

vácua—.

Ninguém finalmente pode conservar a propriedade de

uma cousa, que cessou de*occuppár, porque o mesmo direito

de propriedade acaba com a occupação, etc.

Não conhecemos péla Lêi Natural, senão um modo de

continuar a propriedade—a Continuação da Occupação—: Co-

meça com a Occupação, acaba com ella.

O Direito das Gentes modificou este principio, ad-

mitte a Occupação Habitual como meio de conservar a

propriedade; quiz, que não se-podesse perdêl-a, senão

quando a cessação da Occupação fosse tal, que não se-

podesse presumir a vontade de continuar á occupár:

Que mais havia á fazer? Determinar a duração, e os

caracteres, que devia têr a cessação da Occupação do

novo Possuidor, para que podesse fazer presumir a von

tade de adquirir a propriedade: Eis ahi o que fizera©

as Leis Civis de cada Nação, e todo o resto é obra da

natureza, e do Direito das Gentes—.

— Offlcio (Diccion. de Per. e Souz.) é cargo publico, ou

Civil, em negócios de Jusíiça, ou de Fazenda, ou de Milícia,

ou de Marinha.

292

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Significa também arte mecânica, como — Oflicio de

Pedreiro, de Alfaiate, etc. I

Oflicio Divino é um Breviário de preces da Igreja.

(N. B. Ha muitíssima Legislação antiga sobre a matéria

dos Oflicios de Justiça, e Fazenda, cuja importância tem

cessado depois da Independência do Império). I Importa

(Diccion. de Ferr. Borges) emprego, ou ser-| viço, publico.

Quem tiver poder de dar Oflicio de Justiça, ou Fa~\

zenda, não tem poder de vendêl-o—Regim. de Outubro, de

1516 Cap. 217:

I Em regra, não podem exercer Oflicios Públicos os que não

forem casados — Alv. de 27 de Abril de 1607 (Sem vigência e

seu cumprimento, até a Lêi de 22 de Setembro de 1828 Art. 2.°

§ 11, que exigia licença para os Juizes de Órfãos casarem com

Órfãs de sua jurisdicção :

Os Proprietários (não hoje) dos Oflicios devem servil-os j

—- Alvará de 23 de Novembro de 1612, de 9 de Setembro

de 1647, de 14 de Fevereiro de 1648, e Lêi de 15 de Se-1

tômbro de 1696, etc:

Os Oflicios de Fazenda são personalíssimos, e meras

serventias amovíveis — Lêi de 22 de Dezembro de 1761 j

Tit. 4.° § 1.°, e de 23 de Novembro de 1770 §§ 4." e 16.

(N. B. O fundamento àctuàl d'esta matéria é a Lêi de 18 de

Outubro de 1827 sobre a forma do provimento, e | substituição,

dos Oflicios de Justiça e Fazenda, declarando :

« — Sendo dados de serventias vitalícias, e não de pro-

priedade — . »

— Omissão (Diccion. de Per. e Souza) é a falta, que se-

commette em não dizer, ou não fazer, alguma cousa :

A Omissão, e Commissão, se-gradúão igualmente na j

arrecadação da Fazenda Publica — Lêi de 22 de Dezembro | de

1761 Tit. l.« § 1.°, e Tit. 2." § 16 : '[..' A Omissão de alguns

Ministros não prejudica a júris- j dicção, e o exercício de seu

Successôr — Alv. de 7 de Dezembro de 1789:

VOCABULÁRIO JURÍDICO 293

(N. B. Os Crimes, ou Delictos, podem sêr—Omissões-—,

que presuppoem Leis Imperativas, cujas disposições não

cumprem; e, n'êste presuppôsto, entende-se o Art. 2.°| do nosso

Cod. Penal, dizendo: — omissão voluntária contraria ds Leis

Pendes; — isto é, à estas Leis, quando impõem penas —.

— Ónus, em geral, exprime — encargo, — obrigação, e

principalmente — Obrigação Redl—, isto é, imposta â qual-

quer possuidor de uma cousa, seja êlle quem fôr:

Temos porem hoje o peculiar sentido da Lêi Hypo-

thecaria 1237 de 24 de Setembro de 1864, que no seu Art. 6.°

chamou—Ónus Redes—aos Direitos Redes, que são Jura in re

aliena, e em contraposição a Hypotheca, não obstante sêr

direito da mesma espécie; designando arbitrariamente quaes

d'êsses direitos, os que ella unicamente admittia —.

I — Opção (Diccion. de Ferr. Borges) quer dizer escolha,

preferencia de uma pessoa, ou de uma cousa, á outra ou à

outras pessoas ou cousas :

Quando, na venda de uma o^ de outra de duas cousas não

se-convêio, em que o coi.-.nradôr tivesse escolha, ou opção, o

vendedor pode entrej. ir qualquer; e a razão é, porque, n'êsse

caso, o vendedor é considerado como devedor ; sendo

principio estabelecido em Jurisprudência que o devedor pode

libertar-se do modo, que lhe-parecêr mais vantajoso :

D'aqui vem a regra de pertencer a Opção ao devedor, se

não fôr expressamente concedida ao credor e, porque, na

duvida, as clausulas se-interpretão â favor do devedor:

Se, disposta a Opção por quem à ella tinha direito,

a cousa escolhida vem à perecer, a perda é por sua

conta; porque, desde o instante da escolha, a cousa era

sua — res suo domino perit —. I

(N. B. Temos, nos Aforamentos, a notável Opção do

Senhorio Directo, quando o Emphyteuta quer alienar o

immovel emphyteutico)—.

■■vÉHinfiS

294

YOCA.BULA.RIO JURÍDICO

— Opposlçáo, como defeni na minha Edição das Prim.

Linhas de Per. e Souza § 175, é o—acto escripto, e ar

ticulado, pelo qual um terceiro exclúe, ou ao Autor, ou

ao Réo, ou á ambos, na Acção Ordinária entre estes —:

Oppoente é quem deduz os Artigos de Opposição, e a outra

Parte denomina-se Oppôsto —.

— Orador (Diccion. de Per. e Souza), em estilo de

Chancellaria Romana, é aquêlle, que pede uma Graça ao

Papa:

Acressenta-se-lhe de ordinário a palavra Devoto,— De-

votus Orator — .

(N. B. N'êste Império é uso requerêr-se ao Núncio

Apostólico, intitulando-se Oradores os Supplicantes, para

obterem dispensas matrimoniâes, e para outros fins—.

— Orçamento, por excellencia, termo administrativo

politico moderno, é o calculo annuál da Receita e das

Despesas d'êste Império, e de outros Paizes semelhante

mente regidos:

Generalisou-se o termo, significando também o calculo

das Despêzas de Obras, ou de outras Emprèzas —.

Ordem (Diccion. de Ferr. Borges) importa um — en-

dosso, ou escriptura succinta e compendiosa, que se-escreve

n'um papel negociável; ou em Letra de Cambio, ou da Terra,

ou de Risco ; à fim de fazêr-se o transporte da divida, e de

tornal-a pagável à outro : .

Quando se-diz, que uma Letra é pagável à Fulano, —ou d

sua ordem—, quér-se dizer, que esta pessoa pode receber o

importe da Letra, ou transferil-a á outrem, pela ordem, que á

isso a-habilita, etc. :

Um endosso importa o transporte da propriedade da Letra

por um valor recebido: Sem endosso, sem esta confissão de

recebimento do valor, tanto vale como uma au-torisação para

apresental-a, para recebêl-a; mas sem jdaquirir dominio, sem

poder transferil-a; e assim é uma

VOCABULÁRIO JURÍDICO 295

—simples ordem—, no primeiro significado d'esta palavra,

que é o de—mandato —: (Concorda nosso Cod. do Comm.

em seu Art. 361-IU —.

— Ordens tem duas significações importantes:

Uma de — Ordens Religiosas—,

Outra de — Ordens Militares—:

D'estas ultimas, as mais notáveis actualmente no Império

são, a antiga Ordem de Chrislo; e a moderna Ordem Imperial

do Cruzeiro, criada pelo Decreto do 1.° de Dezembro de

1822—.

Ordenados são os estipêndios certos, que pêlos seus

trabalhos ajustados percebem os Empregados Públicos, e los

Locatários Particulares—.

— Ordinários, em Direito Canónico, são o Bispo,

Arcebispo, e os Prelados, nas suas Dioceses, ou Prelasias—.

— Órfãos são os menores, que não tem pai (Conso-lid.

das Leis Civis Not. ao Art. 238); mas o Diccion. de Per. e

Souza diz sêr aquôlle, à quem morreu pai ou Imãi: Em

verdado, assim se diz vulgarmente—.

— Pactos, como entende-se agora, são contractos ac-

cessorios de outros contractos.

Pactos, — Consolid. das Leis Civis

Todos as PACTOS (Nota ao Art. 550) são adjectos, isto é,

accessorios dos Contractos, em que apparecem êlles

estipulados :

Além dos pactos adjectos, distinguem-se em Direito Ro-

296

VOCABULÁRIO JURÍDICO

mano, como actos unilateráes, os pactos legítimos da doação e

do dote, os pactos pretórios; e os pactos nús, que só produzem

obrigações naturdes: Estas obrigações não dão acpão para

demandar a entrega, mas dão excepção á quem receber as

cousas para não restitui-las: I Por pactos nús não se-transfere

dominio, e nas Sdenciasl Occultas reputão-se pactos

diabólicos.

Pactos, — Diccion. de Ferr. Borges

Significão o mesmo, que — convenções, — concertos : Segundo

Direito Romano, o PACTO distingue-se da estipulação; o pacto

nú portanto não produzia regularmente acção, e ministrava

somente uma Excepção; que não, era olhada sempre

favoravelmente péla Lêi, e que fazia valer com o mesmo

effêito, como se tivesse por fundamento a mais solemne

estipulação :

Como então as Convenções tiravão sua força da esti-,

pulação, o que fôi destruído pelo Direito Novo; d'aqui veio,

que hoje o Pacto confunde-se com o Contracto,] com a

Convenção, sendo igualmente obrigatório —.

— Pacto Commisorio (Consolid. cit. Nota ao Art. 530) é

a clausula dos contractos bilateráes, pela qual uma das partes

ressalva o direito de não cumprir as obrigações d'êlle, se a

outra parte deixa de cumprir as suas: O contrario no Direito

Francêz, com a sua — clausula re~ solutoria tacita, que não se

usa entre nós —.

— Padrão (Diccion. de Per. e Souza) é sêllo publico para

os pesos, e medidas, — Ord. Liv. l.° Tit. 18 § 35: |

Os pesos, e as medidas, devem aferir-se por um signál

publico, havendo falsidade nos que não se-aférem:

— E' modelo, prototypo (Diccion. de Ferr. Borges),

de pesos e medidas, regulado e guardado por Autoridade

Publica; e pêlo qual as medidas e os pesos (tratando-se

VOCABULÁRIO JURÍDICO

297

de mercadorias de retalho) se-devem aferir; ou afildr,

como diz a Ord. Liv. l.° Tit. 68 § 16.

N. B.— Tem outras significações, sendo a mais notável a

de—padrão do nosso systema monetário, na unidade

imaginaria—Réi—, com o seu plural — Réis — ; variando

do—Rêi—, e dos—Réis—, somente no aberto ou fechado da

vogal média)—.

— Padrasto é o que casa com a viúva, em relaçSo aos

filhos, que ella teve de outro marido—.

— Padrinho é quem apresenta uma criança para receber

o Sacramento do Baptismo na Pia Baptismal:

O Padrinho contrahe com o Afilhado uma alliança es-

piritual—.

— Padroado é o direito adquirido, por quem funda

de novo alguma Igreja; como também o que a-dota, ou,

reedifica em parte principal; e que em consequência

pôde apresentar os Ministros d'ella ao legitimo Prelado,

etc. :

Padroeiro é o que tem o direito de padroado, e assim se-

chamava, e se-chama, (vulgarmente patrono), á quem concede

alforria á seu escravo—.

— Pagamento em geral significa — solução da obri

gação—, strictamente — pagamento effectivo — pêlo devedor

em dinheiro ; ou precisamente da cousa, ou da sua es

pécie, que deve:

Paga também significa—■pagamento— :

— Pão-Brasll pertence ao domínio do Estado, péla

Legislação citada na Nota 21 ao Art. 52 § 2.° da Con-

solid. das Leis Civis—.

— Pár do Cambio è a igualdade de espécie â espécie:

O Par do Cambio funda-se na proporção arithmetica

298

YOCA.BULA.RIO JURIBICO

do toque, peso, e valor numerário, das espécies reâes de ouro e

prata, recebidas e dadas em pagamento ; havendo) â este

respeito muitas taboas exactas, que podem utilmente

consultar-se:

O Curso do Cambio desvia-se continuamente d'êste| par

redl em todas as Praças, segundo as circumstancias, ou a

situação momentânea de seu respectivo commercio ; e são

estas circumstancias, que estabelecem o curso actual:

O dinheiro, como metdl, tem um valor, como qualquer]

outra mercadoria; e, como moeda, tem um valor, que o

Soberano pode à alguns respeitos fixar, mas não á outros:

l.° O Soberano estabelece uma proporção entre uma

quantidade de dinheiro como metdl, e a mesma quantidade

como moeda:

2.' Fixa a que ha entre os diversos metâes empregados na

moeda:

3.° Estabelece o peso, o toque, como peça de moeda:

4.° Dá â cada peça um valor ideal. I

Para bem isto entendêr-se, cumpre têr em vista, que,

quando o ouro, a prata, e o cobre, se-introduzirão no comi

mercio como signàes das fazendas, e se-convertêrão em

moedas de certo peso; as moedas tomarão sua denomi-j nação

dos pesos, que se-lhes davão; e assim uma libra de prata

pesava uma libra, ou arrátel :

As necessidades, ou a mà fé, fizerão cortar o peso em cada

peça de moeda, que todavia conservou sua deno-j minação ; e

assim, em cada paiz, uma moeda redl, é uma moeda idedl:

Ás moedas idedes representão uma qualidade determinada

de moeda redl, sem respeito ao seu valor numérica em seu

respectivo paiz:

Apesar dos esforços, que os Soberanos tem feito para fazer

circular como redes suas moedas idedes, alteranj do-lhes o

peso, ou o toque, o Commercio tem-n'as sempre re* posto em

seu valor positivo segundo a quantidade de qu&f

VOCABULÁRIO JURÍDICO

299

lates, ou dinheiros, e o fim, que comtém, lhes-separou a

liga ; e, n'êste pé, estabeleceu o Par do Cambio:

Assim como o Par Real consiste na comparação das

moedas redes, o Par Ideal, ou das Moedas de Cambio, é a

relação das moedas idedes dos diversos paizes—.

Parceria é uma espécie de Arrendamento—Sociedade,

em que o Arrendatário de immoveis frugiferos, em vêz de

pagar renda fixa, ajusta pagar como renda uma parte eventual

da respectiva producção.

Parceria, —Diccion. de Ferr. Borges

Importa—Convenção d meias, na frase da Ord. Liv. 4."

Tit. 45; é uma associação â meias, â terço, á quarto, ou á outra

quota (cit. Ord. § 4.°);—não é uma sociedade,— é uma

participação em commum, — não ó uma comunhão mixta,—é

um senhorio pro indiviso (não concordo):

Cumpre têr bem em vista estas differenças, porque

confundindo-se esta associação como uma sociedade, os re-

sultados jurídicos podem sêr absurdos : Este nome, no sentido

commerciál marítimo, cabe principalmente á associação, que

existe entre os diversos proprietários de um só navio :

Um navio é um todo, que não pode partir-se, ou se-parar-

se por partes, e ficar navio; todavia pode sêr possuído por

diversos, como pode sêl-o outra qualquer cousa: Tem um

valor total, e os quinhões d'êsse todo constituem as porções

dos co-proprietarios, as partes dos compartes :

Algumas Nações costumão dividir o navio em 24 nui-1 lales,

e nós damos ao navio um valor total, e esse é a unidade ; e

d'ahi diremos, que um tem um terço, outro um quarto, outro uma

metade, ou um oitavo, etc, d'êsse todo :

A Parceria Marítima dá-se por três diversos modos :

1." Entre os co-proprietarios do navio:

2.° Entre estes, e a Equipagem, que percebe, em vêz de

soldadas, um lucro ou parte nos fretes e ganhos do

300

VOCABUÍ^K) JURIIHCO

navio, o que se-chama commuuíenteBjVavcjrafáo d pá*\ tes

(não no Brazil):

3.° Entre os co-proprietarios, a Equipagem, e os Car-

regadores.

A primeira espécie dá-se entre os Compartes, e forma uma

como Sociedade Necessária, porque o objecto é indivisível ;

porém não forma senão uma — associação, não uma]

sociedade—(inintelligivel!) ; por quanto qualquer Comparte

pode ceder ou alhear seu quinhão do Navio sem participar aos

demais, e mesmo contra a vontade d'êlles, o que não se-dá na

Sociedade (que importa ? E' uma excepção); os herdeiros do

Comparte continúão na Parceria, nfio assim na Sociedade (é

uma consequência da excepção); tem voto preponderante péla

somma do maior interesse, e n"o o mesmo na pluralidade de

votos, segundo a Carta ilegia de j 30 de Setembro de 1756, o

que na Sociedade é diverso (outra singularidade); em regra,

as obrigações contratou das por causa de Navio, que podem

exceder o valor d'êllej quando as obrigações sociáes são

illimitadas (assim acon-J tece nas Sociedades Solidarias) ; —e

finalmente os Compar-^ tes podem, além da Parceria, formar

uma Sociedade á cerca do Navio, e sem emprego, o que mostra

bem que uma não é a outra convenção (é livre aos co-

proprietarios se-associarem na cousa commum).

Em tal convenção um dos Co-interessados é eleito ad-

ministrador, e tem o nome de Caixa, porque recebe e paga. 1

Dà-se a Parceria, ou Navegação d Partes, quando a Equi-:j

pagem se-convenciona com o Dono, que servirá sem soldadas; j

porém que terá suas soldadas nos fretes, segundo os ajustes.

Dá-se esta Parceria nas embarcações de pequena ca- j

botagem, sendo Caixa o Mestre; e em regra os damnos se-

decidem assim :

Se acontecem por culpa da Equipagem, recahem sobre os

lucros, que lhe-tocão, e se-descontão :

Se nascem de defeito do apparêlho, as-paga a Dono:,:

Se provém de caso fortuito, todos os-soffrem.

Dá-se a terceira espécie, quando, além dos sobreditos^

TOCABULÍLRIO JUBIDICO

301

concorrem também os Carregadores; e, n'êste caso, consi-

dera-se capital da Associação quanto pertença aos Compartes

[no valor do navio ao tempo da celebração do contracto; e,

[quanto à Equipagem, o valor das soldadas, que devem

fixàr-se n'êsse mesmo tempo:

Este fundo é assim avaliado meramente para a regulação

das pardas e ganhos.

A primeira das Parcerias Marítimas, de que falíamos, ■é

a mais geral, e frequente; e com as regras seguintes:

Se duas ou mais pessoas, tendo parte no mesmo [navio,

fazem d'êlle uso em commum, forma-se entre [êllas uma

Associação (Sociedade), cujos interesses são re-í guiados pelos

Proprietários do navio à pluralidade de [votos, em proporção

do quinhão de cada um; contando-fse a mais pequena parte por

um voto, e sendo portanto o [voto de cada um fixado pêlo

múltiplo da mais pequena [parte:

Cada Comparte é obrigado á contribuir para a esqui-pação

do navio na proporção de seu quinhão, que à isso [é

responsável:

Todo o Comparte é pessoalmente responsável em pro-

Iporção do seu quinhão pélas despêzas do Convénio, e mais

gastos feitos por ordem d'êlle :

Todo o Comparte é civilmente responsável pêlos factos

[do Capitão, no que é relativo ao navio, e â expedição:

A responsabilidade cessa pelo abandono da parte do

pavio, e do frete ganho ou á perceber.

Se um navio se-acha por necessidade n'um porto, e p

maior numero dos Compartes consente na reparação, o menor

numero será obrigado a aecedêr, ou â renunciar seus quinhões

a favor dos outros Compartes, que são obrigados á aceitar; e,

n'êste caso, o valor é estimado por Peritos, e a Parceria se-

pode dissolver, terminada a viagem, e podendo a pluralidade

fazer proceder à venda do pavio;

Só um dos Compartes pode sêr nomeado Caixa, salvo

pavendo consentimento unanime em que seja um terceiro ;

302 VOCABULÁRIO JURÍDICO

e representando ao Caixa os Parceiros, ou (Parciarios, que

são os Sócios n'esta Sociedade.

N. B. Que as Parcerias são Sociedades, já declarei nos

meus Additamentos ao Cod. do Co mm Tom. 2.° pag. 939, e

com esta merecida censura:

« O Art. 485 do Cod do Comm. diz — esta Sociedade ou

Parceria marítima—, e portanto não seguio as confusas

distincções de Ferr. Borges em seu Livro — Contracto de

Sociedade —, reproduzidas no seu Diccionario : »

— Partida é o assento de cada transacção nos Livros

Commerciàes:

Partidas Singelas ou Simples,—Partidas Dobradas—, são

os dois systemas d'escripturação commerciãl, que à cada

Commerciante é livre adoptar em seus Livros—.

— Partilha é a divisão abstracta entre quaesquér

pessoas em communhão de bens, ou de direitos; sendo as

notáveis, a de Heranças, de que trata a nossa Ord. Liv.

4.° Tit. 96; e a das Sociedades, de que trata a outra nossa

Ord. Liv. 4.° Tit. 44:

As Partilhas se-fazem entre Herdeiros, ou Legatários de

Quotas, por partes aliquotas; isto é, de modo que a ' som ma

do partilhado seja igual à totalidade das suas ad-dições, sem

faltar ou crescer nada.

Vêja-se a palavra Divisão, de onde consta, que esta se-

distingue da Partilha, fazendo-se por partes concretas—.

— Passador (de Letras) significa o mesmo, que o

Sacador de taes papéis; em cuja classe entrão as Letras de

Cambio, da Terra, e quaesquér Notas Promissórias —.

■ — Parto (das molheres) pode sêr suppôsto, tendo as

providencias preventivas do Regul. n. 3650 de 18 de Maio de

1866 Art. 9.* §§ 1.°, 3.% e 4.', em cumprimento do j Decr. n.

3598 de 27 de Janeiro do mesmo anno Art. 11 (Consolid. das

Leis Civis Not. ao Art. !.• pags. 2:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

303

O Parto Suppôsto, e outros Fingimentos das Molheres,

são delictos punidos pelos Àrts. 254 â 256 do nosso Cod.

Penal —.

— Passivo é o montante do debito de alguma massa

| de bens, como de herança, fallencia, ou de qualquer

pessoa: Oppõe-se-lhe o Activo, e d'ahi as locuções,—Divida \

Activa, — Divida Passiva —.

— Património, no mais elevado sentido de Direito,

é a totalidade dos bens, que herdamos do nosso primi-

[ tivo Pai, representado como uma só pessoa:

Em sentido restricto, significa qualquer porção de bens

herdados, e principalmente do nosso Pai:

Património de Clérigos são os bens por êlles recebidos

por occasião de ordenarem-se ; como se-pode vêr na Constitui-

ção do Arcebispado da Bahia, que é Lei do Paiz—.

— Peculato é crime commettido pelo Empregado Pu-

blico, consumindo, extraviando, etc, dinheiros, ou effèitos

públicos, que tiver à seu cargo ; e punido, em varias hy-

potheses, pêlos Arts. 170 á 172 do nosso Cod. Crim. —.

— Pecúlio é a porção de bens, que o Filho-Familias, ou o

Escravo, adquirio, e administra, como de sua propriedade

particular :

São conhecidas as denominações de—Pecúlio Profecticio, —

Pecúlio Adventício,—Castrense,—Quasi-Castrense, etc, como se-

pode vêr na Consolid. das Leis Civis, Nota ao Art. 179 : Sobre

o Pecúlio dos Escravos tivemos ultimamente o Art. 4.° § 2.°

da Lêi n. 2040 de 29 de Setembro de 1871, [dispondo :

« O Escravo, que por meio de seu — Pecúlio —

obtiver meios para indemnisação do seu valor, tem

direito à alforria, etc »

— Peita é receber o Empregado Publico dinheiro,

ou outro donativo; ou aceitar promessa directa, ou,

304

VOCÀBTJLAJMO JURÍDICO

indirectamente ; para praticar, ou deixar de praticar, algum

acto de oíficio, contra ou segundo a Lêi, delicto punido pêlo

Art. 130 do Cod. Crim —.

— Penas (Dicion. de Per. e Souza) são as expia

ções dos Crimes, decretadas pélas Leis, etc.:

Nenhum Crime será punido com Penas, que não es-têjâo

estabelecidas pelas Leis; nem com mais, ou menos, d'aquellas,

que estiverem decretadas para punir o Crime no gráo máximo,

médio, ou minimo ; salvo nos casos, •m que aos Juizes se-

permittir arbitrio.

— Pena Convencional (Consolid. das Leis Civis, Art. 391)

é permittida, mas não pode exceder ao valor da obriga-l

ção principal; ou esta seja de dar, ou seja de fazer:

B' necessário (Nota da mesma Consolid. ao citado Art.

391) distinguir Juros, e Pena Convencional ; porque Juros não

são Penas, porém uma renda de capital, umaj compensação do

risco e prejuízos do credor :

Mas não se-pode exigir ao mesmo tempo a Pena Con-\

venciondl, e o Cumprimento do Contracto; só tem logár,j

demandando-se uma cousa, ou outra —.

Penhor é o direito redl do Credor sobre uma cousa\ movei

de seu devedor, que este lhe-entregou para garantia do

pagamento da divida :

Sendo cousa immovel, o penhor denomina-se — Anti*

chrese — :

Seu assento no Direito Civil é a Ord. Liv. 4." Tit. 56

princ, e no Direito Commerciál são os Arts. 271 à 279 do Cod.

do Comm. :

Pelo seu Art. 273 não se-pode dar em Penhor Com*\

mercidl Escravos, nem Semoventes; mas tal prohibição foi]

derogada pêlo Art. 2.* § 12 da Lêi Hypothecaria de 24 de

Setembro de 1864—.

Penhora, como defenio o § 385 da minha Edição das

Pnm. Linhas do Processo Civil de Per. e Souza, é o acto

VOCABULÁRIO JURÍDICO

305

escripto, pelo qual, em cumprimento de Mandado do Juiz, ae-

tirão bens do poder do Executado, e se-poem sob a guarda da

Justiça, para segurança da Execução da Sentença—.

— Perdão vem à sêr a neutralização, no todo ou em parte,

da pena imposta aos róos condem nados por Sentença;

attribuição privativa do Poder Moderador, segundo o Art. 101

—VIII da Const. Politica do Império :

Ou a mesma neutralisação por parte do Offendido, antes

ou depois da Sentença da condemnação do réo, nos termos do

Art. 67 do Cod. Crim.

Ou o não querer o credor cobrar seu credito por

benevolência para com o seu devedor, o que é uma renuncia

gratuita, á que chamão — remissão da divida —.

I- Perempção é a extincção das Acções, nos termos ! da

doutrina, que se-achará na Nota 312 da minha Edição das Prim.

Linhas do Processo Civil de Per. e Souza; e | d'ahi vem a

conhecida qualificação das Excepções Peremptórias, adoptada

péla nossa Ord. Liv. 3.° Tit. 50—.

L Perfilhação, ou Perfilhamento (hoje palavras svno-■nimas),

não pode significar, senão a—legitimação per irescriptum

principis —, como domonstrêi na Nota 12 ao Art. 217 da

Consolid, das Leis Civis—.

Perigo (Díccion. de Ferr. Borges) é aquella combinação de

logár, de tempo, ou de objecto, nas cousas em geral, que, se o

homem não se-apressa, expõe-se á pe-irecêr; e porisso pode-se

chamar o logdr da perda—locus perffundi—etc.:

O perigo da viagem dos navios penhorados, assim como J-,a

vantagem dos fretes, pertence ao proprietário—Alv. de 15 de Abril

de 1757—.

Peritos, ou Arbitradores, ou Estimadores, etc, são

VOCAB. JOft. 20

306

VOCABULÁRIO JURÍDICO

os Louvados, que as Partes escolhem, para auxiliarem aos

Juizes com as suas opiniões sobre as matérias de facto em

discussão, segundo a Ord. Liv. 3.° Tit. 17, e o Regul.

Commerciâl n. 737 de 25 de Novembro de 1850—I

— Permuta, ou Permutação, é o Contracto de Troca, mo-

delo de todos os Contractos — do ut des, — à que se-re-duzem

—.

— Pertence, verbo substantivado, que significa —

cessão,—transferencia,—transporte, de Títulos Creditórios :

De ordinário n'essa expressão se-diz — pertence d Fu- j

lano—.

— Pessoas são o primeiro nome da Sciencia Jurídica,

foco das representações, que ainda nenhum Escriptôr bem

percebeu, e soube definir :

Sua verdadeira definição é a do Art. I do Cod. Civil e

Criminal, por mim recentemente composto, e publicado, em

cumprimento da nossa Constituição Politica Art. 179- j XVIII.

Eil-a:

«Pessoas são todas as representações de Direito, que

não forem, nem de Cousas, nem de E(feitos. » I

Coherentemente:

« Cousas (seu Art. XXII) são todas as representações

de Direito, que não forem, nem de Pessoas, nem de

Effêitos.» Coherentemente :

« Effêitos são todas as representações de Direito,

que não forem, nem de Pessoas, nem de Cousas —. |

Vêja-se, no fim d'êste Livro, o Appendice II sobre as —

Pessoas —.

I — Petição tem a mesma significação de — Requerimento —

seja qual fôr sua forma—.

VOCABULÁRIO oORIDICO

307

— Pilotagem (Diccion. de Ferr. Borges) significa a

\Arte de Pilotagem :

f Significa igualmente o governo, que o Piloto ordena na

mareaçâo, e conducção, do Navio:

E também significa o salário, que se-paga ao Piloto

da Barra, da Costa, terminado o trabalho da sua direcçSo

do Navio : I

D'ahi vem chamar-se —direito de pilotagem—a imposição

de certos portos, em que se-paga um Salário de Piloto, aiuda

que d'êlle o Navio não se-sirva —.

— Pirataria é o trafico dos Piratas,—latrocínio ou rapina

no mar ; — crime, que se-julga commettido nos seis casos do

Art. 82 do nosso Cod. Crim., e com as suas respectivas

penas—.

— Pollicitação é a promessa, ou offerta, feita por uma de

duas partes, mas ainda não aceita péla outra:

Os actos de liberalidade, e subscripções gratuitas, entrão na

classe das Pollicitações, até que a outra parte mani-| feste sua

aceitação — .

P — Polygramia, palavra grega, cuja etymologia quer dizer

— pluralidade de molhéres — :

E' o estado de um homem com duas, ou mais, mo-I lhéres

ao mesmo tempo :

A Igreja sempre condemnou a Polygamia, como o I

adultério, e a simples fornicação :

O Concilio de Trento pronuncia anathema contra quem

pretende, que seja permittido aos Christãos ter ao I mesmo tempo

muitas molhéres:

O nosso Cod. Crim., a-pune no Art. 249, dis

pondo :

I «Contrahir Matrimonio segunda, ou mais vezes,

sem sêr dissolvido o primeiro, etc, penas, etc.—.»

I — Posse é o complexo das relações humanas em rela-g cão

ás cousas, sobre as quaes pode-se, ou não, têr direitos.

¥1

UÉpfg

318

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Posse, — Consolid. das Leis Civis

Aos que pacificamente (em seu Art. 811) possuírem

alguma cousa concede-se o Interdicto Recuperatorio, se-fôrem

injustamente esbulhados, para que de prompto sêjão restituídos

à sua posse.; seguindo-se a Nota n'êstes termos:

« — ©rd. Liv. 3/ Tit. 78 § 3.°, e Liv. 4.°

Tti. 58 princ; — a Posse, que se-protege com os

I Interdictos Possessórios, nem é a posse, — modus

adquirendi —, principio do domínio ; tanto na

occupação das cousas sem senhor— res nuttius —,

como na tradição feita pêlo proprietário :

Nem é a posse, um dos elementos da prescri-

pção adquisiliva, — usucapio —:

Os Interdictos Possessórios derivSo da obrigação ex-de-

/teto, pertencem â classe dos direitos pessodes; posto que

por Direito Canónico se-introduzisse o contrario, subver-

tendo-os os priucipios d'esta matéria. »

Posse, — Diccion. de Per. e Souza

Posse è a detenção de alguma cousa, com animo de a-têr

para si:

1.* Consistindo porém a Posse em Facto, e o Domínio em

Direito :

2.* Adquirindo-se a Posse péla occupação, devendo

acrescer no Domínio, além d'isto, titulo hábil.

Posse toma-se das Capellas, que se-julgão, antes de a-

tomarem os Denunciantes — Alv. de 23 de Maio de 1775 §

5.°:

Pêlo Alv. de 9 de Setembro de 1754 se-mandou, que na

Posse Civil, que os Defuntos em sua vida tivessem, passassem

logo seus bens livres aos herdeiros, escriptos ou legítimos, etc,

tendo ella os mesmos effeitos, que a natural; sem que seja

necessário, que esta se-tome—Ass. de 16 de Fevereiro de

1786:

TOCABULAEIO JURÍDICO

309

n S

Prohibio-se péla Carta Regia de 5 de Dezembro de 1647

admittirem-se Clausulas nas Posses:

Não aproveita a Posse Immemoridl para se-prescrevêr a

Jurisdicção —Alv. de 7 de Dezembro de 1689—.

Posse,—-Diccion. de Ferr. Borges

E' o gôso de uma herdade, de uma cousa movei, de um cargo

; de tudo emfim, que se-pode olhar como

— bens— :

Não sendo senão péla posse, que cada um tem as cousas

em seu poder, e d'ellas usa e gosa; d'ahi vem empregar-se

frequentemente a palavra—posse—no sentido de—

propriedade—; e todavia são cousas muito differentes, e que

não se-devem confundir:

Quando eu tenho a simples detenção de uma cousa, estou

na posse alheia, como— o depositário,— o arrendatário, etc.:

Como, só péla posse, é possível exercer o direito de

propriedade ; segue-se, que a posse acha-se naturalmente

ligada á propriedade, e d'ella não pode sêr separada:

Assim, a posse encerra um direito, e um facto; — o

direito de gosár, annexo ao din' o de propriedade—; e o facto

do gôso effectivo da cousa, quando se-acha no seu poder, ou

no de outrem por êlle:

Como não é possível, que dois, que contestão a pro-

priedade de uma mesma cousa, cada um tenha só o direito da

propriedade d'ella; assim também, quando dois contestão uma

mesma posse, não é possível, que cada um tenha tal posse: e

portanto, não havendo senão um verdadeiro dono, também não

ha senão um verdadeiro possuidor:

De onde se-segue, que, se o que possúe não é dono, a sua

posse não é mais do que uma usurpação:

Podem possuir-se as cousas corpordes, e os direitos; o,

ainda que duas pessoas não podem possuir separadamente a

mesma cousa, podem ellas todavia possuir em commum uma

cousa indivisível.

■npwr

310 VOCABULABIO JUBIDICO

Ha duas sortes principáes de Posse,—& Posse Civil, e a

Posse Natural—; sendo a Civil a d'aquêlle, que possúe uma

cousa como proprietário, quer o-sêja com effêito, quer tenha

razão justa de crer sêl-o realmente.

A' posse civil deve proceder de um titulo justo, isto é, de

um titulo, que possa transferir a propriedade da cousa ao

possuidor ; e a posse n'êste caso não se-julga justa, senão

depois da tradição da cousa enunciada no titulo:

Para que a posse se-julgue proceder de um justo titulo, 6 sêr

posse civil por consequência; é necessário, que o j possuidor

gose, em virtude d'êsse titulo, ou que se-possa j suppôr a

existência d'êlle péla duração do gôso :

Quando a posse é fundada n'um justo titulo, ó uma

posse justa, uma posse civil, ainda mesmo que a pro-1

priedade não fosse transferida ao possuidor; mas é neces- 1

sario, que n'êste caso o possuidor esteja de bôa fé; isto ]

é, que tenha ignorado, que aquêlle, de quem uJquirio a ,

cousa, não tinha direito de alheal-a: A bôa fé presume-se

no possuidor, que tem um titulo: I

A Posse Natural divide-se em muitas espécies, sendo a

primeira a que é sem titulo; e que o possuidor não jus- I

titica senão com dizer, que—possúe porque possúe—; e quando j

tal posse não apparece infecta de vicio algum, e tenha tempo J

sobejo para presumir-se um titulo, deve-se considerar como

posse civil, e não como posse puramente natural: j

A segunda espécie de posse natural é aquella, que, sup- I

posto fundada n'um titulo de natureza á transferir pro-J

priedade, se-acha todavia infecta de má fé; porque o pos- ?

suidôr não ignorou, que aquêlle, de quem adquirio a cousa, não

tinha direito para alienal-a :

A terceira espécie de posse nalurdl é a fundada sobre j um

titulo nullo : I A quarta espécie de posse natural é aquella, que é

fun-1 dada sobre um titulo valido, porém não de natureza dos |

que transferem propriedade. ■ Entre a primeira e a segunda

espécies de Posse Na~ J turdl ha esta differença,— que ella não

se-julga Posse pu- J

VOCABULÁRIO JURÍDICO

311

pamente Civil, salvo tendo durado tempo bastante para se-

presumir um titulo —: As outras três, como viciosas na

origem, nunca podem sêr reputadas posse civil; e d'ahi vem a

regra primeira, — que mais vale não têr titulo, que têl-o

vicioso.—A. má fé, a violência, e a clan* Idestinidade, são os

vicios da posse.

Para adquirir a posse de uma cousa, é necessário têr

intenção de possuil-a, e estar senbôr do gôso da cousa péla

tradição :

A intenção de conservar a posse sempre se-presume,

salvo mostrando-se uma intenção contraria bem caracte-

risada.

Não obsta, para perder a posse, cessar d'estár na fruição

da cousa ; é necessário têr intenção de abandonal-a, ou sêr

privado d'ella â despeito seu : A posse perde-se péla tradição

redl, e péla tradição fida:

A posse dá ao possuidor diversos direitos, de que, uns são

particulares aos possuidores de bôa fé, outros com-muns â

todos os possuidores :

São direitos particulares do possuidor de bôa fé:

1.° O direito de prescripção,

2.° O possuidor de bôa fé faz seus os fructos, até que o

proprietário reivindique o dominio ;

3.° O possuidor de bôa fé, que perdeu a posse da cousa,

tem acção, posto que não seja dono, de reivindi-cal-a do

possuidor sem titulo :

A' cerca dos direitos communs & todos os possuidores, o

principal consiste em fazêl-os reputar proprietários da cousa,

que possuem, até que aquêlles, que vem reiviu-dical-a,

justifiquem seu direito : Todo o possuidor tem acção para sêr

mantido na posse, sendo n'ella perturbado ; e para sêr

reintegrado, sendo n'ella perturbado por violência— Ord. Liv.

3 • Tit. 48 :

O possuidor de bôa fé, que fêz bemfeitorias, pode, no caso

de evicção, repetil-as: e todo o possuidor tem direito ao

reembolso das despêzas, e concertos, de necessidades.

812 VOCABULÁRIO JUBIDICO

— Postliminio (Díccion. de Perr. Borges) é o direito,

em virtude do qual as pessoas, e as cousas, tomadas ao

inimigo, são restituídas ao seu primeiro estado, quando

voltSo ao poder da Nação, á que pertencião, ©te.—.

I — Precário, como substantivo jurídico, 6 um empréstimo

revogável á arbítrio do emprestadôr—.

— Precatório é o pedido de um Juiz á outro, para

mandar fazer alguma diligencia legal, que deve-se exacta

mente cumprir —Ord. Liv. I.° Tit. 1.' § 23—.

■ — Preço é o valor de qualquer cousa, medido pêlo |

dinheiro —.

— Prédios são as bem feitorias imm oveis, com a de-

nominação de — Rústicos e Urbanos—, como se-pode vêrl na

Consolid. das Leis Civis Arts. 50 e 51—.

— Preferencia é o concurso entre dois titulares de

direitos creditórios sobre qual d'êlles deva sêr pago primeiro

de seu credito, se o caso não fôr de rateio entre

êlles—.

— Pregão é a manifestação em hasta publica pêlo

competente OíSciál dos bens, que por tal forma derem sêr

vendidos á quem mais dér —.

— Premio de Seguro é o preço ajustado entre o Segurado

e o Segurador, para aquêlle indemnisar-se do sinistro pêlos

meios convencionados —.

I —Preposição de ordinário, é o contracto, pêlo qual

Prepôsto figura como mandatário de um Preponente—.

M —. Presa é tudo aquillo, que se-tira ao inimigo na guerra

entre Nações, ou Paizes—.

VOCABULÁRIO JbMDICO 813

— Presos são os encarcerados, ou em cárcere publico

(Cadeia, Casa de Detenção), ou em cárcere privado: Quanto

aos Contractos com Presos, lê-se nos Arts. 355, 356, e 357,

da Consolid. das Leis Civis:

« São annullaveis os Contractos com pessoas retidas em

cárcere privado, além de incorrer o offensôr na pena do Art.

189 do Cod. Crim. r

Jr São porém validos os Contractos feitos por Presos em

Cadeias ou Detenções Publicas:

Se taes Contractos se-fizerem com quem requereu a

prisão, devem sêr autorisados pêlo Juiz; precedendo infor-

mação sobre o motivo da prisão, justiça d'êlla, e utilidade do

contracto—.»

— Prescripção (Diccion de Ferr. Borges) pode oc-

corêr às vezes na ma- fé como um meio d'espoliação, e

todavia, de todas as instituições commerciáes é a mais

necessária á ordem publica: Põe termo às acções, e

consolida a propriedade, dando-lhe por tal serviço os Autores

o titulo de—patrona de género humano —:

Ha duas espécies de Prescripções, uma para adquirir,

outra para livrdr-se:

A Prescripção para adquirir, ao menos a de 30 annos,

funda-se na presumpção de uma convenção primitiva, cujo

titulo, que não é mais do em que a prova do contracto, perdeu-

se:

A Prescripção para livrar-se repousa sobre a presumpção

de ficar o credor por tanto tempo sem pedir, e receber, o

pagamento devido, e em que o tempo apagou as provas d'êsse

facto :

A primeira serve para adquirir, porque a posse suppre o

titulo; a segunda serve para livrar, porque suppre a falta de

recibo; de modo que a Prescripção pode-se definir um meio de

adquirir, ou de livrar, depois de um certo lapso de tempo, e

debaixo de condições determinadas péla Lêi.

Não se-pode de antemão renunciar a Prescripção, |pode-

se porém renunciar a Prescripção Adquirida:

314

VOCABULÁRIO JUllIDICO

A renuncia à Prescripção é expressa, ou tacita; resultando

esta de um facto, que suppõe o abandono do direito adquirido:

■ Quem não pode alhear, não pode renunciar a Prescripção

Adquirida, os Juizes não" podem oficialmente s pril-a, pode-se

oppôr á todo o tempo, e em todo o estado da Causa; — e os

credores de qualquer outra pessoa, que tenha interesse na

acquisição da Prescripção, podem oppôl-a, ainda que o

devedor, ou o proprietário, não o-tenhão feito.

Não se-pode prescrever o domínio das cousas, que não

estão em commercio.

A Prescripção corre contra todas as pessoas não ex-

ceptuadas péla Lêi, mas não corre contra Menores,f

Interdictos, salvo também nos casos exceptuados péla Lêi;

pois que é fundada no favor d'es.tas pessoas, e ao mesmo tempo

na natureza das Prescripções:

Não corre entre casados, nem â respeito de um credito

dependente de alguma condição não cumprida; á respeito de

uma acção em garantia, até que a execução, tenha logár; á respeito

de um credito de vencimento fixo, antes que seu dia chegue.

1- A Prescripção Commercidl das Acções por Letras é de I

cinco annos (o mesmo pêlo Art. 443 do nosso Cod. do §

Comm.). I

O Capitão não pode adquirir a propriedade do Na- S vio

por prescripção.

Não se-pode rn pedir os fretes ao Vendedor das fa-

zendas, passado anno e dia da Venda, salvo mostrando-se por

certidão executado o Comprador, e que não tem | bens para

isso, etc.

Dá-se prescripção de anno e dia nas presas dos Na-1 vios,

cujos donos não requerem, e dos Navios desertados— 2 Alv. de

7 de Dezembro de 1796 § 23, etc.

A Jurisprudência Commerciál não é em todos os Paizes

uniforme ácêrea das Prescripções, e, á face da generalidade

da Lêi de 18 de Agosto de 1769, que, na falta de

'* |5Hfi£SB

«u

VOCABULÁRIO JURÍDICO

315

Lêi Pátria, chama as Leis Commerciáes estrangeiras, torna-se

impossível reduzir todas à uniformidade.

(N. B. O nosso Cod. do Comm. acodio â tantas de-

ficiências, porém ainda assim não são dispensáveis os subsí-

dios estrangeiros).

Em matéria commercidl, regem seus Arts. 441 á 456, que

à cada passo provocão questões:

Em matéria civil, rege a Ord. Liv. 4.* Tit. 79, cujas

disposições ainda são mais minguadas)—.

— Presumpção (Diccion. de Per. e Souza) é a legitima

deducção de um facto para o conhecimento da verdade de

outro :

A Presumpção de Direito é por si prova plenissima, e

liquidissima — Lêi de 6 de Junho de 1755, Alv. de 4 Agosto

de 1773, Regim. de 20 de Janeiro de 1774 Cap. 2.°; e, para

excluil-a, são necessárias provas liqui-dissimas—Alv. de 14

de Dezembro de 1775 § 8.*.

(N. B. De accôrdo o Autor, com as suas Primeiras Linhas

nos §§ 266 á 272 da Edição de Teix. de Freitas).

Presumpção,—Diccion. de Ferr. Borges

I E' o juizo, que a Lêi, ou o Homem, faz sobre a verdade de

uma cousa, por uma consequência tirada de outra cousa,

conforme ao que ordinariamente acontece, etc. Menochio

distingue a Presumpção— do Indicio,— da Conjectura,— dos

Signdes,— da Suspeita,—e do Adminiculo, dizendo:

Indicio não é, como alguns pretendem, uma conjectura

resultante de circumstancias prováveis, que podem não sêr

verdadeiras; mas que ao menos são necessariamente

acompanhadas de verosimilhança, porque esta definição

também pode convir á presumpção do direito; e o Indicio é

uma certa marca, ou demonstração, de que uma cousa se-fêz:

316

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Conjectura è o indicio de uma cousa occulta, ou a prova

resultante da verdade do facto pêlo raciocínio, por signáes, que

o-acompanhão, e péla conjectura dos tempos:

Signdl é a marca sensível, (isto é que recáhe debaixo de

algum dos sentidos) de uma cousa, de que o Signdl é, ou o

preludio, ou o acompanhamento, ou a consequência ; e que,

todavia, carece de sêr confirmado por outras provas mais

fortes:

I Suspeita é um movimento d'alma, fundado em algumas

circumstancias, que inclin&o à julgar mais de um modo, que

do outro; mas que não impedem de duvidar, se não se-deve

julgar de outra sorte:

Adminiculo, finalmente, é o que serve para confirmar

uma cousa, já por si provável. y

Sem entrar no exame da justeza do todas estas defi- ] nições,

é certo, como observa exactamente Danty, que I no uso se-

confunde a significação de todas estas palavras ; J e qúe

chamamos—Presumpção—o que não é mais, do que i um

indicio, do que é um signál, do que uma suspeita. 1 M Os

Autores dividem as Presumpções em três espécies: j

Presumpção júris et de jure,

Presumpção júris,

E Presumpção humana, ou de Homem:

A primeira é uma disposição de Lêi, que presume sêr j

verdadeira uma cousa, e quer que passe por tal, como I se

d'isso houvesse uma prova convincente; e chama-se ju^k ris—

porque a Lêi a-introduzio ; e —de jure—, porque fêz , d'ella o

fundamento de um direito certo, de uma dispo- J sição

constante:

Presumpção—júris — é uma conjectura provável, que a

Lêi toma por uma prova, até que seja destruída por outra prova

contraria :

Presumpção-- de Homem—assim de diz, por não sêr es-

cripta em Lêi ; e por sêr incerta, e sujeita a prudência do

Juiz:

Estas Presumpções de Homem tem ás vezes a mesma

VOCABULÁRIO JURÍDICO 319'

força, que as de direito ; mas para isso é necessário, que

reúnão três caracteres:

\s Devem sêr graves, e precisas ; isto é, recahirsm sobre

factos, que tenhão uma connexão certa com aquêlles, cuja

prova se-busca :

2.* Devem sêr claras, e uniformes, isto é, ligadas umas ás

outras, de sorte que não se-desmintão, e tendão todas ao

mesmo fim ;

3.* Cumpre, que sêjâo em certo numero, porque uma só

não bastaria para firmar um julgamento definitivo, •te.—.

—Primogenitura é o direito do Filho mais idoso para

suecedêr em certos direitos, como outr'ora na Suc-cessão dos

Morgados, abolidos péla Lêi de 6 de Outubro de 1835; e ainda

agora na Successão da Coroa, com fundamento na Carta

Politica do Império Art. 117—.

—Principal se-diz o mais importante, e o mais con-

siderável, entre duas ou mais pessoas, ou o mais notável entre

vários direitos, com a denominação de accessorios—.

— Prioridade, termo de questões de preferencia, in-flica

aquêlle dos Concurrentes, á quem compete o direito prelaticio,

e portanto o melhor direito—.

— Privilegio, em relação & Créditos, é aquêlle, á buem

compete o direito de Credor Privilegiado; isto é, |d'aquêlle,

que deve sêr pago com prioridade, e por inteiro, Imas hoje em

face do Art. 5.° da Lêi Hypothecaria de ■24 de" Setembro de

1864 —.

II — Proclamas são, em matéria de Casamentos, o que

[rulgarmente se-chama — Banhos —; isto é, as Denuncia-

Jções Catholicas nas Igrejas antes dos mesmos Casamentos,

prevenindo os impedimentos d'êlles —.

318

VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Procuração é o instrumento, publico ou particular, que

habilita o Procurador, ou Mandatário, para representar o

Mandante, ou Constituinte, no negocio, de que | se-trata; e que

portanto fica em poder do mesmo Procu-1 radôr, ou

incorporada na Nota do TabelliSo, em original | ou em publica-

forma —.

— Prodigalidade é o estado civil da Incapacidade dos

Pródigos, isto é, dos Interdictos declarados como táesl por

Sentença passada em julgado :

Véja-se a Ord. Liv. 4." Tit. 103, assento d'esta ma-j teria

—.

— Profissão é o estado, condição, offlcio, etc, que

alguém abraçou —.

— Profissão Religiosa é o acto, pêlo qual o Noviço | se-

obriga à observar a Regra seguida em sua Ordem, reputado

morto para a vida civil —.

— Promessa, de que já falíamos na Potticitação, é| a

declaração, péla qual se-promette alguma cousa, ou de palavra

ou por escripto, ficando-se constituído na obri-| gaçõlo exigível

d'entregal a.

I As Promessas verbdes (Diccion. de Ferr. Borges) são validas,

quando confessadas, ou provadas por testemu-J nhãs, nos

casos, em que as Leis admittem tal prova:

As Promessas escriptas podem sêl-o, ou por escriptura]

particular, ou publica:

Em regra, as Promessas propriamente ditas só se*en-j

tendem sêr as feitas por escriptos particulares :

A Promessa de pagdr não pode sêr illudida, não assim

nas promessas de fazer, que muitas vezes se-resolvem em

perdas e damnos:

A Promessa de vender equivale á uma venda, havendo

cousa, preço, consenso; e, n'êste caso, a promessa de exarar o

contracto para os demais effêitos —.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 31$

— Promulgação, diz o Diccion. de Per. e Souza,

vem à sêr o mesmo, que—publicação—; porém a distincção é

indispensável, como distingue-se na—Promulgação das Zéis—,

cuja formula presentemente acha-se no Art. 69 da Cons-

rtit. Politica do Império:

Isto procede nas Leis feitas pêlo Poder Legislativo Gerdl,

sendo diversa a promulgação dos outros Actos Legislativos—'.

— Pronuncia é Sentença, ou Despacho, do Juiz Criminal,

que do delicto declara suspeito o Réo, como se-observa no

Art. 144 do nosso Cod. do Proc. Crim.—.

— Propriedade entende-se, ora pêlo objecto d'ella, | ora

como direito; e como tál o Art. 179-XXII da Cons-■tit. do

Império assim tem disposto:

« E' garantido o Direito de Propriedade em

toda a sua plenitude: Se o bem publico, legal-

I mente verificado, exigir o uso, e emprego, da

Propriedade do Cidadão, será êlle previamente in-demnisado

do valor d'êlla: A Lêi designará os casos, em que terá logár

esta única excepção, e dará regras para se-determinár a

indemnisação. » Lê-se — Propriedade do Cidadão —, mas

deve-se entender qualquer.— Propriedade Privada—, ainda

que pertencente á Estrangeiros:

Essa Lêi Regulamentar é a de 9 de Setembro de 1826,

além de outras acrescidas, que se-podem vêr na bonsolid. das

Leis Civis Arts. 63 á 68, e nas suas Notas.

Propriedade, — Diccion. de Per. e Souza

É o direito, que cada um dos indivíduos, de que uma

Sociedade Civil é composta, tem sobre os bens, que [adquirio

legitimamente:

A defesa dos direitos de propriedade é a cousa mais

apreciável, depois da defesa da Religião, da independência da

Honarchia, e da honra e vida, — Portaria de 16 de ÍAgôsto de

1811:

320

VOOA.BULA.RIO JURI&ICO

Proprietário se-diz o que tem o domínio de alguma cousa,

movei ou immovel, corporal ou incorporai, da qual tem direito

de gosàr, etc.—.

Propriedade, — Diccíon. de Ferr. Borges

É o direito, pêlo qual uma cousa pertence & qualquer

como própria :

Em virtude do direito de propriedade o proprietário pode

dispor, como quizér, da cousa que lhe-pertence, pode mudar-

lhe as formas; e pode vendêl-a, doal-a, des-truil-a, etc;

comtanto que não offenda as Leis, nem os direitos de outrem:

H Ainda que porém o direito de propriedade encerre

todas as

faculdades, o dono pode sêr impecido de as-exercêr, ou por

algum defeito em sua pessoa, ou por alguma imperfeição no

direito d'ella:

Os defeitos pessoâes, que podem sêr obstáculo ao exer-

cício do direito de propriedade, são, — a mocidade, a de-

mência, — a interdicção, — e o estado da molhér no poder do

marido.

■ Os modos de adquirir a propriedade, ou o dominio, por

Direito Natural e das Gentes, reduzem-se á três:

1.* Por Accessão, a das cousas, que se-unem ás que já se-

possúem ;

D 2.* Por Tradição, a das cousas, cuja posse quem têm

direito de alienal-a, transfere à outrem; devendo-se notar

que a posse dos bens de raiz se-transfere sem tradição,]

só por effêito de contracto (como havendo declaração da

clausnla — constituti —) : 9

3.» Por Titulo Universal, como nas Heranças — Alv. de 9

de Novembro de 1754, Ass. de 16 de Fevereiro de 1786, e Lêi

de 25 de Junho de 1766 § 1.»:

I 4.° Por Titulo Singular, como nos Legados.

Uma Adjudicação, que se-faz em Juizo, é igualmente

outro meio de adquirir a propriedade, assim como &Pres-\

cripção.

VOCA.BDLABIO JURIPICO

321

A Propriedade perde-se, ou voluntariamente, ou sem

/consentimento do dono. ou d despeito seu ; e voluntária' \mente,

quando, sendo hábil para alienar, transfere a cousa à outro :

Pode-se igualmente perder uma cousa por simples

abandono, que é o segundo caso, no qual ella pertença ao

primeiro occupante :

A' este respeito devemos notar, que, quando se-faz um

alijamento, para evitar-se a perda do Navio, e Vidas, não ha

intenção de perder as fazendas, e portanto con-serva-se a

propriedade d'ellas ; e d'ahi vem, que, sendo pêlo màr

arrojadas ã Praia, ou occupadas por outro qualquer modo, seus

donos tem direito de reivindical-as, pagando as despêzas do

salvado.

• Um homem perde sem seu consentimento a propriedade

das cousas, que lhe-pertencem, quando seus credores,

penhorando-as, as-fazem executar e arrematar.

Perde erafim a propriedade d despeito seu, quando o

Governo por utilidade publica se-apodéra d'ellas, pagando

uma justa e rasoavel indemnisação.

(N. B. Eis os casos do Art. 179-XXII da nossa Const. do

Império, autorisando a Desapropriação por necessidade e

utilidade publica, indemnisado o proprietário) —.

— Propriedade Artística (Diccion. de Dir. Commerc.

ie Goujet e Merger) é o direito exclusivo, mas temporário,

de explorar os productos, que alguma concepção artística]

é susceptível de procurar ; de que tratão, a nossa Const.

Politica Art. 179-XXIV, e a Lêi de 26 de Agosto de

1830: cujo segredo mandão respeitar na expedição das—

patentes d'invenção — {breves d'invenção) —.

— Propriedade «le Navios (o mesmo Diccion. de

Goujet e Merger), no que tem de particular, governa-se

por Legislação privativa (como entre nós nos Arts. 457

e segs. do nosso Cod. do Comm.) :

TOCAS. JDB. ai

322

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Proprietário do Navio é o dono d'êlle, — o que tem o

senhorio d'êlle; e, havendo mais que um, diremos — Co-

proprietarios, — Compartes, — Parceiros, — Interessados :|

O Proprietário do Navio tambóm se-chama — Ar-\

madôr—.

— Propriedade Industrial (o citado Dicciou. de

Goujet e Merger) é o direito exclusivo de um Fabricante

para servir-se de uma marca, de um nome, de uma de

signação especial, que distinguem seus productos dos de

outros Fabricantes com a mesma industria; por outra,

de explorar um modelo, um processo, de que primeiro

é inventor, ou cessionário do inventor :

I Acha-se n'êste Império regulada pêlo Decreto n. 2682 de 23

de Outubro de 1875—.

— Propriedade Literária (o citado Diccion. de

Goujet e Merger) é o direito exclusivo, mas temporário,

de explorar os productos venáes de Escriptos em qual

quer género de concepções :

I Vêja-se o Art. 261 do nosso Cod. Crim. n'esta substancia :

« Imprimir, gravar, litographár, ou intro-J

duzir, quaesquér Escriptos, ou Estampas, que fi

zerem, composérem, ou traduzirem, Cidadãos Bra-

zilêiros, emquanto estes viverem ; — e déz annos

depois de sua morte, se deixarem herdeiros;

I Penas, etc. :

« Se os Escriptos, ou Estampas, pertencerem à

Corporações, a prohibiçâo de imprimir, gravar, J

litographár, ou introduzir, deverá sêr somente por]^

espaço de déz annos »—.

— Próprios Naeionáes (Consolid. das Leis Civ.,

Art. 59) são os bens como tdes incorporados, e assentados

nos Livros d'êlles; isto é, os que se-adquirirão para a

Fazenda Nacional por algum titulo ; em cujo numero j

appinf

VOCABULÁRIO JURÍDICO

323

entrão as Fortalezas, Fontes, Castellos, Baluartes, Cida-

dellas, com todos os seus pertences:

O Av. 172 de 21 de Outubro de 1850 mandou incorporar

nos Próprios Naciondes as Terras dos índios, que já não vivem

aldeados; mas sim dispersos, e confundidos na massa da

população civilisada :

O Av. 67 de 21 de Abril de 1857 mandou incorporar aos

Terrenos Naciondes terras pertencentes á uma Aldêa de índios,

declarando que, na conformidade do Av. 172 de 21 de Outubro

de 1850, sêjão incorporadas as porções das referidas terras, que

se-acharem desoccupadas; arre-cadando-se como rendas do

Estado os arrendamentos dos que se-acharem occupados por

pessoas não descendentes dos índios primitivos.

I Logro, deve-se concluir juridicamente, não se-devêrem

incorporar nos Próprios Naciondes as porções occupadas das

referidas terras dos extinctos Aldeamentos de índios, ainda que

os Occupantes não se-reconhêção arrendatários, ou fôrêiros : Se

taes Occuppantes, por si e seus antecessores, têm á seu favor a

prescripção, devem sêr respeitados em seu domínio assim

legitimado, que tanto vâl como legitimo : No caso contrario, só

é incorporavel nos Próprios o direito reinvidicatorio, cuja acção

pode intentar a Fazenda Nacional: Questões de propriedade,

posse, prescripção, não pertencem ao Contencioso Administrativo,

são da competência do Poder Judiciário, como acertadamente

vê-se opinado na Consulta do nosso Coná sêlho de Estado de 4

de Julho de 1854.

A inédita Provisão de 28 de Setembro de 1849 pro-hibio

inquietar-se aos proprietários dos prédios

Serão declarados libertos (Lêi 2010 de 28 de Setembro ^de

1871 Art. 6.* § 1.*) os Escravos pertencentes d Nação, dando-

lhes o Governo a occupação conveniente:

Taes escravos (Regul. 5135 de 13 de Novembro de 1873

Art. 75 n. 1.* e § 1.*) receberão suas Cartas de Alforria

conforme o Decr. 4815 de 11 de Novembro de 1871, e teráõ o

destino ali determinado —.

324

VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

— Pro-rata (Diccion. de Per. e Souza) são duas pa

lavras latinas, que se-escrevem, e pronuncião, como uma

só ; adoptadas ao uso pratico, para significar — proporção __ ,

subentendendo-se — parte—:

N'êste sentido se-diz, dos herdeiros, donatários uni-

versaes, contribuindo entre si por pagamento das dividas, cada

um pro-rata—.

— Prorogacão é termo applicavel à Jurisdiccão,

significando Foro de Jurisdiccão Prorogada —; isto é,

quando as Partes voluntariamente acêitão a Jurisdiccão

de um Juiz, aliáz incompetente, assumpto da Nota 56 da

minha Edição das Linhas Civis de Per. e Souza.

Prorogacão em geral (Diccion. do mesmo Per. e Souza) é

a extensão de alguma cousa; e assim, a prorogacão do termo é

continuação do tempo concedido, — a prorogacão de um

Compromisso Arbitral é a extensão do tempo marcado aos

Árbitros para decidirem a questão, ctc—.

— Protesto é a expressa manifestação de quem o-faz,

por sua segurança, contra qualquer acto de terceiro não

o-approvaudo, para que não lhe-cause algum prejuízo.

Costuma-se dizer, que os Protestos não dão, nem tirão,

direitos; porém não é tanto assim, pois que d'êlles podem

pender alguns direitos especiáes como acontece nos —

protestos de preferencia, ou rateio—, sem os quaes não se-pode

disputar por Artigos, e deve-se intentar Acções Ordinárias,

tanto no Foro Civil, como no Commerciál:

Os Protestos devem sêr requeridos em Juizo competente,

e reduzidos a Termos assignados pélas Partes, para que

produzão seus devidos effêitos.

Protestos, —Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850

Este Regul. Commerciál os-considerou uma classe de —

Processos Preparatórios, Preventivos, e Incidentes —/tratando :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

325

Em seus Arts. 360 & 369, dos — Protestos formados d

bordo—:

Em seus Arts. 370 à 389, dos — Protestos de Letras— : Em

seus Arts. 390 à 392, dos — Protestos em Gerdl—.

Protesto, — Diccion. de Per. e Souza

E' a declaração feita por alguém contra a fraude, op-

pressão, malícia, ou nullidade, de algum procedimento, para

que não prejudique à quem protesta:

Protesto de Letra não paga é o Instrumento feito pêlo

Escrivão, que transcreve n'êlle fielmente todo o theôr da Letra;

dando fé de têr notificado ao Accêitante para pa-gal-a, e da

resposta, que deu, ou de que nada respondeu â tàl notificação.

Protesto,— Diccion. de Ferr. Borges

Chama-se na Jurisprudência Commercial aquôlle acto,

pêlo qual um Portador de Letra, que lhe não fôi aceita ou

paga, declara a sua vontade de conservar todos os seus direitos

contra o Sacado, e Sacador, e contra todas as pessoas a ella

obrigadas:

Este acto produz dois effêitos:

1.° O de conservar illesos os direitos regressivos a favor

de quem tem interesse na Letra contra o Sacador, e os demais

obrigados ao reembolso do cambio, juros, damnos, e despêzas

2.° O de justificar, que o Portador fêz as diligencias, que,

na qualidade de procurador do Sacador, o-incumbio de

procurar o aceite e pagamento; prova que, n'esta mate* ria, só

o Protesto pode verificar, sendo insupprivel por outra:

São pois dois os protestos, que tem logàr nas Litros de

Cambio, um por falta de aceite, outro por falta de pagamento,

etc.:

(N. B. O mais, que se-segue, sabem todos, e sua repetição

seria inútil):

Protesto, em termos de mar, importa o mesmo, que

rtlatorio dos acontecimentos da viagem:

321 VOCABULÁRIO JURÍDICO

E' exigido:

!.• No interesse particular dos Armadores, porque serve de

comprovar o comportamento do Capitão, e de firmar a sua

responsabilidade :

I 2.* No interresse geral da Navegação, porque o Ca- |

pitão deve relatar todas as círcumstancias notáveis da

viagem, como—descobertas de baixos, de restingas não

marcadas, etc.: .

O Capitão deve protestar, isto é, fazer authentica-mente a

sua exposição no caso de Arribadas, motivando-as ; e nos casos

de Naufrágio, Varação, Alijamento; e emfim de qualquer evento

extraordinário, de onde possáo derivar I direitos e obrigações

d'êlle, e de terceiros: I Ura relatório, uma exposição, do que se-

passou como evento extraordinário, é um processo verbal,—um

termo em nossa fraze forense com o titulo de—Termo de Mar—.

— Pr o toco lio (Diccion. de Per. e Souza) é o mesmo,

que Livro de Notas, ou quasi o mesmo para diversos fins

de fé publica, ultimamente usado no Regul. Hypothecario

3453 de 26 de Abril de 1865 Art. 13 n. 1.

Protocollo,—Diccion. de Ferr. Borges

E' o Livro de Notas do Tabellião, e em Commercio o —

Livro dos Corretores, (como vê-se no nosso Cod. do Comm.

Arts. 46 e segs.). M Também é Livro de Fiéis de Cartórios,

para cargas de Autos aos Advogados—•

— Prova (Diccion. de Ferr. Borges) é a consequên

cia legitima, que resulta de um facto constante, cuja

certeza leva â concluir, que outro facto, cuja verdadr

ee-ignorava, é ou não verdadeiro :

A prova é parte tão essencial do Processo, que sem «lia

não poderia subsistir; pois que] toda a contestaçãoj era JUÍZO

dá logár á três questões:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

327

1.* Sobre quem deve recahir a prova do facto: 2." Por quaes meios

se-deve fazer essa prova: 3.° A.' que grão de certeza cumpre, que

seja levada. Quanto a 1.* questão ha certos princípios

estabelecidos ■em Direito:

Primeiro Principio

A' quem assevera um facto, toca proval-o ; porque os

factos não se-presumem, e por consequência a denegação da

parte contraria só de per si deve bastar para fazêl-os olhar

como não existentes :

A denegação não carece de prova, diz-se mesmo que não

é susceptível de prova, o que todavia carece de explicação :

A negativa é, ou de facto, ou de direito, e regularmente a

negativa de facto não se-pode provar; mas, quando encerra

alguma cousa de positivo, pode, e deve mesmo ás vezes

provar-se :

Por exemplo, se me-pedem uma divida, que se-diz

contrahida aos 15 de Agosto em Lisboa, e eu a-nego,

allegando que n'êsse dia estava no Porto ; nada obsta, que eu

prove tal negativa :

A negativa de direito, ou a proposição péla qual se-nega,

que um acto é legitimo, pode, e deve, também provar-se por

quem a-estabelece; e se, por exemplo, alguém nega, que uma

emancipação fosse bem feita, deve provar, que o não fôi :

A negativa de qualidade, ou a proposição, péla qual se-

nega, que uma pessoa ou cousa é de tal qualidade, é sempre

susceptível de prova, porque equivale á uma afirmativa.

Segundo Principio

O autor deve provar o facto, que serve de base á sua

pretenção; e como o réo é sempre assemelhado ao autor,

quando estabelece alguma cousa por excepção; toca-lho

provar o facto, sobre que apoia sua defesa.

928

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Terceiro Principio

Quem possuir legitimamente uma cousa, não é obrigado à

provar, que ella lhe-pertence, e a prova do contrario recahe

sobre quem pretende desapossal-o.

Taes são os princípios, que servem em cada negocio para

resolver a questão de saber sobre quem deve recahir a prova.

Sobre a segunda questão, de quaes os meios de prova,

limitar-nos-hemos aos meios admissíveis em Commercio, etc.

Sobre a 3.* questão, do gráo de certeza, que a Prova deve

attingir, para servir de base aos julgados; diremos, que a Prova

divide-se commuminente em — plena, — semi-\ plena, —

leve.

Prova plena é a que estabelece uma convicção inteira no

espirito do Julgador, e tal é a que resulta do depoimento de

duas Testemunhas uniformes, e maiores de toda a excepção, —

a de uma Escriptura Publica — ou de um Escripto Particular

reconhecido em Juízo:

Prova scmiplena, ou meia prova, 6 a que forma na

verdade uma presumpção considerável, mas de que não resulta

convicção perfeita t

Prova leve é a que. só tem por fundamento conjecturas, e

indícios imperfeitos.

Ha na matéria de Provas, quaes distinguem as Leis

antigas, e os Jurisconsultos, differenças mui consideráveis em

objectos civis, e objectos crimináes; sendo uma d'essa»

differenças, que ora se-reputa Prova Plena, e Semiplena

n'outras matérias;- e assim, a confissão judicial, que nas

matérias civis importa convicção plena, não basta em matérias

crimináes para condemnár o accusado, etc.

Voltando porém á distincção entre as Provas, apezàr de

que a nossa Ord. assim as-distingue; nossa opinião é» que os

Interpretes não tiverão por guia a razão (divergimos .'); porque

e tão impossível haver metas provas, como impossível haver

meias verdades, etc.—.

TOCABULARIO JURÍDICO

329

— Proximidade (Diccion. de Per. e Souza) quer di

zer, em matéria de parentesco, a posição d'aquêlle, que

está mais próximo que outro, ou seja do Defunto, de

cuja herança se trata; ou seja d'aquêlle, ã quem se-quér

Buccedér —.

Puberdade'] (Diccion. de Per. e Souza) significa a idade,

em que alguém é capaz de contrahir matrimonio:

A idade da Puberdade é de 14 annos, completos, e de 12

annos para as molhéres.

Publicação das Leis regula-se actualmente, não mais pélas

Leis antigas, que se-podem vêr na Introducção do Direito Civil

de Borges Carneiro; mas pela Legislação Moderna, â começar

do Decreto de 13 de Outubro de 1822, e continuado

principalmente no Regul. de 1 de Janeiro de 1838—.

Pnpillo (Diccion. de Per. e Souza), segundo o Direito]

Romano, é um Filho-Familias, ou uma Filha-Familias, quando

chega a idade da Puberdade, e se-acha sob o poder da Tutella

—.

Putativo (Diccion. de Per. e Souza )se-diz d'aquêlle, que é

reputado têr uma qualidade, que não tem realmente; e assim

Pae Putativo é aquêlle, que se-crê sêr pae de um filho, ainda

que não o-sêja.

■ N. B., Matrimonio Putativo, ou Casamento Putativo, oppõe-

se ao que usão chamar— Matrimonio Rato; segundo a bôa fé,

sob a qual foi contrahido entre os Cônjuges, por motivo de

suas supposições —.

— Qualidade (Diccon. de Per. e Souza) significa de

ordinário um titulo pessoal, que habilita para exercer

algum direito:

•i'

330

VOCABULÁRIO JURÍDICO

■ Quem allega a Qualidade, e n'ella se-funda, devo proval-a,

— Ord. Liv. l.° Tit. 65 § 27—.

M — Quarentena (Diccion. de Per. e Souza) significa

0 espaço de quarenta dias, e às vezes se-emprega para

significar o tempo da Quaresma, porque effectivamente

compôe-se de quarenta dias de Jejum.

Termo de Policia Marítima (Diccion. de Ferr. Borges), \ que

significa a demora em degredo, que tem as cousas, ou fazendas,

que chêgão á um porto, sahidas de outro; suspeito ou infecto de

contagio: A nossa antiga palavra,] com tal significação, era

degredo.

M (N. B. Antigamente o nosso Laudemio de dois e moio por

cento transmissão dos immovêís forêiros, chamava-se — j

Quarentena, — Terradego, como informou a Consolid. das

Leis Civis Nota ao Art. 618)—.

— Quarta Faleidia (Diccion. de Per. e Souza) é a

quarta parte, que as Leis Romanas autorisavao o Herdeiro |

Testamentario para reter sobre os legados excessivos: Pri-j

mêiro, a Lêi Furia prohibio legar mais de mil escudos 1

de ouro: Depois a Lêi Vaconia prohibio dar ao Legatário ;

mais do que restasse ao Herdeiro : Caio Falcidio, Tribuno I

do Povo, no tempo de Augusto, fêz a Lêi Faleidia, péla |

qual todo o património do Defunto fôi dividido em dose

partes, prohibindo-se aos Testadores legar mais ; isto é,

mais de três quartas partes da herança, fossem um ou J

mais herdeiros, de maneira que sempre quatro partes dos '

bens ficassem salvas aos Herdeiros:

Quarta Trebelliana, ou Trebellianica, é a quarta parte da

herança, que o Herdeiro instituído tem direito de reter,

quando está gravado de algum Fideicomisso, ím- j posto no

todo ou em parte da herança»

1 (N. B. No mesmo sentido o Diccion. de Ferr. Borges—).

— Quasi-Contracto (Diccion. de Ferr. Borges) ó |

qualquer facto puramente voluntário do homem, de que 1

V0CA.BULA.RI0 JURÍDICO

331

resulta uma obrigação para com terceiro, e ás vezes uma

obrigação reciproca das duas partes, etc. — .

— Quasi-Delieto (o mesmo Diccion. de Ferr. Borges) ■é

uma acção illicita, que causa à outro damno, mas sem

intenção de causal-o, etc. —.

— Quebra entendesse de Commerciante, e significa o

mesmo, que Fallencia, ou Fattimento —; de que trata o nosso

Cod. do Comm. em sua Parte Terceira Arts. 797 e segs., e o

Regul. das Quebras 738 de 25 de Novembro de 1850—.

— Quilates (Diccion. de Fêrr. Borges), em termos de

matéria commerciàl, são quotas partes da divisão jurídica do

Navio entre Compartes, etc.—.

— Quilha (Diccion. de Ferr. Borges) é o páo com-prido e

recto, que forma a base e fundamento do esque-

llêto e arcabouço do Navio, etc. — .

— Quinhão (o mesmo Diccion. de Ferr. Borges) é a

parte de qualquer cousa indivisa, que pertence à alguém,

\ ou mesmo depois de feita a divisão : Vêja-se a Ord. Liv. 4.* I

Tit. 96 §§ 2.°, 22, e outros, etc.—.

— Quitação é o instrumento, publico ou particular,

I que prova o pagamento feito pêlo devedor ao credor:

O credor (Art. 434 do Cod. do Comm., quando o de-[ vedor

não se-satisfãz com a simples entrega do titulo, é obrigado à

dar-lhe — quitação ou recibo —, por duas ou três vias, se êlle

exigir mais de uma—.

K — Quota, ou quota parte, é a reducção de alguma cousa em

partes iguàes, e avaliadas de modo, que da somma d'ellas nada

reste —.

vBQ

— Ração (Diccion. de Per. e Souza) é a parte, que se-dá

para subsistência alimentar de cada pessoa, que trabalha com

outras, como acontece com os marinheiros] de cada Navio —.

— Ratificação (Diccion de Per. e Souza) significa] a

approvaçao, que alguém dà ao que se-fêz por êlle fora de sua

presença; e particularmente em Direito, é o acto, pêlo qual

alguém consente na validade da execução do que por êlle

subscreveu outrem.

Ratificação,— Diccion. de Ferr. Borges

E' a approvaçao, ou confirmação, do que se-fêz, ou

prometteu :

Se eu representei à outro em virtude de uma procura çâo

valida, meu constituinte fica obrigado, como se êlle] mesmo

figurasse; sendo supérfluo ratificar o que fiz, com-; tanto que

não excedesse os respectivos poderes:

Se porém funccionàr sem poder seu, êlle não pode sêr

obrigado, à não sêr por effêito de Ratificação:

Quando a Ratificação constituo condição do acto, antes

d'ella não se-pode pedir a execução:

Se o acto, que se-ratifica, é absolutamente nullo em seu

principio, como a venda de cousa alheia sem poder suficiente,

a Ratificação não vale:

Um Menor, chegado à maioridade, pode ratificar um acto

passado por êlle, ou por seu Tutor; podendo fazêl-o

expressamente, ou tacitamente:

Ratificação tacita é a que resulta do seu silencio aV-i os

29 annos (hoje 25 annos); havendo casos, em que a falta de

resposta á uma Carta importa Ratificação do acto, que tal Carta

annuncla têr feito por conta d'aquêlle, & quem ó escripta, etc.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 333

O acto da Confirmação, ou Ratificação, de uma obrigação,

contra a qual a Lêi admitte acção de nullidade, ,ou rescisória; é

a intenção de reparar o vicio, sobre que tal acção é argúe :

Em falta de acto de Confirmação, ou Ratificação, basta,

[que a obrigação seja executada voluntariamente depois da

epocba, em que a obrigação podia sêr validamente confirmada,

ou executada :

A. Confirmação, Ratificação, ou execução voluntária, na

forma e tempo de Lêi, importa renuncia aos meios, fe

excepções, que se-podião oppôr contra esse acto, sem prejuízo

comtudo dos direitos de terceiros :

Em caso de Avarias, feito o Termo de Mar pêlo Capitão,

no primeiro porto, em que o Navio entrar, deverá elle ratificar

o protesto em forma legal perante as Autoridades do logàr,

dentro de 24 horas depois da sua chegada (concorda nosso

Cod. do Comm.):

Toda a pessoa hábil para contractár, pode fazer segurar o

seu interesse, ou o de um terceiro ; comtanto que, n'êste caso,

seja munido de poder, ou que o terceiro m-ratifique em tempo

opportuno:

Faz-se a Ratificação em tempo opportuno, quando tem

logár, antes que o Segurado podesse têr tido conhecimento

de um damno qualquer acontecido ao objecto se-Igurado —.

— Razão, — Livro de Razão —, termo de arrumação Sde

Livros do Commercio :

I O — Livro de Razão — pode dizêr-se a separação, e

collocação systematica, por ordem de matérias, feita sobre o

conteúdo por ordem chronologica no—Livro Diário —-; e

portanto este Livro divide-se em tantas contas, quantos kodem

sêr os capítulos de sua matéria.

Chama-se também — Livro Mestre —, ou — Livro Gran-

\de — , ou — Grande Livro — , e tudo importa o mesmo :

Os Escriptôres dizem, que este Livro se-chama — de

Razão —. porque dá ao Negociante a razão do seu es-

ira

334 VOCABULÁRIO JURÍDICO

tado; porém nós julgamos, que este nome lhe-vem da tra-

ducçâo da palavra latina—Ratio—, ou — Liber Rationum—

(reddere raliones), que importa — Livro de Contas, — Dar

Contas:

I Nós já dissemos em outro logár, que o —Livro Razãoi ou

Mestre — é escripturado em debito e credito ; e resta I

acrescentar, que cada conta é feita debaixo de um titulai

próprio, que explica a natureza dos artigos, qu; cora-1 preende;

e os artigos das espécies oppostas na mesmaI conta, mas nas

paginas oppostas da mesma folha aberta Sf

A differença entre as sommas de uma e de o itra paginas

cliama-se — Balanço; — sendo os títulos ou capítulos das

Contas geraes, ou particulares -.

Gerdes — como a conta de caixa,—de fazendas,—f/anhoÀ e

perdas, — e outras:

Particulares, as que pertencem â um objecto parj ticulár.

Alguns as—dividem também em — contas pesiodes, — e|

contas redes; aquellas sendo as das pessoas, e estas sendo | das

cousas:

A grandeza, e qualidade, do commercio as-designaJ e faz

necessárias ou não—.

— Rebate (Diccion. de Ferr. Borges) é a diminuição,^ ou o

abatimento n'um preço, n'uma somma: Descontai é a deducçâo

no preço pêlo prompto pagamento.

Diz-se no Ass. de 23 de Julho de 18811, que os cre-H

dores, que assignarão o — compromisso de inducias sem\

rebate. (Concordata),—fizerão um acto voluntário, pêlo qual!

o que não assignou não está obrigado ; e vêja-se o Alv.[

de 14 de Março de 1780, e o Ass. de 15 de Fevereiro de]

1791. S

(N. B. São actualmente permittidos pêlo nosso Codj^ do

Comm. as chamadas—Concordatas de Rebato; — e obri-^

gando, como os outros, á renuncia dos Credores).

Também dizemos vulgarmente — rebato do papel — nol

sentido de desconto com abatimento no seu valor numérico, i

VOCABULÁRIO JURÍDICO

335

e assim dizemos — rebater Letras por descontar Letras ; isto é,

compral-as, succedêr nos direitos da sua cobrança; e isto com

diminuição, ou sem diminuição, do valor expressado n'ellas.

Toma-se igualmente—rebate— em confusão com ágio,

ou péla diminuição de direitos em fazendas avariadas—.

— Rebeldia, ou Ribaldia, são synonimos.

— Recambio (Diccion. de Ferr. Borges), expressão rum

pouco complicada, e importa, na sua accepção na-Icurál, o acto

contrario ao do — Cambio —.

O Recambio é o contracto inverso e contrario, que

fee-opéra por um — resaque :—O Cambio toma-se por aquêlle

fcrêço, .que se-paga ao Credor pêlo trabalho de dar-me

em outro logár o dinheiro, que lhe-dou aqui; resolvendo

Lesse preço o trabalho do transporte, e seu risco, e fluc-

Ituando por influencia de mil circumstancias : E assim o

wplecambio importa esse mesmo preço, que dou á um Ban-

wguêiro, e pelo qual resaco, no caso de não têr sido pago

■aquêlle saque :

I D'ahi vêm dizer a Lêi, que, no caso da Letra não

iv paga, o Portador pode requerer contra o Sacador, e

B Endossadôres, para se-reembolçár do desembolçado, to-

Rmando a Letra : e dizer mais, que o Portador pode tam-

Ibém procurar seu reembolso por via de Recambio :

Este effectua-se por um Resaque, que é uma nova ■Letra

de Cambio, por meio da qual o Portador se-reem-tbolça sobre o

Sacador, ou sobre um dos Endossadôres, Ido principal da Letra

protestada, e de suas despêzas, se-Igundo o Curso do Cambio

na epocha do Resaque:

O Recambio regula-se para o Sacador pêlo Curso do

■Cambio, onde a Letra era pagável sobre o logár, de

'àmde fôi sacada, não sendo obrigado em nenhum caso á

pagar por um curso mais alto :

Regula-se para os Endossadôres pêlo curso do logár,

fcara onde a Letra fôi remettida em regresso por êlles,

ou negociada; e o logár onde o reembolso se-eflfeitúa:

336

VOCABULÁRIO JURÍDICO

I Se não existe curso de cambio entre as differentes Praças, o

Recambio terá lograr segundo o curso das duas Praças mais

vizinhas, sendo acompanhado o Resaque de uma conta de

retorno.

Os Recambios não podem accumular-se, e de cada En-J

dossadôr supporta só um, como o Sacador.

Havendo Recambio, não se-deve outro algum interesse, J

ou indemnisação de lucro cessante, ou de damno emergente,

pois a substituição do Recambio importa a compensação!

inteira de qualquer indemnidade, etc.—.

— Reoeptadôr (Diccion. de Per. e Souza) é aquelle,

que recolhe na sua casa alguma cousa, que soube têr

sido roubado, etc.

N. B. E porisso dispõe nosso Cod. Crím. :

« Serão também considerados Complices os

que receberem, oceultarem, e comprarem, cousas |

obtidas por meios criminosos, sabendo que o-forão ou

devendo sabêl-o em razão da qualidade, o\

condição, das pessoas, de quem as-receberão, oi á

quem comprarão — .

— Recibo, Veja-se Quitação—.

— Reelamaçáo (o mesmo Diccion. de Per. e Souzaj

significa ás vezes o mesmo, que — reivindicação:

Significa também a queixa, protesto, acção; como quando

se-diz, que preciso é reclamar o Contracto em dois mêzes, etc.

— .

— Recondueção, vêja-se—Relocação—.

— Reconvenção, como defini na minha Edição das

Linhas de Per. e Souza § 156:

« E' o acto escripto, e articulado, pêlo qual o

Réo, nos próprios Autos do Libello contra êllej

demanda ao Autor por outra Acção Ordinária:.»]

VOCABULÁRIO JURÍDICO 337

Quem deduz os Artigos da Reconvenção chama-se —

fflecomwiíe—, e sua parte contraria — Reconvindo —.

— Recoveiros são os Conduotôres de Géneros nos

transportes terrestres, de que trata nosso Cod. do Comm.

nos Arts. 99 e segs. :

O termo é do Cod. Comm. Portuguêz, e não tem uso na

linguagem do Brazil—.

— Recursos, como defini na minha Edição das Pri

meiras Linhas de Per. e Souza § 304, são os actos ten

dentes á reforma de decisões :

Quem interpõe o Recurso chama-se — Recorrente — ,

denoniinando-se — Recorrido — a outra parte : r

Recommenda-se a leitura da Nota 611 da sohredita Edição —.

— Redhibíção é o acto da — Acção Redhibitoria —,

para o fim de rejeitar animáes, e outras cousas, que se-vendem

com vidos occultos, ou faltas occultas ; de que trata a

Consolid. das Leis Civis em seus Arts. 556 á 559, com apoio

na Ord. Liv. 4.° Tit. 17—.

— Reforma de Letra (Diccion. de Ferr. Borges) é a

convenção entre o Portador da Letra e o que deve pa-gal-a, ou

conjunctamente entre todos os Figurantes d'ella; péla qual se-

estipula fazer Nova Letra da mesma quantia, mas com novo

prazo de vencimento :

A Reforma é verdadeiramente uma — novação de con-

tracto —, extinguindo-se a Primeira Letra em todos os seus

effêitos, e refundindo-se na Nova Letra :

As Letras da Terra são, o mais das vezes, um instrumento

do Contracto de Mutuo, coberto por esta forma externa, e nas

Reformas muitas vezes os Juros passão para Capital:

Se, quando se-reforma a Letra, o Dador d'ella, ou

Acceitante, não tem a cautela de cancelar a primeira, o

VOCAB. JOB. SB

338 VOCABULÁRIO JURÍDICO

o Portador fica com duas; estas são consideradas tituIÉ

differentes, e obrigações diversas, e os assignados n'ellas são

obrigados por ambas—.

— Registro é o Livro Publico, que serve para n'êlle

se-transcrevêrem Actos Jurídicos, ao qual se-recorre nas

occasiões necessárias para a re§pectiva prova:

Actualmente, os Registros mais notáveis são :

O dos Testamentos do Juizo da Provedoria dos Resíduos,

sobre o qual se-deve vêr a minha Edição do -1 Tratado de

Testamentos e Successões — de Gouvêa Pinto^ §§ 114 e segs.,

pags. 207 e segs. :

E o Registro Hypothecario da Lêi 1237 de 24 de Agosto

de 1864 Art. 7.°, com a denominação de— Registro Geral—»

Chama-se — Registro Gerdl —, porque contém :

1.° A Inscripção das Hypothecas:

2.° A Transmissão entre vivos, por titulo oneroso ou

gratuito, dos bens susceptíveis de hypotheca : I 3." E a

instituição dos direitos redes, que não opérão seus effêitos á

respeito de terceiros, senão também péla TranM cripção, e

desde a data d'esta:

« O Registo Gerdl (Regul. Hypothecario 3453 de 26 de

Abril de 1865 Art. 4.°), decretado pela Lêi 1237, deve sêr?

estabelecido em todas as Comarcas do Império, três mêzesjj

depois da data d'êste Regulamento—.»

— Regra (Diccion. de Per. e Souza) significa ma-M

xima, lêi, preceito; e tudo o que se-deve observar, sêjaw

em costumes, seja em disposições, seja na forma dos actos

ã celebrár-se.

■ Regra de Direito, (Diccion. de Perr. Borges) enten- ■ de-

se por certos princípios geráes, que são em JurispruJ dencia,

com pouca differença, o que são — os Axiomas de Geometria

—; e assim se-chamão as Leis, que se-inclúem no ultimo

Titulo das] Pandectas, etc—.

Regulares, (mais particularmente) são os Religiosos

VOCABULÁRIO JURÍDICO

339

de qualquer Ordem, com os três conhecidos votos de Pro-

fissão em uma Casa—.

— Rehabilitaçâo (Diccion. de Per. e Souza), é pro

priamente o restabelecimento de uma pessoa em seu pri*

mêiro estado: Em matéria de Fallencia, a Rehabilitaçâo é

b acto, pêlo qual um Negociante fallido torna ao estado,

em que a Fallencia o-tenha largado, e aos direitos res

pectivos, etc.

(N. B. Da Rehabilitaçâo dos Fallidos trata nosso Cod. lo

Comm. em seus Arts. 893 á 897—.

Reintegranda (Diccion. de Per. e Souza) é a Acção

[Possessória, péla qual se-pode sêr restabelecido, ou res-

tituído, na posse, de que se-fôi esbulhado.

(N. B. Esta denominação é de Direito Cononico, e no

[Direito Civil tem a de Acção de Interdicto Recwperatorio, de

que, a Consold. das Leis Civis trata em seus Arts. 811 à 821

com referencia á Ord. Liv. 3." Tit. 78 § 3.°, e Liv. 4.° Tit. 58

princ—.

— Reivindicação (Diccion. de Ferr. Borges) é a Acção,

péla qual se-reclama uma cousa â titulo de dono d'ella.

Reivindicar (Doutrina das Acções de Corr. Telles § 68),

ou vindicar, é tirar o que é nosso da mão de quem

injustamente o-possúe ; e portanto a Reivindicação com-rpete

ã aquêlle, que tem domínio de qualquer cousa, contra a-

possuidôr d'ella, ou contra quem deixou com dolo de de a-

possuir; pedindo sêr declarado senhor d'ella, e que o fBéo seja

condemnado á restituir-lh'a, com todos os seus Kaccessorios,

rendimentos, e com indemnisação da deteriorações—.

— Remissão de Divida (Diccion. de Ferr. Borges)

lé a renuncia, que o credor fáz de seus direitos, e seu

consentimento em ficar extincta uma divida activa sua:

D'aqui se-segue, que, para um credor poder remittir

(perdôdr) uma divida sua, é necessário, que tenha a livre

340

VOCABULÁRIO JUBIDICO

disposição de seus direitos, porque ha n'isto uma verda

deira alienação à titulo gratuito.

A Remissão é expressa, ou tacita:

Expressa, ou, como igualmente se-chama Convencio

nal, quando é formalmente declarada n'um instrumento

passado entre o devedor e o credor: I

Tacita, é quando resulta de um facto, que suppôa

necessariamente no credor a intenção de extinguir a divida:

A Remissão voluntária do titulo original, sendo el cripto

particular, faz prova de libertação da obrigação I e, constando

de Escriptura Publica, faz a mesma prova, sem prejuízo da que

se-produzir em contrario.

A Remissão do titulo original, Escripto ou Escriptura

Publica, ã um dos devedores solidários, tem o mesmo effêifa à

favor dos seus co-devedôres

A Remissão, ou Descarga Commercidl, & respeito do um dos

co-devedôres solidários, liberta todos os outros! salvo se o

credor reserva expressamente seus direitos contra estes; e,

n'êste caso, não pode mais repetir a divida, senão fazendo

deducção da parte d'aquôlle, à quem remittio.

A Remissão da cousa dada em penhor não basta para j

fazer presumir a da divida.

A concedida ao devedor principal liberta aos fia- j

dores:

A concedida ao fiador não liberta ao devedor principal m A

concedida â um dos fiadores não liberta os mais,ri e o que o

credor receber de um fiador em descarga da fiança deve sêr

imputado na divida; e então ha uma descarga do devedor

principal, e dos outros fiadores-'.

— Renda (Diccion. de Per. e Souza) é o lucro annuâl, que

se-tira de uma cousa; como fructos, que se-recolhem em certas

épocas, alugueres de uma casa, ou outra cousa : semelhante,

etc.

•*ir*

VOCABULÁRIO JURÍDICO

341

Renda, — Diccion. de Ferr. Borges

Chama-se em geral qualquer reddito animal, ou em Unheiro,

ou em géneros; e particularmente, o preço do Arrendamento, ou do

Contracto de — Aluguer,— Locação-JJonducção:

Constituição de Renda, ou Renda Constituída, é um I

Contracto, pêlo qual uma das partes vende à outra uma nenda

Annudl e Perpetua, de que se-constitúe devedora por um preço

convindo, que deve consistir n'uma somma de dinheiro, que

recebe do Adquiridôr da Renda ; com a faculdade de poder

resgatar essa renda, quando quizér, mediante o preço que

recebeu, e sem que possa sêr obrigado à tal resgate, etc.

A Renda pode sêr constituída por dois modos,— Per-

petua, e Vitalicia:

Na Renda Perpetua, o Tomador é obrigado á prestar la

renda perpetuamente, se não quizér libertar-se reem-I

bolçando o capital :

A Renda Vitalicia só é prestada até a morte de uma

pessoa, depois da qual o Tomador se-liberta, e adquire o

capital:

A Renda Perpetua é essencialmente resgatavel, e o

jSêyedôr d'ella pode sêr obrigado ao resgate : ■

1." Se cessa de preencher suas obrigações por déz

tnnos:

2." Se deixa de fornecer ao Emprestadôr as seguranças promettidas

no contracto: 3.° Por fallencia do devedor.

A Renda Vitalicia rege-se pélas regras dos contractos

aleatórios, à titulo oneroso ou gratuito: Ella pode sêr

Constituída sobre a vida do Emprestadôr, ou de terceiro, js

sobre uma ou mais vidas :

Se a pessoa morre no dia do Contracto, nenhum ef-íêito

se-produz, etc.

O Constituinte não pode libertar-se—.

— Réo, segundo o Diccion. de Per. e Souza, é a

342 VOCABULÁRIO JURÍDICO

pessoa, contra quem se-propõe, acção em Juízo ; e, segundo

tenho definido na minha Edição das Prim. Linhas do mesmo

abalisado Autor, no § 40 :

« Réo é a pessoa do Juízo, que n'êlle figura, como

demandada. »

— Reparação Civil (Diccion. de Ferr. Borges) é os mesmo,

que a — Satisfação—, de que tratão os Arts. 21-|. & 32 do

nosso Cod. Penal, com as Leis posteriores acres-1 cidas —.

— Replica (Diccion. de Per. e Souza) é a allegação 1

articulada do Autor, que refuta a Contrariedade do Réo; I

definida na minha Edição das Primeiras Linhas do inês-W mo

Praxista, no § 161 :

« E' o acto escripto, pêlo qual o Réo se-oppõe ao I

Libello articulado contra êlle, mas sem excíuil-o. » •]

—Represa (Diccion. de Ferr. Borges) é o acto, pêlo f qual

se-retorna ao inimigo aquillo, de que êlle se-havia J| apoderado

por direito da guerra—.

—Represália, ou Represaria sem uso, (Diccion. de m

Per. e Souza), é uma espécie de guerra imperfeita; ou <

os actos de mal, que os Soberanos exercem uns contra

os outros :

Represália (Diccion. de Ferr. Borges) assim se-chama 3 o

direito, que um Soberano, ou uma Nação independente, 5 se-

arroga de vingar-se, ou de fazer por si justiça, em razão J do

mal, ou damno, recebido de outro Soberano, Nação in-1

dependente, ou súbdita d'ella, negando-se devida satis-| facão,

etc—.

—Repualiação, ou Repudio, (Diccion. de Pereira e Souza )

se-applica à dois differentes objectos: m Ou repudiar o Marido

sua Molhér, o mesmo que aban- J donal-a, e romper o vinculo

do matrimonio ; o que a Igreja

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO 343

Romana não admitte, porque reputa indissolúvel esse vin-

Iculo:

Ou repudiar alguém uma herança, o mesmo, que —

hrenuncial-a, ou abstêr-se d'ella—.

—Resaque (Diccion. de Ferr. Borges) é o direito do

[portador da Letra de Cambio protestada por fal ta de pa-

jgamento, além do direito regressivo, contra o Sacador, [e

Endossadôres, para reembolçar-se pêlo —Recambio—,etc—.

—Rescisão (Diccion. do mesmo Ferr. Borges) é o acto

de rescindir qualquer acto jurídico, que, segundo a Ju-|

risprudencia antiga, se-concedia por Portaria ou Provisão

do Soberano, etc. I

(N. B. ) Rescisão é a declaração de invalidade de qualquer

acto, e sem dependência hoje de alguma licença; como nos

casos de — Lesão Enorme—-da Ord. Liv. 4.* Tit. 13 : De

modo que a Rescisão confunde-se com a iVwJ-itidade,

desfazendo effêitos semelhantemente, quer dos Actos

\Rescindiveis, quer dos Actos Annullaveis : Sua differença

agora é histórica, vem da licença do antigo Direito, que

actualmente não se-úza mais—.

B* — Residência (Diccion. de Per. e Souza) quer dizer a

morada fixa de alguém em algum logár, etc.:

A Residência costuma-se confundir com o Domicilio, mas

as idéas se-discriminão, vendo-se a Nota 43 da minha Edição

das Linhas do mesmo Per. e Souza —.

— Resistência (Diccion. de Per. e Souza) é a op-

posição, que se-fàz á execução de alguma Sentença, ou

de qualquer Diligencia, ou Acto de Justiça; e, em ge

ral, â tudo quanto emana da Justiça, ou de seus Minis

tros, etc.

(N. B. E' um Crime Publico, punido pêlos Arts. 116 à 119

do nosso Cod. Criminal)—.

— Resolução (o mesmo Diccion. de Per. e Souza)

344

VOCABULÁRIO JURÍDICO

significa, vulgarmente a decisão de uma questão, também a

deliberação de uma Sociedade, ou de uma pessoa só:-porém,

Resolução de Contracto é o mesmo, que dissolução, ou

rescisão, étc.

(E' n'êste ultimo sentido, que nós aqui a-consideramos,

alargando-a para qualquer—Resolução de Actos Jurídicos—; e

d'ahi o motivo de se-confundil-a na Pratica com aj Rescisão

e com a Nullidade).

A Resolução (Diccion. de Ferr. Borges) é o acto de tornar

como não acontecido, o que precedentemente exis-tio;

proseguindo assim o mesmo Diccionario de Ferr. Borges :

« A Resolução de um Contracto pode sêr effêito,— ou

de um vicio occorrido;—ou do cumprimento de uma 1

Condição Resolutoria, expressa no acto, ou subenten-

dida. »

« A Resolução pode sêr igualmente effêito do con-

sentimento de todas as partes, entre as quaes o Contracto fôi

feito; e dizemos—de todas as partes—, porque, se alguma

d'ellas não consente na Resolução, o Contracto subsiste.» j

« A Resolução do direito do Cedente importa regular*

mente a do direito do Cessionário—Resoluto jure dantis,

resolvitur jus accipientis—: E' Axioma rigorosamente verda-

deiro nos casos, em que, por uma causa estranha á vontade do

Cedente, a Resolução sobrevêm.»

« Quanto aos outros casos, em que a Resolução tem

por causa um facto, que o Cedente podia impedir, ou

prevenir, cumpre fazer esta distineção:

I Se o facto, que deu logàr à Resolução procede da von

tade do Cedente, com o flm directo e ímmediato de

fazer resolver o direito antes adquirido, e que depois trans

feri o à um terceiro; este nada soffre, e não se-applica o

indicado Axioma:

■

Se porém, com o seu procedimento resolutivo, o Cedente

não tem por objecto directo e immediato fazer resolver seu

direito, a Resolução d'este não compreende a do direito do

Cessionário. »

VOCABULÁRIO JURÍDICO

345

São portanto Resoluções os Distractos, o os Retractos,

[como pode-se vêr na Gonsolid. das Leis Civis, Nota ao ■eu

Art 370, dizendo:

« Confere a disposição do texto com a do Art. 337 do Cod. do

Comm. sobre o Distracto das Sociedades, etc: » Distracto, ou

Bistracte, é a dissolução do Contracto por novo contracto

entre as mesmas partes; não se-de-vendo confundir com o

Dissenso, nem com o Mutuo Dissenso: O Dissenso é o

arrependimento de uma só das Partes Contractantes, estando o

caso re integra: isto é, antes de qualquer execução do

contracto: O Mutuo Dissenso esta, n'êsse estado de cousas,

por ora in mente, é o Dissenso aceito péla outra parte. » E no

seu Art. 551, e Nota :

« É licito o Pacto de poder o Vendedor remir em

certo prazo, ou quando lhe-aprouvér, a cousa

vendida; restituído ao Comprador o preço, e ficando

resolvida a venda: »

« Eis o Pacto Redvmendi,—Retrovendendi, ou de —Venda a

retro como vulgarmente se-diz : Antigamente se-lhe-dava o

nome de— Venda Fiduciária, ou Retracto Convencional,

que se-distinguia das outras Espécies de Retractos ; que se-

podem vêr em Pothier, e no Repert. de Jurisprud. de Merlin.

» A Doutrina mostra-se concordante na distincção dos Effêitos

da Resolução,—como Effêitos ex nunc, e como Effêitos extunc;

os primeiros consistentes em não terem effêito retroactivo, e

neutralisando somente a actualidade do caso; os segundos

tendo effêito retroactivo, e neutralisando portanto todos os

produzidos pêlo Acto Resolutorio desde seu principio : N'isto

se-tem o critério distinctivo entre a — Resolução, — a

Rescisão, — e a Nulliãade —.

— Resalva como entre nós se-usa dizer, é o instrumento

reservado entre as Partes Contractantes, declarando de

nenhum effêito o que convencionarão em outro Instrumento,

no todo ou era parte —.

346 VOCABULA.BIO JURÍDICO

— Resseguro (Diccion. de Ferr. Borges) nada mais é, que

uma cessão do prazo tomado, mediante o qual o Segurador tira

de si, inteiramente ou parcialmente a responsabilidade; pondo

em seu logár o seu Resseguradôr: Importa em tomar o

Segurador um fiador à si mesmo, ei o Resseguradôr em

tornar-se fiador d'êlle, etc-—.

— Restituição ãn integram é o conhecido — Beneficio—

com esta denominação, à favor dos Absolutamente] Incapazes,

para não serem prejudicados, e restabelecêrem-se nos seus

direitos :

Vêjão-se, como exemplo principal sobre o — Beneficio

de Restituição, os Arts. 12 e segs. da Consolid. das Leis Civis

—.

— Restricção (Diccion. de Per. e Souza) é uma clau

sula, que limita o effêito de alguma disposição:

Restricção Mental (continua) é uma reserva, que se-fàz

interiormente, ou de uma palavra, ou de um pensa-samento,

etc.

A mais notável das Restricções Mentdes é a da Ord. Liv. 2.°

Tit. 35 sobre a Lêi Mental, da nossa Legislação Pátria, á que

se-deve prestar distincta attenção—.

— Retalho (Diccion. de Ferr. Borges) importa, não

só uma parte de peça inteira; mas também se-usa da

expressão — d retalho —, querendo-se dizer, — d vara, —

\por miúdo, — não por atacado, — não por grosso; e, neste

sentido, dizemos, — mercador de retalho, — vender d re

talho—, etc.

Fôi prohibido aos Estrangeiros vender d retalho, ou por

miúdo.— Artigos de 27 de Setembro de 1476 Cap. 4.* § 3.":

Vêjão-se meus Additamentos ao Cod. do Comm., Nota ao

Art. 1.°—.

— Retenção é o direito do Possuidor para conservar J

V0CA.BULA.EI0 JURÍDICO

347

na sua posse cousa, cuja restituição se-demauda em Juizo ;

e, de ordinário, por caiusa de Bem feitorias, como acontece

a favor de Arrendatários, nos casos do Art. 663 da Con-

solid. das Leis Civis—. 3

— Reticencia é a omissão dos actos jurídicos, prin-

cipalmente no Contracto de Seguros, sobre aquillo, que se-

devia declarar, etc -*■.

— Retorno (Diccin. de Ferr. Borges) tem diversas

accepções, á saber :

De torna-viagem, ou viagem de volta : Do que reverte por

importação em troco de fazendas exportadas, etc.

— Retracto (Diccion. de Per. e Souza) é a faculdade

de tomar, tanto por tanto, cousa de Património ou de Avo-\

engo, vendida à estranho.

(Vêjá-se a Ord. Liv. 4.° Tit. 11 sobre o que se-chamava —

Lêi do Avoengo—, e a Nota ao Art. 551 da Consolid. das Leis

Civis)—.

— Retroacção, — Retroactividade,—Effêilo Retroactivo,

(Diccion. de Ferr. Borges), exprimem o producto de alguma

causa, que obra sobre o passado; e, em matéria de le

gislação, o de uma Lêi, que sujeita o passado à seu

império, etc.

(E' desnecessário transcrever o restante do Autor sobre

esta palavra, lendo-se em nossa Constit. Politica Art. 179 —

III:

« Sua disposição (a da Lêi) não terá effêito retroactivo : »

O pretérito é para os interpretes, e executores, das Lêi»,

e não para os Legisladores; visto que ellas retroagem,

quando somente assim determinão expressamente, ou péla

natureza de suas disposições—.

— Revelia, como definio minha Edição das Prim.

348 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Linhas de Per. e Souza § 117 Nota 26, é uma espécie de

delicto, tendo penas estabelecidas em Direito, que lhe-podem

sêr impostas segundo as circumstancias:

A Contumácia é a sua causa frequente, sendo esta a

omissão, ou do réo, ou de quem fêz cital-o, ou de ambos, por

deixarem de comparecer em Juizo, como lê-se no § 114 da

mesma Edição:

Revã, (diz o Diccion. de Per. e Souza) é o—rebelde, —

contumaz, —despresadôr do legitimo mandado —.

— Reversão (Diccion. de Per. e Souza) é o regresso,

ou o direito de regresso, que um doador tem aos bens doados,

quando o donatário morre sem filhos, ou por outra causa.

E' o direito (Dicoion. de Ferr. Borges), em virtude do qual

um doador recobra por morte do donatário as cousas, que lhe-

tinha doado: E dà-se a Reversão nos Dotes, e nas Simplices

Doações, nunca sendo portanto applicavel ao Direito

Commerciál —.

— Revista, actualmente, é o Recurso estabelecido pêlos

Arts. 163, e 164, da Const. do Império, em substituição

do anterior com o mesmo nome, que se-interpõe para o

Supremo Tribunal de Justiça por um Termo de Mani

festação de Revista, que não suspende as Execuções das

Sentenças recorridas:

Só temos duas Instancias (Art. 159 da mesma Const. do

Império), e portanto, concedida a Revista pêlo Supremo

Tribunal de Justiça, não ha Terceira Instancia; e as Re-leções

Revisoras, designadas para novo julgamento, proferem a

decisão das Sentenças como actos substitutivos das da

Segunda Instancia:

Concede-se Revista somente nos dois casos de — injustiça

notória—, e de — nuUidade manifesta— : como se-pode-j vêr na

minha Edição das Linhas de Per. e Souza § 364, com fundamento

na Lêi Orgânica de 18 de Setembro de 1828, e de muitas Leis

subsequentes—.

—- Ribaldia,—Ribaldaria,—Rebeldia—Rarataria, é qual-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

349

quer infidelidade, ou má fé, commettida pêlo Capitão do

Navio no cumprimento de suas obrigações náuticas; e, a tal

respeito, me-parece inútil transcrever aqui as referencias do

Biccion. de Ferr. Borges a Blutean, Valasco, Pedro de

Santarém (conhecido por Santerna), e Silva Lisboa—.

— Rio (Diccion. de Per. e Souza) é um ajuntamento

de aguas, que correm em um canal, de largura, e ex

tensão, mais ou menos consideráveis.

.Rio (Biccion. de Ferr. Borges) chama-se um ajuntamento

de aguas, que correm n'um leito, de uma largura, e extensão,

mais ou menos consideráveis:

São cousas do uso publico, que pertencem ao Domi/nio

\ Nacional, os—Rios Navegáveis ; e os de que se-fazem os Na

vegáveis, Be são caudáes, que côrrão em todo o tempo :

Tal é o texto da Consolid. das Leis Civis n'êste assumpto,

com apoio na Ord. Liv. 2.° Tit. 26 § 9.°—. '3

— Riscadura, ou rasura, é o que está riscado, ou

apagado, em qualquer Instrumento, particular ou publico,

e o-torna indigno de fé :

No Birêito Civil,—a Ord. Liv. 3.° Tit. 60 § 6.°, em que

se-funda a Consolid. ao Art. 398 :

No Birêito Commerciál, — o Art. 145 do Regul. n. 737

de 25 de Novembro de 1850—.

— Risco, em sua accepção especial jurídica, é o

caracter distinctivo d'aquêlles Contractos, cujo êxito é

duvidoso, ou incerto, quanto ao favor ou prejuízo dos

nossos interesses; como acontece frequentemente nos Con

tractos de Seguros, e em diversos outros—. "'\

9 — Rói (Biccion. de Per. e Souza) é o apontamento de

nomes de pessoas, ou de cousas, etc. :

Rói da Equipagem (Biccion. de Ferr. Borges) é um apon-

tamento, ou resenha, das pessoas, que formão a equipagem de

um Navio; e que, sendo matriculado o Navio, toma tal

Assentamento o nome de — Rói da Matricula — , etc.—.

350 VOCÀBULA.EIO JURÍDICO

— Roteiro é o Livro, que descreve as costas do mar em

geral, ou de alguma paragem—.

— Roubo (nosso Cod. Crim. Arts. 269 e 270) é furtar,

fazendo violência ás pessoas, ou ás cousas:

Violência feita d pessoa dar-se-ha todas as vezes, que, por

meio de offensas physicas, de ameaças, ou por outro qualquer

modo, se-reduzir alguém á não defender suas cousas:

Violência feita ds cousas dar-se-ha todas as vê::es, que se-

destruirem obstáculos á perpetracão dos Rov'w, ou se-fizerem

Arrombamentos exteriores ou interiores :

Os Arrombamentos se-consideraráõ feitos todas a i vezes,

que se-empregár força, e quaesquér instrumentos, ou appa-

rêlhos, para vencer obstáculos—.

— Rumo (Diccion. de Ferr. Borges) é propriamente o

circulo vertical de um logár dado, ou a sua intersecção]

com o Horisonte :

Concebe-se a circumferencia do Horisonte dividida em 32

partes iguâes, e distinguem-se outros tantos ventos \ quantas

são essas partes da divisão :

D'ahi, o—Rumo do Vento—vem á sêr o angulo da direcção

do curso de um .Vento com a linha de —.Norte d\ Sul— ; isto

é, com o—Meridiano— :

O Rumo, pois, de um Navio é o angulo d'esta mesma rota

com o Meridiano :

Se esse angulo se-mede sobre a circumferencia da Bus-\

sola, considerando a direcção d'Agulha como Meridiano ; esse

denomina-sp — Rumo do Vento d?Agulha, e differe do Rumo

Verdadeiro em toda a medida da declinação magnética—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

351

— Sacado é a pessoa, contra quem as Letras são

sacadas—.

— Sacador é a pessoa, que faz o saque das Letras—.

— Salário e o preço, que se-paga por qualquer —

Locação de Serviços—, como a de Criados de Servir, de

Caixeiros de Commercio, etc—.

— Saldo é a differença nos balanços de quaesquér Contas

de Debito e Credito—.

— Salvados são os destroços, ou fragmentos, dos

naufrágios de Navios, de que trata o nosso Cod. do Comm. em

seus Arts. 731 e segs—.

— Sandeu é quem padece alienação mental, per-tencente

á classe dos — Alienados-—segundo o Direito Romano de

Savigny, e que eu chamei — Loucos — na minha Edição do

Esbôgo do Cod. Civil—.

— Saque, em matéria Cambial, é o acto, pêlo qual uma

pessoa saca Letras contra outra, ou sobre outra ; com o nome

de—Sacador — quem saca, e de — Sacado — quem tem de

pagar—.

— Satisdação (na epigraphe da nossa Ord. Liv. 3.» Tit.

31) é e caução, que o Réo deve prestar em Juizo, não

possuindo bens de raiz, para não soffrêr — Embargo ou

Aresto—.

— Satisfação, segundo o nosso Cod. Penal Arts. 21 &

32, deve-se agora entender a indemnisação, â que se-

352

V0CABULA.BI0 JURÍDICO

acha obrigado o delinquente pêlo damno, que causa ou com

0 delicto:

Acresce a modificação do Art. 68 da Lêi de 3 de De-

zembro de 1841, e sobretudo devem sêr vistos os Arts. 7981 á

810 da Consolid. das Leis Civis —.

— Secularisaçáo (Diccion. de Per. e Souza) é o acto!

de fazêr-se — Secular — um Religioso, uma Communidade, j

— um Beneficio Regular.

Os Religiosos Secularisados podem livremente por qual-j

quer titulo, adquirir, e dispor em ultima vontade — Lêi de 19

de Novembro de 1821 §§ 2." e 3.°, que alterou os fun-f

damentos da Resol. de 26 de Dezembro de 1809 —.

— Seguros são os Contractos, ou de — Seguros Ma-\

ritimos, de que trata nosso Cod. do Com. Arts. 666 á 730 ;j ou

de — Seguros Terrestres, etc, que entre nós não temi

legislação privativa, e se-regulão por suas Apólices Impressas

—.

— Senatuseonsulto era Lêi decretada pêlo Senado

Romano, cujo nome se-conserva ainda hoje no Direito

Moderno em dois casos :

1 Do Senatus consulto Macedoniano, sobre empréstimos de

dinheiro à Filhos-familias, de que não se-olvidou a nossa

Ord. Liv. 4.° Tit. 50 § 2.°:

E do Senatus consulto Veleano, sobre Molheres Fiadoras, e

q,ue por qualquer modo tomão sobre si obrigações alheias, de

que trata a outra nossa Ord. Liv. 4." Tit. 61 —. "1

— Senhoriágrcm é o direito do Estado para fabricar

Moedas, exercido exclusivamente pêlo Poder Legislativo

(Const. Polit. Art. 15—XVII), determinando seu peso, valor,

inscripção, typo, e denominação —-. I

— Sentença, como defini na minha Edição das Prim.

Linhas Civis de Per. e Souza § 293, é o acto es-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

353

ícripto, pêlo qual em Juizo decidem-se as espécies á êlle

submettidas —.

— Separação de Bens tem cinco casos, em que "se-

pode realisár:

1." Nos Contractos Antenupcides, quando os Esposos

ficonvencionão na respectiva Kscriptura Publica, que os bens

da propriedade de cada um d'èlles não se-commu-foicão entre

si; excluído o Regimen da Communhão, no todo ou em parte,

com Regimen Boldl ou sem êlle, Icomo Sví-desting-ue na

Consolid. das Leis Civis Nota 16 ao Art. 88 :

2.° Nos Divórcios, quando são decididos no Juizo Ec-

uclesíastico com—Separação de Bens—:

3." Nas Partilhas de Heranças, ou de Sociedades, quan-

Ido o Juiz manda n'ellas fazer Separação de Bens para pa-

gamento de Credores :

4.° Quando os Herdeiros acêitão as heranças á Bene-

mcio de Inventario, resultando a Separação de Bens como

tSepuração de Patrimónios; um dos bens berdados, outro dos

bens particulares:

5.° Nas Fallencias, quando nas massas fallidas ha

bens alheios, que devem sêr separados antes da distri

buição; tendo seus respectivos proprietários o nome de

fi—Credores de Domínio—, que são Credores Reivindica/ntes,

■classificados no Art. 874 do Cod. do Comm.—. B

— Sequestro é um deposito judicial da cousa, sobre a qual

se-litiga, equivalendo muitas vezes á Embargo ou .ir resto—.

— Servidão é um direito real sobre cousa alheia, para o

fim de algum de seus usos, ou de seus serviços, quasi sempre

de cousas immoveis:

As Servidões são rústicas, ou urbanas, e antigamente .se-

adquirião por prescripção; sobrevindo por ultimo o Art. 6." §

5.° da Lêi Hypothecaria 1237 de 24 de Setem-bbro de 1864, nos

termos seguintes:

VOCAB. JDB. 23

354 VOCABULÁRIO JURÍDICO

« A disposição sobre os Ónus Redes só com

preende os instituídos por actos entre-vivos; asJ

sim como as Servidões adquiridas por prescripcão,

sendo a transcripção por meio de Justificação

julgada por Sentença, ou por qualquer outro acto

judicial declaratório—. » J

Sesmarias tem seu assento primitivo na Ord. Liv."| 4.° Tit.

43, porém depois, no Brazil, passarão á sêr — Da-\ tas de

Terras Publicas—, que se-confinavão, e demarcavão, I nos

termos do Alv. de 5 de Outubro de 1795, ã que acrescerão

muitas Leis:

Actualmente não Ka Sesmarias, e as Terras Publicas, | ou

Terras Devolutas, em que fôrâo ellas convertidas, re-gem-se

péla Lêi n. 601 de 18 de Setembro de 1851, seu Re-gul. 1318 de

30 de Janeiro de 1854, e mais Legislação citada nos Arts, 53,

904, e 905, da Consolid. das Leis Ci-J vis —.

Sevícias (Diccion. de Per. e Sousa) exprimem no Foro os

màos tratamentos do Marido à sua Molhér:

Para ordenar-se a separação de corpo, e habitação, entre

Cônjuges, é necessário, que hajão Sevícias da parte do marido

As Sevícias se-proporcionâo à qualidade das pessoas, sua

educação, e seu modo ordinário de viver :

Entre pessoas de baixa condição são necessários factos

mais graves ; que entre pessoas, que tem mais sentimento, e

delicadeza:

As Causas de divorcio são precedidas quasi sempre do

que no Foro se-denomina — Justificação da Sevícias—.

—Signál é um pagamento antecipado de parte do» preços

dos Contractos, e frequentemente na Compra e Venda, sobre o

qual legisla:

No Direito Civil, a Ord. Liv. 4." Tit. *.% distinguin do o

Signdl como principio de Paga:

VOCABULÁRIO -URIDIGO

355

No Direito Commercial, o Cod. .do Com. Art. 218, assim

« O dinheiro adiantado antes da entrega da cousa

vendida entende-se têr sido por eonta do preço

principal, e para maior firmeza da compra, e nunca por

condição suspensiva da conclusão do Contracto ; sem

que seja permittido o arrependimento, nem da parte do

comprador sujêitando-se à perder a quantia adiantada,

nem da parte do vendedor rêstituindo-a; ainda m esmo

que o arrependido se-offerêça á pagar outro tanto do

que houvera pago, ou vendido; salvo, se assim for

ajustado entre ambos, eomo pena convencional do que

se-arrependêr—. »

— Simonía (Diccion. de Per. e Souza) é a conven

ção illicita, péla qual se-dá, ou recebe-se, alguma re

compensa por alguma cousa espiritual:

Este crime é commettido por aquêlles, que traficão em cousas

sagradas, ou em benefícios, ou que vendem os Sa-I cramentos, etc:

O nome de Simonia vem de Simão Mago, que viveu no tempo

dos Apóstolos, e queria comprar-lhes à preço

;

de dinheiro o poder

de fazer milagres—.

— Simulação é a combinação entre duas ou mais

pessoas para contractarem fingidamente, ou sobre qualquer

facto com apparencia de verdadeiro :

Sua prova é dispensada da taxa dos Contractos, len-do-ss

porisso no § 25 da Ord. Liv. 3.* Tit. 59:

« Em tal caso, porque a verdade fôi entre êlles

encoberta no Contracto Simulado, e o engano fôi

n'êlle somente declarado; havemos por bem, que tal

engano e simulação se-possa provar por testemunhas

; porquanto o engano sempre se-faz en-cvbertam£nte,

e não se-poderia provar por es-criptura publiea—.

356 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Sinistro é„

o acontecimento occorrido na embar-i cação

segurada, e que, sendo Sinistro Maior, é a causal jurídica da

Acção de Abandono, para inderanisacâo de perda total; e, sendo

Sinistro Parcial, é a causa jurídica da A cção de Avaria; como

tudo mostra-se regulado pêlo nosso Cod. doComm., e

sobejamente explicSo os Autores Commercialistas —.

— Siza é o velho Imposto, ou Contribuição, que.í

boje entra na classe geral de — Imposto de Transmissão de

Propriedade desde a Lâi 1507 de 26 de Setembro de 1867

Art.

19 n. 21, e dos seus Regulamentos—.

— Sobrecarga, outr'ora Exercitar, é o encarrega pêlos

Donos dos Navios, ou da carga, como primêiroL para exigirem

os fretes ; e para administral-os no que toca J aos seus interesses;

ou, quanto aos donos da carga, parai venderem, ou consignarem,

as mercadorias, comprarem, 1 e negociarem, de conformidade

com as instrucções recebidas, | etc.: Vêja-se nosso Cod. do

Comm.—. 1

— SònresalcsBte (Diccion. de Ferr. Borges) quer 1

dizer, — o além do necessário, para servir na falta—■; e,

particularmente, em relação á Navios, etc.—.

I— Sociedade é o Contracto muito conhecido, que ] no

Direito Civil (definição da nossa Ord. Liv. 4.°, Tit. 44 i princ),

duas ou mais pessoas fazem entre si, pondo em commum todos

os seus bens, ou parte d'êlles, para fim de maior* lucro (nos

termos da Consolid. citada Arts. 724 à 766 :

E que no Direito Commercidl, é agora regfulado pêlo

nosso Cod. do Comm. Arts. 297 á 353—.

— Soldada é a paga das Locações de Serviços, ou dos

Criados de servir, ou dos Serventes, Trabalhadores, Mari

nheiro», etc.—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

357

— Solidariedade é a qualidade dos Co-obrigados como

^solidários, ou solidariamente ; isto é, responsáveis pélas

pividas conjunctas na totalidade d'ellas, como se as di-

[vidas fossem indivisíveis; salvos seus direitos contra os mais

jco-devedôres péla quota de cada um, segundo o que entre

si houverem convencionado—.

— Solicitador, quando Procurador Judicial, como

,' definio minha Edicção das Primeiras Linhas de Per. e Souza

§ 55, é o Procurador Judicial, que, por sua habilitação (sobre a

Pratica dos Processos, procura, e solicita, á bem [de seus

Constituintes—.

— Solo é- o chão, em que existem edifícios:

E' axioma de Direito, que os edifícios cedem ao Solo,

Ido qual se-reputão accessorios; e também que ao Dono do

\Sólo pertencem, perpendicularmente todas as alturas até o

■Céo, e todas as profundidades até o Inferno; tendo no Di>

Jrêito Francêz os nomes, de — droit de dessas—, e de—droit

úde dessous —.

— Solvabilidade, — Solvência, é a qualidade do de-

vedor em circuinstancias de pagar uma divida, de que

| se-trata; ou suas dividas passivas, por não achar-se que-■brado ou

fallido—.

fl^r Solução, no uso commum, é o pagamento de quaisquer

divida—.

— SuMcgação é o doloso procedimento de não dar-

se à Inventario Judicial quaesquér bens, que nêlle de-

[vem sêr declarados, e avaliados—.

— Snbhastação é pôr bens em Hasta Publica, para |o fim de

serem arrematados, ou para outro fim, ou [publicamente vendidos á

quem mais dér, ou adjudicados—«J

— Sublocação é a Locação feita pêlo Sublocatário,

358 VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

e só valida, quando o Locador não lhe-negou essa faculdade—.

— Suborno (nosso Cod. Penal Arts. 133 e 184) é o crime

do Empregado Publico, deixando-se corromper para | o que

não deve fazer, ou para deixar de fazer o que deva —.

— Subrepç&o conf unde-se de ordinário com Obrepção,

porém é propriamente o omittir alguma cousa para obter

dolosamente alguma concessão —.

— Subrogação (Diccion. de Per. e Souza) se-d^ quando

uma pessoa succede, e entra outra no logár d'ell^ para exercer

seus direitos; ou, quando uma cousa toma] o logár de outra, e

reputada fica da mesma natureza,) qualidade, e sujeita aos

mesmos encargos —.

— Subscripçao é a posição de uma assignatura por baixo

de algum escripto, e hoje significa um conjuncto de taes

assignaturas de diversas pessoas, para o fim de soccorrêr, ou

auxiliar—.

— Subtracção é o furto occulto de alguma cousa—.

— Successão, em geral, é a acquisição, por titulo uni-

versal, ou por titulo singular, em virtude da qual um Suc-

cessôr fica fazendo as vezes do seu Antecessor em bens, ou

em direitos, de que se-trata, etc.—.

— Summario cliama-se qualquer Processo, que não é da

classe geral dos Processos Ordinários—.

— Surdos-mudos são os absolutamente incapazes, em

razão de não poderem ouvir, nem fallàr—.

— Symbolo (Diccion. de Per. e Souza) é uma repre-

sentação de principáes verdades, que os Christãos devem crer

de coração, e confessar verbalmente :

J (N. B. Symboto, em Direito, é qualquer representação

Jçsorporea de Actos Jurídicos—.)

— Syndico é a pessoa encarregada de representar ci-.

vilment*.! qualquer Corporação, ou Estabelecimento Pu-

blico-,

— Synodo (Diccion. de Per. e 8

geral uma f~ Universal. |_ rrinci&l:

Synodo Diocesano, ou Ep

convocado* todos os Curas,

uiurua

uma Vi ••*€—.

— Tabelliúfs (i

tamentot fi 1.") sio

Leis attribuem fé pubitea, para instrumentar*

toa, Teaiumentos, e outros Acto» de suai

de Tes-

tem as

ntroc-

— Talião era a Lôi, que pron

pado pena reciproca; isto é, que RSsI

tratara seu t>ru\imo—•-

AAUfe cl vi-

.-cm-

— Tempo, em sentido teehoico de Direito, é o ssV j

das relações humanas, regido pélas Leia applicaveis de

cada segundo a differença óVellaa:

Yèja-se, no fim d'êste Livro, o Appendtec I, sobre

I o —Logár e o Tempo —. I

— Tença é a pen.sáõ, de dinheiro ordinariamente, que

alguém recebe do Estado periodicamente, ou de um Par

ticular, para sua subsistência alimentar —.

L significa em

mbléa da Igreja, que pode **r, ou de

Concilio Nacional, ou de Concilio Pro-

ai lo do meu Formu

u'. t/'••:

Justiça,

360 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Tentativa de Crime é legalmente punível, com

estes caracteres do A.rt. 2." do nosso Cod. Crirn. :

« .Tulgar-se-ha Crime, ou Delicto, a Tentativa \

d'èlle, quando fôr manifestada por actos exteriores; e

principio de execução, que não teve effêito por

circuinstancias independentes da vontade do de- |

linquente. »

— Terça ("Diccion. de Per. e Souza) é uma parte de

algum todo, que se-dividio em três partes ignúes :*

Assim se-diz — Terça da Herança —, de que íratSo a

Ord. Liv. 4.° Tit. 96, e muitas outras Leis -.

— Téran» (Diccion. de Ferr. Borges), ou Prazo, é um,<j

espaço de tempo concedido para libertar-se alguém de I

alguma obrigação, em que se-acha constituído:

O Termo é det rminado, quando dêáde logo se-fixa :

E' indeterminado, quando depende de algum "evento*

futuro.

E' expresso, ou tácito, segundo, ou é explicito na con-

venção ; ou d'ella resulta necessariamente, como se se-

obrigassem dois trabalhadores á ceifar min luv. seara; sendo

preciso portanto esperar o tempo, em que a seara fique

madura.

O Termo é de direito, ou de graça ou favor, procedendo o

primeiro das Leis ; e o segundo da Convenção, ou da natureza

d'ella (sem importância esta distincção).

O que se-deve d termo (d prazo) não se-pode exigir antes

do vencimento, porém não se-pode repetir (reclamar) I o que

se-pagou antecipadamente.

O Termo sempre se-reputa estipulado em favor do

devedor, salvo se da convenção, ou das circumstancias,

resulta, que também fora estipulado em favor do credor.

O devedor fallido não pode reclamar o beneficio do Têrmoi

(do Praso); ou tendo por facto seu diminuído as seguranças,

que pêlo contracto tinha dado á seu credor.

O Termo [Praso), differe da Condição (quando sus-i

VOCABULÁRIO JURÍDICO 361

\pensiva), em que não suspende a obrigação, retardando somente o

cumprimento d'êlla.

(N. B. Concorda nosso Cod. do Comm., quanto ás dividas à

praso, no disposto em seu Art. 831—.)

— Termo de SBar, vêja-se — Protesto de Mar—.

— Testamento, vêja-se o meu Formulário de Testa-I mentos:

Testamenteiro é o Executor dos Testamentos—.

— Testemunhas, como define minha Edição das Primeiras

Linhas de Pereira e Sousa § 242, são as provas consistentes era

palavras de quem não é Parte na Causa; mas só de viva vóz, e

juradas—.

— Tio significa uma relação de parentesco com o Sobrinho,

ou Sobrinha —.

— Titulo é a causa jurídica, que justifica o direito:

O Titulo se-distingue de varias maneiras, que são

usadas por todos os Juristas:

O Titulo Justo para acquisições deriva dos Contractos, das

disposições de ultima vontade, das Decisões Judiciarias, e das

determinações das Leis—Consolid. citada Art. 907—.

— Tomada de Posse é o acto, pêlo quáj se-adquire a Posse,

como vê-se na Consolid. das Leis Civis Arts. 910 a 913; inclusive

os Instrumentos de Posse, que são dados pêlos Tabelliães.

Com a Pos.se procede o mesmo, que com o Domínio;

porquanto este, uma vêz adquirido, presume-se continuar, até que

se-mostre o contrario ; e na Posse, quem provar, que possuía por si,

ou por seus antecessores, presume-se têr possuído sempre sem

interrupção; como vê-se no Art. 914 da Consolid. das Leis Civis, e

na respectiva Nota—.

362

VOCA.BULA.RIQ JURÍDICO

— Toraadias sSo as appreenções feitas pêlos Empregados

das Alfandegas, etc.—. .-|

— Tradição é o acto da entrega de alguma cousa, que

passa de um possuidor à outro, sem a qual só se-adquire

direito á acções pessoáes; como explicão os Arts. 908, e

outros, da Consolid. das Leis Civis, e suas Notas—.

— Terrenos de Marinha (expressão moderna do nosso

Direito Brazilêiro) pertencem ao Dominio Nacional, como

Cousas do Dominio do Estado, segundo a Legislação citada

no Art. 52 § 2.° da citada Consolid. das Leis Civis,] em sua

Nota 16 :

Eis sua definição no Art. 54 da mesma Consolid:

« São Terrenos de Marinhas todos os que, ba

nhados pélas aguas do mar, ou dos rios navegáveis,

vão até a distancia de qumze braças craA vêiras para

o lado da terra; contadas estas dos pontos, a que

chega o prêa mar médio de uma] lunação —.

— Transacção se-diz vulgarmente qualquer conven

ção, ou negociação; porém juridicamente vem â sêr o

Contracto, pêlo qual se-termina amigavelmente qualquer

questão pendente, ou provável, sobre direitos duvidosos

entre as Partes Contractantes:

Toma então o nome, muito usado, de — Transacção «

Amigável Composição —.

— Tratamento (Diccion. de Per. e Souza) vale o mesmo,

que Titulo de graduação —.

— Treplica, como define a minha Edição das Primeiras

Linhas de Pereira e Souza no § 171, é o acto es-cripto, pêlo

qual responde o Réo á Replica, mas insis-i tindo na sua

Contrariedade —.

— Tribunal é a sede do Juiz, ou o logàr, onde faz

VOCABULÁRIO JLRIDICO

363

justiça; e, de ordinário, se-applica hoje aos Juizes Col-lectivos,

ou que funccionão juntos, como as Relações do Império—.

— Tripulação é uma porção de Marinheiros da

Embarcação —.

— Troca é o contracto, que também se-denomina —

Permutação, — Permuta —.

— Tronco, no sentido figurado usual, em matéria de

Genealogia, designa aquêlle, que é autor commum de duas ou

mais pessoas, que d'êlle se-ramificão—.

— Tutella é o cargo de Tutor, ou testamentario, ou

legitimo, ou detivo, como regula-se em nossa Ord. Liv. 4.° Tit.

102—.

— Vacação se-applica â cessação das Sessões de

algum Tribunal de Justiça, e n'êste sentido é synonimo

de — Ferias —: Assim lê-se no Diccion. de Per. e Souza,

posto que lhe-dà ao mesmo tempo uma significação opposta

na palavra — Vacância —:

Na minha Edição das Primeiras Linhas de Per. e Souza §

209, servi-me da palavra — Vacância — para definir— Ferias

—.

— Vadios são os que não trabalhão, e vivem errantes aqui

e ali, punidos pêlo Art. 295 do nosso Cod. Crim.—.

— Valido (Diccion. de Per. e Souza) significa o que tem

effêito, em accôrdo com as Leis—.

364 VOCABULÁRIO JURÍDICO

— Valor (em sentido physico, é o preço pecuniário

de todas as cousas estimáveis pêlo dinheiro, denominador

cominum d'êllas —.

— Varação (Diccion. de Ferr. Borges) é o encalhe de

qualquer embarcação, etc.—.

— Varejo, n'êste Império, entende-se de ordinário a

vendagem de fazendas secas, que se-medem por— Varas—;

Também significa dar — Busca—.

— Vencimento é o dia de pagar-se qualquer ofcrt-gação d

prazo—.

— Vcn:3a, vêja-se a palavra — Compra —.

-«• Via é o mesmo, que — exemplar —, quando alguma

Letra, ou outro Instrumento, se-passa por dois ou mais

autographos —.

— Violência quer dizer força, e jâ temos a significa

ção do Art. 270 do Ood. Crim.

Quando causada de pessoa á pessoa, dá-se-Ihe o nome de

— Coacção — , um dos vicios da vontade nos Actos Ju-

rídicos.

Vistoria — ou Vesloria, defini na minha Edição das

Primeiras Linhas de Per. e Souza § 277, a prova consistente na

ocular inspecção do Juiz, para por si conhecer a Causa, ou o

facto, de que n'ella se-tracta ; com auxilio de Arbitramento, ou

sem êlle— .

— Vitalício se-diz d'aquillo, que não pode durar além da

vida de uma pessoa, como o—Usofruclo, — as Tenças, etc — .

— Viuvez (Diccion. de Per. e Souza) significa o es-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

365

tado de uma pessoa, que, tendo sido casada, e tendo perdido seu

Consorte,-não passou ainda â segunda núpcias—.

— Voto (Diccion. do mesmo Per. e Souza) é uma promessa,

que alguém faz de alguma .bôa obra, etc—.

— Vóz Publica — é o rumor publico, a fama corrente —.

"CJ

Uso é um direito real [in re aliena), que se-distin-gue do

Usofructo, em que as cousas, que lhe-servem de objecto, só

podem sêr usadas pêlo Usuário, e não uso-fruidas ; e por êlle

só podem sêr usofruidas na medida de suas necessidades, ou

até certa medida—.

Usofructo é o direito real (in re aliena), que desmembra a

propriedade das suas cousas em duas partes :

Uma transmittindo aos Usofrucluarios todo o uso, e gôso,

d'èllas :

Outra transmittindo á outro Titular o que se-cbama —

Nua Propriedade — , que é — Nada — .

O Usofructo só pode durar, emquanto vivem os Uso-

frucluarios, não passa aos seus berdêiros ; havendo, porém, o

inqualificável abuso dos chamados — Bens da Corda —.

O Usofructo tem por objecto os bens em dois fragmentos,

não assim o Fideicommísso : Este não é inteiro para o

Gravado ou Fiduciário; e inteiro deve passar para o Fi-

deicomtnissario, se sobreviver : Caduca, no caso contrário —.

— Usurpação é a posse adquirida por Usurpador, de

algum modo injusto ; ou por violência, ou ao menos por sua

particular autoridade —.

— Usucapião é a Prescripção Adquisiliva, que se-dis-

tingue da Prescripção Exlincliva —.

366

VOCABULAEIO JURÍDICO

— Usura actualmente apenas significa premio exa-

gerado do dinheiro emprestado, ou confiado à outrem ^ e não

ha mais — Contractos Usurários —, depois que a Lêi de 24

de Outubro de 1832 permittio a estipulação de quaesquér

juros ou prémios —.

ADVERTÊNCIA

Às palavras — Bens, — Cousas, completão-se com o

Appendlce III no fim d'êste Livro :

Ba palavra—Factos completa-se com o Appendice IV,.

também no fim d'êste Livro.

FIM DO VOCA.BULA.RIO, E SEGUEM SEUS

QUATRO APPENDICES.

APPENDICE I

Parte Preliminar

Loiçãr, e Tempo

(Vocabul. pags. 236, e 359)

Ârt. 1." As disposições cTêste Esboço não serão

applicadas fora de seus limites locdes, nem com effèito

retroactivo (1).

(1) Limites locdes, não porque se-legisle para paizes

estrangeiros, e se-possa ordenar, que Autoridades estrangeiras

appliquem ou não as disposições d'êste Esboço, ou outras; mas

porque as disposições d'êste Esboço devem somente sêr

applicadas pélas Autoridades do Paiz à pessoas, cousas, factos,

e direitos, que no território do Paiz tem sua sede. A.

designação dos limites locdes ainda não foi feita por inteiro em

alguma legislação. Acha-se uma ou outra disposição sobre

pontos, em que as Nações têm chegado à um acordo tácito;

ficando todo o resto abandonado ao bom arbítrio dos Juizes, e

laborando na confusão, e desordem, do que actualmente se-

chama Direito Internacional Privado, comos vemos no Trat.

de Fcelix com este titulo, e no de Slalutos de Chassal; livros

especiáes do assumpto,

VOUAB. JOB. 84

370

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

Art. 2.° Os limites hcáes da sua applicação serão

aqui designados: Os limites da sua applicação, quanto ao

tempo, serão designados em leis especiáes transitórias

(2).

que são entre nós mais conhecidos. Graças aos trabalhos

de Savigny no Vol. 8.° do seu Trat. de Direito Romano}

ficou esta matéria em via de sêr liquidada. Demangeaí\ na

3.* Edição de Foelix assigna-lhes com razão o primeiro

logár : São doutrinas a priori, é verdade; mas não eaerêvo

aqui um Livro de Direito das Gentes, não desconheço a

soberania das Nações ; apresento um Projecto, onde o

Legislador marca os limites locdes da applicação das Leis

do seu Paiz, sem lhe-importár a reciprocidade, e o que se-

fêz, se-faz, ou se-farà, em Paizes Estrangeiros: Reduzo à

formula legislativa o complexo d'essas doutrinas chamadas o

priori, e que aliás são a synthese da realidade : D'esta

maneira concorro para a grande obra da Communhão do

Direito.

Effeito retroactivo, reproducção quanto ás Leis Civis do

principio estabelecido no Art. 179-III da nossa Const., e que, j

suppôsto ali se-ache exarado como um principio absoluto,

tem restricções naturáes inevitáveis, como confirma a

experiência de todos os dias nas questões, que sempre

pullulão por occasião de Leis novas, que alterão um estado

anterior de relações: E disto é uma prova a nossa Lêi de 2

de Setembro de 1847 sobre filhos naturáes, cuja applicação

retroactiva tem entretido tantos litígios: O estado da Sciencia

n'êste assumpto é bem pouco satisfactorio, como pode-se vêr

em Merlin, Chábot, Meyer, e nos Com- J mentadôres do Cod.

Civ. Franc.

(2) N'eUas designados, porque dimanão de um dos ef-

fêitos do logdr, pois que as relações humanas, com a mo-

bilidade de seus titulares, travâo-se em todos os pontos do

Globo : e, podendo acontecer que sêjão julgadas no

VOCABULÁRIO JURÍDICO 371

SECÇÃO i.'

LOGÁR

(Vocabul. pag. 236)

Art. 3." Distinguir-se-ha o Logdr, para os eífêilos -

declarados n'ôste Esboço pelos territórios diversos de cada

Paiz em relação ao território do Império; e, dentro do

Império, pélas divisões territoriáes de sua Organisação

Judiciaria (3).

Paiz, as Leis do Paiz só regem na circumscripção terri-

torial dos limites do Império; do mesmo modo que as Leis

estrangeiras também estão localisadas pêlos limites, e

fronteiras, de cada Paiz.

As disposições sobre esses limites locdes estão dissemi-

nadas, péla necessidade de approximal-as a cada uma das

matérias.

Leis especides transitórias, destinadas como são à regular

o passado em relação às Leis novas, não tem caracter per-

manente, não podem porisso fazer parte do Esboço: Depois

de um certo lapso de tempo essas Leis transitórias terão

completado seu serviço, ficarão sem applicação possível: A

idéa dominante d'éssa Lêi deve partir da distincção entre a

acquisição dos direitos, e a existência dos direitos, que Sa~ vigny

tem traçado, e quj por certo é a chave de todas as

dificuldades da matéria.

(3) Nos dois Arts. iniciàes ficou assentada a base da

applicação das Leis Civis no espaço, e no tempo; mas não

é esta a única influencia do Logdr, e do Tempo, nas

relações da vida civil. Em duas Secções consiguo pois todos

os effâitos do Logdr, e attendo à todos os effêitos do Tempo; o

que abrange, não só o effêito já designado quanto à

applicação das Leis, como outros effêitos na-

372

V0CA.BULABI9 JURÍDICO

Art. 4.° Os effêitos do Logdr são :

1.° Determinar a Legislação Civil applicavel, ou a

d'éste Esboço, ou a de Paiz estrangeiro (4):

2.° Determinar em geral a jurisdicção das Autori-

dades Judiciáes do Império (5):

turàes. Sendo assim, não bastava fixar a idéa do Logdr péla

diversidade somente dos limites geograpbicos de cada Paiz em

relação ao território do Império, era também de mister referil-a

ãs divisões territoriaes do Império entre si.

(4) Os objectos, sobre que recahe este effêito do Logdr.

são as pessoas, as cousas, os factos, e os direitos.

Em relação às pessoas, o Logdr apparece como domi-cttio,

e residência : Em relação aos outros objectos, o Logdr\ não

tem denominação especial; mas, tratando-se do Logdr da

existência das cousas (sua situação), a Lêi applicavel tem a

denominação de lex rei sita; do mesmo modo que, tratando-se

do Logdr da existência das pessoas (seu domicilio), a Lêi

applicavel se-tem chamado—lex domicilii—.

A. velha distincção entre statutos pessôdes, statutos redes, e

statutos mixtos, craveira artificial, em vão manejada por tantos

Escriptôres para dirimir questões de con-fiictos de Leis

Privadas, não tem a menor importância, só tem valor histórico :

Os dados, que podem servir para determinar a sede do cada um

d'êsses objectos, à que as Leis se-applicão, vem à ser : —

domicilio das pessoas, situação das cousas, logdr dos factos; e

logdr da Autoridade, ou do Tribunal, que toma conhecimento da

questão—: Da escolha entre estas causas determinantes

depende a solução do problema.

(5) Quanto á este effêito, o Logdr nos-apparece em re-

lação ás pessoas com o nome de residência.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 373

3." Determinar a competência das Autoridades Ju-

diciáes do Império entre si (6).

Art. 5.* Não serão applicadas as Leis Estrangeiras:

1.° Quando sua applicação se-oppuzér ao Direito

\Publico e Criminal do Império, á Religião do Estado, á

tolerância dos Cultos, e á moral e aos bons costumes (7):

(6) Eis o êffêito do Logdr dentro do Império : Não te-

mos Leis Civis diversas, que possão suscitar conflicto de

Província à Província; porém temos, que determinar a

competência das nossas Autoridades Judiciarias: O Logdr,

n'êste ponto de vista, tem o nome de Foro; — em relação

ás pessoas de fórum domicttU (Ord. Liv. 3.° Tit. 11 princ),

— em relação ás cousas de fórum rei sita (Ord. Liv. 3,v

Tit. 11 §§ 5.° e 6.°),—em relação aos contractos de fórum

eontractus (Ord. cit. §§ 1.°, 2.°, e 3.°).

(7) Direito Publico, as Leis Trancêzas, por exemplo,

que considerão as faculdades da capacidade civil, que

chamão Direitos Civis, como inherentes á qualidade de

nacional; e dahi vem a confusão do domicilio com a na-

cionalidade,, do que tem nascido contra nós reclamações

odiosas, â que infelizmente entendem alguns, que devemos

ceder; á ponto de tentarem reformar por uma Lêi ordinária

o Art. 6.° da Const. do Império, como se a qualidade de

Cidadão Brazilêiro (Nacional brazilêiro) não fosse a base

dos direitos politicos: Outro fôi o espirito da nossa Carta, a

semelhança da Lêi Inglêza, encerrando uma grande idéa

de futuro para um paiz sem povo, e que só o-podia têr por

colonisação.

Pretende-se estragar tão hella obra, raciocinando-se

com o detestável espirito das Leis Francêzas, e trans-

plantando-se as suas noções erróneas e confusas sobre

Direitos Civis : Esta censura tem sido feita por Savigvy

Tom. 8." pag. 101, e a justiça d'ella é evidente.

374 V0CAB.ULARI0 JURÍDICO

2.' Nos casos, em que sua applicação fôr expressamente

prohibida no Brazil, ou fôr incompatível com o espirito da

Legislação d'êlle (8) :

3.* Se forem de mero privilegio :

4.' Quando as Leis do Brazil, em collisão com as

estrangeiras, forem mais favoráveis á validade dos actos (9).

Ari. 6/ A applicação das Leis Estrangeiras nos casos,

I Criminal, como a legislação dos paizes, onde a poly-gamia é

permittida, o que entre nós'é um crime.

Religião do Estado, Leis, por exemplo, em odío ao Culto

Catholico; casamento entre irmãos, o que seria incesto,

também prohibido péla Igreja Catholica.

Tolerância dos cultos, como as Leis, que, a semelhança

da antiga legislação portuguesa, fulminassem incapacidades

contra hereges, apóstatas, judêos, christãos novos.

(8) As prohibições serão feitas em seus logares próprios,

e indicaremos qual seja a sua razão predominante.

Quanto às Leis estrangeiras incompatíveis com o espirito

da legislação d'êste Esboço, apontaremos, por exemplo, as da

instituição da Morte Civil do Cod, Franc, ultimamente

modificada pela Lêi de 31 de Maio de 1854; e as de

incapacidade de infames, indignos, também à semelhança do

nosso antigo Direito.

(9) Mais favoráveis d validade dos actos, bom expediente

tomado pelo Código da Prússia; e bem se vê, que é geral,

ou a validade do acto aproveite á nacional ou á estran

geiro. Nos Livros Francêzes, porém, essa mesma idéa ap-

parece, mas como um favor aos Nacionáes, consequência

infallivel da sua viciosa legislação, ainda impregnada do

jus quiritium,—ju8 proprium civitatis, do primitivo Direito

Romano.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

375

em que este Esboço a-autorisa, nunca terá logár. senão á

requerimento das partes interessadas; incumbindo á estas,

como prova de um facto allegado, a da existência de taes Leis

(10).

Art. 7.° Excepluão-se aquellas Leis Estrangeiras, que no

Império se-tornarem obrigatórias, ou em virtude de Lôi

especial, ou por motivo de Convenções Diplomáticas.

SECÇÃO í.'

TEMPO

E (Vocabul. pags. 359)

Art. 8.° Contar-se-ha o Tempo, para lodos os cffeitos

declarados nas Lôis, por indicações correspondentes aos dias,

mêzes, e annos, da Folhinha usual (11).

(10) Exclúe-se a mais forte objecção contra a appli-

cação das Leis Estrangeiras, ponderando que os Juizes

não tem obrigação de conhecer as Leis de todo o mundo:

A differença está n'isto : — A Lêi nacional é o Direito,

que simplesmente allega-se, sem depender de prova : Uma

Lêi Estrangeira é um facto, que deve sêr provado—.

(11) Assim como fòrão em geral designados na Secção

antecedente todos os effêitos do Logár, depois da menção

de um d'êlles nos Arts. 1." e 2.*; agora se-faz o mesmo

quanto ao Tempo, cujos effêitos não tendem somente â

impedir a retroactividade das Leis.

ÊUes affectão do mesmo modo todos os objectos do

Direito Civil — pessoas, cousas, factos, direitos. Esses direitos

são adquiridos,— derivativos, começando e acabando em um

tempo dado ; e, além disto, o Tempo é condição pe-

976

VOCABULÁRIO JURÍDICO

culiar da aquisição e perda de muitos direitos; ora com o

mesmo nome de tempo, regulando a época da concepção, da

presumpção de paternidade, da menoridade, da prescripçSo

adquisitiva e da extinctiva ; ora, com o nome de prazo»

quando é fixado pélas partes nos contractos, e testamentos; ora

com o nome de prazo, ou termo, quando é fixado pélas Lêieí,

ou pelo Juiz: Fora inútil reduzir à generalidade todos esses

effêitos, que dominão o systema inteiro:

0 que se-tem á fazer é generalisár o modo da computação

do Tempo, e nada mais: Até o presente nenhum Código,

exceptuado o do Chile, tem computado o Tempo em toda

a sua generalidade, e como matéria preliminar, para têr

applicaçSo â todos os casos possíveis, em que êlle inflúe ;

salvo o que fôr preciso excluir da regra, em casos espe-

ciàes. A nossa Ord. Liv. 3.° Tit. 13 só teve em vista os

termos (prazos judicides) ; Nosso Código do Com., teve os

prazos de vencimento das Letras: O Cod. da Prússia Part. J

1." Tit.3.° §§45 à 49 legislou em relação aos actos jurídicos,

no Tit. 5,°§ 18 em relação a menoridade, no Tit. 9.° §§ 547

e segs. em relação ã prescripçSo : O Cod. Civ. Franc.

Arts. 2260 e 2261 em relação à prescripção.

1 D'ahi procedem tantas questões escusadas, tantos vo

lumes sobre o Direito Civil, que em cada matéria espe

cial reproduzem-se sobre o modo de contar o Tempo.

Com este Preliminar poupamos um grande serviço,! e o

seu mérito está, no que Bentham chama repetições] evitadas.

Bem se-sabe, que o Kalendario usual é o Gregoriano, o

qual vigora hoje em toda a parte ; com excepção da Rússia, e

de outros paizes da Religião Grega, que têm conservado sem

modificações o Kalendario Juliano.

Digo no texto indicações correspondentes, e não divi-

sões', porque na computação civil, que adopto, nem sempre ha

concordância com as divisões do Kalendario, como em

seguida veremos.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 377

Ari. 9.° O dia será o intervallo inteiro, que decorrer de meia

noite á meia nôile (12). E Art. 10. Os prazos de dias não se-

contaráõ de momento á momento, nem por horas; mas correrão

da meia noite, em que terminar o dia da sua data (13).

(12/ O dia civil, pois, não é o dia natural, ou verdadeiro, que

se-distingue da noite pêlo tempo, em que o Sói está no horisonte; e

também não é divisível, por sêr considerado um elemento do tempo.

(13) O primeiro dia dos prazos chamão os Juriscon

sultos dies a quo : Emprego a palavra prazos generica

mente, porque os períodos de tempo marcados nas Leis |

são prazos, e os termos do processo também são prazos.

¥. O primeiro systema de computação é o de contar os

dias de momento á momento, ou ao menos por horas,

como observamos em alguns prazos do Foro : Generalisár

esse systema, que alias reproduz a verdade do prazo ma-

•fchematico, fora, até certo ponto, de execução impossível;

e, nos limites do possível, de um rigor extremamente

perigoso péla dificuldade da prova. ?1

Rejeitado este primeiro systema, sendo movél o tempo dos

prazos; e não se-legislando para casos raros, em que os factos

precisamente acontêção, quando soar a hora da meia noite; o único

expediente fôi o de uma reducção, mandando-se contar o primeiro

dia dos prazos, ou da meia noite anterior ao indicado péla sua data,

ou da meia noite posterior.

Deu isto logâr á mais dois systeraas, que formulàrão-se por

máximas contradictorias : — dies termini a quo com-putatur in

termino, — dies termini a quo non computatur in termina.

| Acolhi o segundo expediente, que é o da nossa Ord. Liv. 3.* Tit. 13,

quanto aos prazos judiciaes, e o enunciado no Art. 356 do nosso

Cod. doComm.;—com certa na-

378 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 11. Os prazos de rnêz ou mézes, e de anno ou

annos, terminaráõ em dia, que tenha nos respectivos!

mêzes o mesmo numero do dia da sua data (14).

turalidade, sempre que se-conta por dezenas, péla correspon-\

dencia da numeração dos dias—.

Um prazo de 10 dias, por exemplo, que começa no 1." de

Janeiro, termina em 11 de Janeiro, o de 2 de Ja nêiro termina

em 12, e assim por diante; e n'esta computação bem se-vê, que

o primeiro dia não é contado.

Tenho por impossível apreciar essas distincções subtis,

com as quaes se-pretende em vão justificar a variedade de

computação nos prazos do Direito Romano, e das Legislações

modernas.

(14) Um prazo de dois mêzes, ou de dois annos, por

exemplo, tem a data de 10 de Janeiro do corrente anno; e

terminará portanto, no primeiro caso em 10 de Março do

corrente anno, e no segundo caso em 10 de Janeiro de 1862;

sem importar o differente numero de dias de cada mêz, ou sêr

algum doa annos bissexto: N'êstes prazos figurados o resultado

parece idêntico ao do Art. 10 sobre os prazos de dias contados

por dezenas; mas enganão-se os que tem supposto esta

identidade, como aconteceu á Pardessus n. 183; e á outros

Escriptôres, tratando das Letras à prazo, e como se suppozéra

no Àrt. 356 do nosso Cod. do Comm., dizendo-se que o prazo

das letras passadas a mêzes da data começará do dia

subsequente ao da sua data.

Induz à este erro uma preoccuppação com os trinta dias, de

que se-julga composto cada mêz; porém, se osj mêzes não são

esses de trinta dias; e os do Kalendarió\ Gregoriano, que o

Cod. adopta no Art. 358 tem numero desigual de dias ; a

cousequencia é, que nSo tem appli-j cação aos prazos de mêzes

a regra de não se-contár ol dia da data.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

370

Se de 10 de Janeiro à 10 de Março vão 59 dias em anno

não bissexto, não temos os 60 dias d'um prazo de dias â contar

de 10 de Janeiro, e mesmo este prazo de dias teria seu

vencimento em 11 de Março.

Com razão pois Dalloz, Massé, e outros Escriptôres,

applicão só ao prazo de dias a regra da exclusão do \dies a

quo.

Não haja também engano em applicár á todos os prazos

de mêzes a regra da correspondência da numeração dos dias

do Kalendario, que se-vê adoptada em nosso Art. 11. Essa

regra só é applicavel em dois casos : 1.% quando o prazo

começa em parte de um mêz, para terminar em parte de outro

mêz; 2.°, quando começa no ultimo dia de um mêz mais curto,

para terminar em um mêz dfe mais dias.

Deixa porém de sêr applicavel, quando o prazo começa

nos últimos dias de um mêz de mais dias do que o mêz, em

que termina; e porisso foi necessário formular, além da

disposição d'êste Art. 11, a que se-acha no Art. 12.

m Ol.

caso do Art. 11 é, por exemplo, começar um prazo de

mêzes no dia 10 de Janeiro, terminando no dia 10 de Março : O

2.° caso é começar um prazo de mêzes

m 28 ou 29 de

Fevereiro, ou em 30 de algum mêz de 30 dias; terminando

aquêllc em 28 ou 29 de Março, e •este em 30 de algum mêz de

31 dias : E já que se-pro-cura a correspondência da numeração

dos dias do Ka-\ lendário, os mêzes d'êste 2." caso tem um

menor numero de dias,

E n'êstes dois casos guarda-se por ventura a computação

dos mêzes taes, quaes se-achão fixados pelo Kalendario

Gregoriano, como se-vê escripto no Art. 368 do nosso Cod. do

Comm., no Art. 132 do Cod. Comm. Francêz, e em outros

Códigos ? Sem duvida que não, porque, se a computação do

2.° d'êstes dois casos fosse a dos mêzes do Kalendario, o prazo

começado em 28 ou 29 de Fevereiro

380 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 12. Quando a data do prazo de mêz, ou mêzes,

fôr dos últimos dias de um mêz de mais dias, do que o

mêz, em que esse prazo terminar, o ultimo dia do mêz

será o ultimo dia do prazo (15).

devera terminar em 31 de Março, e o começado no ultimo dia de

um mêz de 30 dias devera terminar no ultimo dia do immediato

mêz de 31 dias. I Mui sensata, pois, reputo a opinião de Fretnrry

nos seus Estudos de Direito Commercidl, e a observa»; lo de

Vincens em relação ao Art. 132 do Cod. Comm. Francêz;

entendido, como é por todos os outros Escriptdres, em I acordo

com o pensamento do nosso Art. 11.

Em verdade, esse Art. 132 do Cod. Comm. Franc. é '■ tão

vago, que não poderia têr uma execução pratica invariável, se a

Jurisprudência, e a Doutrina, não se-hou-vessem incumbido de

fixal-a: E, ainda assim, o Art. 358 do nosso Cod. transcreveu

pélas mesmas palavras o Art. do Cod. Franc. ; e o-transcreveu

addicionando-o por tal j modo, que o-tornou contradictorio.

As palavras addicionadas — o dia 15 è sempre refutado o

meio de todos os mêzes —, ou não tem sentido, ou repro- j dúz

por nova forma a regra da Ord. Liv. 3.° Tit. 13, onde, á

exemplo do Direito Romano, se-manda, que o mêz seja de

trinta dias.

E Ora, se o mêz é sempre de trinta dias, se o dia 15 i| é sempre

o meio de todos os mêzes; certamente não fôrão adoptados os

mêzes fixados pelo Kalendario Gregoriano, J uma vêz que

estes são de 28, 29, 30, e 31, dias.

No primeiro dos dois casos do nosso Art., começando o

prazo em parte de um mêz, e terminando em parte de outro

mêz ; é visível, que a nossa computação, que é a geralmente

adoptada, está fora da computação dos mêzes do Kalendario.

(15) Completa este Art. a computação dos prazos de j

TOCABULABIO JURÍDICO 381

Àrt. 13. Quando a data do prazo de anno fôr a do dia

intercalar dos annos bissextos, ou a do prazo de annos

que terminar em anno não bissexto, o ultimo dia de

Fevereiro será o ultimo dia do prazo (16).

mêz ou mèzes, contendo o 3." caso de que falíamos; isto é,

quando o prazo começa nos últimos dias de um mêz mais

longo, do que o mêz, em que acaba; não sendo assim possível

haver dia de terminação, que lhe-corresponda no numero.

E da observação das três hypotheses prevenidas o que

resulta é, que, quando o prazo de mêz, ou de mêzes tem

correspondência na numeração dos dias, ou se-estâ fora do

Kalendario; ou não se-guarda a divisão do Kalendario, se o

prazo está de acordo com a divisão do Kalendario; como no

caso d'êste Art. 12, deixa de haver correspondência na

numeração dos dias.

O Art., nas palavras — últimos dias — escapa ajusta

censura de Savigny Vol. 4.° pag. 355 ao § 856 Part. 2.* Tit. 8.°

do Cod. da Prússia sobre o vencimento das Letras de cambio

sacadas no ultimo dia do mêz: O Art. 48 do Cod. Chileno

também evitou esta censura.

1/ (16) Completa este outro Art. a computação dos pra-| «os de

anno ou annos, visto que, começando o prazo no Klia

intercalar dos annos bissextos, também é impossível haver dia

de terminação, que lhe-corresponda no numero, se o prazo é de

um anno ou se o prazo de ao nos termina em anno não

bissexto.

N'esta outra hypothese, pois, a computação está de acordo

com o Kalendario.

A' principiar o prazo de anno ou annos, na hypothese

inversa, em 28 de Fevereiro, para terminar em anno bissexto,

acabará então também em 28 de Fevereiro, segundo a regra do

Art. 11, por ser o dia correspondente na numeração; e, n'êste

caso a computação não está de

382 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 14. Todos os prazos serão contínuos, e completos,

devendo sempre terminar na meia noite do seu ultimo dia (17).

Art. 15. As disposições d'esta Secção serão applicada» á

todos os prazos, quer marcados nas Leis pelo Juiz, quer pélas

Partes nos actos jurídicos; sempre que nas Leis, ou n'esses

actos, não se-disponha de outro modo (18).

acordo com o Kalendario, por não têr o anno os 366 dias dos

annos bissextos. Vêja-se o Cod. da Prússia Part. 1." Tit. 9." §§

548 e 549, e a Parte 2." Tit. 8.° § 859.

O Cod. Civ. Franc, no seu estado actual, é omisso sobre o

dia intercalar, por se-têr supprimido o Art. 2261 do Cod.

primitivo sobre os dias complementares do Ka~\ lendário

Republicano: O actual Art. 2261 é uma desmem-bração do

Art. 2260.

(17) Serão contínuos, porque ba prazos excepcionáes,

em que só se-contão os dias uteis; isto é, não se-contão

os feriados. — Completos, porque ha prazos, que são incom

pletos, como os das Letras, cujo vencimento cahe em dia

feriado.

O dia, em que terminão os prazos, chamão os Juris-

consultos ■— dies ad quem—.

(18) Com esta disposição dêixa-se ás partes sua liber

dade, pensamento dominante; e também não haverá em

baraço para regular os prazos legâes, e os judiciáes, por

eutra maneira, nos casos, em que for necessário fugir das

regras geràes d'esta Secção.

APPENDICE II

Parte geral

Pessoas, cousas, furtos

(Vocabul. pags. 306, 44, 88)

SECÇÃO

PESSOAS (1)

(Vocabul. pags. 306)

Art. 1.* Todos os entes, susceptíveis de acquisição de

direitos são Pessoas (2).

(1) Eliminei do Esboço as palavras — Livro Primeiro, dos

Elementos dos Direitos, que são na verdade as Pessoas, as

Cousas, e os Factos; mas indicando-as logo, e cada um na

epigraphe da sua Secção.

(2) A defíniç&o d'êste Art. l.° precedeu no Esboço a re-

cente do — Código Civil e Criminal do Art. 179 —XVIII da

Const. do Império, que é:—Pessoas são todas as re-

presentações de Direito, que não forem de Cousas, nem de

Effêitos —, já transcripta no Corpo d'êste Vocabulário pags.

306.

384

VOCABULÁRIO JURÍDICO

E fiz essa mudança necessária, porque, na lição de muitos

Escriptôres, a palavra — Entes — compreende também

Existências não Intelligentes; que aliás outros Escriptôres

incluem, e com razão, não palavra mais geral — Entidade»—,

especialisando a de — Ente — para designar as — Existências

Intelligentes—.

Todos os entes, porque sem remontar a idéa de ente

ninguém poderá traduzir a sinthese da existência das Pessoas :

Na observação da primeira analyse acha-se o homem em sua

manifestação visível, como o único sujeito, que adquire

direitos, e contrahe obrigações; mas observa-se logo depois,

que o sujeito dos direitos e obrigações nem sempre representa

por si, pois que representa entidades, que não são êlle: N'êstes

casos de representação, qualquer que ella seja, voluntária ou

necessária, temos necessariamente um representante, e um

representado.

Prosegue a analyse na investigação de quem seja o re-

presentado, e acha, que algumas vezes é outro homem, e ou-

trás vezes não é outro homem, nem entidade com existência

visível: Como pois formar a synthese de toda a exís-tencia das

Pessoas, sem que se-diga, que são entes ! Além da idéa do ente

humano, não ha outra idéa superior, senão, a de ente: Isto é,

(como se-costuma dizer) metaphi-sica; porem tão metaphisica,

como a própria essência das cousas, visto que a existência não

consta somente de ma-teria.

Ha dois mundos, o visível, e o idedl; e d3SConhecêr a exis- I

tencia d'êste na esphera juridica fora não sentir effêitos de todos

os dias, fora negar a realidade de toda a vida | individual e

social: E* necessário meditar bem este assumpto.

Ácquisição de Direitos, ou antes de direitos propriamente

ditos, que são direitos adquiridos, exprimindo, na phrase de

Savigny — o domínio da vontade livre — isto é, um poder effe- I

ctivo em relação & uma pessoa ou em relação á uma cousa.

BULÀEIO JURÍDICO

385

Essas faculdades, à que também se-tem dado o nome de

direitos, —direitos individudes,—direitos primitivos ou originá-

rios, são a simples possibilidade do poder,—a liberdade hu-

mana ; são politicamente essa liberdade regulada pélas Leis,

são no Direito Civil as Pessoas,—os entes predestinados para

adquirir direitos,—com os predicados constitutivos da sua

existência.

Esta 1." Secção que trata das Pessoas, indica apenas esses

chamados direitos primitivos no plano das relações possíveis

da vida civil : A liberdade civil, em relação à cada um dos

factos, de que pode derivar acquisição de direitos, é

particularmente regulada na Parte Especial, por occasião de

tratar-se de cada um dos direitos civis com os respectivos

factos, que os-produzem.

Pessoas,— activa e passivamente, como susceptíveis de

adquirir direitos, e de contrahir obrigações : Basta fallár dos

direitos, porque a idéa é necessariamente correlativa da outra;

quero dizer, onde ha possibilidade de acquisição de direitos,

ha necessariamente possibilidade do vinculo de obrigações.

São pois as pessoas (sob este aspecto duplo consideradas)

como elemento permanente de todas as relações possíveis) da

vida civil; sendo o elemento variável os direitos adquiridos,

que entre si se-distinguem péla maior ou menor intensidade do

vinculo das obrigações, — péla qualidade d'êsse vinculo, —

péla qualidade da relação creada do sujeito activo dos direitos

para com o sujeito passivo dos direitos.

Para bem comprehendêr minhas idéas, que irei sue-1

cessivãmente desenvolvendo, é de mister abrir mão do Direito

Romano, que considera o vinculo das obrigações em sentido

especial.

E também devo recommendàr, que, suppôsto estas

minhas idéas estêjão de acordo com as de Savigny, e

de outros Escriptôres Allemães; todavia não são perfei

tamente semelhantes, porisso mesmo que as-enuncio em

VOCAB. jtra. 25

386

VOCA.BULABIO JURÍDICO

«Art. 2.° As Pessoas, ou são naturáes, ou jurídicas: (3);

Elias podem adquirir todos os direitos nos casos, pêlo

modo, e pôla forma, que as Leis determinão : Dahi dimana sua

capacidade, e incapacidade, civil [A).

toda a liberdade ; e sem referencia ao Direito Romano, sobre

cujas noções erigira Savigny seu systema.

Reconhece este Escriptôr a distincçSo entre o direito real

como absoluto, e o direito pessodl como relativo; mas, não vendo

sujeito passivo senão no caso dos direitos pessodes ou das

obrigações do Direito Romano ; a consequência fôi não

considerar depois as pessoas como sujeitos das relações de

direito, senão unicamente no ponto de vista d'êstes direitos

pessodes: É o que se-collige da combinação de suas palavras

no Vol. l.° pag. 328, e era outros logares, com as do Vol. 2.°

pags. 2.

(3) Também mudei o texto do Esboço n'esta divisão

das Pessoas:

Sua divisão fôi—pessoas de existência visível, e de \

existência tão somente idedl —; parecendo-me agora preferível

a de pessoas naturáes, e pessoas jurídicas—; já por sêr mais

breve e perceptível, já por sêr muito usada e conhecida.

(4) Eis a única e verdadeira divisão, que se-tem á fazer,

das pessoas em geral, e admira, como até agora ainda |

discutem os Escriptôres Francêzes sobre o que seja pes.

sôa, e sobre outras idéas elementares ; não se-dando al

guns d'êlles por apercebidos da existência das pessoas,

que chamão mordes, civis, fictícias, senão quando tratão

de matérias particulares I Influencia fatal do prestigioso

Cod. Nap., primitivamente derivada de uma direcção er

radia tomada por Domat, Pothier, e outros.

Toullier quiz vêr pessoas distinctas em cada estado,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

387

ou situação, das pessoas, como representantes mascarados da

antiga comedia. Delisle, e Saint-Prix, concordão com Toullier

; Duranton quer, que a palavra pessoa seja synonima de

individuo : Marcada censura com razão & Toullier, não

admittindo distincção entre a pessoa e o ho-mera: Demolombe

diz, que as palavras pessoa, estado, capacidade, não são

susceptiveis de uma definição rigorosamente exacta; o que não

o-impedio de reconhecer (suas expressões) a existência de

certas pessoas puramente fictícias e jurídicas..., como o

Estado, os Municípios, e os Estabelecimentos Públicos: Ainda

ultimamente o Projecto do Cod. Civ. de Portugal trouxe

estampado em seu l.°Art., que só o homem era pessoa, í

Superficialmente não ha distincção á fazer, como em Toullier,

ou no Direito Romano; porque todo o homem é pessoa, ainda

mesmo em um paiz d'Escravos; mas como fugir á divisão do

nosso texto, seja qual fôr a denominação, que se-adopte 1 A.

realidade da vida ahi se-mostra, basta observal-a.

Podem adquirir todos os direitos,— partindo-se no Art.

ML.

da noção geral de pessoas, abstracção feita das Leis Civis;

e agora collocão-se as pessoas no terreno do Esboço: Quando

se-diz—adquirir direitos—, fique entendido, que tal expressão,

além de comprebendêr implicitamente a possibilidade de

contrahir obrigações, abrange em si todas as phases dos direitos

adquiridos, desde o facto da aquisição de cada um d'êlles, até o

facto da sua perda total. Essas phases resumem-se d'êste modo:

1.° Facto da aquisição do direito:

2.° Acquisiçâo realisada, ou duração e exercício do

direito:

3." Conservação, ou defesa, do direito:

4.° Modificação, ou perda total do direito.

Em verdade, quando as Leis Civis permittem acquisiçâo

de um direito, isto é, quando o não prohibem; está claro, que

permittem seu exercício, sua conservação e a livre disposição

d'êsse direito: Reputo, pois, como

388

VOCABULÁRIO JURÍDICO

escusadas as disposições à tal respeito, â exemplo dos Àrts. 95

e 96 da Introd. do Cod. da Prússia, e do Art. 14 do Proj. do

Cod. Port. Vêja-se o Vol. 8.° de Savigny pags. 373.

Ha direitos adquiridos, que são da esphera do Direito

Publico, e não da do Direito Privado, ao qual pertence a

Legislação Civil; e, dada a existência de um direito adquirido,

cumpre sabor, qual a Lêi, que o-domina: O domínio da Lêi

descobre-se pêlo conhecimento : 1.° Do logdr, em que a Lêi

impera: 2." Do tempo da promulgação da Lêi : 3.* Da classe,

ou do ramo, â que a Lêi pertence no systema geral da

Legislação do paiz :

Do logdr e do tempo se-tem tratado no Tit. Prelim., e

agora estremão-se as Leis do Direito Civil, e as Leis do Direito

Publico.

Uma das imperfeições dos Códigos Civis é usarem vagamente

da palavra— Lêi— Leis —, sem que se-saiba, se referem-se ás

Leis do Código, ou â outras Leis ; e d'ahi deriva uma funesta

confusão de idéas, que impede o exacto conhecimento de todas

as noções secundarias. N'êste Esboço emprega-se a palavra—

Lêi—Leis— para designar, não só as d'êlle só, como as outras:

Quando a matéria é só da orbita do Dir. Civ. , diz-se — Lêi

d'êste Esboço,—Leis do presente Esboço,—direitos que este Esboço

ou o presente Esboço regula.

Nos casos, — em que o Esboço não o-prohibe, e dados os

factos accidentáes, ou voluntários, que são causa pro-ductôra

dos direitos; os factos são os de que se-trata, na 3." Secção

d'esta Parte Geral.

Pêlo modo,—jà porque os incapazes adquirem pêlo mi-

nistério de seus representantes necessários, já porque, tratando-

se de actos jurídicos, o modo de expressão da vontade também

é de mister, que não seja dos prohi-bidos.

E forma, — solemnidades, ou formalidades, dos actos ju-

VOCABULÁRIO JUBIDICO

389

Àrt. 3.° Os direitos, que aqui se-regulão, são em

relação ao seu objecto distinguidos em direitos pessodes,

e direitos redes: Os direitos pessodes são considerados

em geral, e nas relações de familia :

São direitos pessodes os que tem por objeeto imme-\

diato as pessoas, posto que mediatamente possão têr por

objecto as cousas: São direitos redes os que tem por

objecto immediato as cousas, posto que mediatamente tenhão

por objecto as pessoas: Uns, e outros, passão nas heranças,

como direitos universdes (5).

ridicos, as quaes de ordinário consistem em instrumentos

públicos, e particulares, com os requesitos, que o Esboço

exige.

(5) Estremão-se as Leis Civis entre si, porque jâ se-as-

estreinou das do Direito Publico; fazendo-se apparecêr a

classificação das matérias da Parte Especial do Esboço

nos pontos de vista, em que esta classificação fôi feita.

O capital é o ponto de vista da classificação, de dirêitos\

pessodes e de direitos redes, é o objecto dos direitos', é,

na subdivisão dos direitos pessodes, o da intensidade dos

direitos, encerrando pêlo da reducção d unidade nas trans-

missões dos bens até as heranças,— direitos universáes.

Houve uma razão indeclinável para desde já distin-

guir, e definir, estas espécies de direitos, que vem á jflêr a

necessidade do emprego d'estas locuções na Parte Gerdl,

como ver-se-ha em differentes logares: Na dis-tincção dos

direitos apparece o elemento variável dos direitos

adquiridos, de que fallei na Nota ao A!rt. l.°; variedade

manifestada em relação ás pessoas consideradas

passivamente, como se-confirmarâ nas Notas, que se-

seguem.

Tomo aqui a palavra — objecto — na sua^ significação

amplíssima de tudo, quanto se-offerece ás nossas Sensações,

390 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Ari. 4.° A capacidade civil é de direito, ou de facto :\

Consiste a capacidade de direito no gráo de aptidão de

cada classe de pessoas para adquirir direitos; ou exercer,

por si ou por outrem, actos, que nao lhe-são pro-hibidos

(6).

e ás Percepções das nossas Faculdades Intellectudes, ficando

como outros tantos trabalhos das nossas operações:

Objecto immediato, isto é, não tendo entre si e a nossa

Alma algum aspecto intermediário:

Tomo pois aqui as palavras —Pessoas—, e —Cousas—,

na sua máxima generalidade possível; como definido está,

quanto as Pessoas, na Nota ao Art. l.°; e, quanto ás

Cousas, se vê na Secção 2." infra:

I No Esboço, pélas enganosas idéas de Bentham, se-disse,

que a palavra —Cousas— só designava — objectos

materides—, isto é, —objectos corpóreos, o que repute-se não

escripto.

(6) Capacidade de direito — náo se-entenda no mesmo

sentido, em que a-toma Savigny : Para este Escriptôr,

que generalisou o Direito Romano, a capacidade de direito

é, e não podia deixar de ser, o caracter distinctivo dos

seres humanos, que aquêlle Direito reputava pessoas, por

contraposição aos que privava da pessoalidade: Para

nós, para a civilisação actual, todo o homem é pessoa ;

pois que não ha homem sem a susceptibilidade de ad-

quirir direitos, susceptibilidade que não chamo capaci |

dade de direito, tratando-se de pessoas; porque só o-seria

em relação ã entes, que náo são pessoas : Quem, para

distinguir a pessoa e o que não é pessoa, empregar

a expressão — capacidade de direito — capacidade jurí-

dica—; córneo fazem os Escriptôres de Direito Natural,

confundir-se-ha á si mesmo e aos outros ; e não terá

VOCABULÁRIO JURÍDICO

391

terminologia própria para exprimir a capacidade de dir | rêito

das Legislações modernas: Sabe-se, que n'êste Esboço

prescindo da Escravidão dos Negros, reservada para um

trabalho especial de Lêi; mas não se-crêia, que terei de

considerar os Escravos como Cousas : Por muitas que sêjao as

restricções, ainda lhes-fica aptidão para adquirir di-j rêitos ; e

tanto basta, para que sêjão Pessoas. Assim já se-julgou em

França quanto aos Escravos das Colónias, como refere

Demolombe Tom. l.° pags. 130. O mesmo Savigny reconhece

Vol. 8.° pags. 164, que a capacidade de direito das Leis

Romanas não é mais applicavel às Legislações modernas. Por

certo, que não o-é para este Esboço, porquanto restricções de

liberdade, e differenças de nacionalidade, não determinão

incapacidade civil ; e a dependência natural de algumas

relações de familia (poder paternal, e marital) só determina

incapacidades de facto.

Grdo de aptidão, — e não digo aptidão ; porque não ha

pessoa sem capacidade de direito, por maior que seja o

numero das prohibições: D'esta maneira, a capacidade de

\dirêito envolve sempre uma idéa relativa, mesmo em cada

pessoa dada; visto que todas as pessoas são capazes de direito

quanto ao que não se-lhes-prohibe, e ao mesmo tempo

incapazes de direito quanto ao que se-lhes-prohibe.

Cada classe de pessoas,-- porque as prohibições não são

feitas á pessoa por pessoa, mas por turmas de pessoas segundo

seus estados na vida civil e de familia, e a denominação

vulgar d'êsses estados: Dahi tantas classificações inúteis de

pessoas nos Livros de Direito Civil.

Não apparecem outras n'êste trabalho senão as in-

dispensáveis, que são unicamente as determinadas pélas

incapacidades (incapacidades notórias de facto), e pélas

relações de familia.

Para adquirir Direitos,—e taes palavras traduzirião todo o

meu pensamento, sem accescentâr as outras — exercer actos,

— se não achasse conveniente para maior clareza

392 VOCABULÁRIO JURÍDICO

especificar as duas formas, em que as probibições ap-J parecem

: Quando os direitos são adquiríreis por factos iríÍ| dependentes

da vontade de quem pode adquiril-os, prohibe-se a própria

acquisição ; como, por exemplo, quando pro-j hibe-se, que os

filhos iIlegítimos herdem de seus país por) sucessão legal:

Quando porém os direitos são adquiriveisj por actos

voluntários, a prohibição recaiie sobre esses actos J pois que,

prohibidos, prohibe-se porisso mesmo a acquisição: Não se-

diz—para exercer direitos, porque só os) Incapazes são os que

não os-podem exercer: ao passo que podem adquirir direitos, os

Capazes e os Incapazes.! I Exercer por si, ou por outrem, actos,

que não Ihe-sãol prohibidos,—porque, quando os actos são

directamente! prohibidos, as pessoas são incapazes de direito ;

e, quando não são directamente prohibidos, mas ha

impedimento de pratical-os, as pessoas são incapazes de facto.

9 Os pais não podem dispor em testamento além da sua terça,

eis uma incapacidade de direito, havendo capacidade de facto:

Os menores não podem comprar bens,

mas por êlles os-pode

comprar seu Tutor autorisado pôloi Juiz; êis uma incapacidade

de facto, havendo capacidade de direito.

M Esta distineção é muito importante para o exacto

conhecimento dos limites locáes da applicação das Leis (Civis,

e não se-a-tem feito: Em ambos os casos as disposições

apresentão o caracter de Leis prohibitivas, mas com esta

differença: — Nas incapacidades de direito, a prohibição é

directa, é determinada por motivos de utilidade publica,

abstracção feita da incapacidade de facto : — Nas

incapacidades de facto, a prohibição é indirecta,) só

determinada pélas mesmas incapacidades, ou uma con-

sequência d'ellas.

I Por si, ou por outrem,—porque se-comprehendem aqui os

capazes e os incapazes de facto: Estes últimos não exercem

actos por si, mas por êlle exercem seus repre-j sentantes

necessários.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

393

Art. 5." Consiste a capacidade de facto na aptidão, ou no

gráo de aptidão, das Pessoas Naturdes para exercerem por si

actos da vida civil (7).

(7) Capacidade de facto, — capacidade de obrar — na

expressão de Savigny, o que é o mesmo : Esta capacidade

Me obrar é designada pelos Eseriptôres Francêzes com as

palavras — exercício de direitos ; — por contraposição ao

♦chamado — gozo de direitos civis — do Cod. Nap, como

vê-se em Marcadé Tom. 1.* pags. 83, e Demolombe Tom.

|l.° pags. 142.

Distingue-se no Direito Francêz por esta forma a

capacidade de direito em geral, quero dizer, a personalidade

da capacidade de facto; e como, sendo assim, estas

[capacidades já são direitos civis, não ha expressão para j

designar os direitos adquiridos. Pothier Trat, das pessoas, e

outros antigos Eseriptôres, os-chamão Effêitos Civis, como [yê-

se em Deliste pag. 11 n. 2 : Ora, é certo, que o exercício dos

direitos civis (direitos adquiridos) é uma serie de -actos ;

porém ha outros actos, por onde se-adquirem \dirêitos

civis, actos que não são o exercício d'êstes direitos: E, em

ultima analyse,, ainda que algumas vezes o acto seja exercício

de um direito, não se-deve confundir esse acto com o

direito, ou o exercício do direito | com o direito.

Na aptidão, ou no grdo de aptidão,—e no Art. 4.* sobre a

capacidade de direito só se-disse—grdo de aptidão: isto,

porque não ha pessoas, â respeito das quaes não se-prohiba

•alguma acquisição, ou algum acto ; mas, quanto á capacidade

de facto, a aptidão pode sêr completa, ou incompleta :

E' incompleta na incapacidade relativa, e assim uma

pessoa relativamente incapaz é ao mesmo tempo capaz e

incapaz ; como a molhér casada, por exemplo, que é capaz

para praticar certos actos por si só, qual o de fazer tes-

394

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Àrt. 6.° Aquellas pessoas, á quem se-prohibir a

acquisiçao de certos direitos, ou o exercício de certos actos por

si ou por outrem, são incapazes de direito;] isto é, d'êsses

direitos, e cTêsses actos, prohibidos (8).

tamento ; e incapaz para praticar outros actos, que só são

validos, quando autorisados pêlo marido.

Pessoas Naluráes,—porque as Pessoas Jurídicas não são

entes humanos, ou são entes humanos representados; sendo

claro que a capacidade de obrdr refere-se unicamente as

Pessoas N aturdes, e á capacidade de direito refere-se ás duas

espécies de Pessoas.

Para exercerem por si,—porque, quando não ha pos-

sibilidade de exercer actos por si, temos uma incapacidade de

facto, que sempre é supprida até o possível limite da

representação necessária.

Actos da vida civil,—o que exprime muito mais do que os

actos, de cujo exercício se-fallou no Art. 4." sobre a

capacidade de direito.

Ali os actos são tão somente os actos jurídicos, de onde

resulta acquisiçao de direitos: Aqui são comprehenr didos

todos os actos da vida civil, não só aquêlles, como os de

exercício em todo o sentido, e na livre disposição, dos direitos

adquiridos: Ali somente a acquisiçao, aqui a acquisiçao, e

também a administração, conservação, e transmissão, do já

adquirido.

E pois que só se-trata de actos, está excluída a acquisiçao

de direitos, de que aliás se-fallou no Art. 4. °, quando é só

produzida por factos independentes da vontade de quem os-

adquire; à menos que para a acquisiçao de *aes direitos

também seja preciso um acto, como por exemplo, o da

aceitação das heranças.

(8) Idéa opposta à do Art. 5.°, e que não omitti pêl

necessidade de bem fixa-la, já que sobre esta matéria reina

uma incerteza lamentável.

VOCABULÁRIO JUBID1CO

395

Ari. 7.° Aquellas pessoas, que, por impossibilidade

physica ou moral de obrar, ou por sua dependência de uma

representação necessária, não podem exercer actos da vida

civil, são incapazes de facto (9).

Art. 8-° Incapazes, sem mais outra denominação, são

Iodas as pessoas incapazes de facto, ou por sua 'dependência

de uma representação necessária, ou que vem á ficar na

dependência de uma representação ne-

Estas incapacidades, como já observei, são sempre re-

lativas : e apparecem na Parte Especial, approximadas à cada

um dos direitos adquiriveis.

(9) Aquellas pessoas, — porque no Art. 5.° a capacidade

\de facto referio-se tão somente ás pessoas N aturdes, e agora a

incapacidade de facto refere-se ás pessoas em geral: I E

porque as Pessoas Jurídicas são por sua natureza

perpetuamente incapazes de obrar ; e as Pessoas N aturdes,

Ora são capazes de obrar, e ora não.

N'êste Art. indica-se a incapacidade de facto em geral, em

todas as suas manifestações, naturáes ou accidentáes,

permanentes ou passageiras, notórias ou dependentes de prova;

e as causas de todas estas incapacidades são:

1.° Impossibilidade physica de obrar,

2." Impossibilidade moral de obrar,

3.° Impossibilidade de obrar por motivo de dependência.

O Esboço n'ôste assumpto não prohibe a priori, re-

conhece apenas a impossibilidade de obrar para pro-fegêl-a e

regulal-a, e porisso prohibe. I Actos da vida civil—, falla-se

em geral, porque a incapacidade, ou é absoluta, ou relativa; e

muitas vezes só é considerada em relação à um acto dado

como susceptível de sêr annullado.

MÈ

VOCABULA.BIO JURÍDICO 397

Àrt. 9/ A capacidade e a incapacidade, quanto á pessoas

domiciliadas em qualquer parte do território do Brasil, ou

sjêão nacionáes ou estrangeiras, serão julgadas pelas Leis

d'êsle Império, ainda que se-trate de actos praticados em paiz

estrangeiro, ou do bens existentes em paiz estrangeiro (11).

dependência de uma representação necessária, — ou que vem

m ficar na dependência de uma representação necessária :

Dependem de representação necessária por sua própria

natureza as pessoas por nascer, os menores, os surdos-inudos,

e as pessoas jurídicas :

Vêm a ficar n'essa dependência por factos acciden-láes, ou

voluntários, os alienados, os ausentes, os fallidos, as molhéres

casadas, e os Religiosos Professos: -:■ E assim, não ha

representação necessária, sem incapacidade de facto; mas ha

incapacidade de facto, sem gbavêr representação necessária.

(11) .4 capacidade e a incapacidade,— somente no sentido *lo

Art. 2.°, e não a — capacidade ou incapacidade de direito, e em

geral a capacidade ou incapacidade de facto. Quanto d

pessoas,—assim as Nalurdes, como as Jurídicas; íè porisso

pertencem à disposição do Art. da$ pessoa» em \ geral, ficando

as disposições peculiares sobre o logár da ■existência de cada

uma das duas espécies de pessô&s ■para os Titulos, que

d'ellas tratão em particular. I Domiciliadas,—porque é o

domicilio, e não a nacionali' Idade, o que determina a sede

jurídica das pessoas, para H-que se^saiba quaes as Leis civis,

que regem a sua capacidade ou incapacidade: Vêjão-se o Código

Pruss., e o lAustr., e sobretudo Savigny Vol. 8.* Trat. do Dir.

Rom. Outro não é o pensamento do Cod. Civ. Francêz, com os

mais que o-imitárão; edos Escriptõres FrancAzes, quando ■

dizem, que o estado e a capacidadade das pessoas regulão se

396

V0CABULA.M0 JURÍDICO

cessaria: Incapacidade designa essa dependência, copiam dade

designa o estado contrario (10).

(10) Particularisa-se a incapacidade de facto genera-

lisada no Art. 5.°, e o que a-particularisa é a dependência de

uma representação necessária.

As incapacidades d'êste Art. resultão somente do facto

d'essa dependência, de que em alguns casos são a con-

sequência, e em outros casos são a causa determinante: As

incapacidades do Art. 5." resultam em geral da incapacidade

de obrar, estêjão ou não os incapazes de facto na dependência

de uma representação necessária; e só se-referem â esta nos

casos, em que a incapacidade de obrar é a sua consequência:

As d'êste Art. são notórias por si mesmas, ou por factos

públicos com o valor de prova preconstituida; as outras

incapacidades, podem depender de prova ulterior :

As d'êste Art. imprimem nas pessoas uma qualidade, que as-

distingue perpetuamente, ou com mais ou menos duração, e de

que provém o que se-tem chamado—estados —; as outras, em

parte só distinguem as pessoas, quando são effêitos da

dependência de uma representação ; necessária: Em parte podem

distinguir, se sobrevêm a dependência ; em parte nunca

distinguem as pessoas, por serem passageiras, e concernentes a

um acto dado : As deste Art. affectâo a existência das pessoas,

influindo sobre a sua incapacidade de obrar no todo, ou em

grande parte, o que não se-observa nas outras :

D'estas trata-se na presente Secção, como modos ge-rdes

da existência das pessoas; das outras trata-se na 3.' Secção

d'esta Parte Geral Tit. II Cap. II, por occasião dos actos

jurídicos, como influindo na capacidade dos agentes.

A representação necessária é determinada, já péla própria

natureza das pessoas, já por factos accidentáe» ou voluntários;

e porisso se-diz no texto — ou por itua

VOCABULÁRIO JURÍDICO

399

■

t.3." Ed. attenda-se ao que diz Demangeat pags. 57: «Segundo

Fcelix um homem não pode têr seu domicilio, I senão no

território da Nação, de que é membro : E o (individuo, de que

falia o A.rt. 13 do Cod. Nap., não nos-apresenta

incontestavelmente esse caracter de um homem, [que não é

Francêz, e que entretanto tem seu domicilio | em França ?

Suscita-se então a questão de saber, qual | será em tal caso a

lêi pessoal: Será a lêi da Nação, a qual o homem não tem

cessado de pertencer; ou será a do logâr, em que êlle tem seu

domicilio ? Nós cremos, ■ que o domicilio prevalece à

nacionalidade. »

Ou sújão naciondes ou estrangeiras, — tal é a applicação I

mais importante das Leis, que se-tem chamado — statutos |

pessodes — ; o que entra nas divisões de um systema en-1

gendrado no ponto de vista do objecto das Leis, em que I

forçadamente, e com delineamentos arbitrários, se-quer

accommodàr a natureza das causas.

Como a vida real não existe para os systemas, e pêlo | i contrario

os systemas devem ser feitos para a vida real; I não se-acha nos

Códigos, e nos Escriptôres (com excepção I de Savigny) algum

principio director, que nos-habilite à conhecer com certeza, quaes

as leis de paiz estrangeiro, que devem sêr applicadas na

pendência de qualquer litigio : De ordinário se-diz, que são Leis

pessodes as que versão I sobre o estado e capacidade das

pessoas; mas a significação rigorosa d'êstes vocábulos não esta

fixada, e, por não j estar fixada, são immensas as difficuldades de

applicação, e â respeito de cada um dos casos varião as

opiniões dos Escriptôres : Depois de um exame das tradições da

Sciencia n'êste assumpto, depois de um estudo escrupuloso,

cheguei às conclusões seguintes, que resumem o pensamento

do Esboço, e que exponho & censura dos sábios : 1." A. theoria

do status do Direito Romano não é ap~ plicavel as legislações

modernas, nem quanto ao status libertatis, nem quanto ao

status civitatis, sendo-o apenas quanto ao status familia :

Wffí

398 VOCABULÁRIO JURÍDICO

pélas leis de sua nacionalidade; porquanto confundem a)

nacionalidade com o domicilio, identificando idéas esseuJL

cialmente diversas.

Bem se-conhece essa confusão no Dir. Intern. Priv. í de

Falto, onde, tratando-se do effêito do statuto pessoal.

empregão-se as palavras—nacionalidade e domicilio—como

synonimas, o que censura Savigny Vol. 8.°, pags. 100 na

Nota.

«A nacionalidade e domicilio de origem, {dl/.FalixZ.m Ed.

pags. 38) se-conservão por todo o tempo, em que o filho se-

acha no estado de menoridade; porqu s durante este período

êlle não tem, legalmente fallandu, alguma vontade: As

expressões (pags. 39) logdr do do nicilio do individuo, e

território de nação ou pátria, podem sêr em-pregadas

indifferentemente. »

Que confusão! Muito concorreu para ella o dirêitol novo

do Cod. Civ. Franc. no Art. 9.°, declarando não sêr nacional o

individuo nascido em França de um estran-£;

gêiro, e no Art.

10 declarando sêr nacional todo o filho de francêz nascido em

paiz estrangeiro:

D'esta maneira, como o logàr do domicilio de origem não

é o logàr do nascimento, mas o logàr do domicilio do pai ;

pareceu, que a nacionalidade do Cod. Civ. era a mesma

cousa, que o domicilio de origem :

O erro de tal supposiçâo é evidente, porque o domicilio

não é immutavel, sua mudança não induz a mudança de

nacionalidade; e portanto o logàr de domi-' cilio de origem não

nos fornece um critério, para decidir a questão de

nacionalidade.

I Esta objecção só deixará de têr peso para àquêlles, que, como

Detnolombs pags. 448 "Vol. 1.°, sustentarem contra a realidade

innegavel, que na theoria do Cod. Franc. não se-pode têr

domicilio em paiz estrangeiro.

E que merecimento, e significação, podem têr lêif*

d'esta ordem, cuja theoria é puramente phantastica, e des-

mentida pêlos factos? Em suas Notas criticas á Falix

400 VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.° E' applicavel ao status familiat, quanto ao poder pa-

ternal, e marital, mas com esta modificação :—Pelo Di-j rêito

Romano a dependência da molhér casada, e do filhou familiaa,

affectava a personalidade; e pêlo Direito moderno essa

dependência não altera a essência da personáH lidade,

constituindo apenas um modo de existir, por es* tarem a

molhér casada, e o filho-familias, na classe das pessoas

incapazes: O Código do Peru está nas idéas do Direito

moderno, mas conserva um vestígio do Direito Romano,

tratando distínctamente dos capazes e incapazes, e depois da

dependência e independência das pessoas: I 3.° Se porém o

poder paternal não !ôr indefinido, mas terminar na mesma

época, em que termina a menoridade: a incapacidade do filho-

familias desapparece, e se-confunde com a incapacidade dos

menores :

4.* E como estas duas classes de incapazes, pêlo facto] de

dependerem de uma representação necessária, confun-dem-se

também com as outras classes de incapazes, pois que à respeito

d'êstes se-dà a mesma dependência ; resulta d'ahi, que a

capacidade e a incapacidade de obrar nos casos, em que é

caracterisada por essa dependência, é q que em grande parte

nos-fornece actualmente os estados, das pessoas, e assigna á

este vocábulo uma accepção rigorosa :

5.° Digo em grande parle, porque, posto que dois

d'êsses modos de existir ou estados (o de filho menor,

e o da molhér casada) derivem das relações de família;

ainda restão outros modos particulares de existir, que só

pertencem ás relações de familia, porisso mesmo que de-

terminão os direitos, que nascem de taes relações: Esses

outros modos particulares de existir vem á sêr outros)

tantos estados, e acabão de completar o rigoroso sentido

d'êste vocábulo : ■

6.° Logo, o que se-te» chamado statuto pessoal, ou Uis

pessodes, como tendo por objecto o estado das pessoas, vem á sêr

precisamente: l.°as leis, que regem a capa-j

V0CA.BULA.RIQ JUBIBICO

401

[cidade e a incapacidade ; 2.° as que regem os direitos

das relações de família: Esta ultima conclusão é confir

mada péla theoria dos Escriptôres, e pélas disposições le

gislativas ; porquanto em verdade o domicilio (ou a na

cionalidade confundida com o domicilio), como sede legal

das pessoas, não determina a applicação de outras Leis,

senão das de que falíamos ; salva outra confusão da ca

pacidade de direito, com a capacidade de facto, como tenho

ainda de mostrar. . ^

Eis o que exprime o Art. 3.° do Cod. Nap., quando

r diz, que as Leis concernentes ao estado e á capacidade das

pessoas regem os Francêzes, ainda mesmo residindo em paiz

estrangeiro : Mas eu não uso da palavra. estado em logàr

nenhum do texto, na significação rigorosa, que lhe-tenh©

assignado: E como em cada uma das matérias irei localisando

as relações de direito, n'êste Art. 9.°, e no Art. 10.°, estabeleço

um dos effêitos do domi-

I cilio, em relação â capacidade ou incapacidade; e na Parte

Especial, quando tratar das relações de família, e da successão

hereditária, consignarei os outros effêitos: De resto, o nosso

Art. 9.° diverge do .Ari. 3." do Cod.

I Nap., em que ali só se falia de Francêzes, entretanto que eu

comprehendo no Art. 9." as pessoas *

m geral do-

I miciliadas no Império, ou ellas sêjão nacionàes ou estrangeiras

: A razão da differença é, que a nacionalidade não inflúe na

applicação das leis sobre à capacidade ou

, incapacidade, sendo nosso critério o domicilio, e não a

nacionalidade como no Direito Francêz.

Actos praticados em paiz estrangeiro,— isto é, actos

jurídicos, que não são validos, sem que seus agentes

' sêjão capazes; o que não se-deve confundir com a forma

i d'êsses actos, que de ordinário consiste em instrumentos

públicos e particulares: Essa forma não é regida pélas Leis do

domicilio dos agentes, mas pélas Leis do logár, onde os

instrumentos se-passão, como «xprime a regra — locus regil

aclum *■: Faço esta observação, porque o$

vocA7i. jurt. 25

408 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 10. A capacidade, e a incapacidade, quant á

pessoas domiciliadas fora do Brasil, ou sêjão estran

géiras ou nacionáes, serão julgadas pélas Leis do se

respectivo domicilio, ainda quo se-trate de actos prati

cados no Império, ou de bens existentes no Império (12)

Art. 11. O disposto nos dois Arts. antecedente

não se-refere unicamente ás qualificações pessoáes dos

capazes e incapazes, comprchende também os efféitos le-.

gáes de taes qualificações (13).

Francêzes usâo da palavra actos como synonima de ins-

trumentos.

Bens existentes em paiz estrangeiros,—porque esta pro-

posição não contradiz a outra, que terei de estabelecer,

quando na Secção 2.* d'esta Parte Geral tratar do lograr da

existência das Cousas: Sem duvida, os bens são regidos

pelas Leis do logár de sua situação (lex rei sita); porém

uma cousa é a capacidade ou a incapacidade de dispor e

adquirir; e outra cousa é o regimen dos bens, ou dos

direitos reàes, que os-affectão : A divergência, que n'êste

ponto acha-se nos Escriptõres, só provém de não se-têr

discriminado a capacidade de facto, e a capacidade de direito.

(12) E' outra applicação do mesmo principio do Art. 9."

quanto à pessoas não domiciliadas no Brasil, do que re-

sulta uma reciprocidade perfeita a respeito dos estran-

geiros, que no Brasil não têm seu domicilio: A disposição

d'êste Art. fôi omittida no Cod. Nap., visto que seu Art.

3.* só faz meação de Francêzes; mas affirmão todos os

Commentadôres d'êsse Cod., em harmonia com a Juris-

prudência dos Tribunáes, que a capacidade dos estran-

geiros se-regula pélas Leis do seu paiz, como sendo as

Leis de seu domicilio.

(13) A prevenção, que se-toma n'êste Art. ficara jus-

tificada, lendo-se o Vol. 8." de Savigny pags. 134 e sega.

VOCABULÁRIO JUBIDICO

403

Art, 12. A capacidade, e a incapacidade, de direito, serão

sempre julgadas pelas Leis d'êste Império (14).

(14) Contém este Art. uma proposição verdadeira, que

confirmará um estudo meditado da matéria; mas que não acha

apoio explicito nas tradições legislativas, nem tão pouco nos

indecisos traços das Obras conhecidas sobre o conflicto das

Lais Privadas, cujas conclusões appare-cem no Trat. de

Foelix.

Não posso também invocar a valiosa autoridade de

Savigriy, que, suppôsto reconheça (Vol. 8.° pags. 164), que toda a

matéria da capacidade está hoje reduzida á capacidade de obrdr,

por não têr mais applicação a capacidade de direito das Leis

Romanas; todavia não fixou a capacidade de direito das Leis

modernas, deixando de discriminar a capacidade de direito

actualmente e a capacidade de facto, e identificando uma com

outra: O resultado d'esta identificação vem á sêr, que vários

casos de incapacidade de direito, como seja, por exemplo, a do

Senatus-Consulto Veíleano, se-dâo como regidos pela Lêi do

domicilio; entretanto que nos paizes, em que as molhéres

não entrão no numero das pessoas incapazes, eu só descubro

ahi uma incapacidade de direito, mas não uma incapacidade

de obrdr (vêjão Savígny Vol. 8.° pags. 147).

Eis a razão, por que, tendo eu definido a capacidade de

direito no Art. 4.*, disse, que ella consistia no gráo de aptidão

; não só para adquirir direitos, como—para exercer actos, que

não são prohibidos:

D'esta definição segue-se, que a incapacidade de obrar de

pessoas, que não são incapazes, é só, porque a Lêi prohibe

este ou aquêlle acto; e, em vêz de sêr incapacidade de facto ou

de obrar, vem & sêr uma incapacidade de direito.

O que ha em meu abono no campo das Autoridades,

para justificar este resultado das investigações do assum-

Art. 13. Consiste o domicilio (domicilio civil) na

certeza do logár, em que as pessoas existem para os

effôitos, que á baixo se-seguem; á saber (15).

pto, é, que muitos Escriptôres, como observa o próprio

Savigny pags. 146 e segs., não obstante adoptarem a

opinião commum de que a capacidade e a incapacidade

são regidas pélas Leis do domicilio do agente,* tiverão

comtudo necessidade de distinguir duas espécies de ca-

pacidade e incapacidade, uma gerdl, e outra especial: E

o que vem à sêr essa capacidade, e incapacidade espe-

cial, senão o que chamo capacidade e incapacidade, de

direito ? A distincção é tão exacta, embora se-reputasse

tudo capacidade e incapacidade de obrar, que o mesmo

Savigny aceita como verdadeiros todos os casos de ap-

plicação d'essa chamada capacidade e incapacidade espe-

cidl (Vol. 8.° pags. 159 e segs.), reputando-as porém

como excepções e limitações do Direito local do domicilio;

e as Leis sobre essa chamada capacidade e incapacidade

especial entrão na ordem das que êlle denomina — Leis

absolutas,—Leis positivas,— de natureza rigorosamente obriga-,

loria—: «Os Autores, diz êlle, pags. 35, se-tem preoccu-

pado com estes casos excepcionàes; e, se as regras, que es-

tas excepções limitâo, não tem sido reconhecidas geralmente,

para isso tem muito contribuído os mencionados casos

excepcionàes: Aquêlle, que conseguisse assignàr à estas

excepções seu verdadeiro caracter, e seus verdadeiros

limites, desviaria a polemica, que ha sobre as regras, e

approximaria as opiniões divergentes» : Parece-me têr

concorrido para êstè bom resultado com a distincção,

que .faço, no pensamento das Legislações modernas, entre

a capacidade de direito e a capacidade de facto; vindo a

pertencer á incapacidade de direito uma boa parte d'êsses

casos, excepcionàes, de que falia Savigny.,

"•'■*• • '(15) O Domicilio- é-a primeira, e mais importante, ma-

VOCABULÁRIO JliRlDICO

405

I nifestação da idéa de logdr preliminarmente fixada no Art.

3." N'esta Secção, sobre as pessoas em geral, é tão somente

consignado o caracter do domicilio, no que tem| de commum

às duas classes de pessoas: O que é peculiar à cada uma

d'estas duas classes de pessoas apparecerà n'êste Tit. 1.°, e no

Tit. 2.°, por occasião de tratar-se do logàr da existência de

umas e de outras.

Domicilio civil,—porque se-distingue do domicilio poli

tico com referencia ao exercício dos direitos politicos: No

Cod. do Chile Arts. 60 e 61 entende-se o domicilio poli

tico em outro sentido, e como relativo ao território do

Estado em geral, ao passo que o domicilio civil é relativo

às circumscripções territoriàes: Provém isto de só se-têr at-

tribuido ao domicilio civil o effêito de determinar a

competência das Autoridades, não se-lhe-attribuindo o

effêito de determinar a Legislação civil applicavel, que

alias se-attribúe só à nacionalidade.

jí

Certeza do logdr, — porque sem a idéa de logdr não se-

tem a idéa de domicilio, assim como não se-tem a idéa de

domicilio sem a idéa de uma relação juridica entre o logdr e

as pessoas: Não se-segue d'ahi, que o domicilio seja uma

relação, como disse Demante; e muito justa é a critica, que

lhe-faz Marcadé.

No Cod. Franc. o domicilio tem pouca importância, péla

confusão jà notada do domicilio com a nacionalidade : Aqui o

domicilio é idéa de primeira ordem, pois que determina em

muitos casos, se se-deve applicàr a legislação do Brazil, ou a

legislação de algum paiz estrangeiro: Em summa, o domicilio

fixa as pessoas em um logàr de existência, distinguido pêlo

território de cada Nação,, para que se-lhe-possa applicàr a

legislação de cada um desses territórios.

Effêitos — isto é, effêitos do logdr, quando este é

domicilio; mas tendo só dois dos effêitos do Art. 4.":

406

VOCABULÁRIO JURÍDICO

1/0 do Art. 4/ n. 1.', nos casos dos Arls. 9.* e 10, e

mais casos designados n'ôsto Esboço (16):

2/ O do Art. 4." n. 3.°, para ó fim de determinar | a

competência gera das Autoridades Judiciáes do Império

entre si, não sendo o caso de competência especial (17).

I Art. 14. O domicilio é geral, ou especial: O domicilio

geral será sempre um, e tal qual n'éste aqui se-caracterisa:

E' prohibido caracterisal-o por disposições de Leis

estrangeiras (18).

(16) Os outros casos, em que o domicilio determina a

legislação applicavel, do mesmo modo que para regular a

capacidade e a incapacidade, serão designados nas dis-

posições sobre os direitos dej familia, e os da successão

hereditária.

(17) E' a legislação do nosso actual Direito na Ord.

Liv. 3.° Tit- 11: Os casos de competência especial são os

do foro rei sita)—.

(18)

O domicilio gerdl,—é o que determina a compe-\

llencia gerdl, de que se-fallou no Art. antecedente n. 2.°:|

O domicilio especial só se-refere á um dos casos da com-

petência especial, que vai sêr já prevenido no Art. 15.

Será sempre um,—porque, se o fim do domicilio é fixar

as pessoas em um logár determinado, para que se-saiba

qual o paiz, cuja legislação se-deve applicár, é evidente, |

que o domicilio só pode ser um; o que quer dizer, que

simultaneamente uma pessoa não pode têr dois domicí-

lios; posto que, como adiante 'se-previne, concôrrão cir-

cumstancias, em que parece haver mais de um domicilio.

Tal qual aqui se-caracterisa, — sendo um dos casos o em

que se-prohibe applicár Leis estrangeiras, nos termos do

Art. 5.* n. 2.°; porquanto o domicilio serve de critério]

VOCABULÁRIO JCItlDICO 407

Ârt. 15. O domicilio especial será o que as partes

escolherem por contracto em relação á algum negocio, para

um ou outro dos effôitos do Art. 13 ; e péla forma, que se-

regulár na Legislação vigente sobre Contractos (19).

para determinar a applicação das Leis Naciondes nas

hypotheses, que êlle designa; e, sendo assim, não se-pode |

allegâr, que haja domicilio com caracteres diversos esta-

belecidos por alguma Legislação estrangeira.

Felizmente o domicilio é um facto, de que se-tem

conhecimento por manifestações visíveis, e as Legislações

o-considerão com idênticos caracteres: O mesmo não

acontece quanto â nacionalidade, como a-tem qualificado

o novo Direito Francêz do Cod Nap.; e porisso lê-se em

Fcelix 2.» Ed. pags. 53 esta proposição extravagante: « A.

Lêi da Nação, â qual pertence um individuo, decide, se êlle

é reinicola ou estrangeiro etc. »: M. Faslix (palavras do seu

Annotadôr da 3.* Ed. pags. 77) estava evidentemente sob

o império de uma estranha distracção, quando escreveu

este membro de phrase : Como a lêi da Nação, a qual

pertence um individuo, poderia decidir, que esse individuo

é estrangeiro; isto é, que êlle não pertence á Nação, de que

se-trata? O pensamento do Autor é simplesmente, que é

preciso consultar a Lêi Francêza para saber, se tal

individuo é ou não francêz, a Lêi inglêza para saber, se tal

outro individuo é ou não inglêz etc. Entretanto, não seria

impossível, que um mesmo individuo, considerado por nós

como francêz, fosse considerado em uma Nação

estrangeira como membro d'essa Nação: Assim, nascido

um filho na Inglaterra de pais francêzes, será Francêz

segundo o Cod. Nap., e será Inglêz no ponto de vista

das Leis Inglêzas: Attendão bem à estas palavras os que

tem considerado fina questão diplomática essa do confiicto

das Leis Francêzas com o Art. 6.° da nossa Carta

Constitucional.

(19) E' o que se-costuma chamar — domicio eleito: — e

408 VOCABULÁRIO JURÍDICO

TITULO I

PESSOAS NATUHÁES (20)

Art. 16. Todos os entes, que apresentarem signáesj

característicos da Humanidade, e sem distincção de qua-j

lidades, ou de accidentes, são Pessoas Naturáes (21).

que entre nós se-denomina foro do contracto, quando as partes

contractantes se-obrigão à responder péla obrigação em um

JUÍZO designado, que não é o do seu domicilio, conforme vê-se

no § 1." da Ord. Liv. 3.» Tit. 11, e no §2.-| da Ord. Liv. 3.° Tit.

6.°.

Mas este contém uma outra idéa, além da do domicilia

eleito para foro do contracto ; indicando também o domicilio

eleito para o fim de se-applicár ao caso uma legislação

determinada.

A conservação do domicilio, com os dois effêitos do Art.

13, ó voluntária; pois que não se-deve tolher a liberdade das

Partes, sempre que o exercício d'ellanãofôr incompatível com

a ordem publica: O que se-quér, é a certeza de um logàr, como

indicador da legislação appli-cavel; e esta certeza existe,

quando as Partes conven-cionão, que o seu negocio será

regido, e julgado, pélas Leis de um paiz.

(20) Distinguindo as pessoas, como lê-se no Art. 3.°, i em

Pessoas Naturdes e Pessoas Jurídicas, duas divisões eráo

necessárias para cada uma d'essas duas classes ; sendo a

primeira a d'êste Titulo I, e tendo de sêr a segunda a do Titulo

II d'êsta mesma Secção.

(21) A redacção ampla do texto resume tudo, quanto se-

tem escripto, verdadeira ou falsamente, sobre — MonsA tros,

— Hermaphroditas, — Eunuchos, etc.

Animáes, que não são homens, não são, não podem sêr,

pessoas.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

409

Art. 17. Sempre se-entenderá, que lhes são permit-tidos

todos os actos, e todos os direitos, que lhes não forem

expressamente prohibidos (22).

Art. 18. Os direitos, que ellas podem adquirir, de que

aqui se-trata, são independentes da qualidade de Cidadão

Brazilêiro, e da capacidade politica (23).

(22) Eis a pedra angular de todo o Direito Civil, que

for legislado na base da natureza humana: As Leis

são feitas para o homem, e não o homem para arbitra

rias leis: O homem é o sêr intelligente, e livre, e .não

uma tabula rasa, em que o legislador construe codificações

\a priori: A obra nós a-temos, e apenas se-a-modifica

tanto, quanto fôr preciso para o bem commum.

Essas modificações apparecem, não só nas Leis, que se-

tem chamado prohibitivas, como nas que tem o nome de

imperativas : A liberdade civil vem à sêr a liberdade de acção,

e tanto se-a-restringe prohibindo-se actos, que sem a

prohibiçâo seria possível praticar ; como exigindo-se actos,

que sem a Lêi imperativa poder-se-hia deixar de praticar : Fora

d'êstes dois casos, as Leis não tem caracter prohibitivo; e

simplesmente declarão, reconhecem, protegem, a liberdade

humana; sendo porisso denominadas — Leis declaratórias, —

facultativas.

A regra do nosso Art. bem se-vê, que é só applica-vel às

Pessoas Naturdes, como resulta da inscripção do Titulo, e não

ás Pessoas Jurídicas: Todavia á respeito) d'estas não se-pode

formular uma regra em sentido inverso, isto é, — que lhes-são

prohibidos os actos, e direitos, que\ lhes não forem permittidos

senão com a distincção, que exporei no Tit. 2." d'esta Secção.

(23) De que aqui se-trata, porque excluo todos os direi

tos, que seja possível adquirir nas relações para com o

Estado; ou sêjão direitos políticos na phrase restricta

410

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Ari. 19. São aptos para adquiiil-os todos os Ci-

dadãos Brazilôiros disiguados no Art. 6.* da Constituição

do Império, e todos os estrangeiros; tenhão ou não do-

micilio, ou resideneia, no Império (24).

de Systema Representativo, ou sêjão outros direitos para com

o Estado na esphera da Legislação Administrativa.

Da qualidade de Cidadão Brasileiro, — quero dizer, da

qualidade de nacional do Brazil, pois é essa a bôa termi-

nologia da nossa Carta; ao inverso do Direito Francêz (Cod.

Nap, Art. 7.°), que só attribúe a qualidade de cidadão ao

nacional, que gosa dos direitos políticos.

Da capacidade politica, — o que corresponde à qualidade

de cidadão, na phraseologia do Direito Francêz; ou de cidadão

activo, como também se-costuma dizer.

O nosso Art. 19, parecendo conter uma disposição idên-

tica

á do Art. 7.° do Cod. Nap., todavia diverge essen-

cialmente : Eu trato de direitos, que se-podem adquirir,

regulados pela Lêi Civil, e que são para mim os únicos direitos

civis: e o Cod. Nap. chama direitos civis a capacidade civil, e

particularmente a capacidade de obrar -. Para mim, essa

capacidade de obrar, ou exercício da liberdade civil, é

predicado de entes humanos; para o Cod. Nap., o exercício da

liberdade civil ó attributo peculiar do nacional, é um direito

civil adquirido péla nacionalidade: Eu distinguo, de um lado o

homem, e do outro lado o nacional, seja ou não cidadão activo;

o Cod. Nap. exclúe o homem, e só distingue, de um lado o

nacional, que não é cidadão activo; e do outro lado os outros

nacionàes, á que só se-dâ o titulo de cidadãos.

(24) E' um corollario do Art. antecedente: Se a ac-

quisição dos direitos, de que trato, é independente da

qualidade de cidadão, — a capacidade politica; o que quer

dizer, que é condição geral da humanidade ; segue-se,

VOCABULAMO JUBIDICO 411

taue todos os nacionàes, e todos os estrangeiros, podem

adquirir esses direitos.

São aptos para- adquiril-os, — é a mesma proposição

sobre as pessoas em geral, applicada aos entes hu

manos: Allude-se à pessoalidade, e não à capacidade de

\/0ir6ito: Todos os entes humanos são pessoas, são iguáes

perante a Lêi, ainda que não seja igual a sua capa.

cidade de direito; do mesmo modo que sua capaci

dade de facto, ou a de obrar, — nem omnes possumus

fomnia—. B

Todos os Cidadãos Brazilêiros, — é o mesmo pensamento

Ido Art. 8.° do Cod. Nap., dizendo que todo o nacional goza

dos direitos civis.

Designados no Art. 6." da Const. do Império,— porque

são constituciondes as disposições desse Art. 6.°, e não sendo

da orbita do Direito Civil, não podem sêr alteradas por uma

Lêi ordinária; ao inverso do que se-lê no Di-^

■ reito Publico Brazilêiro do Sr. Pimenta Bueno, e do que

■ actualmente pensão alguns Estadistas nossos, emprehen-

Idendo reformar esse Art. da Const., por motivo de in

significantes questões com a França sobre arrecadações de

■ heranças.

* A qualidade de cidadão (de nacional de um paiz) é

I a base dos direitos políticos ; e também de alguns direitos ■ I

privativos da nacionalidade, que não são direitos civis i 1

privativamente, mas que se-comprehendem na generalidade ) do

que o Art. 179 da nossa Carta chama —direitos i I civis —.

Não se-confunda a nacionalidade com o domicilio,

| I não se-transplantem as falsas idéas do Cod. Nap. sobre

. -direitos civis; ou antes sobre uma capacidade civil, que

I só é de direitos de nacionàes ; e logicamente concluir-se-

I | ha, que o suscitado conflicto ou a discordância, entre o

Art. 6.° § 1 ° da nossa Const., e o Art. 10 do Cod.

Nap., não pode produzir o effêito, (que se-tem em mente

desviar), de perturbação e incerteza, do estado civil.

412,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Que haja conflicto em outro sentido, será possível;; porém

certamente não se o-concebe em tudo, o que respeita á

legislação civil, desde que o critério da legislação applicavel

fôr o domicilio, e não a nacionalidade. ■ Não vejo anomalia,

em que filhos de Francêzes nas-, eidos n'êste paiz sêjão

cidadãos Brazilêiros, como estabelece a Carta; e que ao mesmo

tempo seja o seu estado civil regulado pelo Cod. Nap. como lêi

do seu domicilio de origem, que é o domicilio de seus pais.

Esta mesma hypothese dar-se-ha, sempre que alguém]

mude de domicilio (o que é livre á cada um), visto quej tal

mudança não opera a mudança de nacionalidade.

E demais, n'êsse figurado conflicto, é fácil remover] a

questão, alterando se a legislação actual sobre arrecadações | de

heranças; sem haver necessidade de modificar a sábia

disposição do Art. 6.° § 1.° da Carta, e de infringir esta 1

fazendo-se a modificação por uma Lêi ordinária

Na applicação possível de Leis estrangeiras, o Art. 7.*í

d'êste Esboço reconhece a influencia das convenções diplo-

máticas, e manda respêital-as ; e, se o conflicto não sahir da

orbita do Tratado de 8 de Janeiro de 1826, seja qual fôr a

intelligencia, que se-tenha de fixar, lastimaremos

0 passado, guardaremos a fé dos contractos ; mas não da-j

remos o tristíssimo e vergonhoso espectáculo de reformar

a nossa Lêi Fundamental, e mesmo a nossa legislação

civil commum, pêlo dictame de uma nação estrangeira,

e pêlo erróneo modelo do Cod. Civ. Nap.

A' estas considerações acresce, que na Inglaterra, nos

Estados-Unidos da America, em Portugal, e em outros paizes,

como discretamente observara no Senado o Sr.| Marquez de

Olinda, a nacionalidade é determinada pêloj logár do

nascimento, e não péla origem ou geração.

1 Tendo devido apparecêr conflictos idênticos entre essas

Nações e a França, ainda não surgio a idéa {de reraovêl-o»|

pêlo mesmo modo, que em relação ao nosso paiz pretende

a França, impondo-nos as falsas idéas do seu Código Civil.

VOCABULÁRIO JORIDICO

413

A.' propósito d'êsses conflictos, e como seja impossível

desconhecer a soberania nacional, os Escriptôres Francêzes

não dão valor à objecção, de que um homem não pode têr

duas pátrias. « As Leis de dois paizes diffe-rentes (diz

Demolombe Vol. l.° pag. 154) poderás reivindicar o mesmo

individuo : O filho nascido de um francês em Londres é

francêz, segundo a Lêi francêza; mas é também inglêz péla

Lêi inglêza, pois basta sêr nascido na Inglaterra para sêr

inglêz. Certamente não é isenta de embaraços, e dificuldades,

uma tal situação, mas é inevitável ». Antes do Cod. Nap.,

sempre se-entendeu em França, que erão naçionáes todos os

nascidos no paiz, ainda mesmo de paternidade estrangeira; e

assim attestão vários Escriptôres citados por DaUoz (Droits

Civils n. 67), ■como seja Pothier Trat. das Pessoas T. 2.°

Secç. 1.': Também o-confirma a Const. do anno 8." Art. 2.*:

Acha-se historicamente, sobretudo nos povos nómades, que a

origem com seu caracter pessoal e invisivel limitava a

Commu-nhão do Direito : mas o território, com o signál

exterior-e visivel das fronteiras de cada paiz, fôi sempre o

principal motivo d'essa Communhão; e pêlos seus desenvolvi-I

mentos successivos, como diz Savigny, supplantou o outro

motivo da origem ou nacionalidade.

Se as legislações se-distinguem pêlos limites territo-riàes

de cada paiz, onde ellas regem; e se as Leis não [ regem

immediatamente, senão as pessoas: é consequência I distinguir

também as pessoas por esses mesmos limites E territoriàes: E

como distinguil-as por este modo sem o [facto do logàr do

nascimento? Distinguiras pessoas péla [ origem, péla geração,

pêlo sangue, será illudir a questão \ da nacionalidade, mas não

resolvêl-a.

« Para reconhecer, se um homem é Francêz (censura

muito bem Saint-Prix pag. 17) será necessário investigar, se

seu pai o-era; para reconhecer, se o pai era Fráncéz, será

necessário investigar, se o avó o-era; e assim por diante!

Parece; que se-cahe no impossivel. »

414

VOCABULÁRIO JURÍDICO

NSo haverá necessidade de remontar á creação do

mundo, bastará parar na época da promulgação do Cod. Nap.

em 1804, porque até então vigorava em França uma regra

semelhante á do Art. 6.° § 1.° da nossa Carta.

Se, no ponto, de que ora se-trata, é forçoso reformar a

Carta em concordância com o Cod. Nap., vede, que a obra

não ficará completa sem fazêr-se mais alguma cousa:

Reformai-a também á feição dos Arts. 12 e 19 d'êsse Código,

pois que actualmente, nem fica francêza a brazilêira, que casa

com francêz; nem fica brazilêira a francêza, que casa com

brazilêiro.

Reunidas estas hypotheses á do conflicto pendente, o que

resulta, como observa Demangeat em relação á Inglaterra, é,

que em duas d'ellas temos realmente pessoas com duas

nacionalidades, e na ultima pessoas sem nenhuma

nacionalidade ; mas, quando acabardes de acommodár com a

França estes três casos de conflicto, lembrai-vos, de que

ficaremos em situação igual para com a Inglaterra, para com

os Estados-Unidos da America, e para com Portugal.

E todos os estrangeiros,—porque é esse o nosso Direito,

são estes os nossos costumes; e em França é o contrario na

theoria do Ccd. Nap., reprovada por quasi todos os

Escriptôres, e já muito modificada: E lá está n'êste Cod. a

reciprocidade diplomática do Art. 11, o domicilio do Art. 13

dependente de uma autorisação especial; e o insolúvel

problema dos direitos, que competem á estrangeiros, não

assim domiciliados.

São últimos restos da distincção romana entre eive* e

peregrini, entre o jus civile e o jus gentium, com a differença

porém, como pondera Savigny Vol. 2.° pag. 153, de que o jus

gentium era um direito completo; entretanto que o systema

francêz partio a legislação civil com arbitrarias apreciações de

direitos mais ou menos naturáes, mais ou menos civis; no que

inutilmente consumio-se a paciência de um Guichard, e de

muitos Escriptôres.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 415

Art. 20. Na acquisição (Testes direitos, e no exer-

cício dos actos da vida civil, não tem alguma influencia,

nem a disposição do Art. 7.° da Constituição, nem quaes-

quer disposições do Código Criminal, ou de outras Leis,

sobre perda, privação, ou suspensão, de direitos (25).

Fôi avante a lastimável innovaçao com a nossa Lêi

1096 de 10 de Setembro de 1860 !!!

(25) Fixo por este modo a verdadeira intelligencia do

Art. 7.° da nossa Carta, e no intuito especial de excluir

para sempre toda a idéa da instituição da morte civil, de

que infelizmente fallàra nosso Cod. do Comm. Art. 157 n. 3,

para perturbar o espirito da nossa mocidade estudiosa.

Nem o Art. 7.° da Carta refere-se aos direitos civis

d'êste Esboço, nem refere-se unicamente aos direitos poH-\

ticos no entender de Silvestre Pinheiro: Entre os direitos

\civi8 d'êste Esboço, e os direitos políticos da Carta, ha ou

tros direitos da esphéra da Legislação Administrativa;

e alguns d'êstes são prohibidos aos estrangeiros, e só com

petem aos nacionàes: Pois bem, esses direitos privativos

dos nacionàes, e os direitos políticos, são os direitos de ci

dadão brasileiro, de cuja perda trata o Art. 7.° da Carta:

Se este Art. só se-referisse à direitos políticos, o que per

deria a molhér, que não exerce direitos políticos, quando

perdesse a nacionalidade? H

Disposições do Código Penal,—para que não se-lembrem

de alguma morte civil, que seja effêito da pena de bani-

mento, indicada no Art. 50 do Cod. Pen. com o caracter

de privar para sempre os réos dos direitos de cidadãos

brazilêiros, e de os-inhibir perpetuamente de habitar o

território do Império : Se o banido não pode habitar no

Império, poderá, ahi exercer} actos da vida civil por in-

termédio de mandatários: Pode-se-lhe prohibir, que dis-

ponha do que é seu? A prohibição fora um confisco de

bens.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

}* CAPITULO I

.Modos de existir das Pessoas Naturdes (26)

. ;Art. âl. As Pessoas Naturdes são capazes, ou inca-

pazes ; devendo-se reputar capazes todos, quantos não

forem expressamente declarados incapazes (27).

(26) Eis a ordem do meu systema :

1." Modos de existir,

2.* Logdr de existência,

3.° Tempo da existência.

Esta ordem é a dominante em todas as matérias do

Esboço, e portanto começamos aqui á realisal-a desde já )

quanto ás Pessoas N aturdes, nos seus modos de existir.

(27) Eis a distineção primaria de pessoas no Direito

Civil, e já se-sabe o sentido das palavras — capazes e in- I

capazes —.

As Pessoas Jurídicas não estão fora d'esta divisão ge- ]

rál, mas d'ellas trato indistinctamente no Tit. 3." d'esta j

Secção, mesmo porque só entrão em um dos ramos da di-

visão, visto serem perpetuamente incapazes.

Quanto ás Pessoas Naturdes, objecto d'êste Tit., os

capazes não se-distinguem entre si, embora não seja igual a

capacidade de direito de cada classe de Pessoas: São porém

classificados, e se-distinguem por qualificações pes- 1 soáes,

que correspondem á outros tantos modos gerdes de existir.

Além d'estas qualificações pesso.áes, não ha outras se-

não nas — relações de família—, o que também corresponde

à modos particulares de existir no circulo de taes relações:

Desses modos gerdes, e particulares, da existência das .-

Pessoas deriva o que se-tem chamado, e propriamente

VOCA.BULfc.EIO JUBIDICO 417

[

§ 1.'

Modos de existir dos Incapazes nas relações gerdes

Art. 22. A incapacidade é absoluta, ou relativa: São

absolutamente incapazes (28): 1.° As Pessoas por nascer (29):

Os Menores impúberes (30): 3.° Os Alienados, declarados

por toes em Juizo (31):

|se-deve chamar, — estados — : São duas esphéras concên-

tricas, em que entrão todos os direitos regulados na Parte

Especial.

(28) Absolutamente incapazes, — ou porque não podem

praticar acto algum por impossibilidade; ou porque

não podem praticar acto algum da vida civil, que seja

[ valido.

(29) Pessoas por nascer,—são incapazes por impossibi-

lidade physica de obrar.

(30) Menores impúberes,—são incapazes até certa idade

por impossibilidade pbysica e moral de obrar, e depois só por

impossibilidade moral.

(31) Alienados, declarados por laes em Juizo,—incapazes [

por inpossibilidade morai de obrar ; e também péla de-|

pendência, em que vem á ficar de uma representação ne-[

cessaria.

Os Alienados, não declarados por taes em Juizo são

também incapazes, mas só por impossibilidade moral de

obrar: Os de que ora trato :

São importantes as consequências doesta distincção.

vocAU. jau. 2/

418 VOCABULÁRIO JURÍDICO

4.* Os Pródigos, também declarados por toeíjH

JUÍZO (32) :

5.* Os Surdos-mudos, que não sabem dar-se á en\

tender por escripto (33):

6.* Os Ausentes, também declarados por taes em Juiiá

(34).

Àrt. 23. São também incapazes, mas só em relação

aos actos, que forem declarados, ou no modo de os-

exercêr (35):

(32) No Esboço supprimi os Pródigos, que agora também

menciono por meditação do assumpto.

(33) Surdos-mudos, que não sabem ddr-se d entender por\

escripto,—incapazes por impossibilidade physica de mani-

festação exterior de vontade, e até certo ponto também

por impossibilidade moral.

(34) Ausentes, declarados por taes em Juizo,—incapazes

por impossibilidade physica em relação às distancias do

espaço; e também péla dependência, em que vem a ficar

de uma representação necessária.

Distinguem-se os Ausentes, que tem no logàr Re-

presentantes voluntários (mandatários, procuradores); ou

que, por serem incapazes, tem no logàr representantes

necessários.

(33) Em relação aos actos, que forem declarados, ou ao\

modo de os-exercêr, — na Parte Especial, em relação à

cada classe dos actos jurídicos; e mesmo, quando fôr

preciso, em relação á cada um d'êsses actos, seguirei uma

ordem invariável de idéas, distinctamente enunciadas por

uma redacção peculiar, sendo esta invariável também na

sua esphera.

A ordem das idéas será: 1.°

Capacidade civil dos Agentes:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

1.° Os Mmores adultos (36): 2.° As

Molhéres casadas (37):

2.* Objecto dos actos :

3.* Modo de expressão da vontade:

4/ Forma dos actos:

5.° Direitos, e obrigações. Para designar a capacidade, e a

incapacidade do facto, a redacção será,—podem, não podem—

. Para designar a in~ capacidade de direito, a redacção será—

prohibe-se—.

Quanto aos incapazes por incapacidade absoluta, bastará

uma simples referencia aos incapazes do Art. 22.

Não se-falla das pessoas por nascer por terem impos-

sibilidade pbysica de obrar, e dos ausentes por terem im-

possibilidade de obrar no logár.

Quanto aos incapazes d'êste Art. 23, já não pode sêr assim

; porisso mesmo que, sendo relativa a incapacidade, cumpre

indicar a relação; isto é, os actos, que a incapacidade abrange;

ou o modo, que a-constitúe : E' o que se não tem feito com

clareza em algum Código, amalgamando-se as incapacidades

de direito com as incapacidades de facto, e isto por

consequência inevitável de theorias mal estudadas. D'abi vem

tanta incerteza, tantos erros, tantos pleitos, e tão cruéis

decepções.

(36) Menores adultos,—incapazes só por impossibilidade

moral de obrar, não só em relação á alguns actos, que não

podem praticar; como em relação ao modo de praticar outros

actos, que podem praticar : Elles podem fazer testamento,

êlles podem comprar e vender assistidos por seus Tutores (eis

o modo) : Elles não podem doar, ainda mesmo com

assistência de seus Tutores.

(37) Molhéres casadas,—incapazes só pêlo motivo da de-

pendência, em que estão do marido: Esta dependência é

natural, indispensável para a vida conjugal, e não tem

420

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

3.* Os Commerciantes fallidos, declarados por toe»

em juizo (38) :

•4." Os Religiosos J^rofessos (39).

importância alguma as discussões a semelhante respeito • Não

sendo casadas, as Molhérss, não obstante a fraqueza de seu

sexo, são aqui reputadas, como capazes:

São também incapazes, já em relação á alguns actos, já

em relação ao modo de praticar outros: Elias podem fazer

testamento, podem exercer quasi todos os actos da vida civil,

comtanto que sejam autorisadas pêlos Maridos; mas não

podem alienar, ou hypothecár, seus bens dotáes, ainda mesmo

com autorisação dos Maridos.

(38) Commerciantet fallidos, declarados por taes em Juízo;—

isto é, depois da abertura judicial da fallencia : São incapazes

por motivo da cessão de seus bens, arrecadação d'èlles; e péla

dependência, em que ficão, dos Representantes da massa

fallida: Esta incapacidade é só em relação aos actos, que os

fallidos não podem praticar, e não em relação ao modo;

porquanto os fallidos obrão sós os actos, que podem praticar; e

os representantes da massa também óbrão sós os actos, que os

fallidos não podem praticar.

Nada mais extravagante, do que reputar-se os fallidos

como civilmente mortos, inventando-se por contraste uma

resurrêição civil, como se-vê no Alv. de 13 de Novembro de

1716, para aquêlles que, se-rehabilitão : Estas idéas, que o

nosso Silv. Lisb. tem doutrinado, são falsas, e nos-vem dos

antigos Jurisconsultos Italianos ( Ansaldo, Straccha, Rocco),

que reputavâo a fallencia uma mudança d'estado à semelhança

da capitis diminutio das Leis Romanas: São falsas

actualmente, até porque nem é a rehabilitação o que faz cessar

a incapacidade puramente civil, como adiante se-verá.

(39) Religiosos Professos,—t&mbém incapazes péla depen-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

421

Art. 24. As Leis protegem os Incapazes, mas só para o

effêito de supprir os impedimentos da sua incapacidade,

dando-lhes representação como n'ellas se-deter-mina; e sem

que Ihôs-concêda o beneficio de restituição, ou qualquer

outro beneficio ou privilégio (40).

dencia, em que se-achSo depois da profissão monástica; e

identificação de sua existência civil com a da Communi-dade,

á que pertencem : Houve n'isto igual extravagância d'invenção

de morte civil, e que ainda recentemente apparece no Código

do Chile: A realidade da vida ahi está, seus factos ninguém

nega; e por omnipotência legislativa declara-se morto um ente

humano, que vive, e também se-o-fáz resuscitár! Qual será a

utilidade d'êstas vãas ficções 1

São presentimentos do futuro.

(40) O beneficio de restituição,—do nosso Direito actual,

e o do Direito Romano : A restituição, com o seu sentido

technico, é um remédio extraordinário, que só tem logár em

falta de remédio ordinário; e isto quer dizer, que, por

exemplo, os menores (aos quaes sobretudo se-refere a

legislação n'êste assunepto) devem propor acção de uul-

lidade, quando seus actos são nullos : 1.° por serem pra-

ticados com incapacidade para os-praticár: 2.° por serem

praticados com capacidade para os-praticár, mas sem as

formalidades especiáes exigidas péla Lêi: 3.° por serem

praticados pêlos Tutores e Curadores, sem estarem auto-

risados para pratical-os: 4.° por serem praticados pêlos

Tutores e Curadores autorisados para os-praticár, mas sem as

formalidades especiáes exigidas pélas Leis.

E na verdade, se os actos são nullos n'estas quatro

hypotheses, ainda mesmo não tendo havido lesão, que,

necessidade havia do beneficio de restituição para annullár

—

422

VOCABULÁRIO JURÍDICO

taes actos como lesivos? E como usar óVêste beneficiai para

intentar uma acção rescisória, que era seu effêito, se tal acção

suppõe actos validos, posto que lesivos, e se os actos à cima

indicados são actos nullos?

O beneficio de restituição, portanto, nada tem com esses

actos nullos, refere-se unicamente aos actos validos] dos

Menores, e de seus Tutores e Curadores; e que, não] obstante

a validade, podem sêr atacados por acções rea-| cisorias, e

podem sêr annullados.

Eis a restituição em seu '.sentido especial (pois que nos

casos de nullidade também ha restituição, isto é, re-| giesso ao

estado das cousas antes dos actos); e n'êste sentido especial o

Esboço a-repelle, como privilégio irracional, como uma

protecção exagerada dos Incapazes;] cuja utilidade não

compensa os males, que causão à Sociedade :

Torna-se vacillante a confiança das acquisições, im-pede-

se a certeza do direito de propriedade, e levanta-se grande

embaraço para a adopção de um bom regimen hypothecario.

■ Entre nós actualmente esse beneficio raramente é in-

vocado, quasi nunca aproveita, à não sêr para oppôr segundos

embargos às sentenças: E demais, a restituição suppõe lesão,

de onde nasceu o brocardo — minor non\ reslitr.itur tanquam

minor, sed tanquam Icesus —; e o Esboço, como ver-se-ba, não

admitte, nem racional e praticamente podia admittir, a lesão

como vicio de contractos em uma época ; na qual os contractos

commutativos, sobretudo a compra e venda, são tão

frequentes; em uma época, que reclama imperiosamente a livre

circulação do coramercio, e a segurança do direito de

propriedade.

Se a lesão não é vicio de contractos, fica extincta a

differença entre acções rescisórias, e acções de nullidade : Se

o acto é valido, nada mais absurdo, e iniquo, que permittir

annullal-o: Se o acto é nuUo, não se-tem distincção à fazer,

como tudo vêr-se-ha depois, senão

VOCA.BtILA.RIO JURÍDICO 423

entre o que é nulio e annuUavél, não havendo outra acção que

a de nullidade: Se excluo em geral no texto do nosso Art.—

qualquer outro beneficio ou privilégio —, é para dissipar um

prejuízo do nosso Povo, que em favor dos Menores pensa

haver sempre uma excepção sagrada, capaz de matar todos os

direitos.

Uma boa administração de bens de Orphãos, para o que

nos-achamos tão felizmente predispostos, vale muito mais,

que suppostas vantagens no beneficio de restituição ;

vantagens, que não se-conseguem sem pleitos dispendiosos,

duradouros, e de êxito incerto.

O Cod. Nap. n'êste assumpto (Arte. 1305 e segs. em

combinação com outros) fôi tão incuri ai mente redigido, que

tem sido o tormento dos grandes Jurisconsultos da França: A.

verdadeira theoria bem conhecem esses homens abalisados, a

theoria que distingue a nullidade e a rescisão, o acto nullo e o

acto valido, o acto nullo por incapacidade ou vicio de forma e

o acto lesivo; o beneficio da restituição em summa em favor

dos Menores, e dos Incapazes em geral; mas só alguns a-

adoptão, como Toul-lier, e Troplong, formando um systema:

Á este systema, sem fallár de systemas intermediários, se-

contrapõe o de Duranton, Marcadé, Demohmbe, e outros, que,

máo grado seu, entendem o Cod. no sentido, que mais se-

pronuncía péla letra, e pêlo espirito de suas disposições

incoherentes e confusas! Vêja-se M arcadé Tom. 4." pags. 663

e segs., e Demolombe Tom. 7.° pags. 583 e segs.

O systema d'interpretação d'êstes Escriptôres, appli-cando

a restituição á actos nullos por incapacidade, perturba

certamente as razões fundamentáes da matéria; porém salva

as conveniências sociaes, os interesses de terceiros, o bem do

maior numero, e vem â cahir em nossas idéas sobre os

inconvenientes do beneficio de restituição: Por tal systema os

actos são annullados, quando realmente são nullos,

comtanto que haja lesão: Pélas

424

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 25. Incumbe a representação dos Incapazes:

1.° Das Pessoas por nascer, á seus Pais, e, na falta

ou incapacidade d'êstes, á Curadores:

2." Dos Menores impúberes, e adultos, á seus Pais;

e, na falta ou incapacidade d'êstes, á Tutores:

3." Dos Alienados, Pródigos, Surdos-mudos, e AvÀ

sentes, á seus Pais; e, na falta ou incapacidade d'êstes, á

Curadores:

•4." Das Molhares casadas, d seus Maridos:

5." Dos Commerciantes faUidos, aos Representantes para

tal fim designados no Código do Commercio:

6.° Dos Religiosos, e das Religiosas, aos Superiores,]

e Superioras, dos respectivos Claustros, ou Conventos, na

forma de seus Institutos (41).

Art. 26. Além dos representantes necessários do Art.

antecedente, os Incapazes serão promiscuamente repre-

sentados pelo respectivo Agente do Ministério Publico]

de cada um dos Termos, onde aconteça,- que sêjão partes

em actos extrajudiciáes ou judiciáes, sob pena de nullidade

d'ôsses actos (42).

idéas normáes do Esboço teremos o mesmo resultado da

nullidade dos actos, mas sem cogitarmos de lesão:

A matéria nada tem de intrincado, e duvidoso; só o-

serár para os Jurisconsultos Francêzes, porque escrevem

em relação ao seu Código.

(41) Os Representantes dos Menores, ou estes sêjão

impúberes, ou adultos, são Tutores, sendo dispensável a

differença inútil entre Tutores e Curadores.

(42) Actualmente os Agentes do Ministério Publico, à

que se-refere este Art., são os Curadores Geráes dos

OrphSos, Curadores ad hoc, e os Curadores ad Utem:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

425

Art. 27. Nos actos extrajudiciáes, a representação pêlo

Agente do Ministério Publico consistirá na prévia audiência

d'êlle manifestada por escripto, e successiva au-torisação

judicial, relativamente á cada um dos actos; inserindo-se os

Alvarás de autorisação nos respectivos Instrumentos ; que

sempre devem sêr públicos, e outorgados e assignados pêlo

mesmo Agente, tudo sob pena de nul-lidade (-43).

Art. 28. Nos actos judiciáes, quer do Juizo voluntário,

quer do Juizo contencioso, em que os Incapazes demandarem,

ou forem demandados, será sempre essencial a intervenção do

mencionado Agente; e, na falta d'êste, a de um Curador á lide,

nomeado e juramentado pêlo Juiz da Causa, pena do nullidade

do processo (44).

Art. 29. A representação extrajudicial, e judicial,

Emprego uma expressão genérica, que comprehende

esses actuàes Agentes, e quaesquér outros de futuro; pois não

é de crer, que assim continuemos sem uma or-ganisação

completa do Ministério Publico, cujas ramificações se-liguem

á um centro commum.

(43) Em todas as escripturas publicas, em que intervém

Orphãos, é como se-procede hoje, assignando-as o Curador

Geral.

(44) E' desnecessária a assistência simultânea do Curador

Geral, e do Curador à lide, como acontece em alguns JUÍZOS

do Império : O mais usual é só a assistência de um Curador á

lide; e a facilidade e promptidão da sua nomeação pêlo Juiz

da Causa, e a sua intervenção, livrão as partes de cruéis

delongas, que quasi equivalem â uma denegação de justiça.

426 VOCABULÁRIO JURÍDICO

de que tralão os três Arts. antecedentes, só será exce-

ptuada :

1.' Para as Molhares casadas, que serão exclusi-

vamente representadas por seus Maridos, quando estes as

não autorisarem, ou não as-autorisár o Juiz:

2/ Para os Commerciantes fallidos, que serão repre-

sentados pêlos Representantes designados no Código do

Commercio :

3." Para os Religiosos, e Religiosas, depois da pro-

fissão monástica; incumbindo exclusivamente sua repre-

sentação aos Superiores, e ás Superioras, dos respectivos

Conventos.

Art. 30. Na falta dos representantes legáes de cada

um dos Incapazes, e sempre que tenha logár a intervenção

do Ministério Publico, as partes interessadas, provando essa

falta perante o Juiz da Causa, não ficarão inhibidas de

propor suas acções, e de proseguir nas propostas.

Art. 31. No caso do Art. antecedente só se-re-putará

essencial a intervenção do Ministério Publico, e, na falta

d'esta, a de um Curador á lide nomeado e juramentado

pêlo Juiz da Causa, pena de nullidade do processo. (45).

---------------------------

(45) Estes Arts. 30 e 31 dão remédio à um soffri-1

mento dos litigantes: Quando os Orphãos não são ricos, ou

concorrem certas circumstancias, nada mais difflcil que a

nomeação de Tutor; e, na falta d'êlle, ficão as partes

inhibidas de intentar seus pleitos, ou de continuar nos

existentes ; por não terem à quem citem para as acções, e-

habilitações.

No Juizo de Orphãos d'esta CÔrte tem-se obrigado as

VOCABULÁRIO JURÍDICO 427

Art. 32. Quando os interesses dos Incapazes, em

qualquer acto extrajudicial, ou judicial, estiverem em

opposição com os de seus Representantes, deixaráõ estes de

intervir em taes actos; intervindo, em logár d'êlles, Curadores

especiáes para o caso, de que se-trata (46).

Art. 33. A representação dos Incapazes é extensiva á

todos os actos da vida civil, que não forem exceptuados na

Parte Especial (47).

próprias partes, que requerem a nomeaçSo de Tutor, a

âpresental-os, e afiançal-os, já que ellas tem n'isso in-

interêsse: B' uma collisão "bem desagradável! Partes tenho eu

visto, que "conseguem esses Tutores MI nowinc, mediante

uma somma de dinheiro!

(46) Tal é actualmente o modo de proceder, e com

lo nosso regimen de tutelas fora inútil imitar a legisla

ção do Cod. Civ. Franc., que ao lado do Tutor colloca

iim outro Tutor vigilante {subroga tuteur), para sêr o

seu contradictor em todo o decurso da tutela.

O recente Projecto do Cod. Civ. Port. , transplantando

essa legislação, equivocou-se em dar á esse Tutor Vigilante a

denominação de Protutôr, que aliás é entidade diversa, como

resulta da combinação dos Arts. 4171 e 420 do Cod. Franc.:

Não lhe-caberia antes o nome [lie Centra-tutort O engano fôi

do Proj. do Cod. Hesp., em que confiou demasiadamente; o

Redactor [do Proj. do Cod. Port. , copiando-o ipsis verbis.

(47) Na representação dos Incapazes os actos podem

[fêr considerados em três categorias: 1.* actos, em que

a representação não é admissível, como o de fazer tes

tamento; 2.° actos, em que, sendo admissível a repre

sentação, não é todavia admittida péla Lêi; 3.° actos,

428 VOCA.BULA.BIO JUBIDICO

1."

Pessoas por nascer

I Art 34. São Pessoas por nascer as que, não sendo

ainda nascidas, achão-se já'concebidas no ventre ma-

terno (48).

~£|

em que, sendo admissível a representação, é admittiôa

pela Lêi.

Os da primeira, e segunda categoria, são os que tem

de ser exceptuados na Parte Especial.

Alludindo aos actos da primeira categoria, são os qm

os Incapazes não podem exercer por seus representantes,

emquanto dura a incapacidade; mas que podem por si

exercer, cessando a incapacidade.

Demolombe Tom. l.° pag. 143 desconhece a essência

differença entre a capacidade de facto e a incapacidam\

de direito, o que é criticado por Dalloz:

A incapacidade de direito exclúe para sempre a pos-j

sibilidade do exercício de um acto dado, a capacidaM de

facto exprime a possibilidade de tal exercício, embora]

suspensa durante o tempo da incapacidade de facto:

Usando da phraseologia de Demolombe, será um di-j

rêito puramente nominal o gozo sem o exercido, quando

ha casos, em que não se-tem o gozo, e consequentemente

não ha possibilidade de exercício? Como distinguir o gôzo^

e a impossibilidade do gôzol Como distinguir (a nossa

phraseologia) a capacidade de direito e a incapacidade de

direito, a possibilidade do acto e a impossibilidade do

acto? O engano do estimável Escriptôr é manifesto,]

(48) Compare-se este Art. com as disposições do Capij

3.° § 1.° d'êste Tit. onde se-trata da existência antes do

nascimento.

Quando as Pessoas ISaturdes são consideradas ainda não

VOCABULÁRIO JURÍDICO

429

Art. 35. Tem logár a representação necessária das [Pessáas

por nascer, sempre que competir-lhes a acqui-le bens de alguma

herança, ou doação (49).

existindo (pessoas futuras), poder-se-hia dizer, que são pes-

soas por nascer ? Não é esta a expressão technica do ac-Iflál

Art. 34.

Pessoas futuras, não são ainda pessoas, não existem : Pes-

sôas por nascer existem, porque, suppôsto não sêjão ainda

nascidas, vivem jà no ventre materno — in útero sunt —: E'

só quanto à estas, que pode têr logâr a representação dada pela

Lêi, no que não ha ficção alguma, como alias nos-diz a

tradição :

Quanto á pessoas futuras, é evidente, que não ha nada á

representar — nihili nuUoe sunt propriétates — : Para indicar

pessoas, que ainda não existem, nem nascidas, nem

concebidas, alguns Escriptôres, como Furgole Trai. dos

\Tfslam., dizem — enfants à naltre—, e chamão posthumos las

pessoas por nascer do nosso Art.; sendo porém Pos-thumo o

filho, que nasce depois da morte do pai: Ora, vivo o; pai, pode

haver representação de pessoas por nascer; e fôi o que suppôz

o nosso Art., incumbindo essa representação também ao pai.

(49) Em outros casos trata-se do Embrião, para prevenir

as supposições de parto, e assegurar a legitimidade dos filhos,

como veremos nos logares próprios; mas aqui só se-trata do

Embrião, tendo bens para adquirir, e carecendo porisso de

uma representação protectora.

E' o caso da — curatela do ventre — no Direito Romano,

e da posse dada à mãi em nome do ventre de que falia a nossa

Ord. Liv. 3.* Tit. 18 § 7.': Não ha outras origens d'essas

acquisições, senão a doação (A.rt. 906 do Cod. Nap.), ea

herança kgdl ou testamentária (A.rt. 906 do mesmo Cod.): Na

herança legal, succedendo o Embrião á seu pai ou ascendentes

paternos, ou succedendo á irmãos de

430 TOCABULABIO JURÍDICO

Art. 36. Para sèr adraittida esta representação, faz|

se necessário:

1." Que se-prove o facto, do que deriva a acqui-l

sicão; com os demais factos, que habiiitão o adquirente

não nascido (50):

2.° Que a prenhez actual da mãi do adquirente,) em

relação ao tempo do facto, de que deriva a acquisU ção,

não remonte além do maior prazo da duração da prenhez

(51).

seu pai fallecido, ou succedendo à seus irmãos; Na lw-\ rança

testamentária, succedendo como herdeiro instituía» ou Cuuio

substituto, ou como legatário.

(50) Facto, de que deriva a acquisição;—como, no < so

da doação, o acto jurídico d'ella pêlo instrumento, qiie

a-prova; no caso da herança legal, o fallecimento d'aquêl-

le, à quem o Embrião deve succedêr; no caso da heran

ça testamentária, o acto jurídico do testamento.

Factos que habiiitão,—porque não basta provar o fal- |

lecimento d'aquêlle, á quem o Embrião deve succedêr; é de

mister provar também a qualidade de filho, ou de sobrinho, ou

de irmão.

(51) Presume-se, como adiante se vê, que o maiói-1

prazo da duração da prenhez é o de déz mêzes :

Que monta, por exemplo, denunciar «se a prenhez da mCii

no 1.° de Janeiro de 1860, se a doação fôi feita ao 1 nascituro

em Janeiro de 1859, ou se n'essa época falle- j cêu o

inculcado pai, tio, ou irmão, ou se n'essa época j fallecêu o

Testador? Applica-se aqui, quanto á doação tu ao testamento, o

disposto no Art. infra, pois que n'êstes actos jurídicos

considerou-se sobre pessoas existentes, e hão sobre pessoas

futuras.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

431

Ari. 37. Constará a prenhez em Juizo, e havêr-se-ha

desde logo como reconhecida, pela simples declaração da mãi

gravida, ou de seu marido por ella, ou de outras parles

interessadas (52).

(52) Pela simples declaração,—ião sendo assim pêlo Di-

lêito Romano, como se-acha em quatro Tits. consecutivos do

Digesto Liv. 25 Tit. 3.° de agnosc. et allend. liber., Tit. 4.°

deinspic. ventr., Tit. 5.° si ventr. nom., e Tit. 6.'

\si mnt. ventr. nom.; e também no Liv. 37 Tit. 9.° de ventr.

\in possess. mitt., com disposições curiosas, e de rigor

excessivo :

Deferia-se juramento á mãi gravida, que podia sêr

Constrangida à responder caplis pignoribus, vel multa ír-

\iogata) e liavião varias diligencias para reconhecimento da

preuhêz, deposito e custodia da molhér, e reconhecimento do

parto ; o que tudo está em desuso, e se-pro-hibe em outro Art.

deste Esboço :

O melhor expediente é dar a prenhez como reconhe-cida

péla simples declaração da molhér, ou das partes

interessadas; attendendo-se ás considerações, que indicarei

para justificar os Arts.

Da mãi gravida,—caso do posthumo, á quem pertencem

bens doados, ou deixados em testamento, ou que tem de

herdar de pai, ou de ascendentes paternos, ou de tio, ou de

irmão.

Em questões de paternidade, de que agora não tratamos,

pode têr também logár a declaração da prenhez

ppêla mãi gravida, assim no caso de divorcio, como na

constância do casamento :

De seu marido por ella,—porque, vivo o marido, repre-

senta a molhér gravida; o que tem logár, se ao Em-

\íkrião pertencem bens doados, ou deixados em testamento,

que ao pai compete receber, e sobre os quâes pode re-

j_querê> em Juizo:

^f',

432

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 38. São partes interessadas para tal fim:

1." Os parentes ein gerai do adquirente não nascido (53):

2.* Todos aquêlles, á quem os bens terão de pertencer, se

não houver parto, ou se o adquirente não nascer vivo ; ou se,

mesmo antes do nascimento, se-veriGcár, que não fora

concebido em tempo próprio (54):

3.' Os Credores da herança (55) :

4.' O rospectivo Agente do Ministério Publico (56).

De outras partes interessadas,—o que pode acontecer, ou

sendo vivo o pai do Embrião, ou sendo este filho pos-thumo.

(53) Parentes,—naturalmente interessados á bem do Em-

brião, quando receiem suppressão de parto, no caso de têr sido

a molhér instituída herdeira pâlo marido, ou no de têr d'êlle

recebido doações revogáveis por superveniencia d* filho.

(54) Aquêlles d quem os bens terão de pertencer,—herdeiros

legàes do marido, se este morreu sem testamento ; ou herdeiros

testamentários do marido, e legatários, pois que o testamento

não prevalece, se o posthumo nascer vivo:

Podem receiár supposição de parto, e substituição do filho

morto por outra criança viva.

(55) Credores da herança,—porque querem cobrar suas

dividas; tem interesse, em que o Embrião seja representado,

para que possão accionar ao representante, não seria justo

fazêl-os esperar pêlo nascimento.

(56) Agente do Ministério Publico,—péla protecção devida

aos Incapazes, e para prevenir delictos de infanticídio, aborto,

parto suppôsto, e substituição do recem-nascido.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

433

Art. 39. Ás partes interessadas, ainda que duvidem da

prenhez declarada péla molher, que se-diz gravida, e

temão supposição de parto; não poderáO á tal respeito

suscitar litigio, salvo porém o direito, que lhes-compete para

requererem medidasem policiáes, que sôjão necessárias (57).

Art. 4=0. Também não poderáO suscitar litigio sobre

(57) Os motivos d'êste expediente são: '1.° que a verificação

da prenhez tem logár por exames, cujos resultados são

falliveis, como reconhecem os Escrí-ptôres de Medicina

Legal:

2.° que a molhér gravida pode recuár-se á taes exames,

e com razão, porque são offensivos do pudor, e a-humilhão :

3." Que, recusando-se, não ha meio de coagil-a pêlo

[perigo da sua situação, nem comminações á impôr-lhe;

porque não se-trata de seus próprios direitos, e interesses.

Em todo o caso, prevenio sabiamente o Direito Ro-

mano, que a omissão da denuncia da prenhez, e de quaes-

quér formalidades, nunca deve prejudicar a verdade, e

preterir o estado e os direitos do filho :

Para que servião pois (pergunta WAguesseau Tom. 9.*

Ed. de Pardessus pag. 600) essas formalidades tão rigo-

rosas do Direito Romano? Àssegurão a verdade do facto,

estabelecem uma presumpção em favor da existência do

filho, e no caso contrario fazem presumir a falsidade da

prenhez. Ora pois, não será essa presumpção contra o filho

uma injustiça, já que a omissão não se-lhe pode imputar ?

Se a verdade do facto pode apurar-se, o que falhará em

muitos casos, não será a medida perigosa algumas vezes,

não será o remédio peiór que o mal ? Todavia, como para

prevenir crimes, não devem haver contemplações, a ul-

tima parte do Art. deixa salvo o direito de requerer

medidas policiáes : Que seja negocio de policia, e não de

justiça civil.

TOCAB. JOB. 23

434 VOCA.BDLA.EIO JURÍDICO

a filiação, e habilitação, do adquirente não nascido; dP vendo

ficar reservadas taes questões para depois do nascimento, caso

seja com vida (58).

Art. 41. A. molhér gravida, ou como tal reputada,

não poderá igualmente suscitar litigio para contestar á

prenhez declarada pélas partes interessadas, e sua nega

tiva não impedirá a representação (59). |

Art. 42. Gessará a representação das Pessoas por nascer:

1.° No dia do parto, e, se este fôr com vida, começará a

representação dos menores :

2.' Antes do parto, se, em relação ao tempo do facto de

que deriva a aquisição, houver terminado o maior prazo da

duração da prenhez (60).

(58) A. demora é pequena, ou se-suscitem questões no

sentido d'êste Art., ou sobre a prenhez nos casos dos Arts. 40 e

41; e, se o parto não se-realisa, ou se, realisando-se, o

nascimento, não fôi com vida; dissipa-se o motivo de taes

questões, evitando-se a indecencia que é d'ellas inseparável.

(59) Hypothese opposta a dos dois Arts. precedentes, e

militão as mesmas razões. Ou a molhér gravida denuncia a

prenhez aos interessados, ou estes a-denuncião à molhér: Em

todos os casos acautela-se o futuro do Em-\ brião, e depois de

déz mêzes, (pêlo mais) ficará definida a situação.

(60) A disposição n. 2.° d'êste Art. tem o mesmo motivo

da do Art. 39 ; pois que o maior prazo da gestação,, como

adiante vêr-se-ha, é o de déz mêzes: Se uma molhér casada

denuncia sua gravidez em Junho, tendo fal-lecido seu marido

em Janeiro anterior; está claro, que o

VOCABULÁRIO JURÍDICO

435

2.°

Menores

Art. 43. São Menores as pessoas de um e outro sexo, que

não tiverem a idade de vinte e um annos completos (61).

Art. 44. São Menores impúberes os que ainda não tiverem

a idade de quatòrze annos completos, e adultosl os que tiverem

mais d'esta idade até completarem a de vinte e um annos (62).

filho nao pode sêr d'êste, se em Dezembro posterior ainda não tiver

nascido.

(61) Não se-altéra o vigente Direito da Res. de 31 de

Outubro de 1831.

(62) Não se-altera o actual Direito na distincção, que faz

entre os sexos, marcando quatòrze e doze annos para o-termo

da impuberdade, á semelhança do Direito Romano, e do Direito

Canónico: Essa distincção foi determinada péla aptidão de

procreár, e portanto de contrahir matrimonio, oppondo-se o

impúbere ao púbere — qui generare potest — :

Não é este porém o único ponto de vista do nosso Art., que

porisso emprega a palavra — adultos —, por antithese â

qualificação de impúberes : E de feito, não se-deve attendér

somente à capacidade de contrahir matrimonio : A idade de 14

annos divide o tempo da menoridade em dois periodos, sendo

um o da incapacidade absoluta, e outro o da incapacidade

relativa, o que se-refere em geral aos actos da vida civil : Se a

molhér aos 12 annos pode conceber, é núbil; ninguém dirá, que

o desenvolvimento de sua razão seja mais apressado, que nas

pessoas do sexo masculino : Fique-pois a diíFerença da

Legislação actual só para o casamento, mesmo porque a

molhér, que casa aos 12 annos, continua à sêr incapaz como

molhér casada.

Art. -45. Cessará a incapacidade dos Menores • 1." Peia

maioridade DO dia, em que completarem a idade de

vinte e um annos :

2.' Péla emancipação, antes de ficarem maiores (63) :

Art. 46. A maioridade habilita desde o primeiro dia,

em que começar, para o exercício de todos os actos da

-vida civil, sem dependência de qualquer formalidade ;

ou autorisação da parte dos pais, tutores, ou do Juízo

dos Orphãos (64).

Art. 47. Para que os Menores, que ficão Maiores,

entrem na posse e administração de seus bens, quando a

entrega d'êstes depender de Mandado do Juizo dos Or-

phãos, bastará, que símplesmento apresentem a prova legal

da sua idade.

(69) Pêlo Direito wtuál a palavra emancipação é usada

em sentido genérico, ora designando o simples facto da maio-

ridade] ora o estado dos menores, que casão, ora o supple-

mento de idade, e finalmente (sentido peculiar do Direito

Romano) a isenção do pátrio podar.

Quanto a 1.' accepçao, o Esboço emprega a palavra

maioridade:

Quanto & 2.*, emprega privativamente a palavra eman-

cipação :

A 3.' e a 4.' accepçao deixarão de existir, porque não se-

admitte o supplemento de idade; e o pátrio poder, do

mesmo modo que a menoridade, cessa aos 21 annos.

(64) Assim desvaneço o prejuízo de alguns, que pensão

sèr necessária uma Carta de Emancipação para os Me-

nores, que ficão maiores ; e também dissipo o erro de Pra-

xistas nossos, como Per. de Carv. Proc. Orphant, que en-

sinão sêr necessário prestar uma justificação de capacidade,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

437

Art. 48. A emancipação dos Menores, sem distincção de

sexos, terá logár no caso único do seu casamento, sem

dependência também do alguma formalidade, qualquer que

seja a idade, em que casem ; comtanto que o casamento seja

feito com as autorisações necessárias, conforme o disposto

n'êste Esboço (65).

para que o Menor, que fica maior, seja como tal considerado, e

possa receber o que é seu.

Tenho igualmente em vista um ponto de controvérsia, que

no texto fica resolvido, no sentido de sêr valido todo o

contracto feito por Menores, que ficão maiores, desde o dia,

em que termina o tempo da menoridade ; ainda mesmo antes

de terem requerido ao Juiz apresentando sua Certidão de idade,

e de terem recebido seus bens.

(65) A emancipação actual, como isenção do pátrio poder,

na opinião de Mell. Frêir., não é applicavel senão á filhos

maiores, no que discordou Lobão em suas Notas Tom 2.°

pags, 220 e 604.

Na Consolid. das Leis Civ. Art. 206 adoptei o pensar de

Lobão em face da Prov. de 25 de Setembro de 1787, a qual

suppõe estas emancipações concedidas à menores, mandando

porém que por morte dos pais fiquem os emancipados outra

vêz considerados menores l

Esta transformação de capazes em incapazes, sem que haja

algum motivo especial, ou de alienação mental, ou semelhante

ao do Art. 485 do Cod. Nap., nada tem de ra-. cionál, e justa.

Ora,

se, assim pensando, venho â cahir nas idéas de Mell.

Frêir., a consequência era rejeitar essa espécie de

emancipação, visto sêr incompativel com o systema d'êste

Esboço ; que faz terminar o pátrio poder no mesmo dia, em

que termina a menoridade.

A outra emancipação do supplemento de idade, que

438 YOCABULABIO JURÍDICO

Árt. -49. Se o casamento vier á sèr annullado, a

emancipação ficará de nenhum effêito desde o dia, em

que a respectiva Sentença de nullídade passar em julgado,

se n'êsse mesmo dia fôr transcripta no Registro

Conservatório-, ou, então, dôsde o dia da transcripção

n'êsse Registro (66).

pêlo Direito actual se-concede aos Menores com 20 annos,

e às Menores com 18, deixo de adoptar pêlos seguintes

motivos:

1.° Porque, se estes prazos guardavSo proporção com

os 25 annos do termo da menoridade segundo a legislação

antiga, não a-guardão hoje, uma vêz que esse termo é de 21

annos; havendo assim, quanto aos Menores do sexo

masculino, o breve intervallo de um anno entre o tempo da

maioridade e o tempo da emancipação por sup-\ plemento:

2.* Porque fora summamente perigoso procurar hoje

uma proporção correspondente, permittindo supplemento

de idade aos 16 annos:

I 3.° Porque, ainda quando a molhér fique mais cedo

disposta para casar, não se-segue, que mais cedo do que

0 homem tenha discrição para regêr-se:

1 4.° Porque os actuáes supplemeníos de idade dependem

de uma justificação testemunhal, que consiste em asser

ções vagas sobre a capacidade das Impetrantes; o que a

experiência do Foro mostra não sêr mais, do que um

formalismo sem significação.

A emancipação do nosso Art. resulta meramente da

disposição da Lêi, é de pleno direito na phrase do Art. 476

do Cod. Nap.; porque sem duvida o estado do Menor em

tutela paternal, ou estranha, é incompatível com o estado

de casado.

(66) [O Registro, que denomino Conservatório, e o que

VOCABULÁRIO JURÍDICO 439

rt. 50. A emancipação é irrevogável, e produz seus

effêilos de habilitar os casados para os actos da vida civil,

ainda que o casamento se-dissôlva por morte de um

d'êlles, tenhão ou não ficado filhos (67).

se-tem chamado impropriamente—Registro dos Direitos Redes,

e mais impropriamente ainda — Registro das hypothecas.

E sobretudo a necessidade de um bom Regimen Hy-

pothecarioéo que determina essas cautelas de publicidade,

é consequentemente a utilidade publica da segurança da

transmissão e acquisição de immoveis; mas o Registro

instituído para essa publicidade será incompleto, se, além

da transcripção das hypothecas, e dos outros direitos reáes,

não contiver também a transcripção das incapacidades su-

pervenientes ; como bem reconheceu o Projecto de Genebra,

redigido por Rellot, Rossi, e Gi/rod:

Na verdade, se acto não ha valido sem a capacidade

civil de seus agentes, é evidente, que, além da necessidade

de conhecêr-se o facto da acquisição dos immoveis, e da

constituição dos direitos reàes, também é indispensável

conhecer a disponibilidade dos immoveis; disponibilidade,

que não existe sem a capacidade civil:

Adquirintes, e mutuantes, que contractão com pessoas

incapazes, serão tão enganados, como quando comprão o

immovel à quem não é proprietário d'êlle; ou a quem já o-

tem hypothecado, ou tem onerado de outros direitos reàes;

ou quão do acêitão hypothecas sobre immoveis, í que não

pertencem ao devedor, ou que se-achão já hy-pothecados,

ou onerados de outros direitos reáes:

Ora a denominação —Registro Conservatório — é ampla,

e abrange todos e quaesquér Instrumentos, cuja trans-

cripção publica o Legislador julgue necessária.

(67) Assim se-entende em França, não obstante a dis-

posição genérica da Art. 485 do Cod Nap., que permitte

revogar a emancipação, quando o Menor emancipado

440

VOCABULÁRIO JURÍDICO

I Art. 51. Casando os Menores de um e outro sexo sem as

aulorisações necessárias, a posse e administração de seus

bens ser-lhes-ha negada, até que fiquem maiores; e

reputar-se-hão incapazes, como se não fossem casados:

Não haverá meio algum de supprir a falta de taes au-

torisações (68).

não se-condúz bem, e dá logár à revogação de suas

obrigações: Essa revogação, no pensar dos mais notáveis

Commentadôres, só é applicavel â emancipação concedida

pêlo pai ou péla mãi, e pêlo Conselho de Família estranho

ao nosso Direito: Vid. Demolombe Tom. 8.° pags. 258 e segs. Se

dissolva por morte de um d'êlles, tenhão ou não ficado filhos;—o

que previne uma questão, pois alguns Es-criptôres, como

Marcadé, decidem, que é revogável a emancipação dos

casados, quando o menor fica viúvo e sem filho.

(68) Tal é o Direito vigente, que fortifico em três sen-

tidos :

1.° porque a Ofd. Liv. 1.° Tit. 88 § 27 manda entregar

os bens ao Menor casado sem licença, tendo êlle 20

annos; 3 o Esboço nega-lhe a posse d'êsses bens, até que

fique maior:

2.° Porque essa Ord. só trata da entrega dos bens do

Orphão casado, e o Esboço, além de negar a posse d'êsses

bens â todo o Menor, que casa sem licença, reputa-o como

incapaz, emquanto não for maior: '&*- •'**

ò." Porque o § 19 d'essa Ord., e outrasrLêls que á ella

se-referem, enfraquecem a sancção legal, "mandando

distinguir o casamento vantajoso d'aquêlle, que o não é,

segundo a qualidade do menor, e da sua fortuna; entretanto

que o Esboço impede a infracção da Lêi sem distincção de

pessoas, fechando a porta ao escandaloso abuso de

«upprimento das autorisações para casamento dos Menores;

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 52. Posto que fiquem emancipados, não poderão

todavia os Menores casados, ainda mesmo com autori-

sação do Juizo dos Orphãos, sob pena de nullidade:

1.° Approvár contas de seus Tutores, e dar-lhes

quitação :

- 2.° Fazer doações de bens de qualquer espécie, e

valor, por acto entre vivos (69).

Art. 53. Não poderáõ outrosim os Menores casados,

sem expressa autorisação do Juizo de Orphãos, e também

sob pena de nullidade:

1." Vender, ou hypolhecár, bens immoveis de qual-

quer valor (70) :

2.° Vender Apólices da Divida Publica, e Acções de

Compaohias de commercio e industria (71) :

supprimento, que, em nosso Foro, também está reduzido

á um formalismo sem significação.

(69) São os actos, que o Menor casado não pode ab-

solutamente praticar, e que os Juizes não podem autori-

sár: A Legislação actual é omissa sobre estes casos, posto

que a doação seja uma alienação; mas a Ord. uiv. 1.» Tit.

88 § 28, e a do Tit. 42 §§ 1.° e 2.°, só prohibirão a

alienação de bens de raiz.

F -fHdTEis o caso prevenido nas Ords. citadas. J

(71) A Legislação Francêza o-tem prevenido por uma

Lêi de 24 de Março de 1806, e pêlo Decr. de 25 de Se-

tembro de 1813 quanto ao Banco de França.

A Legislação Civil actual, com o cuidado particular

prestado á propriedade immovel, já não está de accôrdo

com as idéas económicas das Sociedades modernas ; e d'êste|

anachronismo se-resentem quasi todos os Códigos, inclu-

sive o Cod. Nap.: como se-pode vêr no excellente escripto

442

VOCABULÁRIO JURÍDICO

3.° Vender direitos e acções de valor superior á 500*000

rs. (72):

4.° Constituir-se era obrigação de pagar quantias, que

excêdão o sobredito valor de 500*000 rs. (73):

5.° Fazer arrendamentos de prazo excedente á três annos

(74) :

de Rossi, impresso na Rev. de Legisl. de Wolowski Vol. 11

pags. 6, e em Riviére — propriété mobilière —.

(72) Muitas vezes entre nós a fortuna dos Menores, em sua

maior parte, consiste em dividas activas; e convém prevenir o

perigo da venda, ou cessão, d'êssas dividas por quantias

diminutas, sobretudo porque o Esboço tem abolido o beneficio

da restituição.

(73) Eis uma medida de rigorosa necessidade, porquanto

nada aproveita prohibir aos Menores casados a alienação, e

hypotheca, de bens de raiz, como prohibe a Legislação actual,

se ficão os Menores na liberdade de con-trahir dividas, em

virtude das quaes serão executados, e os bens de raiz

penhorados e arrematados : Por certo, vem à sêr ociosa ao

credor a garantia da hypotheca, quando êlle tem certeza, de que

o devedor não pode alienar e hy-pothecâr seus bens:

Fixei o valor de 500#000 réis, para que terceiros não

possão sêr illudidos ; posto que parecesse razoável têr em vista

a fortuna de cada Menor, e suas rendas; à que manda attendêr o

Cod. da Luisiana Art. 374, por imitação do Projecto do Cod.

Nap.: E como será possivel conhecer em todos os casos a renda

annuâl de cada um dos Menores, para que se-possa contractár

com segurança ?

(74) E' um engano bem trivial o dos arrendamentos

VOCABULÁRIO JURÍDICO 443

6." Receber quantias superiores ao sobredito valor de

500&000 rs. (75) •

7.° Fazer transacções de amigável composição, e

compromissos arbitráes (76) :

8.' Estar em Juizo para demandarem, ou serem de-

mandados, em processo civil (77):

9.° Exercer actos do commercio, como taes desig-

nados no Código do Commercio (78):

por longes prazos, e cora a circumstancia de recebimento

antecipado de muitos annos de rendas, o que se-previne

no N. 6.° d'êste Art.

(75) E' um acto de pura administração a cobrança de

dividas, e parece, que no receber não ha perigo; mas não

será possível esbanjar o recebido ? Eis o que se-acautéla,

pois que o Juiz, dando autorisação para receber,

providenciará sobre o emprego dos capitães.

(76) As transacções e os compromissos arbitráes, po-

dem têr por consequência os actos, que supra são pro-

hibidos.

(77) Sempre que os Menores casados estêjão em Juizo,

é indispensável a assistência de representantes ; ou seja

para prevenir machinações dolosas, ou para evitar negli-

gencias, e a imprudência dos primeiros annos.

(78) O nosso Cod. do Comm. é omisso sobre o que se-

dêva entender por actos de commercio, o que procurou

remediar o Art. 19 do Regul. de 25 de Novembro de 1850,

confundindo mercancia com actos de commercio.

444

VOCABULÁRIO JURÍDICO

10.° Exercer a Profissão,de Commerciantes (79) .

Art. 54. A pena de nullidade nos casos do Art.

antecedente ns. 3.°, 4.°, 5° e 6.°, não deixará de sêr

applicada, ainda que os contractos do Menor casado

constem de dois ou mais instrumentos, sempre que estes

forem passados á uma só pessoa; ou parecer por qualquer

modo, que houve simulação para defraudar a pro-hibição

dos casos do mesmo Art.

(79) E' necessário rever o Tit. l.° do nosso Cod. do

Comm. que, devendo definir a qualidade do commer-ciante,

isto é, declarar as pessoas, que tem, ou não, capacidade

especial para exercer a profissão habitual do commercio;

legislou sobre as que podem ou não com-merciár; o que

aliás é inútil, visto que podem com-merciár todas as

pessoas, que, segundo as disposições do Direito Civil,

podem contractàr : As idéas da nossa Legislação anterior

sobre negociantes matriculados, e a adopção n'êsse Tit. l.°

das idéas do Direito Francêz, produzirão um míxto

extravagante no Cod. do Comm., com uma legislação de

privilégio; e crearâo duas ordens de Commerciantes,

attribuindo só aos matriculados (Art. 4.°) uma protecção, ou

favor, que ninguém sabe o que seja, porque é a mesma a

legislação commerciál!

Em que consiste essa protecção, se os actos dos Com-

merciantes não matriculados são do mesmo modo regu-

lados pelo Cod. do Com.? O Cap. 3." d'êsse Tit. 1.°, que se-

inscreve — das prerogativas dos Commerciantes —, não

distingue, nem devia distinguir, entre os matriculados e os

não matriculados; e, se em uma ou outra disposição do

Cod., e dos seus Reguls., alguma cousa se-distingue, é

sabido, que bem pouco se-exige para têr-se essa honra de

Commerciante Matriculado !

A autorisação do Juiz de Orphãos aos Menores ca-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

445

Art. 55. A autorisação judicial para os actos do

Art. 52 só será dada no caso de absoluta necessidade, ou

de vantagem evidente; e as vendas, e os arrendamentos,

só poderáõ têr logár em hasta publica, pena de nul-

1 idade (80). I

Art. 56. Se alguma cousa fôr devida ao Menor com a

clausula de só poder havêl-a quando tenha idade completa e

legitima, a emancipação nada influirá n'essa clausula.

Art. 57. Aquêlle, que mudar seu domicilio de um paiz

estrangeiro para o Império, e fôr maior, ou menor emancipado,

segundo as Leis do Brazil, será como tal considerado; embora

seja menor, ou não emancipado, segundo as Leis do seu

dimiciiio anterior (81).

sados, nos termos do nosso Art., para que possão exercer a

profissão de Commerciantes, é o titulo de habilitação civil, de

que falia o Art. l.° § 4.° do Cod do Com.; e, se as idéas do

Esboço forem adoptadas, será de mister eliminar os §§ 2.° e 3.°

d'êsse Art. do Cod. do Com., e também o Art. 26 ; já porque o

beneficio de restituição fica abolido, já porque o effêito da

autorisação civil é precisamente a liberdade, em que ficâo os

Menores casados de alienar e hypothecár seus immoveis.

(80) Vid. Ord. Liv. 3 • Tit. 42 § 5.°.

(81) E' uma applicação do Art. 9.°, segundo o qual a

capacidade e a incapacidade, quanto á pessoas domiciliadas no

Império, deve sêr julgada pelas Leis do Brazil: No caso de

mudança do domicilio, para o Império varia pois a legislação

civil applicavel, no que não ha algum inconveniente, como

bem pondera Savigny Vol. 8.° pags. 166: Se uma pessoa por

exemplo, domiciliada na Prússia, onde

446 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 58. Ss porém fôr já maior, ou menor eman-

cipado, segundo as Leis do paiz do seu domicilio anterior,

ainda que o não seja pelas Leis do Brazil; prevalecerão em

tal caso aquellas á estas, rcputando-se a maioridade, ou a

emancipação, factos irrevogáveis (82).

Alienados

Art. 59. Ninguém se-haverá por alienado, para que tenha

logár sua representação necessária, sem que a alienação

mental seja previamente verificada, e declarada pelo Juiz do

seu domicilio, ou da sua residência (83).

a maioridade começa aos 24. annos, mudar seu domicilio para

o Brazil na idade de 22 annos; ella será maior péla Lêi do

Império, pois que deixa de lhe-sêr applicavel a Lêi do seu

antigo domicilo.

(82) Ha n'êste Art. uma excepção á regra geral do

Art. 9.°, de que resultou a applicação do Art. 57 :

Se a regra da applicação da Lêi do domicilio prevalecesse

n'esta hypothese inversa á do Art. 57, cahiriamos na repugnante

consequência de julgar incapaz uma pessoa, que jâ era capaz,

péla Lêi de seu domicilio anterior :

Desfarte se-concilia a nossa regra geral com a liberdade de

cada um, visto que o domicilio não é immutavel:

Vid. o mesmo Savigny loc. cit.

(83) Pode acontecer, que qualquer pessoa seja havida

por Alienada, sem a verificação e declaração judicial, de que

falia o nosso Art. ; mas note-se, que não se-trata aqui

da Alienação Mental em todas as suas hypotheses, e

VOCABULÁRIO JURÍDICO

447

em geral, como uma incapacidade de facto nos termos do Art.

7.°.

Trata-se da Alienação Mental para o effêito de sub-mettêr

os Alienados á dependência de uma representação necessária

nos termos do Art. 59.

Nos casos singulares, a Alienação Mental é declarada, em

relação à um acto existente, cuja nullidade fôi demandada por

acção ou excepção: No caso do Art. 59, a Alienação Mental é

declarada, não em relação á um acto existente, mas em relação

à todos e quaesquér actos futuros:

Nos casos singulares, a declaração da Alienação Mental só

affecta ao acto jurídico, sobre que ella recahe, para o effêito de

annullár esse acto unicamente; no caso do Art. 59, a declaração

da Alienação Mentdl, que não tem referencia á algum acto

existente, affectará todos os actos, que de futuro os Alienados

venhão ã praticar :

Nos casos singulares, a Alienação Mentdl é um facto, cuja

prova incumbe à quem propozér a acção, ou oppozér a

excepção, de nullidade do acto; no caso do Art. 59, a Alienação

Mentdl é um facto jâ constante por prova preçonstituida, é um

facto publico e notório, constituindo os Alienados em um estado

especial, no sentido restricto d'ésta palavra ; e d'ahi resulta uma

presumpção júris et de jure, contra a qual não se-admittem

provas:

Nos casos singulares, finalmente, a Alienação Mentdl, é

declarada pelo Juiz da acção, ou da excepção, da nullidade; e

no caso do Art. 59, a Alienação Mentdl só pode sêr declarada

pêlo Juiz do domicilio, ou da residência, dos Alienados.

Esta distiacção é importantíssima, e, por falta d'élla muitos

Escriptôres se-tem enganado, jà deconhecendo a necessidade

publica á bem de terceiros de declarar-se a Alienação Mentdl

no caso do actual Art. 59, que torna os Alienadas

absolutamente incapazes para os actos da vida

448

V0CA.BULA.RI0 JURÍDICO

Art. 60. Declarar-se-ha como as pessoas Alienadas,

de um e outro sexo, que se-achão em estado habitual de

mania, demência, ou imbecillidade; ainda mesmo que te-

nhão lúcidos intervalhs, ou a mania pareça parcial (84).

civil; já fazendo extensivas ao Direito Criminal as con-

sequências d'essa incapacidade absoluta : Em questões cri-

mináes a Alienação Mental não apparece, senão como um

facto dependente de prova, em que esse facto é uma

incapacidade de obrar: Em matéria civil, a pro*

a d'êsse

facto dará logàr à nullidade de um acto licito; em matéria

criminal a prova d'êsse facto excluirá a culpabilidade de

um acto illicito, que tem o nome de c-ime ou delicto :

Outras observações ulteriores porâõ este assumpto em

plena luz.

(84) À terminologia d'êste Art. sobre as espécies de

Alienação Mental é a de Pina, adoptada por Esquiról, e

pêlos melhores Escriptôres ácêrca d'êste assumpto.

Estado habitual,—isto é, estado frequente, e mais ordi-

nário, da pessoa, cuja Alienação Mentdl se-tem de de-

clarar ; de onde resulta, que não bastão accessos passa-

geiros, e accidentaes, de alteração do espirito.

Aqui se-observa a distincção, que acabamos de fazer

em nossa Nota ao Art. antecedente : Seria nullo, por ex-

emplo, um contracto feito por uma pessoa passageira-

mente affectada em qualquer lesão cerebral, como vere-

mos, quando adiante tratarmos dos actos jurídicos; mas

uma pessoa, n'estas cireumstancias, não estaria no caso de

sêr declarada absolutamente incapaz.

Lúcidos intervallos,—porque não é também necessário,

que o estado de Alienação Mentdl seja permanente, e

continuo : A existência de lúcidos intervallos, nem inliibe

a declaração da incapacidade absoluta, e a medida da

VOCABULABIO JURÍDICO

449

representação necessária; nem tão pouco faz cessar essa

incapacidade, e representação :

Não era assim pêlo Direito Romano, cujas idéas são as do

nosso Direito actual; pois que a Ord. Liv. *.* Tit. 103 § 3.°

attende aos lúcidos intervallos, permittindo que durante êlles o

Alienado reja seus bens, sem com-tudo cessar a Curadoria;

como também a outra Ord. Liv. 4.° T.° 81 distingue a loucura

continua da loucura com lúcidos inlervallos, mandando que o

testamento prevaleça, quando fôr feito pêlos Alienados no

tempo da remissão.

Este systeraa é rejeitado pêlo Esboço, como incoherente, e

perigoso.

Incoherente, porque a declaração prévia da Alienação

Mental torna-se inútil, uma vêz que d'ella não resulta uma

incapacidade absoluta, que em todos os casos exclua a pureza

dos actos jurídicos ; e que, tornando-se publica, sirva de

advertência á terceiros, que contractão de bôa fé : Perigoso,

porque é problema até hoje não resolvido pêlos Alienistas e

Psyckologos a linha divisória entre o estado de Alienação

Mental e os períodos de intermittencia d'èlle ; o que reconhece

a citada Ord. Liv. 4.° Tit. 81. mandando decidir as duvidas péla

qualidade das disposições testamentárias.

Admira, como um Eecriptôr tão sensato, qual De-molombe

(Tom. 8.*, ns. 633 e segs.j desconhecesse a utilidade publica da

incapacidade absoluta dos Alienados,como taes declarados era

Juízo ; pensando que, não obstante essa incapacidade absoluta,

êlles podem praticar aquêlles actos jurídicos, era que a

representação não é admissível: As demonstrações d'este

Escriptôr para justificar um tal absurdo, apartando-se da

doutrina adoptada por quasi todos os Eácriptôres Francêzes, são

insustentáveis, contradizem -se. I Se os Alienados, por taes

declarados em Juízo, não podem praticar esses actos jurídicos,

em que a represen-

VOCAB. JOR. £9

448

VOCA.BULA.IHO JURÍDICO

Art. 60. Declarar>se-ha como as pessoas Alienadas,

de um 6 outro sexo, que se-achão em estado habituai de

mania, demência, ou imbecillidade; ainda mesmo que te-

nhâo lúcidos intervallos, ou a mania pareça parcial (84).

civil; jà fazendo extensivas ao Direito Criminal as con-

sequências d'essa incapacidade absoluta: Em questões cri-

minàes a Alienação Mental não apparece, senão como um

facto dependente de prova, em que esse facto é uma

incapacidade de obrar: Em matéria civil, a pro"*a d'êsse

facto dará. logàr à nullidade de um acto licito; em matéria

criminal a prova d'esse facto excluirá a culpa-1 bilidade de

um acto illicito, que tem o nome de c-ime ou delicto -.

Outras observações ulteriores poràõ este assumpto em

plena luz.

(84) A. terminologia d'êste Art. sobre as espécies de

Alienação Mental é a de Pina, adoptada por Esquiról, e

pêlos melhores Escriptôres acerca d'êste assumpto. M

Estado habitual,—isto é, estado frequente, e mais ordi-

nario, da pessoa, cuja Alienação Mental se-tem de de-

clarar; de onde resulta, que não bastão accessos passa-

geiros, e accidentâes, de alteração do espirito.

Aqui se-observa a distincção, que acabamos de fazer

em nossa Nota ao Art. antecedente : Seria nullo, por ex-

emplo, um contracto feito por uma pessoa passageira-

mente affectada em qualquer lesão cerebral, como vere-

mos, quando adiante tratarmos dos actos jwidwas ; mas

uma pessoa, n'estas cireumstancias, não estaria no caso de

sêr declarada absolutamente incapaz.

Lúcidos intervallos,—porque não é também necessário,

que o estado de Alienação Mental seja permanente, e

continuo: A existência de lúcidos intervallos^ nem inbibe

a declaração da incapacidade absoluta, e a medida da

VOCABULÁRIO JURÍDICO 449

representação necessária; nem tão pouco faz cessar essa

incapacidade, e representação :

Não era assim pêlo Direito Romano, cujas idéas são

as do nosso Direito actual; pois que a Ord. Liv. *."

Tit. 103 § 3.° attende aos lúcidos intervallos, permittindo

|| que durante êlles o Alienado reja seus bens, sem com-

tudo cessar a Curadoria; como também a outra Ord.

Liv. 4.° T.° 81 distingue a loucura continua da loucura com lúcidos

intervallos, mandando que o testamento prevaleça, quando fôr feito

pêlos Alienados no tempo da remissão.

Este systema é rejeitado pêlo Esboço, como incoherente,

e perigoso.

1 Incoherente, porque a declaração prévia da Alienação

Mental torna-se inútil, uma vêz que d'ella não resulta uma

incapacidade absoluta, que em todos os casos exclua a pureza

dos actos jurídicos; e que, tornando-se publica, sirva de

advertência á terceiros, que contractão de bôa fé : Perigoso,

porque é problema até hoje não resolvido pêlos Alienistas e

Psychologos a linha divisória entre o estado de Alienação

Mental e os períodos de intermíttcncia õVêlle; o que reconhece

a citada Ord. Liv. 4.° Tit. 81. mandando decidir as duvidas péla

qualidade das disposições testamentárias.

Admira, como um Escriptôr tão sensato, qual De-molombe

(Tom. 8.°, ns. 633 e sega.) desconhecesse a utilidade publica

da incapacidade «bsoluta dos Alienados,como taes declarados

em Juizo ; pensando que, não obstante essa incapacidade

absoluta, êlles podem praticar aquêlles actos juridicos, era que

a representação não é admissível: As demonstrações d'este

Escriptôr para justificar um tal absurdo, apartando-se da

doutrina adoptada por quasi todos os Escriptôres Francezes,

são insustentáveis, contradizem-se.

Se os Alienados, por taes declarados era Juizo, não podem

praticar esses actos juridicos, em que a represen-

VOCAB. JOB. £9

(

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■VOCA.BULA.KIO JURÍDICO

Art. 60. Declarar-se-ha como as pessoas Alienadas,

de um o outro sexo, que se-achão em estado habitual de

mania, demência, ou imbecilidade; ainda mesmo que te-

nhao lúcidos intervallos, ou a mania pareça parcial (84).

civil; já fazendo extensivas ao Direito Criminal as con-

sequências d'essa incapacidade absoluta: Em questões cri-

minâes a Alienação Mental não apparece, senão como um

facto dependente de prova, em que esse facto é uma

incapacidade de obrar: Em matéria civil, a pro^a d'êsse

facto dará logãr a nullidade de um acto licito; em matéria

criminal a prova d'esse facto excluirá a culpabilidade de

um acto illicito, que tem o nome de cime ou delicto :

Outras observações ulteriores porâõ este assumpto em

plena luz.

(84) A. terminologia d'êste Art. sobre as espécies de

Alienação Mental é a de Pina, adoptada por Esquivai, e pêlos

melhores Escriptôres àcêrca d'êste assumpto.

Estado habitual,—isto é, estado frequente, e mais ordi- j

nario, da pessoa, cuja Alienação Mental se-tem de de-

clarar ; de onde resulta, que não bastão accessos passa-

geiros, e accidentâes, de alteração do espirito.

Aqui se-observa a distincção, que acabamos de fazer

em nossa Nota ao Art. antecedente : Seria nullo, por ex

emplo, um contracto feito por uma pessoa passageira

mente affectada em qualquer lesão cerebral, como vere

mos, quando adiante tratarmos dos actos jurídicos; mas

uma pessoa, n'estas cireumstancias, não estaria no caso

de sêr declarada absolutamente incapaz. H

Lúcidos intervallos,—porque não é também necessário,

que o estado de Alienação Mental seja permanente, e

continuo : A existência de lúcidos intervallos, nem inbibe

* declaração da incapacidade absoluta, e a medida da

VOCABULÁRIO JURÍDICO

440

representação necessária; nem tão pouco faz cessar essa

incapacidade, e representação :

Não era assim pêlo Direito Romano, cujas idéas são as do

nosso Direito actual; pois que a Ord. Liv. -».

Tit. 103 § 3.*

attende aos lúcidos intervallos, permittindo que durante êlles o

Alienado reja seus bens, sem com-tudo cessar a Curadoria;

como também a outra Ord. Liv. 4.° T.° 81 distingue a loucura

continua da loucura com lúcidos intervallos, mandando que o

testamento prevaleça, quando fôr feito pêlos Alienados no

tempo da remissão.

Este systeraa é rejeitado pêlo Esboço, como incohereate, e

perigoso.

Incoherente, porque a declaração prévia da Alienação

Mental torna-se inútil, uma vêz que d'ella não resulta uma

incapacidade absoluta, que em todos o* casos exclua a pureza

dos actos jurídicos ; e que, tornando-se publica, sirva de

advertência á terceiros, que contraetão de bòa fé : Perigoso,

porque é problema até hoje não resolvido pêlos Alienistas e

Psycbologos a linha divisória entre o estado de Alienação

iíentdl e os períodos de intermittencia 4'êlle ; o que reconhece a

citada Ord. Liv. 4.° Tit. 81. mandando decidir as duvidas péla

qualidade das disposições testamentárias.

Admira, como um Escriptôr tão sensato, qual De-molombe

(Tom. 8.", ns. 633 e segs.) desconhecesse a utilidade publica

da incapacidade absoluta dos Aliena dos,como taes declarados

era Juizo ; pensando que, não obstante essa incapacidade

absoluta, êlles podem praticar aquêlles actos jurídicos, era que

a representação não é admissível: As demonstrações d'es te

Escriptôr para justificar um tal absurdo, apartando-se da

doutrina adoptada por quasi todos os Escríptôres Francêzes,

são insustentáveis, contradizem-se.

Se os Alienadjs, por taes declarados em Juizo, não podem

praticar esses actos jurídicos, em que a represen-

YOCAB. jva. £9

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450

VOCABULÁRIO JURÍDICO

tacão é inadmissível, não é porque o Curador não possa

praticar esses actos, como alias pratica os outros, em que

a representação é admissível, eadmittida; mas sim porque

são na realidade incapazes de obrar, e como taes de

clarados para o fim de não exercerem acto algum da

vida civil. I

I Não ha paridade entre o Direito Civil, e o Direito Criminal, que

não isenta da penalidade Alienados por taes reconhecidos no

Juizo Civil, uma vêz que fosse o crime perpetrado em lúcido

intervallo, péla razão bem obvia, de que não ha capacidade para

commettêr delidos.

Para bem apreciàr-se a singular opinião d'êsse Es-

criptôr, compare-se o logàr ja citado com o que também

escrevera êlle no Tom. 3.° de suas Obras pags. 182: Para

êlle resulta uma incapacidade absoluta, sempre que os

Alienados forem por taes declarados em Juizo; e a con~

sequencia será, que um Alienido nestas circumstancias

não pode fazer testamento, não pode contrabir casamento

valido, nem reconhecer filhos naturàes, etc. I

Ou a mania pareça parcial,— êis outro ponto, em que me-

aparto da opinião de Demolombe, que tem por impossível

applicàr-se praticamente a theoria dos Autores mais

competentes, que não admittem fragmentos de Alienação

ítenldl.

A mania parcial^ de que se falia n'êste Art., é a

que tem o nome de melancolia, ou monomania (manie

raisonante, na phrase de Pinèl); o que não quer dizer,

que haja mania circumscripta à um determinado objecto,

ficando illesa a razão humana em tudo, que não f6r

esse objecto : A Psychologia, com a sua nnalyse das fa

culdades d'alma, que formão um todo invisível; e a Me

dicina, com as suas observações praticas, protestão contra

esse estado suppôsto de um espirito, ao mesmo tempo

são e affectado. I

Para perfeito esclarecimento d'esta matéria, consulte-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

451

Art. 61. A velhice, só por si, não é prova de Altenação

Mental; nem tão pouco qualquer enfermidade perpetua ou

duradoura, desregramento de costumes, ou embriaguez

habitual; devendo-se em lodos os casos presumir o estado

normal das faculdades intellectuáes de cada um, emquauto

não houver prova do contrario. (85) | Art. 62. Não haverá

declaração judicial de incapacidade por Alienação Mental,

senão á requerimento de

se o Opúsculo de Sacase sobre a loucura, considerada

nas suas relações com a capacidade civil.

(85) A velhice só por si,—-porque pode sêr causa da

Alienação Mental com o nome de imbecilidade senil:

Ha entre nós o prejuízo, de que a extrema velhice, sem

provar-se imbecilidade, é motivo suficiente para uma

Curatela.

E Enfermidade Perpetua, ou duradoura;—vendo-se em con-

trario o § 4.° das Inst. de curai., que me-parece injusto ; por-

quanto os enfermos podem administrar seus bens, e zelar

seus negócios por meie de procuradores. 9 Desregramento

de costumes,—de que ordinariamente resulta a dissipação

dos bens, como tem prevenido nossa Ord. Liv. 4.° Tit. 107

quanto ás viúvas.

Embriaguez habitual,—que poderá redundar em um en-

fraquecimento de faculdades, e conduzir á um estado de

imbecilidade, ou demência; mas não é só por si umal causa

do incapacidade, do mesmo modo que a velhice, el a vida

desregrada: Entretanto que podem sêr annullados as actos

jurídicos praticados no período da embriaguez, como se-

dispôrá depois ; e para este effêito não ha dif-ferença entre

a embriaguez habitual, ou accidentál: O acto é nullo,

sempre que se-provár, que o agente procedeu sem

discernimento.

ÍK2 VOCABULA.MO JURÍDICO I

parle, procedendo-se á Exame de Sanidade por meio dei

Facultativos, ou de pessoas entendidas, e ás demais di-

ligencias necessárias (86).

Art. 63. O Exame de Sanidade, sempre que seu

resultado fòr aflirmativo da existência da Alienação

Mental arguida, deverá qualificar a natureza d'essa

Alienação em conformidade com a melhor classificação ;

e, sendo mania, indicar também, se esta parece total,

ou parcial (87). I

Art. 61. Podem requerer esta declaração : I

1/0 conjugo nâo divorciado, devendo porém a

molhér ser para tal fim autorisada pêlo Juiz do seu do

micilio ; I

^.° Qualquer dos parentes do Alienado :

3.° O respectivo Agente do Ministério Publico : I

/i.° O respectivo Cônsul, se o Alienado fòr estran

geiro : I

5.° Qualquer pessoa do Povo, quando a Alienação

fôr furiosa, o causar incommodo aos vizinhos. I

(86) Fora perigoso, que os Juizes podes sem provocar

incapacidade ex-ofjicio à pretexto de Alienação MentdL

(87) Declarar um homem por alienado, e privai-o da

administração de seus bens, é uma medida summamente' grave

*, e deve se empregar todos os meios, para que não liaj&o

abusos, facilitando-se, quanto fór possível, o conhecimento da

verdade.

A. classificação deve ser a da Sciencia, que tem

minuciosamente descripto os caracteres de cada um dos

typos de loucura ; e d'ahi vira ura poderoso auxilio para

a bôa direcção dos Emmes da Sanid.ide, e posterior apre

ciação do que d'êlles constar.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

453.

Art. 65. So o Alienado fôr menor, não se-po-derá

requerer a declaração (Testa outra incapacidade, senão

depois dos quatôrze annos de sua impuberdade (88).

Art. 66. Também não se-poderá requerer em qualquer

caso a declaração d'esta incapacidade, quando, ten-do-se já

uma vêz requerido, a denuncia fôi julgada improcedente;

ainda mesmo que soja outro o denunciante, salvo allegando-

se factos novos de Alienação Mental superveniente (89).

Art. 67. Dada a denuncia, o Juiz deve nomear ao

Arguido um Curador Provisório, que o-represenle,

B (88) Antes da impuberdade, fora inútil, porque uma e

outra incapacidade são absolutas.

Depois da impuberdade, não é assim, porque a inca-

pacidade dos Adultos é relativa e a dos Alienados é ab-

soluta.

(89) Previne-se, que taes denuncias sêjio instrumentos

de perseguição.

Ainda mesmo, que seja outro o denunciante — parece, que

se-contravém à regra, de que a autoridade da cousa julgada

não tem logár senão entre as próprias partes, nos termos da

nossa Ord. Liv. 3.° Tit. 81; porém convém observar, que

se-trata da capacidade e incapacidade, ou, como se costuma

dizer, do — estado das pessoas —,

Estas qualidades quando são reconhecidas, declaradas,

ou confirmadas, tem um effêito absoluto - erga omnes —:

Se a Sentença, que declara alguém incapaz como Alie-

nado, tem autoridade para e contra tôdos, pois que ha n'isto

interesse publico, e uma medida de protecção geral ; nada

mais consequente, do que attribuir-se o mesmo caracter ás

Sentenças, que confirmão a capacidade civil das pessoas.

464 VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

e defenda, no respectivo Processo, até que se-profira a

decisão definitivas (90). I

Art. 08. Quando o caso fôr de urgência, e se-1

convença desde logo o Juiz da verdade da arguição,

mandará immedialamente arrecadar todos os bens do

Alienado ; entregando-os por Inventario ao dito Curador

Provisório, para que cVèlles tome conta, e os-adminis-tre

(91).

Art. 69. Se o Arguido fôr menor, seu pai, ou tutor,

exercerá as funcçôos do Curador Provisório de que trata o

os dois Arts. antecedentes.

Art. 70. Nos casos, em que a denuncia não fôr dada

pêlo Ministério Publico, sem audiência d'èste não pederá o

Juiz proferir a Sentença definitiva, pena de nullidade do

Processo.

Art. 71. A Sentença, que julgar provada a denun-

(90) Seria nma incoberencia admittir-se o Arguido

como Alienado à defendêr-se a si próprio *, e como pôde

acontecer, que a denuncia não proceda, dà-se-lhe a repre

sentação de um Curador Provisório. I

A matéria d'èste Art., e dcs subsequentes, pode-se dizer,

quvi pertence às Leis do Processo; mas a incapacidade publica

dos Alienados não começa, senão depois da proferida a

Sentença, que a-declara ; e n'esta Parte Geral é de mister chegar

até este ponto, até o ponto de constituir-se a definitiva Curatela

dos Alienados : Na Parte Especial prosegue-se então d'essa

Curatela, e regulão-se os direitos e as obrigações dos

Curadores.

(9) Conclúe-se do Art., que não se-dando esses casos de

urgenca, e de Alienação Mental manifesta, a arrecadação dos

bens só pode têr logàr depois da Sentença, que declara a

incapacidade.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 455

cia, deve sempre qualificar a natureza da Alienação

Mental, em referencia ás conclusões do Exame de Sa-

nidade (92).

Art. 72. Em todos os casos, ou a Sentença julgue, ou

não, provada a denuncia, haverá appella cão ex-officio; não

tendo porém êsle recurso, ainda que também iuter-pôsto

pélas partes, algum effôito suspensivo (93).

Art. 73. Na Sentença, que julgar provada a denuncia,

ordenar-se-ha, que se-passe Edital, para que ninguém

contracto com o Alienado sob pena de nullidade; e que

ôsse Edital seja immediatamente transcripto no Registro

Conservatório, e logo depois publicado ($i).

Art. 74. A publicação far-se-ha, inserindo-se o Edital

registrado em um dos periódicos do logár, ou da Cabeça da

Comarca, por três vezes consecutivas; e, não ha-

I (92j O Juiz pode aceitar, ou rejeitar, as conclusões do

Exame de Sanidade, mas não pode julgar provada a

denuncia com dados diversos.

(93) Quando as partes interessadas também appellarem,

teráõ direito para arrazoar na 2.* Instancia.

(94)

Não uso da palavra interdicção, e interdicto,

como o Cod. Nap., porque somente seria comprehen-sivel

em relação á terceiros; mas não em relação aos Alienados,

com quem terceiros possão contractár.

O Direito Romano com justiça denominava os Pródigos

interdictos, mas não ha paridade entre um Pródigo, e um

Alienado, porquanto aquôlle não tem perdido o UPO da

razão; e este, que o-tem perdido, não pode conhecer o que

se-lhe-prohibe: A prohibição em tal caso, e a sancção da

nullidade, só se-referem á terceiros.

456

VOCABULÁRIO JURÍDICO

vendo periódico, será afflxado em três dos pontos mais

frequentados.

Art. 75, Estas diligencias da transcripção dos Editaes

no Registro Conservatório, e da sua publicação, incumbem ao

Escrivão do Processo e ao Curador Provisório, sob pena de

responsabilidade por perdas e damnos para com os

prejudicados (95).

Art. 76. Começará a incapacidade dos Alienados desde

o dia da transcripção dos Editaes no Registro Conserva*

tório: Gessará, restabelecidos os Alienados, no dia, em que

se-dér baixa á essa transcripção (96).

(95) Registro Conservatório,—para segurança de todos,

para haver confiança nas relações da vida civil; indis

pensável a maior publicidade, sempre que alguém perde

o estado normal da capacidade, e passa à sêr incapaz:

A. Lêi seria injusta se antecipadamente mandasse

considerar nullos os actos praticados por incapazes judi-

cialmente declarados por taes, não admittindo prova al-

guma em contrario; e não providenciasse, ao mesmo tempo,

sobre a maior publicidade possivel dessa declaração ju-

dicial :

Que a publicidade é indispensável, se-tem reconhecido,

e o-reconhece (no caso mais perigoso) a nossa Ord. Liv. 4.°

Tit. 103 § 6.° quanto aos Pródigos : O que porém não se-

tem feito é tornar duradoura a publicidade das inca-

pacidades, concentrando-as na instituição moderna do Rtr

gistro Publico; onde aliás se inscreve, ou transcreve, tudo o

mais, que interessa a tranquillidade das relações ; e que

todos devem conhecer, e poder conhecer facilmente.

(96) A solução das questões sobre a nullidade dos actos

por motivo da incapacidade dos Agentes depende somente

de uma combinação entre o dia da existência d'êsses

▼OCÀBULA.RIO JURÍDICO

457

Art. 77. A cessação da incapacidade pêlo completo

restabelecimento dos Alienados só terá logár, depois de

um novo Emme de Sanidade por meio de Facultativos, ou

de pessoas entendidas

;

e depois de novo julgamento, com

audiência do Ministério Publico; passando-se Novo Edititt,

que revogue a prohibição do primeiro.

Art. 78. Este Novo EdM deve têr a mesma pu-

blicidade, que determinão os Arts. antecedentes; e, em

virtude d'êlle ó, que dar-se-ha baixa na transcripção do

Registro Conservatório (97).

I Art. 79. Emquanto os Alienados restabelecidos não

mostrarem têr satisfeito as diligencias do Art. antecedente,

não serão admittidos á entrar na posse de seus bens.

Art. 80. As Sentenças sobre a Alienação Mental, e

sua cessação, de que tratão os Arts. precedentes, só

constituem caso julgado no Juizo Civil para os effêilos

declarados n'éste Esboço: mas não no Juizo Criminai

actos, e o dia da cessação da incapacidade: Esta influencia

do tempo é constante, e porisso tenho posto todo o meu

cuidado na fixação das épocas, isto é, do dia como fracção

legal minima do tempo: Se as actuáes, ao passo que deixão

indecisas tantas épocas, não fallassera também de

momentos e instantes, quantas polemicas, e quantos

litígios, não terião evitado I Peccárão pêlos dois extremos.

(97) Não ha o mesmo perigo, e a mesma razão, como

no caso da pessoa capaz, que fica incapaz; mas é ne-

cessário rehabilitár o incapaz, e além d'isto o Registro

Conservatório deve estar em dia.

458

VOCA.BULA.UIO JURÍDICO

para excluir a imputação de delidos, ou não dar logár á

eondemnaçôes (98). I

Art. 81. Também não constituem caso julgado no

JUÍZO Civil para as Sentenças, de que tralão os Arls.

precedentes, quaesquér Sentenças do Juizo Criminal, que

tenhão excluído accusações por motivo de Alienação

Mental, ou que tenhão condemnado (90). I

(98) A. razão é clara. As Sentenças, de que se-trata,

como jà notamos em outro logár, não se-referem à algum

acto determinado, providencião quanto ao futuro à respeito

da capacidade ou incapacidade; e as Sentenças Cri-

minâes

versão sobre um acto determinado, que singularmente se-

aprecia com as suas peculiares circumstancias:

Para os actos jurídicos é de mister uma capacidade,

uma aptidão; e, declarada a incapacidade dos .Alienado* para

o futuro, não se-permitte allegár a capacidade em relação &

algum acto posterior, ainda que os alienados o-tenhão

praticado em lúcido intervallo:

Para os actos illicitos, para crimes, ninguém é capaz

legalmente; e pode acontecer (Art. 10 § 2.° doCod. Penal),

que os Alienados, posto que julgados incapazes, os-tenhão

praticado em lúcido intervallo: Vid. Proudhon Trat das

Pess. (Not. de Valette) paga. 516: Quanto à hypothese da

cessação da capacidade, é a do 1." caso da Nota seguinte,

ou mesmo a de um retrocesso de Alienação Mental. I

(99) O Juizo Civil pode deixar de declarar a incapa-

cidade absoluta de um suppòsto Alienado, ainda mesmo

que este não fosse julgado delinquente no Juizo Criminal,

com o fundamento de estar alienado: Pode do mesmo

modo não fazer cessar a incapacidade declarada, ainda que

o incapaz fosse condemnado no Juizo Criminal: No 1.°

caso, o acto criminoso poderia tôr sido praticado na

occasiao de algum accesso passageiro, sem haver o estado

VOCABULÁRIO JURID.CO 459

I Pródigos

Art. 82. Sabendo o Juiz por Inquirição que alguém

dissipa como — Pródigo— sua fortuna, mandará publicar

por Editáes e Pregões, que d'ahi em diante ninguém faça

com o Pródigo contracto de qualquer espécie, pena de

nullidade (100).

Art. 83. Publicado o Interdicto, o Juiz dará Curador

aos bens do Pródigo, observando á respeito d'esta Curadoria

as disposições aualogas sobre a dos Alie-nados (101).

habitual do nosso Art. 01: No 2.° caso, o acto criminoso

poderia têr sido praticado em lúcido intervallo, que não

impede a continuação da incapacidade, e a representação.

(100) O máo costume da—Prodigalidade—é uma enfer

midade moral de péssimos effêitos.

O nosso Art. é o cópia do Art. 324 das Consolid. das

Leis Civis, fundado em nossa Ord. Liv. 4.°, Tit. 103 § 6.°,

cuja Nota accrescenta:

« Este Processo sempre começa pela citação

do—Pródigo—. »

(101) Este outro Art. também é copia do Art. 325 da

mesma Consolid., fundado na cit. Ord. princ, e nos

§§ 6.° e 8.":

Esta Curadoria não é de pessoa, como a do Menor:

mas o Pródigo fica privado da capacidade civil, e por-isso

não pode fazer contracto, testamento, e estar em JUÍZO

activamente ou passivamente.

Seu Curador deve represental-o nos actos, em que a

460

VOCABULÁRIO JUU1MÇ0

Art. 84. Sc o Pródigo celebrar algum contracto, e por

êlle receber alguma cousa, não terá obrigação de restituil-a

(102).

representação é possível; pois que nos outros deixa de sêl-o,

como no testamento.

O Pródigo pode viver onde bem lhe-aprouvér, e não está

no caso do Menor, ou do Alienado :

Segundo as circumstancias, arbitrados os alimentos, pode o

Juiz mandar, ou não, entregal-os ao Pródigo:

Se a entrega fôr perigosa pêlo temor de prompta dissipação,

é justo, que o Juiz a-recuse para não frus-trár-se o fim da Lêi.

(102) Também é copia do Art. 326 da cit. Consolid.,

fundado no § 6." da mesma Ord. Liv. 4.° Tit. 103. I

Só depois de publicado o Interdido, os Pródigos são

havidos por incapazes de obrigãr-se, e são nullos seus

contractos:

A incapacidade, n'êste caso, é só effèito da Lêi, e| não

incapacidade natural phisica:

D'ahi a differença (Poster Obrig. n. 51) entre êlles, e os

Alienados, sobre o tempo de nullidade*.

Todos os contractos feitos pêlo Alienado, mesmo antes de

havido jâ por judiei Uraente incapaz, podem sêr an-nullados â

requerimento da parte, provando esta que ao tempo do contracto,

jâ existia Alienação Mental; porquanto ella só por si é que fal-o

incapaz de contractâr; sem dependência de Sentença, que lhe-

tôlha a administração de seus bens: Ao inverso, os contractos

feitos pêlo Pródigo antes do IrUerdiclo são validos, ainda que jâ

então dissipasse seus bens; porquanto a Sentença, que o-julgou

Pródigo, é que fal-o incapaz de contractâr: I

O mesmo se-deve dizer em relação aos testamentos.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

461

Ari. 85. Durará esla Curadoria, emquanto o Pródigo

perserverár em seu máo regimen de vida (103).

Art. 86. Os bens do Pródigo sêr-lhe-hão restituídos

para livremente regêl-os, logo que torne á bons costumes,

e temperança de despôzas, péla fama, que d'êlle houver; e

pêlo justo arbítrio dos Parentes, amigos, e visinhos, que o-

saibão, e affirmem sob juramento (104).

Surdos-mudos

Art. 87. Os Surdos-mudos serão havidos por abso-

lutamente incapazes para os actos da vida civil, quando

(108) Também é copia da cit. Consolid. Art. 327, fun-

dado na mesma Ord. Liv. 4.° Tit. 103 § 7.°:

O levantamento d'esta Curadoria pode sêr requerido

pêlo próprio Curador do Pródigo, ou por qualquer Parente

seu, tendo êlle voltado a temperança de despêzas; o que

deve sêr provado, e prova-se com testemunhas.

(104j Também é copia do Art. 328 da cit. Consolid.,

fundado na mesma Ord. Liv. 4.° Tit. 102 § 7.°:

E' nulla a Execução de Sentença, ou qualquer acto

judicial contra o Pródigo pessoalmente, antes de têp sido

levantada a Interdicção; não bastando haver Sentença pas-

sada em julgado, que mandou levantal-a, mas Sentença

não ainda executada? Minha opinião é, que são validos

todos os actos do Pródigo, ou contra o Pródigo, praticados

antes da Sentença irrevogável do levantamento da Inter-

dicção.

462

VOCABULÁRIO JUBIDICO

forem taes, que não possão dar-se á entender por es-

cripto (105). I

Art. 88. Para lêr togar a representação necessária

dos Surdos-mudos, deve-se proceder como á respeito dos

Alienados: e, depois da declaração judicial da sua in

capacidade, deve-se também observar o que á respeito

dos Alienados se-acha disposto. I

Art. 98. O Exame dos Snrdos-mudfls por Faculta-

tivos, ou por pessoas entendidas, terá unicamente por

fim verificar, se èlles podem, ou não, dar-se á entender

por escripto.

Art. 90. As mesmas pessoas, que podem requerer

(105) A nossa O rd. Liv. 4.° Tit. 81 § 5.° declara a in-

capacidade dos Surdos-mudos só quanto ao acto de testar,

especificando os de nascença, ecomo que distinguindo outra

classe de Surdos-mudos accommettidos ao mesmo tempo d'esta

dupla enfermidade por um facto accidentãl; o que é difficil de

comprehendêr, como diz Sacase n. 4.° pags. 67, censurando a L.

10 Cod. qui testam, fac. poss., que fôi a fonte d'essa Ord.;

Este mesmo Escriptôr distingue três categorias de Surdos-

mudos :

1.° Os que não tem recebido educação alguma:

3.° Os que, tendo recebido educação mimica, não sabem

escrever: I

3.° Os que sabem lêr, e escrever: Para os da 2.* categoria,

êlle applica uma Curadoria, ou o Conselho Judiciário do Art.

613 do Cod. Nap.: sendo os da 1." categoria absolutamente

incapazes, e os da 3.* capazes: Haveria assim uma incapacidade

relativa para os da 2." categoria, sys-tema que nfio adopto, e

rae-parece que sem inconveniente, para não complicar a tbeoria

da capacidade.

O Esboço está n'isto de accôrdo com o Cod. do Chile-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 463

a declaração judicial da incapacidade dos Alienados,

podem requerer a declaração judicial da incapacidade dos

Surdos-mudos.

Art. 91. Esta declaração, conforme o disposto no Art.

65, também não terá logár, senão depois que os Surdos-

mudos completarem os quatôrze annos da sua im-puberdade

(106).

Art. 92. Começará, e cessará, a incapacidade dos

Surdos-mudos, do mesmo modo que a dos Alienados,

observando-se todo o disposto nos Arts. applicaveis.

6.°

Ausentes

Art. 93. Ninguém será havido por Ausente, para que

lenha logár sua representação necessária, sem que a

Ausência seja declarada em Juízo nos casos, e pelos modos

que aqui se-declarão (107).

(106) A razão é a mesma, isto é, deve continuar uma

incapacidade absoluta, como a dos impúberes.

(107) Devo advertir, que esta matéria de Ausência è

uma das mais complicadas, não porque em si o-sêja; ma»

porque se-a-têm feito no Cod. Nap., e nos mais que o-

seguirão.

Os Arts. 112 e segs. d'êsse Cod. são na verdade, como

diz Marcadé, um labyrinto, em que o Leitor se-perderá

infallivelmente: Fixemos as idêas no Esboço comparando-as

com as d'êsse Cod., e com a Legislação Pátria.

Austnte, — ausência, — é desnecessário dar á estas pa-

lavras um sentido mysteriôso, fora da significação vulgar,

que todos comprehendem :

464

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Ausente, — é quem não está presente em um locar dado ou

seja o do seu domicilio ou da sua residência; ou outro, em que

a sua presença, convém. Pode se porém estar Ausente com

diversas circumstancias, e d'ahi derivão as distincções :

Al.* circumstancia é estar ausente, sem que a Ausência

tenha sido declarada em Juizo, para que haja logàr, como diz o

rosso Art., a representação necessária do ausente:

A 2.* circumstancia é estar ausente mas com a au-senda

declarada para o dito fim :

A 3.* circumstancia é estar ausente com a presump-ção de

fallecimento, que dà logàr á posse provisória dos herdeiros do

ausente:

A 4/ circumstancia é estar ausente com a presump-ção de

fallecimento, que dà logàr à posse definitiva dos herdeiros do

ausente t

A Ausência no l.° caso, posto que seja considerada em

differentes espécies, como adiante veremos, não é a do que

agora se-trata :

A Ausência no 2.° caso, isto é, declarada em Juizo, e

dando, ou já tendo dado, logàr, á representação necessária, é a

Ausência de que ora tratamos :

A Ausência no 3.° e 4.° caso pertence ao — faUeci-mento

presumido—, de que trataremos :

Da ausência no 2.° caso tratão a nossa Ord. Liv. l.° Tit. 90,

e na maior confusão os Regulamentos sobre — bens de

defuntos e ausentes —:

Da ausência no 3.° e 4.° caso tratão a Ord. Liv. 1.° Tit. 62 §

38, e o decreto de 15 de Novembro de 1827.

No Direito Francêz a palavra ausente não é synonima da —

não presente—, posto que eífec ti vãmente o-seja por algumas

disposições legislativas.

Também se prescinde da Ausência no 2.° caso, que temos

acima distinguido, restringindo-se o sentido da palavra para

designar o Ausente, cuja existência ó já incerta.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

465

| Art. 94. Serão declarados ausentes:

1.° Aquêlles, que, não estando presentes em um togar,

ani possuírem bens desamparados, não tendo cônjuge* ou

representante voluntário ou necessário, quo taes bens*

administre (108):

2.° Aquêlles, que, estando ausentes fora do Império,

mas em logár incerto, forem interessados em alguma

herança, como herdeiros, substitutos, cônjuge so-

brevivente, proprietários de bens de usofructo, donatários,

ou por clausula de reversão; não tendo representante

voluntário ou necessário, que por êlles requeira, e receba o

que lhes-pertencêr (109) :

Antes do julgamento da Ausência com este caracter dá-se-

lhe a qualificação de — presumido ausente —, e depois do

julgamento dá-se-lhe então a de — ausente — :

D'êste exame comparado resulta, que a Ausência, de que

agora tratamos, nada tem de commum com a Ausência, de que

tratão os Arts. 112 e segs. do Cod. Nap.:

A matéria d'êsses Arts. corresponde n'êste Esboço á do

nosso Cap. d'êste Titulo, em que se-trata do — fal-lecimento

presumido —: Na ausência, que agora indicamos, não se-cogita

da circumstancia de estar o ausente morto ou vivo; e n'isto

discrepamos um pouco do pensamento da nossa Ord. Liv. l.°

Tit. 90, onde se-contempla tal circumstancia.

(108) E' a mesma disposição da cit. Ord. Liv. l.° Tit. 90,

porém amplificada, como se-deprehende da comparação dos

textos, e como já veremos no commentario do Art. seg.: O

caracter essencial d'esta hypothese é haverem — bens

desamparados—.

(109) Abrange todas as hypotheses de herdeiros, ein-

YOCAB. JUR.

VOCA.BUL.UIIO JURÍDICO

I 3.° Aquêlles, que, estando ausentes fora do Im

pério, ou dentro do Império mas em bgir incerto;

tiverem de sêr citados para alguma acção, ou para

qualquer procedimento judicial (110). I

Art. 95. Procede a disposição do Art. 94 n. 1.°: 1.° Ou seja

a Ausência em logdr incerto, ou certo : 2.° Ou os bens

desamparados sèjão cousas moveis ou immoveis, ou sêjão

direitos e acçOes (111).

teressados ausentes, que os nossos Regulamentos sobrei —

bens de defuntos e ausentes ~ tem envolvido com os casos

de — heranças jacentes—.

(110) E' a disposição da Ord. Liv. 3.° Tit. l.° § 8.°

sobre a citação edictâl.

Sabem todos, que na praxe do nosso Foro sempre tem

logàr n'êstes casos a nomecão de um Curador, como

consta da Consolid. Nota ao Art. 39.

(111) A. Ord. Liv. l.° Tit. 90 versa unicamente sobre

a hypothese de se-achàr o Ausente em logdr incerto, e

o nosso Art. também comprehende a de se-achar o Au

sente em logdr certo:

Não pareça, que ha n'isto perigo, ficando, exposto à

uma arrecadação de bens aquêlle, que se-ausentàr, ou fizer

uma viagem, mesmo sem sahir do Império.

Adiante ver-se-ha, que não tem logàr a medida do

nosso Art. sem a citação do Ausente, que se-acha em

logdr certo dentro do Império. I

A' todos interessa, que os bens não estêjâo desam

parados, e o mesmo interessa aos donos d'êsses bens,

bastando esta simples consideraçê^- nara justificar a inno-

vação adoptada. I

Em França, como este caso de abandono de bens

VOCABULÁRIO JURÍDICO

467

Art. 96. Procede a disposição do Art. 94 n. I

: 1." Ainda

que o Ausente tenha procurador, se ôste

não poder, ou não quizér, acceitár o mandato, ou n'elle

continuar:

2.° Ainda mesmo tendo procurador, que aceito o

mandato, se a procuração não fôr suficiente, ou não estiver

em forma legal:

3.° Se o procurador vem á fallecôr, ou também se-

ausenta, sem tôr substabelecido a procuração; ou se,

tendo-a substabelecido, não estava autorisado para isso

com poderes especiáes (1J2).

Art. 97. E' incerto o logár da Ausência, quando não

se-sabe da Cidade, Villa, ou paragem, em que o Ausente

se-acha, ainda que se-saiba da Província (113).

Art. 98. Podem requerer a declaração da Ausência no

caso do Art. 9<i n. l.°:

escapou ao seu Cod. Civ., entende-se, que ainda estão em

vigor varias leis anteriores ao Cod., que á tal respeito

providenciarão: Vid. Demolombe Vol. 2.° pag. 18esegs.; e

também Zacharias, e Proudhon.

(112) O pensamento capital d'êste Art. é o da legislação

actual, que declara não têr logár a ^arrecadação, sempre que

os Ausentes tenhão—procurador na terra ; — e não faço

mais, ão que prevenir varias hypotheses ligadas à esse

pensamento capital. I

(113) Muitas vezes tenho visto em nosso Foro expedi-

rem-se Cartas Precatórias só porque sabe-se da Província,

em que está o Ausente, o que occasiona infinitas delongas ;

entretanto que Per. e Souz. Linh. Civ. Nota 203 diz o-

mêsmo, que lê-se no nosso texto.

468

VOCA.BULA.EIO JURÍDICO

■ 1." Qualquer dos parentes do Ausente: ■

■ 2.° Os Credores do Ausente, ou qualquer pessoa,

que tenha interesse na conservação dos bens desampa-

rados : I

3.° O respectivo Agente do Ministério Publico : 1

I 4.° O respectivo Cônsul, se o Ausente fôr estran-

geiro.

Art. 99. Podem requerer a declaração da Ausen-

cia no caso do Art. 94 n. 1* : I

1.° As mesmas pessoas designadas no Art. ante

cedente 98: I

2.° Os testamenteiros, inventariantes, herdeiros, ou

outros interessados na herança, e no inventario dos bens

d'elia. I

Art. 100. Podem requerer a declaração da Au-

sência no caso do Art. 94 n. 3.° os que tiverem de

intentar contra o Ausente alguma acção, ou tiverem de

cital-o para qualquer procedimento judicial.

Art. 101. A declaração judicial da Ausência não é

admissível, senão á requerimento de parte, e compele :

1/ No caso do Art. 94, n. 1.°, ao Juiz do logár,

onde se-acharem desamparados os bens: I

%." No caso do mesmo Art. 94 n. $.°, ao Juiz do

logár do Inventario da herança •• I

3.° No caso do mesmo Art. 94 n. 3.°, ao Juiz do

logár, onde se-intentár a acção, ou se-requerêr o pro

cedimento judicial. 1

Art. 102. Sendo a Ausência em logár certo, no caso do

Art. 94 n. l.°, só é admissível a sua declaração judHál,

justificando-se a existência de bens desamparados, e

com citação do Ausente por Carta Preca-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 469

toria, em que se-lhe-assigne o prazo de trinta dias

(114).

Art. 103. Citado o Ausente nos termos do Art. 102, e

accusada a citação em Audiência, se ôlle não comparecer,

ou não mandar procuração suficiente e legal, dentro dos

trinta dias assignados, e contados da dita Audiência,

segue-se o lançamento; e a Sentença, que o-julgár

declarará a Auseneia (115).

Art. 104. Sendo a Ausência fora do Império em logár

incerto, ou certo, sua] declaração só é admissível:

1.° No caso do Art. 94 n. l.°, justiíicando-se a

existência de bens desamparados, a Ausência fora do Im-

pério ; e, depois de cilado por Edital quem fôr repre-

sentante necessário, ou voluntário, do Ausente:

%" No caso do mesmo Art. n. 2.°, justificando-se no

JUÍZO do Inventario a Ausência fora do Império, e depois

da mesma citação por Edital:

3.° No caso do mesmo Art. n. 3.°, justiíicando-se a

Ausência fora do Império, e também depois da mesma

citação por Edital.

Art. 105. Sendo a Ausência em logár incerto denlro

do Império, sua declaração só é admissível:

1." No caso do Art. 94 n. l.°, justiíicando-se a

(114) Não ha portanto alguma violência nem o menor

perigo d'ella, uma vêz que sem a citação do Ausente em

logdr certo, e sem a espera de trinta dias, não faz

arrecadação.

(115) Esta disposição, com as outras que seguem, posto

que séjão leis de processo, pertencem á theoria pêlo mo-

tivo, que já ponderei.

470

VOCABULÁRIO JURÍDICO

existência de bens desamparados, a ausência em logár

incerto; e depois de citado por Edital o Ausente, ou quem

fôr seu representante voluntário ou necessário:

2.° No caso do mesmo Art. n. 2.°, justificando-se

no JUÍZO do Inventario a Ausência em logár incerto, e

depois da mesma citação por Edital (116): I

3.° No caso do mesmo Art. n. 3.°, justificando-se a

Ausência em logár incerto, e também depois da mesma

citação por Edital.

Ârt. 106. A justificação, de que tratão os Arts.

antecedentes, não só poderá sêr feita por testemunhas,

como também por documentos, se os houverem; pro-

Ivando-se, em lodos os casos, a identidade pessoal do

Ausente. I

M|t. 107. A citação do Ausente, e de seus repre-

sentantes, será ordenada pêlo Juiz no Despacho, que julgar

procedente a justificação.

Art 108. Quando a declaração da Ausência não fôr

requerida pêlo respectivo Agente do Ministério Publico, a

audiência d'êste, antes do Despacho da proce-

(116) Ha n'êste Art. uma innovação, porque actual-

mente distingue-se a Ausência em logdr certo da Au-

sencLt, em logdr incerto, quer seja dentro do Império ; quer

fora d'êlle, expedindo-se Cartas Rogatórias para paizes

estrangeiros:

Ora, essas Cartas podem deixar de têr execução, e| nos

paizes estrangeiros, em que a-tem, como seja Portugal, para

onde se-expedem com frequência, occasionSo demoras

consideráveis, em detrimento gravíssimo das partes: Eis o

inconveniente, que tenho em vista evitar:

Quem se-retiràr do Paiz, deve têr a cautela de nomear

procuradores, e estes serão citados por Editàes.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

471

dencia da justificação, e também antes da Sentença da

declaração de Ausência, será [sempre indispensável pena

de nullidade do processo (117).

Art. 109. Se a Ausência fôr requerida pelo Ministério

Publico, o Juiz nomeará ao Ausente um Curadâr Provisório,

que será ouvido do mesmo modo pena de nullidade do

processo (118).

Art. 110. Os Editáes da citação dos Ausentes, ou de

seus representantes, serão passados com o prazo de trinta

dias, á contar do dia da sua expedição; e serão publicados

por três vezes em um dos Periódicos do logár, ou

aflixados, onde não houverem Periódicos, nos pontos mais

frequentados, pena de nullidade do processo.

Art. 111. Passados os trinta dias dos Editáes, e feito o

lançamento na Audiência; a Sentença, que julgar o

lançamento, declarará a Ausência, e nomeará Curador ao

Ausente.

Art. 112. Nos casos urgentes, o Juiz poderá desde

logo nomear ao Ausente um Curador Provisório, e este

arrecadará os bens desamparados, e requerá pêlo Ausente

as providencias, que forem necessárias.

Art. 113. Nomeado o Curador Provisório, êlle

também representará o Ausente no Processo da juslifi-

(117) N'êste caso é desnecessário nomear ao Ausente

um Curador Provisório, porque o Ministério Publico será o

contradictôr das partes, que requererão a declaração da

Ausência. I

(118) Nomêa-se, n'êste outro caso, um Curador Pro-

visório, para que o Ministério Publico tenha um contra-

dictôr.

472 VOCA.BULÀBIO JURÍDICO ■

cação, e a declaração da Ausência; não tendo mais logár a

nomeação, de que trata o Art. 112.

Art. 114 Se, pendendo o processo da justificação da

Ausência, apparecôr o Ausente, ou seu representante,

cessará immediatamente todo o procedimento ulterior,

ainda mesmo que as procurações tenhão reserva de nova

citação.

Art. 115. Gessará a representação necessária dos

Ausentes:

1.° No caso de seu comparecimento pessoal:

2.° Comparecendo representante seu, suficientemente,

e legalmente, autorisado *.

3.° Desde o dia, em que, á requerimento do her

deiro, ou dos herdeiros, do Ausente, fôr decretada a

successão provisória: B

4.° Desde o dia, em que, á requerimento dos mesmos

herdeiros, fôr decretada a successão definitiva nos casos,

em que não foi necessário decretar-se a provisória:

5." Nos casos do Art. 94 ns. l.° e %°, péla extinção

completa dos bens arrecadados :

6. No caso do Art. 94 n. 3.°, terminada a acção e a sua

execução, ou terminado o procedimento judicial (119).

(119) Esta representação necessária, ou Curadoria, é

mais uma Curadoria de bens, que de pessoa: e, no caso

do Art. 114 n. 3.°, é uma Curadoria especial para um

processo dado; e porisso pouco importa flxar-se a data,

em que começa, como nas outras representações: Basta

fixar o dia da cessação: I

B Não se-pense, que a successão provisória não pode têr

logâr, sem que preceda a declaração de Ausência, de que

ora tratamos :

VOCABULÁRIO JURÍDICO 473

7.°

i MolMres casadas I

Art. 116. Desde o dia da celebração do casamento,

seja qual fôr seu regimen, começa a incapacidade, e a

representação, das Molhéres casadas (120).

B Pode acontecer, que não se-tenha nomeado Curador ao

Ausente, e que seus herdeiros presumptivos apparêção á

requerer, quando já teve logár decretar-se a successão

provisória :

I Pode j;ambém acontecer, que os herdeiros ppesump-tivos do

Ausente apparêção á requerer, quando já tem lograr a successão

definitiva, sem têr havido successão provisória; e sem mesmo

têr havido a Curadoria, de que ora se-trata :

I Se a Curadoria é mais de bens, que de pessoa, como acima

se-disse, nos casos do Art. 119; está claro, que deve cessar com

a extincçâo dos bens:

Como a Curadoria è especial, cessa necessariamente com a

terminação do negocio, que a-motivára.

(120) A incapacidade pode variar segundo a natureza do

regimen do casamento, porém existe sempre mais ou menos

completa:

I Se o regimen fôr dotal, a molhér casada é capaz quanto aos

bens paraphernáes :

Mesmo em outro regimen, a molhér é capaz quanto aos

bens, cuja administração ella tenha reservado para si: ■ Esta

incapacidade é tão publica pêlo facto da co-habitação dos

Casados, que não se-faz necessária a publicidade pêlo Registro

Conservatório:

Quando a mulher é autorisada (Art. 1° § 4» do Cod. do

Comm., para exercer a profissão de commerciante), a pu-

474

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 117. Cessará esta incapacidade:

1.° Péla dissolução do casamento em razão da morte

do marido, desde o dia d'esta:

2.° Péla nullidade do casamento em virtude de

Sentença, desde o dia, em que esta passar em julgado:

3.° Havendo divorcio perpetuo com separação de

bens, desde o dia, em que a respectiva Sentença passar

em julgado: I

4.° Péla alienação mental do Marido, se a Curado

ria fôr deferida á Molhér (L21). I

blicidade d'essa habilitação, á bem da segurança de ter-

ceiros é, que deve fazêr-se pêlo Regislro, porém pertence

ao líegistro privativo do Commercio.

(121) Como o laço conjugal subsiste não obstante o

divorcio (no sentido de separação de còrpp), a disposiç&o do

nosso A.rt. não é de rigor lógico, e mesmo tem seus

perigos: Pôde sêr, que a-eliminemos, ou modifiquemos,

depois de terminada a redacção do Esboço; Ha matérias,

sobre as quaes não se-pode formar um juízo seguro, senão

em combinação com muitas outras.

Quasi todos os Escriptòres Francêzes opinão, que a

separação de corpo não faz cessar a necessidade da auto-

risação do marido; isto é, a incapacidade, de que se trata;

entretanto a disposição, que por ora adopto, vai de acordo

com o espirito do nosso Cod. do Comm. Art. l.° n. 4.°,

quando declara, que as molhéres não precisão da

autorisaçâo marital para seiêm commerciantes, sendo que

estêjâo separadas por Sentença de divorcio perpetuo:

Não contemplo essa autorisaçâo especial para a pro-

fissão do commercio, como um dos casos de cessação da

incapacidade; porque, além de que o marido a-pode re-

vogar (A.rt. 28 do Cod. do Comm.), ella é a prova da mesma

VOCABULÁRIO JURÍDICO

475

8.°

Commercianles faUidos

Ari. 118. Começará a incapacidade, e a repre-

sentação, dos Commerciantes fallidos desde o dia, em que

a Sentença de abertura da falleucia fôr transcripta no

Registro Commerciál, conforme determina o Cod. do

Comm. (1*22).

incapacidade : Accresce, que, dada essa autorisação espe-

cial, será conveniente fazer distincções, e impor algumas

restrícções.

(122) O Cod. do Comm., ao passo que no Art. 8.°

manda averbar no Registro da matricula dos Commerciantes

toda a alteração, que se-fizér nas circumstancias indicadas

pelo Art. 5.°; não manda inscrever a alteração mais

importante, que é sem duvida a que resulta da abertura da

falleucia:

Se eu não contasse com a publicidade do Registro

Commercidl, providenciaria, para que a Sentença de aber-

tura de fallencia fosse transcripta no Registro Conservatório :

Se houve omissão no Código actual, não me-aparto dos

bons princípios, submettendo a lêi commum á uma lei de

excepção ; e subordinando o Civil á um Código feito antes

de tempo, e que tanto carece de revisão, como já tem

reconhecido o Corpo Legislativo:

Esse Código contentou-se com a publicidade, de que

trata o Art. 812, por meio de Edítáes; e que por certo são

indispensáveis, e mais que serem precedidos péla publicidade

do Registro do Commercio:

A publicidade do Registro deve têr logár no mesmo

dia da Sentença da abertura da quebra, entretanto que o

Cod. só dias depois manda afflxár os Edítáes:

476 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 119. Gessará esta incapacidade:

B 1.' Se houver Cmcordata, desde o dia da Sen

tença, que a-homologár, se as restricções da mesma Con-'

cordata d'ella constarem : f|.

2.° Desde o dia do Despacho, que declarar ulti- 1

mada a liquidação da massa fallida, e a sua distribuição; I

ainda que os FaUidos não paguem integralmente, ou I não

obtenhão quitação de seus Credores (123).

Desde o dia da Sentença de abertura da quebra, os actos

jurídicos do Fallido são nullos, em razão da sua incapacidade,

e da redacção do Art. 838 não se-infere essa idéa:

E' verdade, que a fallencia tem seus effêitos retroactivos

(Arte. 129 § 5.°, 809, 827, e 828); mas, n'esta outra hypothese,

os actos não são nullos, ou annullaveis, por motivo de

incapacidade:

A nullidade vem dos vicios da simulação, e da fraude, ad

instar da acção, que em Direito Civil tem o nome de pauliana

ou revocatoria.

(123) A. desapropriação do Fallido, ou a cessão de seus

bens, para pagamento de seus Credores, é o que motiva a

incapacidade e representação n'esta hypothese; e, como péla

Concordata o Fallido é reintegrado na posse de seus bens (Art.

854 Cod. Comm.), cessada a causa, cessa o effêito :

Quando a Concordata é concedida com restricções, o

Fallido não recupera completamente sua capacidade;

Se os bens do Fallido^ depois de apurados, chêgão para

integral pagamento dos Credores (Art. 869 do Cod. Comm.),

não ha razão para incapacidade e dependência :

Se os bens não chêgão (Arts. 870 e 871), cessa a

VOCABULÁRIO JURÍDICO

477

Art. 120. A cessação de incapacidade dos FaUidos,

ir qualquer das causas do Art. antecedente, é inde-

mdente da rehabilitaçda, de que trata o Cod. do Comm.;

a falta d'esta só impedirá a profissão habitual dó

mmercio, e outras faculdades não aqui reguladas (124).

usa da incapacidade; visto que só consistia na desapro-iação,

ou cessão de bens, e estes se-tem esgotado:

Neste segundo caso (Art. 872), o Fallido fica reduzido

condição de mero devedor, sujeito â pagar o que deve m o

que viér à adquirir, e porisso mesmo deve têr pacidade para

adquirir:

O interesse dos Credores, como diz Massé, deve sêr medida

da incapacidade do Fallido; e da privação do ercicio de seus

direitos, é, que é a consequência da inca-eidade-: Tudo o que

exceder tal medida, vem á sêr a a pena.

(124) É independente da rehabilitação,—porque uma cousa

a capacidade civil, e outra cousa a capacidade especial ra sêr

eommerciante:

Quem é eommerciante, quem tem capacidade para o-, tem

necessariamente a capacidade civil; porém pode-têr

capacidade civil, sem têr capacidade para sêr com-rciante :

É o que bem se-conhece pêlo disposto no Art. 1.° ,°, e no

Art. 2.°, do nosso Cod. do Comm.:

Mas infelizmente, com o caracter, que se-deu á ma-íula dos

Commerciantes, é difficil explicar as idéas do . á tal

respeito, e o estado de cousas creado por êlle: A

rehabilitação apparece nos Arts. 893 e segs. como i medida

applicavel á todos os Commerciantes Matri-idos, ou não;

entretanto que os Arts. 908, e 909, dis-ruindo os

Matriculados em matéria de quebras, deu

476 VOCABULÁRIO JURÍDICO

I Art. 119. Gessará osta incapacidade: Ij

1.° Se houver Concordata, desde o dia da Sen-j

tença, que a-homologár, se as restricções da mesma Con-J

cordata d'ella constarem : W

%.° Desde o dia do Despacho, que declarar ultimada

a liquidação da massa fali ida, e a sua distribuição ; ainda

que os FaUidos não paguem integralmente, ou não

obtenhão quitação de seus Credores (123).

Desde o dia da Sentença de abertura da quebra, os

actos jurídicos do Fallido são nullos, em razão da sua

incapacidade, e da redacção do Art. 838 não se-infere essa

idéa:

E' verdade, que a fallencia tem seus effêitos retroacti-

vos (Arts, 129 § 5.°, 809, 827, e 828); mas, n'esta outra

hypothese, os actos não são nullos, ou annullaveis, por

motivo de incapacidade:

A. nullidade vem dos vicios da simulação, e da frau

de, ad instar da acção, que em Direito Civil tem o nome j

de pauliana ou revocatoria. J

(123) A. desapropriação do Fallido, ou a cessão de seus

bens, para pagamento de seus Credores, é o que motiva a

incapacidade e representação n'esta hypothese; e, como péla

Concordata o Fallido é reintegrado na posse de seus bens

(Art. 854 Cod. Comm.), cessada a causa, cessa o | effêito:

Quando a Concordata é concedida com restricções, o

Fallido não recupera completamente sua capacidade: I

Se os bens do Fallido, depois de apurados, chêgâo para

integral pagamento dos Credores (Art. 869 do Cod.

Comm.), não ha razão para incapacidade e dependência :

Se os bens não chêgão (Arts. 870 e 871), cessa a

V0CA.BULAJM0 JtJRIDICO

477

Art. 120. A cessação de incapacidade dos FaUidos,

por qualquer das causas do Art. antecedente, é inde-

pendente da rehabilitação, de que trata o God. do Comm.;

e a falta d'esta só impedirá a profissão habitual dó

commercio, e outras faculdades não aqui reguladas (124).

• causa da incapacidade; visto que só consistia na desapro-I priação,

ou cessão de bens, e estes se-tem esgotado:

Neste segundo caso (Art. 872), o Fallido fica reduzido à

condição de mero devedor, sujeito à pagar o que deve com o

que vier à adquirir, e porisso mesmo deve têr capacidade para

adquirir:

O interesse dos Credores, como diz Massé, deve sêr a medida

da incapacidade do Fallido; e da privação do exercício de seus

direitos, é, que é a consequência da incapacidade-: Tudo o que

exceder tal medida, vem á sêr I uma pena.

(124) É independente da rehabilitação,—porque uma cousa

é a capacidade civil, e outra cousa a capacidade especial para

sêr eommerciante:

Quem é eommerciante, quem tem capacidade para o-sêr,

tem necessariamente a capacidade civil; porém pode-se têr

capacidade civil, sem têr capacidade para sêr eommerciante :

É o que bem se-conhece pêlo disposto no Art. l.° I § 1.°, e

no Art. 2.°, do nosso Cod. do Comm.:

4 Mas infelizmente, com o caracter, que se-deu á ma-J

tricula dos Commerciantes, é difficil explicar as idéas do Cod. á

tal respeito, e o estado de cousas creado porêlle: A rehabilitação

apparece nos Arts. 893 e segs. como uma medida applicavel á

todos os Commerciantes Matri-Iculados, ou não; entretanto que

os Arts. 908, e 909, dis-Itinguindo os Matriculados em matéria

de quebras, deu

478

VOCABULÁRIO JURÍDICO

jogar, á que essa mesma distincção apparecêsse nos Arts.

15 e 16 do Regul. n. 737, e no Regul. n. 738 Cap. final:

I Attendendo-se, pois, â essas disposições, onde se-de-

clara o que em matéria de quebras é appUcavel aos

Commercianíes não matriculados, e onde não se-menciona

a rehabilitação; resulta o absurdo, de que Commer-

ciantes não matriculados, se vierem â fallir, não podem

sêr rehabilitados: I

Só impedirá a profissão habitual do commercio,—como

está escripto no Art. 2.° % A." do nosso Cod., e que applico á

quemquèr, que seja Commerciante Matriculado, ou não

Matriculado; posto que o contrario, como jà notei, se-

depreheuda dos Reguls. do Cod. :

Esse Art. 2.° diz,—são prohibidos de commerciár—, o que

equivale à estas palavras — não podem sêr commer-ciantes—:

A.' não entendêr-se d'êste modo, cahiriamos no contrasenso de

prohibir, que commerciassem ou contrac-tassem (palavras

synonimas) pessoas, que para isso são capazes, porisso mesmo

que tem capacidade civil: Ora, os Fattidos, ainda que não

rehabilitados, tem capacidade civil, e dêixão de estar na classe

dos incapazes, uma vêz que a incapacidade tenha cessado, nos

termos do nosso Art. :

Em França entendesse, que os Fallidos, mesmo antes

de cessar sua incapacidade, podem exercer uma indus

tria, e fazer commercio ; entrando, por exemplo, em uma

sociedade; com tanto que não compromêttão os bens, de

que péla fallencia íôrao desapossados : Vid. St asse Tom.

3,° pags. 234. 1

Outras faculdades, que não são aqui reguladas,—pois o

Art. 897 do Cod. do Comm. diz vagamente, que cessão todas

as interdicções legàes produzidas por effêitos da declaração da

quebra; Esta redacção pode induzir em erro, por dar à suppôr

que antes da rehabilitação não cessa a incapacidade civil

produzida péla declaração da quebra; entretanto que pêlo

disposto em nosso Art. vê-se, que

V0CA. BULARIO JURÍDICO 47^

9.°

Religiosos

Ari. 121. Começará a incapacidade dos Religiosos de

ambos os sexos desde o dia da sua profissão solemne em

Instituto Monástico approvado pela Igreja Catholiea, com-

tanto que tal profissão seja valida (125).

a incapacidade civil termina por outros motivos, independente

da rehabilitação como está no texto no nosso-Art. : As

interdicções que não cessão, já que a fal-lencia entre nós não

affecta a capacidade politica, são alheias da Legislação Civil,

por pertencerem ao Cod. do Comm.: Já se notou, que os fallidos

não podem sêr Com-merciantes antes da rehabilitação (Art. 2.°

§ 4.° do Cod.); e pêlos Arts. 37 § 4.°, e 68 d'êsse mesmo Cod.,

os Fallidos antes de rehabilitados também não podem sêr

Corretores, e Agentes de Leilões.

(125) Os Clérigos são civilmente capazes e as restric-ções,

á que estão sujeitos, são incapacidades parcides,— ou

incapacidades de direitos: Está n'êste caso a incapacidade

especial (Art. 2.° § 3.° Cod. do Comm.) para serem

Commerciantes : O Cod. do Comm. põe na mesma linha as

Corporações de mão morta, e os Regulares: Não ha porém

semelhança, nem mesmo analogia; porquanto as Corporações

de mão morta e os Regulares, são incapazes

entretanto que os

Clérigos são capazes:

Já se-observou, que a incapacidade gerdl do Direito Civil

exclúe a incapacidade especial de sêr Commerciante : O

Código Civil do Peru Arts. 83 e segs. muito mal equiparou os

Clérigos aos Regulares, para prival-os dos Cargos do Concelho

: E o que tem o Cod. Civ. com os Cargos do Concelho ?

480

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 122. Gessará esta incapacidade:

1.° Se a profisssão fôr annullada, desde o dia, em

que passar em julgado a respectiva Sentença de nulli-

dade :

2.° Desde o dia da Secularisaçã) dos Religiosos, que

houverem obtido relaxação de seus votos (126).

Art. 123. A nullidade da profissão habilita para re-

clamar todos os direitos, de que as partes tenhão sido

privadas por motivo da profissão apparente, emquanto taes

direitos não houverem prescripto (127).

Art. 124. Os Religiosos Secularisados não poderáô

reclamar direito algum sobre bens, que antes da profissão

possuião, e renunciarão; ou que poderião lêr adquirido, se

não houvessem professado (128).

§ 2.°

Modos de existir das pessoas nalurdes nas relações de familial

Art. 125. Entendor-se-ha por Familia, no sentido da

inscrição deste §, o complexo de pessoas de um e outro

sexo, que são n'ôste Esboço consideradas como Parentes

(129).

(126) Cod. do Peru Art. 94, e do Chile Art. 96.

(127) Cod. do Chile Art. 97.

(128) Cod. do Chile Art. 96.

(129) Exceptuando o Cod. da Prússia, o d'Austria, e o, do

Chile, que em geral trat&o do Parentesco; todos os mais sobre

êlle legislão por occasião da suecessão ab in-\

VOCABULÁRIO JURÍDICO 481

Art. 126. Quando não se-tratár do pessoas, ou de

direitos, em geral, mas de pessoas determinadas; en-

tender-se-ha por Família o complexo de pessoas de um e

outro sexo, que viverem na mesma casa, ou em diversa,

sob a protecção de um pai-de-familia (130).

Art. 127. O parentesco, ou é por consanguinidade, ou

por afinidade: São parentes por consanguinidade as

pessoas de um e outro sexo, que procedem de um tronco

commum (131).

R Art. 128. São parentes por afinidade os parentes

consanguíneos de um dos cônjuges em relação ao outro

cônjuge (132).

Art. 129. Distinguir-se-ha o parentesco por linhas, e

contar-se-ha por gráos, conforme aqui se-determina, para

todos os eífôitos declarados nas Leis (133).

wstato, como o Cod. Nap. Arts. 731 e seg.: Esta matéria porém

é tão geral, que a sua applicação apparece na maior parte dos

assumptos da Legislação Civil : Não se-explica

0 acanhado ponto de vista de muitas matérias d'esta ordem,

applicaveis á tantas espécies de relações, senão pêlos em

baraços, que tem resultado dos máos systemas.

(130) E' indispensável fixar as duas noções da palavra

Familia, como o-tem feito o Cod. da Luisiana Art. 3522 n. 16 :

Algumas vezes, o que ver-se-ha n'êste Esboço, a palavra é

empregada em sentido especial.

1 (131) Dá-se-lhes commumente a denominação de Pa

rentes consanguíneos, ou só de consanguíneos.

(132) Dá-se-lhes a denominação de — affins—,

(133) Para todos os effeitos declarados nas Leis, — refe-

rindo-me á toda a Legislação; e teremos assim um modo

VOCAB, JUB. °

482

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Â.rt. 130. Exceptúa-se da regra do Ait. antece

dente a computação dos gráos do parentesco appUcada

aos impedimentos do casamento, quando a dispensa

d'êstes fôr requerida á Igreja Catholica : Sómento n'êste

caso a computação far-se-ha, como até agora, de con

formidade com o Direito Canónico (134). 1

invariável de computação de grãos de parentesco, exceptuada a

hypothese do A.rt. 130 sobre impedimentos matri-moniaes :

O nosso Direito actual nem sempre manda fazer a

computação dos gráos de parentesco, pêlo methodo do Direito

Romano, e ora o-adopta, como nas successões hereditárias, nas

tutelas; ora manda seguir a computação do Direito Canónico,

como na successão de Prazos entre collateráes (Lêi de 9 de

Setembro de 1769 § 26), na incapacidade para sêr testemunha

(Ord. Liv. 3.° Tit. 58 § 9.°), nas su-pêiçõea de Juizes (Ord. Liv.

3.° Tit. 24 princ.) | etc.

(134) Não são próprios d'ôste logàr os desenvolvimentos,

de que carece a importante matéria do casamento: Basta dizer,

que se-a-tem de regular em todas as suas espécies, à saber :

1.° Quando ambos os contraheutes são catholicos: I

3.° Quando um cVêlles é catholico, e o. outro dissi

dente, ou herege: I

■ 3." Quando ambos são dissidentes: I

I 4." Quando ambos não são christãos ou baptisados. ■

Não se-darà a espécie do casamento entre christSos e

pessoas que o-não forem, porque o Esboço c-prohibe.

Só no 1.° caso verincar-se-ha a disposição do nosso

Art., requerendo-se a dispensa dos impedimentos de paren

tesco â Nunciatura Apostólica, ou ás Cúrias Episcopâes

para isso autorisadas. I

VOCABULÁRIO JURÍDICO

483

Art. 131. Entender-se-ha por Unha toda a série de

parentes, ou procêdão uns dos outros, ou só porque

procedem de um tronco commum. | Art. 131 Entender-se-

ha por gráo cada uma das gerações, de que se-compõe

alguma das linhas.

Art. 133. Quando a linha fôr de uma série de

parentes, que procedem uns dos outros, terá o nome de

linha recta:

Quando fôr de uma série de parentes, que não pro-

No 2." caso, a dispensa d'êste impedimento não será

possível, por haver o outro impedimento da diversidade de

religião (cultus disparitas). O que a S. Sé não dispensa

(Tholog. Mor. do Sr. Bispo do Rio de Janeiro § 1431

Schol.); e em consequência o que os Bispos não devem dis-

pensar é, que os casamentos mixtos se-fação dentro dos gráos

prohibidos, ou havendo qualquer outro impedimento di-

rimente, salvo com a condição adjecta da parte catholica

abjurdr a heresia: O mesmo repete o venerável Escriptôr em

seus Elem. de Dir. Ecclesiast. § 982.

Ora, se n'êste 2.° caso, e também no 3.° e no 4.°, as

partes ficaráõ sob o puro regimen do Direito Civil, dois

systemas poderia eu seguir: Ou poderia adoptar o do Cod.

da Prússia 2." Part. Tit. V n. 7, admittíndo somente

impedimentos absolutos, sem faculdade de dispensa ; ou

osystema ecclesiastico, que imitarão quasi todos os

Códigos, e applicarão ao casamento civil, como o Cod.

Nap. Art. 164, criticado por Marcadé, e por outros Es-

criptôres. Preferi este ultimo, por sêr o praticado até hoje,

por sêr o da Igreja Catholica, por não têr inconveniente ; e

para manter, como diz Demolombe, a moralidade e pureza

das relações de família. Que sêjão esses casamentos entre

parentes próximos uma excepção, e não a regra geral :

Ainda concorrem outras razoes de utilidade publica.

484

VOCA.BULA.ETO JUftlDICO

cedem uns dos outros, mas só porque procedem de um

tronco commum, terá o nome de Unha collaterál (135).

I Ârt. 134. Quando a linha recta fôr considerada em

relação aos parentes, que procedem de uma pessoa d'ella,

terá o nome de Unha descendente. I

Ait. 135. Quando a Unha recta fôr considerada em

relação aos parentes, de que procede uma pessoa d'ella,

terá o nome de Unha ascendente. I

Parentesco por consanguinidade I

Ârt. 136. Na linha recta, ou seja descendente ou

ascendente, a proximidade do parentesco contar-se-ha

pêlo numero de gráos ; sendo, na Unha descendente, o

'filho, parente do pai em 1.° gráo, neto em 2.°, o

bisneto em 3.°, e assim por diante; e, na Unha as

cendente, sendo o pai reciprocamente parente do filho

em 1." gráo, o avô em $•*, o bisavô em 3.', e assim

por diante (136).

(135) A. linha collaterál também se-denomina— obliqua,

eu transversal: Preferi a denominação do texto, porque,

não como as outras, designa perfeitamente a idéa, que

se-quér enunciar:

Esta linha é dupla, não se-contão os grãos de um só

dos lados, contão-se ambos; subindo-se por um d'êlle3 até

o tronco, e d'ahi descendo-se para o outro lado. I

(136) Quanto a computação dos grãos na linha recta,

o Direito Civil não diverge do Direito Canónico, sendo

commum a regra seguinte: — os gráos são tantos, quantas

são as pessoas, menos urna—,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

485

(137) Na linha coMateràl, a proximidade do paren-

tesco também contar-se-ha pelo numero de gráos, quer do

um, quer de outro lado; sendo os irmãos recipro-mente

parentes em t.° gráo, os filhos de irmãos (pri-mos-irmãos)

reciprocamente parentes em 4." gráo, e assim por diante

(137).

Esta regra vem á sêr a mesma do nosso Art., esta-

belecendo que a cumputação se-fáz pêlo numero de gráos,

ou por outro modo; e que são tantos os gráos, quantas são

as gerações ; pois que não pode haver geração sem

progenitor, e pessoa gerada.

E' visivel o engano da redacção do Projecto do Cod.

Civ. Port. Art. 2127, quando diz, que na linha recta os gráos

contão-se pêlo numero de gerações, excluindo o proge-

nitor; porquanto a exclusão do progenitor sótemlogár,

quando se-falla do numero de pessoas, e não do numero de

gerações.

Também é visivel o engano d'êsse Projecto, appli-

cando essa regra só a linha recta, quando ella é também

applicavel â linha collaterál segundo o methodo da com-

putação civil:

O mesmo equivoco se-nota no Art. 2128.

(137) Quanto á linha collaterál, o Direito Civil não está

de acordo com o Direito Canónico, que conta os gráos só de

um dos lados, fugindo á regra estabelecida na Nota do Art.

antecedente; e estabelecendo, quando os dois lados são

iguáes, a nova regra seguinte : — as pessoas distão entre si

tantos gráos, quantos distão do tronco commum — ; ou, por

outras palavras, dois parentes estão entre si no mesmo

gráo, em que está á respeito do tronco

qualquer d'êlles:

Sem explicar por modo odioso, como faz Heinecio nas

suas Recit., a computação canónica, parece-nos evidente,

486 VOCABULÁRIO JURÍDICO M

I Art. 138. Se na linha collaterál os lados não forem

iguáes, contar-se-ha do mesmo modo pelo numero de

gr aos, quer de um, quer de outro lado; sendo o sor

brinho parente do tio ou da tia em 3.° gráo, e assim

por diante (138). 1

Ari. 139. A computação dos gráos da linha recta, ou

esta seja descendente ou ascendente, não tem limite algum,

e far-se-ha até onde fôr necessário (139). I

Art. 140. A computação dos gráos da linha collaterál

só far-se-ha ate o 10.° gráo, além do qual as

jVa-.'-.

-------------------------------------------

que ella foge & naturalidade, uma vêz que o parentesco

collaterál consiste na relação dos dois lados entre si; e,

sendo assim, é impossivel, que n'esta linha dupla haja l.

gráo.

(138) Prevalece "sempre a mesma regra da Nota ao

nosso Art., sendo porém a regra de Direito Canónico para

a linha collaterál desigual, a seguinte : — as pessoas distão

entre si tantos grdos, quantos dista do tronco convmum a

mais remota] d'êlle — ; ou, por outras palavras, dois pa-

refí'fs estão entre si no mesmo grào, em que está á res-pêiu

do tronco o parente mais remoto; e, péla nossa regra,

sendo a linha ^desigual, também é impossivel, que hajão

1.° e 2.° gráo.

(139) Applica-se o disposto n'êste Art. aos impedi-

mentos do casamento, que entre parentes da linha recta é

sempre prohibido, sem possibilidade de dispensa : Applica-

se igualmente á successão hereditária dos descendentes,

quando se-diz, que lhes-compete o direito de representação

— in infinitum —.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 487

pessoas não serão consideradas parentes, embora procêdão

de um tronco commum (140).

Art. 141. A qualificação de legítimos é correlativa-

mente applicavel á todas as pessoas da linha recta, ou

collaterál, que tiverem entre si parentesco legitimo; isto é,

derivado de casamento valido, ou putativo (141).

(140) A' não parar-se em um gráo dado, todos os entes

humanos serião parentes.

Em nosso Direito actual, e mesmo em quasi todas as

Legislações, só se-faz menção do grão extremo em nu-

mero par, por ficar entendido que na linha desigual não se-

pode ir além do numero' impar anterior.

O Cod. Nap. Art. 765 fêz pausa no 12.° g*ráo, e não

alterei a legislação vigente, porque ha sempre muita

dificuldade em provar gráos remotos de parentesco; con-

vém evitar complicações, e abusos.

(141)

Casamento valido,—isto é, que não é nullo, ou que,

sendo annullavel, não foi ainda annullado: A nossa theoria

de nullidades é geral, e applicavel á lodos os actos jurí

dicos ; e por consequência também ao casamento, salvo

o que fôr necessário exceptuar:

O casamento é nullo e annullavel no mesmo sentido,

em que se-diz, que os actos jurídicos são nullos e annul-

laveis :

Na maior desordem o Direito Canónico expõe essas

causas de nullidade, e annullação, com a indistincta de-

nominação de — impedimentos derimentes —.

Putativo, — é a expressão admittida para significar o

casamento, que, não obstante sêr nullo, reputa-se todavia

valido, em razão da bôa fé dos dois nubentes, ou de um

d'êlles, ignorando a causa da nullidade (impedimento di-

rimente) :

488

V0CA.BUtA*I0 JUWDICO

Art. 142. São filhos Ugitimos os concebidos durante

o casamento valido, ou putativo, de seu pai e mãi; e

bem assim os legitimados por subsequente casamento, isto

é, por casamento de seu pai e mãi, posterior á con

cepção (US). I

Por antithese ao] matrimonio putativo (appareutemente

valido) se-costuma dizer — matrimonio verdadeiro—. I

Segundo as disposições d'êste Esboço,—porque não serão

somente validos, como até agora, os casamentos celebrados &

face da Igreja Catholica com as solemnidades do Concilio

Tridentino:

Serão também validos os casamentos dos Christãos da

Igreja Evangélica, e entre pessoas de qualquer outra Re

ligião, como já, se-indicou, I

Está entendido, que a validade é só quanto ao que

se-chama—effêitos civis—, isto é, quanto aos direitos, e às

obrigações, que resultão do facto do casamento, concer

nentes â pessoas e bens: B

1.° Dos casados entre si:

2.° Do pai e da mãi para com os filhos, e reciprocamente :

3.° Dos parentes entre si: I

4,° Em relação à terceiros:

Esta expressão — effêitos civis — , nasceu do Direito

Francêz, nada tem de incorrecta; porque na verdade os direitos

civis são effêitos dos actos jurídicos, e dos factos susceptiveis

de produzir taes direitos — ex facto oritur jus — .

(142) Ou, como também se-costuma dizer, filhos de le-

gitimo matrimonio, alludindo-se ao matrimonio da Igreja

Catholica; o que pêlo Esboço será extensivo à todos os filhos

de pessoas casadas por qualquer das formas, que êlla auto-

risàr: De todo o casamento legalmente autorisado resultará,

pois, o effêito civil da legitimidade da prole.

VOCABUt»niO JTJBTDICO

489

Art. 143. Os irmãos se-destinguem em bilateral, e

wUaterdet:

São irmãos bUateráes os que procedem do mesmo

pai, e da mesma mãi:

São irmãos unHateráet os que procedem do mesmo

pai, porém de mais diversas; ou da mesma mãi, porém dD

pais diversos (143).

Art. 144. Quando os irmãos unilateráes procedem

um mesmo pai, terão o nome de irmãos paternos:

Quando procederem de uma mesma mãi, terão o

nome de irmãos maternos (144).

(143) Os irmãos bilateraes também se-distinguem péla

denominação de irmãos germanos, que é muito usada.

(144) Os irmãos paternos também tem a qualificação

de irmãos consanguíneos, que não é tão expressiva; e da

logâr á confusão com os parentes por consanguinidade,

que em geral se-denominão parentes consanguíneos.

Os irmãos maternos tem igualmente, a qualificação de

irmãos uterinos, que é tão expressiva, como a que adopto.

As expressões romanas—aguados, e cognados—, desig-

nando a primeira os parentes por parte do pai, e a segunda

os da parte da mãi, não estão mais em uso : E demais, a

palavra — cognação ■— era equivoca; porque, designando

particularmente o parentesco da linha materna, designava

também em geral o parentesco por consanguinidade em

opposição ao de afiinidade : A palavra — agnação— também

era equivoca, porque especialmente designava o nas-

cimento do — filho posthumo, — ou nascido depois do tesJ

tamento do pai.

490

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

<9> •

Parentesco por afinidade

Art. 145. A proximidade do parentesco por afi

nidade contar-se-ha pêlo mesmo numero de gráos, em

que cada um dos cônjuges estiver para com seus pa

rentes por consanguinidade (145). I

Art. 146. Na linha recta, ou soja descendente ou

ascendente, o genro e a nora em relação ao sogro ou á

sogra, estão reciprocamente no mesmo gráo, em que )

filho ou a filha em relação ao pai ou á mãi, e assim por

diante (146).

(145) Na afjinídade nãõ ha gràos, porisso mesmo que

não ha gerações; e a computação se-faz por analogia,

suppondo-se ..em relação à um dos cônjuges o que é real

quanto ao outro cônjuge: Suppõe-se, que os dois cônjuges

formão uma só pessoa, — uma pessoa collectiva —.

Os parentes por afinidade de um dos cônjuges, isto é,l

pessoas casadas com seus parentes consanguineos da linha

collateràl, não são parentes por afflnidade do outro cônjuge :

Eis a razão de não termos dito, que a proximidade do

parentesco por afjinidade se-determina (como dizem alguns

Escriptôres) pelo mesmo numero de gràos, em que cada um dos

cônjuges está. para com sua família : A. família de um dos

cônjuges pode constar d'essas pessoas casadas com seus

parentes consanguineos, e que não ficão parentes do outro

cônjuge: A. expressão só será exacta para os que entenderem

por parentes unicamente as pessoas, que o-são por

consanguinidade, e por famUia o complexo unicamente d'êstes

parentes.

(146) Basta enunciar por esta forma, porque já se-

de8Ígnou por grãos, e também a regra geral de appli-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

491

Art. 147. Na Unha collaterál, os cunhados ou cu-

nhadas entre si estão no mesmo gráo, em que entre si estão

os irmãos ou as irmãs; e assim por diante, ou soja a linha

igual ou desigual,

Art. 148. Se houve um precedente casamento, o

padrasto ou a madrasta em relação aos enteados estão re-

ciprocamente no mesmo gráo, em que o sogro ou a sogra

em relação ao genro ou á nora. (147).

Art. 149. O parentesco por afinidade não induz pa-

rentesco algum para os parentes consanguíneos de um dos

cônjuges em relação aos parentes consanguíneos do outro

cônjuge. (148)

Art. 150. O divorcio temporário, ou perpetuo, não

extingue o parentesco por afinidade; e nem mesmo o-

extingue a dissolução do casamento por morte de um dos

cônjuges, tenhao ou não ficado filhos (149),

cação : Para designar na linha recta do 1.° gráo em diante,

(e também na linha collaterál) não ha vocábulos privativos

em nossa lingua.

(147) Liga-se pois este Art. ao Art. 148, e com o

Art. 149; e segue-se, que o padrasto é parente do enteado

no 1.° gráo da linha recta : Na hypothese do Art. 147,

temos o pai, ou a mãi: Na hypothese d'êste Art. 148, temos

o filho ou a filha em relação ao novo marido da mãi, ou

á nova molhér do pai.

(148) A/finitas non parit affinitatem.

(149) Quanto ao divorcio, a disposição justifica-se por

si mesma, porque o laço conjugal não se-dissolve.

Quanto á dissolução do casamento por morte de um

dos cônjuges, basta lembrar, que a disposição é princi-

492

VOCABULÁRIO JURÍDICO

I Art. 151. Estingue-se porém o parentesco por afi

nidade, se o casamento vier á sêr annullado, salvo se

fôr putativo: I

Quando não fôr putativo, só haverá parentesco por

afinidade titegitima (150).

palmente applicavel aos impedimentos do casamento; e que

n'esta applicação os impedimentos não começão ver-

dadeiramente à existir, senão depois da dissolução do ca-

samento, de que tem resultado o parentesco por afinidade.

Tenhão ou não ficado filhos., — é questão, que também

discutem os Escriptôres Francêzes: Péla affirmativa (aex-

tincção do parentesco), Duranton Tom. 3.° n. 4£8 nota: Péla

negativa, Zacharias e Demolombe Tom. 3.° n. 117.

(150) Contra, Zacharias (Ed. Belg.) Tom. 2.° pag. 101

nota 9: No sentido do Art., Demolombe Tom. 3.° pag. 151: Se

a afinidade é um effêito do casamento, annullado este, o

effêito não é possível.

Se fôr putativo:—"Vid. nota ao Art. 155: São n'isto con

cordes todos os Escriptôres. O casamento, n'êsta hypothese,

é considerado, mais como dissolvido, do que como annul

lado. I

Affinidade illigitima,—o que Demolombe não adopta, mas

como ponto de jure constituto: Como questão dejurecon-

\stituendo, esse Escriptôr não poderia justificar-se, admit-tindo

êlle, como admitte, o que estabelece nosso Art. quanto ao

casamento putativo: Seria incoherencia (quanto à

impedimentos matrimoniàes) vedar-se à esposos de boa fé

aquillo, que não se-véda à esposos de mà fé: Pêlo nosso Art.

salvou-se a incoherencia: Para os de boa fé, a affinidade será

legitima; para os de mà fé, será ittegitima*

VOCABULÁRIO JURÍDICO

493

3.'

Do parentesco illegitimo I

Art. 152. Os parentes illegitimos não fazem parte da

Família dos parentes legítimos:

Podem porém adquirir alguns dos direitos das rela-

ções de família nos casos, e pela forma que n'êste Esboço se-

declarão (151).

(151) E' sabido, que a legislação actual das Ords.

Philip, resente-se das idéas do Direito Romano, que au-

torisava o concubinato: Essa legislação antiquada tem nu-

trido entre nós um prejuízo bem funesto, que induz a

argumentar em favor de filhos naturáes, como se êlles

tivessem direitos iguáes aos da legitima prole.

Embora a Lêi não puna o concubinato em todos os casos

(segundo o nosso Cod. Pen.); embora, para evitar escândalo,

guarde silencio sobre o illicito de todo o commercio carnal

fora do casamento ; não se-segue, que o-autorise ; e muito

menos, que o-queira nivelar á união santa, que unicamente

tem approvado :

A Legislação Civil seria inconsequente, e contradicto-

ria, destruindo sua própria obra, se collocasse os filhos

illegitimos na mesma linha dos legitimos, contemplando-os

com igualdade de direitos :

O parentesco legitimo somente é, o que constitúe a família.

O parentesco illegitimo, embora tolerado, é o fructo de uma

falta, de uma conducta reprehensivel; e pois os que d'êlle

procedem, só podem formar uma família d parte: Assim o-

exige a Moral, a Religião, e o bem da sociedade: O Código

aceita esse parentesco reprehensivel como um facto

inevitável, attribuindo-lhe alguns effêitos civis; mas não o-

confunde com os laços, que tem consagrado, e á que só

defere os direitos de família em sua plenitude.

494

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 153. São parentes iUegitimos por consanguini-

dade os designados por laes, quando procedem, por uma

ou mais gerações, de qualquer coito fora do casamento.

Art. 154. São parentes iUegitimos por afinidade;

1.° Os consanguíneos legítimos, ou iUegitimos, de

quem teve coito fora do casamento, em relação ao outro

copulante:

2.- Os consanguíneos iUegitimos de um dos côn

juges, em relação ao outro cônjuge. I

Ari. 155. Os filhos iUegitimos se-distinguem em na-

turáes, e de mito damnado : Todos os que não forem de

coito damnado serão havidos por filhos naturács (152).

■ (152) Se a legislação actual (Ord. Liv. 4.° Tit. 93) dis-

tingue os filhos de damnado e punível coito, ao mesmo

tempo a Ord. Liv. 4.° Tit. 92, define por tal modo os filhos

naturdes (in specie), que, segundo a intelligencia, que a

praxe lhe-assigna, deixa um vazio entre uns e outros:

Esta ultima Ord. falia de filhos, — não havendo entre o

pai e a mãi parentesco, ou impedimento, por que não pos-

são casdr — ;

A do Liv. 4.° Tit. 93 qualifica os de damnado e pu-

nível coito em relação ao Direito Romano; mas, se este

Direito só contempla os aduUerinos, incestuosos, e sacri-\

legos; o que dever-se-ha entender quanto á outros filhos

iUegitimos, que nem forem esses de coito damnado, nem

forem os naturdes? E os outros impedimentos dirimentes

(palavras de Borg. Carn. Tora. 2." pag. 251 nota), como o

da diversidade de Religião, rapto, etc, induzem a mesma

espuriedade: Terminará a duvida com a redacção do nosso

texto: O filho illegitimo, que não fôr de cóit.o damnado,

será naturdl, e fica assim preenchido o vazio: Cessa pois a

generalidade apparente da Ord. Liv. 4.° Tit. 92, porque os

filhos serão naturdes, ainda mesmo que seu

VOCABULÁRIO JURÍDICO

495

Art. 156. Quando os filhos mturáes forem reco-

nhecidos em forma legal por seu pai, ou por sua mãi, ou

por ambos, terão a denominação de filhos naturáes

reconhecidos (153).

Art. 157. São filhos de coito damnado somente os

aduUerinos, os incestuosos, e os sacrílegos (154).

Art. 158. São filhos aduUerinos os que procedem do

coito de pessoas, que, ao tempo da concepção, erão ca-

sadas com outrem, ou ambas, ou somente uma d'cllas;

pai e sua mãí tivessem impedimento para casar, à não sêr

o adultério (ligamen), o sacrilégio (ordo—votum), o parentesco

em gráo não dispensável.' (cognatio) :

A denominação — coito damnado —, tão vulgarmente

conhecida, parece-me a mais apropriada : Punivet só é esse

coito no adultério : Não o-é, e com razão, pêlo nosso Cod.

Pen. no incesto, e no quebrantamento da continência cle-

rical, ou do voto de castidade; pois que o escândalo seria

mal maior : Coito prohibido, ou reprovado,—trahiria a

mente do Legislador, visto que prohibe, e reprova, todo o

coito fora do casamento : — inclusio unius, exclusio

alterius—.

(153) E' singular, que o Cod. do Chile Art. 36 appli-

casse a qualificação de naturáes, para somente designar

filhos illegitimos reconhecidos por seu pai, ou por sua mãi,

ou por ambos.

(154) A expressão — Filhos espúrios - é imprópria para

designar filhos illegitimos, que não são naturdes (strido

sensu):

Filho espúrio é o illegitimo de pai incógnito.

496

YOGA.BOLA.BIO JUBIDICO

salvo, se esses filhos procederem de casamento pula-

tivo (155). I

Art. 159. São filhos incestuosos os que procedem do

coito de parentes em gráo prohibido para casar, que péla

Lei não é susceptível de dispensa (156). I

Art. 160. São filhos sacrílegos os que procedem do coito

de pai Clérigo de ordens maiores, ou de pessoa,

(155) Se, ao tempo da concepção, o pai e a mãi ainda

não erão casados com outrem, posto que casassem no

tempo médio entre a concepção e o parto; o filho não

será adulterino, será natural.

Salvo, se 'procederem de casamento putativo, — isto é, se o

pai e a mãi casarão de bôa fé, suppondo estar dissolvido o

primeiro casamento pela morte do marido, ou da molhér:

Se um dos esposos casou de boa fé, suppondo que o

outro era solteiro; em taes casos, o filho não será adul-

terino, será legitimo.

(156) Não é assim péla generalidade da Ord. Liv. 4.°,

Tit. 92, que não distingue o impedimento de parentesco,

que é snsceptivel de dispensa: A. distincção é de rigo

rosa necessidade, porque o impedimento dirimente, que

antes do casamento é susceptível de dispensa; e que de-

pois do casamento também o-é, dando logàr à ratificação

do acto annullavel; differe tanto do impedimento, que

nunca pode sêr dispensado ou coberto, como o possivel

do impossivel:

E' pois que só se-trata de parentesco, que nunca se-

dispensa, não é de mister fallàr do tempo da concepção: Se

se-attendêsse ao parentesco em grãos não dispensáveis,

seria incestuoso o filho, ainda que se-obtivesse a dispensa

no tempo médio entre a concepção e o parto.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

497

pai ou mãi, ligada por voto solemne de castidade era

Ordem Religiosa approvada péla Igreja Gatholica (157).

CAPITULO U I

Logár da existência das pessoas mturáes

§ 1°

Domicilio

Art. 161. O domicilio das pessoas naturáes, ou ó

necessário, ou voluntário :

Consiste este domicilio na certeza legal, ou judicial,

de um logár de residência, para os effêitos declarados no

Art. 4.° da PARTE PRELIMINAR (158).

(157) Ordens maiores, —porque não é sacrílego o filho

de Clérigo Minorista: Vid. o final da Ord. Liv. 4.°. Tit.

92, § 1.°.

Voto solemne,—porque se-distingue do voto simples : Pro-

fissão solemne, como também se-usa dizer.

(158) Caracterisou-se já o domicilio genericamente,

como logár juridico da existência das pessoas: Agora a

noção se-particularisa relativamente ás pessoas naturáes;

ou| para entes humanos, cujo logár de existência toma

o nome de residência, e péla sua certeza vem á sêr do

micilio :

Certeza legal, no domicilio necessário : Certeza judicial, no

domicilio voluntário. O domicilio é um facto, que ora a

Lêi presume, sem admittir prova em contrario; e ora

depende de prova, quando sobre êlle ha contestação em

Juizo.

VOCAB. TOB.

3á

498 VOCABULABIO JUB1DIC0

1<>

Domicilio necessário I

A.rt. 162. Teui domicilio nevessario:

1 .• Os incapazes, no logár do domicilio de seus re

presentantes : I

%" A.s pessoas do serviço domestico, industrial, ou

agrícola ; os dependentes, o aggregados; no logár do domi

cilio d'aquôlles, á quem habitualmente servirem, ou com

quem se-acharem; uma vêz que residào na mesma ha

bitação, ou em habitação] accessoria (159):

Quando depende de prova, é o caso do domicilio vo-

luntário^ e porisso a certeza d'êste domicilio é judicial:

A. contestação, que pode haver quanto ao domicilio

necessário, que a Lêi presume, será v.nicamente à cerca do

estado da pessoa, sua causa determinante: I

Um logdr do residência : — compare-se com o Art. 181:

A. unidade do domicilio é o seu predicado constitu

tivo, é toda a sua razão de utilidade ; e, quando não

fosse para determinar era muitos casos a legislação appli-

cavel, sêl-o-hia para marcar a competência das Autorida

des, e dos Tribunàes : Em França, com a legislação uniforme

do seu Cod. Civ., que acabou com a immensa variedade

de statutos, que retalhavão seu território, as questões de

domicilio perderão sua antiga importância; e na dis

cussão d'êssc Cod. entenderão alguns, que o domicilio de

vera ficar reservado para a Legislação do Processo: Esta

opinião não prevaleceu, e posto que se-confundisse o do

micilio com a nacionalidade, e d'êlle se-prescindisse para

resolver questões de Direito Civil Internacional ; ainda

assim o-considerarão de primeira ordem, como idéa in

separável do Tratado das -pessoas no Cod. Civ. I

(159) Reúno em um só Art. vários casos de domi-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

499

3.° Os Funccionarios Públicos no logár, onde exer-

cerem suas funcções; não sendo estas temporárias, pe-

riódicas, ou de mera commissão, se êlles não manifestarem

intenção ao contrario:

ctíio necessário, porque são applicações ou consequências do

mesmo principio.

(N. l.°) No Direito Romano, e nos Códigos actuáes,

como, por exemplo, no Cod. Nap. Art. 108, éspicificão-se

as molhéres casadas, os menores, os alienados, podendo-se

especificar com os outros incapazes.

Generaliso essa legislação casuística: Esses casos, com

os do N. 2.°, constituem como diz Savigny, um domicilio

relativo; pois que, em consequência das relações existen-

tes entre duas pessoas, o domicilio de uma determina o da

outra.

O domicilio das molhéres casadas tem a denominação

de — domicilium matrimonii —.

É desnecessário prevenir, como no Dir. Rom., que este

domicilio não resulta de um casamento nullo, ou de meros

esponsàes: Este domicilio, como se-disporà em logàr próprio,

não pode sê? renunciado por convenções ante-nupciâes,

porquanto o marido não pode renunciar o poder marital.

(N. 2.°) Periódicas,—para prevenir-se a questão suscitada

em relação ao Art. 107 do Cod. Nap., que falia de funcções

vitalícias.

O cargo de Senador do Império é vitalício, mas suas

funcções são psriodicas.

Se êltes não manifestarem intenção em contrario,—para

este membro de phrase referir-se (como é fácil de entender)

aos casos de funcções temporárias, periódicas, e de mera

commissão : Está claro, uma vêz que n'êstes casos a Lêi não

exige um domicilio necessário, que a intenção manifestar-se-ha

como nos casos communs do domicilio voluntário.

500

VOCABULÁRIO JURÍDICO

4,° Os Militares, no logár, onde estiverem pres-

tando serviço ; ou onde seu Corpo, ou Regimento, estiver

aquartelado; se não manifestarem intenção em contrario

por algum estabelecimento permanente, morada, ou as-

sento principal de seus negócios, em outro logár *. I

5.° Os condemnados á prisão, ou á degredo, na Ca

deia, ou logár, onde estiverem cumprindo a pena; não

tendo êlles família, estabelecimento permanente, ou as

sento principal de seus negócios, no logár do domicilio

anterior, que continuarão á conservar. I

Àrt. 163. Cessa o domicilio necessário, logo que

cessar a causa, que lhe-deu origem (160). I

(160) Esta regra é ampla, não se-fazendo mister descer

a applicações particulares • I

A applicação, quanto às mólheres casadas, eu a-dêixo

intacta, e no domínio da regra sobre a cessação d'esta

incapacidade, sendo a única distincção a do divorcio

perpetuo com separação de bens: I

Alguns Escriptôres Francêzes opinão em contrario,

como [Demolombe Vol. 1.° ns. 351 e 358, pondo em du

vida a continuação d'este domicilio necessário durante a

pendência da acção do divorcio. I

Se o marido cabe em alienação mental, e a Curado-

ria é deferida à molhér, la esta igualmente a regra con-

veniente s Pelo facto da Curadoria a molhér é capei*, e

porisso fallêi em geral de Curadores.

Se pessoa estranba fôr o Curador do marido alienado,

a incapacidade da molhér casada continua, posto que mo-

dificada, como apposite se-prevenirâ.

▼©CÀBULÁBIO JURÍDICO

501

2.°

Domicilio voluntário

Art. 164. O domicilio voluntário deriva da livre fa

culdade, reconhecida no Art. 179 § 6.° da Constituição

do Império, de cada um sahir do Império, ou do estar

em qualquer Secção do seu território, guardando os re

gulamentos policiáes. I

Art. 165. Esta livre faculdade não pode sêr por

qualquer modo coarctada, ou em contractos, ou em

disposiçõos de ultima vontade; e reputar-se-hão não es-|

criptas quaesquér condições, ou clausulas, em contra

rio (161). £

Art. 166. Consiste o domicilio voluntário na intenção

de permanecer um logár de residência, ou seja dentro do

Império, ou em qualquer "paiz estrangeiro (162).

(161) A liberdade, segundo observa Savigny, é o elemento

essencial n'esta matéria: E' a Lêi somente, que a-pode

restringir, como faz no domicílio necessário dos Funccio-

narios Públicos, dos Militares ; e dos condemnados à prisão,

degredo, ou desterro: Não assim, vontade privada.

(162) Intenção de permanecer em um logdr de residen-,

leia, — porque n'essa intenção, repousa a idéa do domicilio

sendo por ella que o domicilio se-distingue da pura

residência : . .

Costuma-se porisso dizer, que o domicilio é d& direito,,

ou uma abstracção, e a residência é de facto :

Assim é, quando se-considera o domicilio constituído,

e por si existindo, embora não naja residência, por uma

relação juridica entre o logár e a pessoa: No acto porém

502

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 167. Prova-se a intenção de permanência em

algum logár dentro de Império:

1.° Pêlo facto da continuação de residência no logár do

domicilio de origem:

2.° Pólo facto da continuação de residência no logár

do domicilio necessário, quando cessa, a menoridade, ou é

possível a emancipação ; ou quando cessa o casamonto

péla morte do marido, e a molhér se-conserva viúva:

3.° Por declaração escripta, e assignada, do mudança

de domicilio á competente Autoridade, na forma dos Re-

gulamentos poiiciáes : Esta declaração deve sôr sellada, e

reconhecida por Tabellião, sem o que nada provará:

4.° Independentemente de tal declaração, pêlo facto

de íixar-se morada permanente em um logár; ou de

abrir~se estabelecimento durável, para sôr administrado

em pessoa, ou de exercício habitual de profissão, officio, e

meio de vida, ou por outras circumstancias análogas (163).

de constituir-se um novo domicilio, o facto da residência é

essencial.

Ou soja dentro do Império > isto é, em relação â cada

uma das circumscripções territoriáes, para determinar a

competência das Autoridades, e dos Tribunáes. I

Ou em qualquer paiz estragêiro, « para determinar a le-

gislação, que se-deve applicár, a do Império em concurso com

as legislações estrangeiras: N'êste outro caso, atten-de-se ao

território em geral de cada paiz, à menos que n'êsse território

hajão costumes, ou leis civis diversas, como na Prússia.

(163) N. l.° Hypothese de cessar a menoridade, ou de

verificár-se a emancipação, no próprio logár do domicilio de

origem; por não têr o pai mudado o domicilio, que tinha no dia

do nascimento do filho.

■

VOCABULÁRIO JURÍDICO 503

Art. 168. O domicilio de origem dos filhos legítimos

è o logár do domicilio de seu pai no dia do nascimento

(Telles :

O mesmo entendêr-se-ha quanto ao domicilio de origem

dos filhos naturáes reconhecidos como laes por seu pai (164).

Art. 169. Quanto aos filhos, cujo pai já soja falle-

cido no dia do nascimento d'êlles, ou que não tiverem pai

conhecido ; o domicilio de origem será no logár do

domicilio de suas mais, no dia do nascimento d'êlles.

Art. 170. Quanto aos filhos, que não tiverem, nem

pai, nem mâi conhecida ; seu domicilio de origem será,

(N. 2.°) Hypothese de ficar o menor sui júris, não no

próprio logár do domicilio de origem ; mas em outro logár,

para onde o pai tinha transferido seu domicilio durante a

menoridade do filho.

(N. 3.°) Como o sêllo, quando não consta de verba

manuscripta, facilita as simulações de antedatas ; recorro

ao reconhecimento do Tabellião, como meio de segurança:

Em questões de incompetência de foro alimentão-se chi-

canas por tempo considerável, e sem outra base mais que

fabulosas listas de familia, e guias de mudança ante-

datadas.

(164) O que se-chama domicilio de origem é o próprio

domicilio necessário dos filhos no dia do seu nascimento.

O Direito Romano não distinguia entre um e outro, e

Pothier com muita propriedade o-chama domicilio pa-

terno; de modo que a distincção só serve para diferençar o

caso, em que, depois do nascimento, e antes da maioridade

ou emancipação, o pai tem mudado de domicilio :

E assim, o domicilio de origem é sempre necessário,

mas o domicilio necessário pode não sêr o de origem.

504 VOCABULÁRIO JURÍDICO

ou no logár onde forem criados, ou no Asylo de Ex-,

postos, em que forem recolhidos.

Art. 171. Prova-se a intenção de permanência em

logár fora do Império :

1.° Pelo facto de nunca têr havido residência em

território do Império : I

%° Por declaração escripta, e assignada, de mudança

de domicilio para qualquer paiz estrangeiro á competente

Autoridade, que expedir os passaportes, na forma dos

Regulamentos Policiáes:

3.° Independentemente de tal declaração, pêlos factos

especificados -aio Art. 167 n. 4.°, ou por outras cir-

cunstancias análogas (165).

Art. 172. Não basta para constituir domicilio:

1.° Nem o simples facto da residência, ainda que

prolongada, em um logár, ou por viagem, ou por trafico

ambulante, ou por outro motivo accidentál, sempre que

pareça haver domicilo em outro logár:

2.° Nem a simples intenção de mudança de domi-

(165) Allegando-se mudança de domicilio de paiz es-

trangeiro para o Império, applicar-se-ha a disposição do n.

Allegando-se essa mudança do Império para paiz es-

trangeiro, applicar-se-hão as disposições dos ns. 2 e 3 :

No primeiro caso, se nunca houve residência no Im-

pério, a intenção de permanência em relação ao Império,

fica excluída, e a intenção de mudança de domicilio não

Dastarâ:

No outro caso,* alem. da residência fora do Império,

será necessário provar a intenção de permanência, ou a

intenção de mudança de domicilio, pois também não basta' o

simples facto da residência.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 505

cilio manifestada por qualquer forma, quando não houve

residência effecliva:

3.° Nem o facto da acquisição, e posse, de bens

immoveis em qualquer logár (166).

Art. 173. Também não basta, para constituir do-

micilio, a continuação de residência no logár do nascimento,

se n'êsse logár não se-tivér o domicilio de origem (167).

(166) As regras d'êste Art. dominao toda a matéria

do domicilio :— Domicilium (L. 20 Dig. ad munic.) re, et

facto, transfertur, non nuda constitutione—.

O domicilio, dizem todos os Escriptôres, não se-ad-

'quire senão animo et facto; porém, uma vêz adquirido,

conserva-se solo animo: Applica-se-lhe pois, como observa

Demolombe, a theoria da possse, que também não se-ad-

quire senão pêlo facto acompanhado da intenção:— cor-pore

et animo, neque per se corpore, neque per se animo— (L.

3." § 1.° Dig. de adq. vel amitt. poss).

Pélas palavras do nosso Art. ns. l.° e 2.° bem se-

collige, que não se-trata da constituição ou acquisição

de um domicilio primeiro, sem antes existir outro. Tra-

ta-se da constituição de um novo domicilio, da mudança

ou translação do domicilio: Não pode haver, portanto,

acquisição, ou constituição, de domicilio sem a perda

coincidente de ura domicilio anterior: — Acquisição pura

de domicilio—só se-dá no domicilio de origem. I

(167) O contraste do domicilio de origem com o logdr

do nascimento evitará um engano, em que tem cahido al

guns Jurisconsultos, tomando a palavra origem pêlo logdr |

do nasci/mento.

O simples logdr do nascimento não tem importância

para determinar o domicilio de origem, posto que de or-

dinário coincidão; e por causa d'isto é, que se-tem negado

ao logár do nascimento o effêito de determinar a

506

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

nacionalidade, como entre nós acontece actualmente em-

prehendendo-se reformar o Art. 6.° § 1/ da nossa Carta:

Que analogia pode haver entre a nacionalidade, e o do

micilio, se os seus effêitos são tão diversos, se as suas

consequências jurídicas tão salientemente se-distinguem t

A nacionalidade determina relações de Direito Publico, e

o domicilio inflúe unicamente nas relações do Direito Pri

vado. I

As relações do Direito Publico subsistem entre o Es

tado e cada uma das pessoas, independentemente das re

lações que estas tem, ou possão têr, entre si; indepen

dentemente das relações de família, das relações entre o

pai e o filho: A. nacionalidade, portanto, de cada um 1

pode derivar do logdr do nascimento, sem connexão al

guma, como a origem ou paternidade: Ora, as relações do

Direito Civil não estão no mesmo caso, são as próprias

relações da família; começao pélas relações entre o pai

e o filho, e como pois separar a paternidade e a filiação,

como ao tempo do nascimento assignàr ao filho um do

micilio diverso do do pai, se naturalmente, e de necessi

dade, êlies tem o mesmo domicilio 1

Suppôr em tal caso diversidade de domicilio, ou tor-nal-a

possível, fora creâr uma ficção inútil, constantemente

desmentida péla realidade da vida humana: O pai è o chefe da

família, exerce o pátrio poder, é o representante necessário do

filho menor; e dahi vem o domicilio também necessário d'êsse

filho menor, que, considerado em relação á época do

nascimento, como jâ observamos, é precisamente o que se-

chama domicilio de origem: O pai é um só, e as naciolidades

são diversas: A paternidade não se-abdica, não se-pode

renunciar; e a nacionalidade pode-se mudar, pode-se perder:

Mudado o domicilio de origem, o pai é sempre pai, e assim

muda também o domicilio do filho menor; porém não muda a

nacionalidade primordial do filho menor, ainda que durante a

menoridade o pai se-naturalisasse em paiz estrangeiro.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

507

Art. 174. Perde-se o domicilio voluntário pêlo facto

da mudança d'eUe para outro lugar, eu por livre vontade,

ou por algumas das causas do domicilio necessário (168).

Cora a innovação do Cod. Nap. entendia-se em França

o contrario, dizendo-se, que a naturalísação do pai de filhos

menores importava a naturalísação d'êsses filhos, como se

achará em Faslix n. 40 ; entretanto esta doutrina era tão

falsa, que fôi regêitada péla Lêi de 1 de Fevereiro de 1851,

conforme observa Demangeat em suas annotações. E que

prova mais decisiva do erro da Jurisprudência Francêza,

confundindo a nacionalidade com o domicilio paterno? Como

se-concilia tal systema com a correcção d'essa [Lei de 1851 *?

Se a nacionalidade se-determina pêlo domicilio paterno, ou

domicilio de origem, qual o motivo de não mudar, quando muda

este domicilio ? No periodo da menoridade, cumpre também,

não esquecer, que é inútil tra-tar-se de nacionalidade, e

ligal-a â paternidade; por sêr sabido que os menores não

exercem direitos politicos, que taes direitos são

indelegaveis, e que o pai não os-exerce pêlos filhos

menores.

Estas conclusões só deixarão de sêr evidentes para

quem não estremar o Direito Civil, e o Direito Publico;

para quem entender, como entendeu-se no Cod. Nap., que

as relações de Direito Civil são de caracter politico, e

attributo peculiar de cada nacionalidade : Assim per-

turbadas as noções, e desfigurada a natureza das cousas,

não é para admirar, que a nacionalidade se-tranfor-masse em

domicilio de origem.

(168) Assim como na acquisição pura de domicilio não

ha o do origem), também não ha puro abandono de do-

micilio.

Quando se-adquire um domicilio novo, necessariamente

se-tem perdido o domicilio anterior: Quando se-perde um do-

508

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Ari. 175. Presume-se a continuação do domicilio de

origem, emquanto não se-provár o contrario (169). I

Árt. 176. Nos casos de incêndio, inundação ou de

outros de abandono do domkilio actual, antes de tomar-se

novo domicilio ; não se-entenderá havèr mudança de

domicilio, emquanto a residência não fòr fixada em outro

logár com o intenção de n'èlle se-permanecôr (170).

micilio, necessariamente se-adquire outro: Ha sempre como se-

diz no texto, uma mudança de domicilio : E, se, com o

nascimento, começa o domicilio de origem, resultão estes dois

corollarios :

1.° Que ninguém existe sem domicilio: I

2.° Que ninguém existe com mais de um domicilio.

Sem domicilio não haveria regularidade na applica-ção das

Leis, e na administração da Justiça: Com a pluralidade de

domicílios, a instituição do domicilio não preencheria seu fim.

A. Jurisprudência moderna reputa impossivel a pluralidade

de domicilias,' do mesmo modo que a hypothese inversa de não

haver domicilio : O Direito Romano admittia a possibilidade,

reconhecendo porém a raridade de taes casos—L. 5.% L. 6.',

§2.°L. 27 §2.°, Dig. ad municip.—.

O que se-quér é um lugar fixo, e constante, para cada

pessoa; mas, como'varias circumstancias de [facto podem

contrariar a intenção da Lêi, cumpre entrever os obstáculos;

como se-tem previsto nos Ârts., que seguem.

(169)

Para que ninguém exista sem domicilio, — ai.* me

dida é a d'êste Art. : Sem domicilio de origem ninguém

existe, e portanto entende-se, que este domicilio se-con

serva, até que conste havêr-se adoptado outro.

•

(170) Segue-se a 2." medida para o mesmo fim da

Noto ao A.rt. antecedente: Pode acontecer, que effectiva-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

509

Art. 177. A residência no Império valerá como do-

micilio, para o effêito do Art. 4.° da PARTE PRELIMINAR

n. 1.°, quanto á nacionáes ou estrangeiros, que não tiverem

no Império, ou fora d'êlle, algum domicilio conhecido (171).

Art. 178. Nao sendo conhecido o domicilio dos que

residem fora do Império ou sêjão nacionáes ou estrangeiros,

serão applicadas as disposições d'êste Esboço (172).

mente não haja domicilio algum, por se-têr perdido o que se-

tinha, e não procurar-se um novo : caso, em que não é ap-

plicavel ai." medida: Este caso dar-se-ha frequentemente com

os Criados e os Trabalhadores, quando dêixão o serviço de uma

casa, até que entrem no serviço de outra: Quasi nenhuma

importância têm, porque de ordinário o inter-vallo é curto.

(171) Segue-se a 3.* medida para o mesmo fim : Pode

acontecer, que não se-saiba de domicilio algum, nem mesmo do

de origem, á que se-devêra recorrer: É possivel esta hypothese

com os vagabundos, mercadores volantes, actores ambulantes;

ou com pessoa, que empregue sua vida em viagens, sem têr

logár algum como ponto central dé seus negócios, e para onde

torne regularmente.

(172) É a 4.' e ultima medida para o mesmo fim, e na

mesma hypothese: Tratando-se porém de pessoas, que não

estiverem no Paiz ; Quanto ao Art. actual, a questão do

domicilio só-poderá dar-se para o effêito de applicar-se as Leis

do Paiz aos residentes no Paiz, ainda mesmo que

sêjão estrangeiros.

É este o caso único, em que a residência vale como do-

micilio, e não pode valer como domicilio para outro effêito,

510

VOCABULÁRIO JURÍDICO

| jM. 179. Concorrendo circumstancias constitutivas

de mais de ura domicilio dentro do Império, e fora d'êlle;

observar-se-ha o seguinte : I

1.° Prevalecerá o domicilio mais antigo : I

2.° Não se-sabendo qual seja o domicilio mais an

tigo, prevalecerá o domicilio dentro do Império. I

posto que o contrario se-lêia em muitos Escriptôres); porque

tal valor não tem para o dito effêito, mesmo nos casos

ordinários em que o domicilio é conhecido, ou este seja no

Império, ou fora d'êlle.

Se o domicilio é no Império, e a pura residência tivesse o

valor de domicilio; não se-conseguiria o fim da instituição do

domicilio, haveria pluralidade de domicílios,] teríamos

domicílios excluindo-se uns aos outros: ••

Se o domicilio é fora do Império, a pura residência

no Império; basta para determinar a competência das

Autoridades, em cujo districto a pessoa residir, ou se-achar;

e não è necessário, que valha como domicilio: I

Se em tal caso a residência valesse como domicilio, não

haveria praticamente alguma differença entre o domicilio e a

residência .*

Ora, as consequências praticas são bem conhecidas, como

explicaremos depois, e por causa d'ellas fôi, que distinguimos

os effèitos do logdr; ora determinando em geral a jurisdicção

das Autoridades Judiciàes do Império, ora determinando a

competência das Autoridades Judiciàes do Império entre si.

Quanto à este Art., a questão do domicilio, também é

claro, que será somente para o seu primeiro effêito: Do outro

effêito não-se-pode tratar em relação â pessoas, que não

residem no Império :

VOCABULÁRIO JbRIDICO

511

Art. 180. Concorrendo circumstancias constitutivas

de mais de um domicilio em duas ou mais Secções ler-

ritoriáes do Império, o domicilio será o que fôr escolhido

péla Parte, que demandar, ou requerer, em Juizo (173 e 17-

4).

Quando, não havendo residência no Império, pode têr

logár a acção perante as Autoridades do Império ; é por via

de excepção, e nos casos, em que o domicilio nada inflúe.

(173 e 174) Para que ninguém exista com mais de um

domicilio, — já que circumstancias do facto podem apre-

sentar a apparencia da pluralidade ou concurso de do-

micilios; ao contrário do que péla Lêi, e theoricsmente, se-

desêja : Estes dois Arts. providencião nos casos : — I.° da

simultaneidade de domicilios no Império e fora d'êlle : —

2.° d'essa simultaneidade dentro do Império:

No 1.° caso, a questão do domicilio será para o ef-fêito

do Art. 4.° n. l.° da PARTE PRELIMITÁR;

No 2.° caso, só para o effêito do mesmo Art. n. 2.".

Verificão-se as circumstancias de facto, que prevenimos

para firmar a unidade do domicilio, quando um individuo

tem estabelecimentos, negócios, e relações, em differentes

logares; residindo alternativamente, ora em um, ora em

outro; sem que algum motivo indique qual d'êsses logares

seja o escolhido para o domicilio: Ora, em taes circums-

tancias, as apparencias podem enganar á terceiros, é não se-

póde negar, que a instituição de um domicilio anico vem á

ser uma medida protectora, que desviará muitas

dificuldades.

512

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

I fí esidencia I

Art. 181. Consiste a residência no facto da habili

tação em qualquer logár, dentro do Império, ou fora

d'êlle, quando não é acompanhada da intenção de per

manência (1*75). I

'' 1.°

Residência no Império sem domicilio no Império

Art. 182. Os effôitos da residência no Império,

quaudo n'êlle não se-tem domicilio, são: I

(175) Entra-se agora, depois da primeira manifestação do

logár em relação às pessoas, que é a do domicilio ; na outra

manifestação do logár, também em relaç&o ás pessoas, que é a

da residência.

Comparada a disposição do actual Art., com a do 4.° da

PA.RTE PRELIMINAR, tem-se a differenca entre a residência

e o domicilio x

O domicilio é o logàr juridico, o logàr certo, das pessoas *,

e a residência é o logàr de facto, só das pessoas na-turàes:

O domicilio de taes pessoas é o logár certo de sua re-

sidência,— o logàr de sua residência com a intenção de liVêlle

permanecerem; intenção presumida péla lêi, ou péla intenção

peculiar de cada um :

A residência é um mero facto, é o logàr em que cada

pessoa natural se-acha effectivamente, mesmo sem intenção de

n'êlle permanecer:

Constituído o domicilio, perdura solo animo, ainda que

não haja residência effectiva; entretanto que a residência

cessa, quando se-dêixa o logàr d'ella. I

VOCALBULABIO JURÍDICO

513

1.° Os do Art. 161, para o fim de sujeitar á ju-

risdicção das Autoridades Judiciáes do Império todos os

seus habitantes, nacionáes ou estrangeiro?; podendo as

Autoridades do lagar, em que cada um se-achár, mandar

citar, demandar, e julgar á requerimento de nacionáes ou de

estrangeiros, não sendo o caso de competência especial (176)

(176) Dois effêitos do logdr pertencem ao domicilio: O

outro effêito do logár, pertence â residência. A residência

firma a jurisdicção das Autoridades do Império em relação

às pessoas, que no Império se-acharem, ainda que no

Império não tenhão seu domicilio; mas, dada esta,

jurisdicção, não se-segue que todas as pessoas residentes

no Império estêjão sujeitas á todas as Leis Civis do

Império : E' preciso exceptuar aquellas leis, que tem um

caracter pessoal, e que tem sido chamadas es-tatutos pessodes,

leis pessodes, que por sua natureza só regem as pessoas, que

tem domicilio no paiz; ou, como também se-costuma dizer,

só regem os nacionáes, e não os estrangeiros.

Por não se-têr feito esta distincção, e também por não

se-têr estremado as leis civis e a do Direito Publico, é, que

alguns Códigos têm disposto, como o do Chile Art. 14, que as

Leis são obrigatórias para todos os habitantes naciondes ou

estrangeiros: E como justificar esta disposição do Cod. do

Chile, se ao mesmo tempo êlle estaber lece no Art. 15, que

os Chilenos, não obstante a sua residência em paiz

estrangeiro, permanecem sujeitos ás Leis pátrias em tudo,

que respeita ao estado das pessoas e á sua capacidade, e

aos direitos das relações de família* O' que é verdade

quanto á nacionáes residentes em paiz estrangeiro, porque

não será verdade quanto á estrangeiros residentes no

território nacional?

VOCAB. JOB.

514

VOCABULÁRIO JURÍDICO

_---------- —... „.. - - ... -1. i, ~—------------------------------------------ ■ ■ ■ . ——i

■

Nào incorre íVesta censura o Art. 3.° do Cod. Nap.,

onde se-diz somente, que as Leis de policia e segurança

obrigâo â todos os habitantes do território; mas essas

Leis não são da esphera do Código Civil. Neste Esboço

não se-falta á reciprocidade, do que jà se deu prova nos

Arts, antecedentes; não se-nutretn ciúmes naciondes, que nada

tem que vôr com as faculdades e direitos da legislação

civil, que são os direitos do homem.

Que, além d'essas Leis, que se-têm chamado Leis pes-

sôdes, ainda ha outras, que não podem sêr applicadas àj

todos os casos occurrentes, é o que ninguém contesta hoje,

e o que jà fòi indicado nas observações concernentes d'êste

Esboço: A. influencia do logdr não é somente em relação

as pessoas, senão também em relação às cousas, aos fados,

e aos direitos. I

A. disposição do actual Art. demonstra a razão, que tive

para assignàr ao logdr o effèito de — determindr em \ gerdl a

jurisdicção das Autoridades Judicides do Império, \ não me-

contentando com o effèito de — determindr a competência das

Autoridades Judicides do Império entre si—.

■ Que utilidade pratica resulta (objectar-se-ha) d'essa

distincção entre a jurisdicção em geral, e a competência

de cada uma Autoridade, se não ha competenc a sem ju

risdicção ■? Em verdade, essa distincção não se-tem feito,

costumando-se dizer que a residência vale como domicilio :

Ahi é que está o engano, porquanto, nos casos, em que

a residência determina a jurisdicção, ella opera este effèito

como pura residência, o não como equivalente de do

micilio.

A. consequência pratica é esta: — quando o domicilio

determina a competência de um Juízo, o véo não pode sêr

demandado senão n'êsse Juizo do seu domicilio, ainda que

esteja residindo cm districto de Juizo diverso ; entretanto que,

quando a simples residência é o que determina a jurisdicção, o

réo pode sêr demandado em todo

VOCABULÁRIO JURÍDICO 515

o logâr, onde se-achár ; de modo que ao mesmo tempo podem

correr contra êlle acções em differentes logáres, sem que êlle

possa oppôr a excepção dectinataria fori —.

D'ahi deriva a providencia das citações por Cartas Pre-

catórias do JUÍZO do domicilio para o Juizo da residência, e

porisso tenho distinguido n'êste 8:

1.» A residência no Império, sem domicilio no Império :

2.° A. residência no Império, com domicilio no Império.

No 1.° caso, a residência no Império é em relação a todo e

qualquer ponto do seu território:

No 2.° caso, a residência no Império é em relação á todo e

qualquer ponto do seu território, que não seja aquêlle, em que

se-tem domicilio.

Em ultima analyse, a máxima de que — a residência vale

como domicilio — introduzio-se. e fôi aceita por dois motivos:

E 1." porque parece, que por ella se-consegue o mesmo fim da

instituição do domicilio quanto â pessoas, que não tem

domicilio no paiz ordinariamente estrangeiras, e que no paiz

são demandadas :

2.° porque, para o effèito desejado, não se-tem cogitado do

domicilio, reputando-se como nacionalidade estrangeira o

domicilio em paiz estrangeiro, e tomando-se o que de ordinário

acontece péla realidade das cousas: Ora, desvanecida esta

confusão, torna-se patente a falsidade da máxima, de que

falíamos, em tudo o que respeita ao effèito n. l.°; e, quanto aos

effèitos ns. 2.° e 3.°, é fácil conhecer, que, na unidade do logár

da existência das pessoas, a da mera residência é unidade de

facto, — unidade physica, - unidade concreta, - unidade

variável e momentânea; ao passo que a do domicilio 6 unidade

de direito, -unidade metaphysica, - unidade abstracta, -

unidade certa

e duradoura.

O Direito pratico traduz esta abstracção com os seus

516

VOCàBULABIO JURÍDICO

Precatórios de citações de uma circumscripção territorial

do paiz para outra, e com as Cartas Citatorias Rogatórias

de um paiz para outro. I

Naciondes ou estrangeiros, — d requerimento de na-

ciondes ou de estrangeiros: — e não dissiparia eu esta dis-

tinccão de pessoas no ponto de vista da nacionalidade,

se-não me-temêsse dos prejuízos, que ha n'esta matéria, e

da doutrina dos Livros Francèzes, cuja injustiça e par

cialidade irei indicando parallelamente com as disposições

d'èste § sobre a residência,

O Direito Francêz discrimina estas três hypotheses :

I 1.° Réo estrangeiro,— autor nacional:

■ 2.° Réo nacional, — autor estrangeiro : I

3.° Réo estrangeiro, — autor estrangeiro. I

Esse Direito concede ao nacional a faculdade de demandar ao

estrangeiro residente em França, e vice-versa (\rts. 14 e 15 Cod.

Nap.); mas nega ao estrangeiro (tal é a jurisprudência attestada

por todos os Escriptóres) essa mesma faculdade em relação à

outro estrangeiro, salvo se o réo estrangeiro tiver merecido

(A.rt. 13 Cod. Nap.) a graç'1 especial de estabelecer seu

domicilio em França : Para colorar esta desigualdade, allega-se

em relação ao estrangeiro a regra torense — actor sequitur

fórum rei — 1 dizendo-se que o estrangeiro deve demandar ao

estran-^ gêiro no Foro do seu domicilio: e acrescentando-se (at-

tenda-se bem) — que as Autoridades de cada paiz não tem

dever de administrar justiça senão á seus nacionàes — *, Em

relação porém a Francèzes, a regra citada deixa de ter valor, e

recorre-se a engenhosos pretextos; cada qual mais frívolo, como

seja — dif&culdade para o francêz de obter justiça em Tribunal

estrangeiro, — sujeição tacita do estrangeiro aos Tribunaes

Francèzes pêlo simples facto de contracta? com francêz, etc, etc.

«Esta jurisprudência (diz Fcelix n. 146), que priva o estrangeiro

não domiciliado da faculdade de demandar perante os Tribunaes

francèzes à outro estrangeiro igualmente não domiciliado,

VOCABULAHIO JURÍDICO

517

nos-parece contraria ao Direito das Gentes Europêo ; e per-

sistimos em crer (o mesmo Fcelix n. 157) que a Jurisprudência

Francêza é contraria ao Direito das Gentes admittido pélas

outras Nações da Europa, e prejudicial mesmo aos interesses

dos Francêzes, que, por via de re-torção, poderáô" sêr

excluídos em paizes estrangeiros do direito de demandar seus

devedores etc.» A Jurisprudência Francêza exceptua os litígios

sobre matéria commer-ciál, e tal excepção, como pondera

muito bem o citado Escriptôr, é bastante para condemnâr todo

esse odioso systema. Que attendão á isto os que entre nós tanto

elogião o Cod. Nap., e desêjão imita-lo em tudo!

O sentimento de retorção é alheio ao nosso Esboço, e pêlo

Art. 182 n. l.° os estrangeiros poderáõ demandar no Império â

nacionàes ou á estrangeiros, uma vêz que estes resi-dão no

Império. Deve-se justiça á quem quer que a-so-licite, e a

residência basta para determinar a jurisdicçâo. Se é livre à

todos os homens contractàr em todo o paiz, a consequência

necessária d'esta verdade é, que os contractos de estrangeiros

não podem ficar sem sancção. Os Juizes do logár {Foelix n.

147), em que o estrangeiro se-acha, devem têr o poder e a

obrigação de constrangê-lo á executar seus contractos : A regra

— actor sequilur fórum rei — não pode têr de Nação á Nação a

mesma ap-plicação, que tem de districto à districto no território

de um paiz : Nós a-admittimos, para que no Império se-possa

demandar os que n'êlle tem seu domicilio, embora n'êlle não

residão ; porém a-rejeitamos para os que no Império residem,

embora tenhão domicilio em paiz estrangeiro. De Nação à

Nação não é possível, em matéria de jurisdicçâo,' que os

effêitos do domicilio se-conciliem com os da residência : O

domicilio em tal caso cede á residência, e porisso tem-se dito,

que ella equivale à domicilio.

518

VOCA.BULA.XlIO JURÍDICO

■ 2.° Ò do Ari. 177 nos casos, em que a residência

vale como domicilio (177).

Art. 183. Não procede a disposição do Ari. antece

dente n. 1 (178): 1

1.° Quanto á Soberanos estrangeiros, que no território

do Império se-achareni -, o que não é extensivo aôs

Príncipes, e ás Princezas, das Casas reinantes (179):

(177) Se a hypothese do A.rt. 177 também apparece

n'êste logàr, é, porque tanto importa não têr domicilio

no Império, tendo-se domicilio conhecido fora do Império ;

como não têr domicilio no Império, não se-tendo domi

cilio conhecido em parte alguma- E

por uma necessi

dade, que no segundo d'estes casos toma-se o expedi

ente de dar à simples residência no Império o mesmo

valor de um domicilio no Império; bem entendido, só

para o effêito do Art. 182 n. l.°

I (178) O motivo d'esta disposição, e das que seguem,

sobre o mesmo assumpto, è a immunidade de Direito das

Gentes, que se-conhece péla denominação de — exlerritoria-

lidade —; immunidade, que se-refere, não só às pessoas;

como aos bens, dos estrangeiros, que o Â.rt. designa.

Quanto à nacionalidade, a exterritoriálidads é recipro-

camc \te reconhecida em nossa Carta A.rt. 6." §§ 1.° e 3.

; i

e aqui só se-trata d'essa immunidade em relação ás pessoas,

e da immunidade em relação aos bens se-tratarâ na Secç.

2.* d'êste Tit. —do logd/r da existência das cousas — .

(179) Suppõe-se, que os Soberauos estão sempre em

seu próprio território, e porisso gozão de todas as pre-

rogativas inherentes à soberania {Fcdix 2." Ed. n. 209) :

Que este privilegio não é extensivo aos Príncipes, e às

Princezas, das Casas reinantes, diz o mesmo Foilixloc. cM

notai.*, autorisando-se com Schmelzing.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

519

2.° Quanto á estrangeiros revestidos de caracter re-

presentativo de sua Nação, na qualidade de Ministros,

Enviados, Encarregados de Negócios, ou sob qualquer

outra denominação; o que é extensivo á seus Secretários, e

ás pessoas de sua família e comitiva, se também forem

estrangeiros (180).

Art. 184. Todavia os exceptuados no Art. antecedente

n. % poderáõ sêr citados, demandados, e julgados, perante

as Autoridades Judiciáes do Império, nos casos seguintes :

(180) Quanto â Embaixadores, tal é o nosso Direito

actual na Ord. Liv. 3.° Tit. 4.° princ: Quanto à seus

Secretários, e pessoas de sua família e comitiva, vêja-se o

cit. Fctslix n. 211, o Cod. da Prus. Introducç. Art. 40, o

Cod. d'Austria Art. 38, e Blakstone Liv. l.° Cap. 7.°: A

nossa Ord. no § 1.° só em matéria crime, reconhece a

immunidade das pessoas da comitiva dos Embaixadores

(suas palavras) — não sendo nossos naturdes —. No Proj.

do Cod. Nap. lê-se esta disposição, que foi cortada : —

o mesmo entender-se-ha quanto d estrangeiros, que compo-

zerem sua família (a dos Embaixadores), ou que forem de

sua comitiva; e fôi cortada por se-rlizêr, que pertencia ao

Direito das Gentes, como se as regras do Direito das

Gentes não pudessem sêr convertidas em disposições leg*is

lativas! O que se-pode dizer é, que esta matéria também

pertence ao Cod. do Processo na parte, em que deve tratar

das citações; e para êlle ficará reservada a providencia da

Ord. cit. Liv. 3.» Tit. 4.°, quando previne o caso de não se-

retirár o Embaixador depois de acabada sua missão,

marcando o prazo de déz dias para a duração da

immunidade, se a demora não fôr de evidente necessidade.

Pessoas de sua família, êis a palavra família no sentido do

Art. 126.

520

VOC^BULAMO JUBIWCO

1.° Quando forem requeridos para pagamento de cus-

tas, em que tenhão sido condemnados por Sentença pro-

ferida em processo por elles intentado no Império:

2.° Quando tiverem de sèr citados para o gráo de

appellaçâo, ou de outro recurso, que se-interpuzér de

Sentenças em favor d'êlles proferidas:

3.° Quantos ás partes por êlles demandadas dedu-

zirem recouvenção, ou quando interviérem terceiros como

assistentes, oppoentes, embargantes, ou por outro modo,

nos processos por òlles intentados (181).

(181) São os casos especiaes, em que os Enviados Di

plomáticos não podem declinar a jurisdicção das Autori

dades estrangeiras: ■

(N. 1) Fvlix n. 217,

(N. 2) Fc&lix ibidem, I

I (N. 3) Ord. Liv. 3.° Tit. 4.° iòi, — JE se êlle demmddr ovarem

na Corte durante o tempo da Embaixada, poderá sêr por êlle

reconvindo etc.: Prosegue esta Ord. com varias limitações, que

reputo escusadas: O mesmo, na Ord. Liv. 3.» Tit. 33 § 5.°.

Esta Ord. Tit. 4.° distingue as obrigações contrahidas na

Corte pêlo Embaixador durante a missão diplomática, e as que

antes houvesse ahi contraindo em algum tempo, negando a

immunidade no primeiro caso, e só a-reconhe-oendo no

segundo: Esta distincção fazem também as Lêisl Hespanholas,

e, quanto â Portugal, {Fcelix n. 220, com * autoridade de

Martens), a-tem invertido, referindo-se a uma Lei de D. João

IV, renovada no Reinado de D. João V, de que as nossas

Collecções não dão noticia : Não faço esta distincção, porque

não a-fazem os Escriptòres de Direito das Gentes. Vid. Foelix

n. 211: Em matéria d'esta ordem, é preciso aceitar as máximas

do Birêifo das 6mtes nob pena de continuados conflictos:

VOCABULÁRIO J08IDIC0

521

'Art. 185. A excepção do Art. 183 n. 2.° em favor dos

Secretários dos Ministros estrangeiros, e das pessoas de

soa família e comitiva, somente será attendida, se fôr

provada por certificado ou attestado da respectiva Legação

(182).

Art. 186. A excepção do Art. 183 não aproveita aos

Cônsules estrangeiros, ou á outros Agentes que aos

Cônsules se-equiparão; salvo se tiverem recebido de seu

Governo alguma missão diplomática especial (183).

Art. 187. O disposto nos Arts. antecedentes não

prejudicará quaesquér estipulações especiáes de Tratados

ou Convenções Diplomáticas com o Império.

E' singular, que SUv. Pinheiro em suas notas á Watel

rejeite a máxima da exlerritorialidade dos Embaixadores :

Em França a Assembléa Constituinte dos 1789 vio-se

obrigada á declarar, em virtude de uma formal interpel-

lação do Corpo Diplomático, que em caso nenhum era de

sua intenção violar por seus decretos qualquer das im-

munidades dos Embaixadores.

Interviérem terceiros como assistentes, oppoentes, ou em-

bargantes, e addicionêi estas hypotheses, por haver iden-

tidade de razão.

Ou por outro modo,— como no caso de protesto de pre-

ferencia, ou rateio.

(182) Fcelix n. 211 : Quem invoca um privilegio, deve

proval-o : Se o nosso Art. não falia dos próprios represen-

tantes diplomáticos, é porque raramente haverá duvida

sobre a sua qualidade: Havendo duvida, está claro, que a

prova é indispensável.

(183) Falia n. 218: Não se-faz distincção, como em

França, entre negócios de commercio, e obrigações civis:

Vêja-se o cit. Fcelix n. 221.

522

VOCA.BULA.BIO JUBIDI0O

I Art. 188. Estes privilégios de Direito das Gentes não

podem sêr renunciados pêlos Ministros estrangeiros, nem á

táes renuncias se attenderá -. Podem porém èlles consentir,

comtanto que o-manifestem por escripto, que as pessoas

ligadas á seu serviço sèjão citadas, demandadas, e julgadas,

perante as Autoridades do Império (184). Art. 189. Todas as

pretenções, e reclamações aqui reguladas contra

estrangeiros revestidos por qualquer modo de caracter

representativo de sua nação, serão levadas ao

conhecimento do Governo Imperial pêlo Ministério dos

Negócios Estrangeiros, com o qual unicamente esses

Estrangeiros podem têr relações ofilciáes:

(184) Sobre a primeira parte do Art. vêja-se Fcelix n. 217,

com as autoridades que o-abonão : E' evidente, que ninguém

pode renunciar privilégios, que não lhe-competem por direito

próprio: Os privilégios, de que se-trata, como diz Fcelix,

interessâo á independência e à dignidade das Nações.

Sobre a segunda parte do A.rt., vêja-se a Nota de

Demageat na 3.* Ed. de Fcelix n. 211, que assim transcreve

um aresto do Tribunal de Cassação em França com a

data de 11 de Junho de 1852: « As immunidades, e fran-,

quêzas, que protegem o livre exercicio das funcções dos

Ministros Públicos nos paizes, â que são enviados, não se-

amplião â individuos ligados à seu serviço por sua pró

pria vontade, quando esses Ministros manifestão expres

samente a intenção de os-entregàr á. Justiça ordinária:».

Está entendido, que se-trata de estrangeiros, e não de na-|

cionães ligados ao serviço dos Ministros, como resalva o

nosso Â.rt. n. 2.°, e resalvou a nossa Ord. Liv. 3.° Tit.

4.° § 1.°.

VOCA.BULABIO JURÍDICO 523

Os requerimentos ao Governo Imperial interrompem

as prescnpções (185).

Art. 190. A violação de taes privilégios, preroga-

tivas, ou immunidades, por parte de qualquer Tribunal, ou

Autoridade do Império, lambem não autorisará reclamação

alguma dirigida á esse Tribunal, ou essa Autoridade; á não

sêr por intermédio do Governo Imperial, e pêlo Ministério

dos Negócios Estrangeiros (186).

a o

Residência no Império eom domicilio no Império

Art. 191. A residência em qualquer Secção territorial

do Império, diversa da em que se-tem domicilio, ou de

outra em que se-pode sêr demandado, não influirá na

competência geral, ou especial de qualquer JUÍZO,

conforme o que se-dispozér no Código do Processo (187).

(185) E' o que se pratica em França, como attesta

Fodioc, n. 219. I

Interrompem as prescripções,— como a nossa Ord. Liv. 3.*,

Tit. 4.° previne, negando a immunidade n'êste caso, \ibi : «

E isso mesmo poderá sêr demandado por qualquer aucão

temporal, que não sendo intentada á esse tempo, pereceria o

direito d'aquêlle, cuja aução é; porque, n'êste caso, poderá

sêr demandado até a aução sêr perpetuada. »

(186) Falto i 219 nota 3.', em referencia à um Re

gulamento do tempo da Republica Francêza.

(

187) Confere com o final do Art. 182 n. 1.', exceptuando

524

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 192. À. citação das partes, em taes casos,

será sempre requerida ao Juiz competente; e este a-

mandará fazer por meio de Cartas Precatórias dirigidas

ao JUÍZO do logár, em que as partes se-acharem, ob-

servando-se á tal respeito o que também se-dispuzér

no Código do Processo (188). I

3.' I

Residência fora do Império com domicilio no Império

Art. 193. Sendo a residência fora do Império, quando

nelle se-tem domicilio, observar-se-ba para as citações o

que se-dispõe neste Código .á respeito dos ausentes fora

do. Império (189).

também os casos de competência especial, os quaes preva-

lecem a competência geral; ou esta seja determinada pêlo

domicilio, ou simplesmente péla residência.

(188) Ord. Liv. 3.°. Tit. 1 % § 5.°, e Tit. ll.«: Esta ultima

Ord. é um bom Capitulo de íêi: Em seu principio estabelece a

regra da competência gerdl do foro do domicilio, dizendo : « se

&e-absentdr, poderd o Juiz mandaUo citdr por sua Carta

Precatória para os Juizes do logár,\ onde quer que for, ele. E

em cada um de seus §§ vão' designados os casos de

competência especial.

(189) Vid. Arts- 93, e seg. : Quem não está presente no

logàr de seu domicilio está ausente: Vêja-se na Not. ao Art. 93,

como também se-està ausente, quando não se-està presente no

logàr da residência, ou em outro logàr, em que a presença

convém: Mostraremos no final d'êste § sobre a residência, que

em cada uma de suas quatro divisões ha hypotheses de

ausência. I

VOCABULÁRIO JURÍDICO

525

Ari. 194. O disposto para a citação dos ausentes não

será applicavel aos que residirem em paiz estrangeiro á

serviço do Império, ou por expedição militar, on por

embaixadas, legações, e commissões de qualquer natureza

ordinárias ou extraordinárias (190).

Art. 195. Estas citações dos residentes em paiz

estrangeiro á serviço do Império serão requeridas ao Juiz

de seu domicilio, ou á outro que seja competente, para que

ôsle as-leve ao conhecimento do Governo Imperial pelo

Ministério dos Negócios da Justiça, á quem compete

communical-as aos citados (191).

A. idéa capital do Art. supra é, que não se-citarà por

Cartas Rogatórias, como se-usa, aos ausentes em paiz

estrangeiro.

(190) Vid. Alv. de 21 de Outubro de 1811 § 4.°.

(191) O cit. Alv. de 1811, só em relação aos casos de

Embaixadas, Legações, e Commissões ordinárias, é, que diz :

— não deve têr logdr contra o ausente a citação em começo

de demanda—.

Não descubro razão para esta differença entre serviços

ordinários e extraordinários, porto que, tratando no § 3.» do

beneficio de restituição como privilégio de ausentes por

causa da republica, o Alv. diga quanto aos serviços

ordinários: «porque n'êste caso não se-pode sup-pôr que a

urgente necessidade do serviço publico os-obrigue á

comparecer em Juizo : » Isto é quanto ao beneficio de

restituição, e ao caso da Ord. Liv. 3.» Tit. 10 § 3."; quando,

tendo sido feitas as citações, comphcao com

o serviço publico :

O caso actual é diverso, porque suppoe pessoas au-

sentes em paiz estrangeiro â serviço do Império, e que

526

VOCABULÁRIO JURÍDICO

■ Àrt. 196. Sem o respectivo Aviso Ministerial, de

onde conste a communicação aos citados; as citações

não serão accusadas em Juízo, e os processos não terão

andamento, pena de nullidade (192). I

A.rt. 197. Quando porém os residentes em paiz

estrangeiro á serviço do Império demandarem no Im

pério por intermédio de procuradores; bastará, que èsles

sêjão citados em qualquer dos casos do A.rt. 184, e

para outros actos consequentes ; ainda que as procura

ções sôjão ospeciáes, ou contou hão reserva de nova ci

tação . I

Àrt. 198. Podem demandar no Império quaesquér

nacionáes, ou estrangeiros, que no Império não residão;

(omlanto que sôjão representados por procuradores sufli-

por este motivo não podem, ser citadas: N'esta hypothese,

ainda que o A.lv. reconheça — sêr muito prejudicial a

demora às partes, que tiven m direitos à realisàr —, não

estabelece providencia alguma, ordenando em geral que

se-siga a este respeito o disposto na Ord. Liv. 3." Tit. 4,"

sobre os que vierem á Corte como Embaixadores.

Também não descubro paridade entre os dois caso?,

para que se-applicasse a mesma legislação: O caso actual

não é de immunidade do Direito das Gentes, e a pro-

videncia dos nossos A.rts- concilia o interesse das partes

com a ausência motivada pêlo serviço publico.

(192) O cit. Mv. no § 4.° refere-se especialmente a

Ord. Liv. 3.° Tit. 33 § 5." sobre ns reconvenções, e mesmo

nos casos communs a Ord. Liv. 3.° Tit. 2.° permitte citar

aos procuradores de pessoas ausentes, quando êlles

demandâo alguém, ibi: » poderá o demandado reconvir o

dito procurador, sem embargo da tal clausula (a de reserva

de nova citação) posta na procuração.»

VOCABULÁRIO JURÍDICO 597

cientes, e legalmente constituídos; e prestem fiança ás custas,

se as parles contrarias a-exigirem, conforme sc-regulár nas

Leis do Processo (193).

(193) Resol. de 10 de Julho de 1850, e Art. 736 do Reg.

Coram. n. 737 : Esta Resol. no Art. 1.» confirma o bom espirito

de equidade da nossa Legislação, dizendo : «as demandas

propostas por quaesquér autores, nariondes on estrangeiros,

residentes fora do Império, etc.:

Compare-se agora esta Legislação imparcial com a do Art.

16 do Cod. Nap., que só exige fiança ás custas, quando os

autores forem estrangeiros l Não é péla necessidade de uma

garantia para o pagamento das custas» que se-exige em França

essa fiança, ou caução, pro ex-pensis; e attenda-se bem á estas

palavras de Fcelixn- 132, para que entre nós não se-preste ao

Cod. Nap. um culto de admiração, que êlle não merece. «O

direito de litigar em França como autor sem dar caução, assim

como o direito de exigil-a, são direitos privilegiados, que só

pertencem aos que gozão.dos direitos civis : Este argumento

se-fortalece com o principio consagrado em jurisprudência, de

que em regra geral—aos naciondes somente competi o direito

de reclamar justiça I Cremos pois, que a garantia dos gastos do

pleito não é em França senão um motivo secundário do direito

de exigir a caução pro expensis, e que o direito de demandar

sem prestar caução, e o de exigil-a do autor estrangeiro, são

privilégios ligados ao gozo dos direitos civis 11 »

Aceitarão esta detestável jurisprudência os panegy-ristas

do Cod. Franc, só porque é o código de uma

grande nação ?

Algumas legislações isentão de fiança ds custas os

ausentes, de que ora tratamos, se êlles tem domicilio no paiz :

Não é razoável esta isenção : O motivo d'esta fiança não deriva

de não se-têr domicilio no paiz, também nao deriva da pura

necessidade de uma garantia contra pro-

528

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 199. Sem a prestação cTossa fiança ás custas,

sempre que as parles contrarias a-exigirem, as acções

não serão adroittidas, ou não poderáô proseguir, pena de

nullidade (194). 1

Art. 200. Não se-pode exigir fiança ás custas, juando

os residentes em paiz estrangeiro forem demandados,

ainda mesmo que deduzão reconvenção; ou quando inter-

viérem como assistentes, ou se-oppuzerem como tercei-]

ros (195).

cessos temerários: Deriva sim da necessidade d'essa garantia no

caso especial de não se-têr residência no paiz

o que

impossibilita a sancção da lêi; isto é, a prisão dos autores

decaliidos (Art. 10 da Disp. Prov.), que é o melhor expediente

à tomar. «E se o autor fôr estrangeiro (diz a nossa Ord. Liv. 3.*

Tit. 20 § 6.°), ou pessoa que não seja da nossa jurisdicção, etc.

(194) O imposto substitutivo da Dizima de Chancella-ria,

de que falia o Art. 2.° da citada Resol. de 10 de Julho de 1850,

faz parte das custas, e com ellas se-conta; como se-deve

declarar nas Leis do Processo.

(195) Ha grande differença entre o autor, que é quem ataca,

e o réo que se-defende, mas a razão capital não é esta. Cessa a

razão da lêi, porque a sua sancção não é idêntica nos dois

casos: Os réos não podem sêr presos, como os autores

vencidos, quando dêixão de pagar as custas, ou de consignai as

em deposito.

Quanto ao caso da reconvenção, em que os réos se-reputão

autores, as legislações variâo, como se-pode vêr era Fcelix n.

190 . Propendi para a solução negativa, por que a reconvenção,

ligada como é a acção proposta, tem-mais o caracter de defesa,

que de uma acção distincta : O contrario seguio Per. e Souza

Llnh. Cív. Nota 372, mas não quanto a embargos de terceiro.

VOCABULÁRIO JUEIDICO

529

Art. 201. Não prestaráõ a mencionada fiança aquêlles,

que depositarem o valor de custas arbitrarias • ou que no

Império possuírem bens immoveis, se especialmente os

hypothecarem ao pagamento das custas arbitrarias, e jun-

tarem ao processo a respectiva escriptura de hypotheca,

depois de transcripta no Registro Conservatório da Co-

marca, onde os immoveis existem (196).

Art. 202. A obrigação de prestar fiança ás custas, ou

de deposital-as, ou do assegurar seu pagamento com

hypotheca especial, nos termos dos Arts. antecedentes, é

extensiva aos que sahirem do Império durante a pen-

(196) O Art. 16 do Cod. Nap., e o Art. 166 do seu Cod.

do Proc. Civ., fazem excepção do estrangeiro autor, que

possúe em França bens de raiz: Delvincourt entendeu, que

era necessária a hypotheca, no que discordarão Tullier, e

Merlin.

O Art. 133 do Cod. do Proc. Civ. dos Paizes-Baixos, no

sentido do nosso Art. adoptou a opinião de Delvincourt ; e

como não adoptal-a, se sem a hypotheca os immoveis podem

sêr livremente alienados ? Vêja-se o final da nossa Ord. Liv.

3.° Tit. 20 § 6.°.

1 O Art. 2.° da citada Resol. de 10 de Julho de 1830 dis-

pensa da fiança as custas dividas por pessoas miseráveis, que

justificarem perante o Juiz da Causa a impossibilidade de

presial-as. E' um resquício do Direito Romano (Novel. 112

Cap. 2.°), que admittía á jurar —juratoriam cautionem

exponib — o autor impossibilitado de dar fiança ás custas :

Ora, pêlo Direito Romano, e péla nossa Ord. Liv. 3."

Tit. 20 § 6.°, era genérica, a obrigação de prestar essa

fiança; e pêlo Esboço a sua razão é outra, é, como jà disse,

a impossibilidade da sanção legal.

YOCAB. JUR.

530

VOCABULÁRIO JURÍDICO

dencia dos processos, em que demandarem como au

tores (197). I

4.°

Residência fora do Império sem domicilio no Império

A.rt. 403. Sem residência no Império, quando n'êlle

não se-tem domicilio, ninguém, ou seja nacional ou es-

rangêiro, poderá sèr citado, e demandado, perante as

Autoridades do Império: I

Exceptuão-se os casos seguintes (198): I

(197) Confere com À.rt. 2.° da cit. Resol. de 10 de Julho de

1850, ibi: — ou que do Império se-ausentarem durante a lide—

. I

(198) Sem residência no Império os não domiciliados no

Império não podem sêr n'êlle citados, e demandados: Eis a

nossa regra geral; mas não é assim pêlo Direito Francêz, que

ainda nos-vai dar prova de seu espirito de parcialidade para

com os estrangeiros.

O Art. 14 do Cod. Nap., cuja redacção defeituosa bem

denuncia um dos additamentos, que se-fizerão ao Projecto

primitivo, concede aos naciondes somente a faculdade de

citar e demandar, em todo o caso perante os Tribunàes

Francêzes à estrangeiros não residentes no paiz: k. an-1

tiga Jurisprudência Francêza, e o primitivo Projecto, dis-

tinguião entre obrigações contrabidas por estrangeiros em

IFrança, e as contrabidas para com Francêzes em paiz

estragèiro ; mas o cit. A.rt. 14 banio expressamente esta

differença, o em ambos os casos fèz excepção da máxima

— actor sequiluv fórum rei—: I

■ « Esta excepção (diz Fozlix n. 1G9) acba-se estabelecida

em termos muito mais geráes, do que em outros paizes l da

Europa: Nesses paizes a excepção tem sido limitada

VOCABULÁRIO JURÍDICO

531

a alguns casos especiáes, em que as circumstancias parecem

motival-a ; e tem lograr em favor de reinicolas e de

estrangeiros : Em França pêlo contrario a excepção é geral, e

em favor do reinicola somente: Na maior parte dos paizes

estrangeiros a disposição do Art. 14 é considerado como sendo

contraria ao Direito das Gentes, e em diversos paizes tem-se

tomado medidas de retorsão em prejuízos dos Francêzes. »

« Um estrangeiro (observa também Marcadè ao cit. Art.

14), que fica â quinhentas léguas da Franca, e que talvez nunca

sahio ou pensou sahir, de sua Província; se-pode suppôr, que

tenha consentido em sêr julgado pêlos Tribunáes Francêzes. »

Nos casos, que o nosso Esboço exceptua, e que ex-ceptuão

quasi todas as legislações, ha sempre um motivo especial, que

determina, entre as Autoridades de um paiz qual aquêlla,

perante quem o réo não domiciliado, e não residente, deve sêr

citado, e demandado. Não havendo esse motivo especial, qual

será o Juizo competente ? O Art. 14 do Cod. Nap. nada

declarou, e para supprir este silencio, entende-se {Foslix n.

171), que o autor fran-cêz pode demandar o estrangeiro no

Juizo, que melhor lhe-conviér; ou no Juizo de seu próprio

domicilio, como opinão outros Escriptôres.

Se à esta legislação de privilégio em favor dos na-cionáes,

e em ódio á estrangeiros, se reunir o outro privilégio ainda

mais repugnante da prisão preventiva dos devedores

estrangeiros (Lei de 10 de Setembro de 1807, e de 17 de Abril

de 1832), para que êlles não fujão, e não procurem refugio em

sua pátria; cremos, que só podem elogiar o Direito Francêz

aquelles, que não se-tem dado ao trabalho de estudal-o,

Os casos de excepção, que o nosso Art. discrimina, são

também applicateis dentro do Império, de um dis-tricto á outro

: ou no Império se-tenha domicilio, ou no Império só se-tenha

residência : São os casos de compe-

532

VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

I 1 .• Sendo acções reáes, se tiverem por objecto bens

iinmoveis, ou moveis, no Império existentes (199): 1

tenda especial, que derogão a competência geral do foro do

domicilio, ou da residência, do mesmo modo que toda a

excepção limita a regra. I

Estes casos de competência especial, quando applica-

veis dentro do Império de um districto à outro, per

tencem às Leis do Processo. Elles se resumem, como fôi

jâ dito, no fórum rei sita, e no que usualmente se

tem chamado fórum contractus : A.ssira dizemos, porque

esta denominação indica em geral o foro da execução |

ou cumprimento da obrigação, qualquer que seja a sua

n'igem; e porisso lia denominações especificas para — fó

rum quasi contractus, — fórum gesta administrationis, — fó

rum delicti. Se generalisamos estas espécies, temos pois:

I 1.° O foro da situação das cousas: I

2.° O foro das obrigações, derivadas de factos lícitos

ou il li eitos.

Quanto ao foro das obrigações, ou antes da execu

ção das obrigações, quem quizér ter noções exactas so

bre esta matéria, quem não se-contentâr com uma seien-

cia de bypothesea sem nexo, medite as bellas paginas de

Savigny Tomo. 8." Caps. 369 à 374. 1

I (199) Caso do fórum rei silai, de que trata a noss/a Ord. Liv.

3.° Tit. 11 §§ 5.° e 6.°, e que também se-in-dica na Ord. Liv.

3.° Tit. 5.° § 12 %bi :—ou por motivo de cousas situadas nos

ditos logares etc. : Costuma-se appli-icàr esta excepção somente

aos bens immoveis, e para desviar este erro, que tem por si a

falsa regra — mobília sequuntur personam —, nosso texto falia

de bens immoveis, ou moveis :

Em logàr próprio provaremos, em accòrdo com Savi-(jny,

que não lia distineção â fazer; e nada innovamos, porque a

nossa Ord. Liv. 3.° Tit. 11 8 5.° não faz dif-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 533

2.° Sendo acções pessodes, se no Império os réos tiverem

domicilio especial■ ou se no Império as obrigações deverem

tôr seu cumprimento, como se-regulará no Código do Processo

ferença entre bens moveis e ímmoveis, e antes diz: — se

alguma pessoa estiver em posse de alguma cousa movei, ou de

raiz, etc.

Quando as acções são pessodes reipersecutorias, não se-

pense, que a competência especial é a do fórum rei sitce: Dá-se

um dos casos do foro da obrigação, ainda que as partes não

tenhão expressamente contractado a entrega em logár certo: Se

a cousa é immovel, esta subtendido, que só pode sêr entregue

no logár da sua situação : Se é movei, o foro da execução da

obrigação determi-na-se péla expectativa da parte contractante,

que é autor, segundo as circumstancias do caso. Vid. Savigny

Tom. 8.° pag. 229.

(200) A generalidade d'esta disposição comprehende todas

as hypotheses possíveis do foro da obrigação, que é uma

relação do log'ár com os direitos pessodes — qub ad bona—,

Do fórum contratus, como domicilio especial ou domicilio

eleito, nossa Ord. Liv.: 3.°, Tit. G.° § 2.° ibi:—d responder por

alguma razão, em certa Villa ou logdr, ou perante certo e

declarado Juiz, etc; Tit. 6.°-§ 4.° ibi:

]

— porque se-obrigou á

sêr citado e responder, na Corte, etc: e Tit. 11 § 1.° ibi: —

porque se-obrigou d responder no logdr, onde êlle é Juiz, ele.

Do fórum conlractus, em outro sentido trata a mesma Ord Liv

5 ° Tit. 6." § 2.° ibi:—d pagdr alguma divida em certa Villa,

ou logdr, etc ; Tit. 6.° § 4.» ibi :-ou fèz ahi contracto, porque se-

obrigou d pagdr ahi etc : e Tit. § 1.° ibi:—porque êlle se-

obrigou d pagdr no logdr ele. Do fórum contractus, como logár,

em que se-celebra,

534

VOCABULÁRIO JURÍDICO

3." Se, havendo Causa proposla por pessoas resi

dentes fora do Império, representadas por procuradores,

os demandados allegarem reconvenção, ou tiverem d»

requerer citações para o gráo de appellaçào, ou de

outro recurso, ou para cobrança de custas; ou quando

iatervierem terceiros, como assistentes, oppoentes, em

bargantes, ou por outro modo. I

Art. 204. Nos casos exceptuados pelo Ârt. ante-

ou fàz, o contracto, não fallão as citadas Ords., como

aliás diz Per. e Souza Not. 41; apenas se-diz na Ord.

Liv. 3." Tit. 5.° § 12:—por contracto feito no dito logdr—,

porém muitas legislações contemplão essa espécie de foro

do contracto, que aliás Savigny não reconhece, e com

razão : * Em verdade, o logàr, onde se-faz o contracto,

quando tem importância, é péla expectativa das partes

de sêr ahi executada a obrigação. I

Do fórum quasi-contractus, quando é gestca administra-

tionis, trata a Ord. Liv. 3v Tit. 8.° § 6.° ibi:—^ bem assim o que

na Corte fizer algum quasi-contracto, tratando negocio em

nome de outrem, assim como o Tutor, Curador, Procurador,

Feitor, ou por outra qualquer maneira negociador, etc: e Tit. 11,

§ 3.° per totum : E d'êsse mêsi:.o fórum quasi-contractus,

quando deriva dê aceitação de heranças, trata a mesma Ord.

Liv. 3.°, Tit. l.° no §2.° •per totum.

Do fórum delicti, trata a Ord. Liv. 3.° Tit. 6. § 4.' ibi: — E

se alguém commelteu malefício na Corte etc. ■

I Não contemplo o caso da acção ex lege diffamari da

Ord. Liv. 3.° Tit. 11, § 4.°, por não sêr tal acção usada

entre nós; assim como não é a acção—ex lege si contendaL

Nos Códigos A-llemâes estes casos são admittidos: "Vêja-se

Fatlix n. 189. I

VOCABULÁRIO JURÍDICO

533

cedente ns. i.° e %.", também observar-se-ha, para as

citações dos que residirem fora do Império sem n'êlle terem

domicilio, o que se-dispõe n'êste Esboço á respeito dos

ausentes fora do Império (201).

Art. 205. No caso exceptuado pelo Art. 203 as ci-

tações serão feitas ao procurador, que intentou a Causa.

Art. 206. O que se-acha disposto sobre a fiança ás

custas; quanto aos que demandarem no Império residindo

fora d'êlle, posto que n'êlle tenhão domicilio, é em tudo

applicavel aos que demandarem no Império sem n'ôlle

terem residência e domicilio.

(201) Que, em cada uma das divisões d'êste § sobre a

residência, ha hypotheses de ausência, como affirma mos,

é manifesto:

Na l.

hypothese— de residência no Império sem domi-

cilio no Império —, pode haver ausência, por não se-estàr

presente no logâr da residência :

Na 2." hypothese de — residência no Império com domi-

cilio no Império —, pode haver ausência, ou por não se-

estàr presente no logár da residência, ou por não se-estàr

presente no logár do domicilio:

Na 3." hypothese de — residência fora do Império comi

domicilio no Império, pode haver ausência por não se-estàr

presente no logàr do domicilio :

Na 4. ■ hypothese de — residência fora do Império sem

domicilio no Império, pode haver ausência, por não se-estàr

presente no logàr, em que a presença convém.

53ô VOCA.BULA.BIO JUBIPIOO

CAPITULO III ■

Tempo da existência das pessoas naturáes

§ 1."

I Começo da existência das pessoas naturáes I

1.°

Existência antes do nascimento I

Art. $07. Desde a concepção no ventre materno co-

meça a existência das pessoas naturáes, e antes do seu

nascimento ellas podem adquirir alguns direitos, como se

já estivessem nascidas (202).

(202) A. proposição do texto, em sua forma exterior,

diverge da redacção, que os Códigos, e os Autores, tem em-

pregado até hoje para designar a existência antes do nas-

cimento : Esta existência é real, seus effêitos juridicos nao

dêixao duvidar, e sobre êlles nao ha divergência; mas tem-

se imitado o Direito Romano, as palavras tem sido infiéis ao

pensamento; e aquiUo, que é verdade, se-diz, que, 6 uma

ficção.

Vêja-se a nossa Nota sobre as pessoas por nascer : Eis

como se-tem exprimido a existência das pessoas por nascer

:—nascituras habetur pro nato> -— nascilurus pro jam nato

si de ejus commodo agitur :

Tal é a redacção do Cod. Austriaco Art. 22, do Cod. da

Luisiana Art. 29, e do Cod. do Peru Art. 3.°: O re-| cente

Cod. do Chile Art. 74, em contrario ao nosso Art.,

diz : —a

existência legal de toda a pessoa principia ao nascer—; e no Art.

"77 vem à cahir na realidade, mas descreven-do-a do

mesmo modo, como se fora uma ficção. «B se o

VOCABULA. I JURÍDICO

537

nascimento (palavras d'êsse Art. 77) constitúe um principio de

existência, entrará o recem-nascido no gozo dos ditos direitos,

como se já existisse no tempo, em que taes direitos se-deferirão.

O Cod. da Prússia l.« Part. Tit. 1.» foge da ficção, e em

toda a verdade assim se>-exprime no. Art. 10 : « Os direitos

communs á humanidade pertencem aos filhos, que não são

ainda nascidos, á contar do momento de sua concepção. »

O Direito Romano estabelece em vários textos, que, durante

a gestação, o filho não é ainda creatura humana: — partus

nondum editus homo non recte fuisse dicitur,—partus enim,

antequam edatur, mulieris portio est, vel viscerum—. Outros

textos, ao contrario, reconhecem a realidade, assemelhando o

nascituro ao filho já nascido : « qui in útero sunt, in totó pene

jure civili intelliguntur, in rerum natura esse. » Savigny tem

entendido, que a primeira regra exprime a realidade das cousas

em seu estado presente, e que a segunda é uma simples ficção,

que não se-applica senão á uma ordem de factos especialmente

determinada; e porisso formula assim a doutrina : « a

capacidade natural começa no instante do nascimento completo.

Não concebo, que haja ente com susceptibilidade de

adquirir direitos, sem que hajão pessoas. Se se-attri-búem

direitos ás pessoas por nascer, posto que, como diz Savigny, em

uma ordem especial de factos; se os nascituros são

representados, dando-se-lhes o Curador, que se-tem chamado

Curador ao ventre ; é forçoso concluir, que já existem, e que são

pessoas; pois o nada não se-repre-senta: Se os nascituros dêixão

de sêr pessoas péla impossibilidade de obrar, também não serião

pessoas os menores impúberes, ao menos até certa idade.

E' verdade, que o Direito Romano não suppunha, que os

nascituros fossem representados, dizendo que não erão pupillos

— non est pupillus, qui in útero est —: mas pro-

■

538

VOCA.BULA.BIO JURÍDICO!

vinha isto da inútil differeuça, que faziao: entre a tutela, e a

curatella: Sem duvida, a curatella n'êste caso, como no caso da

ausência, é mais de bens, que das pessoas; mas, sendo assim,

nâo se-segue que deixe de sêr da pessoa: A.o contrario, as

cousas só por si, não seriao susceptiveis de representação

pessoal; são representadas como bens, isto é, como jà sendo

objecto de propriedade.

Como seignora se nascerão um ou mais filhos, e'i

como o Direito Romano queria prevenir tudo, suppunha-

se, que nasceriao três gémeos*, servindo esta presumpção

para regular as medidas provisórias à tomar em relação

às partes interessadas: d'ahi conclue Savigny, que a ca

pacidade das pessoas por nascer (entenda-se personalidade)

não é o que determina essas medidas provisórias, mas

unicamente aquelia presumpção: Esta conclusão não é

aceitável, como prova irrecusavelmente de que jâ existe per

sonalidade, o facto em si de se-tomarem medidas provi

sórias à bem do embrião, e não a qualidade ou o processo

d'essas medidas. I

H'êate Esboço não se-admittirà tal presumpção de

três gémeos, ou de cinco gémeos, como até se-pretendeu

entre os Romanos*, porque constou, que uma molbér

dera à luz cinco filhos: A.s presumpções da lêi corres

pondem ao que ordinariamente acontece — ex eo quod

plerumque accidit—, e os partos são quasi sempre de um

filho: Quando houverem casos extraordinários, as cousas

se-reporáõ no estado anterior, tanto quanto for possível *,

e nem vejo razão para se-retardarem as partilhas de bens,

o que aliás preveniria perfeitamente o futuro. I

Se os nascituros não fossem pessoas, qual o motivo! das

leis penàes, e de policia, que protegem sua vida preparatória*?

Qual o motivo (A.rts. 199 e 200 do Cod Pen.)| de punir-se de

aborto*? Qual o motivo (A.rt. 43 do Cod. Pen.) de não

executar-se a pena de morte na molhèr

VOCA.BULA.RIO JUEIDICO

539

Art. $08. Esses direitos porém só ficarão irrevo-

gavelmente adquiridos, se os concebidos nascerem com vida;

isto é, se a-manifestarem, ainda que por instantes,! depois de

completamente separados de sua mãi (203).

prenhe, e nem mesmo de se-a-julgâr no caso de merecer tal pena,

senão quarenta dias depois do parto ?

As disposições são relativas aos casos, jâ estabelecidos

em que os nascituros tem bens k adquirir, e devem sêr pro

tegidos por uma representação legal: As disposições actuàes

são genéricas, e applicaveis, á todos os casos ; Em ma

téria civil, além d'aquêlles casos de acquisição de bens,

trata-se também do estado dos nascituros, porque tal es

tado, quando o filho é legitimo, de termina-se péla épc ca

da concepção. H

Desde a concepção,—não digo, como diz o Cod. Austr.

Art. 22, e dizem quasi todos os Escriptôres, — desde o

momento da concepção —. Assim é idealmente, mas como

conhecer ? Nem é possivel dizer — dia da concepção — (ele-

mento minimo do tempo, porque dêixa-se um intervallo de

quatro mêzes, como ver-se-ha no Art. 515.

(203) Irrevogavelmente adqriridos, porque tanto importa

suppôr-se, segundo Savigny, que os nascituros não tem

capacidade para adquirir, por não serem ainda pessoas, uma vêz

que effectivamente a lêi acautela o futuro; tanto importa dizêr-

se, â exemplo do Cod. Chileno Art. 77, que os direitos ficão

suspensos, até que o nascimento se-effectúe; como adoptar a

redação do nosso Art., que é consequência da disposição

antecedente. Tenho o meu systema por mais conforme â

verdade, porque de facto os bens são adquiridos pêlos

nascituros, cujos representantes entrão na posse d'êlles: E que

importa ficar dependendo essa acquisição da condição do

nascimento

540 VOCABULÁRIO JURÍDICO

À.rt. 209. Nascendo com vida nos termos do Art.

com vida, se o mesmo acontece com toda a acquisiçao

de direitos resolúveis? I

Ainda que por instantes,—segui o Dir. Rom,—Ucet Mico

postqum in terra cecidit, vel in manibus obstetricis de-

cessit —:

I A. duração da vida {Savigny, Tom. 2.°, pag. 8) é cousa

indifferente, e o filho tem a capacidade de direito, ainda que

morra immediatamente: Concorda o Cod. Chil. Art. 74. O Art.

4.° do Cod. do Peru estabelece, que os nascidos, para conservar,

e transmittir direitos, vivao ao menos 24 horas.

Depois de completamente separados de sua mãi,—segundo

a Lêi 3.°, Cod. de posth.,— perfect natus... adorbem totus

processit. í

ADDKNDO I

Nos actos jurídicos as pessoas nalurdes, ou jurídicas,

podem sêr consideradas como — pretéritas, — existentes] turas.

Quando forem consideradas como — existentes—, nãdãl

podem adquirir, sei ao tempo das aquisições já não exis tirem :

Assim acontece nas doações, nas instituições here-\ idUarias, e

nos legadosy que tornão-se—disposições caducas—| (expressão

techuica), se deixão de existir os Benificiados.\

Quando forem considerados como —futuras—, não ha I

verá quem adquira

direitos, se no dia da acquisiçâoj

d'êlles, as pessoas ainda não existirem; e assim acontece',

no caso da condição T~ si nascatur, da que se-tem. feito

uma questão intrincada, como se pode vêr no Tratado,

de Testamentos de Fungole, e no Chancellér D'Aguesseau^

■ A primeira condição da — Capacidade, — da Personali

dade, é a — VIDA — . I

v ( ( / ! ' . : . / ] •

541

antecedente, não se-fará dislincção entre o'; nascimento

espontâneo, e o que fôr obtido por operação cirúrgica (204).

Art. 210. Também não importará, que os nascidos com vida

tenhão impossibilidade de prolongal-a ; e que perêção logo

depois do nascimento, ou por nascerem antes de tempo, ou por

qualquer vicio de or-ganísação interna (205).

(204) L. 12 Dig. princ. da libev. et poslh.: — natum

accipe, et exsecto ventre editus sit :

O que se-previne quanto ao nascimento por operação

cesariana tinha em Direito Romano maior importância em

relação ás mães, em razão de certos privilégios attribuidos á

fecundidade das molhéres: Era disputado, se havia parto em tal

hypothese : — falsum est (dizia Paulo) eam peperisse, cui

mortuce filias exsectus est—.

(205) Oa por nascerem antes de tempo, porque previns-se

aqui um ponto muito questionado entre os Jurisconsultos

modernos, que ás condições essenciáes do nascimento ver

dadeiro acerescentárão a da vitalidade : E' o que tem se

guido o Cod. Nap. A.rts. 314, 723, e 908, em contrario ao

Cod. da Prússia, que não admitte essa doutrina da inía-

lidade, e que nós também não admittimos. «Por essa,

doutrina {Savigny Tom. 2.° pag. 11) entende-se, que uma

criança nascida antes de tempo, e morrendo quasi imme-

diatamente, não tem tido capacidade de direito, se o nas

cimento prematuro não permittia esperar, que ella vivesse :

Imas esta opinião é despida de fundamento, e deve-se firmar

o principio, de que o filho, uma vêz nascido, tem a ca

pacidade de direito a mais completa, ainda mesmo que

morresse logo depois de seu nascimento, e qualquer que

seja a causa de sua morte.»

Em uma Dissertação magistral, no Àppendice do Tom. 2.°

um dos melhores trabalhos que tenho lido, o sábio

542 YOCA.BTJLA.IUO JURÍDICO

Escriptòr dilucida a matéria por modo â não deixar a mais leve

duvida. «Se depois do nascimento (diz ôlle pags. 378) um

relatório exacto sobre o estado do nascido fosse levado à uma

Faculdade de Medicina; se essa Faculdade declarasse a não-

vitalidade do filho, e sua incapacidade de direito; e, se todavia o

filho,* salvo à força de cuidados, chegasse a uma idade

avançada; certamente os partidistas de tal doutrina não se-

animarião a declarar sem direitos, como incapaz de viver, um

homem que vivendo provava tal capacidade.»

O erro de tal doutrina, e a inconsequência dos que a-

seguem, bem se-manifesta nas relações da matéria com o

Direito Criminal: Se o filho não vital — vike kabilis — deve sêr

reputado como morto, era forçoso reconhecer segundo observa

o mesmo Savigny ^ que tal filho não poderia sêr objecto de

algum delicto, porque não ha de-licto possível contra um

cadáver: Entretanto foge-se ã applicação d'essa doutrina em

mataria penal, e o Cod. Pen. Franc. (do mesmo modo que o

nosso nos A.rts. 197 e 198), punindo o infanticídio, nada tem

distinguido.

Ou por qualquer vicio de organisação interna,—é outro

argumento irrespondivel de Savigny, derivado d'esta hy-pothese.

«Supponha-se (diz êlle) que tem nascido uma criança de tempo,

que tenha dado incontestáveis signàes de vida, e que morra logo

depois: Seu corpo é aberto, e| se-reconhece, que um vicio

orgânico impossibilitava a prolongação de sua existência : Sua

não-vitalidade, n'êste caso, é muito mais certa, que a dos filhos

nascidos antes de tempo; e todavia não se-contesta de ordinário,

sua capacidade de direito.»

E pois que se-pode contestar, o nosso A.rt. o-previne;

e tanto mais porque alguns Criminalistas, como Feurbach,\

tratando do infanlicidio, reputâo a vitalidade como parte;

essencial do corpo de delicto; e, se d'ella não consta, nãoí

admittem alguma penalidade : fl

Vejo também na cit. Dissertação de Savigny, que Mit-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

543

Art. 211. Reputar-se-ha como certo o nascimento com

vida, quando testemunhas presentes ao parto tiverem

distinctamente ouvido a respiração dos nascidos, sua vóz,

ou tiverem observado quaesquér outros signáes de vida

(206).

Art. 212. Se nascerem mortos por aborto, ou se

morrerem no ventre materno, ou antes qne de sua mãi

sêjão completamente separados; serão considerados como

se em tempo nenhum houvessem existido, resolvendo-se

por este facto os direitos, que tiverem adquirido (207).

Art. 213. Esses direitos, que não chegarão á sêr

irrevogavelmente adquiridos, reverteráõ, ou passarão, para

quem de direito fôr (208).

Art. 214. Duvidando-se de terem nascido vivos, ou

termaier não hesitou em levar o systema á seus extremos

limites ; entendendo que não são vitdes todos aquêlles, cuja

existência não se-pode prolongar, ou seja por nascimento

antes de tempo, ou seja por algum vicio de organisação.

(206) Cod. da Prússia Part. 1." Tit. 1.° Art. 13. An tigos

Jurisconsultos Romanos consideravâo condição in-

dispensável o vagido da criança, erro que se dissipou na L. 3."

Cod. de poslh.

(207) E' o caso de uma — conditio júris — com o ca-

racter de condição resolutivo,.

(208)

Revertem nocaso da doação, passão no caso da successão hereditária,

como se a creatura nu :ca tivesse

544

VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

mortos, presumir-se-ha, que nascerão vivos, incumbindo

o ónus da prova á quem allegáro contrario (209). 1

A.rt. 215. A. época da concepção dos que nascerem

vivos fica fixada em todo o espaço de tempo compre-

heudido entre o máximo e o mínimo da duração da

prenhez (210). 1

■ (209) Presurne-se, o que de ordinário acontece. Além

d'isto, verifica-se a hypothese do Art., quando se-argúe

Itêr havido substituição de criança morta por criança viva,

incumbindo o ónus da prova ao autor: Vid. Art. 231

do Cod. Austr. I

(210) A. concepção é um segredo da natureza, e sendo

necessário fixar a sua época, por começar desde então a

[existência humana, e dar se portanto a possibilidade de adquirir

direitos ; resolveu-se a dificuldade, e impedirao-se os perigos de

um largo arbitrio, estabelecendo-se uma presuinpçao, cujo ponto

de partida é o — dia do nasci-] mento — ; contando-se o tempo

decorrido antes dêlle; isto ê, o tempo da duração possível da

prenhez, sobre a base de observações physiologicas :

Os prazos, que temos adoptado, de dèz mêzes no máximo,

e seis mêzes no mínimo, sio com .pequena diffe-j reuoa os de

todos os Códigos, e do Direito Romano. I

Nota-se porém, que o Direito Romano, e a maioria

d'êsses Códigos, só applicãj esta presumpção para decidir

os casos de paternidade e filiação legitima, em virtude da

regra:—pater is est quem nuptice demonstrant—. I

I Havendo entre os dois limites do tempo legal da duração da

prenhez uma latitude de quatro mêzes, racio-cina-se d'èste

modo: — Se, durante estes quatro mêzes, a mãi tem sido

casada, o filho tem por pai presumptivo o marido; no caso

contrario, juridicamente faliando, o filho não tem pai —.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 545

Art. 216. Presumir-se-ha, que o máximo tempo da

duração da prenhez é o de déz mêzes, e o mínimo de seis

mêzes, á contar do dia do nascimento (211).

Ora, essa mesma presumpção do tempo legal da duração da

prenhez é necessária, e presta serviço, em outras questões, que

não são de paternidade legitima, como já tive occasião de

observar ;e porissso a-tenho generalisado, para têr applicação á

todos es casos, em que seja preciso conhecer a época da

concepção, á exemplo do Cod. do Chile Art. 76; e do Cod. do

Peru Arts. 4 e 5, salva a redacção.

No Cod. Nap. Àrts. 312 e segs., imitou-se o Direito Romano,

porém tem sido julgado em vários arestos, e opinão alguns

Escriptõres, como Tullier, Delvincourt, Du-ranton, e outros, que

a presumpção do cit. Art. 312 é applicavel em matéria de

suecessão, testamentos, doações : Em contrario, decide Marcada

e Demolombe: Esta divergência não tem importância como

questão de jure conslituto, e a possibilidade da applicação da

regra do nosso Art. é tão manifesta em questões de paternidade,

como nas outras já indicadas sobre as pessoas por nascer :

Investiga-se em todos os casos uma relação entre um facto em

tempo dado, e os quatro mêzes da época da concepção.

Em questões de paternidade estes factos são :

1.° O da celebração do casamento :

2.° O da impossibilidade do coito :

3.° O da dissolução do casamento péla morte do marido.

Em outras questões :

1 .• O de uma doação :

2.° O do fallecimento de alguém ab inteslato :

3." O do fallecimento de um testador.

(211) Ê preciso não confundir esta presumpção da

VOCAB. JOB.

546

VOCABULÁRIO JURÍDICO

I Àrt. 217. A presumpção do Art. antecedente não

poderá sèr contestada em qualquer de suas applicações,

nem contra ella se-admiltiráO provas de qualquer natu

reza (212). I

Art. 218. O reconhecimento judicial da prenhez, por

exame no ventre; e ontras deligeucias, como deposiio e

guarda da molhér pejada, e reconhecimento do parto.;

em caso nenhum terão logár, nem á requerimtnto da

própria molhér antes ou depois da morte do marido, nem

á requerimento d'este ou de partes interessadas.

Art. 219. Quando porém hajão graves suspeitas de

supposição de parto, ou de suppressão; não só o ma-

rido, e as partes interessadas, como também o Ministério

época da concepção com outra da paternidade legitima, ou da

regra — pater is est.x—Pêlo Dirêto Romano estas) duas

presumpções apparecem, como uma só; ou como a presumpção

da paternidade, de que é complemento a outra da época da

concepção. Não é assim pêlo Direito moderno, e pêlo nosso

Esboço, uma vêz que a presumpção do tempo da concepção

pode sêr applicada em casos diversos, que não são questões de

paternidade e filiação legitima .

Para nós a presumpção do tempo da concepção é júris et de

jure, e a presumpção de paternidade júris tan-i itwi, visto que

pode sêr excluída por provas em contrario sobre a

impossibilidade da copula: Provar, que uma molhér casada

concebeu em certo tempo um filho vivo, que o deu a luz, não é

provar, que concebeu por obras do marido : Logo, nenhuma

excepção devia eu fazer no Art.! supra sobre a presumpção da

época da concepção, appli-eada em questões de paternidade.

(212) Vêjãc-se os Ârts. 34 à 42, e suas Notas: I

Publico, poderáõ requerer á competente Autoridade Po-picíál

quaesquér medidas de precaução.

O o

Nascimento.

Ari. 220. O dia do nascimento, com as suas cir-

cumstancias de logár, domicilio ou residência ; sexo ou nomes,

sobrenomes, paternidade, e maternidade (213) •

r --------------------------

(213) A capacidade civil de quem em qualquer cir-

cumstancia allega a acquisição de um direito, dependendo

de vários factos, que constituem ou modificão, a vida hu-

jmana, está sempre subordinada á um facto complexo,—

lo do nascimento e o do fallecimento :

Para adquirir dirêites é necessário existir, para ad-I quiril-os

irrevogavelmente é necessário têr nascido com f; vida ; e para

existir é necessário, que não se-tenha mor-Irido : Eis toda a

importância d'êsse facto complexo, que, [sendo a base da

capacidade jurídica, e devendo sêr [verificado na maior

parte dos casos, ou podendo sêr [contestado, carece da

prova de dois factos distinctos,— [■o nascimento e o

fallecimento —, que tem sido assig-Inalados em todos os

Códigos, e merecem a mais séria attenção dos Legisladores.

Mas aqui só mencionão esses dois factos importantes, só devem

indicar os meios de o» [provar em todas as circumstancias; e

providencias neces-[sarias para a facilidade de tal prova, e sua

authentici-dade, não lhe-pertencem, são da orbita da legislação

administrativa : Eis o motivo de se-terem excluído disposições

'anologas á essas, que apparecem no Ood. Franc, e seus

mumerosos descendentes, sobre o que ali se-chama — actos do

listado civil— actos de nascimento — actos dê casamento —

actos dê óbitos:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Além d'isto, na posse em que está a Igreja Catholica; do

direito de registrar em seus Livros Parochiàes os três

factos mais importantes da vida, intimamente ligados com a

santidade dos Sacramentos, e com as bênçãos; e orações

sacerdotàes: fora temeridade mettêr a fouce em tão delicada

seara: Que fique para o Governo fazôl-o em occasiao azada,

e em lêi especial e própria, como deve I sêr; dissipando com a

força da autoridade prejuízos vul-1 gares, ô. que se-curvàra o

Decreto de 29 de Janeiro de 1852: A. secularisação d'êsses

registros, conservando a Igreja também os seus, é medida

de urgente necessidade .

O nascimento e o fallecimento são fados, não são actos:

Ambos são factos nalurdes, independentes da vontade liu- í

mana ; o primeiro um facto natural fortuito, o segundo | um

facto natural necessário. Todos os actos do homem são factos,

mas lia factos, que não são actos d'èlle.

Se o Cod. Franc. diz— actos do estado civil—, esta

expressão allude aos instrumentos — termos — assentos, que j

são lavrados nos Registros por Oírlciàes ou Empregados

competentes, e que em verdade são actos praticados por j

0sses Empregados: Na pliraseologia nossa, e d

êste Esboço

o nascimento e o fallecimento são factos; e só o casamento

é acto, — um acto jurídico—.

Eis uma razão bem natural para separar estes três factos

importantes em duas categorias, e razão, que se-fortitica com

estas outras:

1.°, o casamento é um facto accidentàl, porque pode-se

viver solteiro; mas quem nasceu tem de morrer, e 1

morrendo tem nascido e vivido;

2.°, a prova do casamento, ou a do seu registro, é

matéria, que por dependência deve sêr tratada, com tudo

quanto pertence ao casamento. m

■ Dia do nascimento,—porque exigir prova da—hora do

nascimento — como tem «Agido o Art. 57 do Cod. Franc,

"VOCABULÁRIO JURÍDICO 549

1.° Dos nascidos no Império, por Certidões authen-

ticis eitrahidas dos Assentos do Registro Publico, para tal

fim instituído, ou estes constem dos livros Eccle-Isiasticos,

como actualmente; ou pólo modo, que o Governo

determinar em seus Regulamentos:

2.* Dos nascidos em alto már, por copias authen-ticas

dos termos, que por occasião de taes accidentes deve fazer

o Escrivão dos navios de guerra, ou o papitão ou Mestre

dos navios mercantes, na forma da legislação respectiva:

3.° Dos Brasileiros em paiz estrangeiro, por Certi-

pões dos Registros Consulares; ou dos instrumentos

mandando declarar a hora nos assentos do registro, fora

breár um embaraço inútil, insuperável em muitos casos:

Inútil dizemos, porque essa precisão só aproveitaria em

questões de primogenitura, que são raras, depois da abo-

lição dos Morgados: Hoje poderia dar-se tal questão em

instituições e substituições hereditárias, que recabissem em

gémeos : Esboço porém, o tempo não se-conta por horas ;

e para o caso de acquisição de heranças por gémeos, lá está

sua providencia.

Direitos patrimoniaes—são sempre divisiveis, e só ha-

verá duvida no caso raríssimo da primogenitura na suc-

feessão da Coroa (Ari; 117 da Const.), caso que não per-

tence á este Esboço: W muito singular, que o Cod. Franc.

Art. 57 mandasse declarar no registro a hora do\

nascimento; e que, quanto ao fallecimento não mancasse

declarar, nem ao menos o dia. Ora, como muito bem

observa Demolombe n. 304, a prova do tempo do falecimento

é muito mais importante, que a do tempo do nascimento:

Para as questões possíveis da hora dos \ninutos, e dos

segundos, do tempo do fallecimento, lá ístá também a

providencia do Art. próprio.

550

YOCVDULÀRIO JURÍDICO

feitos no logár, se estiverem na forma das leis respec-j

tivas; legalisadas as Certidões pêlos respectivos Agentes j

Consulares, ou Diplomáticos, do Império : I

4/ Dos Estrangeiros, no paiz de sua nacionalidade*

ou em outro paiz estrangeiro; pelo mesmo modo decla

rado no numero antecedente, e com a mesma clausulai

da legalisação consular, ou diplomática :

5.° Dos filhos dos Militares em companha fora do

Império, e dos Empregados ao serviço do Exercito-, por

Certidões dos respectivos Registros, como fôr determi-

nado nos Regulamentos Militares:

5.* Das pessoas da Familia Imperial, por Certidões]

authenticas dos Livros para tal fim destinados.

Art. 221. Não havendo Registro Publico, ou na na

falta de assentos, ou não estando os assentos em devida

forma; pôde-se provar o dia do nascimento, ou pólo menos

o mêz e anno, por outros documentos, ou por] qualquer

meio de prova.

Art. 221 Estando em devida forma as Certidões ex

trahidas dos Registros mencionados, presumir-se-ha sua ve

racidade; ficando porém salvo ás partes o direito de imn

pugnar as declarações contidas n'esses documentos, no

todo ou em parte.

Art. 523. Também poderáõ as partes interessadas,

ainda qua.Jo não haja duvida sobro a verdade das de-|

clarações contidas em taes Documentos, impugnar a iden

tidade di pessoa em questão, relativamente á de que.

esses d aumentos tratarem. 1

A' t. 224. Em falta absoluta de prova da idade, por|

qualquer dos modos á cima declarados; e quando sua de!

teiminação fôr indispensável decidir-se-ha pela phisio l

nomia, ou por outras circumslancias, á juizo de dois Fa-j

VOCABULÁRIO JURIDI0O

551

cultativos concordes, nomeados pelo Juiz á requerimento

das partes interessadas.

Art. 225. Sendo o nascimento de mais um filho vivo

em um só parto, dever-se-hão considerar os nascidos como

iguaes em direitos.

S) o

■ Termo da existência das pessoas naturaes

Art. 226. Termina a existência das pessoas naturaes

pêlo seu faltecimento, e o dia d'êste provar-se-ha, ou

presumir-se-ha, pela forma, e nos casos, que abaixo se-

declarão.

irf

Fallecimcnto

Art. 257. Prova-se o fallecimento:

!,* Dos fallecidos no Império, em alto már, ou em

paiz estrangeiro, péla mesma forma já estabelecida no Art.

220 n. l.°, 2.°, 3.°, e i.\ para prova do nascimento -.

2.* Dos Militares dentro do Império, ou em Cam-

panha, e dos Empregados em serviço do Exercito fora do

Império; por Certidões dos' respectivos Registros dos

Hospitáes fixos, ou ambulantes, em conformidade dos

Regulamentos Militares, sem prejuízo das provas geráes:

3." Dos Militares mortos em combate, á respeito dos

quaes não fosse possível fazer assento; pêlo qne constar da

Secretaria da Guerra, segundo as communicações of-

ficiáes:

552

VOCA.BULA.MO JURÍDICO

■4/ Dos fallecidos em Conventos, Quartéis, Cadêas,

Fortalezas e Lazaretos, pêlo que constar dos respectivos

assentos, sem prejuízo das provas: I

I 5.° Das pessoas da Família Imperial, por Certidões

authenticas dos Livros para lai fim destinados. 1

Art. 228. A falta dos referidos documentos poderá

sôr supprida por outros documentos, de onde conste o

fallecimento, ou por declarações de testemunhas que sobre

ôlle deponhão, e sobre a identidade pessoal dos fallecidos.

Art. 229. Se duas, ou mais pessoas, tiverem fal-

lecido em desastre commum, ou em qualquer outra cir-

cumstancia, de modo que não se-possa sabor qual d'ellas

falleceu primeiro; dever-se-ha presumir, que fallecerão

todas ao mesmo tempo, sem que se-possa allegár trans

missão de direitos entre cilas. n

2.°

Fallecimento presumido

Art. 230. Presumir-se-ha o fallecimento (214):

(214) Entramos agora na ausência com a circumstan-

cia de presumpçâo de fallecimento, e constituindo o 3.° e

4.° caso, que já temos discriminado : E' esta a ausência, de

que tratão os A.rts. 112 e segs. do Código Franc.

O ponto de partida do presente assumpto é este:—ou

o ausente fôi declarado como tal, e se-deu Curador â

seus "bens : — ou o ausente não fôi declarado como tal,

nem se-lhe-deu Curador, por têr representante voluntário

(procurador) ou necessário:

Na l.

hypothese, se a ausência prolonga-se, e faz

presumir o fallecimento do ausente; cumpre sabir d'êsse

VOCABULÁRIO JURÍDICO

553

1.° Pela ausência de qualquer pessoa do logár do seu

domicilio, ou da sua residência, no Império, tenha ou nao

representante, sem que d'ella se-tenha noticia por espaço de

seis annos consecutivos: Estes seis annos serão contados, ou

do primeiro dia da ausência, se do ausente nunca se-lôve

noticia, ou da data da ultima noticia (215) :

provisório estado de cousas, por não sêr possível que a

Curadoria continue indefinidamente; e outrosim porque os

bens devem têr sen destino transmittindo-se á quem de

direito for.

Na 2." hypothese, dão-se as mesmas razões ; porquanto,

suppôsto não haja a representação necessária da Curadoria,

existe, ou outra representação necessária, ou a voluntária do

mandato que deve cessar com a morte do mandante.

Mas, em que circumstancias se-deve presumir o falle-

cimento do ausente ? Qual o meio de verifical-as ? E quando

se-verifiquem, qual, o dia presumptivo d'êsse fallecimento ?

E se a presumpção pode variar segundo as circumstancias,

quaes devem sêr as medidas correspondentes, á cada uma

das situações ? Eis a matéria do nosso Art. 230, e dos segs.

sobre o fallecimento 'presumido.

(215) Este caso é o da Ord. Liv. l.° Tit. 62 § 38, que o

ultimo Reg-ul. de bens de defuntos e ausentes de 15 de

Junho de 1859 tomou a liberdade de abertamente alterar

em seu Art. 47.

Do logár do seu domicilio ou da sua residência:—quandoj

não se-tem domicilio no Império, ou n'êlle não se-residio,

não ha razão para presumir-se fallecimento ; ainda que no

Império se-tenhão bens, ainda que o proprietário d'êsses bens

possa sêr declarado ausente : Pode haver ausência, como já se-

observou, quando não se-està presente em um logàr dado,

que pode sêr aquelle, em que a presença convém. 1

Se esse ausente desappareceu, o desapparecimento en-

tende-se em relação ao logàr do seu domicilio, ou da sua

ultima residência : N'êste logàr, se for paiz estrangeiro, é,

que seu fallecimento presumido deve sêr declarado; e então

a respectiva Sentença de tal declaração pode têr seu cum

primento no Império, como se-tem prevenido : Eis o mo

tivo, porque em nosso Àrt. n. 1 só se-menciona au

sência do logàr do domicilio ou da residência no Im

pério,

Pode porém acontecer, que não se-apresente no Im

pério essa Sentença de declaração de fallecimento profe

rida em paiz estrangeiro; e, n'êste caso, posto que raro,

continuaria indefinidamente a Curadoria, jà que no Im

pério não tem logàr declarar-se o fallecimento:

Para prevenir este caso, vejo agora a necessidade de

addicionar uma hypothese de cessação da Curadoria do

ausente: Essa addição refere-se ao systema de adminis

tração, e apuração, dos bens de ausentes; systema que,

influindo nos outros casos, tende à livrar a Fazenda

Nacional de requerer, como qualquer outra parte inte

ressada, uma declaração de fallecimento, que para ella

é ociosa. ■

A. apuração de bens moveis não se-deve demorar, e os

immoveis e vários direitos e acções podem sêr vendidos mais

tarde, e depois de prazos correlativos às duas espécies do nosso

A.rt., mas contados do dia da arre" cadação.

Isto vai de accôrdo até certo ponto com o actual Begul. de

15 de Junho de 1859, que no Art. 57 distin-guio a arrecadação

de bens de ausentes em referencia à Ord.Liv. l.-Tit. 90 princ, e

Liv. l.° Tit. 62 § 38; mandando conservar os immoveis, até que

se-faça a apuração, j quando te-reputdr provada a morte do

ausente : E d'esta

VOCABULÁRIO JURÍDICO

555

maneira, a Fazenda Nacional apuraria os bens pelo seu direito

eventual de successão, e teria de requerer a declaração do

fallecímento presumido : Mas, se pêlo nosso Art. , não será

possível essa declaração do fallecimento, quando o ausente não

tem domicilio no Império, nem teve residência; é claro que se-

deve providenciar por outra maneira.

Esse Regul. de 15 de Junho de 1859, posto que mitigasse a

dureza dos Regulamentos anteriores quanto aos casos de

arrecadação e quanto â venda dos bens; parece ter confundido

ainda mais a matéria, pois collige-se de seu Art. l.°, que reputou

todos os casos de arrecadação como de bens de ausentes

sem

distinguir as hypotheses da herança jacente. « São bens de

defuntos e ausentes (diz esse Regul. no Art. l.° § 1.°) os de

fallecidos de quem sabe-se, ou presume-se haver herdeiros

ausentes. » Como entender isto ? Se a ausência é sempre

relativa á um individuo certo e determinado, como pode têr

logâr, aqui a presumpção ?

Presumido ausente, segundo o Direito Francêz, não se-

entende, como entendeu esse Regul., mas sim como já expliquei

no fim da Nota ao Art. : O Regul. con-fundio a arrecadação de

bens de ausentes com a de heranças jacentes, sendo visivel o

engano, porquanto, no caso da herança jacente, a Curadoria é

dada aos bens da herança; e não á herdeiros, que se-presumão

ausentes.

Em meu entender, os bens de ausentes em todos os casos,

ou de proprietários ausentes, ou de herdeiros ausentes, devem

sôr apurados como taes, entrando seu pro-ducto para os Cofres

da Fazenda com o destino de em todo o tempo sêr entregue á

seus donos, se apparecêrem, ou á seus herdeiros habilitados;

cessando a injustissima prescripção da Lêi de 17 de Setembro de

1851 Art. 32, já por mim censurada na Consolid. Nota ao Art.

333:

Se o caso é de ausência, embora qualificada como

presumpção de fallecimento, essa presumpção deve ceder

■

556

VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.° Pelo desappareciraento de qualquer pessoa domi-i

ciliada, ou residente, no Império, tenha ou não representante,

que fôi gravemente ferida em condido de guerra ; ou que

naufragou em navio perdido, ou por tal re-

á realidade, e em taes circumstancias a Fazenda não pode

allegâr propriedade â titulo de prescripçao : Se, ainda mesmo

decretada a successão definitiva., fica esta de nenhum effêito,

se o ausente apparece e reclama o que é seu, como pode a

Fazenda ficar de melhor partido, ella que só succede em falta

de herdeiros? Se a propriedade, que se-adquire em tal caso é

resolúvel, como* para a Fazenda pode sêr propriedade

irrevogável?

Também vejo a necessidade de mais uma addição ao

nosso Art. , e a-formularêi, com a outra do seguinte modo:

1.* Addição : Se os bens arrecadados forem arrematados,

e seu producto recolhido aos Cofres públicos :

2.* Addição : Se constar o fallecimento do ausente, e fôr

devidamente provado.

Tenha ou não representante : se para a declaração de

ausência nos termos do Art. é essencial, que o ausente não

tenha procurador na terra, ou outro representante ; o mesmo

não acontece no caso da declaração do fallecimento

presumido, em que é indifferente, que o ausente tenha

procurador, ou que não o-tenha e não se-lhe-houvesse dado

Curador, como já fôi indicado nas Notas ao Art.

Imitando o Direito Francêz, o Regul, de 15 de Junho de

1859 Art. 41 reformou a Ord. Liv. l.° Tit. 62 § 38, marcando

quatro annos para o caso de não têr o ausenta deixado

procurador, e déz annos para o caso de o- têr deixado, salva a

disposição da Lêi de 15 de Novembro de 1827. O nosso

Ksbôço n'êste sentido não faz distincção' alguma.

VOCA.BULA.RIO JDRIDICO

557

pulado ; ou que se-achava em logár de algum incêndio,

terremoto, inundação, ou de outro semelhante successo, sem

que d'ella se-tenha noticia por espaço de três annos

consecutivos ■ Estes três annos serão contados, ou do dia

do successo, se fôr sabido; ou do um termo médio entre o

começo e o termo da época, em que o successo occorrêra,

ou poderia lôr occorrido (%iQ).

Art. 231. Concorrendo as circumslancias do Art.

antecedente, as partes interessadas podem requerer a de-

claração judicial do dia presumptivo do fallecimenlo do

ausente, ou desapparecido.

B Art. 232. Esta declaração só competirá ao Juiz do ultimo

domicilio, ou da ultima residência, que o ausente, ou

desapparecido, lenha lido no Império.

Art. 233. Podem requerôl-a: I 1." Todos aquôlles, que,

por morte do ausente, ou desapparecido, terião direito de

succedêr em seus bens, ou como herdeiros legáes; ou,

havendo testamento, por se-suppôrein herdeiros instituídos,

legatários, ou substitutos :

2/ Todos aquôlles, que, como proprietários, ou

íideicommissarios, tiverem direito á bens possuídos pêlo

(216) Este caso é o da Lêi de 15 de Novembro de

1827 e que foi contemplado nos Arte. 33 e 334 da Con-

solid.

U. Ou por tal reputado: vêja-se o Art. 720 do Cod. do

Com. devo dizer que de todos os Códigos o que melhor

regulou este assumpto do fallecimento presumido é o Có-

digo do Chile, cujas idéas tenho adoptado com alg-umas

modificações.

558 VOCABULÁRIO JURÍDICO ■

ausente, ou desapparecido, na qualidade de usufructua-

rio, ou de herdeiro gravado : 1

M 3.° Todos aquôlles, que em geral tenhão direitos

subordinados á condição do fallecimento do ausente, ou

desapparecido: I

4.* O cônjuge do ausente, ou desapparecido ;

I 5.- O respectivo Cônsul, se o ausente, ou dosappa-

recido, fôr estrangeiro. I

Art. 234. No caso do Art. 230. n. 1.', os pre

tendentes devem allegár e provar: I

1/ Que se-ignora onde pára o ausento, que se-

tem feito as possíveis diligencias para sabôl-o : e que

desde o dia da ausência, ou da data da ultima noticia,

são decorridos seis annos pelo menos : I

2.* Os nomes de lodos os parentes mais chegados

do ausento, o modo por que êlles pretendentes são pa

rentes e herdeiros, em razão de não haverem outros

parentes mais chegados; e qualquer outra circumstancia

do caso : I

3/ A. existência de testamento, se o-houver, em poder

d'eUeí pretendentes ; ou em podôr de outra pessoa

designada, que assim o-confirme.

Art. 235. No caso do Art. 230, n. 2." os preten

dentes devem allegár, e provar, os mesmos fados do

Art. antecedente; o particularmente o suecesso, que se-

suppõe ter sido a causa do falleeimen^o do desappare

cido ; e que. cVôsde então são decorridos três annos pêlo

menos, sem que d'òlle se-tenha tido noticia, não obs

tante as possíveis diligencias. 1

Art. 236. Justiílcand-se os factos dos dois Arts.

antecedentes por testemunhas, ou documentos ; e em todo

o caso a identidade pessoal do ausento, ou dosappare-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

559

eido, o Juiz em vista da prova julgará procedente a

justificação; e no mesmo despacho ordenará a citação do

ausente, ou desapparecido, e de qualquer parte interessada.

Art. 237. Em todos os casos guardar-se-ha o disposto

no Art. 122, sendo ouvido o respectivo Agente do

Ministério Publico antes e depois da justificação, pena de

nullidade de processo.

I Art. 238. Também será ouvido o Curador do ausente ou

desapparecido, se o tiver; ou um Curador, que será

nomeado; pena de nullidade do processo.

Art. 239. O Edital da ciiação do ausente ou de-

sapparecido será passado com o prazo de sóis mêzes á

contar do dia de sua expedição ; e será publicado por sóis

vezes, uma em cada mêz, em um dos periódicos do lugar ;

ou affixado, onde não houver periódico, nos pontos mais

frequentados; pena de nullidade do processo.

Art. 240. Passado o prazo do Edital da citação, e feito

o lançamento em audiência, a Sentença, que julgar o

lançamento, declarará o dia presumptivo do falleci-menlo

do ausente ou desapparecido, ordenando-se na mesma

Sentença a abertura do testamento, quando o-haja.

Art. 241. Não será executada essa Sentença final, sem

que do processo conste, pena de nullidade, que fôi por três

vozes publicada em um dos periódicos do logár; e, onde

não houver periódico, no do logár mais vizinho, ou da

Capital da Província, ou da Capital do Império.

Art. 242. O respectivo Agente do Ministério Publico,

ou o Curador do ausento ou desapparecido, poderão

requerer, que, além das provas produzidas, se as-não

acharem sufficientes, se-produzão outras provas segundo as

circumstancias do caso.

560

VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

I Art. 243. No caso do Art 230 n. l.°, o uiz fixará

como dia presumptivo do fallecimonto do ausente o ultimo

do primeiro triennio; contado, ou do primeiro dia da

ausência se do ausente nunca se-tôve noticia, ou da data da

ultima noticia (217).

Art. 244. No caso do Art. 230 n. 2.°, o Juiz fixará

como dia presumptivo do fallecimonto do desappa-recido o

do conflicto de guerra, naufrágio, ou successo, que se-

suppõe ter sido a causa do fallecimento ; e, quando o dia

d'esse successo não soja sabido, adoptará o termo médio,

como se-ilispõo no mesmo Art. 230 n. 2.° (218).

(217) O Cod. Francêz, com differença das legislações

germânicas, não manda fixar o dia presumptivo do fal-

lecimento do ausente, e reputa a declaração judicial como

declaração de ausência, e não como declaração de falleci-

mento : Esta é a apparencia, porque na realidade a

chamada declaração de ausência não é mais, do que a

declaração do fallecimento presumido, visto que se trata da

ausência com o caracter de presumpção de morte.

Tendo-se de marcar o dia presumptivo do fallecimento,

nada mais inverosímil do que designar como tal, ou o

primeiro dia do tempo exigido pela lêi, ou o ultimo dia

d'êsse tempo: É menos inverosímil adoptasse o meio termo

entre o principio e fim do tempo da ausência: É o que mui

sensatamente tem seguido o Código Chileno.

(218) N'êste outro caso a presumpção de fallecimento

deriva de successos, ou accideutes, que suo conhecidos; e

portanto a lêi approxima-se à verdade determinando um

outro modo de designar o dia presumptivo do fallecimento

em correlação com o dia do successo, que foi a causa d'êlle.

Era de necessidade indeclinável legislar distinctamente para

os dois casos do Art.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 561

Art. 245. Durante os seis annos, e os três annos, do

Art. 230 ns. 1.° e 2.\ o desapparecimento será considerado

como mera ausência ; e administrará os bens do ausente, ou

desapparecido; e requererá seus direitos, o representante

voluntário, ou necessário, que ! tiver; e, não o-tendo, o

Curador, que houver sido nomeado por ter sido declarada a

ausência nos termos dos Arts. 107 e segs. (219).

Art. 246. Fixado o dia presumplivo do fallecimento, e

depois de satisfeita a diligencia do Art. 107, os herdeiros

presumptivos do ausente, ou desapparecido, cntraráõ na

posso provisória, ou definitiva, dos respectivos bens,

observando-se o disposto na Parte Especial d'este Esboço

sobre a suecessão provisória (220).

(219) Este A.rt. confirma o que se-disse sobre os dife

rentes casos de ausência, e confirma também, que a de

claração do fallecimento presumido, não só pode têr

logár, quando a ausência tem sido previamente decla

rada com nomeação de Curador; como, quando não

o-tern sido, ou por negligencia, ou porque o ausente

tinha procurador na terra; ou tinha alg-um represen

tante necessário, em razão de menoridade, alienação

mental, ele.

Quando o ausente tiver representante voluntário, ou

necessário, sem declaração judicial de ausência, é o caso da

1.* distàucção feita na Not. ao respectivo A.rt. Quando a

ausência íoi judicialmente declarada, é o caso da 2.

distineção d'essa Nota.

(220) Está de acordo com o que jà se-disse na Nota

ao mesmo Art. n. 4.°, visto que pode acontecer, que os

herdeiros presumptivos do ausente requêirão a declaração de

seu fallecimento com circumstancias diversas, segundo o

voeAU. jua. ""

g62 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 247. São herdeiros presumptvõõs do ausente, ou

desapparecido, os instituídos em testamento ; e, na falta

d'êste, os que dèvão succedôr segundo a ordem legal da

successão, regulada pela data do fallecimento 'presumido

$2,i).

lãpsõ de tempo, ou segundo a idade do ausente; de modo

que tenha logar, ou decretar-se somente a successão

provisória, ou decretar-se logo a definitiva; o que bem se-

collige da combinação d'êste Art. com os Arts.

Ha remissão para a Parte Especial do Esboço, quando

trata da successão provisória, porque os limites naturâes do

assumpto, que ora se-regula, — o fallecimento presu-

mido— não podem passar do ponto, em que se-declara

esse mesmo fallecimento, só para o fim de dar destino aos

bens dos ausentes, fazendo cessar o provisório da

Curadoria, ou Procuradoria, d'êsses bens. "

Tudo mais pertence ã succcessão hereditária, de que se-

tratarà em Parte Especial, que é o seu logàr próprio,

regulando-se os direitos e as obrigações entre os herdeiros

presumptivos, e os ausentes que apparecerem; ou só tendo

esses herdeiros a posse provisória, ou jà tendo a posse

definitiva.

A nossa O rd. Liv. l.°, Tit. 62 § 38 é omissa â este

respeito, marcando simplesmente o prazo dê déz annos

para a devolução dos bens aos herdeiros presumptivos do

ausente, e ordenando que lhes-sêjão entregues com fiança

idónea; e os nossos Praxistas ainda mais tem obscurecido,

e complicado, esta matéria, reputando-a como de

Curadoria de ausentes, do mesmo modo que os nossos

actuàes Regulamentos sobre—bens de defuntos e ausentes—.

(221) Todos sabem, que o direito de successão here-

ditária tem por base o dia certo, em que morre aquêlle,

cujos bens têm de sêr transmittidos: Não basta pois, que

VOCABULÁRIO JURÍDICO 563

Art. 248. Esses herdeiros, não só tem direito á suc-

cedôr nos bens já possuídos pêlo ausento, ou desap-

parecido, uma vêz que prestem fiança idónea; senão

também em todos os seus direitos, e acções, que também se-

regulão pela data do fallecimento presumido (222).

Art. 249. A fixação do dia presumptivo do falleci-

mento também dará direito aos proprietários, e fideicom-

missarios, de bens fiduciariamente possuídos pelo ausente,

ou desapparecido, para receberem esses bens, uma vêz que

também prestem fiança idónea.

Art. 250. Procede a disposição- do Art. antecedente

também á favor dos legatários, e em geral de todos

se-declare vagamente o fallecimento presumido, visto que

em todo o decurso da ausência pode haver concurrencia de

herdeiros, já em relação aos bens possuídos pêlo ausente, já

em relação á seus direitos eventuáes ; ou em relação á bens,

que deva adquirir como herdeiro de outros, conforme fôr o

dia, em que falleceu; ou em que se-pre-sumir, que falleceu :

A Ord. Liv. 1.» Tit. 62 § 38 nos-dêixa na incerteza: Eis o

que o nosso Art. tem por fim obviar.

(222) O Art. antecedente previne em geral a trans-

missão hereditária dos bens do ausente, e este Art.

desenvolve a disposição nos dois casos, em que é appli-

cavel:

No ]..• caso, trata-se de bens deixados pêlo ausente : No 2.*

caso, trata-se de bens, em que o ausente pode têr direito de

succedêr, e que com os outros bens deixados devem

passar para seus herdeiros presumptivos.

A fixação do dia presumptivo do fallecimento deter-

mina, até que dia o ausente tem vivido, ou existia entidade

capaz de adquirir direitos.

564

V0CÀ.BULA.1U0 JURÍDICO

aquòUas, quo tenhão direitos subordinados á condição do

faiiecimento do ausente, ou desapparecido, uma vôz que

prestem fiança. I

Art. 251. Quem reclamar um direito, cuja exis

tência dependa de tèr fallecido o ausente, ou desappa

recido, no dia presumptivo do faiiecimento, não será

obrigado á provar, que êlle fallecêra verdadeiramente

n'essa data; e a presumpção ihe-aproveitará, emquanto

não se-provár o contrario. B

Art. 252. Mas quem reclamar um direito, cuja

existência dependa de ler fallecido o ausente, ou desap-

parecido, antes ou depois do dia presumptivo do faiieci-

mento, não será attendido, sem quo assim o-prove; nem po-

derá impedir, que o direito reclamado passo á outros, nem

mesmo poderá exigir cauções.

Art. 253. Em logár da succes&ão provisória, haverá

logo suecessão definitiva, se, ao tempo de requerêr-se a

declaração do faiiecimento presumido, ou depois d'essa

declaração, provar, quo o ausente, ou desapparecido, tem

noventa amos de idade (223).

(223) Em face do disposto n'êstes dois Arts. vêr-se-ha,

que não tem importância o que se-lô em nossos Praxistas,

e em tantos livros de jurisprudeucia, quando dizem, que

todo o homem se-presume morto, provando-se que tem

oitenta, noventa, ou cem annos, de idade.

Sem duvida, ha n'isto uma presumpção da lêi, mas que

não tem valor isoladamente, senão unicamente no caso de

tratár-se da transmissão hereditária de bens e direitos de

um ausente, que é sempre precedida de uma Sentença

declaratória do faiiecimento presumido: Ora essa Sentença

declaratória não pode sêr provocada pelas partes interes-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 565

Art. 254. Fora do caso do Art. antecedente, a suceessão

definitiva só poderá têr logár depois de déz amos, contados

desde o dia da Sentença declaratória do faUeei-mento

presumido ; ainda mesmo que o ausente, ou desapparecido,

findos os ditos déz annos, não tenha completado noventa

annos do idade.

Art. 255. Os effêitos legáes da Sentença declaratória

do fallecimento presumido, em relação ao casamento do

ausente, ou desapparecido, serão regulados pêlo que se-

dispuzér na Parte Especial d'ôste Esboço sobre a dissolução

do casamento.

Art. 256. Sempre que as partes interessadas o-re-

querêrem, inclusive o respectivo Cônsul, se o ausente, ou

desapparecido, fôr estrangeiro ; deixaráõ de ser ap-plicadas

as disposições antecedentes sobre os caracteres do

fallecimento presumido dos ausentes, ou desapparecidos, que

não tiverem domicilio no Império; e, em tal caso, dever-se-

hão applicár as leis do respectivo domicilio (224).

sadas, senão depois dos prazos marcados no Art. 230: ou

outros mais ou menos longos que os Legisladores quêirão

estabelecer: Sendo assim, a idade avançada dos ausentes, só

por si, nada prova.

Se se-requerêr a suceessão definitiva em bens de um

ausente, que jâ tenha mais de cem annos de idade, essa

suceessão não pode sêr decretada, se não concorrer a circum-

stancia, ou de uma ausência de seis annos na hypothese do

Art. 230 n. l.°, ou de três annos na hypothese do mesmo

Art. n. 2.°.

(224) Se o domicilio é o lugar certo da existência das

pessoas, e se a lêi do domicilio é a reguladora da

capacidade e incapacidade civil; dá-se aqui um dos casos

566 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 257. Também devêr-se-hão applicar as leis do

domicilio dos ausentes, ou desappaiecidos não domiciliados

no Império; ou as do paiz estrangeiro, em que o seu

fallecimento presumido fôi declarado, se as partes inte-

ressadas, inclusive o respectivo Cônsul, nos lermos do

Art. antecedente, apresentarem instrumentos authenlicos,

que assim o-provcm; e isto se-observará, ainda mesmo

que os ausentes, ou desapparecidos, nunca tivessem re-

sidência no Império (225).

de applicação d'esta lex domiciUi; pois que não ha maior

incapacidade civil, que a derivada de uma Sentença

declarando que uma pessoa não existe: — mors omnia solvit

—:

Se pois, em relação à uma pessoa, que não tem seu

domicilio no Império, mas que n'êste residio, se-requerêr

às Autoridades do Império que a sua ausência, e decla-

ração de seu fallecimento, sêjão reguladas pelas leis de seu

domicilio ; essa reclamação deve sêr attendida, segundo

tem opinado quasi todos os Escriptôres sobre o conflicto de

Leis Privadas, como FCBIÍX e outros; considerando o caso de

ausência e presumpção de morte como um d'aquêlles que

devem sèr regidos pêlo — statuto pessoal—.

(225) N) Art. antecedente se-suppõe a declaração do

fallecimen; > dos ausentes não domiciliados no Império,

requerida ás Autoridades jio Império com a clausula de se-a-

regular péla lex domicilii; agora se-suppõe, que a

declaraçlo do fallecimento fôi requerida e julgada em paiz

estrangeiro; ou o próprio paiz do domicilio do ausente, ou

outro em que ôlle houvesse residido e deixasse bens: Esta

hypothese pode dar-se particularmente no ciso, que, jà

explicamos na Nota ao dito Art. n. l.°, por não sêr o

ausente domiciliado no Império, e por não têr n'êlle

residido; possuindo todavia no Império bens, que

YOCA.BULARIO JURÍDICO

567

TITULO III

PESSOAS JURÍDICAS

Art. 258. Todos os entes susceptíveis de acqui-sição de

direitos, que não forem pessoas naturáes, são pessoas jurídicas

(226),

ficarão desamparados, e que porisso forão arrecadados. E' por

isso, que o nosso Art. diz — ainda mesmo que os ausentes, ou

desapparecidos, nunca tivessem residência no Império — :

N'esta outra hypothese, apresenta-se no Império uma Certidão

authentica da Sentença declatoria do fallecimento presumido; e

o nosso Art. permitte, que tal Sentença tenha cumprimento

como um facto, & que é applicavel a Legislação Civil no logár,

em que êlle foi realisado.

(226) Com algum receio (muito mais agora) apresento êst«

Tit. 3.° sobre as pessoas Jurídicas, não porque haja em meu

espirito a mais leve sombra de duvida, mas péla apparencia de

novidade, que apresenta uma synthese, que até agora não se-tem

feito; e sem a qual não se-pode conhecer a theoria das pessoas;

e toda à bellêza, e magestade, do Direito Civil.

Pela primeira vêz tenta-se a temerária emprêza de reunir em

um todo o que ha de mais metaphysico na Jurisprudência.

Muitos Códigos, o Francez com a sua immensa prole, na

parte das pessoas, não dão a menor idéa d'essa classe, que

geralmente se-distingue péla denominação de — pessoas

mordes — ; posto que em varias disposições, tal é o poder da

necessidade, fallem d'essas pessoas, ou de algumas d'ellas, e

sobretudo do Estado, dos Municípios, das Corporações,

Estabelecimentos Públicos, e das Sociedades.

O Código Austr. em sua !.• parte sobre o direito re-

568 V0CA.BULA.E10 JURÍDICO

lativo ás pessoas só em dois Aits. (26 e 27) indica essas

pessoas, referindo-se às Communs, e as Sociedades autori

zadas, e não autarisadas: jS

O da Prússia contém um vasto tratado (Parte 2.'

Tit. 6.°) sobre as Sociedades em geral, e sobre as Corpo

rações e Communas em particular:

O da Luisiana remata seu Livro 1." das pessoas com um

Tit. sobre as Corporações:

E só o Código mais moderno, o do Chile, contém um Tit.

sobre o assumpto, e com a inscripçao mais geral de — pessoas

jurídicas —; tratando, não só das Corporações, como também

das Fundações de Beneficência.

De Escriptôres Francêzes, nenhum, que eu saiba, oc-cupa-

se especialmente com as chamadas pessoas mordes; e só nos

bons Livros AllemSes sobre o Direito Romano é, que

acharemos noções abundantes sobre esta importante matéria ;

sobresahindo entre todos o rico Trat. do Saviyny, que no Tom.

2." (Ed. Franc.) explica a theoria das—pessoas jurídicas—.

Todo esse precioso cabedal em sua comprehensão abrange

menos, do que o nosso Tit. actual sobre as pessoas jurídicas :

Este nosso Tit. não versa unicamente sobre as pessoas, que em

geral se-tem chamado mordes, e em sentido menos lato pessoas

jurídicas : Nada mais commum na Jurisprudência pratica do

que dizêr-se, que uma pessoa faz as vezes de duas, ou mais

pessoas, d differentes respeitos : Segando as tradições, os

Romanos, originariamente chamavão persona — a mascara dos

actores; — o caracter, que êstes-representavão ; e com o tempo,

visto que a vida social bem se-compara com um grandissimo

drama, em que cada pessoa representa seu papel, a palavra

pessoa veio à designar, e com rigorosa exacçâo attestada pélas

relações quotidianas, cada uma das pessoas consideradas, não

só em si mesma, como no ponto de vista de suas qualidades

representativas:— das diversas representações, ou figuras, por

ellas desempenhadas ; tendentes â reproduzir

VOCABULÁRIO JURÍDICO 569

physicamente entidades, que sem este meio não terião I

acção exterior em um logár e tempo dado.

São estas as tradições, se não ha um só Escriptôr, que não

as-confirme: não digo explicitamente, e por uma theoria

completa ; mas péla sua linguagem, que naturalmente exprime a

realidade da vida jurídica ; e, sobretudo, se a observação dos

factos ahi está para attestal-as; era de mister adoptar alguma

expressão mais genérica» capaz de comprehendêr todas as

representações possíveis, todas as entidades susceptíveis de

acquisição de direitos; todas as pessoas em summa, que não

fossem pessoas na~ turdes.

Em sua existência inteira o homem é um ente complexo, —

uma dualidade, — de matéria viva em sua manifestação externa,

— de espirito em sua substancia eterna; e estes dois elementos

separão-se por uma delicada operação do entendimento, dando-

se existência distincta ao elemento divino, e ao sen producto que

é uma idéa.

No fundo, a nossa theoria nada encerra de novo, reconhece

verdades, que ninguém tem negado; e o que se-pode estranhar é,

que se-reúna agora em systema, e classificação, essas verdades

que a Sciencia tem já registrado, posto que isoladamente: Não

conheço Escriptôr algum, que haja executado trabalho igual; e á

falta d'êlle attribúo em grande parte a confusão, que reina n'esta

matéria ; e tantas discussões inúteis, que reputo meras

discussões de palavras.

Tenho pezár de não possuir muitos Livros Allemães, que

provavelmente devem têr esgotado esse assumpto, e com

especialidade o escipto por — Dissertatio de uno ho-mine plures

sustinente personas —, cujo titulo é tão promettedòr. Na

generalidade do nosso Art. caberáõ todas as manifestações de

idèas personificadas, e a base larga, sobre que repousão, é a —

representação — , como iremos explicando, com as differenças

de cada uma das espécies.

570

▼OCA.BULA.RIO JURÍDICO

CAPITULO I |(

Modos de existir das Pessoas Jurídicas I

Art. 259. A. — SANTÍSSIMA. TRINDADE — da Re-

ligião Catholica Apostólica Romana; isto é, de três PES-

SOAS DISTINGIAS, representando — UM SO' DEUS VER-

ADDBHDO

A. definição d'êate nosso Art. 276 equivale a de —

PESSOAS COLLECTIVAS do CÓDIGO CIVIL, E CRIMINAL, por

mim recentemente publicado em accôrdo com o Art,. 179

— XVIII de nossa Constituição Politica; Eil-a :

« Pessoas Colleclivas são todas as representa-

ções de Pessoas, que não forem de Pessoas Siri»

guiares: »

Assim é, porque a divisão das Pessoas em Singulares e

Colleclivas, como vê-se na Consolid. das Leis Civis

Art. 40, considerando-se estas ultimas como uma pessoa,

exprime o mesmo pensamento da divisão de Pessoas Na-\

turdes e de Pessoas Jurídicas.

A Unidade Única de um só DEUS VERDADEIRO é

inviolável: Três, como se-diz no mundo actual, é um abuso,

não é numero accrescentado à unidades antecedentes; mas

a abstracção d'ellas, reduzidas à um só; não havendo mais

portanto, do que uma representação.

Todas as Pessoas Juridicas são Pessoas Collectivas, que

se-reputão representativas de uma só Pessoa; porquanto :

Ou formando-se primitivamente de CollecçÕes de Pessoas

Singulares ou Naturdes:

Ou formão-se de Cousas Personificadas, que passão à sêr

CollecçÕes ae Pessoas Naturdes, ultimamente representadas por

estas.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

571

DADÊIRO —•, é a base de todas as Pessoas Jurídicas;

seja qual fôr sua naturèsa, seja qual fôr sua denominação

(237).

Art. 260. São Pessoas Jurídicas Nacionáes: 1

1.° O Povo do Império do Brasil, isto é, a generalidade

dos Habitantes do seu Território, ou dos Habitantes dos

Territórios de cada um de seus Munici-pios (228) :

(227) Eis a razão do Titulo I dos Cod. das Leis Ro

manas com esta inscripção :

« De SUMME TRÉNITATE et FIDE CATHO-

LICA; et ut nemo de ea publice contendere au-\

deat: »

EM PORTUGUÊZ

« Da SANTÍSSIMA. TRINDADE, e da Fé Ca-

tholica, e que ninguém se-atrêva à contender sobre

ella publicamente. »

(228) O Povo do Império, porque, consistindo unicamente

a personalidade civil das Pessoas Jurídicas na aquisição, e

posse de bens, deve-se fazer distincção — entre o Povo do

Estado e o Estado, — entre o Povo do Município e o Mu

nicípio :

Esta distincção, quando se-trata das Cousas, estabe-

lecendo-se differença entre Cousas Publicas, e bens gerdes,

provincides, e municipdes : Se ha differença nos bens, ha dif-

ferença entre seus -proprietários. Essa differença é antiquís-

sima quanto aos Municípios, disting-uindo-se os bens — res

universitatis —patrimonium universitatis—; e os bens <Jo uso

commum dos moradores, e os próprios das Camarás Munici-

pàes, como se-pode vêr na Consolid. Art. 61. E' por este

motivo, que ha no Direito Francêz a expressão domínio de

propriedade, oppôsta á de domínio publico; dizendo-se que

572

VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.° O Estado do Império do Brasil, como associação

politica de todos os Cidadãos Brasileiros (229): I

3.° Cada uma de suas Províncias, em que seu ter-!

ritorio é dividido, ou fôr subdividido (230): Ç

AS Cada um de seus Municípios, em que o terri-j tório

de cada Província é dividido, e fôr subdividido (231) :

este ultimo applica-se ás cousas, que não pertencem pro-

prietariamente à ninguém; entretanto que o outro não tem

por objecto senão as cousas próprias de um dono, que d'ellas

goza com exclusão de todos os outros, « 15' por uma inad-

vertência grosseira (diz Proudhon em seu Trat. do dom.

pub. Tom. l.° pag. 244), que certos Escriptôres, aliás esti-

máveis, tem confundido o domínio do Estado com o que

constituo o domínio publico. »

A. necessidade de distinguir o Povo do Império em

geral e o Povo de cada um de seus Municipios vem de

estarem alguns bens públicos á cargo do Governo do Es-

tado,^, e outros á cargo das Camarás Municipáes.

(229) Const. Politica Art. l.°, pois que á Pessoa Jurídica

do Estado pertencem os — Bens Gerdes, — que a Con-solid.

das Leis Civis tem classificado em seus Arts. 52 á 59.

(230) Const. Politica Art. 2.°, pois que ás Pessoas Ju-

rídicas das Províncias pertencem os — Bens Provincides, — |

que a mesma Consolid. tem distinguido em seu Arf. 60,

com fundamento na Lêi de 12 de Agosto de 1834 Art. 11 §

4.°, no Av. de 8 de Abril de 1835. na Circ. de 13 de Outubro

de 1838, na Lêi 601 de 18 de Setembro de 1850 Art. 3." §

1.°, e na Lêi 514 de 28 de Outubro de 1848 Art. 16.

(231) Const. Politica Arts. 167, 168, e 169 ; pois quo j

VOCABULÁRIO JURÍDICO

573

5.' A Coroa, isto é, a Dynastia Imperante, do actual

Imperador, e de seus Successôres (232):

6.° A Igreja Catholica, Apostólica, Romana, repre-

sentando a Religião do Estado (233):

7.' As Corporações, isto é, Sociedades com esta de-

nominação, só instituídas para fins de Utilidade Publica;

como Communidades Religiosas, Ordens Terceiras, Con-

frarias, Irmandades, ctc. ; comtanto que legalmente au-

torisadas, — e tendo património seu — (234):

ás Pessoas Jurídicas dos Municípios pertencem os — Bens

Municipdes, — que t» mesma Consolid. tem distinguido em

seu Art. 61, com fundamento expresso em varias Leis.

(232) Const. Politica Arts. 4.°, e 115; pois que á esta

outra Pessoa Jurídica pertencem os chamados — Bens da

Coroa—, como vô-se no Art. 52 § 3.° da mesma Consolid.,

com a sua Nota.

(233) Consequência da Const. Politica Art. 5/:

A Igreja Catholica pode possuir bens no Império, pode

adquirir direitos, e contrahir obrigações, concernentes á

esses bens; pode demandar, e sêr demandada, como Pessoa

Jurídica; o que, por exemplo, fazia, cobrando as dividas da

Bulia da Crusada em Tribunal privativo, abolido péla Lêi

de 20 de Setembro de 1828.

(234) A razão de existência d'essas Pessoas Jurídicas

è, que ellas tendem á alcançar um fim de bem commum,

desempenhando serviços análogos aos da administração do

Estado ; posto que em alguns casos aproveitem immedia-

tamente á um certo numero de pessoas, pelas quaes ex

teriormente se-manifestão.

D'esta ultima circumstancia dimana a distincção do

nosso Art. eatre as fundacções de utilidade publica, que

5*74

VOCABULÁRIO JURÍDICO

alguns Escriptôres (Savigny) e Legislações (o Cod. Chil.)

denominão assim, e as corporações : Essa distincção nem

sempre é estreme, porque na observação pratica d'essas Pessoas

Juridicas achão-se algumas, como previne o A.rt. 545 do Cod.

Chil., que participão de um e outro caracter.

O caracter essencial de todas é, que são uma idéa per-

sonificada tendo existência publica, jà pêlos seus fins de

utilidade publica, jà porque são especialmente autorisadas pêlo

Governo, ou ao menos abertamente toleradas; o que lhes-

confere o caracter de pessoas juridicas, a imagem : & sombra, e

sob a tutela ou vigilância do Estado: Mas, sendo todas uma idéa

personificada, nem todas são, como se-costuma dizer, pessoas

collectivas. Eis porque deixamos de adoptar esta locução, e

porque dissemos ao A.rt. ... pag. 19 haverem pessoas de

existência ideal que não são pessoas collectivas:

« Comprehende-se facilmente (Savigny Tom. 2.' pag. 237

Not.) quanto seria inexacto applicâr o titulo de Corporação à

todas as pessoas juridicas : Tomemos, por exemplo, um

Hospital; Quaes são as pessoas, cuja unidade collectiva deve ser

encarada como o sujeito proprietário dos bens? Não são os

doentes tratados no Hospital, porque estes são unicamente os

objectos da fundação piedosa: O verdadeiro sujeito do direito é

pois uma abstracção personificada, uma obra de humanidade,

que se-deve cumprir em certo logâr, por certo modo, e com

meios determinados. »

Não reunimos as Corporações e as Sociedades Anonyunas

(com as quaes equiparo as Sociedades em commandita por

acções): porque, se todas são pessoas juridicas pêlo caracter

publico de sua autorisação pelo Estado, e se se-melhâo-se por

outros caracteres ; ha todavia uma profunda differença, que as-

separa, e que debalde se-procurarà nos Livros de Direito Civil,

ou de Direito Administrativo oom aquella exacção, que não

pode dispensar todo o espirito positivo: Cem vezes vacillei, se

devia ou não con-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

575

templár as Sociedades Anonymas como pessoas jurídicas, e â par

das Corporações : Estas têm quasi sempre uma duração

illimitada, um caracter de utilidade permanente; não morrem,

como diz Pothier no seu Trat. das pessoas, e afflrmão todos os

Autores; ao tempo que (as Sociedades Anonymas) tem um tempo

certo de duração (Art. 295 Cod. do Com.): Mas esta differença

não é fundamental, como bem observa Mayns nos seus Elem. de

Dir. Rom. Tom. 1.* pag. 235, porque uma Corporação pode têr

um fim passageiro, e uma Sociedade pode propôr-se â um fim

perpetuo : A autorisaçâo do Governo é por certo um caracter

importante, porque d'ella provém a existência publica, ou a

própria qualidade de pessoa jurídica; e este caracter influio em

meu animo para classificar essas Sociedades como pessoas

jurídicas. Tal caracter porém é commum às' duas espécies, e

ainda resta uma differença essencial, que à- final aceitei, só para

bem fixar o natureza própria das Corporações, e os effèitos civis

d'esta instituição, mas nãj? para excluir as Sociedades Anonymas

da classe das pessoas jurídicas : Vem á sêr essa differença

essencial, que só as Corporações, do mesmo modo que as idéas

creadôras da

Fundações publicas, tem a qualidade de pessoas

jurídicas em toda a independência dos entes humanos.

Comtanto que tenhão património seu, êis outra condição

essencial, para que Fundações e Corporações, possão sêr

pessoas jurídicas com existência própria: Quando essas

Fundações e Corporações subsistem só a expensas do Estado,

são partos componentes d'êste, não são pessoas jurídicas à parte ;

o que bem distinguio o Art. 547 do Cod. Chil. Mas este Cod.

enganou-se visivelmente, como que pondo fora do Direito Civil

a Nação, o Fisco, as Municipalidades, e também as Sociedades

Industriaes : Sem duvida todas estas pessoas jurídicas se-regein

por legislações es-peciáes, que regulão seus dirêiros e

obrigações, como também se-reconhece neste Esboço ; e

quanto às de pri-

576

VOCABULÁRIO JURÍDICO

8." As Fundações, isto é, Personificações de Cousas,

também sô instituídas para fins de Utilidade Publica; como,

Igrejas, Capellas, Mitras, Seminários, Asylos, Hospitdes,

Misericórdias, elo.; comlanto que também legalmente au-

torisadas, — e tendo igualmente patrocínio seu — (235):

9.° As Sociedades em geral (236): I

10. Quaesquér outras Representações, em que os

Agentes não figurem por si, além das especiáes á cima

indicadas n'êste Art. 278 (237). I

mêira classe são personalidades de Direito Publico, sob cuja

tutela esld o Direito Privado •

Errará porém todo aquêlle, que não reconheça também

a "soberania peculiar do Direito Civil, que, no ponto de

vista da propriedade, ou dos direitos chamados -patrimonides

pêlos A-llemaes, encara da mesma maneira, e no mesmo

pé d'igualdade, todos os especiáes, à começar do Estado

até o mais humilde paisano :

O Direito Civil, n'essa totalidade de Pessoas, não vê

senão proprietários; senão adquirintes, e possuidores de

Cousas ; com dífferentes gradações, é verdade, mas todos

com tal personalidade:

O Direito Civil prescede dos grandes fins das ins-

tituições do Direito Publico, mas como taes fins não se-

conseguem senão péla acquisição da propriedade, é só por

este lado, que colhe na mesma linha todas as classes de

Pessoas Jurídicas.

Quanto às Igrejas, Communidades Religiosas, e outras

Fundações de Bem Publico, mostrão-se com a receita do

Estado, e por esta se-representão.

(235) Vêja-se a Nota 270 relativa.

(236) Vêjào-se as Notas 277, e 280 relativas.

(237) Vêja-se a Nota 281 relativa infra.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 577

Art. 261. O antecedente Art. 260 refere-se, não só ás

Pessoas Jurídicas Nacionáes como ás Pessoas Jurídicas

Estrangeiras, salvas as disposições nacionáes em contrario,

ou que as-modificarem (238).

(238) Que os Estados Estrangeiros são igualmente Pe-

scas Jurídicas, com a mCisma classificação de cada uma

das Nacionáes, afiirmão todos os Escriptôres do Direito das

Gentes; e, se além de suas relações politicas, podem

possuir bens em paizes diversos; é claro, que também são

— Pessoas de Direito Civil, e podem estar em cada Paiz

(não abusando da força) sujeitos á jurisdiccão dos

Tribunàes e das Autoridades Civis.

O que ha de excepcional para essa classe de Pessoas

Jurídicas é o privilegio de exterriloriabilidade (Art. 183), que

também é extensivo ás cousas como já se-observou da

Nota á esse Art. Em regra as obrigações civis destas

pessoas juridicas representadas por Ministros, e Enviado?,

reclamão-se diplomaticamente (Arts. 189 e 190); porém no

fundo estes negócios são de Direito Civil, quanto mais que

podem dar-se os casos especiáes, de que trata o Art. 184.

Achar-se-ha em Foelix n. 215 uma Nota de Demangeat

censurando um caso julgado em França no anno de 1840

sobre um embargo feito por um credor do Governo Hes-

panhól, que encerra as idéas capitães d'esta matéria: Julgou-

se a improcedência de um arresto com o fundamento de se-

têr violado o principio de Direito, que consagra a

independência dos Estados, e a critica d'essa decisão fôi

feita d'êste modo.

« Sem duvida, o principio da independência dos Es-

tados induz a consequência, de que um Eatado não se-acha

submettido á jurisdiccão de outro Estado; mas isto não é

verdade, senão quando o Estado figura como soberano, e não

quando faz o papel de pessoa privada : Que

VOGAB. IXÍR.

578 VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

Avt. $6$. O disposto no Àrt. 260 ns. 7.°, e 8.°,

eu reivindique como minha uma porção de território

francêz possuida por um Governo estrangeiro, e qual o Tribunal

recusando-se â fazer-me justiça por causa da qualidade do meu

Adversário? E vice-versa, que o devedor de um Governo

estrangeiro seja estabelecido em França; ou ahi possua bens:

teria esse Governo escrúpulo, em veneração ao Direito das

Gentes, de recorrer aos nossos Tribunàes, e de solicitar uma

sentença? Em nosso antigo Direito, aconteceu muitas vezes sêr

recebido um Governo estrangeiro a demandar em nossos

Tribunàes, sujeitando-se a lêi commum da prestação da fiança

judicatura solvi: Em resumo, desde que se-reconhece, que as

mesmas relações de obrigação, que se-formão entre

particulares, podem dar-se entre um Estado e um particular; é

forçoso admittir, sob pena de creàr-se um privilégio intolerável, i

que os Tribunàes devem fazer justiça sem distincção de pessoas :

Os Tribunàes Francêzes são competentes para julgar as

contestações civis entre o Governo e um simples particular; e

porque os Governos estrangeiros gozarão à este respeito de

uma prerogativa, que o nosso legislador não quiz attribuir ao

Governo Francêz? »

Todas estas considerações são em si exactas, exprimem

verdades, de que até boje não se-têm deduzido uma importante

consequência sobre a linha divisória entre o Direito Publico e

o Direito privado, como mais adiante veremos.

Entretanto Demangeat não tem razão, porque sua cri

tica não era applicavel ao caso dado : Tratava-se de um

arresto, de um procedimento judicial intentado por par

ticular contra um Governo Estrangeiro; e esse caso cahia

na regra do privilégio da exterritorialidade, e só tinha

logàr o procedimento especial: Só prevalecerião as razões

do estimável Escriptôr, como se-prova pélas próprias hy-

potheses, que êlle figura em casos privativos. I

VOCABULÁRIO JURÍDICO 579

sobre as Corporações, e Fundações, procede, ainda que essas

Pessoas Jurídicas sêjão representadas como Corporações

ou Corpos de Mão-morta péla Legislação em vigor; isto é,

prohibidos por ella de adquirir, e possuir, bens de raiz, por

qualquer titulo, sem licença do Governo Geral, ou da

Ássembléa Geral Legislativa (239).

Art. 263. O disposto no Art. 260 n. 9.°, sobre as

Sociedades (240), compreende — todas as suas espécies—;

á sabor:

9 (239) Vêja-se a Consolid. das Leis Civis, Art. 69, e a sua

Nota.

(240) Que as Sociedades Commercides são, como se-cos-

tuma dizer — pessoas mordes —, é o que reconhecem todos os

Escriptôres de Direito Commerciál, começando por cha-mal-as

— Corpus Misticus —:

Quanto as Sociedades Civis, tem havido divergência, como

se-pode vêr em Fremery, e Vincens; chegando Toutr ler é ponto

de dizer,— que formar da Sociedade uma pessoa distincta dos

Sócios, confunde todas as idéas :

Hoje não ha sobre isto alguma duvida, e, além de Delcmgle

e outros, Troplong no seu Comment. sobre o Conlr. de Socied.,

põe á limpo esta matéria:

O que não se-tem feito é distinguir com traços decisivos

esta espécie de pessoas da outra espécie, á que também se-dâ o

nome de pessoas mordes, ou pessoas juridicas :

O Direito Romano não fêz distincção alguma, consi

dera a societas, do mesmo modo que o municipium, a de-

curia; e até na mesma linha da hereditas, dizendo sobre

todas — personce vice fungitur—. I

Ora, se é de indeclinável necessidade separar as pes» soas

juridicas propriamente ditas de outras quaesquér entidades, que

não tem o mesmo caracter; não podia éu dêixár, tendo

aprofundado esta matéria, de subir á idéa

580 VOCA.BULA.ttIO JUiUDICO

I 1.° Às Sociedades Publicas, isto é, só instituídas para

qualquer fim de Utilidade Publica, embora não se-repu-tem

Corporações (241):

mais geral, e dominante, adoptando uma expressão qual-

quer, que podesse designai a.

Creio que, todas essas creações do espirito humano,

que na scena da vida nos-mostrão entidades susceptíveis

de adquirir direitos, que não são de entes humanos, estão

comprehendidas na enunciação geral de pessoas jurídicas:

Este é o género das idéas personificadas, e, distinguida a

espécie d'essas idéas personificadas com existência publica,

e autorisada com o nome de pessoas jurídicas; temos a

outra espécie, que é a d'êste A.rt. 278 ; e que apresenta

abstracções variadas, com effêitos mais ou menos intensos,

mais ou menos duradouros.

O primeiro grão doestas abstracções é sem duvida o da

creação ideal de uma pessoa nas sociedades de qualquer

natureza, exceptuadas as anonymas, e suas semelhantes,

que pertencem à espécie das pessoas jurídicas: Essa

pessoa é distincta das pessoas dos sócios, sua representação

exterior consegue-se por um, ou por alguns d'êsses

mesmos sócios: Sua capacidade de direito, na es-phéra da

propriedade, é mais ampla, que em qualquer das outras

gradações de existência ideal de pessoas privadas : Seu

começo é no dia do contracto social, ou quando, este o-

determina: Seu termo é também regulado por esse contracto,

ou desterminado por causas marcadas na Lêi: E tudo isto

não é da orbita d'êste Tit. sobre as pessoas, mas pertence à

Parte Especial; e ao Cod. do Comm., que é uma parte

integrante do Civil: Nas demais gradações, a capacidade

de direito, ou é menos lata, ou só relativa à certos e

determinados actos.

(241) São reguladas amplamente pêlo Hegul. 2711 de 19

de Dezembro de 1860,

VOCABULÁRIO JUBIDICO 581

2.° As Sociedades Mixtas, destinadas conjunctamente

para fins de Utilidade Publica e Particular, ou não de-

pendão de alguma autorisação do Governo; ou de tal

autorisação dependão, como as Companhias ou Sociedades

Ânonymas, os Bancos de qualquer espécie, os Estabeleci-

mentos de Credito, e as Caixas Económicas (242):

3.° As Sociedades Particulares, só destinadas para fins

de Utilidade Particular, seja qual fôr sua denominação (2-43):

Art. 264. O disposto no Art. 260 n. 10.°, sobre as

Representações, comprehende :

1.° Todas as Representações Pessoáes, voluntárias e

necessárias, por Mandatários, ou Procuradores de qual-

quer espécie, Tutores, etc. (244) :

2.° Todas as Representações Reáes, de Cousas Per-

sonificadas, ainda que sem Herança (245) :

(242) São regulados pêlo mesmo Regul. 2711, e como

Commerciàes pêlo Cod. do Comm. nos Arts. 287 à 353.

(243) Regulados, como Sociedades Civis e Commerciàes

péla Ord. Liv. 4." Tit. 44, e pêlo citado Regul. 2711; e, como

Commerciàes, pêlo mesmo Cod. do Com. no logàr indicado.

(244) Não havendo Representações Pessoáes, das não es-

pecificadas no Art. 271, e no sentido portanto d'êste Art. 282

n. l.°, sem Pessoa Representada, sem o Acto Representativo, e

sem a Pessoa Representante; e, como esta não funcciona para

si, mas sim para a Pessoa Representada ; e esta outra não

funcciona, ainda que seja Pessoa Naturdl, e Pessoa Viva ;

esse conjuncto, com o seu Ácto\ Representativo, vem à sêr, no

meu conceito, um caso de Pessoa JuridÂca em ultima

gradação.

(245) N'esta outra hypothese, temos Cousa Represen-

1582

VOCABULÁRIO JURÍDICO

3.° Todas as Heranças (246). H

Ari. 265. Nas Heranças compreendem-se .

1.° As Heranças Adidas (247) :

2.° Os Legados de Quota (248) : I

B.° As Heranças Jacentes (249):

tada, como se fosse Pessoa .Representada ; e ahi temos outro caso de

Pessoa Jurídica, ainda que não haja Herança.

(246) N'esta outra hypothese, temos uma Herança Representada,

como se também fosse Pessoa .Representada, tendo a Pessoa

Representante direito universal: Eis aqui outro caso de Pessoa Jurídica,

com relação k Unidade, fim mysteriôso da Sciencia Jurídica.

(247) Os Juristas não costumão nas Heranças contemplar

as Adidas, mas somente as Jacentes ; por interpretação do

Direito Romano, no presuppôsto de serem Curadores de

herdeiros incertos os das Jacentes:

Engano patente, no meu entender, porque as Heranças

em geral são Cousas Incorpóreas, e não são os Herdeiros :

A.' divisão especifica das Pessoas em Naturdes e Jurídicas]

vem á sêr a mesma das Pessoas Singulares e CoUectivas;

esta corresponde ás das Cousas Singulares e CoUectivas,

visto que tudo na Creação se-mostra por unidades arith-

meticas: $g

Pessoas, e Cousas, são produetos unicamente do En-

tendimento Humano.

(248) São concordes porém os Juristas em equiparar

os Legados de Quota às Heranças, pois que, como êlles,;

são seus quocientes aliquotos, sem o que a verificação

fora impossivel.

(249) Savigny, na interpretação do Direito Romano, diz,

VOCABULÁRIO JURÍDICO 583

4.° As Heranças Vacantes (250).

Art. 266. Todas as Pessoas Jurídicas existem como

incapazes, e por motivo de sua perpetua incapacidade só

pêlo ministério de seus Representantes podem para os

fins de sua instituição exercer actos, que não lhes-são

prohibidos. ^

Art. 267. Incumbe a representação das Pessoas Ju-

rídicas i

1.° Do Povo do Império em geral, e do Estado, aos

diversos Agentes do Ministério Publico:

2.° De cada uma das Províncias do Estado, aos res-

pectivos Agentes Provinciáes do Ministério Publico. I

3." De cada um de seus Municípios, e do Povo, d'êlles

em particular, ás respectivas Gamaras Municipáes, e seus

Procuradores:

que na Herança Jacente o que se-representa não é a pes

soa do defuncto, mas sim a de um herdeiro desconhe

cido ; entretanto textos expressos repellem este modo de

entender, como seja o da L. 34 Dig. de adquir. rer.,

quando diz—persona vicem sustinet, non heredis futurij

\sed defuncti; — e a L. 24 de novat, quando também diz

— hereâ/Uas enirn non heredis personam, sed defuncti sus-

tinet—. jy

As Heranças, como jâ se-ooservou, são Cousas Incor»

poreas, — são Cousas em Collecção, — são Cousas Universdes;

e portanto não são Pessoas Representadas, para por táes se-

reputarem as Pessoas Mortas dos Defuntos.

(250) As Heranças Vacantes, depois de apparecêrem

Herdeiros, que se-habilitem, são Heranças Adidas; e, antes

d'êstes, são Heranças Jacentes, que, na falta de Herdeiros,

pertencem ao Estado.

584

VOCABULÁRIO JURÍDICO

4.° Da Coroa, ao Mordomo da Casa Imperial:

B 5.° Da Igreja Catholica, ao Núncio Apostólico, ou

aos Delegados da Santa Sé: .'.

6." De cada um dos Estados Estrangeiros, suas Pro-

víncias, e Municípios, aos respectivos Agentes Diplomáticos:

7.° Das Corporações, e Fundações, nacionáes com o

caracter de pessoas jurídicas, á seus Representantes collec-

tivos ou individuáes, qualquer que seja a sua denomi-

nação, á quem a Lêi, Estatutos, Compromissos; ou a

eleição de seus Membros, ou a nomeação dos Membros

de suas administrações, hajão conferido esta qualidade.

Art. 268. As Corporações, e as Fundações, com o ca-

racter de Pessoas Jurídicas, existentes em paiz estran-

geiro, serão, como pessoas de caracter particular, repre-

sentadas no Império por seus bastantes procuradores-,

salva a protecção dos respectivos Agentes Consulares.

Art. 269. A representação das Pessoas Jurídicas é só

extensiva á acquisição, e exercício, de direitos con-

cernentes á bens nos casos, e pela forma, que se-deter-

Imina neste Esboço e nas Leis orgânicas e Administrativas

Art. 270. Exceptúão-se:

1.° O Estado, que também será representado no Juizo

Civil pêlos respectivos Agentes do Ministério Publico em

tudo, quanto respeita á protecção dos incapazes, vigk lane

ia do património das Pessoas Jurídicas, e ás matérias de

interesse geral, conforme a que se-dispõe, e providenciado

estiver nas Leis Orgânicas, e Administrativas (251):

(251) Até o presente o Estado, e particularmente o Fisco,\

hoje a Fazenda Nacional, só tem sido considerado no Direito

Civil como Pessoa Jurídica no sentido do Ârt. 258 quero

dizer, como entidade capaz de adquirir e possui*

VOCABULÁRIO JURÍDICO

585

bens, suppondo-se que a sua representação circumscrevc ie

unicamente â esta capacidade.

Não é assim, que n'êste Esboço se-considera o Estado,

ftorque sem duvida alguma, além da representação que êlle ter

como proprietário de bens, e como titular de dirêitdè per >áes o

reáes do mesmo modo que qualquer pessoa pri-vad,; compete-

lhe uma outra representação muito mais importante, e que só

lhe-é privativa, com differença das Pessoas Jurídicas de

existência possível.

O Estado tem suprema inspecção sobre todos os negócios

de interesse publico, exerce alta tutela sobre as pessoas 8 bens

de todos os Incapazes: E, como muitos assumptos do Direito

Civil, posto que versem sobre interesses privados, todavia

também são de interesse publico mais ou menos

immediatamente; acontece de necessidade, que o Estado

intervém muitas vezes em negócios do Juízo Gívil, não como

poder, mas no mesmo pé de quaesquér outras Partes,

apparecendo semelhantemente representado por seus Agentes ;

sem differença alguma dos casos, em que é representado como

Fazenda Nacional.

Este ponto de vista é para mim importantíssimo, porque

vem ã confirmar sem a menor duvida minhas idéas, que já tenho

propalado em vários escriptos, sobre a linha de separação entre

o Direito Publico e o Direito Privado. A distincção d'êstes dois

ramos da Legislação tem sido procurada por todos os

Escriptòres na afinidade, que qualquer assumpto possa têr com o

interesso publico; de modo que não ficão para o Direito Privado

senão aquellas matérias, que forem de pura utilidade particular,

envolvendo actos e direitos, que cada um pode renunciar como

bem lhe-aprovér. Com este critério de distincção, os Escriptòres

tem considerado o Direito Criminal como uma classe de Leis do

Direito Publico, e também desbastão por tal modo o Direito

Civil, que vem este á ficar reduzido à um circulo estreitíssimo

de matérias; e circulo, cuja circumferencia ninguém tem

traçado, nem é capaz de

586

VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.° Os Estados Estrangeiros, que tambóin serão re-

presentados no JUÍZO Civil por seus Agentes Consulares

em tudo quanto respeita á protecção de seus Nacionáes,

conforme igualmente aqui se-dispõe, e com observância

do que se-tenha estipulado em Convenções Diplomáticas :

traçar; e que nem mesmo corresponde à nada de real, quando

se-observa praticamente, como os ramos e classes das

legislações de todos os paizes se-tem distinguido e separado.

Eu penso de diversa forma, reputo todo o Direito Cri-

minal, e todo o Direito Civil, como classes de legislação

pertencentes ao ramo do Direito Privado; e assim penso,

porque, embora a punição dos crimes seja de interesse publico,

e no Direito Civil também o-sêjão a tutela dos incapazes, o

casamento, a organisação da propriedade, a ordem das

successões, a forma dos testamentos, etc, observo, que em

todos estes casos o Estado não intervém, como Poder Publico,

senão simplesmente como um particular, e do mêsrao modo

que qualquer particular; sendo também representado pêlos

Agentes do Ministério Publico, como quando é representado

em questões de propriedade, e de cumprimento de obrigações

ou dividas.

Que o Estado, em taes casos, se-despe da soberania, e não

faz differença de qualquer pessoa privada, que appa-rece no

Juizo Civil, ou no Juizo Criminal, é mais que evidente péla

simples observação dos factos,, e péla razão obvia de que a

idéa de poder, ou soberania, é incompatível com a de uma

pessoa, que submette-se às decisões de um ramo do mesmo

poder, qual è] o Poder Judiciário.

Quanto aos Estados Estrangeiros, que tem seus Cônsules;

e â Igreja Catholica, que tem no Juizo Ecclesias-tico seus

Promotores de Justiça; também é preciso ex-tendêr a

representação, como se-a-tem extendido em relação ao Estado,

pois que taes entidades também são poderes independentes.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

587

3.° A Igreja Catholica, que será representada no JUÍZO

Ecclesiastico pêlos competentes Funccionarios do

Regimento d'aquêlle Juizo em tudo, quanto respeita á

matérias puramente espirituáes.

Art. 27i. Reputar-se-hão actos das Corporações, e

Fundações, com o caracter de pessoas jurídicas os de seus

Representantes legáes, sendo que não excèdão os limites

do seu ministério : Em tudo quanto excederem, só

produzirão effêitos contra esses Representantes.

Art. 272. Se os poderes d'êsses Representantes não

houverem sido expressamente designados nos respectivos

Estatutos ou Compromissos, ou nos Instrumentos de au-

torisação, decidir-se-ha sobre a validade dos actos, ap-

plicando-se as regras communs do Mandato (252). H

Art. 273. Os Estatutos ou Compromissos d'essas

Corporações tem força obrigatória para todos os seus

Membros; e aquôlle, que contraviér, ficará sujeito ás penas,

que os mesmos Estatutos impozerem, salvo seu direito de

recurso á Autoridade competente (253).

Art. 274. Os negócios ordinários e extraordinários

d'essas Corporações serão resolvidos como em seus Es-

tatutos, ou Compromissos, estiver providenciado : Em falta

d'esta providencia, observar-se-ha o seguinte :

1.° Não haverá reunião legal, sem que se-apresente

metade, e mais um, dos Membros, que pêlos Estatutos

tenham voto deliberativo :

(252) Vid. Cod. da Luisiana Arts. 429 e 430, e Cod.

Chil. Art. 552.

(253) Vid. Cod. da Luis. Art. 436, e Cod. Chil. Arts

653 e 554,

588

VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.° Ficará o negocio resolvido pela maioria abfHuta

de votos dos Membros presentes: I

I 3.° Em caso de empate, decidirá o Membro, que

presidir á Sessão (254). 9

Art. 275. Será direito implicito de todas as Corpo-i

rações, e Fundações, com o caracter de Fossôas Juridicí J

admittir novos Membros em logár dos que forem fallt

cendo, ou deixarem de sèl-o; comtanto que não se-excêda

o numero marcado nos Estatutos ou Compromissos (255).

Art. 276. Em relação á seus Membros, no todo ou em

parte, ou em relação á terceiros j as Corporações serão

consideradas pessoas inteiramente distinctas, tendo seus

direitos e obrigações próprias (256).

Art. 277. Em relação á seus Membros, os bens, que

pertencerem á Corporação, não pertencem á nenbum

d'êlles, nem á todos ; o que não impede á qualquer dos

Membros, segundo os Estatutos, ou pêlo que se-delibe-

(254) Vid. Cod. da Luis. Art, 435, Cod. Ohil. Art. 550, e

Savigny Tom. 2." pag. 317 à 349.

(255^ Vid. Cod. da Luis. Art, 425, e Cod. da Prússia

Part. 2.

Tit. 6.° Arts. 186, 187, e 188. I

(256) Eis o caracter essencial das Corporações, visto que

se-reputão como pessoas, que existem, como uma idéa

personificada que não se-extingue, ainda que seus membros

deixem de existir : Para fazer sobresabir este caracter essencial,

Pothier e outros Escriptôres o-formulão por esta proposição —

universitas distai a singulis —.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

5S9

rár, o gôso de bens da Corporação, ou a percepção de

rendas, ou de algum auxilio pecuniário (257).

Art. 278. Nenhum dos Membros, ou todos, tem

obrigação de pagar as dividas da Corporação, sal\o quando

expressamente houverem contraindo tal obrigação peculiar,

ou por divisão entre èlles ou como devedores solidários

(258).

Art. 279. Em relação á terceiros, as Corporações, e

Fundações, com o caracter de Pessoas Jurídicas, podem

intentar, na medida de sua capacidade de direito, acções

civis, ou crimináes; e, iuientando-as, ou em outro caso

necessário, poderá prestar juramento o Membro principal de

suas administrações (259).

Art. 280. Terceiros podem demandar esses Estabe-

lecimentos e Corporações por qualquer acção civil, e

podem fazer execução em seus bens (260).

(257) Vid. Cod. da Luis. Arts. 427 e 428,e Cod. Ohil.

Art. 459 : Também existe este apliorismo — siquid univer-

sitati âebetur, singulis non debetur—.

(258) Vêja-se a Nota antecedente.

(259) Vid. Cod. da Luis. Art. 424, e Savigny Tomo 2.°

pag. 275 à 316 : Quanto â prestação de juramento, vêja-se o

mesmo Savigny pags. 291 e 292: B caso decidido pela L. 97

Dig. de condit., dispondo sobre um legado deixado à um

Município com a condição de juramento : O juramento

prestado pêlo Membro principal da administração é um

expediente mais fácil, posto que alguns Escriptôres

questionem sobre o numero de Membros, que devem jurar.

(260) Yêja-se a Nota antecedente.

¥ Hl

590 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 281. Mas não poderão demandar á essas pessoas

jurídicas por acções criniináes, ou civis para in- I

demnisação de damnos, sendo que seus Membros, ou ad-

ministradores, tenhão em commum, ou individualmente, I

commeltido delidos; ainda mesmo, que em proveito d'ellâs I

redundassem (261).

Art. 282. Não serão reputadas Pessoas Jurídicas

as Universidades, Faculdades, Academias, Collegios, e

quaesquér Corporações de Funccionarios Públicos, Fun

ções do Estado, uma vêz que tenhão distincta existên

cia com património seu (262). I

CAPITULO II

Logár da existência das Pessoas Jurídicas Art. 283.

O domicilio das Pessoas Jurídicas será (263):

(261) Vid. Cod. da Luis. Art. 434, e Savigny Tomo 2.°

§§ 94 e 95: Accrescentêi a hypothese da acção civil para

indemnisação do damno causado pêlo delicto, porque é

uma consequência do mesmo principio. Quando não ha

imputação criminal, não ha também obrigação de reparar

damnos de delicto.

(262) Exclúe-se aqui a doutrina de muitos Escriptôres

em contrario.

(263) Neste caso como a personalidade manifesta-se

VOCABULÁRIO JUBIMCO

591

1.° O do Povo do Império era geral, no logár, onde

existirem os bens, sobre que se-demandár:

2.° O do Estado, e da Coroa, na Corte do Império:

B.° O das Províncias, em suas respectivas Capi

tães : I

4." O do Povo de cada um dos Municípios, onde

funccionarem as respectivas Camarás Municipaes:

5.° O da Igreja Catholica, em Roma.

Art. 284. Os Estados Estrangeiros, suas Províncias, e

Municípios, nas Cidades, e Villas, dos respectivos terri-

tórios.

Art. 285. Das Corporações e Fundações, Nacionáes e

estrangeiras, com o caracter de Pessoas Jurídicas; no logár,

onde se-acharem, ou onde funccionaram suas Direcções, ou

Administrações principáes (300).

Art. 286. Prevalecerão as regras antecedentes sobre o

domicilio geral das Pessoas Jurídicas, não sendo o caso de

competência especial; ou quando os Estatutos, ou Com-

promissos, das Corporações, não designarem algum domicilio

especial.

CAPITULO III I

Tempo da existência das Pessoas Jurídicas

Começo da existência das Pessoas Jurídicas Art. 287.

Começa a existência das Corporações, com

em Juizo, tratando-se de questões relativas á cousas puA

blicas, o foro de domicilio confunde-se com o foro—rei SÍÍXB—.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

o caracter de Pessoas Jurídicas, desde o dia, em que fo

rem autorisadas por Lêi, ou pelo Governo; com \t

yação de seus Estatutos ou Compromissos, e confirma

ção d'êlles pólos Prelados na parte religiosa. I

Art. 288. £ licito á terceiros requerer ao Governo

contra a Confirmação, e Approvação, de taes Estatutos,

ou Compromissos, se acontecer, que sèjão offensivos de

seus direitos; mas as reclamações contra os já confir

mados, e approvados, não suspenderão, nem prejudica

rão, seus effôitos legáes (264). S

Ârt. 289. Não serão reputadas Pessoas Jurídicas, nem

como taes terão existência legal, para os effeitos decla-

rados n'êste Esboço, aquellas Corporações, que não forem

devidamente autorisadas (265).

Art. 290. Se qualquer Corporação não tiver exis

tência legal como Pessoa Jurídica, será considerada sim

ples Sociedade Civil, ou Commerciál, segundo o flm de

sua instituição; salvo, quando fôr da classe das Socie

dades prohibidas, ou por qualquer modo se-oppuzér ao

bem publico, á moral, e aos bons costumes. I

Art. 291. O que acima se-tem disposto sobre a

autorisação legal das Corporações também é appUcavel

ás Fundações, para que possão tôr o caracter de Pessoas

Jurídicas; posto que á respeito d'ellas a autorisação legal

possa sêr posterior á sua fundação (266).

(264) Vid. Cod. Chil., Art. 548.

(265) Vid. Cod. da Luis., Art. 437, e Cod. Chil. Art. 546.

(266) Savigny Tom. 2.° § 89.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 593

Art. 292. Nos casos em que a autorisação legal de taes

Fundações fôr posterior á sua fundação, ficará legitimada a

existência dessas Pessoas Jurídicas com ef-fôito

retroactivo ao tempo em que a fundação tivera logár (304).

Art. 293. Se, devendo essas Fundações regêr-se por

Estatutos, ou Normas, que o Fundador tenha dado, forem

incompletas semelhantes providencias, o acto da approvação

legal supprirá o que faltar (305).

S) o M .

Termo da existência das pessoas jurídicas

Art. 294. Termina a existência das Corporações com

o caracter de Pessoas Jurídicas:

1.° Péla sua dissolução em virtude de deliberação de

seus membros, comtanto que seja approvada pêlo Governo

2.° Péla sua dissolução em virtude de Lêi, não

obstando a vontade de seus Membros; ou porque tenha

havido abuso e transgressão, das condições, ou clausulas,

da autorisação legal; ou porque seja impossível o cum-

(304) Vide Maekeldey Instit. de Dir. Rom. Part. Ger.

Sec. 2." Cap. 2.° § 150.

(305) Vid. Cod. Chil. Art. 562.

VOCAB, JUR. 38

[594 VOCA.BTJLA.B.IO JURÍDICO

primento da instituição, ou porque a dissolução soja ne-

cessária, ou conveniente, ao interesse publico (306). I I

Art. 295. Não termina a existência de taes Corporações

por motivo do fallecimento de seus Membros, e, se o

numero d'êlles ficar tão reduzitfo, que não seja possível

deliberar ou cumprir o fim da instituição, e mesmo quando

fallêção todos; competirá ao Governo, se os Estatutos não

tiverem prevenido estes casos, ou declaral-as dissolvidas,

ou determinar o modo da sua renovação (307).

Art. 296. Dissolvida uma Corporação, o que lhe|

pertencer terá o destino providenciado em seus Estatutos;

e, em falta de providencia, esses bens serão considerados

como vagos, e serão applicados como decretar o Corpo

Legislativo, salvo o prejuízo dos Membros da Cor-poraçãa,

ou de outras pessoas (308).

Art. 297. Termina a existência das Fundações, que

tiverem o caracter de Pessoas Jurídicas, não só verifi-

cando-se algum dos casos já prevenidos, como quando

(306) Yid. Cod. de Luis. Art. 438, e Cod. Chtt. Arts. 559 e

560. 1

(307) Alguns Escriptôres entendem, que para existir a

corporação é indispensável que pêlo menos exista um Membro,

o que é contestado por Savigny, Tom. 2.° § 89. E na verdade, a

independência em que estão essas pessoas jurídicas

relativamente aos membros que as compõem é o que lhes dá

esse caracter de pessoas inteiramente distinctas, de que falia o

Art. 295.

(308) Vid. Cod. Cbil. Art. 561.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

595

acontecer que venhão á extiuguir-se os bens destinados

á manutenção d'êllas (309).

Art. 298. Sempre que o interesse publico exija a

suppressào de taes Fundações, e soja esta decretada pêlo

Corpo Legislativo, os bens serão restituídos aos respec-

tivos Fundadores, ou á seus legítimos herdeiros, se forem

conhecidos (310).

(309) Vid. Cod. Chil. Arts. 563 e 564.

(310) Vid. Cod. da Prus. Part. 2.» Tit. 6.° Arts.

194 e 195.

APPENDIGE III

Parte Geral

Pessoas, Cousas» Factos

SECÇÃO %.'

COUSAS (1)

(Vocabul. pags. 44, e 25)

Art. l.° Todos os objectos, que não forem repre-

sentações de Pessoas, nem de Factos, são Cousas [%).

(1) Entrão agora os segundos — Elementos dos Direitos—,

que são, as Cousas ; e como estas são corpóreas, e incorpóreas,

(no lato sentido da Nota 5 d'esta PARTE GERAL), tor-

nou-se indispensável abandonar a definição do Esboço, que

fôi, — Todos os objectos materides, susceptíveis de uma me

dida de valor, são Cousas —.

Os objectos materides são as Cousas Incorpóreas e também

susceptíveis de uma medida de valor : N'êste sentido amplo, as

Cousas são Bens, aos quaes me-referí.

(2) A definição actual já se-acha no Corpo do Voca

bul. pags. 306 na palavra — Pessoas —, transcripção da

598 VQCABULAitlQ JURÍDICO

Art. 2.° Os objectos materiáes, que, sendo necessários

ou úteis, não forem susceptiveis de uma medida de valor,

como o ar, a luz, o mar, não se-reputão cousas no sentido

d'este Esboço (3). ■ Art. 3.° Os objectos, que, sendo

susceptiveis de uma medida de valor, não forem objectos

materiáes, também não se-reputão cousas no sentido d'este

Esboço.

Art. A." Mas estes outros objectos, e igualmente as

cousas, terão o nome de bens: Em seu complexo os

meu recente Código Civil e Criminal, em cumprimento da

nossa Oonst. Poiit. (A.rt. 179—XVIII): Tal definição concilia

todas as dificuldades, em accôrdo com a verdade notória do

Direito Romano :— Owne Jus, vel ad personas pertinet, vel ad

res, vel ad actiones —.

(3) O Direito Romano, quando considera as cousas em sua

existência natural, comprehende em geral tudo o que existe

corporalmente no espaço, não sendo pessoa ; e portanto todas

as partes componentes da natureza não livre. Como existem

cousas, que não são susceptiveis de apropriação, o Direito

Romano as-denomina cousas communs, — Ires communes

omnium hominum — : e d'ahi resulta a dif-ferença entre cousas

e bens. N'êste Esboço estas duas palavras são synonimas, as

cousas communs flcão fora da linha das cousas; porquanto se-

trata das cousas como elementos de direitos, e os objectos

materiáes communs e', inexhauriveis não são elementos de

direitos. O Esboço vai de accôrdo com a theoria dos

Economistas modernos, que só reputão valor o permutável, e

não a simples utilidade que se-tem chamado valor de utilidade.

Ora, tudo o que é susceptivel de valor susceptível de

apropriação, tudo o que tem valor, é propriedade; e, quando não

tem I valor, quando não é propriedade, não é cousa, porque não

pode sêr elemento de direitos.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 590

bens formão o património das pessoas, e constituem toda a

riqueza nacional e particular (4).

Art. 5." Os objectos não materiáes, que, sendo ne-

cessários ou úteis, não forem susceptíveis de uma medida

de valor, como as faculdades individuáes, seu exercício, e

todos os direitos das relações de família não concernentes á

bens corpóreos, não fazem parte do património.

Art. 6.° O valor das cousas medir-se-ha por sua

apreciação pecuniária, isto é, em relação á uma quantia, ou

determinada somma de moeda corrente: Essa quantia vem

á ser o preço das cousas.

Art. 7.° O valor das cousas pode ser ordinário» ou

extraordinário: O valor ordinário será o venal, isto é, o

preço da geral estimação segundo o logar, e tempo, em que

esta se-fizer, ou á que se-dêva referir.

Art. 8.° O valor extraordinário será determinado se-

gundo as circumstancias especiáes da cousa, ou péla es-

timação, que dér a pessoa, á quem o valor da cousa

(4) Todas as cousas são bens, porque, excluídos os objectos

materiáes — res communes —, todas as cousas são susceptíveis

de propriedade, e porisso mesmo tem proprietário. As que não

pertencem aos particulares, são bens nacionàes. Este é o systema

do Direito Francêz, e assim não temos res nullius no sentido do

Direito Romano como cousas, que não pertencem á ninguém, e à

ninguém podem pertencer, â não serem as —jres com-munes —.

As cousas publicas são somente susceptíveis de uso

gratuito, que pelo Direito Romano erão também res nullius, à

pár das res communes, são consideradas no Esboço uma espécie

de bens nacionàes.

600

VOCABULAMO JURÍDICO

tenha de ser pago: N'éste ultimo caso o valor extraordinário tem o

nome de

—preço de affeição-£ifj

I Art. 9.° Em todos os casos, as

cousas serão avaliadas pelo seu valor ordinário, e segundo o lugar e

tempo em que a avaliação se-fízér; salvo quando a Lêi, ou as partes,

tenhão disposto de outro modo.

TITULO II

MODOS DA EXISTÊNCIA DAS COUSAS

CAPITULO I

Cousas em relação ás Pessoas

Art. 10. As cousas, ou são

bens nacionáes,

bens

particulares.

São

bens nacionáes:

1.° As cousas publicas,

2.° Os bens da Coroa,

3.° Os bens geráes,

I 4.° Os bens provinciáes,

5.° Os bens municipáes.

° í.

Bens Nacionáes

1.°

Cousas publicas

I Art. 11. As cousas

publicas,

ou são susceptíveis de apropriação,

ou tão somente susceptiveis de uso gra-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 601

tuito. Pertencem á classe das cousas publicas susceptíveis

de apropriação :

1.° Os animáes de caça, guardados á tal respeito as

disposições da Parte Especial deste Esboço, e dos Re-

gulamentos Policiaes : Só os animaes bravios são animáes

de caca:

2.° Os peixes dos mares interiores, mares territo-riáes,

rios navegáveis, e das lagoas ou lagos navegáveis;

guardados os Regulamentos sobre a pesca marítima, e

fluvial:

3.° Os enxames de abelhas, se o proprietário d'ellas

não as reclamar immediatamente :

4° As lenhas, ramadas, e hervas, dos terrenos de

logradouro publico:

5." Atí pedras, conchas, e outras substancias, que o

mar arroja; uma vêz que não apresentem signáes de

domínio anterior:

6.° As plantas, e hervas, que vegetão nas praias ou

costas do mar; e também as que cobrirem as aguas do mar:

e dos rios e lagoas navegáveis, guardados os Regulamentos

policiaes respectivos :

7.° Os thesouros abandonados, isto é, moedas, jóias e

objectos preciosos, que se-acharem sepultados, ou es-

condidos, sem que haja indicio e memoria de quem sêja seu

dono, observando-se as restricções da Parte Especial d'êste

Esboço:

8.° O dinheiro, ou quaesquór objectos, que são vo-

luntariamente abandonados por seus donos, para que (Telles

se-aproprie o primeiro occupante :

9.° O despojo de inimigos, e objectos de apreza-

mentos marítimos, em tempo de guerra ; até o limite

602

VOCABULÁRIO JURÍDICO

em que forem autorisados, e guardados os Regulamentos

respectivos. I

I Art. 12. Pertencem á classe das cousas publicas

tão somente susceptiveis de uso gratuito (5).

1.° Os mares territoriáes, isto é, os adjacentes em

tanta distancia, quanto abranger o tiro do canhão:

%° Os mares interiores, banias, enseadas, barras,

portos, e ancoradouros :

3.° As praias do mar, salvos os direitos de pro

priedade particular já adquiridos *• I

4.° Os rios navegáveis, e seus braços; e também

suas margens quanto ao uso necessário para a nave

gação, salvos também os direitos de propriedade parti

cular já n'ellas adquiridos: I

5.° As lagoas ou lagos navegáveis, e também suas

margens, para a mesma servidão publica das margens dos

rios navegáveis:

6.° Os terrenos de logradouro publico á cargo das

Camarás Municipáes, em conformidade das respectivas

Posturas:

7.° As ruas publicas, praças, estradas, caminhos,

cáes, chafarizes, fontes, canáes, pontes, e quaesquér obras

publicas construidas para utilidade e commodidade com-

(5) Uso gratuito : — os theatros, caminhos de ferro, etc,

que alguns Escriptores Francêzes contemplão como cousas

'publicas, só o são em sentido vulgar, e não estão com-

prehendidos em nosse Art. Esses bens são particulares, e ainda

quando fossem do Estado, não serião cousas "publicas no

sentido do nosso Art. porquanto seu uso não é gratuito.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 603

mum; ou estêjão á cargo do Governo Geral» ou do

Governo Provincial, ou das Camarás Municipáes : S 8.°

A agua corrente, ainda que de rios não navegáveis,

quanto ao seu uso para as primeiras necessidades da

vida, se houver caminho publico que a faça ac-cessivel

(6).

(6) Eis a aqua profluens das Instit. Tit. de divisione rerum §

1.°, e do Dig. L. 2." § 1.°, palavras de onde concluirão alguns

Jurisconsultos, que, no systema da legislação romana, todas as

aguas correntes erão do do-minio publico como cousas

communs á todos.

Mas, se estes textos considerão a aqua profluens como res

nullius, e no mesmo caso do ar, pela razão de só poderem sêr

apropriadas em partes individuaes, e não na totalidade, havia

differença entre essas cousas communs, e as cousas publicas

(res publicce) da propriedade nacional ou do Estado, posto que

também fossem communs, por serem destinadas ao uso de todos

os membros da republica.

E na verdade, diz-se nas Instit. Tit. cit. § 2.°—Flu-inina

omnia publica sunt; e portanto jâ as aguas correntes, em vêz de

serem res communes, entrão na categoria das res publica} sem

excepção alguma, com se não houvessem aguas correntes de

propriedade particular.

■ Entretanto a L. 4." Dig. § 1.° de divis, rer. não contém uma

disposição tão absoluta, e reconhece a propriedade particular em

aguas correntes, dizendo — Sed flumina

pene omnia publica sunt. São do dominio publico, não

todos os rios, mas quasi (pene) todos. Logo, existem aguas

correntes do dominio particular.

E para mais complicar a matéria, a L. 11 Dig. quod

vi aut ciam se exprime assim : — Portio enim agri videtur

aqua viva —.

Estes textos, na apparencia inconciliáveis, fôrão o

604

VOCABTJLA.BIO JURÍDICO

tormento dos glosadôres, que chegarão á. ponto de en

tender por agua profluens a que cabe do céo, id est de

cmlo cadens; a qual pertence á. todos os homens, do mesmo

modo que o ar por onde ella passa. I

Foi Vinnio quem soube explicar e harmonisar estes textos

contradictorios, distinguindo a agua dos rios do que na

realidade é, ou se-pode chamar, rio. « E' evidente (como

observa Daviel no seu excellente Traí: de aguas correntes

Tom. l.°, n. 11, transcrevendo as palavras de| "Vinnio), que a

agua considerada como elemento, como substancia fluida,

recusa-se em sua constante mobilidade à toda a occupação

exclusiva, emquanto não se-põe de parte uma porção d'ella. A.

natureza parece offerecêl-a â todos os homens para satisfazer

as necessidades da vida, e certamente nenhum direito se-pode

invocar contra o exercício d'estas faculdades naturâes.

« Ha porém uma differença essencial entre esta agua,

considerada como substancia independente do terreno sobre o-

qual ella corre, e o rio, considerado como volume contido,

sempre idêntico, apresentando forças motoras preciosas para a

industria, soccorros para a agricultura, as riquezas da pesca, e

formando constantemente o acces-sorio do fundo sobre o qual

elle corre, e das margens entre as quaes é contido. »

Em seu Trat. de aguas, único que possuímos, Lobão

§ 3." menciona essa distincção de Vinnio ; mas não lhe

dâ importância, e, como é de seu costume, diz muito, e

não conclue nada, engrossando as névoas da Ord. Liv. 2.°

Tit. 26 § 8.° Essa distincção, porém, foi a base da dis

posição do n. 8 do nosso Art. 328, a qual impõe às aguas

correntes de propriedade particular a servidão publica,

que se verá resalvada no Art. 333 n. 1. I

Primeiras necessidades da vida', como a de tirar agua para

beber, para o gasto domestico, a de lavar-se, a de lavar roupa, e

animâes, a de dâr de beber à estes. Da-

■VOCABULÁRIO JURÍDICO 605

I Art. 13. Entender-se-ha por praias do mar toda a

extensão da costa, que as ondas ordinariamente cobrem

e descobrem nas maiores marés; e não em occasiões

extraordinárias de tempestades ou furacões.

Art. 14. Nas entradas dos rios a linha de separação

entre elles e o mar será a dos pontos enf que cessar o

alcance das marés,#ainda que além d'ella as aguas não

sejão perfeitamente doces.

Art. 15. São rios navegáveis aquelles, em que a

navegação é possível, natural ou artificialmente, em todo

o seu curso ou em parte d'elle, á panno, remo, ou á

sirga, por embarcações de qualquer espécie, como também

por jangadas, pranchas, e balsas de madeiras. (7)

viel Traité des Cours d'eau Tom. l.° n. 17, Championniere

De la proprieté des eaux courantes 1." Parte n. 27.

Se houver caminho publico que a faça accessivel: Vid. cit.

Daviel Tom. 2.° n. 542. «Cumpre advertir, que esta

faculdade de tirar agua para as necessidades domesticas, ou

para dar de beber â animàes, não se-póde exercer, quando é

necessário passar pelos terrenos ribeirinhos para ter accesso

á agua corrente ; de outra maneira fora arrogar uma servidão

de passagem, o que não é admissível. Pode-se exercer esta

faculdade, quando ha um caminho publico para o rio, etc.»

(7) Não ha em nossa língua algum qualificativo para

caracterisar os rios, que, não sendo propriamente nave-

gáveis, prestão-se todavia ao transporte de madeiras unidas

uma ás outras, ou, como se diz vulgarmente, em balsas.

Ampliei pois a significação da palavra navegáveis, pela

necessidade de comprehender também os rios, que os Fran-

cêzes tão felizmente chamão — flottables, — como suscep-

tíveis para o transporte fluctuante de madeiras.

606

VOCA.BTILA.RIO JURÍDICO

Não é toda a possibilidade de transporte fluctuante de

madeiras, que caracterisa os rios públicos, e os distingue dos

rios particulares. Adoptamos a mesma differença, que se faz

no Direito Francêz, entre a flottage a/u, train ou en radeaux

(conducção de madeiras em jangadas, pranchas, ou por balsas),

e a flottage d buches perdues (conducção de madeiras soltas

inçadas à corrente).

Em nossa actual legislação não se tem feito estas dis-

tincções, e a Ord. Liv. 2.° Tit. 26 § 8.° caracterisa os rios

públicos assim:

« e os rios navegáveis, e os de que se fazem « os

navegáveis, se são caudaes, que corrão « em todo

o tempo.»

Ha nesse texto uma mistura de expressões de Direito

Feudal com idéas de Direito Romano, e não nos fornece

elle um critério que habilite; em matéria de aguas correntes,

à estremar com segurança a propriedade publica, e a

[propriedade particular.

A. navegabilidade é sem duvida a condição essencial, a

causa do uso publico, do uso commum ou de todos. Mas, como

saber de que navegabilidade se trata, se a navegação e uso

publico por tal meio é possivel de diffe-rentes formas *? Ter-

se-hia em vista a navegação por embarcações de qualquer

espécie, por jangadas, pranchas, e balsas de madeiras, como diz

o nosso Art. ?

De que se fazem os navegáveis: é um caracter equivoco, por

não se saber se a Ord. falia somente dos afluentes immediatos; e

não haveria razão para reputar públicos esses afluentes, ainda

que immediatos, quando elles não fossem navegáveis. A

matéria torna-se tão duvidosa, que todo o trabalho de Lobão no

seu Trat. das Aguas reduz-se â um circulo vicioso, a uma

petição de principio: — o rio (§ 15) deve ser reputado publico,

quando fôr reputado publico. — No § 14 elle diz, que ha rios

não navegáveis que são públicos, e chega até á deduzir da Ord.

q,ue todos os rios não navegáveis são da propriedade

VOCABULÁRIO JURÍDICO 607

da Coroa, apropriação com excesso do Direito Romano e

Feudal, mas não quanto ao uso commum. Desta balbúrdia não é

possivel extrahir noções exactas, e tanto mais porque Lobão

tortura a Ord., suppondo, que o final do § 8.° refere-se â todos

os' rios, e não aos mesmos de que fal-lâra anteriormente, á

saber, os navegáveis, e os de que se fazem os navegáveis.

Caudaes: quer dizer, com abundância d'agua; o que

também é equivoco, visto que abundância d'agua pode sêr em

maior ou menor quantidade, entendendo-se de diversa maneira

em relação às localidades. É o que se-re-conhecia no Direito

Romano, que não define o flumen, mas só o-distingue do rivus,

não só pela dimensão — magnitudine —, senão também pela

opinião dos habitantes —aut existimatione circumcolentium—; e

;

ahi se-conclue, que um pequeno rio, ou ribeiro e regato, pode

sêr qualificado flumen, ao passo que um rio considerável pode

ter a qualificação de rivus.

Que corrão em todo o tempo : também se-fáz no Direito

Romano esta distincção perenne — perenne est yuod sempre

fluat —, em opposição aos que somente correm de inverno —

torrentia, e na L. 1." § 3.° Dig. de fluminibus etc, se-diz:

Publicum flumem esse, Cassius, definit, quod perenne sit; mas,

como muito bem observa Champion-niere, este caracter da

perennidade também não é decisivo para a qualificação do rio

publico, visto como outras passagens mencionão aguas perennes

que podem sêr privadas. Assim que, pode-se concluir que no

Direito Romano a questão da propriedade das aguas correntes,

como publica ou particular, era um ponto meramente de facto,

que não se-resolvia por caracteres marcados na Lêi.

O mesmo acontecia em Portugal, como é fácil de conhecer

pela accumulação de caracteres que se-achará no cit. Lobão §§

15 e 16; e o mesmo tem acontecido entre nós, e sem

inconveniente sensivel, pois que no presente a vastidão do

território, raridade da população, e largueza

608

VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

Art. 16. O que se-dispOe no A.rt. antecedente sobre os

rios navegáveis é applicavel ás lagoas, ou lagos, que

da vida, não dão logár à disputar-se frequentemente pro-

priedade das aguas correntes.

Dissipa-se toda esta incerteza com as disposições do

Esboço, que pela navegabilidade das aguas correntes no

presente e no futuro, definida com toda a extensão do Art. 331,

determina o caracter da propriedade publica dos rios, fixando-

o ainda mais com o caracter oppôsto do Art. 333; não porque

todas as aguas que não forem de propriedade publica sêjão de

propriedade particular, mas porque as que não forem de

propriedade publica repu-tão-se accessões naturâes dos

terrenos, onde nascem, por onde passão, participando assim da

qualificação de taes terrenos em relação ã seus proprietários,

ou a propriedade seja de particalares, ou seja do Estado, da

Coroa, da Provincia, ou do Municipio.

O que tem confundido, e induzido â falsas applica-ções do

Direito Romano, é a variedade de significação das palavras —

propriedade publica — bens públicos —, ora designando em

geral a propriedade nacional, ou dominio imminente da

soberania, ora a propriedade peculiar do Estado, ou da Coroa;

e ora a propriedade publica rigorosamente tal, que é a dos bens

nacionâes destinados ao uso de todos.

O proprietário d'êsses bens é a pessoa jurídica do Art. 274

n. l.°, isto é, o povo, em geral como entidade politica *, e seu

uso pertence à todos e à cada um dos indivíduos que formão

essa entidade. Outro não fôi o pensamento do § 8.° da Ord. Liv.

2." Tit. 26, quando diz que o uso dos rios (dos rios navegáveis,

e dos que formão os navegáveis, de que acima fallou) é

igualmente commum d toda a gente, declarando ao mesmo

tempo que a propriedade d'êlles sempre fica no património

Redl.

VOCABULÁRIO JDBIDICO 609

se-prestarem ao mesmo uso publico de communicação

ou transporte.

Ari. 17. Não pertencem á classe das cousas publicas,

salvo em terrenos de logradouro publico (8):

(8) Entre nós não pode entrar em duvida, desconhecida a

realidade dos factos, se existem aguas correntes excluídas da

propriedade publica, quero dizer, que não pertencem â classe

das cousas publicas, e que portanto podem sêr, e são, do

domínio particular.

Em França suscitou-se essa duvida, por occasião de

canalisarem-se rios não navegáveis, e de indemnisações

pretendidas pelos proprietários ribeirinhos ; tendo o Governo em

1844 mandado imprimir uma dissertação muito notável de Mr.

Rives sobre os rios não navegáveis, á que seguirão numerosos

escriptos que debaterão ardentemente a questão.

« Um paiz (disse Foucart em outra dissertação não menos

recommendavel sobre o assumpto, que se-acharâ no 3.° Vol. de

seus Elementos de Direito Administrativo), cuja legislação não

puzér no domínio publico senão as aguas correntes navegáveis

em uma época determinada, lutará com as maiores difflculdades

para desenvolver mais tarde seu systema de navegabilidade, e

não o-poderá fazer senão com immensos sacrifícios. »

É muito sensata esta observação, e porisso o nosso Art.,

caracterisando os rios navegáveis, não teve em vista a época

actual, ou qualquer outra determinada, dizendo — em que a

navegação é possível, natural ou artificialmente —; mas esta

subordinação indispensável de toda a propriedade particular ás

necessidades publicas não aniquila o direito, não autorisa á

negar-se a mesma propriedade particular, estabelecendo-se em

these legislativa que todos os rios navegáveis, e não navegáveis,

são indistinctamente do domínio publico, ou domínio na-

VOCAB. JOB. 89

610 VOCABULÁRIO JURÍDICO

icionál, como se observa no Art. 420 do Cod. da Sari

denha. *.' «

Em França, para sustentar-se essa these, em contrario â

realidade dos factos, e sem que o Cod. Nap. a contivesse em sua

letra ou espirito, houve uma exageração descomedida.

Recorreu-se â conjecturas geológicas, invo-i carão-se

argumentos históricos que nunca faltâo, allegarão-se as

necessidades e vantagens do uso commum dos rios e aguas

correntes, attribuio-se à natureza d'ellas, sua mobilidade, sua

força indomável, qualidades resistentes â toda a applicação do

dominio privado ; como se pélas mesmas razões ellas não

devessem escapar aos direitos do dominio publico, o do

dominio do Estado !

Para fazer face ao especioso de todas as argumentações,

são de sobra as preciosas considerações de Cham-pionniere na

sua citada Obra sobre a propriedade das aguas correntes^

repellindo seus adversários com um vigor de lógica, que

ninguém pôde exceder.'

Esse importante trabalho acabou de desvanecer os

escrúpulos, que eu havia manifestado nas Nots. aos! Arts. 894 e

896 da Consolid., e que induzirão-mea não colligir como

legislação vigente as boas providencias do Alv. de 27 de

Novembro de 1804, applicadas ao Brasil pêlo de 4 de Março de

1819.

Não penso hoje da mesma forma : Não entendo com a

mesma latitude o § 22 Art. 179 da Const. do Imp.,e de outra

maneira fora impossivel comprehendôr n'êste Esboço as

servidões, que têm o nome de legdes, â que por sua natureza

esta sujeita toda a propriedade immo-vel, e sobretudo a das

aguas correntes em razão de seus attributos peculiares, e dos

fins â que ellas se-podem prestar.

O nosso Art. n. l.°, quanto aos rios e aguas correntes, que

são accessorios naturàes dos terrenos particulares que

atravessão, previne já, essas servidões legdes, mandando

guardar entre os proprietários ribeirinhos as

VOCABULÁRIO JURÍDICO

611

disposições especiáes que appareceráo em logar próprio; e,

quanto ás nascentes da agua viva, e mesmo de- aguas mortas,

tendo a mesma prevenção no n. 3.°, para acautelar privações ou

damnos, á que estão expostos os proprietários dos terrenos

inferiores: Estas servidões são na-turáes, inherentes á

propriedade das aguas, por isso mesmo que são derivadas da

situação dos logares.

Far-se-hão mais sensiveis estas restricções à medida que a

população crescer, dividir-se a terra, e se-avizi-nharem os

possuidores; porém, por maiores que sêjão, não alterão o direito

de propriedade. A condição de todo o direito, e de todas as

faculdades individuáes, é o limite, que lhes-impõe seu reciproco

exercício, e as necessidades da existência social. Tal é a natureza

do direito de propriedade, que não é mais do que um modo de

liberdade; e tal é a essência d'êsse mesmo direito de propriedade

applicado ás aguas correntes, fazendo coexistir o gozo de todos,

se este é possível ; fazendo também coexistir o gozo só possível

para os ribeirinhos, e reclamando n'êste sentido regulamentos

legislativos, e a intervenção das Autoridades.

O caracter de cousa publica, a instituição do domínio

publico, não têm outra causa senão a necessidade e possibilidade

do uso de todos: Em relação ás aguas correntes esse uso de todos

não existe effectivamente, e não é possível, senão no ponto de

vista da navegação; e portanto é somente n'êste serviço, que

podemos achar um critério para, em matéria de aguas,

determinar as que entrão na esphera do domínio publico.

« Sem duvida as aguas correntes (objecção de Fou-

cart) são destinadas á fertilisár a terra, á multiplicar as

forças do homem, fornecendo-lhe um motor para as fa

bricas, e um meio de transporte para os productos da

agricultura e industria. » •

Excluindo-se porém a navegação (refutação de Cham-

pionniere), péla qual unicamente os rios são susceptíveis:

612

V0CÀBULA.BI0 JURÍDICO

I 1.° Os rios, e quaesquer aguas correntes, que não

forem navegáveis (àrt. 331), as quaes se-reputaráõ partes

integramente dos terrenos, por onde passarem; salvos os

direitos de servidão publica e guardando-se entre os

proprietários ribeirinhos as disposições da Parte Especial

d'este Esboço : I

2.° Ás lagoas ou lagos, que também não forem na-

vegáveis :

3.° Quaesquer nascentes d'agua, ou aguas mortas;

guardando-se para com os proprietários dos terrenos in

feriores o que também se-dispuzer na Parte Especial

d'òste Esbôp : I

A.vt. 18. Não pertencem outrosim á classe das

cousas publicas •• ■

1.° Os caminhos, que os particulares fizerem á sua

custa em terras, que lhes-pertenção, ou nas que pos-

suirem por concessão dos proprietários; ainda que te-

nhão franqueado esses caminhos ao transito publico *• I

%" A.s pontes, e quaesquer outras construcções par-

ticulares, nas mesmas circumstancias do n. antecedente.

de um uso commum ou publico, m porisso mesmo at-

tribuidos ao domínio publico, todos os outros usos carac-

terísticos da propriedade particular das aguas, são priva-

tivos de tal propriedade; pertencem ã, um pequeno numero,

e não à todos. Se as aguas são próprias para regas, o direito

de regar não pode sôr exercido senão pêlos que possuem os

terrenos regadios: Se podem servir para fabricas, o uso é

liaiitado pêlo poder hydraulico à um numero determinado

de machinas: É pois impossível, que o direito sobre taes

aguas deva pertencer & todo o mundo, e fora absurdo

attribuil-o à quem das aguas não pode fazer uso.

VOCÀ.BULA.RIO JURÍDICO

613

Bens da Coroa

Art. 19. São bens da Coroa :

i.° Todos os dinheiros destinados á dotação do Im-

perador e sua Augusta Esposa, e para alimentos e dotes

dos Príncipes e Princêzas :

2.° Os palácios, construcções, e terrenos, que tam-

bém se-houver destinado para habitação e gozo do Im-

perador e sua Família, e de seus Successôres.

§ 3.° Bens

Geráes

Art. 20. São bens geráes todos os que pertencem ao

Estado, e se-achão á cargo do Governo Geral, a saber :

1.° As terras devolutas, assim do continente, como

das ilhas que fizerem parte do território nacional:

2.° Os terrenos de marinhas, salvo sempre o uso

publico das praias do mar, e das margens nas entradas

dos rios :

3.° minas, e terrenos diamantinos, salvos quanto ao

mais os direitos particulares sobre o solo :

■4.° As ilhas, e ilhotes, existentes; ou que se-for-

marem, nos mares territoriáes e interiores do Império :

5." Os terrenos da costa do mar abandonados pélas

aguas; assim como quaesquér accumulaçôes de terras, que

assentão sobre o fundo do mar s

6.° As ilhas, ilhotes, e aterros, existentes, ou que

614

VOCABULÁRIO JURÍDICO

se-formarem, no leito dos rios e lagoas navegáveis; salvos

os direitos de propriedade particular já adquiridos: I 7.°

Os leitos dos rios o lagoas navega\ eis, quo abandonados

pélas aguas, ficarem descobertos:

8.° Os bens, que não tém senhorio corto, em cuja

classe enlrão os do evento no Município da Corte : 8

9.° Os bens de heranças vagas: «^

10. As embarcações, que derem á costa nas praias

do Império, seus fragmentos, e objectos de seus carre

gamentos, sendo de inimigos ou corsários: Não sendo

de inimigos ou corsários, esses objectos, ou o producto

de sua arrematação, serão restituídos á quem pertence

rem, pagas as despêzas do salvamento, nos termos da

legislação em vigor: I

I 11. Os Próprios Nacionáes.

Art. 21. São Terras Devolutas (9):

1.° As que não se-acharem applicadas á algum

uso publico: 'À

â..° As que não se-acharem no dominio particular por

algum titulo legitimo, ou que não forão havidas por

sesmaria e outras concessões do Governo Geral ou

Provincial:

íV As que forão havidas por sesmarias, e outras

(9) Qaando redigi o Art. 53 da Consolida muito á meu

pezar cingi-me á reproduzir textualmente o Art. 3.° da Lei

de 18 de Setembro de 1850, que estabeleceu o que se-devia

entender por terras devolutas. A definição é executada pelo

methodo de exclusão, o que deu em resultado uma

contextura inintelligivel: Guardando, porém, o pensamento

da mencionada Lêi, defino agora as terras devolutas por

outro modo que me-parece exacto.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 615

concessões do Governo Geral ou Provincial, mas incur-

sas em commisso por falta de cumprimento das condi-

ções de medição, confirmação e cultura;

4.° As que forão havidas por Sesmarias ou pelas

ditas concessões, incursas em commisso; se as sesmarias

ou concessões não forão rivalidadas:

5.° As que forão occupadas por meras posses, se

estas não forão legitimadas.

Art. 22. São terrenos de marinhas os banhados pe-

las aguas do mar /Art. 330), até a distancia de quinze

braças craveiras para a parte de terra, contadas dos

pontos do preamar médio (10).

Art. 23. Não se comprehendem nos terrenos de

marinhas ás margens das lagoas, ainda que sejão de

agua salgada, por terem communicação com o mar,

quando estiverem encravadas em terras particulares.

Art. 24. Enlender-se-ha por leito de um rio o chão

por elle coberto, ou que cobria, no estado ordinário da

maior altura de suas aguas. O chão coberto ou banhado

em enchentes estraordinarias não se considera leito do rio.

(10) Se, definindo os terrenos de marinhas, o noaso

Art. não falia, como a legislação actual, e o Art. 54 da

Consoliã., dos banhados pelas aguas dos rios navegá-

veis, é porque, nos termos do Art. 330, os rios separão-

se do mar nos pontos em que cessa o alcance das marés.

E como não ha terrenos de marinhas nas entradas dos

rios senão igualmente até o alcance das marés, pois que

delias depende a computação das quinze brazas contadas

do preamar médio; resulta d'ahi que não ha terrenos de

marinhas em margens de rios, nada influindo também que

os rios sejão navegáveis, ou não navegáveis.

616

VOCABULÁRIO JTJBIDICO

Art. 25. São Bem do evento o gado de qualquer

espécie, cujo dono fôr desconhecido.

I Art. 26. São próprios nacionáes os bens adquiri* dos

pelo Estado por qualquer titulo, como táes incorporados e

assentados nos respectivos Livros, cuja administração é

regulada pelos Poderes Geráes.

4.°

Bem Provinciáes

Art. 27. São bem provinciáes:

1.° Aquelles, cuja administração é regulada pelas

Assembléas Legislativas das Províncias, e se acha á cargo

do Governo Provincial:

2.° Os do evento no território de cada uma das

Provindas.

5.°

Bem Municipáes

Art. 28. São bem municipdes aquelles, cuja ad

ministração compete ás Gamaras das Gidades e Villas

do Império, e que se reputão como próprio» de seu

património. I

IV^

Bem Particulares

Art. 29. As cousas que não forem bens nacionáes de

qualquer das classes dos Arls. antecedentes, devem

VOCABULÁRIO JURÍDICO 617

ser consideradas como bens particulares, sem haver

distincção de pessoas que sobre ellas tenham domínio,

ainda mesmo que sejam pessoas jurídicas.

Art. 30. A qualidade de bens particulares, do

mesmo modo que a de bens nacionáes, será exclusiva-

mente determinada em relação ás pessoas que sobre

êlles tiverem domínio; ou o domínio seja completo, ou

tenha sido desmembrado ou affectado por direitos reáes.

Art. 31. Tratando-se porém de immoveis emphy-

teuticos, a sua qualidade de bens particulares, ou bens

nacionáes, será determinada não só em relação ao

domínio directo, senão também em relação ao dominio

útil (11).

CAPITULO II

Cousas em relação aos Direitos

§ I

Cousas Certas, e

Incertas

Art. 32. São cousas certas as que forem determi-

nadas pela sua individualidade, de modo que se dis-

tinguam de outras cousas da espécie á que pertencem.

(11) Os terrenos de marinhas, por exemplo, na posse

dos particulares por aforamento, são ao mesmo tempo bens

nacionáes em relação ao dominio directo, e bens particulares

em relação ao domínio útil dos emphyteutas.

De todos os direitos reàes só o aforamento ou emphy-

teuse imprime nas cousas sobre que recahe um qualifi-

cativo especial em opposição ao dominio.

618

VOCA.BULARIO JUBIDICO

Art. 33. São cousas incertas as que forem tão só-l

mente determinadas pela espécie á que pertencem, com-

tanto que se determine a sua qualidade, ou que esta seja

determinável.

Art. 34. Quando as cousas forem tão somente de*

terminadas pela espécie á que pertencem, mas sem de

ter minar-se a quantidade, ou sem que esta seja deter

minável, entender-se-ha não haver determinação de cousa

alguma. I

I Art. 35. Quando as cousas incertas forem da classe das

que consistem em quantidade, isto é, das que se-costuma

contar, pesar, e medir, terão o nome de quantidade*.

Art. 36. Quando as cousas incertas forem quanti-

dades de moeda corrente, terão o nome de quantias, ou

sommas de dinheiro,

Art. 37. Quando as cousas que consistem em quan

tidade não forem determinadas como taes, mas o forem

por junto, ou em conteúdo, serão consideradas como

cousas certas»

No Art. 62 da Consolid. esta. escripto, que os bens do

domínio particular são allodiaes ou emphyteuticos. Isto

não é exacto porque o Estado pode também possuir bens

emphyteuticos, cujo dominio directo pertença â. particu

lares. Ainda mais a divisão dos bens em allodiaes e em

phyteuticos não é uma divisão geral, mais unicamente

relativa as cousas immoveis, visto que só immoveis podem

sêr objecto dos aforamentos. i

VOCABULÁRIO JORIDICO 619

Cousas Consumíveis, e Não Consumíveis

Art. 38. São cousas consumíveis :

1.° Aquellas, cuja existência termina com o pri-

meiro uso.

2.° Aquellas, cujas existência termina para quem

deixa de possuil-as, por não se-distinguirem na sua in-

dividualidade.

Art. 39. São cousas não consumíveis aquellas que,

sendo susceptíveis de consumir-se ou deteriorar-se de-

pois de um lapso de tempo mais ou menos longo, não

dôixão todavia de existir pêlo primeiro uso que d'ellas

se-fáz.

Art. 40. Todas as quantidades, e quantias são cousas

que se consomem, salvo quando por vontade expressa

ou tacita das partes deverem sêr entregues ou restituidas

em sua individualidade.

§ 3.° Cousas

Fungíveis, e Não fungíveis

Art. -41. Quando as cousas forem susceptíveis de

substituição por outras cousas da mesma espécie, da

mesma qualidade, e na mesma quantidade, terão o nome

de cousas fungíveis. No caso contrario são cousas não

fungíveis.

Art. 42. Todas as cousas que se-consomem são

cousas fungíveis, salvo quando por vontade expressa ou

tacita das partes não forem susceptíveis de substituição.

620 VOCXBULABIO JUBIDICO

Art. 43. Todas as cousas que não se-consomem são

cousas não fungíveis, salvo quando por vontade expressa

ou tacita das partes forem susceptíveis de substituição.

Cousas Singulares, e Collectivas

Art. 44. As cousas singulares são simples, ou com

postas, fl

São cousas singulares os fructos naturáes fornecidos

pêlo solo, e pêlo animáes, para matéria prima da in-dustria

fabril, e bem assim essa matéria transformada; uma vêz

que cada uma d'essas cousas seja distincta-menle

considerada em sua individualidade.

Art. 45. São cousas collectivas duas ou mais cousas

singulares consideradas em collecção, ou universidade de

facto, como formando uma só cousa distincta em sua

individualidade.

Art. 46. Todas as cousas, ou simples, ou com

postas, serão consideradas como singulares, e não terão

existência como collectivas, senão nos casos em que as

sim forem expressamente consideradas pelas partes nos

actos jurídicos. I

Cousas Divisíveis, e Indivisíveis

Art. 47. São cousas divisíveis as que tnaterialmcnie

podem sôr divididas em duas ou mais partes, formando

cada uma das partes uma cousa distincta» porém da mesma

espécie e qualidade do lodo dividido, e preen-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

621

chendo o mesmo fim. No caso contrario as cousas são

indivisíveis.

Art. 41. As cousas também são mdivisiveis, quando,

posto que possão sêr materialmente divididas nos termos

do Art. antecedente, houver prohibição legal de divi-

didas. Entendêr-se-ha permittida a divisão das cousas,

sempre que não haja prohibição expressa de dividil-as.

Art. 49. O todo divisivel compôr-se-ha não só da

cousa principal, como das cousas accessorias, sempre que

estas sem inconveniente não possão sêr separadas.

Art. 50. São divisiveis todas as cousas que consis-

tem em quantidade. Quanto ás cousas determinadas por

sua individualidade, a divisibilidade dependerá das cir-

cumstancias.

Art. 51. Quando as cousas não forem materialmente

divisiveis nos termos do Art. 363, a sua divisão abs-

tracta nunca terá logár senão nos casos expressamente

designados n'êste Esboço.

§ 6.°

Cousas Principies, e Accessorias

Art. 52. São cousas principáes aquellas, cujo domínio

é conhecido sem referencia ao dominio sobre outras cousas,

ou ao trabalho de alguém que as produzio.

Art. 53. São cousas accessorias:

1.° Aquellas, cujo dominio é conhecido, ou pêlo

que se-tôin sobre outra cousa que as produzio, ou á que

ellas se achão adherentes:

%." Aquellas, cujo dominio ó conhecido pelo traba-

lho de alguém que as produzio:

622 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 54. As cousas, como instrumentos de produc-

ção, tem o nome de capitde$. Quando produzem, são

capitães productivos. Quando não produzem, são capUdes]

improductivos. I

Ârt. 55. As cousas produzidas por outra, ou pêlo

trabalho de alguém tem o nome de fmeios. I

Cousas Accessorias, como fruetos I

Art. 56. Os fruetos são naturàes, ou civis. São fruetos

naturáes:

1.° Os produetos mineraes e vegetáes, que o solo

espontaneamente fornece, ou com o auxilio dos capitães

c du trabalho.

I 2." Os produetos animáes, a saber, crias, e todas as

partes aproveitáveis de animáes vivos ou mortos, I

Art. 57. São fruetos civis: (12)

1." As rendas da terra, á saber, foros, e pensões

de arrendamento. I

I 2.° As rendas da locação dos capitães fixos, á sabor,

pensões de arrendamento, e alugueres, dos prédios rús-

ticos e urbanos:

3." As rendas da locação dos capitães circulantes,

(12) Vêja-se â respeito dos fruetos, ou produetos na

linguagem económica, e sobre a sua classificação exacta le

racional a interessante Memoria de Rossi: Observações nobre o

Direito Civil Francêz, considerado em suas relações com o

estado económico da sociedade. Rev. de Legisl. de Wo-lowski

Tom. 11 anno de 1840.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

623

á saber, alugueres de bens moveis e semoventes, rendas

perpetuas e vitalícias, juros ou prémios de quantias exi-

gíveis :

4.° Os productos dos capitáes fixos e circulantes sem o

concurso do solo como instrumento de producção, á sabor,

lucros da industria fabril, e do commercio:

5.° Os salários, e honorários, do trabalho, á saber,

productos da locação de serviços materiáes na cultura e

mineração do solo, ou em auxilio de outros capitáes; e

productos do trabalho immaterial das Sciencias.

Art. 58. Os fructos naturáes tem o nome de fructos

pendentes, emquanto adherem á cousa principal que os

produzio. De fructos percebidos, desde o dia em que são

separados da cousa principal que os produzio. De fructos

consumidos, se d'elles se fêz uso que os consumio, ou se

forão alienados.

Art. 59. Os fructos civis tem o nome de pendentes

emquanto não se recebem, e de percebidos desde o dia em

que se cobrão ou recebem.

2.°

Cousas Âccessorias, como adherentes

Art. 60. Quando as cousas estão, ou estiverão, natural

ou artificialmente adherentes ao solo, ou ás cousas

adherentes ao solo por elle produzidas, aquellas são as

cousas âccessorias, e o solo é a cousa principal.

Art. 61. Quando as cousas estão, ou estiverão, ad-

herentes ás cousas adherentes ao solo que não são por elle

produzidas, isto é, aos prédios rústicos e urbanos

624

VOCABULÁRIO JURÍDICO

na superfície ou na profundidade do solo; aquellas são as

cousa» accessorias, e os prédios são a cousa principal.

Art. 62. Quando houver adjuncção de cousas moveis,

á saber, quando as cousas moveis adherem á outras cousas

moveis, sem que se altere a sua substancia, e seja

impossível a separação; cilas serão principáes, ou

accessorias, segundo as regras que abaixo se seguem:

í.° Reputar-se-hão principáes as cousas moveis, á que

outras não se unem senão para o fim de uso, ornato, ou

complemento :

2.° Se umas tendo adherido ás outras para formar um

só todo, não fôr possível discriminar a accessoria da

principal; reputar-se-ha principal a que fôr mais con-

siderável em valor ordinário:

3.° Se os valores forem iguáes, reputar-se-ha como

principal a que fôr maior em volume,

4.° Se os valores, e os volumes, forem iguáes, não

haverá cousa principal e cousa accessoria.

Ari. 63, Quando houver especificação de cousas mo-

veis, á saber, quando as cousas moveis adherem á outras

cousas moveis, tendo sido convertidas pelo trabalho em

cousas de nova forma ; cilas serão principáes ou

accessorias, segundo as regras da Parte Especial d'este

Esboço.

Art. 64. Quando houver confusão de cousas moveis, á

saber, quando ellas se misturarem de modo que não possão

ser separadas, ou conhecidas ; serão prin-\cipics, ou

accessorias, lambem segundo as regras da Parte Especial

d'este Esboça.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

625

§ 1*

Cousas, guQ têm valar por si, ou são representativas

de valor

Art. 65. São cousas representativas de valor (13) : 1.° Todos

os instrumentos públicos, e particulares, de onde constar a

acquisição de direitos pessôdes:

(13). Eis a base do systêma de transmissão de propriedade

ou de direitos, que o Esboço tem de estabelecer. Todos os

direitos pessôdes serão materialmente representados em sua

transmissão, e assim a tradição d'êl-les será tão possível como a

de qualquer objecto corpóreo da propriedade movei, para que

haja segurança Das transacções.

Quanto aos immoveis, e direitos redes sobre êlles

constituídos e transmittidos, a tradição também será possível, e

por um meio uniforme, mediante a transcripção de todos os

títulos, que sempre serão instrumentos públicos, no Registro

Conservatório. Espero não achar embaraços ou inconvenientes

na execução d'èste plano, para que tenhamos um regimen

hypothecario tão bom quanto é possível.

Ao cousas inoveis, e direitos redes sobre ellas constituídos e

transmittidos ( o penhor, sob-penhôr, e sua transferencia), não

tem representação por instrumentos; porque a transmissão se faz

pela tradição das próprias cousas, e ellas e os direitos reáes sobre

ellas" só se adquirem pela posse, que, conforme costuma-se

dizer, vale por titulo. Os instrumentos relativos a moveis só

provão acquisição de dirôitos pessôáes, salvas algumas excep-

ções que pertencem ao Código do Commercio.

Comparado o systema do Esboço cora o das cousas

corpóreas e incorpóreas do Direito Romano, achar-se-ha estas

identidades e diíferenças.

VOCAB. JUR. 10

626

VOCABULÁRIO JUBIDLCO

2.* Todos os instrumentos públicos Iranscriptos no

Registro Conservatório, de onde constar & Requisição de

direitos redes sobre immoveis.

Art. 66. Todas as outras cousas não couiprehen-

didas no Art. antecedente entrão na classe das que tem

valor por si.

Por Direito Romano todos os direitos pessôdes são cousas

incorpóreas. Pelo Esboço todos os direitos pessôdes em sua

transmissão, tendo de sêr representados por instrumentos,

tomfto o caracter de objectos corpóreos.

Por Direito Romano todos os direitos redes, parcella-1 rios

do domínio [jura in re aliena) são cousas incorpò-^ reas. Pelo

Esboço esses direitos parcellarios em sua constituição

primitiva, e na transmissão dos jà consti-tuidos, não podendo

ser adquiridos em relação á terceiros senão pela transcripção

dos respectivos instrumentos públicos no Registro

Conservatório, to mão também o ca-1 racter de objectos

corpóreos mediante a representação d'êsses instrumentos

registrados.

Por Direito Romano as cousas moveis e immoveis são cousas

corpóreas, abstracção feita do direito dominical sobre ellas, e a

transmissão d'ôste direito dominical opera-se pela tradição das

próprias cousas. Pêlo Esboço só será assim, I quando as cousas

forem moveis, mas não quando forem I immoveis; porquanto a

transmissão do dominio das cousas moveis (assim como do

direito real sobre ellas) far-se-lia pela tradição das próprias

cousas, entretanto que a trans- I missão do dominio das

immoveis só será possível péla I transcripção dos respectivos

instrumentos no Registro Conservatório. E d'est& maneira, os

instrumentos públicos re- | gistrados não só represeutão os

immoveis quanto aos di- | irèitos parcellarios do dominio, como

igualmente os repre- l sen*ão quanto ao m&sino dominio.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

627

§ 8/ Causas, que eslão no

commcrcio, e fora do commercio

Art. 67. Estão DO commercio as cousas que são

livremente transmissíveis de um proprietário á outro por

actos entre vivos.

Art. 68. Todas as cousas, cuja alienação não fôr

expressamente prohibida, ou dependente de autorisação

publica, entender-se-ha que estão no commercio.

Art. 69. As cousas estão fora do commercio, ou

por sua inalienabilidade absoluta, ou por sua inalicna-

bilidade relativa. São absolutamente inalienáveis:

1." As cousas, cuja venda fôr expressamente pro-

hibida por Lôi:

I 2.° As cousas, cuja alienação se-prohibio por actos

entre vivos, ou disposições de ultima vontade, até o

ponto em que êsle Esboço permitte táes prohibições.

Art. 70. São relativamente inalienáveis:

1." Os bens nacionáes dos Arts. 3â8, 335 n. %.°, e

336; emquanto a Assombléa Gerai não decretar sua

alienação :

E 2.° Os bens provinciáes do Art. 343 n. l.°, emquanto

as respectivas Assemblóas Legislativas não decretarem sua

alienação :

3.° Os bens municipdes (Art. 344), emquanto sua

alienação fôr autorisada; nas Províncias pélas respec-

tivas Assemblóas Legislativas, e na Corte pêlo Governe

Geral: &'*

I 4/ Os immoveis das Ordens Regulares, e das Cor-

porações de mão-morla em geral; salvo com licença

expressa do Governo:

628 VOCABULÁRIO JURÍDICO

5.* A prata, ouro, jóias, e ornamentos, das igrejas -,

cuja alienação também depende de licença expressa do

Governo: I

I 6." Os bens dos incapazes sujeitos á jurlsdicção do

Juizo dos Orphaos, cuja alienação é prohibida sem ex

pressa autorisação d'ôsse Juizo : I

7.* Os immoveis dotáes, cuja alienação só terá logár

nos casos que na Parte Especial d'ôste Esboço se-deter-

minár. I

§ 9 "

■ Cousas Moveis, e ímmoveis

\.° - * Cousas

Moveis

A.rt. 71. Às cousas são moveis, ou só por natureza,

ou por natureza e pêlo caracter representativo. Não

haverão cousas i mm oveis que se móbil isem, senão quando

passarem á ser moveis nos termos d'este Es-hô<;o por

lerem perdido sua qualidade de immoveis.

Àrt. 72. São cousas moveis por natureza todas as

que são susceptíveis de movimento próprio, ou estranho.

Ari. 73. Quando as cousas moveis por natureza

podem por si mover-se de um logár para outro, têm a

denominação de semovente*. I

I Ari. 74. Os semoventes, ou são animáes bravios, ou

domésticos, ou domesticados. São animáes bravios os do

qualquer espécie, que vivem naturalmente livres, sem

dependência do homem.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

629

Àrt. 75. São animáes domésticos os que pertencem ás

espécies, que ordinariamente vivem na dependência do

homem.

Àrt; 76. São animáes domesticados os bravios que se

têm afteilo á dependência do homem. Emquanto con-

servarem este costume, serão reputados animáes domés-

ticos; perdendo-o, serão reputados animáes bravios.

Art. 77. São cousas moveis por natureza e pêlo seu

caracter representativo.

1." Todos os instrumentos públicos, e particulares, de

qualquer espécie e denominação que sêjão, de onde constar

a acquisição de direitos pessoáes; ou esses instrumentos

tenhão por objecto a entrega de cousas moveis ou

immoveis, certas ou incertas; ou tenhão por objecto o

pagamento de quantidades, ou tenhão por objecto a

prestação de factos positivos ou negativos:

2." Os instrumentos públicos de transmissão de im-

moveis, ou de constituição e transmissão de direitos reáes,

sobre immoveis, por titulo oneroso ou gratuito, se esses

instrumentos não estiverem transcriptos no jRe-gistro

Conservatório; ou se trate de actos entre vivos, ou de

disposições de ultima vontade:

3.° Os instrumentos públicos transcriptos no Registro

Conservatório, de onde constar a acquisição dos direitos

reáes de hypotheca, e de antichrese (14).

(14) Ê obvia a razão, pela qual se exceptuão os ins-

trumentos de hypotheca, e de antichrese, Estes direitos reàes

divergem dos outros, porque não desmembrão o domínio, e

apenas o affectão só com o fim de dar segurança para o

cumprimento de obrigações, e sempre im-mediatamente ou

mediatamente para o pagamento de quantias.

630

VOCABUIABIO JURÍDICO

Art. 78. Entrão na classe dos instrumentos parti-

culares, de que trata o Art. antecedente n. 1.*, as acções

do companhias de commercio ou industria, e os títulos de

entradas c interesses de qualquer sócio nas sociedades

commerciaes ou civis, emquanto ellas durarem, ou no

tempo em que se dissolverem; ainda mesmo que tenhão

adquirido bens immoveis.

G) o

Das Cousas immoveis.

Art. 79. As cousas são immoveis, ou só por sua natureza,

ou por accessão, ou pólo seu caracter representativo. Não

haverão cousas moveis que se-iinmobili-isem, senão

quando passarem á sor immoveis nos termos d'êste

Esboço, por terem perdido a qualidade de moveis.

Art. 80. O solo unicamente é immovel por natureza, á

saber, o aggrcgado de suas partes solidais e fluidas, não

susceptíveis de movimento, que formão sua superfície, sua

profundidade o altura perpendiculares.

Art. 81. As cousas immoveis por acessão são táes, ou \

>r accessão original, ou por accessão acçidental. São

immoveis por accessão original ao solo*.

1.° Todos os seus fructos naturáes (Art. 372 n. l.°),

consistentes cm substancias mineráes ou fosseis, emquanto

não forem extrahidas ou separadas do solo:

Tbesouros, moedas, o objectos preciosos, que no solo

forem achados, não so roputão fructos d'êllo; são cousas

moveis :

Todos os seus fruclos naturáes (Art. 372 n. 1.*),

consistentes em substancias vegetáes, como arvores, ar-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 631

bustos, e plantas, ainda que sèjão de viveiros, emquanto

penderem das raízes; fructos, flores e folhas emquanto

penderem dos ramos; e quaesquer productos das arvores,

arbustos e plantas, emquanto não forem separados:

Arbustos e plantas em caixões, ou vasos, sem raizes

no solo, são cousas moveis:

3.° Também emquanto não forem separadas, todas as

suas partes solidas, como terra, barro, areia, pedras e

todas as suas parles fluidas, como aguas dos rios,

lagoas, pântanos, tanques, fontes, cisternas, e nascentes.

Art. 82. São immoveis por acccssão accidental ao solo:

1.° As ilhas, e ilhotes, que se formarem no leito dos

rios, e nas lagoas.

2.° Todos os terrenos accrescidos por alluvião ou

por aterros naluráes e artificiáes:

3." As sementes lançadas na terra. 4.' Todos os prédios

urbanos e rústicos, com as suas dependências, obras, e

accessorios, de qualquer forma e denominação que

sêjão, por quemquer, para qualquer fim, e de quaesquer

materiáes, que sèjão construídos; existentes na superfície,

profundidade, ou altura do solo; uma vez que n'êste se

achem fixados por alicerces, ou esteios fincados; e de

modo que não possão ser separados; sem que se altere a

substancia.

Construcções apenas assentadas na superfície do solo

como barracas, e armações de mercados, feiras, festas,

amphitheatros, e outras de caracter provisório, não entrão

n'esta classe ; são cousas moveis.

Moinhos d'agua, e de vento, que forem portáteis,

ou fluctuantes, não se comprehendem também n'esta classe,

são cousas moveis, salvo se fizerem parte dos prédios:

632

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 83: Igualmente não se comprehendem no Art.

antecedente :

Os materiáes reunidos para construcção de pré-

dios, emquanto n'êlles não forem empregados ; embora já

preparados ou trabalhados estêjão, e ainda mesmo que

uma parte d'ôlles já se ache empregada :

í .• Os materiáes provenientes de destruição total dos

prédios e suas construcções accessorias, por caso fortuito,

velhice d'êlles, ou por facto dos proprietários; ainda

mesmo que estes os tenhão de reconstruir immediata-

mente no mesmo logár, e com os mesmos materiáes;

Quando a destruição fôr parcial, a separação tem-

porária dos materiáes destinados para reparações, mu-

danças, e melhoramentos, não far-lhes-ha perder a qua-

lidade de immoveis.

Art. 84. São prédios urbanos todas as construcções

das cidades, villas e povoações, ou mesmo situadas no

campo, que pélas leis Gscáes estão sujeitas ao imposto da

decima urbana.

Art. 85. São prédios rústicos as construcções desti-

nadas para serviços de agricultura, e habitação dos agri-

cultores, ou fazendeiros, com todas as suas dependências ;

que pélas leis fiscáes não estão sujeitas ao imposto da

decima urbana.

Ari. 86. São immoveis por accessão accidental aos

accessorios do solo as cousas moveis por natureza, exis-

tentes nos prédios urbanos e rústicos, e permanentemente

destinadas á fazer parte d'êlles; posto que possão ser

separadas, sem que se altere a substancia d'èsses prédios; á

saber:

1.* Em relação aos prédios urbanos, lodos os ob-

jectos, que não constituem a substancia de táes prédios;

VOCABULÁRIO JUBIDICO

633

estêjão ou não adherentes á ferro, prego, cal, gesso, ou

cimento; que de ordinário conservão sua substancia

própria, sua individualidade, e seu nome; que podem

ser separados sem mutilar ou desfeiar o edifício; e que

segundo os usos e costumes do logár não entrão na

classe dos objectos, que os inquilinos trazem comsigo,

e levão finda a locação :

2.° Em relação aos prédios rústicos, todos os ins-

trumentos de trabalho agrícola indispensáveis para o ser-

viço e custeio de táes prédios, os animáes de trabalho,

as sementes destinadas para cultura; ou esta seja feita

pelos proprietários dos prédios, ou por locatários, arren-

datários, e colonos parciarios:

3/ Em relação aos prédios, quando forem estabe-

lecimentos de industria fabril, as machinas, fabricas,

alambiques, prensas, caldeiras, utensílios, e cousas mo-

veis de qualquer natureza, sem os quaes esses estabe-

lecimentos não podem funecionár e bem preencher seu

destino; comtanto que o prédio onde se acharem esses

estabelecimentos seja o essencial instrumento da indus-

tria, e que táes cousas moveis sêjão agentes directos e

necessários:

Mobília de um hotel ou casa de commercio, ins-

trumentos e utensílios de um artista, ainda mesmo que

trabalhe em casa própria, não estão comprehendidos n'esta

classe, são cousas moveis.

Art. 87. Para que as cousas moveis por natureza,

existentes nos prédios urbanos e rústicos, e permanente-

mente destinadas á fazer parte d'ésses prédios sêjão re-

putadas como immoveis nos termos do Art. antecedente;

faz-se necessário que sêjão postas nos prédios pelos pro-

prietários d'êlies, ou seus representantes- voluntários ou

634

VOCABULÁRIO JURÍDICO

necessários; não bastando que sôjão postas por arrenda-

tários, locatários» colonos, parciarios, ou meros detentores.

Quando forem postos por usufruc tua rios, só terão a

qualidade de immoveis emquanto durar o usufructo.

Possuidores, de bôa ou de má fé, serão para este

effêito reputados como proprietários.

Art. 88. São immoveis pelo seu caracter represen-

tativo os instrumentos públicos transcriptos no Registro

Conservatório, de onde constar a acquisição de direitos

reáes sobre immoveis, com excepção dos direitos reáes de

hypotheca, e de antichrese.

Ari. 89. As cousas immoveis são bens aUodiáes, ou

emphyteutieoi, e como táes serão distinctamente qualifi-

cadas, conforme está disposto no Art. 347,

3.°

Disposições communs dê Cousas Moveis, e Immoveis

Art. 90. As cousas moveis por natureza passão á ser

immoveis, quando realmente se tornarem immoveis por

accessão accidcntal.

Art. 91. As cousas moveis por natureza e pelo seu

caracter representativo, de que trata o Art. 393 n. %",

passão á ser immoveis, quando realmente se tornarem

immoveis pelo seu caracter representativo desde o dia da

transcripção dos instrumentos públicos no Registro

Conservatório.

Art. 92. As cousas immoveis por accessão original,

,ou accidenlal, passão a ser moveis, quando forem de-

finilivameute separadas dos immoveis de que erão ac-

cessorias; salvo no caso de se ter antes adquirido sobre

VOCABULÁRIO JURÍDICO

635

os immoveis direitos reáes transcriptos no Registro Con-

servatório.

Art. 93. Ás cousas immoveis por aceessão acei-dental

aos accessorios de um immovel, não passão á ser cousas

moveis só pelo facto do fallocimenlo de seu proprietário;

salvo de d/ellas dispuzer em testamento como se fossem

cousas moveis.

Art. 94. As cousas moveis por natureza (Art. 388)

constituem bens da primeira espécie. As cousas immoveis

por natureza, e por aceessão (Arts. 396 e 397) constituem

bens da segunda espécie. As cousas moveis e immoveis

pelo seu caracter representativo (Arts. 393 ej 404)

constituem bens da terceira espécie.

TITULO III

LOGAR DA EXISTÊNCIA DAS COUSAS

Art. 95. O logár da existência das cousas immoveis no

Império, ou fora d'êlle, será o de sua situação; e o das

cousas moveis aquêlle em que se acha vão no dia da

acquisição dos direitos reáes que sobre ellas se al-legár, ou

no dia da acquisição da sua posse, ou em que se acharem no

dia em que sobre ellas se intentar alguma acção ou

procedimento judicial. (15)

(15) E' sem fundamento a distineção, que se tem feito

entre as cousas moveis e immoveis, dizendo-se mobília

sequuntur personam — mobília ossibus inhesrent —; e

concluindo-se que os immoveis são regidos pela statuto

redl, e os moveis pelo statuto pessodl. E' tão falsa esta

distineção, e conclusão, que a supposta regra sobre os

moveis tem sido sobrecarregada de muitas excepções, como

se-pode vêr em Fcslix n. 62, reconhecendo-se que ella

636

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 96. As cousas moveis, que se acharem á bordo de

embarcações nacionáes, serão reputadas como existentes

no Império, I Art. 97. Os effêitos do logárda existência

das cousas

são :

1.* O do Art. 4 n. 1.*, para o fim de serem julgadas

pelas Leis do Império as cousas no Império existentes, e

pelas Leis do logár em que se acharem as cousas existentes

em paiz estrangeiro : I %.• O do Art. 4.° n. 2.°, para o fim

de ficarem sujeitas á jurisdicção das autoridades do

Império todas as cousas que no território se-acharem, ou

pertenção á nacionáes ou a estrangeiros *.

3/ O do Art. 4.' n. 3.°. para o fim de determinar a

competência especial das autoridades do logar em que as

cousas se-acharem dentro do Império, se o autor não

escolher a competência geral determinada pelo domicilio.

Art. 98. Não procede a disposição do Art. ante-

cedenlo n. 2.°, guardadas as disposições dos Arts. 198

e seguintes que não forem applicaveis: I

1." Quanto ás cousas moveis e immoveis pertencentes

á governos e soberanos estrangeiros, para o fim de não

poderem sêr penhoradas, embargadas, ou sequestradas :

2.° Quanto á casa própria em que habitarem as

pessoas designadas no Art. 197 n. 2.°, e moveis nella

existentes do uso d'essas pessoas, para o mesmo fim do

numero antecedente.

deriva de uma ficção, e que a ficção deve cessar com o

facto real da existência das cousas em um logár dado. Vid.

Savigny Tom. 8.* pag. 170 e seg.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

637

Art. 99. Quando as pessoas designadas no Art. 197

n. 2.° habitarem em casas que não forem de sua proprie-

dade, prevalecerá ainda assim o privilegio de não po-

derem ser penhorados, embargados, ou sequestrados, os

moveis n'ellas existentes que forem de seu uso.

Ari. 100. As cousas moveis podem estar presentes,

ou ausentes. Estarão ausentes, quando não se-acharem

no logar da residência actual das pessoas, á quem per-

tencerem.

TITULO IV

TEMPO DA EXISTÊNCIA DAS COUSAS M

Art. 101. Começa a existência das cousas moveis

por natureza, e immoveis por accessão, no dia em que

tiverem sua primeira manifestação, ou a de uma pri-

meira forma exterior, ou a de uma forma exterior nova

que alterou sua substancia visivel.

Art. 102. A existência dos semoventes, ou crias de

animaes, entender-se-ha ter começado, ainda que ellas não

tenhão nascido; bastando que estêjão no ventre materno.

Art. 103. Começa a existência das cousas moveis

por natureza e pelo seu caracter representativo :

1.° A das cousas designadas no Art. 393 n. l.°, no

dia da data dos instrumentos, se forem públicos; e no dia

da data dos instrumentos particulares em relação ás

partes que os assignárão, e em relação á terceiros no dia

em que a data dos instrumentos particulares se tornar

certa :

2.° A das cousas designadas no Art. 393 n. %.", no

dia da data dos instrumentos públicos:

638

VOCABULÁRIO JURÍDICO

3/ A das cousas designadas no Ari. 393 n. 3.°, no dia

em que os instrumentos forem transe ri ptos no Registro

Conservatório.

Art. 104. Começa a existência das cousas immoveis

pêlo seu caracter representativo (Art. 40-4) também no

dia, em que os instrumentos públicos forem trauscriptos

no Registro Conservatório.

Art. 105. As cousas moveis por natureza, o immoveis

por accessão original c accidentál, podem sêr consideradas

como existente», ou futuras. São cousas existentes as que

realmente existem como moveis ou immoveis no dia, em

que como láes forem consideradas; não bastando que se as

tenha suppòsto existentes, quando não exislião ainda, ou

deixarão de existir.

Art. 106. São cousas futuras aquellas, cuja existência

possível se espera segundo a ordem regular da natureza,

ou por caso fortuito, ou por determinação da vontade.

Art. 107. As cousas existentes são consideradas como

cousas futuras:

1.° Quando, existindo em seu estado actual como

immoveis por accessão original, reputão-so moveis em um

estado futuro:

I Estão n'êslo caso a terra, barro, e areia de um solo, para se

escavarem e transportarem para fora d'êlle; porções d'agua

para derivar, ou conduzir; meláes de uma mina para se

cxlrahirem, arvores consideradas como madeiras e tenhas, e

em geral todos os fruetos natu-ráes pendentes do solo para

sêrem percebidos: ["-, t," Nas mesmas circumstancias, as

cousas immoveis por accessão accidentál, como

construcções de prédios urbanos c rastros para sêrem

demolidas; e outras cousas

VOCABULÁRIO JURÍDICO 639

accessorias d'êsses prédios» para d'êlles serem separadas, e

restituídas ao sen estado original de cousas moveis.

Art. 108. Antes de realisar-so a existência esperada de

cousas futuras, não haverá objecto sobre que possão

recahir direitos redes.

Ars. 109. Também não haverá objecto, sobre que

possão recahir direitos reáes no caso do Art. 423, antes de

serem effectivãmente separadas as cousas immoveis, que

forem consideradas como cousas moveis futuras.

Art. J10. Termina a existência das cousas moveis por

natureza, e immoveis por accessão, no dia em que

completamente se extinguirem deixando de têr qualquer

forma exterior, ou no dia em que passarem á têr uma forma

exterior nova que altere sua substancia visível. Art. 111. A

alteração da forma exterior das cousas, que não alterar sua

substancia visível, não faz terminar a existência d'ellas, é

uma deterioração.

Art. 112. Termina também a existência das cousas para

quem deixa de possuil-as, se-forem da classe das cousas

consumíveis, de que trata o Art. 354 u. 2." Art. 113.

Termina a existência das cousas moveis j por natureza e

pelo seu caracter representativo:

1.° A das cousas designadas no Art. 77, ns. l.° e 3.°, no

dia em que cessar a representação:

2.° A das cousas designadas no Art. 77, n. ã.°, no dia

em que também cessar a representação, ou no dia em que os

instrumentos públicos forem transcriptos no Registro

Conservatório.

Art. 114. Termina a existência das cousas immoveis

polo seu caracter representativo (Art. 404) no dia, em que

também cessar a representação.

APPENDICE VI

Parte Geral

Pessoas, Cousas* Fados

SECÇÃO 3.

FACTOS (i)

E (Vocabul. pags. 86 á 90) I

Art. 1.° Todos os effêitos, que não forem representações de

Pessoas, nem de Cousas, são Factos (2).

(1) Entrão finalmente os terceiros —Elementos dõs~Di-

reitos— , que são os Factos, e no Esboço com esta difini-ção : —

Todos os acontecimentos, susceptíveis de produzir ac-quisições,

modificações, ou extincção, de direitos, são Fados —.

(2) Tal definição é a mesma do nosso actual Art., onde

mudei a palavra — Fados —, servindo-me da palavra — Effêitos

—, como no meu recente Código Civil e Criminal, para definil-o

: Fados são Effêitos, e estes são Factos.

VQCADA JU». 41

642

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Ari. 2.° Os Facto*, ou são passivos, ou activos (3).

Do uns e outros resullaráõ acquisições, modificações, e

exlincções, de direitos nos casos, pêlo modo, e péla forma, que

as Leis determinão:

Tal é sua divisãp especifica (4). .

Art. 3.° Os Fados Passivos, ou são necessariot, ou

fortuitos :

São Factos necessários os acontecimentos, que infal-

(3) Os Factos passivos são Factos, os Factos activos são

Factos; distinguindo-se nos primeiros os Factos, de que | os

entes humanos não são autores, vindo & sêr portanto os

segundos — Actos que não são Factos Humanos —.

(4) Esta generalidade é indispensável: Não basta con-

templar somente os factos activos como elementos geradores

ou destruidores de direitos; porque ha direitos numerosos e

importantes, que se-adquirem ou perdem só por mero effêito de

outros factos, que não são acções ou omissões voluntárias e

involuntárias : Estes outros factos são os que o nosso Art.

denomina factos passivos, qualificação que prefiro á de factos

naturdts, e que não podia deixar de preferir á de factos

accidenldes; porque também são accidenles as acções e

omissões de terceiros, e sem diíferença de serem voluntárias ou

i ti voluntárias.

Entrão na classe dos direitos que se adquirem, por esses

factos passivos os que provêm de accessões naturàes: os da

successão ab intestato cuja causa productiva é o fuilecimento da

pesssôa à quem se-succede; e do mesmo modo os que derivão

do facto do nascimento, uma vôz que este se-realise nas

condições exigidas palas Leis: K iTêstc sentido, diz muito bem

Savigny Tom. 3." pag. 2.*, — oa direito* adquiridos podem

também ser diriitot tn-j natos —.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

643

livelmente tem de existir: São Factos fortuitos os aconte-

cimentos, que podem ou não existir (5).

Art. 4.' Os Factos Activos são involuntários, ou

voluntários: Os involuntários também são necessários, ou

fortuitos: São factos involuntários necessários as acções e

omissões involuntárias, próprias ou de outrem, que

infallivclmentc tem de existir: São factos involuntários fortuitos

as acções e omissões involuntárias, próprias ou de outrem, que

podem ou não existir (6),

(5) Exemplos : a morte é um facto necessário, o nas-

cimento é um facto fortuito. Apparecerá o valor pratico d'esta

distincção, quando se-tratâr das condições, e da força maior ou

caso fortuito.

(6) São factos involuntários necessários os da nossa

actividade instinctiva ou fatal. Sua distincção é importante,

tratando-se de actos illicitos: Não ha imputação para esses actos

instinctivos, já que não se os pôde do minar: Colloco n'esta

classe todos os actos praticados sem liberdade; !.• ou por causa

de violência de outrem, 2.° ou por effeito de phenomenos da

natureza, 3.° ou pela necessidade da legitima defesa: Entrão

n'esta categoria as hypotheses do nosso Cod. Pen. Art. 10 § 3.°, e

Art. 14 §§ 1.°, 2.°, 3.°, e 4

. : A violência de outrem, e os phe-

nomenos da natureza, podem determinar não só acções,, como

omissões : Examinaremos depois estas hypotheses.

São factos involuntários fortuitos, — os da esphera da nossa

actividade espontânea, quando os agentes pra-ticão o acto, ou

deixâo de pratical-o, sem discemimerm to, ou sem intenção:

Esta distincção de acções e omissões necessárias ou

fortuitas, é feita em relação aos Agentes: Em relação á terceiros,

umas e outras, e até mesmo as acções e omissões voluntárias, são

factos fortuitos, ou accidentáes; e como taes se considerão,

e denominão na linguagem

644

VOCABULÁRIO JURÍDICO

commum: Quando alguém é victima de um crime, lia da parte

do criminoso um acto voluntário, e para o offen-dido um

facto accidental independente de sua vontade.

Mais outra advertência: Esta qualificação de factos

involuntários tem igualmente na linguagem usual, adoptada

por alguns Códigos, e Criminalistas, um sentido

essencialmente diverso do que se-exprime em nosso A.rt.

Neste ponto (e deve-se estar em tudo o que pertence a delicada

matéria dos fados activos, muito de prevenção com o arbitrio

do emprego dos vocábulos); deve cada um fazer sua analyse

própria, sem o que não conseguirá noções exactas.

Para este Esboço, os actos involuntários não •pro

duzem algum e ff oito civil se são objectivamente licitos,

e não dão logàr à responsabilidade, se são objectiva

mente illicit08: Para alguns Códigos, e Criminalistas,

existem actos involuntários — crimes involuntários, o ho

micídio por exemplo, que são imputáveis, e puníveis:

Felizmente o nosso Código Penal está isento d'ôste de

feito, que tanto prejudica a clareza das idéas.

I O Àrt. 2.

do Cod. Pen. da Baviera considera delic-

Itos, não só as infracções voluntárias, como as involun

tárias. Os A.rts. 319 e 320 do Cod. Pen. Franc. tratão

de homicídio e ferimentos involuntários.

I Os Arts. 3G8 e 369 do Cod. Pen. Port. também

punem estes crimes com a mesma denominação, e, o

que é mais, contradizendo-se formalmente, por tèr esta

belecido no Art. 1.", que todo o crime ou delicto era um

fado voluntário, no Art. 2.°, que a punição da negligen-i

cia fundava-se na omissão voluntária; e no Art. 3.", que

ia contravenção policial também era um fado voluntário:]

Qual a causa d'esta discordância*? I

Assim acontece, porque, reputando-se synonimas a»

palavras—, vontade e intenção—, entende-se, que a-

não é elemento de todas as infracções puníveis; e que ha

infracções ou delictos, que não são intencionàes:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

645

Art. 5.° Quando os actos lícitos tiverem por fim

\immediato alguma acquisição, modificação, ou extracção

de direitos, serão designados pela denominação de actos

jurídicos (7).

E assim se-entende, porque confunde-se a intenção ma-

léfica com a intenção em geral, ou com a intenção sem este

caracter : Que a intenção não é elemento constitutivo da

imputabilidade, — que só inflúe para a gradação da culpa,

— e que ha delictos não intenciondes; é o que abertamente

tentou demonstrar OHolan em seus Elem. de Dir. Pen.

Ha nisto um erro grave, e dá-se o caso de dizer com o

mesmo Ortolan pags. 149: «fatâes incertezas de uma

linguagem scientifica, mal feita, e sem unidade ; perigosos

equivocos que, passando das palavras para as idéas,

falsificão estas por meio d'aquellas ! ».

Simplesmente fazemos aqui uma advertência prp-j

liminar, e mais adiante apparecerá o desenvolvimento das

idèas do Esboço : Para que desde jâ se conheça, que os

factos involuntários do nosso Art. 434 não são os que com a

mesma denominação que tem qualificado alguns Códigos e

Escriptôres, basta lêr o citado A.rt. 319 do Cod. Pen.

Franc. :

K « Todo aquêlle (palavras do A.rt.) que por incúria, im-

prudência, inadvertência, negligencia, ou inobservância de

regulamentos, commettêr involuntariamente um homicídio,

ou involuntariamente fôr causa d'êlle, será punido, etc. » Ora,

segundo as idéas do Esboço, actos d'esta ordem, praticados com

— ignorância imputável — com ignorância voluntária (que é

ao que se-reduzem todas as palavras transcriptas) são factos

voluntários, são factos praticados com intenção, posto que a

intenção não seja maléfica.

(7) Os actos jurídicos são declarações de vontade, tem por

fim immediato crear, modificar, ou extinguir, direitos,

I- ■

646 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Àrt. 6.* Os factos voluntários, ou são actot lícitos, ou

iUieitos: São actos lícitos as acções voluntárias nào

prohibidas por Lôi, de que possa resultar alguma ac-

quisicão, modificação, ou extiucção, de direitos.

porque n'êste sentido se-exprime a vontade dos Agentes.

Ha duas classes principáes, que são contractos e testamentos ;

e só em relação à estas duas classes é, que os Códigos tem

traçado disposições elementares, como se não houvessem

outros actos jurídicos: Esta imperfeição, e estreiteza de

vistas, é o que fica sanado com as regras geràes da pre-

sente 3.* Secção, concernentes aos actos jurídicos ; regras,

que já participão de outras superiores sobre os factos vo-

luntários; visto que estas são communs aos actos lícitos, e

actos illicitos.

Em referencia à legislação actual, êis uma descripção

summaria dos actos jurídicos :

Nos direitos pessoàes das relações de família:

Esponsâes, e pactos nupciàes,

I Casamento,

Emancipação,

Reconhecimento de filhos naturâes,

Adopções,

Aceitação, e exoneração, de tutelas, e curatelas.

Nos dirôitos pessoàes das relações geràes:

Contractos,

Distractos, e pagamentos.

Nos dirôitos reàes:

Tradição,

Actos entre vivos constitutivos de dirôitos reàes.

Nos dirôitos de successão hereditária:

I Testamentos, e Codicillos ;

Aceitação, e abstenção, de heranças.

Nos dirôitos do processo :

Acções, e actos diversos do processo.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

647

Art. 7.° Quando os actos lícitos não tiverem por fim

immediato alguma acquisição, modificação, ou extincção, de

direitos, somente produzirão este effèito nos casos, que nas Leis

Civis e nas do Gommercio, e nas do Processo, forem

expressamente declarados (8).

Art. 8.* Quando a eficácia dos actos juridicos não

depender do fallecimento d'aquêlles, de cuja vontade emanarão

terão a denominação de actos entre vivos, como são os

contractos (9).

(8) Este Art. e o seg. comprehendem em sua gene

ralidade todos os géneros e espécies, de actos lícitos, sus

ceptíveis de produzir acquisição, modificação, ou extincção,

de direitos : Os actos lícitos d'êste Art. 7.* divergem dos

outros do Art. 8.°, porque não são actos juridicos: Elles

não têm denominação própria, são esses factos de que

resultão os direitos, e as obrigações, dos quasi-contractos:

Aquêlle {(Savigny Tom. 3.° pag. 6 Nota) que manda fazer

reparos urgentes na propriedade de um amigo ausente,

tem por fim prevenir um prejuízo; mas não pensa no

quasi-contracto do negotiorum gestio.

Como estes actos não têm por fim immediato creàr, alterar,

ou extinguir direitos, êis o motivo de não poderem produzir tal

efféito senão nos casos, que forem designados.

(9) Como são os contractos,— não seria exacta esta exem

plificação, se-tivessemos de considerar as doações causa

mortis como contractos: Estas doações revogáveis entrão

na ordem das disposições de ultima vontade, ainda mesmo

tendo-se feito tradição das cousas doadas; de modo que

não haveráõ outras formas de dispor causa mortis, salvo

nas doações entre esposos, senão as do testamento e codi-

cilios. Tal fôi o expediente do Cod. Nap., que mesmo

648

VOCABULÁRIO JURÍDICO

quanto a doações entre vivos, as-separa dos contractos, trn

tando d'ellas & parte, e juntamente com as disposições^]

testamentárias: Vid- Zachar. Tom. 3.° (Ed. Belg.) § 644'

e Nota. I

Savigny Tom. 3.° pag. 126 Not. emprega a palavra j

contractos para significar o mesmo que a expressão acto» \

entre vivos do nosso A.rt. 438: Esta expressão, que Savigny \

reputa abstracta, e que também eu considero mais geral ]

que a palavra contractos, é de uso constante entre nós;

e para evitar equívocos, cumpre attendêr & seguinte obser

vação : ^|

Savigny inclúe na classe dos actos entre vivo» também

03 quasi-contractos, o que nós excluímos, restringindo esta

expressão aos actos jurídicos somente:

Savigny

toma a palavra

contrario»

em sentido amplo,

I como vêr-se-ha no mesmo Tom. 3." §§ 140 e 141, com-

preliendendo em

geral todo o accôrdo de vontades, e portanto os contractos de

Direito Publico, como são os Tratados internacionáes, as

Naturalisações; comprehendendo/j também, na esphéra do

Direito Privado, o casamento, a emancipação, as adopções, a

tradição, os actos constitu-

I tivos de direitos réaes. E nós distinguimos entre todos estes

actos jurídicos do Direito Privado, e tão somente chamamos

contractos aquêlles, que Savigny denomina — j

\xontractos obrigatório»'. Isto posto, a differença só esta nas

palavras, e não no fundo das idéas: Os actos entre vivos do

nosso A.rt. 438 são os contracto», de que falia Savigny,

e os

contractos

do nosso Art. vem á sêr os

contracto» obf^Ê gatorio»:

A. nossa nomenclatura é a dos Códigos, e de todos os

Escríptôres, acha-se de accôrdo com os hábitos da linguagem

usual: Entende-se por contracto» unicamente aquêlles actos

jurídicos, de que resultão direitos pessoàes, suas obrigações

correlativas, e direitos pessoàes concernentes â bens: Ninguém

chama contracto o acto da emancipação, o das adopções, o de

reconhecimento de filhos naturàes,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

649

Art. 9.° Quando porém não devem produzir effèito

senão depois do fallecimento d'aquòlles, de cuja vontade

emanarão, terão a denominação de disposições de vitima

vontade, como são os testamentos.

Art. 10. Quando os contractos impuzerem obrigação á

uma das partes somente, terão a denominação de con-

tractos unilaterdes. Cada parte pode sêr uma ou muitas

pessoas (10).

Art. 11. Quando os contractos impuzerem ás duas

partes obrigações reciprocas, terão a denominação de

contractos bilateráes ou synallagmaticos (11).

o acto da tradição (que é contracto para Savigny) : e os actos

constitutivos de direitos reáes, dos quaes só resultão | os

mesmos direitos reáes, e não direitos pessoáes e obrigações.

E finalmente, nada mais perigoso do que reputar o

casamento um contracto, como que prescindindo do elemento

religioso que lhe é tão inherente como o elemento jurídico.

Fora, como reconhece o próprio Savigny, desfigurar, e

aviltar, o caracter essencial do casamento.

(10 e 11) Não se-confunda esta distincção entre con-

tractos com a que se-costuma fazer entre os actos jurídicos

em geral, dizendo-se identicamente que são actos unilate-

rdes, ou actos bilaterdes, quer por derivarem da vontade de

uma só pessoa, quer por emanarem do concurso de duas ou

mais vontades. N'esta divisão geral dos actos jurídicos que

não reproduzo por sêr de mero valor doutrinal, entrão os

testamentos, que são actos unilateráes; e todos os contractos

sem acção, vem á sêr actos bilateráes.

Na divisão porém dos nossos dois Arts. -entrão so-

mente os contractos, que ora são actos bilateráes, ora

unilateráes; pois que o aspecto da divisão é diverso, e no

especial sentido dos mesmos dois Arts.

Art. 12. Se os contractos forem de proveito para uma

só das partes, terão a denominação de contractos gratuitos,

ou benéficos (12).

Art. 13. Se forem de proveito para ambas as partes,

terão a denominação de contractos onerosos: Todos os

contractos bilateráes entrão na classe dos onerosos

(is).

<£.>j|

Art. 14. São actos illicitot as acções ou omissões,

voluntárias, ou simultaneamente prohibidas pelas Leis

(13).

Antecipo esta distincçao entre contractos do mesmo

modo que a dos Arts. 12 e 13, por carecer d'ellas para

algumas restricções indispensáveis ás regras geràes d'esta

3.' Secção: Prova isto a dificuldade de generalisàr a ma-

téria dos Factos, cuja natureza concreta apresentados um

mar de perigosos escolhos, de que se-tem atemorisado os

Legisladores.

(12) Parecerá que a distincçao destes dois Arts. é

idêntica à dos dois Arts. antecedentes. Não ha identidade,

porque se todos os contractos bilateráes são onerosos, os

contractos unilateràes podem sêr onerosos ou gratuitos. O

empréstimo de dinheiro á juros é contracto unilateral, en-

tretanto que pertence á classe dos contractos onerosos.

(13) Comparando-se a disposição deste Art. com a do

Art. 6." sobresàhem os caracteres communs, e os diffe-

renciáes dos actos lícitos e dos actos illicitos, e conseguir-se-

hão noções exactas:

CA.R/LCTBRES WFFEUENCIA.B8

Os acto» lícitos são acções, e como táes ae-considerio

os de expressão tacita da vontade (Art. 6.*): os actos U-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 651

UcUos podem sêr acções ou omissões: acções quando se-faz o que

a Lêi probibe; omissões, quando não se-faz o que a Lêi manda :

Este caracter dos actos lícitos, como causa efficiente de

acquisição, ou extincção de direitos também os-distingue dos

factos, quando são objecto de direitos, conforme se-observou ;

pois que taes factos objectivos também podem sêr acções ou

omissões, positivos ou negativos.

Os actos lícitos são acções não prohibidas por Lêi, os actos

illicitos são sempre acções ou omissões prohibidas. Se os actos

licitos são acções não prohibidas, segue-se que & respeito

d'êlles a Lêi é meramente declaratória, é simplesmente um

regimen de liberdade: pois que não manda que se-os-pratique,

ou deixe de praticar: Quanto aos actos illicitos, a probibição da

Lêi é qualidade essencial; e tudo quanto a Lêi não prohibe

entende-se que é permittido : Tal é o pensamento do Art. 179 §

1.° da nossa Carta» reproduzido no Art. 36 d'êste Esboço.

Os actos licitos são aqui contemplados só quando podem

produzir alguma acquisição, modificação, ou extincção de

direitos, e assim se-os-tem caracterisado no Art. 6.° porque sem

essa virtude creadora não entrão na ordem j dos factos de que

trata esta Secção: Nos actos illicitos não ha distincção à fazer:

seu fim é não jurídico, mas suas consequências juridicas estão

subentendidas: É certo que o ladrão contrahe a obrigação de

restituir a cousa furtada, e de indemnisâr todo o damno, mas êlle

não se-propôz â esse fim.

CARACTERES COMMUNS

Os actos licitos são acções voluntárias, os actos illi-\ eitos

também são acções ou omissões voluntárias; quando uns e

outros não são actos voluntários, nem são actos licitos, nem são

actos illicitos, são factos sem valor moral, e por isso mesmo sem

valor jurídico.

652

VOCA.BULA.KIO JUBIDICO

Uns e outros são considerados pelo seu lado objec

tivo, e pelo seu lado subjectivo I

Objectivamente considerados, os actos lícitos são prima

facie actos voluntários não probibidos, e como taes devem

produzir os seus effeitos próprios; e os actos illici-tos também

na sua apparencia são actos probibidos, e como taes são

imputáveis à seus agentes : D'abi vem importantes applicações

praticas :

I Subjectivamente considerados, uns e outros podem perder sua

manifestação exterior de actos licitos ou illici-tos ; o a perdem

effectivamente, quando não são actos\ voluntários de seus

agentes.

Os actos que perdem seu caracter ostensivo de licitos ou

illicitos, por não serem actos voluntário», entr&o na classe dos

actos involuntários, de que trata o A.rt. 4.*

Costuma-se dizer em tal caso, que os de apparencia illicita

não são imputáveis, e que os de apparencia licita l*ão nullos, e

não produzem effeito : Na realidade das cousas, uns e outros

não são imputáveis, uns e outros são nullos, uns e outros não

produzem effeito,

Todos os actos illicitos, sem excepção alguma, en-trão na

espbera da Legislação Civil, sempre* que baja restituição à

fazer, ou damno à reparar ; porém as legislações os têm

isolado, c por modo tal, que parece não existirem outras

obrigações nascidas de actos illicitos, senão as dos delictos e

quasi-delictos : Também isoladamente tratão ellas da culpa, e

de suas gradações, por occasião da inexecução das obrigações:

Não será conveniente, que uma syntbese completa abranja

todos os actos d'esta categoria, para que as noções fiquem

exacta* mente fixadas? Eis meu intento.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

653

TITULO I

MODOS DA EXISTÊNCIA DOS FACTOS

CAPITULO I

Actos voluntários

Àrt. 15. Nenhum acto terá o caracter de acto voluntário

i.° Sem um acto exterior, pelo qual a vontade se

manifeste:

2.° Sem que os agentes o tenhão praticado com

discernimento, intenção, e liberdade (14).

(14) Se não pode haver acto licito ou illicito, sem que

seja votuntario, é de primeira necessidade fixar a noção dos

actos voluntários, matéria deste Cap. l.°

O pensamento inteiro do nosso Art. pode sêr for-

mulado assim :

Só existe Acto voluntário, quando concorrem

dois elementos : 1.° o elemento material; 2.° o ele-'

mento mordi:

Sem o elemento materidl e posto que exista o elemento

mordi, ha puramente um facto interior que ninguém pode

conhecer, emquanto não se traduzir em sig-nàes sensiveis :

Apparecem taes signáes, temos o elemento materidl ; mas

elle só não basta para caracterisar o acto voluntário, é

indispensável o elemento mordi :

No elemento mordi é, que consiste o que se costuma

chamar — moralidade do acto — : E onde é que achamos

esta theoria? Nos Códigos Peuáes somente, nos Crimina-

listas : A moralidade do acto tem sido reputada matéria

estranha ao Direito Civil, que apenas nos fornece dados

fugitivos; e á este aspecto parcial deve-se attribuir o que ha

de incerto, e vago, nas idéas :

654 V0CA.BULA.ttlO JURÍDICO

A moralidade dos actos é um elemento tão essencial para

os delictos e actos illicitos em geral, como para os actos lícitos:

Nenhum facto humano, dos da esphéra da liberdade, pode têr

caracter jurídico, pôde dâr logàr a effêitos jurídicos, sem que

seja apreciado pêlo padrão da moralidade até o pouto em que

tal apreciação é possível : N'esta altura de vistas é, que bem se-

percebe a intima união do Direito com a Moral, e ao mesmo

tempo se-pode conhecer, em que ordem de idéas separão-se

estes dois ramos da Sciencia do bem.

Quando os actos se manifestão como illicitos, sua mo-

ralidade (immoralidade em outro sentido) da logàr, à que se-

empeça e destruao todos os seus effêitos não jurídico»: Os

effêitos, que êlles produzem, são os jurídicos em op-posição á

vontade dos agentes, são as consequências le-1 gàes da

reparação do damno causado *, da restituição das cousas ao

estado, em que se-achavão antes dos actos.

Quando os actos se-manifestão como lícitos, sua mora-

lidade ao contrario dà logâr à que se-protêjão todos os seus

effêitos; e estes effêitos dos actos vem à sêr os próprios effêitos

jurídicos em harmonia com a vontade dos agentes, — effêitos

civis, — direitos, — direitos legitimamente adquiridos.

Quereis vêr como os actos lícitos não produzem effêitos,

senão quando ha moralidade? Biles 'prima fade são actos

lícitos, fôrão praticados com esta apparencia, e para terem

effêito como actos lícitos; mas, desde que se-veri-fica, que não

houve moralidade; isto 6, desde que se-co-nhece, que não

fôrão actos voluntários, declara se a sua nullidade, o que quer

dizer sua inexistência: cassando-se e destruindo-se todos os

seus effêitos, como se nenhuma causa os houvesse occasionado

— nihil aclum est -—.

A. theoria da imputabitidade ou imputação dos actos tem

sido exclusivamente applicada aos actos illicitos, e quasi se-

pode dizer, que somente aos crimes ou delictos.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

655

Eu a applico á todos os actos illicitos, à todos os actos lícitos, à

todos os actos voluntários sem excepção.

A imputação tem sido tomada em mào sentido só em

referencia á delictos: Eu a-considero também em bom sentido,

distinguindo uma — imputação de bem— para os actos lícitos,

e uma — imputação de mal — para os actos illicitos : A

observação do que realmente se-passa na vida civil autorisa á

concluir, que os actos lícitos não são validos, quando não pode

haver uma — imputação de bem —.

Parece à primeira vista, que os actos apparentemente

voluntários como lícitos só dêixão de sêr validos, quando se-

verifica, que são actos illicitos; e que, se não pode haver

imputação de bem é, porque ha imputação de mal.

Assim parece, e sobretudo nos casos, em que os actos são

annullados por têr havido dolo, ou violência : Como não

entender, que em razão de táes vícios os actos pas-são á sêr

illicitos, se assim tem êlles sido reputados e denominados, se-

tem até entrado na classificação dos delictos da Legislação

Penal, e se na verdade apparecem agentes offensôres e partes

offendidas ? Tudo isto faz acreditar, que n'êstes casos não se-

trata de actos involuntários :

Um exame mais attento desvanece taes supposições, e

devemos começar péla hypothese mais propicia ao desco-

brimento da verdade.

Quando os actos lícitos são annullados por simples erro,

quero dizer, por erro não provocado por dolo de alguém, ou se-

trate de actos bilateràes ou unilateráesj qual será em tal caso o

acto illicito? Não se-acha algum acto illicito, não se-vê agente,

que o-praticasse : Se o acto é unilateral, o agente é um só, e seu

erro próprio viciou a declaração de vontade : Se o acto é

bilateral, a outra parte está innocente, em nada concorreu para o

erro.

Confirma-se a mesma observação, quando os actos são

656

VOCABULÁRIO JURÍDICO

annullados por falta de discernimento em seus agentes. Os

actos de um louco não são illicitos, são actos invo-luutarios, e

portanto sem moralidade : Seus agentes es-capão a toda a

imputação, e bem se-vê que, se não ha imputação de bem, não

é porque haja imputação de mal.

I Eis o que illude na apreciação d'êstes casos: Trata-se d'êsses

actos involuntários com appareucia de actos lícitos por

occasião de demandar-se a sua nu 11 idade em Juízo, OU em

acção especial, ou por via de excepção: B assim acontece na

maior parte dos casos, porque a nul-lidade não é manifesta, e

carece de prova e julgamento | como mais adiante se-vera nas

disposições sobre a nul' lidade dos actos jurídicos. Ora, toda a

acção implica um | direito violado, ou ameaçado de violação; e

se ha uma violação de direito, ha necessariamente um acto

illicito. j I Que em toda a questão judicial sobre nullidades tra-

ta-se de actos illicitos, é o que não se-pode negar. Be a

nullidade é allegada por Excepção (Per. e Souz. Linh. j Civ.

§ 129 sobre as Excepções de indébito ou erro, .dolo, medo)

dá-se a tentativa de um acto illicito, qual a da co-branca de uma

quantia que não se-deve: ou a da usurpação de uma cousa, que

não se-deve entregar; porisso mesmo que ó nullo o contracto, e

nullo por sôr um acto involuntário, e involuntário por ter havido

erro, ou dolo, ou violência ou medo.

Se a nullidade é allegada por acção, quasi sempre tal acção,

ou é uma reivindicação, ou um condiclio indebiti (Corr. Tel.

Doutr. das A.cç. §§ 250 e 253) para o fim de recla-mar-se a

cousa indevidamente entregue» ou a quantia indevidamente

paga; acção, que tem seu fundamento uai nullidade do acto

apparentemente voluntário, e qu>- cumulada com a acção de

nullidade: A.lguina* ve/ a acção de nullidade 6 .desde lo?9

intentada, pelo agente, que ni-| voluntariamente fizera o

contracto; ou pela parto que iu-i

VOCABULÁRIO JURÍDICO

657

teressa na nullidade do acto juridico, com o intuito de

prevenir-se contra a extorsão que receia.

Mas em todas estas questões de nullidade, attenda-se bem, o

acto illicito não é o acto nullo, não é o acto cuja nullidade

pretende-se, que seja em Juizo declarada : O acto illicito é a

extorsão já feita, a tentativa da extorsão, a extorsão temida. O

acto cuja invalidade se-allega é um acto involuntário, é um acto

nullo; o que quer dizer, um acto que não existe, porisso que não

existe juridicamente, por-isso que só existe como acto

involuntário : Eis o verdadeiro sentido da máxima — quod

nvMum est, nullum pro-ducit effectum:—A nullidade em alguns

casos depende de prova e investigação judicial; ha um intervallo

de tempo em que o acto pende entre a validade e nullidade; po-

rém, se a nullidade se julga, a Sentença tem effêito re-troativo.

E' também o que exprime a outra máxima da chamada regra

catonianna, — quod initio nullum est, non potest tractu

temporis convalescere. —

As nullidades motivadas pêlo dolo, e violência, iludem

mais; porque na verdade o dolo, e a violência, constituem por si

actos illicitos, e podem até constituir delictos ou cir-cumstancias

de delidos,- à arbítrio dos Legisladores. 0 que se segue dahi é,

que de uma parte ha um acto illicito ou um delicto; e que de

outra parte ha um acto involuntário : O acto illicito foi a causa

do acto involuntário, mas este não é o acto illicito ; não é o

delicto, se o dolo ou a violência constituir um delicto.

A violência pode constituir um delicto contra a liberdade

individual, se houver cárcere privado (Art. 189 Cod. Pen.); pode

constituir um delicto contra a pessoa se houve offensa physica

(Art. 201 Cod. Pen.); pode ser uma cir-cumstancia constitutiva

do crime de roubo (Arts. 269 e 270 do Cod. Pen.); e o acto illicto

ou delicto em todos estes casos distingue-se do acto juridico

nullo, que foi o .seu effêito: O acto juridico é nullo por têr sido

involun-

VOCAB. JUK.

658

IVOCA.BULA.BIO JURÍDICO

---------------------'—•—•—■■-■ ■'■■' '■ ■................................................................................ '■' —-"-------------------------------------- -------------------------------------------------------— ■ »■ — ■ ■ ' » — -

tario : a violência poderia dar-se em qualquer dos casos in

dicados sem que tivesse havido um acto juridico.

H Quanto ao dolo, a distincção ainda é mais pronun-

ciada, porque suas apparencias são muito mais variadas

do que na violência: O dolo pode constituir um delicto

contra a propriedade nos casos de estellionato do Art. 264

§§ 1.°, 2.°, e 3.", do nosso Cod. Pen., que ent:ão na ma

nifestação, em que ora o consideramos: Pode ainda con-

tituir um delicto contra a propriedade no caso genérico

de estellionato do mesmo Art. 264 § 4.°, ou nos casos do

Art. 265: Pode simplesmente constituir uma circumstaucia|

aggravante de qualquer delicto (Art. 16 § 9.° do Cod.

Pen.): Pélas formas tão diversas, que o dolo apresenta,

é que Feuerbach no Cod. Pen. de Baviera não o considerou

tão somente em relação à propriedade, como aliás se tem

feito em outros Códigos. I

Na face, em que agora tomamos o dolo, como causa do

erro, nos actos juridicos, as Legislações v ar ião ; EUe pode sôr

delicto consummado, pode sêr considerado um prin-1 ctpio de

execução constituiudo uma tentativa de delicio, pode sêr

também considerado um simples acto preparatório que não

hasta para constituir tentativa de delicto (Art. 2.°| § 2.' do Cod.

Pen.): Se o dolo não occasionou alguma usurpação ou damno,

o nosso Cod. Pen. Art. 264 não o reputa estellionato, como se-

conclúe da redução desse Art., I e da qualidade da pena imposta:

Assim o entendeu acer- j tadamente o Sr. Ferrão na sua Theor.

do Dir. Pen.: Resta a duvida, de se de acto juridico doloso só por

si, não tendo havido usurpação de propriedade, constituo um

principio de execução, ou é simplesmente um acto preparatório.

I O que resulta do exposto c, que o acto il li cito no caso do

dolo nada têm de communi como o ucto nullo, em que o dolo

interveio; porquanto o acto illicito, ou ó um delicto consummado

contra a propriedade, ou é a tentativa d'ê.ssc delicto, ou é um

simples acto preparatório não punível: Km matéria civil 6 certo,

que o dolo,

VOCABULÁRIO JURÍDICO 659

causa do erro dos actos jurídicos (dolus causam dans), deixa de

têr importância nos casos, em que serião nul-los por simples

erro, não provocado por dolo de alguém

| Em táes casos, é

indiAferente arguir a nullidade do acto pelo vicio do dolo, ou

pêlo vicio do erro; e no rigor da analyse o vicio provém do erro,

e não do dolo provoca-torio do erro.

Quando se-dissér, que o vicio provém do erro, o acto será

nullo por sêr involuntário em relação ao seu agente, ou á uma

das partes: Quando se disser, que o vicio provém do dolo, o acto

será nullo por sêr illicito em relação á outra parte, ou ao autor do

dolo : No primeiro caso o acto é nullo, porque não pode haver

uma imputação de bem, e sem que haja uma imputação de mal:

No segundo caso o acto é nullo, porque também não pode haver

uma imputação de bem, mas havendo uma imputação do mal.

Não ha n'estas observações uma investigação puramente

especulativa : Tratando do erro, da violência, e do dolo, o

próprio Savigny, aliás concorde em todas as applicações dos

princípios d'esta matéria, entende todavia, que a existência da

vontade não é incompatível com qualquer d'êsses vicios; e que,

se os actos são nullos, é tão somente porque ha uma

immoralidade, que deve sêr reprimida. Vid. Tom. 3.° §§ 114 e

115.

Eu não sei, que immoralidade haja, quando o acto é nullo

pêlo vicio do erro simplesmente: A immoralidade é opposta á

moralidade, mas a moralidade toma-se em dois sentidos: 1.°,

como valor moral de uma acção qualquer, seja licita ou illicita ;

2.° como caracter da acção licita, da acção boa, da acção

conforme á consciência moral ; e n'êste sentido é, que a

moralidade vêm á sêr o opposto da immoralidade: Ora, quando

se nega effêitos ao acto praticado com erro essencial, não é

porque esse acto seja immordl, não se trata da moralidade em

sentido res-tncto: A moralidade do acto só designa, que êlle

deve

660

VOCA.BULA.U10 JURÍDICO

.....................■'■• ■ **» ■■»'■ ■ ..........■ .'|

ser voluntário; e n'êste sentido largo ha moralidade no acto

illicito imputável, posto que seja um acto imtnoràl. Esta

differeuça de sentidos apparecerà claramente quando tratarmos

da simulação e da fraude: Ha moralidade nos actos jurídicos

simulados ou fraudulentos, porque êllesj são actos voluntários;

mas ha immoralidade porque esses actos são illicitos, por

nocivos a direitos de terceiros. Se I u palavra — moralidade,

— têm eido empregada n'êstes dois sentidos, é porque

consistindo a estricla moralidade na bondade da acção, na

pureza dos motivos, na possibilidade da imputação dè bem; a

imputação é impossivel, quando o acto não 6 voluntário: A.

vontade livre ó a condição fundamental dos actos moralmente

bons, e, dada esta condição ainda é preciso, que tenha havido

bôa intenção : Os actos jurídicos simulados, e fraudulentos são

actos- livres; mas suo nullos péla falta de bôa intenção, péla falta

de bôa fé.

Como a Moral se apoia sobre a vontade livre e in

dependente, resulta, que em tudo, que pertence aos actos

voluntário» o Direito esta em harmonia com a Moral.

Todo o Direito Criminal, e o Direito Civil em tudo que

respeita aos actos lícitos ou illicitos, tendentes a forma

ção e extineção de direitos com todas as suas phases, pode-

se dizer, que 6 a Moral applicada â Legislação. ' l

I Antes da acquisição dos direitos, antes da submissão da

liberdade, a Legislação Civil vai de accòrdo com a Moral o

mais, que é possível: Depois da acquisição dos direitos, a

Legislação Civil aparta-se da Moral, sem que todavia sêjão

contradictorias; porque a obrigação é correlativa do direito

adquirido, e a obrigação deve ser cumprida independentemente

de bôa ou ma vontade, e ainda que por via de constrangimento:

A. moralidade do acto, isto ú, seu valor como acto voluntário,

torna-se indiffe-rente, quando se trata dos actos como objecto

de direitos: iVèja-se pois, quanto 6 importante não confundir o

exercício ida liberdade com o exercício de direitos:

VOCABULÁRIO JURÍDICO

661

Se os actos productôres de direitos são objectivamente

illicitos, quero dizer, prohibidos pélas leis, a concordância da

Moral com a Legislação, nos dois sentidos da palavra

moralidade, vai até este ponto : No sentido largo, a con"

cordancia é completa, porque, assim como não ha sancção

mordi para os actos involuntários, tembém não ha sancção legdl:

No sentido estricto, são immoráes todos os actos prohibidos

pélas leis; mas não são prohibidos pélas leis todos os actos

immoráes.

Se os actos productôres de direitos são obejectivamente

lícitos, scilicet, não prohibidos pélas leis, a concordância da

Moral com a Legislação deixa de ser completa em ambos os

sentidos da palavra moralidade : No sentido largo, porque a

Legislação com as suas regras sobre a volun' tariedade dos actos

lícitos, que são regras sobre a imputação dos actos bons, não

pode attingir a severidade da apreciação moral pela consciência

de cada um: No sentido estricto, porque a impureza dos actos

voluntários ap-parentemente lícitos não dá logár à sua nullidade

com a mesma extensão, em que a Moral os reprova: Só DEUS

pode lêr nas consciências, e a imputação não têm outra base

senão a dos actos exteriores: Além d'isto, é de mister attendêr ao

bem do maior numero.

Da imputação em bom sentido não se-cogita no Direito

Civil, por isso mesmo que não se-têm á regular senão relações de

pessoas à pessoas, em correspondência unicamente aos deveres

moráes erga alios. Os próprios Moralistas, preocupados com a

Legislação, classificão os actos humanos como indiferentes em

relação ás leis facultativas, como moralmente mdos em relação

ás leis prohibi-tivas, e como moralmente bons somente em

relação ás leis imperativas, se estão de conformidade com

ellas.

Que a imputação de bem é extranha ao Direito Civil' não

entra em duvida; mas, no exame da razão das leis, não se deve

esquecer que não ha outro motivo para a

602

VOCABULÁRIO JURÍDICO

--------------------------------------------------------------------1-------------,—.—, ----------------------------- ., — „,|

nullidade dos actos involuntários, conforme ja observei,]

senão o da impossibilidade de uma imputação de bem. Esta

é a norma do Legislador, que, se péla imperfeição dos

meios de conhecer não pode realisar os rigores da Mo

ral, todavia não declara validos os actos livres, e não

manda guardar seus eAfeitos, senão no presuppôsto de que

são moralmente bons: Sem duvida, quando as Leis são

facultativas, é livre à cada um praticar ou não praticar

o acto; mas, como admittir, que sêjão indifferentes os

actos d*esta esphêra, se toda a nossa actividade voluntá

ria é dominada pêlos deveres moraes? Quando os actos

são válidos como voluntários, lia uma imputação de bem,

têm-se cumprido deveres ergase. ^

A. denominarão de fados voluntários exprime actos co-

nhecidos péla percepção exterior, movimentos orgânicos, que

os realisão, attribuidos â sua causabilidade, que é o espirito

humano considerado cu mo vontade. Sobresahe a vontade para

caracterisal-os por sêr a nossa faculdade activa,— por sêr,

como disse Descartes, o que ha em nós de propriamente nosso,

— por constituir por si só a pes-íôa humana; mas, na

observação d'estes factos, na decomposição d'esta faculdade

activa, que se exercita em cada um dos actos, não se p.»de

deixar de distinguir ôstes três elementos, — discernimento,

intenção, liberdade t Esta distincção íará conhecer o que ha de

inexacto nas Legislações o nos Escriptôres, conduz a

consequências praticas do naiór alcance: O que muito convém

n'esta dif-ficil niat via do dominio da Psychologia é fixar as

idcas, assignamU>-se às palavras significações invariáveis.

■ DISCERNIMENTO

Kttendo por — discernimento — a faculdade de conhecer è

u geral, a faculdade que fornece motivos á vontade * ;n iodas as

suas deliberações, e não o conhecimento em particular de

qualquer agente em relação á um acto

VOCABULÁRIO JURÍDICO

663

por êlle praticado, cuja moralidade seja necessário apreciar : O

discernimento applicado á um acto, que se-têm deliberado

praticar, é o que eu chamo intenção : E qual o valor pratico

d'esta distincção, dir-se ha, se as regras da Lêi são traçadas para

a imputação e julgamento de cada facto em particular, e se antes

do exercício da faculdade de conhecer não existe facto algum ?

D'ahi deriva uma consequência do maior alcance, e que domina

o systema inteiro da applicação das Leis Penaes e Civis.

O discernimento, ou a faculdade, de conhecer constitue a

regra geral da nossa existência na plenitude de seu

desenvolvimento, a privação d'esta faculdade é um caso

excepcional; e a Legislação conta com o estado normal da

natureza, suppOe o que ordinariamente acontece: Dado um facto

humano em accôrdo, ou discordância, com as suas disposições,

ella o-considera effèito de uma causa in-telligente e livre, que

podia ou não produzil-o, e manda, que se o-impute a seu agente;

e que tenhão logàr as consequências juridicas, emquanto não se

provar, que o caso é de excepção :

Isto quer dizer que, se o acto não fòr prohibido, de-ve-se

manter seus effêitos ; <• que, se fòr prohibido (acção contra as

Leis Prohibitivas — omissão contra as Leis Imperativas), deve o

agente supportár a sancção respectiva; à menos que se-prove e

julgue ter sido um acto involuntário. Eis o ponto de partida na

imputação dos actos, fixado por Feuerbach no Cod. Pen. da

.Ikiviéra, e reconhecido por alguns Criminalistas modernos,

visto que se-faz mais saliente em matéria criminal. Vid.

Ttilnttien Cours element. de Droit Crim. Tom. l.° pag. 108, e

fier-tauld Cours de Cod. Pen. pag. 364.

« Não se-presumirá, que o accusado (Cod. da Bav Art. 134)

tem praticado o acto em estado de irresponsabilidade, ou de

defesa legitima; à êlle incumbe produzir provas, das quaes

resulte a certeza, ou probabilidade, d'estas circumstancias.

Toda a acção criminosa (Art. 43)

VOCABULÁRIO JURÍDICO

presumir-se«ha legalmente [commettida com vontade cri*

minosa, sendo que a certeza, ou verosimilhança do con

trario, n&o resulte das circumstancias particulares do

caso.» ■

A.' primeira vista (palavras do Commentario Offlciàl do

cit. Cod.) esta disposição pode parecer contraria ao Axioma —

dolus non prcesumitur —.

Mas em face d'esta presumpçao geral ha outra es peciàl,

— de que todo homem dotado de intelligencia e de razão

presume-se ter consciência do que faz : Esta presumpçao

particular sobreleva a presumpçao geral: Todavia, j se fôr

demonstrado, que o Accusado tem obrado sem conhecimento de

causa, ou mesmo se ha possibilidade de que não tenha tido

esse conhecimento; a duvida inter-preta-se em seu favor, e

então é o caso de dizêr-se—foi dúbio dolus non preusumitur —

Esta presumpçao de dolo admittida por Feuerbach fôi

atacada como um erro, e consta que o sábio Jurisconsulto a

rectificara em um Projecto de Revisão, que depois da sua morte

fora achado entre seus papeis. «Confundio-se (êis o que se-

arguio) a probabilidade de dolo, resultante em certos crimes

das circumstancias de facto, com a presumpçao legal, que tem

por eífêito incumbir injustamente ao accusado uma prova

dif&cil: Ao juiz é, que pertence examinar cuidadosamente a

conta, que o Accusado tem dado de sua condueta, e decidir

segundo as circumstancias da espécie se houve ou não intenção

criminosa: Não é o Accusado, que deve provar sua innocencia,

porque ella se-presume de pleno direito. »

I Que se-presuina todo o homem essencialmente bom, I e

portanto a innocencia de seus actos, emquanto não houver um

acto criminoso, de que elle seja agente, ou como tal indiciado, è

o que ninguém deixará de conceder. Mas, dado esse acto

criminoso, e quando se-o-attribue a um certo agente, nada mais

natural do que presumir a responsabilidade, salva ao Accusado

a faculdade de provar

VOCABULÁRIO JQRIDICO

665

sua innocencia : Esta prova é possível, uma vêz que se trata de

um facto acontecido com as suas circumstancias de modo,

tempo, e logâr.

Não se-confunda o discernimento com a intenção, não-se

confunda a intenção em geral com a intenção maléfica, que é o

dolo; e nenhuma duvida haverá sobre a exactidão da regra

fundamental do Código da Baviera, que deve sêr a norma da

imputação dos actos na sua manifestação exterior como lícitos,

ou illicitos : O dolo exprime a intenção maléfica, e sem esta a

imputação subsiste, — porque a ignorância voluntária não

escusa, — porque a intelligencia é a condição natural dos entes

humanos: Este attributo da nossa natureza é o que eu chamo dis-

cernimento, e d'elle deriva a presumpção, ou a probabilidade

legal, de culpa nos actos illicitos: A intenção maléfica não é

apreciável n'esta primeira presumpção, e, se resultar das provas

ulteriores sobre as circumstancias do facto, influirá na

graduação da criminalidade.

Ha porém casos, em que a presumpção, ou probabilidade, da

Lêi, quanto ao discernimento dos agentes' não procede, e pêlo

contrario ha uma presumpção de falta de discernimento : Em

matéria de actos illicitos, somente em um caso, que é o dos

primeiros annos da idade dos agentes ( Art. 10 § 1." do nosso

Cod. Pen. ) : Em matéria de actos lícitos, quando se-dão os

differentes ca-sos,em que os agentes são incapazes ( Arts. 25,

41, e 42 deste Esboço).

O discernimento dos agentes é a qualidade constitutiva da

capacidade de facto ( Art. 22 d'este Esboço), e a falta d'esta

capacidade é reconhecida previamente, tor-na-se publica e

notória, e impede a priori quaesquér actos ulteriores : A

differença nas applicações da Lêi Penal, e da Lêi Civil, aprecia-

se em toda a clareza, quando os actos são praticados por

alienados: Vêjão-se as notas aos Arts. 24, 25, 41 n. 3.°, 78, 79, e

100, d'êste£s-bôço.

666

VOCABtJIABlO JURÍDICO

Ainda por outro motivo é necessário distinguir o

discernimento como faculdade do espirito humano, ou co

mo a lúz constante da vontade, do conhecimento em

particular relativamente á um acto determinado licito ou

illicito : Este conhecimento em particular é um caso de

applicação da faculdade discernente, é um facto, não é

essa faculdade: Se em todos os casos de falta d'ôsse co

nhecimento especial deixasse de haver discernimento nos

agentes, a distincção por certo seria inútil : Não é po

rém assim, porque pode faltar o conhecimento em rela

ção á um facto dado, achando-se porém o agente no

pleno gôso de suas faculdades intellectuaes. n

A imputahilidade implica necessariamente o conhecimento

do bem e do mal das acções e omissões, mas esse

conhecimento é complexo, é um juizo moral ; é a comparação

de uma lêi, que ja se conhece, com o facto, que se quer ou não

praticar; é um raciocínio, que conclúe a discordância, ou

harmonia, d'êsse facto com a lêi: E'| claro pois, que se-

presuppõe o conhecimento da lêi antes dos actos, e porisso se-

distingue a ignorância de direito, que é gerdl; e a ignorância de

facto, que é especial. Esta pode escusar, refere-se à um facto

dado ; aquella não escusa, é independente dos factos; porque

antes dos factos presume-se o discernimento moral, o

conhecimento da lêi.

INTENÇÃO

I A distincção entre o conhecimento particular do bem ou do

mal de um acto, e o discernimento em geral, explica o que eu

entendo por intenção : O discernimento applicado à um acto,

que se-praticou, é, como já disse, o que eu chamo intenção: Se

o facto é voluntário, houve por certo a intenção de o-praticar,

isto é, a tendência ou direcção da vontade esclarecida pêlo

discernimento para esse facto, que exteriormente se-

rannifestou. O discernimento indica a causa capaz de

produzir

VOCABULÁRIO JURÍDICO

667

estos effeitos, a intenção occasiona estes effêitos; e os oc-

casiona, porque a faculdade de discernir têm funcciona-do, e a

vontade têm propendido para o acto, que appa-rece : Se o acto

fòi praticado com intenção, é certo, que o agente têm obrado

com discernimento ; e portanto a falta de discernimento exclúe a

possibilidade da intenção : Se porém o acto fôi praticado sem

intenção, já observámos, que o agente pode estar no inteiro gôso

de suas faculdades intellectuáes; e agora accrescentamos, que é

isso o que sempre se-suppõe, quando se-diz que a intenção falta.

Em seus resultados, tratando-se de caracterisár um acto, a

falta de discernimento no agente equivale á falta de intenção :

Em ambos os casos o agente não teve conhecimento do que fêz,

e porisso os Criminalistas têm posto na mesma linha os actos

praticados por Menores ou Loucos, e os praticados com

ignorância ou erro escusáveis : Rossi, por exemplo, tratando das

causas justificativas dos actos apparentemente criminosos, as

reduz todas (no ponto de vista do discernimento, ou

intelligenci^), á ignorância e ao erro, ou provenhão da falta de

discernimento, ou provenhão da falta de intenção : Mas, se é

innegavel, que a falta de discernimento exclúe a possibilidade

de toda e qualquer intenção, ao passo que a falta de intenção não

exclúe o discernimento, e antes o-suppõe ; que razão ha, para

confundir estes dois casos tão differentes ?

Esta confusão do discernimento com a intenção tem sido

tão nociva á clareza das idéas, que na leitura e combinação do

que se-tem escripto, só se acharão discordâncias, e contradicções

: Póde-se dizer, que Rossi não vê nos actos involuntários senão a

falta de intenção, uma vêz que reduz todos á casos de ignorância

ou erro ; não deixando êlle entretanto de reconhecer, que a

intelligen-

cia (discernimento) é uma das condições constitutivas

da imputabilidade : Ao contrario ensina Ortolan em seus

VOCABULÁRIO JURÍDICO

-----------

i^-

Elem. de Dir. Pen., que a intenção não é um elemento;

necessário da imputabilidade, senão um elemento importante

para a medida da culpabilidade. £ assim, o primeiro d'êstes

Escriptôres refunde o descernimento na i»n tenção, e o outro a

intenção no discernimento»

Refundir o discernimento na intenção é não distinguir I

entre a [acuidade de conhecer e o facto do conhecimento

em uma hypothese dada, ou no exercido d'aquella fa-

culdade; o que repugna as primeiras consequências da

theoria da imputabilidade, como jà temos prevenido : Se, I

em relação á cada um dos actos, não se-devesse presup-

pftr o discernimento dos agentes, nem* para os actos Uli-

eitos, haveria a presumpção de culpa, de que anterior

mente falíamos; nem para os actos licitos, alguma pre-

sumpção de validade : A. ignorância da lêi não se presume,

tal é a regra sobre a qual repousa toda a ordem social,

toda a confiança das relações; e essa regra não poderia

têr applicação, já que o facto do conhecimento, como

qualquer outro facto, é contestável, e depende de prova, j

N'esta matéria os Moralistas muito nos-soccorrem com

as suas investigações psychologicas : Examine cada um

o fundo da sua consciência, e diga se-pode conceber uma

acção livre qualquer sem a-conceber, ou como ordenada,

ou como prohibida, ou como permittida ;* £ o que prova

isto? Prova, que a idéa do bem e do mal é inseparável

do entendimento humano, e que já. se-a-tem com a fa-

culdade de conhecer, sem que ella em nada dependa do

exercício d'essa faculdade : A. Legislação representa a

idéa do bem e mal da Moral, porque também rege as j

acções, ordenando, prohibindo, e permittindo. I

Na primeira, imputação dos actos é igualmente certo, que

não se espera péla apreciação do exercício da lacul-dade de

conhecer: Em presença de certas aceOes, a razão de cada um as-

qualifica logo como boas ou más, como justas ou injustas: A.

idéa do bem e do mal, do lícito e

VOCABULÁRIO JORIDICO

1669

illicito, applica-se immediatamente ao movimento orgânico, que é a

realisação exterior do acto; e tal é o ponto de partida em todos

os casos da imputabilidade : A. iít-tenção não nos-é revelada

senão mais tarde, ou pélas declarações do agente moral, ou

pélas provas deduzidas do exame attento de todas as

circumstancias.

Se, pêlo exame de cada um dos casos, conhece-se, que a

primeira imputação não procede por têr sido o acto praticado

sem discernimento, como se-pode dizer, que haja ahi um caso de

ignorância ou erro, igual ou semelhante ao de têr sido o acto

praticado, sem intenção, se a ignorância que pode escusar, é só a

especial ou de facto, o que implica necessariamente um agente com

discernimento ? Eis a razão porque os Moralistas distinguem entre a

ignorância de direito como gerdl, e a ignorância de facto como

sempre especidl: O agente sem descernimento, assim como não tem

responsabilidade por um acto dado, não a-teria do mesmo modo por

qualquer outro, que praticasse; mas nos casos de ignorância ou erro

escusável, está entendido, que se-trata de ura agente no gozo de

suas faculdades intellectuaes, de um agente responsável, quando a

ignorância ou o erro não tiver o mesmo caracter : Ha portanto uma

differença essencial entre a falta de discernimento, e a falta de

intenção á que exclusivamente pertencem as hypotheses de

ignorância ou do erro. Refundir a intenção no discernimento, que

tanto importa não considerar a intenção como um elemento dis-

tincto da imputabilidade, impossibilita a comprchensão e explicação

d'essas mesmas hypothsses da ignorância ou do erro, quando

isentão de toda a imputação : Foi o que aconteceu á Ortolan, e

com a mesma dificuldade tem lutado outros Criminalistas,

Tributien por exemplo, tomando o expediente de envolver os

casos de ignorância com os de privação de intelligencia, á par dos

de alienação mental; como se de suas faculdades racionâes privado

estivesse aquelle, que pratica o acto com ignoran-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

cia involuntária : Estará a ignorância ou o erro fora do systema

do Direito Penal, uma vêz que se-lhes-dâ uma accommodação

tão forçada?

0 expediente de OHolan tem sido reputar a ignorando, e o

erro, como assumpto privativo da intenção; mas que monta

isto, se para Ortolan a intenção influe somente para a medida

ou gradação da culpa ? E' um engano, que se-demonstra pélas

próprias conclusões d'êsse Bscriptõr em antagonismo com as

suas theses.

Se, por falta de intenção, a culpa dos actos illicitos nunca

desapparecêsse, e somente fosse attenuada em todos os casos,

sujeitando o agente á uma pena menor; nós conviríamos em nã>

ser a intenção um dos elementos da imputabilidade: Não é

porém assim, e o citado BscriptôrJ contradictoriamente

reconhece (Elem. de Dir. Pen. Ns. 254 e 387), que a falta de

intenção, ou a ignorância e o erro em certos casos, pode

diminuir a culpabilidade até o ponto de não se-applicar

qualquer pena: Ora, se por tal motivo deixa de haver culpa, é

certo, que a intenção constituo um dos elementos da

imputabilidade : Não ha culpa a medir, ou graduar, quando não

existe culpa por mini ma que seja.

Vejamos as causas, que tem contribuído para este equi-

voco, o para a variedade de idéas e palavras, que tanto offuscão

a theoria dos actos voluntários, sobretudo no que respeita a

intenção.

Como não se-decide definitivamente sobre a culpa dos

agentes senão depois das provas, e averiguações, de cada um

dos delictos *, entretanto que ha uma primeira imputação, que

dá logár á medidas preventivas, e & decisão provisória da

pronuncia dos accusados; entendeu-se que uma differença

theorica devera corresponder à essa diffe-rença pratica,

distinguindo-se a imputabilidade e a culpabilidade : Eis uma

das causas do equivoco, porquanto a imputação é uma só, a

culpa é a mesma: Por havôr uma imputação primaria,

determinada pélas manifestações

VOCABULÁRIO JbRIDlCO

671

exteriores, não so-segue, que a imputação final ou' con-

demnatoria seja uma operação de diversa natureza.

Outra causa, de que tem vindo mais confusão, é a seguinte :

A ingnorancia, e o erro de direito não escusão : A igno-

rância, e o erro, de facto escusão em alguns casos, e em outros

não. Em matéria criminal, pois, os delictos tem sido distinguidos

em duas classes: uma dos perpetrados com intenção maléfica;

outra dos commettidos com ignorância, ou erro, nos casos, em

que não escusão: Em matera civil aconteceu o mesmo com os

actos illicitos em geral, e a differença tem sido mais

pronunciada, oppondo-se o delido ao quasi-delicto, o dolo á

culpa; posto que esta oppo-siçâo de idéas falha no Dir. Crim.,

uma vêz que ha muitos delictos com o mesmo caracter de quasi-

delictos.

Sendo estas as idéas recebidas, o que é que se-tem feito ?

Tem-se confundido a intenção com a intenção maléfica,

suppondo-se que só ha intenção nos delictos commettidos com

desígnio, e reputando-se portanto não intencio-náes todos os

outros delictos commettidos por ignorância ou erro nos casos,

em que não escusão : Estes ultiraos delictos, como já se notou,

diz-ss, que são involuntários, e os actos verdadeiramente

involuntatios, que são os praticados com ignorância ou erro

escusáveis, tera-se chamado casos fortuitos ou accidentáes, o

que confere com o nosso Art....

Cabe agora explicar nossas idéas, para que o nosso Art. , base de

toda a theoria dos factos vduntarios, em matéria civil e criminal,

fique perfeitamente justificado: 1.° O discernimento dos agentes

(prescindo agora da liberdade) não abasta, para que o acto seja

voluntário; deve também concorrer a intenção: 0 discernimento

é uma faculdade do nosso espirito; e o acto voluntário é um pro-

ducto exterior da vontade, da vontade esclarecida pêlo

conhecimento, o que implica o exercício d'aquêlla faculdade de

discernir: Ora, se o acto voluntário depende do

6T2

V0CABULA.B10 JURÍDICO

---------------1-------------1 ------------------------------------• ■ - ' ■ — ■ •<".......................................................... - »■■ |

exercício ou da applicação da faculdade de discernir, e se

este exercido em relação ao acto, que apparece, é o que

chamo, e se deve chamar, intenção: Logo, sem a inlençâo\

dos agentes não pode existir acto voluntário :

2.° Se o discernimento bastasse para caracterisar o acto

voluntário, seria imputável todo o acto, uma vez que os

agentes o-praticassem sem estarem privados da faculdade

de discernir : Mas, se em muitos casos, posto que os agentes

tenhão obrado com esta faculdade, é certo que o acto

deixa de sêr imputado, segue-se, que, além d'esta facul-

dade, ainda ha outro elemento, sem o qual nenhum actol

pode sêr voluntário; Este outro elemento é a intenção %

e este elemento existe, quando se-diz, que o agente tem

obrado com discernimento, porque se-confunde na lingua

gem a faculdade de discernir com o facto de têr discer

nido : I

3." Se todo o effèito exteriormente produzido por actos

humanos fosse sempre um producto da vontade esclare

cida pêlo discernimento, nenhum acto haveria praticado

sem intenção; e portanto a intenção deixaria de consti

tuir um elemento distincto da imputabilidade, ja que se

contava sempre com o exercicio da faculdade de discernir :

Mas não é assim, porque nem sempre os actos humanos,

isto é, o movimento orgânico com todas as suas conse

quências exteriores, são um effèito da vontade esclarecida

pêlo discernimento, ou que podia sêr esclarecida: Muito

bem. O acto, que não fôr effèito da vontade esclarecida,

ou que se-podia esclarecer, pêlo discernimento, é para mim

um acto praticado sem intenção : No caso contrario, o acto

é praticado com intenção: I

I 4.° Os Moralistas, com a sua distinccão entre a in-tenção

formal e a intenção objectiva; e os Theologos que também

distinguem o formal do peccado, e o maleridl do peccado, dão

uma idéa exacta do que seja um acto praticado com intenção; 0

acto apparece com todas as suas (consequências, epara ôlle

ostensivamente tendeu ou se-

"VOCA.BULA.BIO JURÍDICO

673

dirigio à vontade, uma vêz que houve liberdade de acção, ou de

omissão: Eis a intenção objectiva, êis o material do acto, que de

todo o acto é inseparável:

Nós porém não tratamos da intenção objectiva, não|

tratamos como dizem os Moralistas da Philosopbia Escolástica,

da cousa que se-conhece ; falíamos sim da intenção formal, —

do conhecimento da cousa, — da intenção no espirito do agente

segundo suas formas ou juízo moral á. respeito do acto; — da

intenção de fazer o que se-fêz, — da acção ou omissão com

conhecimento de causa :

Quem só quizér attendôr, como Savigay Tom. 3." pag. 118,

à manifestação exterior do acto ; quem considerar a vontade de

um facto isolado, sem attendâr ao que precede no espirito do

agente; quem reputar a investigação d'êsse processo

preparatório, não obstante o que observa em si mesmo, uma

tentativa arbitraria e vã; concluirá certamente com Savigny, que

não é involuntário o acto praticado com ignorância ou erro es-

cusáveis :

5.* É da ignorância e do erro escusáveis que provém a falta

de intenção, deve portanto haver todo o cuidado em fixar estas

noções : Todo o acto é precedido de um juizo moral formado na

consciência de um agente, e esse mesmo juizo é o que se-faz na

imputação quando julgamos actos alheies :

A primeira proposição do raciocínio moral é a Lêi, a

segunda é o acto que se-quer praticar; e a conclusão mostra a

conformidade ou a discordância do acto com a Lêi: Sabem todos

que a falsidade de uma ou outra das duas proposições conddz

necessariamente a falsidade da conclusão ; e em qualquer dos

dois casos portanto, se o acto não correspondo á intenção, dever-

se-hia dizer, que ha falta de intenção : Não é porém assim :

6.° Falsidade na primeira proposição não pôde haver,

porque ella derivaria da ignorância da Lêi; ou do erro sobre a

intelligencia da Léi, que é uma ignorância in-

YOCAB. JUK. ^3

674 VOCABULÁRIO JURÍDICO

completa: ignorância que n'êste Esboço só se-admitte em

caso de dolo : A. falsidade pois do syllogisino moral só

pode dar-se na segunda proposição; isto è, só pode vir

ignorância ou do erro sobre o acto a julgar, e que por-

isso se-tem com razão chamado ignwancia ou erro de

fado : É n'êstes casos que o acto pode sêr involuntário

por falta de intenção: mas como toda a ignorância de

fado não é escusável, como nem sempre exclúe a inten

ção dos agentes; nasce dahi a variedade de expressões,

o diverso valor das idéas; e toda a confusão que tanto

obscurece este assumpto: Para bem coraprehendêr, como

pode dar-se a ignorância de fado escusável, é de mister

distinguir os ados illicitos e os ados licilos : I

7/ Os ados illicitos são, ou acções contrarias às Leis

proliibitivas, ou omissões contrarias às Leis imperativas;

e comprehende também as acções e omissões contrarias

as obrigações dos direitos pessoáes. Como se-concebe aqui

uma ignorância ou um erro que possa escusar t Essas

acções e omissões são previstas pelas Leis, são actos I

certos e determinados com os caracteres e circumstan-

cias que os-constituem; e portanto é claro, que não

pode havôr ignorância ou erro escusáveis, senão quando

recahem sobre esses actos previstos: Se os agentes obra

rão sem têr sciencia d'êstes resultados -previstos, e sem

poderem têl-a nos limites da attenção do espirito hu

mano, ou por ausência completa de conhecimento, ou

por engano ou equivoco; a ignorância ou o erro são es

cusáveis, não ha intenção nos ados: Se os agentes obrarão,

posto que sem sciencia de taes resultados, mas podendo

têl-a *, a ignorância, ou o erro, não são escusáveis, ha

intenção nos ados: Be os agentes obrarão com sciencia

d'êsses resultados ou com o desígnio de executalos: lia

em tal caso uma intenção directa uma intenção maléfica:

No juizo sobre os actos illicitos temos pois essas trôs

conclusões possíveis : I

!•• Falta de intenção,

■

VOCABULÁRIO JURÍDICO

675

I 2.° Intenção,

I 3.° Intenção maléfica, ou directa:

I 8.° Os actos licitas, os actos jurídicos, não são or

denados por lei (não fallo portanto dos actos que tem

por fim o cumprimento da mesma lêi ou das obriga

ções), dependem do livre arbítrio de cada um, seguindo

as suas necessidades, e faculdades. E como se-concebe

n'esta outra ordem de idéas, uma ignorância, ou um

erro, que possa escusar, quero dizer, que dê lograr á nul-

lidade d'éstes actos? I

I Já que no estado normal da nossa natureza, ninguém obra

sem uma causa racional, é necessário n'êstes actos livres

remontar á essa causa quando constitúe a causa principal dos

actos? Se os agentes obrarão sem essa causa principal, ou antes

com essa causa principal, mas falsa; a ignorância ou o erro são

escusáveis, — não ha intenção nos actos: Se obrarão por uma

falsa causa, que não foi a causa principal dos actos, a

ignorância ou o erro não são escusáveis, — ha intenção nos actos

—, posto que incompleta: Se obrarão sem ignorância ou erro

algum, e com verdadeiro conhecimento de todas as causas

determinantes da vontade, a intenção em tal caso é

completa: Ora, como é indifferente a intenção completa, pois

que os actos jurídicos são validos, sempre que não ha erro sobre a

causa principal ; não temos no juízo dos actos lícitos, senão

estas duas conclusões ? 1." Falta de intenção, 2.° Intenção.

Ora, esta intenção em relação à terceiros deve.sêr bôa, as

partes devem obrar de bôz fé: Se procedem de md fé, o acto dôixa

de sêr licito, entra na ordem dos actos illicitos. I Estas nossas

conclusões conduzem aos mesmos resultados, que se-acharáõ nos

Códigos, e na doutrina da Sciencia; porém as apparencias

divergem, e nos tem obrigado à todas estas explicações. A causa

dos contrac-

676

VOCABULÁRIO JURÍDICO

tos, por exemplo, apparece como um elemento distincto^Ê e sem

referencia à matéria do erro, segundo vê-se nos Arts, 1109,

1110, e 1131, do Cod. Nap.; entretanto que para nós a falia, de

causa, ou falsa causa, é um vicio derivado do erro, e por

conseguinte da falta de intenção: A. causa iUicita dos contractos

entra no objecto dos actos 4 jurídicos, quando elle é illicito:

Observações críticas n'êste sentido tem feito os Escriptôres

Francêzes, e particularmente TouUier.

Quanto aos actos illicitos, entre os quaes sobresahem os

delidos, ou actos illicitos prevenidos na Legislação Penal, as

apparencias divergem muito mais: Os actos involuntários

fortuitos não tem entrado na ordem dos actos involuntários, tem

sido confundidos com os casos fortuitos ou de força maior em

geral: Os actos voluntários sem intenção maléfica tomarão a

denominação de involuntários, como se actos involuntários

pudessem aõr punidos; e os praticados com intenção maléfica

passa. rao a ser unicamente os delidos intencionàes: Esta

differença de delictos intencionàes e não intencionàes tem-se

tornado sensível nas Contravenções de Policia comparadas com

os outros delictos, dizendo-se que nas Contravenções pune-se o

facto material em si mesmo, prescindindo-se da intenção.

Que nada exprime de verdadeiro esta differença,

appiicada como tem sido às Contravenções de Policia

^crimes policiaes do nosso Cod. Pen., e contravenções às

Posturas das Camarás Muuicipaes), prova se om o próprio

Orlolan, que alias a-tem adoptado: Racionalmen-l te, e em todas

as Legislações Penáes, ha muitos delictos sem intenção maléfica,

e que não são Contravenções de Policia: Vid. cit. Ortolan Dir.

Pen. ns. 384, 405, e 406; Pelo Cod. Pen. da Baviera a falta

da intenção positivamente iUicita 6 um caracter

distinctivo entre os factos, que êlle define—orimes e

delictos —; mas uão, entre delictos e contravenções de policia.

■

VOCABULÁRIO JUBIMCO

677

Tratando da necessidade do elemento moral era todos os

delictos, e posto que também não tenha discriminado a intenção e

o discernimento, Triòutien Tom. l.° pags. 106 e 107 explica-se

com toda a exactidão, quando diz: « Não se-creia, que uma certa

classe de infracções, — as contravenções—facão excepção â esta

regra... A ausência de intenção malévola não exclúe

necessariamente a idéa de uma falta que consiste na

desobediência da Lêi, resultante da negligencia, que tem havido

em não se-| ter procurado conhecer suas prescripções... Assim

pois, ainda mesmo que a Lêi pareça preoccupàr-se mais ex-

clusivamente com a repressão do facto material, abstracção feita

de toda a intenção, e não punir senão este facto graduando a pena

unicamente em vista de seus resultados; ella não deixa de ter em

conta o elemento moral: e não pune senão agentes, em que o

acha.»

Fácil é comprehendêr, porque em todos os casos (salvo

quando os agentes obrarem sem discernimento ou liberdade)

devem sêr punidas as Contravenções de policia: Estes actos

illicitos são infracções immediatas de uma certa classe de Leis

preventivas, não podem ser consequência ou resultado de outros

actos, e de uma ignorância ou erro de facto; attestão portanto, ou

que se ignora a prohi-bição d'essas Leis; ou que se-as tem

violado, conhecen-do-as. Mas, se a ignorância de direito não

escusa em nenhum caso, torna-se evidente, que a intenção é

inherente aos actos illicitos desta natureza: Vós direis que n'estes

delictoá prescinde-se da intenção; eu digo porém, que a intenção

existe sempre, uma vêz que se viola uma Lêi que se-conhece, ou

se-devia conhecer.

Nos casos, em que pode dar-se ignorância ou erro de facto, a

intenção deixa de sêr inherente aos actos illicitos, e portanto aos

delictos; porque, se a ignorância fôr involuntária, ou invencivel

no dizer dos Moralistas ; não ha imputação para os agentes: Pode

haver uma relação mais ou menos pronunciada entre o acto

material

678

"VOCABULÁRIO JURÍDICO

constitutivo do delicto; e a intenção do agente, maléfica ou não:

porém a intenção não é inseparável do acto, como nos casos da

ignorância de direito: E' d'esta ma-nêira que se-deve entender

liossi, quando no Cap. da imputação diz : que muitas vezes a

execução do facto material basta por si para produzir uma plena

convicção da culpabilidade do agente, por haver uma relação

intima e necessária com a resolução criminosa: E também d'csta

maneira se-deve entender a distincção, que se-tem feito de um

dolo pessodl e dolo redl; dizendo-se, como era Direito Romano

— ipsa res in se dolum habet —

Quando igualmente se diz, como Savigny Tom. 3."

Append. pag. 382, que em certos delictos um acto exterior basta

para constituil-os, ao passo que em outros deve necessariamente

concorrer a intenção maléfica, não 6 porque o elemento moral no

primeiro caso soja dispensável, e portanto a intenção; mas é

porque no primeiro caso o L .islador tem erigido em delicto, não

só o dolus como a culpa; isto é, não só a intenção maléfica,

como a ignorância voluntária ou o erro não escusável; entretanto

que no -segundo caso só tem feito punivel o acto praticado com

intenção maléfica, deixando de punir a igno-raucia e o erro.

D'ahi vem, segundo as idéas do Direito Romano, o constraste

entre o homicídio e o /'ttrfo, visto exi]. se para o furto o animas

furandi que é a intenção maléfica; o que não se exige no

homicídio por se-punir também o que se-tem chamado

involuntário.

Ora esses delictos, que â arbítrio do Legislador não podem

existir sem a intenção maléfica, porisso que, a Lôij não pune a

ignorância, que também os-pode occasionar,j s&o òs que Orlolan

tem denomiuado intenciondes (Btem. de 0ir. Pen. n. 609)

/investigando racionalmente qual a linha, \ que o* para dos outros,

que chama não intenciondes :j Vâ tentativa, e ião vã, como a de

procurar a prioA a linha de separação do Civil e do Penal!

VOCABULÁRIO JURÍDICO

679

No largo campo dos actos illicitos as Legislações va-rião quanto

à aquelles, que erigem em delictos para têr uma repressão de

penalidade, e os que apenas só ficão pertencendo ao Direito Civil

para o simples effeito da reparação do damno causado: Essa mesma

variedade se observa, e pode-se dar sem algum inconveniente

deoffensa aos principios quanto aos actos illicitos, que só consti-

tuem delictos, quando ha intenção maléfica, ficando para o Direito

Civil os casos de imputabilidade por têr havido ignorância

voluntária: Todos os Códigos, por exemplo, não admittem a

possibilidade do furto senão relativamente ás cousas moveis,

entretanto que o Cod. Pen. Port. erigio em delicto a usurpação de

bens immoveis: O nosso Cod. definindo o furto no Art. 257 não o

faz consistir na sub- \ tracção fraudulenta, ao contrario dos outros

Códigos ; e d'esta maneira a fraude ou intenção maléfica vem á sêr a

cir-cumstancia aggravante do A.rt. 16 § 9.°

Em verdade, o melhor expediente é não fazer dis-tincções, no

ponto de vista da intenção maléfica; para separar o acto illicito, que é

delicto do acto illicito, que o não é; e n'isso está a excellencia do nosso

Cod. Pen. posto que nem sempre guardasse o principio, que parece ter-

lhe servido de norma: O acto illicito qualificado crime ou delicto

(que por outras legislações não são palavras synonimas) deve sêr

considerado tal, ou haja intenção directa ou indirecta : Todas as

distincções n'êste sentido só devem influir para a medida da

culpabilidade, e consequentemente da penalidade ; mas não se-segue,

que ex-cluão a culpabilidade : E, se ao lesgisladôr aprouver o

contrario quanto á culpabilidade, que pode sêr punida; ainda assim a

culpa existe, porisso mesmo que tem logár a reparação do damno

causado : Eu considero a culpa em relação ao Direito Civil, e ao

Direito Criminal; e toda a discrepância de expressões, que se-acha nos

Criminalistas só provém de encararem a culpa no exclusivo ponto de

ivsta do Direito Penal.

680

VOCA.BTJLA.RIO JURÍDICO

Observe-se bem, que o facto constitutivo do acto il- 1 licito,

e portanto do crime ou delicto, é quasi sempre uma consequência

de outros actos, que podem, ou não têr relação com o facto

arguido ou accusado e que, não tendo essa relação, entrão na

ordem dos actos licitos, ou indifferentes como se costuma dizer:

Dahi nascem as duvidas, porque, não havendo intenção maléfica

quanto aos effêitos d'êsses actos na apparencia licitos ou

indifferentes, é fácil crer, que não ha relação entre elles, e

portanto que não ha intenção.

Que importa, porém, a falta de intenção maléfica quanto

aos effêitos de taes actos, se, tendo havido negligencia

imputável, fõrão taes actos praticados com intenção, e

d'ahi resultarão as consequências *? Km um caso a intenção

refere-se ao acto final, no outro caso refere-se aos actos

precedentes, sem os quaes o acto final não teria existido:

Em um caso, a intenção é maléfica, por têr sido directa

quanto ao acto final: no outro caso, a intenção é fa-

directa quanto à esse acto final; e posto que não seja

maléfica não deixa de sêr má, uma vêz que são más as

consequências produzidas. I

A. regra capital d'esta matéria é, que cada um responde por

todos os seus actos voluntários com todas as suas

consequências, que se tem podido prever, e querer; exceptuadas

unicamente aquellas, que por extraordinárias escapão a toda a

previsão humana : As consequências ordinárias são imputáveis,

porque entrão no campo da liberdade, e só não sao imputáveis

as que se-mostrarem no todo independentes da vontade; —

Nihil voliiwn ; nt«i cog-ntium —.

Em remate, a intenção é um elemento indispensável dos

actos voluntários, e ao mesmo tempo é um elemento importante

para a medida da culpabilidade: Ris o que exprime este

aphorismo dos Moralistas:

Quidquid agant homines, intentio judicat omnes. I Se

não ha intenção, o acto é involuntário: Se a in-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

681

tenção é bôa, o acto objectivamente licito produz seus effêitos,

e não pode haver imputação de mal: Se a intenção é má, directa

ou indirectamente, ainda mesmo que se-trate de actos lícitos na

apparencia; ha um acto illicito na consequência, que d'ahi

deriva.

LIBERDADB

0 discernimento dos agentes por occasiao dos actos, e a

intenção formal de se-fazêr o que se-fêz, implicão a consciência

actual de si, como primeira condição do acto voluntário :

A outra condição é o império de si, ou a liberdade, que

exprime a possibilidade da escolha entre os motivos,

— a determinação própria, — a independência da vontade :

A liberdade dos agentes fornece também um vasto as-

sumpto para muitas duvidas, do mesmo modo que a intenção,

com a qual parece confundir-se em muitos casos:

Quanto ã falta de liberdade por constrangimento phy-sico ou

corpóreo, que é raro, e que reduz os agentes á instrumentos

passivos, não se-faz questão. A dissidência versa sobre a falta de

liberdade por constrangimento moral. Sabe-se que a liberdade

considerada como predicado essencial da vontade, que é um

poder interno, parece resistir à toda a idéa de constrangimento, e

porisso tem-se dito:

— coacta voluntas est voluntas,—coactus tolui sed volui:

Observa porém cada um em si mesmo o que ha de dif-j

ferente entre uma deliberação espontânea, e a determinada

por collisões que instinctivamente fazem preferir um màl

menor. E' o que todas as legislações não têm deixado de

reconhecer, porque o legislador, como diz Tribuiien,—deve

julgdr humanamente as cousas humanas —.

Pela disposições do Esboço e por tudo o que tenho acima

ponderado sobre os caracteres dos actos voluntários, é fácil

conhecer o que ha de imperfeição na redacção do Art. 3.° do

nosso Cod. Pen., empregando as palavras

682 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 16. Os actos de manifestação de vontade po

dem consistir, ou na execução de algum facto material

cousummado ou começado; ou simplesmente na expres

são positiva, ou tacita da vontade.

I Art. 17. A expressão positiva da vontade será como

tal considerada, quando fôr certa ; isto é, quando se-

manifestar verbalmente, por oscripto, ou por outros sig-

nács não equívocos, com referencia á determinados ob

jectos, e por um determinado modo. I

Art. 18. A expressão tacita da vontade resultará

................ - .... . i . ...................-r ■ i

— ma fé —, que só exprimem a intenção maléfica: Esse

Art. 3.° devia conter em sua synthese, ou enunciação

geral todas as hypotheses dos Arts. 10 e 14, como bem

comprebendeu o Av. de 14 de Abril de 1858 desvane

cendo a errónea intelligencia do de 16 de Fevereiro de

1854 e de um Acórdão da Relação d'esta Corte citado em

uma notado Formulário dos processos crimindes; mas não

só fôi omisso sobre a liberdade dos agentes, como con-

fundio o discernimento com a intenção: O conhecimento

do mal em relação á um crime dado nada mais é, do

que a intenção de o-pralicar : As hypotheses da falia de

discernimento são as do Art. 10 §§ 1.* e 2,°, e Art. 13 :

A da falta de intenção é a do Art. 10 § 4.* e a da falta

\0e liberdade é a do Art. 10 § 3.°, e Art. 14. I

M Ha também um erro na disposição Art. 11 sujeitando à

satisfação do damno causado os que praticão o acto sem

discernimento, intenção ou liberdade: Os elementos da

imputabilidade são os mesmos em matéria criminal, e em

matéria civil s. Quando os actos illicitos são puníveis por

constituírem delictos, se a imputação não tem logâr para a

imposição de pena em razão de não haver acto voluntário,

também não tem logâr para a satisfação do damno causado.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 683

kTaquêlles actos, pelos quacs se puder concluir a intenção

dos agentes nos casos em que não se-exigir a expressão

positiva.

Art. 19. Serão reputados como tendo praticado o acto

sem discernimento ;

1." Os Menores, impúberes, quanto aos actos licitos, e

os menores até a idade de sete annos completos quanto aos

actos iilicitos.

2." Os Alienados em geral, salvo se tiverem lúcidos

intervallos, e iTêlles praticarão o acto ; sem prejuízo do que

se-dispõe quanto aos Alienados declarados por taes em

Juízo.

Art. 20. Serão reputados, como lendo praticado o acto

sem intenção:

i.° Aquêlles, que o-praticarão com discernimemto e

liberdade, mas com ignorância ou erro, nos casos, que

forem declarados, quanto aos actos juridicos, e quauto aos

actos iilicitos.

2.° Aquêlles que o-praticárão com discernimento e

liberdade, mas enganados por dolo de alguém.

Art. 21. Serão reputados como tendo praticado o acto

sem liberdade aquêlles, que o-praticárão com dis-\

cernimento e intenção, mas violentados por força ou por

intimidação; guardando-se quanto aos crimes, ou de-lictos,

o mais que se-dispõe no Código Penal.

§ 1/

Ignorância, e erro

Art. 22. Não haverá diflerença para os effôitos le-gáes

entre a ignorância e o erro : A ignorância, e o erro, são de

direito, ou de facto.

684 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Àrt. â3. Haverá ignorância de direito, quando os

agentes não tiverem absolutamente conhecido a prohibição,

ou determinação, da lèi sobre o facto, ou a espécie, de que

se tratar: Haverá erro de direito, quando não tiverem

conhecido a prohibição, ou a determinação, da Lèi por um

falso Juizo, do que n'ella se-dispôe.

Art. 24. Haverá ignorância de facto, quando os

agentes não tiverem absolutamente sabido do que existia,

ou não existia, ou do que podia acontecer, em relação ao

facto, que fôi causa principal da terminação da vontade:

Haverá erro de facto, quando suppozerão verdadeiro o que

era falso, ou falso o que era verdadeiro, também em

relação ao facto, que fôi causa principal da determinação

da vontade.

Art. 25. As disposições, que abaixo se-seguem sobre

a ignorância e o erro, de direito ou de facto, não são

extensivas aos casos, em que os agentes tenhão assim

obrado por dolo, que alguém empregasse.

1.? Ignorância, e erro de

direito

Art. 26. A ignorância, e ôrro de direito em caso

nenhum impedirá os eífèitos legáes de qualquer acto licito,

ou escusará da responsabilidade pêlos actos illicitos.

Art. 27. Ninguém poderá allegár ignorância, ou erro

de direito desde o dia, em que as Leis Geráes do império

se-tornarem obrigatórias péla sua promulgação, e|

publicação officiál, em cada uma das localidades.

Art. 28. Procede a disposição do Art. antecedente

VOCABULÁRIO JURÍDICO

685

quanto ás Leis Provinciáes, e Postaras Municipáes, desde o

dia de sua publicação officiál nas respectivas localidades.

Art. 29. Não se-reputará erro de direito o que não

versar sobre a disposição da própria Lêi, mas sobre o

direito, que cada um se-attribuir na supposição da exis-

tência ou não existência, de algum facto.

Art. 30. Também não se-reputará ôrro de direito a

falsa applicação de qualquer disposição da Lêi, não por erro

na intelligencia d'ella, mas unicamente péla errónea

combinação dos factos de uma espécie.

Ingnorancia, e erro de facto

Art. 31. Tratando-se de aclo$ licitos, a ignorância ou

erro de facto não fal-os-ha viciosos, senão quando fôr

essencial, isto é, quando se-provár, que versara sobre a

causa principal do acto, ou da disposição.

Art. 32. A ignorância ou erro, que versar sobre

qualquer objecto, facto, ou circumstancia, que não tenha

sido a causa principal do acto ou da disposição, repu-tar-se-

ha como accidenlál, e não fará os actos annullaveis.

Art. 33. Não se-julgará ler havido ignorância ou erro

sobre a causa principal do acto ou da disposição, senão nos

casos, que forem expressamente designados na Parte

Especial d'êsle Esboço.

Art. 3i. Tratando-se do actos illicitos, a ignorância ou

ôrro de facto só excluirá á responsabilidade dos agentes

provando-se que versara sobre facto principal, que constitue

o acto illicito.

Art. 35. Entendei-se-ha por facto principal, que eons-

\i<

686 VOCABULÁRIO JURÍDICO

titue o acto itticito aquelle, que essencialmente o-carac-

terisa segundo sua qualificação legal; e não qualquer outro

circumstancial, ou accessorio, sem o qual o acto illicito

pode existir.

Art. 36. A ignorância ou erro de facto não aproveitará

aos agentes, sempre que da parte cVêlles tenha havido

negligencia, ou imprudência, sem a qual o acto illicito não

teria sido praticado.

8*.'

D o l o

Art. 37. Haverá dolo, quando os agentes praticarem o

acto induzidos em erro* pela má fé de outrem; |islo é, por

alguma acção ou omissão de outrem na intenção de

prejudicai-os na pessoa ou bens, com algum fim de

proveito ou sem êllo.

Art. 38. Tralando-se de actos licito*, o erro dos

agentes, ou soja de direito ou de facto, fal-os-ha viciosos,

sempre que tenha sido occasionado por dolo de outrem; e,

além d'isto, poderáô os agentes enganados, tendo havido

usurpação de seus bens, aceusár por estellionato ao autor

do dolo.

Art. 39. Procede a disposição do Art. antecedente

quanto ao erro de facto, ainda mesmo que este não tenha

versado sobre a causa principal do acto licito, como tal

designada na Parte Especial d'este Esboço, uma véz que

soja evidente que sem o erro provocado pelo dolo o acto

não se-teria praticado.

Art. 40. Julgar-se-ha acção dolosa, para induzir, ou

entreter em OITO, qualquer asserção do que fôr falso,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

687

ou positiva dissimulação do que fôr verdadeiro, qualquer

artifício, machinação, astúcia, suggestão, ou captação, por

onde o autor do dolo tenha conseguido a realisação do

acto.

Art. 41. Julgar-se-ha omissão dolosa, para induzir, ou

entreter em erro, a dissimulação tacita, reticencia, ou

occultacão do que é verdadeiro; uma vôz que seja evidente,

que sem a reticencia, ou occultação, o acto não se-teria

realisado.

Art. 42. Nos contractos bilateráes o erro de uma das

partes sobre qualquer facto, ou circumstancia, que a outra

parle tenha conhecido, importará omissão dolosa;] uma vôz

que seja evidente, que sem esse erro o contracto não se-leria

celebrado.

Art. 43. Não affeotará a validade dos actos, nem o dolo

que não fôi causa eíficiente do acto, nem o dolo incidente:

E' dolo incidente o que não fôi causa eíficiente do acto, por

têr sido empregado no curso de uma negociação já tratada.

Art. 44. Todavia, nos casos do Art. antecedente, posto

que o acto não fique viciado, o autor do dolo poderá sêr

demandado pela indemnisação de qualquer damno, que haja

causado.

Art. 45. O dolo a (Teclará a validado dos actos entre

vivos, ou soja obra de uma das partes, ou provenha de

terceira pessoa.

Art. 46. Quando o dolo fôr provocado por terceira

pessoa mandada, ou constrangida, por uma das partes, ou

com o seu concurso directo ; a terceira pessoa, e essa parte,

serão consideradas como autores do dolo.

Art. 47. Quando o dolo fôr provocado por terceira

pessoa com sciencia de uma das partes, que não ad-

688

VOCABULÁRIO JURÍDICO

vertio a outra parte ; essa parte, que sabia do dolo, será

considerada complice.

Àrt. 48. Quando o dolo fôr de terceira pessoa sem

o concurso directo, ou complicidade, de uma das par

tes ; não affectará a validade do acto entre vivos, se

não quando o erro, provocado por dolo versar sobre a

causa principal do acto, coroo tal designada na Parte Es

pecial d'êste Esboço.

Art. 49. No caso do Ait. antecedente, a parte pre-

judicada, ou péla validade» ou pôla nullidado do acto

jurídico, poderá demandar o aulôr do dolo por lôdas as

perdas o interesses.

Art. 50. Os que fôrão autores do dolo serão soli-

dariamente responsáveis por todas as perdas e interesses ;

os que do dolo tirarão proveito, serão responsáveis atá a

concurrente quantia do proveito, que li verão.

Art. 51. O dolo cominellido por qualquer represen-

tante voluntário ou necessário de uma das partes repu-tar-

se-ha commetlido por seus representados para o ef-fêito

somente da responsabilidade civil d'êstes alé a concurrente

quantia do proveito, que tiverão ; mas a acção criminal por

estellionalo somente terá lugar contra os próprios

representantes, autores do dolo,

Art. 52. O dolo de ambas as parles nos actos entre

vivos não affectaiá sua validade, nem dará direito ál acção

alguma.

Art. 53. Tratando-se de actos iUUitot, e provando-se

que o erro dd fado fora occasionado por dolo de outrem,

ficará o agente ostensivo escusado do toda a res-

ponsabilidade ; recahindo esta sobre o aulôr do dolo como

se o acto illicilo fosse por ellc praticado.

Ari. 54. O erro de facto nos actos illicilos escusará

VOCABULÁRIO JURÍDICO

689

o agente enganado por dolo de outrem nos mesmos casos,

em que escusaria se dolo não houvesse ; isto é, provan-do-

se que versara sobre o facto principal, que constitúe o acto

illicito.

Ârt. 55. Artifícios, que não são susceptíveis de enganar,

nem affectaráõ a validade dos actos lícitos, nem escusarão da

responsabilidade pelos actos illicitos. H Art. 56. O dolo

pode sôr provado por qualquer espécie de prova,

inclusivamente a de presumpções.

§ 3.°

Coacção

Art, 57. Tratando-se de actos lícitos, a coacção péla

força, por intimidação, reputar-se-ha tôr impedido a li-

berdade dos agentes, sempre que fôr provada com os

caracteres abaixo declarados.

Art. 58. Haverá força, quando alguém tiver imme-

diatamente empregado contra o agente coacção corpórea,

pela qual o-reduza á instrumento passivo do acto.

Art. 59. A intimidação pode resultar, ou de tal

constrangimento corpóreo, ou de ameaças. Haverá inti-

midação por constrangimento corpóreo, quando alguém tiver

constrangido o agente á praticar o acto, ou por meio de

qualquer offensa physica em sua pessoa, e máos tratos, ou

por moio de privação de sua liberdade em cárcere privado;

ou de prisão publica, onde não tinha autoridade para o

prender.

Art. 60. Haverá intimidação por ameaças, quando

alguém tiver constrangido o agente á praticar o acto por

ameaças injustas do lhe fazer um grande mal immi-

VOCAB. JOB. 44

690 VOCÀBTJLA.BIO JURÍDICO

nente, ou verosímil, em sua pessoa, liberdade, hont

ou bens; ou nas do seu cônjuge, ascendentes, ou des

cendentes, legítimos ou illegitimos. I

Art. 61. A intimidação por constrangimento corpóreo não

tffectará a validade dos actos, senão quando o agente, posto

que obrasse com discernimento, achava-se na

impossibilidade de fazer cessar o constrangimento corpóreo,

ou péla intervenção da autoridade publica, ou por I outro

qualquer meio á não sêr o de resistência.

Art. 62. A intimidação por ameaças não aííectará a

validade dos actos, senão quando as injustas ameaças

forem taes, em relação á pessoa do agente coagido, sua

idade, sexo, disposições physicas e moráes; e quaesquér

circumstancias na occasião do acto, que naturalmente de-

Ivião infundir-lhe um temor razoável de expôr-se ao mal

prometlido.

Art. 63. Não constitúe intimidação por injustas

ameaças: I

1.* A que consistir na ameaça de um mal resultante

do legitimo exercício de funcções publicas:

2.* A que consistir na ameaça de um mal resultante do

legitimo exercicio das faculdades ou direitos, de cada um:

3.° A que consistir na ameaça de um mal resultante de

qualquer acção ou procedimento civil, que se promettesse

ou protestasse intentar; ainda que de tal acção ou

procedimento se seguisse prisão, ou detenção, nos casos,

em que a Lei a autorisa: I 4.* A que consistir na ameaça de

um mal resulj tante de qualquer acção criminal, ou

denuncia, por delicio verdadeiro ou suppôsto.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 691

Art. 64. Não constituo intimidação por injustas

ameaças susceptíveis de infundir um temor razoável: I

1.° A que consistir na ameaça de um mal impossível,

chímerico, ou difficil de realisar-se:

2.° A que consistir na ameaça de um mal possível,

e mesmo fácil de realisar-se; mas futuro e remoto:

3.° A que consistir na ameaça de um mal immi-

nente, e verosímil; mas que se podia têr evitado péla

intervenção da autoridade publica, ou por outro meio: I

4.° A que consistir na ameaça de um mal menor, em

relação ao mal ou prejuízo resultante do acto:

5." A que consistir na ameaça de privar de uma

vantagem, que só havia sido promettida, e não realisada.

Art. 65. Não constituo temor infundido por inti-*

midação:

1/0 temor espontâneo do agente por fraqueza de

animo, ou vãs imaginações:

%S O temor produzido por qualquer causa exterior,

que não soja a intimidação de alguém por constrangi-

mento corpóreo, ou por ameaças:

3.* O temor reverenciai, ou de descendentes para

com ascendentes, da molhér para com o marido, dos

domésticos para com o amo, ou de qualquer subordinado

para com o seu superior; salvo tendo havido algum

constrangimento corpóreo, ou ameaças de qualquer natu-

reza, por motivos de repugnância do agente á praticar o

acto;

4/ O temor provocado por qualquer offensa pes-

soal, que não soja constrangimento corpóreo:

5.* O temor provocado por esbulho, usurpação, ou

qualquer delicto contra a propriedade: I

6.° O temor provocado por prisão ou detenção em

692

VOCA.BULA.aiO JUBIDICO

cadeia publica, ordenada por autoridade competente, mesmo

ao tempo do acto; e ainda que este fosse celebrado com

a pessoa, que requereu a prisão ou detenção. I

I Art. 66. Nos actos jurídicos em geral, a coacção não

só dará direito aos coagidos para os annullarem; senão

também para accusarem o autor ou autores da coacção pêlos

crimes em que incorrerem.

Art. 67. Nos actos entre vivos a coacção fal-os-ha

viciosos e annullaveis, ou tenha sido exercida péla outra

parte, ou tenha sido exercida por tercôiro.

Art. 68. Se a violência feita por terceiro não foi

ignorada por uma das partes, esse terceiro, e a parte

sabedora da coacção serão responsáveis solidariamente para

com a parte coagida pêlalndemnisaçào de todas as perdas

e interesses.

Art. 69. Se a coacção feita por terceiro fôi igno-

rada pela parle prejudicada com a nullidade do acto, |

esse terceiro será o único responsável pela indemnisaçãò'

de todas as perdas e interesses.

Ari. 70. Tratando-se de actos illiátos, julgar-se-ha

ler havido contra os agentes violência por meio de força,

ou de intimidação allendcndo-se ás circumstancias de cada

um dos casos com a lattitude do disposto no Código

Penal. I

CAPITULO II ;|

I Actot Jurídico» I

Art. 71. Nenhum facto terá o caracter de acto ju

rídico : I

I 1.* Sem a capacidade civil dos agentes :

"VOCABULÁRIO JURÍDICO 693

2.° Sem um objecto, matéria principal do acto jurídico

ou de sua disposição, que não seja prohibido •

3 * Sem um modo de expressão de vontade, que

também não seja prohibido :

4.° Sem a forma que n'este Esboço, ou no Código do

Commercio, ou no Código do Processo, fôr decretada com

a pena de nuIIidade.

Art. 72. Nos casos em que a incapacidade civil dos

agentes não fôr desde logo conhecida, nenhum facto con-

servará o caracter de acto jurídico desde o dia, em que tal

incapacidade fôr declarada por sentença passada em julgado

sobre acção ou excepção de nullidade.

Art. 73. Nenhum facto outrosim conservará o caracter

de acto jurídico, logo que seja conhecido seu vicio de

substancia; isto é, desde o dia em que tal vicio fôr

declarado por sentença passada em julgado sobre acção ou

excepção de nullidade.

Art. 74. Haverá vicio de substancia nos actos jurí-

dicos, quando seus agentes não os-praticárão com intenção,

ou liberdade, ou quando não os praticarão de boa fé.

Art. 75. São vidos de substancia, nos termos do Art.

antecedente:

1.° Por falta de intenção, a ignorância, o erro, e o

dolo: I

2.° Por falta de Uberdade, a coacção: 3.° Por falta de bôa fé,

a simulação, e a fraude. Art. 76. Nenhum facto igualmento

conservará o caracter de acto jurídico, logo que soja

conhecido seu vicio de forma; isto é, desde o dia em que tal

vicio fôr declarado por sentença passada em julgado sobre

acção ou excepção de nuliidade.

694 V0CA.BULA.RIO JURÍDICO

§ 1.'

Capacidade civil do» agentes 1

Ârt. 77. Tem capacidade civil para os actos jurídicos

todos aquôlles que neste § não são declarados incapazes;

ou que não se-manda, que assim se-julguem por Sentença

em acção ou sobre excepção de nullidade.

Art. 78. Não tem capacidade para os actos jurídicos :

i.° Os incapazes por incapacidade absoluta:

%* Os incapazes por incapacidade relativa quanto

aos actos que, só por si não podem praticar, ou que

dependem de autorisação de seus representantes neces

sários : I

3.* Os incapazes de direito, isto é, as pessoas, á quem

se-prohibir o exercício por si, ou por outrem, do acto, de

que se tratar: I

Art. 79. Serão julgados incapazes para os actos ju

rídicos por Sentença em acção ou sobre excepção de nul

lidade : I

1.° Os alienados não declarados por taes judicialmente,

se não praticarão o acto em lúcido intervallo :

2.° Os surdos-mudos, não declarados por taes judicial-

mente, que não sabem dar-se a entender por escripto :

3.° 0> que praticarão o acto privados do uso da razão

por delírio febril, somnambulismo natural ou provocado por

operação magnética; e por fortes emoções de medo, ou

terror, cólera, ou vingança:

A.* Os que praticarão o acto em estado de embriaguez

completa.

Art. 80. Quanto aos menores impúberes, e aos adultos,

não se-admitirá prova alguma contra sua incapacidade, ainda

mesmo que não tenhão pai, ou tutor.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

695

Art. 81. Quanto aos alienados declarados por taes ju-

dicialmente, também não se admitirá prova contra sua in-

capacidade, á pretexto de terem praticado o acto em

lúcido inter vai lo.

Art. 82. Quanto aos alienados não declarados por

taes judicialmente, sempre se-presumirá, que praticarão o

acto com discernimento, emquanto não se provar que já

estavão alienados no dia do acto.

Art. 83. Provando-se que já estavão alienados no

dia do acto, não se-presumirá que o-praticárão em lú

cido intervallo, emquanto á tal respeito não houver prova

especial. *"

Art. 84. Quanto aos surdos-mudos declarados por

taes judicialmente, não se admitirá também prova contra

sua incapacidade, á pretexto de terem praticado o acto

sabendo já dar-se á entender por escripto.

Art. 85. Quanto aos surdos-mudos não declarados

por taes judicialmente, também não se-presumirá, que

praticarão o acto com discernimento, emquanto não se-

provár, que no dia do acto já sabião dar-se á entender

por escripto.

Art. 86. Não se presumirá outrosim, que a em-

briaguez tem privado os agentes do uso da razão, se á

tal respeito não houver prova especial.

§ 2.

Boa fé dos actos jurídicos

Art. 87. Consiste a bôa fé dos actos jurídicos na

intenção de seus agentes relativamente á terceiros,

quando procedem sem simulação, ou fraude.

696 VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 88. Reputar-se-ha têr havido bôa fé nos actos

jurídicos, ou nas suas disposições, emquanto não se provar,

que seus agentes procederão de má fé; isto é, com alguns

dos vioios do Art. antecedente. I I Art. 89. Exceptuão-se os

artos jurídicos, que n'este Esboço, ou no Código do

Commercio, ou do Processo, forem logo, declarados

simulados ou fraudulentos.

Art. 90. A simularão, e a fraude, do mesmo modo que

o dolo, podem sôr provadas por qualquer espécie de prova,

inclusivamente a de presumpções. J

Simularão

Art. 91. Haverá timularão nos actos jurídicos em geral:

1." Quando constituírem, ou transmittirem direitos á

interpostas pessoas, que não forem aquellas para quem

realmente se-conslitúem, ou transmutem ••

2.* Quando contiverem qualquer declaração, con-

fissão, condição, ou clausula, que não fór verdadeira.

Art. 92. Haverá timulação nos actos entre vivos : |

1.* Quando as partes os-tiverem celebrado sem

inlenção de realisár o acto apparente, ou qualquer outro:

Haverá em tal caso uma simularão absoluta : I

2.* Quando as partes os-tiverem disfarçado, na

ntencão de realisarem outro acto de diversa natureza :

Haverá em tal caso uma simularão relativa:

3.* Quando a data dos instrumentos particulares

também não fór verdadeira.

Art. 93., Não haverá simularão nos ados jurídicos,

para o cfféíto de vicial-os, sem que em qualquer dos casos

dos dois Arts. antecedentes tenha havido má fé; isto é»

VOCABULÁRIO JURÍDICO

697

intenção de prejudicar á terceiros, ou de violar disposi

ções da Lôi. I

Art. 94. Se a simulação fôr absoluta, sem que

tenha havido intenção de prejudicar á terceiros, ou de

violar disposições da Lêi, e assim se-provar á reque-

rimento de algum dos contrahenles; julgar-se-ha, que

nenhum acto existira.

Art. 95. Se a simulação fôr relativa, e também não

tiver havido intenção de prejudicar á terceiros, ou de

violar disposições da Lôi; os actos não valerão com o

caracter apparente que tiverem, mas com o seu caracter

verdadeiro, se como taes puderem valer.

Art. 96. Sempre que tenha havido intenção de pre-

judicar á terceiros, ou violar disposições da Lêi, os con-

trahentes nada poderáõ requerer, ou allegar, em Juizo

sobre a simulação dos actos, quer em acções de um contra

o outro, quer em acções contra ter coiros.

Art. 97. Terceiros prejudicados péla simulação, ou o

Ministério Publico no interesse da Fazenda Nacional, ou

da Lêi, poderáõ demandar a nullidade dos actos simulados.

Da fraude

Art. 98. Haverá fraude, quando os actos entre vivos,

posto que não tenhão' sido simulados, forão todavia ce-

lebrados por algum devedor na intenção de prejudicar á

seus credores.

Art. 99. Todo o credor prejudicado, e em casos de

fallencia de commerciantes os representantes da massa

fallida, podem por acção de nullidade demandar a re-

698

VOCABULÁRIO JURÍDICO

vogarão de taes actot fraudulentos, nos termos que abaixo

se declarão.

Art. 100. Os credores prejudicados, á quem compele

esta acção revogatória, são unicamente os chirogra-pharios,

que já erão credores na data, em que os actos fraudulentos

fôrão celebrados.

Art. 10 L. Só pode tôr logár esta acção contra o

devedor, e a outra parte, que taes actos celebrarão, mas não

será admittida contra ulteriores adquirentes, ainda mesmo

que se-allegue terem adquirido de má fé. I Art. 102. Serão

sempre demandados os dois estipulantes em uma só acção,

ou já estando a divida verificada e liquidada por Sentença

em execução, ou cumulativamente com a acção para

cobrança da mesma divida.

Art. 103. Nos casos porém de fallencia de Gom-

murciantes a acção deverá ser intentada pólos represen-

tantes da massa tão somente contra a parte, que com

0 fali ido tratara.

Art. 104. Não procederá esta acção:

1." Se os autores não provarem tôr havido prejuízo

motivado pólo acto arguido de fraudulento, ainda mesmo

que provem ler havido má fé. Consiste o prejuízo na

insulvabilidade do devedor:

1 2.' Se igualmente não provarem ter havido má fé,

ainda mesmo que provem ter havido prejuízo: Consisto

a má fé no conhecimento d'esse estado de inwlvabilidadc.

Art. 105. Quando a acção fôr proposta por um credor

prejudicado, haverá insolvabilidade, se esse credor provar,

que por causa do acto arguido ficara o devedor sem bens

alguns, ou com bens insuficientes para o pagamento.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

699

Art. 106. Quando a acção fôr proposta nos casos de

fallencia de Commerciantes pêlos representantes da massa

fallida, haverá insolvabilidade, se o activo da mesma massa

fôr insufficiente para o integral pagamento do passivo.

Art. 107. Se os actos arguidos forem contractos one-

rosos, não serão revogados, sem que se-prove ter havido

má fé, não só da parte do devedor, como da parte do outro

estipulante.

Art. 108. Se os actos arguidos forem contractos gra-

tuitos bastará provar, que houve má fé tão somente da parte

do devedor.

Art. 109. O disposto nos dois Arts. antecedentes não

procede nos casos, em que a má fé fôr presumida pela Lêi;

e quanto ao devedor, provada a insolvabilidade na data dos

actos arguidos, presumir-se-ha que elle tinha conhecimento

d'êste seu estado.

Art. 110. Podem ser revogados por esta acção :

1.° Todos os actos translativos de propriedade, e bem

assim os de remissão de dividas:

2.° Os de renuncia, abstenção, ou desistência de

direitos; não sendo estes de tal natureza, que só pelo devedor

possão ser adquiridos, ou exercidos: I 3.° Os de pagamento

de dividas não vencidas:

4." Os de hypotheca, antichrese, e penhor, por dividas

também não vencidas; ou já vencidas, mas originariamente

contrahidas sem estas garantias.

Art. 111. Não podem ser revogados por esta acção,

ainda que os terceiros estipulantes tivessem conhecimento

do estado da insolvabilidade do devedor :

1.° Os negócios ordinários do devedor commerciante,

como venda de mercadorias, endosso ou cessão de ti-

700 VOCABULÁRIO JURÍDICO

talos de credito; e qualquer contracto» ou operação, de

commercio.

2.° Os pagamentos de dividas vencidas, salvo se não

forem feitos á dinheiro» ou por compensação, mas por

meio de entrega de bens :

I 3.° Os actos, pelos quaes o devedor contrahe novas

dividas, e ainda mesmo que as-tenha garantido com hy-l

potheca, antichrese, ou penhor.

Art. 112. Gessará esta acção, quando fôr proposta

pelo credor prejudicado, se o devedor, ou o terceiro, que

com elle tratara, pagarem a divida; ou se o devedor vier á

adquirir novos bens, pelos quaes o credor prejudicado

possa ser integralmente pago.

Art. 113. Por effêito (Testa acção, se for julgada

procedente, serão as partes restituídas á situação, em que se

acha vão antes dos acto» fraudulentos; e os bens distrahidos

serão applicados ao pagamento do credor prejudicado, e de

outros credores, ou ao pagamento do passivo nos casos de

fallencia de Commerciantes.

Art. 114. Se os actos revogados só tinhão por objecto

attribuir direitos de preferencia por hypotheca, antichrese,

ou penhor, sua nullidade importará simplesmente a perda

d'esses direitos de preferencia.

Art. 115. Nos demais casos, a parte, que fraudu-

lentamente tratou com o devedor» não terá direito para

haver d'èsle o reembolso de qualquer preço, ou quantia»

que lhe-houvesse dado por motivo do acto revogado, en-

trando em concurso com o credor ou credores preju-

dicados.

Art. 116. As disposições antecedentes são appli-caveis

á fraude commettida contra credores de torna* funfjivek:

Se a obrigação do devedor tiver por objecto

VOCABULÁRIO JURÍDICO

701

a entrega de cousas não-fungíveis, observar-se-ha o dis-

posto nos dois Arts. seguintes.

Art. 117. O credor de cousas moveis, ou a obrigação

soja pura e simples, ou seja condicional ou á prazo, não

terá direito senão contra terceiros possuidores de má fé :

Consiste a má fé, em tal caso, no conhecimento d'essa

obrigação do devedor.

Art. 118. O credor de immoveis, sem differença

também da natureza da obrigação, não terá direito contra

terceiros, senão desde o dia, em que forem transcriptos no

Registro Conservatório os respectivos instrumentos públicos,

de onde a obrigação constar.

§ 3.° Objecto dos actos

jurídicos

Art. 119. Os actos jurídicos podem têr por objecto

principal, ou cousas, ou factos. As cousas não podem sêr

objecto dos actos jurídicos :

1.° Se forem da classe das que estão fora do com-

mercio :

2.° Se, em relação á certos actos jurídicos, houver

prohibição expressa na Parte Especial d'ôste Esboço, ou em

outras Leis.

Art. lâO. Os factos, como objecto principal dos actos

jurídicos, são somente os dependentes da vontade: Podem

consistir, ou na entrega de alguma cousa movei ou

immovel, ou na execução ou abstenção de algum acto.

Art. 121. Os factos consistentes na entrega de cousas

moveis ou immoveis, existentes ou futuras, não podem

702 VOCABULÁRIO JURÍDICO

sêr objecto dos actos jurídicos nos mesmos casoãTem que

as cousas não o-podem sôr. ■

Art. 122. Os factos em geral não podem sêr ob

jecto dos actos jurídicos :

I i.° Se forem impossíveis; I

2.' Se forem iílicitos, ou immoráes.

Art. 123. Dar-se-ha impossibilidade nos factos, ou

ella resulte da ordem physica da natureza, ou da ordem

intellectuál, ou privativamente da ordem jurídica.

Art. 124. A impossibilidade dos factos é absoluta, ou

relativa : Quando o facto, posto que possível em si, não o-

fôr por circumstancias particulares de algum obstáculo

invencível, dar-se-ha uma impossibilidade relativa.

Art. 125. Serão havidos como absolutamente impos-

síveis :

1.° Os factos, que, péla enunciação dos acíoi ju-

\ridicos, forem contradiclorios:

2.° Os que forem enunciados por modo inintolligivel,

indeterminado, ou perplexo :

3.* Os factos inúteis, extravagantes, e irrisórios.

Art. 126. Serão havidos como relativamente impos-

síveis :

1.* Os factos, que não podem sôr executados por

impossibilidade resultante da falsa supposição da existência

de alguma pessoa, de alguma cousa, ou da existência de um

direito, ou de uma obrigação; ainda que os agentes

tivessem ignorado essa impossibilidade:

2.' Os que não podem sôr executados pôla sua

excessiva dificuldade, ou pôla manifesta exorbitância do

fim em relação aos moios, tempo necessário para a

execução, logár d'csta e circumstancias peculiares de cada

um dos casos :

VOCABULÁRIO JURÍDICO

703

3.° Os que, suppôsto fossem possíveis ao tempo dos

actos jurídicos, tornarão-se depois impossiveis.

Art. 127. Não serão havidos como relativamente im-

possiveis aquêlles factos, que, suppôsto não sôjão possíveis

ao tempo dos actos jurídicos, são todavia susceptíveis de

o-vir á sôr por mudança esperada, ou provável, de

circumstancias.

Art. 128. Serão havidos como illicitos e immoráes:

1.° Os que forem acções ou omissões prohibidas, ou

contrarias á ordem publica e aos bons costumes:

2.° Os que tiverem por causa acções ou omissões

prohibidas, contrarias á ordem publica e aos bons cos-

tumes; como a occultação de crimes e actos reprovados, ou

a recompensa d'êlles:

3.° Os que se-oppuzerem por qualquer modo á li-

berdade de consciência, de expressão, ou de acção; ou

forem offensivos da honra.

Art. 129. Os actos jurídicos, que tiverem por objecto

factos impossiveis, ou ttticitos e immoráes, são nu lios,

como se não tivessem objecto algum.'

§ 4.° Modo de

expressão nos actos jurídicos

Art. 130. £ livre a cada um exprimir a sua vontade nos

actos jurídicos pelo modo, que lhe-aprouvér*! comtanto

que esse modo, com denominação própria, ou sem ella, não

seja prohibido por Lêi.

Art. 131. Se as partes se-enganarem, dando aos actos

ou ás disposições uma denominação imprópria, que não

seja a da Lêi; nem porisso deixaráõ os actos, e

Àrt. 133. Sempre que taes restricções, ou am

pliações, não forem expressamente declaradas pelas par

tes, ou dispouentes; os eíícitos ordinários dos actos ju

rídicos serão os prevenidos na Lei sobre cada um d'ôlles,

ainda mesmo que os actos tenhão sido omissos. I

Art. 134. As restricções, ou ampliações dos actos

jurídicos podem consistir em pacto* accessorios, clausulas,

condições, prazos e designação de fins ou encargot; o

todas estas modificações terão cffêito, se não forem pro-

hibidas por Lèi.

Art. 135. A' todas estas modificações serão appliçá-

veis as disposições geráes deste § -4.°, não havendo na

Parte Especial, ou em outras Leis, disposições particulares

em contrario.

Ari. 136. O acto jurídico, ou a disposição d'ôlle, que

não tiver alguma d'estas modificações, e particularmente se

não depender de condições, será um acto puro e simples,

será uma disposição pura c simjAcs.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

705

1.-

■ Condições S

Art. 137. Entender-se-ha por condição a clausula

dos actos jurídicos, pela qnal os agentes subordinarem á um

facto incerto a acquisição de um direito, ou a resolução de um

direito adquirido.

Art, 138. Não haverá condição no sentido do Art.

antecedente:

1.° Se a clausula da acquisição, ou da resolução,

do direito não tiver derivado exclusivamente da von-

tade dos agentes; mas necessariamente resultar da na-

tureza do direito, segundo as Leis ou princípios, que a

regem ■

2.° Se a clausula, posto que lenha derivado da von-

tade dos agentes, subordinar a acquisição, ou a resolução

do dirôito á um facto passado ou presente, ainda que

pelos agentes ignorado:

3.° Sc a clausula, posto que tenha derivado da von-

tade dos agentes, e tenha subordinado a acquisição ou

resolução do direito á um facto futuro, esse facto futuro

não fôr incerto.

Art. 139. O facto incerto da condição pôde sor inde-

pendente, ou dependente da vontade dos que tem interesse

no acto jurídico. No primeiro caso haverá uma condição

casual, no segundo unia condição potestaliva. I Art. 140. Se o

facto incerto da condição, cm parte fôr independente, e

cm parlo fôr dependento da vontade dos que tem interesse

no acto jurídico; haverá uma condição mixta.

Ari. 141. So a condição subordinar a acquisição

TOCAB. JCR. 45

706 VOCABULÁRIO JtIBIMCO

ou resolução do direito i existência de um facto inde

pendente da vontade dos interessados no acto jurídico,

ou á uma acção involuntária d'ettes *, haverá uma condição

positiva. I

Árt. 142. Se subordinar a acquisição ou resolução

do direito á não-existencia de um facto independente la

vontade dos interessados no acto jurídico, ou á uma

omissão voluntáriad'èlles; haverá uma condirão negativa.

Árt. 143. Se a condição tiver por offêito suspeuder a

acquisicão de um direito, haverá uma condição suspmtim.

Árt. 144. Se porém tiver por effôito extinguir um di

reito adquirido, haverá uma condirão resohuiva. '}

Árt. 145. Á clausula que tiver por objecto um facto

passado ou presente, posto que mio seja condição, subor

dinará todavia a prova da existência d'êsse facto á acqui

sicão do direito. I

Árt. 146. Provada a existência do facto passado ou

presente, se a clausula tiver apparencia de uma con-

dição suspensiva, o direito será adquirido, como se o

acto fosse puro e simples.

Árt. 147. £ se a clausula tiver apparencia do uma

condição resoluliva, enlender-se-ha não ler havido di

reito adquirido que ficasse resolvido; mas que o direito

não podo ser adquirido, o nuo chegou ú ser adquirido.,

I Árt. 148. Não provada a existência do facto pas

sado ou presente, se a clausula tiver apparencia de uma

condição resoluliva* o direito será reputado como então

adquirido, e não como conservado por não ler o facto!

existido.

I Árt. 149. O passado, presente, o futuro, dos factos

postos em clausula, c condição, tomar-sc-ha em relação

V0CABULAB10 JXJRIDICO 707

á data dos actos jurídicos, se nestes não se tiver disposto de

outro modo.

Àrt. 150. O facto futuro deixa de ser incerto, se

infallivelmente deve existir, ou sc-não pode existir. No

primeiro caso o facto é necessário (Arts. 433 e -434), no

segundo caso é impossível (Arts. 553,* 554, 555, 556, e

557.

Àrt. 151. A necessidade dos factos, e a sua impossi-

bilidade em relação ás condições, será considerada como jâ

está prevenido no Art. 553.

Art. 152. Se a clausula tiver apparencia de uma

condição suspensiva, e consistir na existência de um facto

necessário; valerá como uma designação de prazo suspensivo.

Art. 153. Se a clausula tiver apparencia de uma

condição suspensiva, e consistir na não-existencia necessária

de um facto; o acto jurídico, ou o que n'êlle se dispõe, será

valido, e reputado como puro e simples.

Art. 154. Se a clausula tiver apparencia de uma

condição suspensiva, e consistir na existência de um facto

impossível, ou na não-existencia impossível de um facto;

essa clausula será nulla, e fará nullo, o acto jurídico á cila

subordinado, ou o que no acto jurídico se dispuzer.

Àrt 155. Se a clausula tiver apparencia de uma con-

dição resolutiva, o consistir na existência de um facto

necessário, valerá como uma designação de prazo reso-

lutivo.

Ari. 156. Se a clausula tiver apparencia de uma

condição resolutiva, e consistir na existência de um facto

impossível, ou na não-existencia necessária de um facto ou

na não-existencia impossível de um facto ; essa clau-

708 VOCABULA.R10 JURÍDICO

sula será nulla, mas o acto jurídico, ou o que nelle se

dispuzer, valerá, ficando o direito irrevogavelmente ad-

quirido.

fl Condições casuáe* I

Art. 157. Todos os factos fortuitos, ou sejfco farto*

exteriores* ou sejão acções e omissões involuntárias e

voluntárias de terceiros não interessados nos actos ju-

rídicos, podem ser objecto da condição casual, não

havendo prohibição da Lei.

Art. 158. Nos actos entre vivos, assim como nas

disposições de ultima vontade, será valida a condição ca-

suai que ti ver por objecto acções ou omissões de ter-

ceiros, so estas consistirem na execução ou abstenção

do um facto material possível.

Art. 159. Mas, se a condição casual subordinar a

acquisição do direito, não á um facto material de ter-

ceiro, porém simplesmente ao consentimento ou mero ar-\

\bilrio do um terceiro: essa condição, e a respectiva

disposição, não serão válidas nas instituições de her-

deiro, posto que valhão em todos os mais casos.

Ari. 160. A prohibição do Art. antecedente não é

appliravel ás instituições de herdeiro, quando a condi

ção fôr resoluliva. I

I Condições potestativo*

Art. 161. Todos os factos dependentes da vontade

dos que tèm interesse no acto jurídico» ou na disposi-

ção d'òllc, podem sér objecto da condição polcstaliva,

não haveudo prohibição da Lei, e nos lermos que abaixo se-

seguem.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

•709

Art. 162. Nos actos entre vivos, assim como nos de ultima

vontade, será válida a condição poteslativa, que tiver por

objecto acções ou omissões dos que n'èl!es têm interesse, so

taes acções ou omissões consistirem na execução ou abstenção

de um facto material possível.

Art. 163. Mas, se a condição potestativa sudordi-nar a

acquisição do direito, não á um facto miteriál d'aqueUe que

fica obrigado, porém simplesmente ao seu consentimento ou

mero arbítrio; essa condição será nul-la, e também será mil

lo o acto jurídico, ou o que n'êlle se-dispuzór.

Art. 164. Da parte d'aquèllc que nào fica obrigado, se a

condição subordinar a acquisição do direito ao seu

consentimento ou mero arbítrio; essa condição será

supérflua, e não fará condicional o acto jurídico, ou a

disposição, nos casos em que o direito não pode sêr

adquirido ou exercido sem a manifestação (fosso con-

sentimento.

Art. 165. Nos casos, porém, em que o direito fica

adquirido independentemente da manifestação de consen-

timento ; uma tal condição potestativa valerá, e sem a ma-

nifestação do consentimento o direito não sc-haverá por

adquirido.

Art. 166. Se a condição fòr resolutiva, a extincção do

direito pode sêr subordinada ao consentimento ou mero

arbítrio de qualquer das partes interessadas.

Condições suspensivas m

Art. 167. Emquanto pender a condição suspensiva, isto

é, até que se cumpra, ou não se cumpra, ou seja certo que

não se cumprirá, não se têm ainda adquirido

710 VOCABULÁRIO JURÍDICO

o direito á ella subordinado; mas tôm-se a expectativa de

adquiril-o com os direitos abaixo declarados.

Art. 168. Derivando de actos entre vivos, á não

serem contractos gratuitos, os direitos eventuaes da con-

dição suspensiva pendente são transmissíveis entre vivos,

ou por suceessão hereditária, como se-fôssom direitos já

adquiridos; salvo se as partes declararem expressamente

0 contrario. I

Art. 169. Derivando porém de coutractos gratuitos.

ou de disposições de ultima voutade, teses direitos even-

tuaes são intransmissiveis, e ficarão* caducos, se antes

do cumprimento da condição o boueficiado vier á falle-

cèr; salvo nos dous casos seguintes -.

1.* Se as partes ou disponenles declararem expres-

1 sãmente, que taes direitos são transmissíveis aos

herdei

ros do beneficiado.

1' Se a condição fòr negativa, e o beneficiado fal-

lecer sem ter praticado o facto que ella lhe-prohibia.

Art. 170. E' permitlido ao titular do direito even

tual : I

1." Requerer que a parle obrigada lho preste cau-

ção sufficicnle, sendo que o direito tenha por objecto o

pagamento de cou*a* fungireii, ou a entrega de cousas

moveis em geral.

2.* Lm falta da caução exigida, reouerer que se-

proceda á embargo para segurança de sua aequisicão,

quando a condição venha á cumprir-se.

Art. 171. Cumprida a condição suspensiva, o direito até

então eventual será adquirido; e tão perfeíta-menU,

como se não tivesse havido condição. B Art. 172. O

cumprimento da condição suspensiva, aié:n de seus

HTeitos futuros desde o dia em que it.vc-i

VOCABULÁRIO JURÍDICO!

711

rificar, terá lambem o effeilo retroactivo, que se-regu-

lará na Parte Especial d'êste Esboço.

Art. 173. Em relação ás partes interessadas, o ef-

fêito retroactivo da condição suspensiva remontará nos

actos entre vivos ao dia de sua celebração, e nas dis-

posições de ultima vontade ao dia do fallecimento do

disponente.

I Art. 17-4. Em relação á terceiros, tratando-se de

cousas fungíveis, o cumprimento da condição não terá

aloura effêito retroactivo, e só terá e[feitos futuros em

casos de fraude.

Art. 175. Tratando-se de outros bens moveis, o

cumprimento da condição não terá effôitos futuros, ou

retroactivo, senão contra possuidores de má fé.

Art. 176. Tratando-se de immoveis, o cumprimento

da condição não terá effôitos futuros, ou retroactivo,

senão desde o dia em que honverem sido transcriptos no

Registro Conservatório os respectivos instrumentos públi

cos, de onde a condição constar. lã

Art. 177. Nos casos em que o titular do direito não

puder demandar contra terceiros possuidores dos bens

sujeitos ao cumprimento da condição, fica-lhe salvo o

direito de demandar a parte obrigada para pagamento do

equivalente e para indemnisação de todas as perdas e

interesses.

Art. 178. Ainda mesmo que o titular do direito

possa demandar, e tenha demandado, contra terceiros

possuidores dos bens sujeitos ao cumprimento da con-

dição, compete-lhe sempre o direito de sêr indemnisado

de todas as perdas e interesses.

Art. 179. Não cumprida a condição suspensiva; ou|

sendo certo que não se cumprirá, cessa a expectativa

712 VOCABULÁRIO JURÍDICO

do direito, como se o acto jurídico, ou a disposição con-

dicional, nunca tivesse existido.

Condições resolutivo,* |

Art. 179. Emquanto pender a condição resolutiva, isto

ó, até que se cumpra, ou não se cumpra, ou seja certo que

não se cumprirá, o direito subordinado á resolução eventual

fica adquirido, como nos casos em que se-adquitc sem

condição.

Art, 180. O titular da resolução eventual, emquanto

pender a condição, poderá requerer contra o resliluinte as

medidas conservatórias do Art. 170 nos casos, e pelo

modo, que alli so-lom prevenido.

Art. 181. Cumprida a condição resolutiva, o direito

adquirido, cuja firmeza delia dependia, ficará ex-tinclo,

cumo se nunca tivesse sido adquirido.

Art. 182. Se o direito adquirido fôr pessoal, e até o dia

do cumprimento da condição resolutiva não houver sido

exercido; a obrigação do devedor cessará, como se nunca

houvesse sido contrahida.

Art. 183. Mas se, tendo sido exercido o direito pessoal

emquanto pendia a condição resolutiva» o devedor fôr

constituído em mora; a obrigação n&o deixará de subsistir,

ainda que a condição sc-cumpra antes do pagamento.

Art. 184. Os e(Feitos do cumprimento da condição

resolutiva serão os mesmos do cumprimento da condição

suspensiva, segundo o disposto nos Arte. 172 á 178, e o que

se regular na Parle Especial d'ôste

E$boço.

Art. 185. Não comprida a condição resolutiva,

VOCABULÁRIO JURÍDICO

713

ou sendo corto que não se cumprirá, o direito á cila

subordinado ficará irrevogavelmente adquirido, como se

nunca tivesse havido condição.

Condições cumpridas

Art. 180. As condições positivas ficão cumpridas:

1.° Não havendo prazo marcado, para o seu

cumprimento, quando .em qualquer tempo acontece o

facto, ou se executa a acção, de cuja existência de-

pendia a acquisição ou resolução do direito.

2." Havendo prazo marcado para o seu cumpri-

mento, quando dentro desse prazo o facto tem aconte-

cido, ou a acção se tem executado.

Art. 187. Se a condição casual, ou mixta, fôr

imposta em disposições de ultima vontade, e consistir

na existência de algum facto de repetição rara e diffi-

cil; bastará que se tenha cumprido em vida do dis-

ponente, mas depois da data da disposição.

Art. 188. Se porém a condição fôr potestativa, ou

se o facto da condição casual ou mixta fôr susceptível

de repetição frequente; será necessário, que o facto se

realise depois da morte do disponente.

Art. 189. As condições negativas ficão cumpridas:

1.° Não havendo prazo marcado para o seu cum-

primento, quando o facto ou a acção tornão-se im-

possíveis.

2.° Havendo prazo marcado para o seu cumpri-

mento, quando esse prazo terminar, sem que o facto

tenha acontecido, ou a acção se tenha executado; ou

quando, antes de terminar o prazo, o facto ou a acção

tornão-se impossíveis.

714

VOCA.BULA.BTO JURÍDICO

Art. 100. No caso do Axl. 186 n. 1.*, se a con-

dição suspensiva imposta nos actos entre vivos for po-

testativa por parte do credor eventual; o devedor, que

tiver interesse em que a acção se-execute, poderá re-

querer que ao credor se assigne prazo para essa exe-

cução, com a comminação de ficar êlle devedor desone-

rado.

Art. 191. No caso do Art. 189 n. 1.*, se a condição

suspensiva imposta nos actos entre vivos íôr po-testativa

por parle do devedor; o credor eventual, que tiver

interesse em que a acção se-execute, poderá requerer

que ao devedor se assigne prazo para essa execução, com

a comminação de cumprir a obrigação se a execução não

se-realisár.

Art. 102. Quando as condições forem impostas nos

actos entre vivos, á não serem contractos gratuitos, o seu

cumprimento pode ter logár, e aproveita, ainda que sei

verifique depois do fallucimento do titular da aquisição,

ou da resolução eventual; salvo se as partes declararem

expressamente o contrario (Art. 168). -

Art. 193. Mas quando forem impostas em contractos

gratuitos, ou em disposições de ultima vontade, seu cum

primento não aproveitará, se tiver logár depois do íal-

leci mento do beneficiado; salvo o caso prevenido no

Art. 160 n. 1.' I

Art. 194. As condições devem sêr entendidas, e

cumpridas, de perfeito accôrdo com a intenção dos agentes

que as dictárão, deve-se atlender mais á intenção das

partes, do que aos termos em que so-acharem escriptos

os instrumentos.

Art. 105. Se forem potestalivas, ou sendo casuaes

consistirem na acção de um terceiro, podoráõ ser eum-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 7l

pridas por outra pessoa, sempre que tal acção fôr im-

posta como um facto que deva existir, e não como um

facto só exequível por pessoa determinada.

Art. 196. O cumprimento das condições é indivisível,

ainda que seja divisível o objecto d'eila; sem prejuízo

do que na Parte Especial d'ôste Esboço se-dispuzér quanto

aos legados.

Art. 197. Se forem impostas duas ou mais condi-

ções em um só acto ou disposição, a necessidade do

cumprimento de todas, ou de uma d'ellds, decidir-se-ha

pela intenção que as partes ou disponentes manifestarem ;

e nao pela partícula conjunctiva, ou disjuuctíva, de quo se-

tenhão servido.

Condições, que se-repatão cumpridas

Art. 198. As condições reputar-se-hão cumpridas :

1.° Quando as partes, á quem seu cumprimento

aproveitar, voluntariamente as renunciarem.

%' Quando sendo mixtas, por dependerem de um

acto voluutario de terceiro, esse terceiro se recusar ao

acto, ou negar seu consentimento.

3.° Quando da parte do interessado, á quem o cum-

primento não aproveita, houver dolo para impedil-o.

Das condições não cumpridas

Art. 199. As condições positivas julgar-se-hão não

cumpridas:

1.° Não havendo prazo marcado para o seu cum-

primento, quando o facto ou acção, de que dependia a

acquisição ou resolução do direito, tornão-se impossíveis.

716

VOCABULÁRIO JURÍDICO

2.* Havendo prazo marcado para o seu r uir pi i mento,

quando dentro desse prazo o facto não aconteceu, ou a

acção não foi executada; ou quando, antes de terminar o

prazo, o facto ou a acção tornão-se impossíveis.

Ar. 200. As condições negativas julgar-se-h&o não

cumpridas:

1.* Não havendo prazo marcado para o seu cum-

primento, quando a existência do facto ou da acção torna-

so necessária. (Art. 151.)

2.* Havendo prazo marcado para o seu

cumprimento, quando dentro desse prazo o facto aconteceu,

ou a acção foi executada; ou quando, antes de terminar o

prazo, a existência do facto ou da acção torna-so

nescessaria. (Art. 151.)

■ Condições prohibidas

Art. 201. São em geral prohibidas as condições,

sempre que tiverem por objecto factos Hl ir it os e iminordet,

ou estes séjão acçOes ou omissões.

Art. 202. São especialmente prohibidas as condições

seguintes

1.* A de habitar sempre em um logár determinado,

00 do sobmettêr a escolha de seu domicilio á vontade

de um terceiro.

2.* À de mudar, ou não mudar, de religião.

1 2." A de prestar juramento promissório para exe

cução ou abstenção de um acto.

3/ A de casar com pessoa determinada, ou por con-

sentimento e approvação de um terceiro, ou em certo logár,

ou cm certo tempo ; não a de casar em geral*

5130��

VOCABULÁRIO JURÍDICO

717

•

5.* A de celibato perpetuo, ou temporário ; ou a de

não casar com pessoa determinada, ou em certo logár, ou

em certo tempo.

6.° A de permanecer no estado de viuvez, ainda

mesmo que seja imposta á viuvo ou viuva que tenha filhos

de seu primeiro casamento, e que os filhos sôjão menores.

Art. 203. Observar-se-ha quanto ás condições pro-

hibidas o mesmo, que já se acha disposto nos Arte. 154 e

156 sobre as clausulas com apparencia de condições,

quando consistirem na existência de factos impossíveis, ou

na sua não-existencia impossível.

Prazos

Art. 204. Se o prazo fôr designado, para em seu

vencimento têr logár o exercício de um direito, haverá um

prazo suspensivo; e se fôr designado, para em seu

vencimento têr logár a exlincção de um direito, haverá um

prazo resolutivo.

Art. 205. O prazo suspensivo, ou resolutivo, pode ser

certo, ou incerto. O prazo é certo:

1." Quando fôr fixado para terminar em designado dia,

môz, e anno.

2.° Quando o fôr pela designação de um certo espaço

de tempo á começar, ou da data dos actos jurídicos, ou de

outra data certa, ou do dia do fallecimento dos disponentes,

ou do dia do fallecimento de outrem.

718 VOCABULÁRIO JURÍDICO

I Art. 206. O prazo é incerto, se fòr fixado em relação á

um facto futuro necessário, como o do falleci-mento de

uma pessoa, para terminar no dia em que esse facto

necessário se realisár. (Arls. 150,152, e 155).I I Art. 207.

Não obstante as expressões empregadas nos actos

jurídicos, entenda-se haver prazo, e não eor^l dição,

sempre que o facto futuro fòr necessário, ainda que seja

incerto o quando; salvo nos casos em que o prazo deva

valer como condição.

Art. 298. Entenda-se haver condição, e não praso,

sempre que o facto futuro fòr incerto; não obstando que

as expressões empregadas para designarem esse facto lhe

tenhão dado apparencia de uma fixação de prazo. Está

n'esle caso, por exemplo, o dia em que uma pessoa se

case.

Art. 209. Entenda-se outrosim haver condição, e não

praio, se os actos contiverem um prazo subordinado ao

cumprimento de uma condição. Está n'èste caso, por

exemplo, o dia em que uma pessoa completar a idade

de vinte c um annos; o que depende da condição de

viver até esse dia.

Art. 210. Se os actos contiverem um prazo tão so

mente imposto ao cumprimento da condição, e não á

disposição; cumprida em tal caso a condição, não se

esperará pelo vencimento do prazo. (Artf. 187 n. 2.*, c

180 n. 2.'). I

Art. 211. Tratando-se de corna» não fungíveis, os

etTèitos do vencimento dos prazos em relação d lercêirm\

serão os mesmos do cumprimento das condições.

VOCABOLA.RIO JURÍDICO

710

Prazos suspensivos

Art. 212. Antes do vencimento do prazo suspen-

sivo, o direito fica adquirido; roas o sen exercício será

retardado até o dia do vencimento do prazo.

Art. 213. Se o prazo fôr certo, os direitos, cujo

exercício depender do vencimento d'ôlle, são transmis-

síveis entre vivos, e por successão hereditária; ainda

mesmo sendo o prazo tão longo, que o adquirente não

possa sobreviver ao dia do vencimento.

Art. 214. Mas, se expressamente se impuzér a

clausula do existir o adquirente no dia do vencimento

do prazo certo, esse prazo valerá como condição sus

pensiva. (Art. 207). 1

Art. 205. Se o prazo fôr incerto, e derivar de actos

entre vivos, que não sêjão contractos gratuitos, appli-car-

se-ha o disposto no Art. 213; salvo se houver a clausula,

de que trata o Art. 214.

Art. 216. Derivando porém de coutractos gratuitos,

ou de disposições de ultima vontade, o prazo incerto

valerá como condição suspensiva (Art. 207), que é a de

existir o beneficiado (não sendo pessoa jurídica de exis-

tência necessária) no dia do vencimento do prazo.

Art. 217. Nos casos do Art. antecedente não valerá

o prazo incerto como condição :

i.° Se houver declaração expressa, de que os di-

reitos são transmissíveis aos herdeiros do beneficiado.

(Art. 169 n. l.°)

2.° Se o dia do vencimento do prazo fôr o do

falleciPiento do próprio beneficiado. (Art. 169 n. 2.°)

Art. 218. Se a observância do prazo suspensivo

720 VOCA.BULA.RIO JCRIDICO

fÔr impossível, a acquisieão do direito será também im-

possível.

Art. 219. £' impossível a observância do prazo

suspensivo, quando consistir na execução de um facto

relativamente impossível nos lermos do Art. 126 n. 2.*; ou

quando excluir o próprio direito, que se teria de adquirir.

Prazo resolutivo

Art. 220. Antes do vencimento do prazo resolutivo,

0 direito subordinado á resolução fica adquirido, e po

derá ser exercido sem prejuízo dos effeitos designados

no Art. 211.

Art. 221 Se o direito subordinado á resolução fór

pessoal, e não houver sido exercido antes do venci-meni do

prazo; a obrigação do devedor ficará extincta no dia do

vencimento do prazo.

1 Art. 222, Se o devedor fôr constituído em mora,

observar-se-ha o disposto sobre a condição resolulivt DO

Art. 183.

Art. 223. Se o prazo resolutivo fór de applicaçfro

impossível, haver-sc-ha como não escriplo; e o direito será

adquirido como quando se adquire sem limitação de prazo.

».•

Eneargoi

Ari. 224. A designação de encargos não suspenderá

nem a acquisieão do dirôito, nem o sou exercício;

VOCABULÁRIO JUBIDICO

721

salvo quando fôr imposta como condição suspensiva por

declaração expressa do disponente.

Art. 225. A questão de haver no acto jurídico uma

designação de encargos, ou uma condição, será decidida

mais pela intenção do disponente segundo as circums-

tancias úo caso, que pelas palavras de que se tenha

servido* Se a intenção fôr duvidosa, decidír-se-ha de

preferencia haver uma designação de encargos.

Art. 226. Não haverá designação de encargos,

quando se declarar que se dá ou deixa, afim de que o

beneficiado em seu proveito exclusivo execute um

certo facto, ou realise uma certa applicação. Taes de-

clarações devem ser consideradas como exhortações ou

conselhos, que não se tem obrigação de cumprir.

Art. 227. Se houver condição resolutivo,, a falta de

cumprimento dos encargos fará incorrer o beneficiado

na perda do direito que adquirira, precedendo sentença

que assim o julgue. Haverá essa clausula, se o dis-

ponente expressamente comminar a restituição dos bens

adquiridos, com seus fructos, ou sem elles, sendo que

0 adquirente não cumpra os encargos.

Art. 228. Se não houver condição resolutivo,, a falta

de cumprimento dos encargos não -fará incorrer na perda

dos bens adquiridos; ficando salvo aos interessados o

direito de compollir judicialmente ao adquirente gra-

vado.

1 Art. 229. Podem também os interessados requerer,

que o adquirente gravado preste caução ao cumprimento

dos encargos; e se clle a não prestar, proceder-se-ha á

sequestro nos bens sujeitos á tal cumprimento.

Art. 230. Se não houver prazo marcado pelo dispo"

nente para o cumprimento dos encargos, o adquirente

VOCAB. Jt/R. 46

722

VOCABULÁRIO JURÍDICO

deverá cumpril-os no prazo que pelo Juiz, e á requerimento

dos interessados, lhe fôr designado com a pena de

sequestro. Este prazo será maior ou menor segundo a

qualidade dos encargos, observando-se quanto á execução

dos testamentos o que se-dispõe na Parte Especial d'êste

Esboço.

Art. 231. Os encargos serão cumpridos com toda a

exactidão, e ao menos pelo modo mais approximado á

vontade do disponente, ou por outro modo análogo; cora-

tanto que o Juiz o tenha autorisado, com dlarao e audiência

dos interessados.

Art. 232. Se os encargos não forem de tal qualidade,

que só pelo adquirente gravado possão ser cumpridos, os

bens serão transmissíveis entre vivos, e por successão

hereditária, e com elles passará a obrigação de cumprir os

encargos.

Art. 233. Se o cumprimento dos encargos fôr inho-

rente á pessoa do adquirente gravado, e este fallecer sem

os cumprir; a acquisição se-resolverá, ainda mesmo que

não haja condição resolutivo,, revertendo o* bens para

0 disponente, ou para seus legítimos herdeiros.

1 Art. 23i. A reversão determinada no Art. antece

dente não terá effôitos em relação i terceiros, «enão nos

casos em que os pode ter o cumprimento da 'ondição

resolutiva (Art. 184).

Art. 235. Se o facto que constituir o encargo fôr

impossível, ou fllicilo e immoral, não valerá o aétp ju-

rídico, ou a sua disposição.

I Art. 230. Se esse facto» não sendo nte

impossível, sc-fizer depois Impossível sem culpa do ad-

quirente gravado; a acquisição subsistirá* os bens ficarão

adquiridos sem encargo algum.

VOCABULÁRIO JURIPI CO

723

1 Art. 237. Se esse facto fôr em parte impossível ou

illicito e immorai, e em parte possível e licito; os

encargos serão cumpridos na parte que for possível e

licita.

§ 5.'

B Forma dos actos jurídicos

Art. 238. Constando a expressão positiva da von-

tade por qualquer das fornias indicadas no Art. 17, os

actos jurídicos não dependerão para sua validade da ma-

nifestação especial por alguma d'essas formas, com so-

lemnidades próprias ou sem ellas, senão nos casos em

que esto Esboço, ou outras Leis, exclusivamente as de-

cretarem.

H Art. 239. A expressão verbal não dependerá de

alguma formula peculiar de palavras, e somente repu-tar-

se-ha prohibida n'aquêlles casos, em que a expressão por

escripto fôr exclusivamente decretada.

Art. 240. Nos casos em que a expressão por es-

cripto fôr exclusivamente decretada, a falta d'ella não

poderá ser supprida por qualquer prova, e induzirá a

nullidade do acto.

Art. 241. A expressão por escripto pode ter logár,

ou por instrumentos públicos, ou por instrumentos par-

ticulares, como á cada um aprouver ; salvo nos casos

em que a forma de instrumento publico fôr exclusiva-

mente decretada.

Art. 242. Nos casos em que a forma de instrumento

publico fôr exclusivamente decretada, a falta d'êlle não

poderá ser supprida por qualquer outra prova, e também

induzirá a nullidade do acto.

124

VOCA.BCLA.BIO JURÍDICO

Alt. 243. Nos casos em que exclusivamente se de-

cretar orna determinada espécie de instrumento

publico, a falta d'essa espécie não poderá ser supprida

por espécie difforcnle, e lambem induzirá a nullidade

do acto.

Art. 244. É livre ás partes interessadas requerer o

julgamento por sentença de seus actos jurídicos, e

respectivos instrumentos; mas esse julgamento não sa-

nará nem a nullidade d'aquôlles, nem a nullidade d'èstes

se as-houverem.

Art. 245. A. falta de transcripçào dos instrumentos

em qualquer registro publico não induz a nullidade d'ês-

ses instrumentos, o somente fará incorrer na saneção

especial que em cada um dos casos fôr decretada.

Ari. 246. A falta de pagamento do impostos, á que

estèjào sujeitos os actos jurídicos, ou seus instrumentos,

também não induzirá nullidade *, e somente fará Incorrer

nas penas, que as Leis fiscaes houverem decretado.

Art. 247. Nenhum symbolo será eflícaz para re-

presentar a forma real dos actos jurídicos, sem que este

Etbôço, ou outras Leis, o tenháo expressamente admit-

lido.

Inttrumentoi

Art. 248. Os effôitos legáes dos instrumentos em

relação aos actos jurídicos são : I

1.' Darem forma aos actos jurídicos, para os quaes

a forma instrumental houver sido exclusivamente de-

cretada.

2.' Darem forma aos actos jurídicos, á que por ar-

bítrio das partes se tiver dado a forma Instrumental.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

725

3/ Darem fé, como prova preconstituida, da exis-

tência dos actos jurídicos n'ôlles exarados, com as limi-

tações que se declarar quanto á cada uma das espécies de

instrumentos.

Art. 249. Não produzirão os instrumentos os ef-

feitos legáes do Art. antecedente, quando forem nullos;

ou quando, por serem anmdlaveis, forem annullados

I por sentença passada em julgado. (Arts. 71 n. 4.* e

76).

Art. 250. São nullos os instrumentos:

1.° Quando estiverem affectados de vícios internos ou

externos» que evidentemente se manifestaram, ou pela

simples inspecção ocular- dos próprios instrumentos, ou

por exhibição de outros instrumentos que tenhão força

probatória.

2.° Quando forem nuUos os actos jurídicos, que

constituírem sua matéria principal.

Art. 251. São annullaveis os instrumentos:

1.° Quando estiverem affectados de vidos internos ou

externos, que dependerem de peculiar investigação.

2.° Quando forem annullaveis os actos jurídicos, que

constituírem sua matéria principal.

Art. 252. Nos casos em que os actos jurídicos não , são

validos sem a forma instrumental, ou sem uma determinada

espécie de instrumentos; a nullidade do instrumento por

vícios internos ou externos induzirá sempre a nullidade do

acto, como se instrumento não existisse.

Art. 253. Nos casos porém em que os actos jurídicos

não dependerem para sua validado da forma instrumental,

ou do uma determinada espécie de instrumentos; a nullidade

lo instrumento por qualquer vicio não induzirá a nullidade

do acto.

726 VOCADILARIO JURÍDICO

Art. 254. A forma determinada para os instrumentos

públicos e particulares não se reputará preenchida em tudo

o que for externo e visível, se dos mesmos instrumentos não

constar têr sido observada essa forma, não sendo

admissíveis provas extrínsecas.

Art. 255. Ainda que os instrumentos sôjào annul-

lavôis, e penda acção de nullidade, produzirão seus effêitos

legáes como instrumentos validos, emquanto não forem

annullados; e somente se haverão por nullos desde o dia, em

que a respectiva sentença passar em julgado.

Art. 256. Poderáõ porém as partes interessadas,

pendendo a acção de nullidade, requerer que lhes-preste

caução aquêlle que pedir a execução do instrumento;

e, na falta de caução, poderáõ requerer que se-proceda

á embargo. I

Instrumentos publicou

Art. 257. São instruinentoi publico», ou aulhenlicos, em

relação aos actos jurídicos:

1." As escripturas publicas lavradas por Tabelliàes em

teu Livro de Notas, ou por outros fuoccionarios com as

mornas attribuições; e os traslados que d'êsse Livro se

extrahirem.

2.* Quaesquér instrumentos fora de Notas, que fizerem

os mesmos Tabelliães, e funccionarios, nos casos e péla

firma que as leis dcterminâo.

3/ Os assentos lançados nos Livros ou Protocolos dos

Corretores, e. as certidões extrahidas d'ésset Livros, nos

casos e péla forma que regular o Código do Com-roercio.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 727

4.' Os termos e autos judiciáes, lavrados nos pro-

cessos pêlos respectivos Escrivães, e assignados pelas

parles, nos casos e pela forma que regular o Código do

Processo; e as certidões que d'êsses termos e autos se

extrahirem.

5.° Os termos escriptos nos Livros das Repartições

Publicas, nos casos e pela forma que determinarem os

regulamentos d'essas Repartições; e as cópias officiaes,

ou certidões, extrahidas d'ôsses Livros.

6.° As letras passadas ou aceitas pelo Governo ou

seus delegados, os bilhetes e quaesquér títulos de cre-

dito emillidos pelo Thesouro Publico, coutas extrahidas

dos Livros Fiscaes, e conhecimentos expedidos pelas Es-

tações Fiscaes e outras Repartições Publicas; ou estes

instrumentos sejão relativos á Fazenda Geral, ou á Fa-

zenda Provincial.

7.° As letras ou assignados das Alfandegas.

8.* As Apólices da Divida Publica, tanto Geraes como

Provinciaes.

9.° As acções de Companhias ou Sociedades anonymas,

ou em commandita, legalmente incorporadas.

10. As notas, cédulas, ou bilhetes, que emittirem os

Bancos aulorisados por Lei para taes emissões.

11. Os assentos de casamento nos Livros Ecclesiasti-

cos, ou em outros Registros Públicos, e as certidões ex-

trahidas d'êstes Livros, ou Registros.

Art. 258. Os instrumentos públicos terão fé, e pro-

varão plenamente, não só a data, e todas as declarações

dispositivas n'êlles oxaradas; senão também as declarações

meramente enunciativas, ainda mesmo que não tenhão

relação directa com as dispositivas.

Art. 259. Não haverá differença na força probatória;

728 TOABULAUO JURÍDICO

dos instrumentos públicos, ou seja em relação ás parles

ou declarautes, ou sejt em relação á seus s por

titulo universal ou singular, ou seja em relação á terceiros. I

Art. 260. Mas para o effôito de obrigar, ou de extinguir

obrigações, os instrumentos públicos só provarão em relação

ás partes, e á seus successóres por titulo universal;■ e não

em relação á seus successóres por titulo singular, ou á

terceiros; salvo nos casos que forem exceptuados na Parte

Especial d'este Esboço.

Art. 261. Para o effôito indicado no Art. antecedente a

força probatória dos instrumentos públicos restringe-st

unicamente ás declarações u'ôlles exaradas que forem dis-

positivas, ou que, sendo enunciativas, tiverem relação di-

recta com as dispositivas.

Art. 262. São nullos os instrumentos públicos por seus

oicíoi internoi (Art. 250 n. i.*):

1/ Quando forem feitos por falsos funecionarios, ou

por funecionarios putativos, isto é, por pessoas que á si

arrogarão taes funcçOes, não lendo sido nomeadas para

exercél-as, ou tendo sido nomeadas por quem não as podia

nomear.

2/ Quando forem feitos por funecionario suspenso,

demitlido, ou substituído, depois do dia em que se lhe inti-

mou a suspensão, demissão, ou substituição.

3.* Quando forem feitos fora dos districtos lerritoriáes

marcados por Lei á cada um dos funecionarios para o exer-

cício de suas funcçOes.

4.* Quando versarem sobre algum acto jurídico, que

pelo seu objecto, ou natureza, não competir ao funecionario

reduzir a instrumento.

5.* Quando versarem sobre actos jurídicos, em que o

próprio funecionario seja parte interessada, por si, ou coroo

VOCABULÁRIO JURÍDICO 729

representante voluntário on necessário de outro ; ou em que

sôjão interessados, por si mesmos, parentes seus na linha

recta, e na linha collateral até o 3.° gráo, ainda que o pa-

rentesco soja por afinidade, ou illegitimo.

6.* Quando n'êiles intervierem testemunhas incapazet.

7.* Quando em sua matéria principal contiverem pro-

posições inintelligiveis ou contradictorias; sendo que as

contradicções não se possão conciliar por alguma distinção

razoável. (Art. 125 ns. 1.° e 2.°)

8." Quando, tendo sido assignadas por alguém na qua-

lidade de procurador, ou representante de outrem, não hou-

ver procuração, ou tal representação; ou se, havendo-as, 08

poderes forão excedidos, ou a procuração fôr nulla.

Art. 263. São incapazes desêr testemunhas nos ins-

trumentos públicos:

1.° Os incapazes do Art. 22 ns. 2.°, 3.° e 4.* Ap-

pendice li"

2/ Os cegos.

3.° As molhéres.

4." Os que não sabem escrever, ou pêlo menos as-

signar seu nome.

5.° Aquelles á quem fôr prohibido relativamente á

cada um dos actos jurídicos.

Art. 264. O erro commum salva da null idade:

1.* Os instrumentos feitos por funccionarios no-

meados por quem os podia nomear, e no geral havidos

como nomeados regularmente e com as habilitações le-

gáes; ainda que realmente as não tivessem, e que em sua

nomeação houvosse alguma irregularidade, como a da

falta de juramento, ou outra,

2.° Os instrumentos feitos por funccionarios em

logár fora de seu districto, por ser esse logár geralmente

730

VOCABULÁRIO JURÍDICO

reputado como comprehendido em seu districto ou péla

vizinhança, ou péla incerteza dos limites, ou por outro

motivo. (Art. 262 n. tf)

3.* Os instrumentos em que inlervierão testemunhas

incapazes, mas que geralmente erào reputadas como ca-

pazes. (Arte. 262 n. 6.', e 263.)

Art. 265. Se, não obstante a intervenção ou as-

sistência de testemunhas incapazes, ainda restar um nu-

mero suficiente de testemunhas capazes; o instrumento

também ficará salvo da nullidade.

Art. 266. Gomtanto que os instrumentos públicos

sôjão feitos dentro dos limites territoriáes marcados por

Lêi á cada um dos funccionarios; nada importa que as

partes sôjão estrangeiras, ou tenhâo seu domicilio ou

residência em diverso território.

Art. 267. São nullos os instrumentos públicos por

seus vícios externos (Art. 250 n. 1.'), quando não ti-

verem as solemnidades decretadas com a pena de nul-

lidade, assim as communs de cada classe do instru-

mentos, como as peculiares dos de cada um dos actos

jurídicos.

Art. 268. Formalidades inúteis ou superabundantes

não vicião os instrumentos públicos, que tiverem as so-

lemnidades decretadas com a pena de nullidade; ainda

mesmo que taes formalidades inúteis não fossem regu-

larmente preenchidas.

Ari. 269. São aimullattis os instrumentos públicos

por seus vkios intemot (Art. 251 n. 1.*), quando ai partes

que os assignárão, ou que parecer que os assí-gárào, os

arguirem de folsoê no todo ou em parte es-| saociál, pjr

meio de acção civil ou criminal, em questão principal ou

incidente.

VOCABULÁRIO JURÍDICO

731

Art. 270. Todo aquelle que arguir falsidade aos

instrumentos públicos, ou seja em processo criminal, ou

em processo civil, e que a não provar, incorrerá no

crime de accusação calumniosa.

Art. 271. São annuUaveis os instrumentos públicos

por seus vícios externos (Art. 251 n. l.°), quando ti-

verem emenda, entrelinha, borrão, cancellação, riscadura,

rasura, intervallo, ou diversidade de tinta, em parte es-

sencial e suspeita, como sêjão a das datas, nomes, de-

signação de cousas, e importância de quantidades.

Art. 272. Não se poderá porém arguir estes vícios

externos, se dos próprios instrumentos constar que fôrão

resalvados antes das assignaturas.

Art. 273. O instrumento publico nu lio ou annul-

lado por vicios internos ou externos, se estiver assi-

gnado pela parte, valerá como instrumento particular

nos casos em que fôr admissível um ou outro.

3.°

Escripturas publicas

Art. 274. As escripturas publicas só podem ser

feitas pelos Tabelliães de Notas, ou por outros fune-

cionarios legalmente autorisados para exercerem as

mesmas fmicções.

Art. 275. Elias devem ser lavradas pelo próprio

Tabellião, e não por seus amanuenses, no Livro de Notas

para esse fim destinado, o qual será aberto/ numerado,

rubricado, e encerrado, pela competente Autoridade, e

também sei lado em conformidade das Leis em vigor.

Art. 276. Nos lugares, onde houverem dois ou

733 VOCABULÁRIO JURÍDICO

mais Tabelliães, nenhuma escriptura será lavrada por

elles, sem que lhes seja distribuída por competente bi

lhete de distribuição; mas a falta d'esla não importará

nullidade, e dará somente lugar á moita e responsa

bilidade do Tabelliâo. I

I Art. 277. Os actos jurídicos serão logo reduzi

dos á escripto no referido Livro segundo a ordem chro-

nologica, sem abreviatura de palavras, et ceetera, leiras

de algarismo, intervallos, e sempre na língua nacional;

observando o Tabelliâo exactamente todas as formali

dades legaes.

Art. 278. Se as partes não fatiarem a língua

nacional, e o Tabelliâo não souber a cm qne se pro-

nunciarem, a escriptura devo ser feita pela traducção

de uma minuta redigida pelas próprias partes, que

assignaráõ uma e outra na presença do Tabelliâo, o

qual assim portará por fé, reconhecendo as assignatu-

ras com o seu signal publico. A traducção será feita pelo

Traductor Publico, e onde o não houver por tra-duetor

nomeado pelo Juiz, e para tal fim Juramentado. Esta

minuta e a sua traducção devem ficar archivadas no

Cartório.

Art. 279. Se as partes forem surdos-mudos, ou

mudos, que sabem escrever, a e

criptura deve ser feita

por uma minuta por ellas ewripta e assignada, ou tão

somente assignada; devendo porém ser assignada em

presença do Tabelliâo. que assim o porte por fé, reco-

nhecendo do mesmo modo as assignaturas com o seu

signal publico. Esta minuta também deve ficar archi-

vada no Cartório.

Art. 280. A redacção das cseripturas comprehen-

derá três partes, I.* introducção, t.* corpo do insiru-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

733

mento, 3/ conclusão; sendo as solemnidades de cada

uma destas partes as que adiante se seguem.

Àrt. 281. A. introdacção deve conter e expressar:

1.' O tempo, isto é, o dia, mez, e anuo, em que

forem assignadas as escripturas; o que poderá ter logar

em qualquer dia, ainda mesmo que seja domingo,

feriado, ou de festa religiosa.

2.* O logar, isto é, Cidade, Villa, ou povoação, em

que forem assignadas; declarando o Tabellião se forão

assignadas em seu Cartório onde os outorgantes ou seus

representantes comparecerão, ou se em outra casa á

chamado dos mesmos outorgantes ou seus representantes.

3.° Os nomes e sobrenomes dos outorgantes pre-

sentes, e quando não comparecerem, também os de seus

representantes voluntários ou necessários, domicilio ou

residência d'aquêlles e cTêstes; portando o Tabellião por

fé que os reconhece pelos próprios e idênticos de que se

trata.

4.* Se o Tabellião não conhecer os outorgantes pre-

sentes, ou seus representantes voluntários ou necessários,

a identidade pessoal deve ser atteslada por duas teste-

munhas conhecidas do mesmo Tabellião; declarando este

igualmente seus nomes o sobrenomes, domicilio ou re-

sidência, e portando também por fé que as reconhece

pelas próprias e idênticas de que se trata.

5.* Se os outorgantes forem representados por pro-

curador, ou representante necessário, deve o Tabellião

declarar que so lhe apresentara a respectiva procuração e

documentos habilitantes; transcrevendo aquella e estes

em seu Livro de registros, mencionando na escriptura o

734

VOCABCLAItO JUIIDICO

numero d'èsse Livro e a folha da transcripçao, e i-

vando tudo em sou Cartório, I

I Art. 285. O corpo das escripluras deva conter e

expressar:

]

I 1.* O objecto e natureza do acto jurídico, com ,s as

suas clausulas, condições, prazos, o quaesquer mo-

dalidades, uma vez que estas não sèjao prohibidas por

Lèi, o lenhão emanado da vontade dos outorgantes.

2/ A. declaração de qualquer quantia, ou de qualquer

cousa oo papeis, que em sua presença os outorgantes

tenhão entregado um ao outro ; portando o Tabelliuo por

fé a realidade d'èstes factos.

3.* Se os outorgantes se referirem i algum ins-

trumento publico ou particular que apresentem como

fazendo parte integrante da eseriptura, deve lambem o

Tabelliuo portar por fé que esse instrumento referido

lhe fora apresentado, e que o transcrevera em seu Livro

de registros, cujo numero e folha indicará. Esse instru-

mento será restituído ao outorgante que o apresentou

com a nota de registrado

Art. 283. A conclusão das escripluras deve conter

0 expressar:

1.* A leitura da eseriptura, depois de lançada, o

antes de avúgnada, perante os outorgantes, e duas teste

munhas to menos, cujos nomes e sobrenomes também

mencionará ; podendo ser estas duas testemunhas inslru.

mentarias as m .'smas do atlesUçào de id uitidada pessoal,

ou outras para tal fim eonvo~adas, ou que fortuita! ate

apparecêssem na occasiào da leitura. I

1 2.* Os conhecimentos de sisas, verbas de sello, e

de quaesquer impostos, á que os instrumentos estéjào sa-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

735

jeitos; transcrevendo-se palavra por palavra esses co-

nhecimentos e verbas.

3.* Resalva no fim da escriptura, e antes das as-

signaturas, das emendas, entrelinhas, borrões, palavras

cancellada* ou riscadas, diversidade da tinta, e de qualquer

cousa que duvida faça. (Art. 272.)

4.* A assigoatura do Tabelliâo, e as dos outor-

gantes, e testemunhas; declarando o Tabelliâo antes

delias, e no fim da escriptura, que taes assignaturas

abaixo se achão exaradas.

5." Não sabendo assignar qualquer dos outorgantes,

Ou não podendo por ser cego ou por outro impedimen-

to, assignará á rogo d'êile mais outra testemunha além

das duas instrumentarias ; o que o Tabelliâo também

portará por fé, declarando positivamente a causa do im-

pedimento do outorgante que não poude assignar. A

mesma testemunha pode assignar á rogo de mais de um

outorgante.

Art. 28 i. Assignadas as escripluras, devo o Tabelliâo dar

á cada uma das partes, que os pedirem, Traslados

extrahidos palavra por palavra do Livro de Notas ; e só

estes traslados immediatos são aullienticos, e serão

reputados como as próprias escripturas publicas. Art.

285. Estes traslados conterão as procurações, e

documentos habilitantes, á que se referirem as escrip-

turas, e que se registrou o archivou (Art. â8l n. 5.°);

indicarão a folha do Livro de Notas e do Livro de re-

gistros de que fôrão extrahidos, e terminarão com aas-

signatura do Tabelliâo, coberta com o respectivo signal

publico.

Art. 286. Quaesquer duvidas suscitadas sobre a

veracidade do teor d'êstes traslados authenlicos dão di-

Y0CABULA.B10 JUBIDICO

reito á requerer exame judicial uo Livro de Notas ; e

havendo discrepância entre os traslados e os ,

o teor d'esles prevalecerá sempre ao d'aquèlles.

Art. 287. Se os traslados authenticos se perderem,

os Tabelliães não darão outros traslados, senão por des-

pacho do respectivo Juiz, á quem as partes devem re-

querer, jurando a perda.

Art. 288. Estes outros traslados serão expedidos

com salva dos primeiros, ou dos antecedentes ; e sô d'ôs-

ta maneira terão a mesma authenticidade.

Art. 289. Quando as escripturas, nos termos do

Art. 282 n. 3.', se referirem á algum instrumento publi-

co ou particular, como parte integrante d'e!las, esse ins-

trumento referido, e com a nota de registrado, deve an-

dar annexado aos traslados authenticos, repulando-se co-

mo n'cllas incorporado, sob penado não produzirem os

traslados seus efleilos legues de prova preconstituída.

Art. 290. A perda d'esses instrumentos referidos e

registrados pode ser supprida por certidões exlrahidas

do livro de registros do Tabellião que lavrou as es-

cripturas, o qual as passará por despacho do respectivo

Juiz, á quem as partes devem requerer, jurando a perda.

Ari. 291. Se O instrumento referido fôr publico, e

tiver sido feito pelo próprio Tabellião da escriptura re

ferente, é dispensável o registro de tal instrumento, e

bastará qua o Tabellião assim o porte por fé, meneio*

nando a folha do Livro de Notas em que o instrumen

to referido se achar. I

Art* 292. Perdcndo-so o livro de Notas, os trasla-

dos authenticos d'élle extrabidos produzirão seus effèilos

iegáes, ainda que duvidas se suscitem sobre a veraci-

dade de seu teor; e as parles podem requerer ao res-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 737

peclivo Juiz, que as escripturas sôjão novamente lançadas

em outro Livro de Notas destinado para reforma do

perdido.

Art. ?93. Perdendo-se os traslados authenticos, e

também o Livro de Notas de onde fórão extrahidos, as

escripturas poderão ser reformadas á requerimento dos

interessados, e com audiência das parles á quem perten-

cer, pela forma que fór regulada no Código do Processo.

R Art. 294. Sempre que os actos tiverem a forma de

escriptura publica, ou porque a Lêi a houvesse decre-

tado, ou porque as partes assim o quizerão, não poderão

ser revogados, alterados, modificados, e ratificados, pelas

mesmas partes, senão por outra escriptura publica, ou

instrumento publico, e nunca por instrumento particular.

Art. 295. Nos casos em que exclusivamente se de-

cretar para os actos jurídicos a forma especial de es-

criptura publica, a falta d'es ta não poderá ser supprida

por qualquer outra expecie de instrumento publico, e

induzirá a nullidade do acto (Art. 244),

Art. 296. E nos casos em que a falta da forma de

escriptura publica fór supprivel por uma determinada

forma, ou espécie de prova, a falta d'essa forma ou prova

supplctoria induzirá a nullidade do acto.

Art. 297. As solemnidades communs das escripturas

publicas, que este Esboço decreta com a pena de nulli

dade, são as seguintes :

1." A declaração do tempo, cm que as escripturas

são feitas.

I 2.' A do logár, bastando a da cidade, Villa, ou po

voação; o não da casa. I

3.° A dos nomos dos outorgantes, de seus repre-

VOCAB. JOU. 47

738 VOCABULÁRIO JURÍDICO

sentastes voluntários ou necessários, e das testemunhas!

instrumentarias. . I

A.' A do objecto e natureza do acto jurídico,

I 5/ A da tssigoatura á rogo dos outorgantes, quando

estes não sabem escrever, ou nao podem assignar; e a|

do motivo por que não podem assignar. I

6.* A leitura ás partes e testemunhas antes das as-

signaluras, e menção d'clla. J

7.* KM assigoaturas dos outorgantes, ou de seus re-

presentes voluntários ou necessários, e das testemunhai;!

e a menção d'estas assignatura*.

8.* O regtalro das procurações, o docnmentos habi-

litantes.

Art. 21)8. A inobservância das outras solemnidades,

de que ira tão os Arts. 2HI, 282, e £83, nào dará

lugar a nullidade das escripturw; mas OS Tahellíaes •,

e fuorcionarios omi-o-» incorrerão em uma multa de ftf)*

á 200?, que lhes será imposta pela Autoridade compe

tente segundo a nalurêza da omissão; além da r*«ponj|p|

bilklade criminal cm «jue incorrerem. I

VS9. També H será nulla a escríptura, que não ae

achar na folha ou pagina do Uvro de Notas, onde,

segundo • ordem chroootogíca, devera ler tido lavrada.

(Art. 2t'»7 e 277). I

4.*

I InUrununloê uúrtttulãrêt I

I Ari. SOO. ftto imtrnmenitm fariMaret em relação

laos trWf juridiros Í

VOCABULÁRIO JURÍDICO

739

I 1." Os instrumentos públicos nu lios, ou annullados,

se estiverem assignados pelas partes.

2." Quaesquer papeis de qualquer espécie e deno-

minação, que não forem instrumentos públicos, escriptos

e assignados pelas partes para fazerem constar seus

actos jurídicos; ou sêjão folhas volantes, ou estéjão

incorporados em livros, cadernos, ou registros; ou sêjão

notas escriptas e assignadas nas costas á margem, ou

em seguimento, de instrumentos públicos ou particulares

assignados.

3.* Aquelles que, nas mesmas circumstancias, forem

tão somente assignados pelas partes, mas escriptos por

outrem, ou em parte escriptos e em parte impressos.

4,.° Os que forem tão somente escriptos pelas partes,

mas não por êlles assignados; ou também sêjão folhas

volantes ou estéjão incorporados em livros, cadernos, ca- I

dernetas, ou registros; ou sêjão notas escriptas nas

costas, á margem, ou em seguimento, de instrumentos

públicos ou particulares assignados.

5.* Os que nem são escriptos nem assignados pelas

partes, como os Livros dos commerciántes, quando es-

crípturados por seus guarda-livros ou caixeiros.

Art. 301. Os instrumentos particulares podem ser

escriptos em qualquer língua, mas, quando estiverem es-

criptos em lingua estrangeira, não serão apresentados

em Juízo sem a respectiva versão feita pêlo traductor

publico, e, onde o não houver, por traductor nomeado

pelo Juiz á requerimento dos interessados, e para tal

fim juramentado.

I Art. 30$. Não dependerão os instrumentos particulares

para sua validade de alguma redacção própria, nem de

assignatura de testemunhas, nem do formato do

740

VOCAAVLàBIO JUBimCO

papel, ou ile qualque solemuidade, senão uos

que o presente E&ôfo, ou outras Leis, expres

determinarem.

ne o

Instrumentos pnrticularet assinado*

Ari. 303. Os instrumentos particulares assignados,

eomprcbcndklos no Ali. 300 ns. i.*, %.% o 3.*. devem

conter e expressar ^

1/ A cousa, ou facto, que (òr o objecto principal do acto

jurídico, com todas as suas clausulas, condições,

prazos, e quaesquér modalidades, uma vez que na» sèiào

probibidas n'efile Esboço ou em outras Leis. I %* A

natureza ou qualidade d'essc acto jurídico.

2.* O fogrff em que sào assignados, íslo é, • Ci

dade, Villa, povoação, ou qualquer localidade de pro

priedade particular com denominação conhecida. I

-4.* O tempo em que sào assignados, designa mlo-ne

0 dia. mez e anuo.

5.* A assiguatura da parto,

ou de «cu procurador! bastante,

isto é, somente daqui"

obrigarão, ou de cujo

conseoUnw a outra adquirir, ou

a OxUucçs

Ari 304. Quando o objecl

dico íúr uma ipiant idade ou m

cripta cm Iodas ae letras no t

não cm algarismos ou cifras. I

1 Ari 305. Se Houver discrepância ee

ou a quantia escripU por extenso no J

mento, e i que te t*cn*èt em algar

• que se-cont4ituir na

o emanar o direito que

do direito adquirido.

principal do acto júri*

*tia,

deve e»li ser <"»»

Ipo do instrumento, •

neta eolre a quantidade

VOCABULÁRIO JURÍDICO

741

mesmo corpo do instrumento, quer abaixo cTêlle, ou á

margem ; prevalecerá a declaração escripla por extenso.

Art. 306. O mesmo se observará, quando o instrumento

se referir á somma ou quantidades de alguma relação,

conta, demonstrativo, ou mappa; ainda mesmo que estas

peças annexas estêjão assiguadas pela parte que assignou o

instrumento.

Art. 307. Mas quando o instrumento particular fôr

tão somente assignado pela parte, tendo sido escripto

por outrem; prevalecerá a declaração escripta em alga-

rismos abaixo do instrumento ou á margem, se houver

sido escripta pelo próprio assignatario.

Art. 308. Os instrumentos particulares, do mesmo

modo que as escripturas publicas, podem ser assignados

em qualquer dia, ainda que seja domingo, feriado, ou de

festividade religiosa (Art. 281 n. l.°).

Art. 309. As assignaturas devem ser escriptas com

o nome e sobrenomes por inteiro, ou pelo menos em

breve, mas não com as letras iniciáes somente; sem que

as prejudique qualquer erro de orthographia, ou a falta

de uma ou mais letras.

Art. 310. Valcráò comtudo as assignaturas incom-

pletas ou irregulares, se aquêlle á quem são attribuidas

as reconhecer, ou provando-se na verificação judicial que

assim tem habitualmente assignado em outros instru-

mentos .

Art. 311. Quando a parte não souber escrever ou

pêlo menos assignar seu nome, ou quando não puder as-

assignal-o por cegueira ou por outro impedimento: será

o instrumento á rogo d'ella assignado por uma teste-

munha presente ao acto que assim o declare, e em pre-

sença de mais duas testemunhas que também assignaráô

742

VOCABKLABIO_JURI

dê^õís^rãquêllãu Assignaturas por sigoál 4s- cru,

0tt

por

qualquer outro signàl, não lerão valor.

Art. 312. Se os instrumentos versarem sobre Mo-

IractOi bilateral, a falia de exemplares em duplicata.

00 em proporção do numero dai pe**ôa§, e a falta do

menção dos exemplares pa«*adot, nlo induzirá nuHid.nh\

senão nos casos em que esta solemnidade for expressa

mente decretada.

Ari. 313. Nos casos em que fôr d«*eretada esta so-

lemnidade, não será necessário qne os exemplares sAjão

assignados por ambas oo por todas as partes, c bastará que

sejão assignados por uma ou cada uma d'cUas. e

reciprocamente trocados.

Ari. 314. Os instrumentos particulares assignados sé !

terão fé, e provarão pleoamaoto a existência dos actos

jurídicos, depois de terem sido jodicialmente reconhecidos

ou verificados como abaixo se determina. Os que fazem

prova sem dependência de reconhecimento prévio serão

exceptuados no Código do Commercio.

1 Ari. 315. A força probatória dos instrumento* ptr-

Uenlsres assignados, depois de reconhecidos ou verificados,

será a mesma, que tem os instrumentos públicos nos

lermos dos Arts. 251, 252. 858 e 254.

Art. 316. Mas em prejuízo dos gttccessorea das partes

por titulo singular, e de terceiros, os instrumentos par-

ticulares assignados, ainda depois de reconhecidos ou ve-

rificados, nlo provarão a data n'êlles exarada.

Art. 317. A data etrta dos instrumentos particulares

assignados em relação aos tocressores das partes por titulo

singular, e á terreiros, asrá s

^_ile

^jBa

^jejthiMçâo_em Juízo, oa tH qualquer

VOCABULÁRIO JURÍDICO 743

Repartição Publica, para qualquer fim; se ahi ficarão

autuados, ou archivados.

> i

2." A do seu reconhecimento por Tabellião, ou fuuc-cionario

com as mesmas attribuições; sendo este reconhecimento feito em

presença de duas testemunhas, que também o devem assignar.

I 3.° A de sua transcripção em qualquer registro publico, ou nos

Livros de registro dos Tabelliães, onde se lançarem como parte

integrante das escripturas publicas, ou por mera segurança.

4.° A da verba do pagamento de impostos n'êlles

exarada.

■

5.° A do fallecimento da parte que os assignou, ou de alguma

das partes que os assignarão.

6.° A do fallecimento de quem os escreveu, ou n'ôlles assignou

como testemunha.

Art. 318. Em matérias commerciaes estas disposições sobre a

prova da data dos instrumentos particulares assignados serão

applicadas com as modificações que se legislar no Código do

Gommercio.

Art. 319. O reconhecimento dos instrumentos particulares

assignados resulta:

1.° Do seu

reconhecimento expresso

em Juizo por aquelles que

os assignarão, ou por seus successôres á titulo universal, á

requerimento de quem os produzir em acção principal ou

incidentemente; conforme se regulará no Código do Processo.

2.* Do seu

reconhecimento presumido,

se aquelles que os

assignarão, ou seus successôres á titulo universal, comparecem em

Juizo e não querem recouhecel-os, ou não comparecem e incorrem na

pena de revelia; como também se-regulará no Código do Processo.

**t fc BULAM

pre«to oa presumido Uu» lastra *»eatos partirei

sado*. sempra <j»ie o assijtnataho d *éH B, >up

rapai ao lampo 4o amimul-o», aao o for ao

reeoo h ertateato*

Art. 321. Também alo sari admoatoal \

ríav-Dlo p; - r nlo peto pena do revolta, «juanj

talaria asther au*rolo, o nao pudor aor d por

tdáim.

Art. 321. Se oo instrumrnlos partimlaroi

mot cripta» o »•- iinadíttj peta porte, o reeooheeimetiU)

judi-eiál tfa atipulura «erá aofBrieote. para qua o «Vpo

do mOtrw t.» Bqoo lambam rarooVcido.

Art. 323. Moo ft forem lao aomeale aasianada» péla

pari . o osrripu» por outro, aio bastará o reroubecé-

meu lo da a*M*n»larft, aofrlu prerbo. atém d'é*le, o do corpo

do m-lrun mio.

Ari» 321. Tambeoi aio ba«lora o neuaaeriturolo

por 1 -...-- . mio. aos termo* és Ari 317 m. t.% U

produiiri 0) rffclo da liar a aW« «rrf« dos irHru

awatas partaralaret , —.• J I -

Art. 325. OttiadO • roroaaorimealo for feito priot

próprios . • v^un-n, eoostatrá ao derlararao de t\m

olle« ao*i«jurit as iatlromeoM o oa oaeretérao, oa da

ma»la4o, mi com a ata roo*mlimeoí«.

Ait3*V EqaaodoWrí peta» oeceeaiocw das par*

te*. r«am«ijré ao dedaroçào da mat o leira a estimulara.

OT fomwala • amémsalara* ato da ate aattreuir» O re*

i li aiiaai Uma por mu lerdéire aaoprajadeerl áeetro

eere>ire.

Art. Bt7. Orataaainmeato mm emtrsm**» pertfc*-

VOCABULÁRIO JURÍDICO 745

lares assignados á rogo, conforme o disposto no Ârt. 311

será feito pela parte, e juntamente por aquêlle que assignou

á rogo.

Art. 328. Produzidos os instrumentos particulares as-

signados, e reconhecidos era Juízo por aquêlles á quem se

oppuzerem, ou sendo havidos como reconhecidos; sua prova

será indivisível, e terá a mesma força, assim contra aquêl-

les que os reconhecerão, como contra aquêlles que os

produzirão.

Art. 329. Não é admissível a producção de táes instru-

mentos com reserva ou protesto por parte d'aquêlies que

os produzirem, de que só os approvão em parte designada,

ou geralmente na parte que lhes fór favorável.

Art. 330. Se as partes citadas para o reconhecimento

comparecerem em Juizo, o formalmente negarem sêr sua a

assignatura ou letra do instrumento, ou os seus succes-

sôres declararem que as não conhecem ; terá logar a veri-

ficação, ou por inquirição das testemunhas lúMIe assignadas,

ou pela de outras testemunhas que o virão escrever e as-

signar ou tão somente assignar, ou por exame de compara-

ção de letras; conforme se regulará no Código do Processo.

Art. 331. Jurando as testemunhas somente que a letra

ou assignatura é d'aquêlle á quem se a attribue pelo co-

nhecimento que têm d'ella, mas que não virão escrever e

assignar o instrumento, ou tão somente assignal-o ; não bas-

tará este juramento, para que se julgue verificado o

instrumento.

Art. 332. Os instrumentos particulares assignados, re-

conhecidos ou verificados, que se referirem á outro instru-

mento, ou soja particular ou publico, não produzirão effêito

sem a exhibiçâo d'êsse instrumento referido, que também

è" ilr rumaànaia m vml-ái», M hf |*rt4

Ari $31. V* Mi*» aampu* • a*«jtaa«ta*, Mj tèt ai*

■iaH MIÍMI lat peta «f4ar mm caat*»» i KiraM. •• m

raaiaaaça*, ia taaraawali* aartralar awajtaaafr a» éajUi-

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M pana MJJ Ur biamat

VOCABULABIO JURÍDICO

717

Art. 338. As notas escriptas nas costas, á margem, ou

em continuação, de um instrumento publico ou particular

existente em poder do credor, se por este se acharem assig-

nadas, e fôr a assignatara judicialmente reconhecida ou ve-

rificada, provarão para desobrigar o devedor, e nunca para

estabelecer uma obrigação addicional, ou prejudicai-o por

qualquer modo; comtanto que o devedor, que quizer tirar

proveito d'estas notas, não as rejeite na parte que lhe fôr

desfavorável.

Art 339. As cartas missivas dirigidas á terceiros,

ainda que n'ellas se mencione alguma obrigação, não serão

admittidas á reconhecimento ou verificação judicial.

Art. 340. São nullos os instrumentos particulares as-

signados por seus vícios internos (Art. 250 n. l.°),

quando se acharem nos casos que tem prevenido o Art. 26â

ns. 7.° e 8.* á respeito dos instrumentos públicos.

Art. 341. São nullos os instrumentos particulares as-

siguados por seus vícios externos : (Art. 250 n. l.°)

l.° Quando não expressarem cousa ou facto, que se al-

legue ter sido o objecto priucipal do acto jurídico.

%." Quando não expressarem a natureza ou qualidade

do acto jurídico.

3.° Quando não tiverem a assignatura ou assignaturas

das partes, que devião assignal-os; ou porque realmente

não fossem por ollas assignados, ou porque fossem rasgados

tirando-se a parte do papel em que estavão as assignaturas,

ou porque as assignaturas estêjào cancelladas ou riscadas.

Art. 342. A omissão do logar e tempo, assim oomo a de

quaesquer outras declarações ou formalidades, não induzirá

nullidade para os instrumentos particulares assignados,

senão nos casos em que este Esboço, ou outras leis, espres-

j«rí4SMt.

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*aaia»afearato Imlwi li pari* «Um a*a Mn aa*|

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VOCABULÁRIO JU1IDICO

2.* Quando seus agentes forem relatiramente incapazes.

3.* Quando seus agentes forem inrapazes dê direito.

A.* Quando seus agentes houverem procedido com

simulação ou fraude, presumidas pela \è\.

5.* Quando não tiverem objecto, ou o seu objeeto

principal fdr prohibido.

0.* Quando não tiverem modo algum de expressão de

vontade, ou houver prohibição de seu modo ou modificarão.

7." Quando não tiverem a forma exclusivamente

decretada na 10i, ou decretada com a pena de

nullklade.J

s." Quando, por dependerem para sua validade dt

forma instrumental fôretu nullos os respectivos instru-

mentos por seus ncíos internos ou externos,

Ari. 359. São annullaveis os actos jurídicos, ou suas

disposições :

I.*Quando seus agentes obrarão com incapacidade

aceidental.

2.* Quando não fdr desde logo conhecida a inca-

pacidade de direito de sAus agentes, ou a prohibição de seu

objecto, ou de seu motlo, pela necessidade de algu-j ma

in\e>liga<;ão de facto.

I ' Quando tiver havido algum cieio de substancia,

á sal- ■'. ignorância ou erro, dolo, violência, simulação, e

fraude; sem prejuízo do disposto no Ari. antecedente n. \.

J Quando, por dependerem para sua validade da

forma . ..Irumeulal, forem annullaveis os respectivos ins-

trumentos por seus cicio* internos ou externos.

Art. íH»0. Os actos nullos ou disposições nullos

reputar-se-hâo como taes, ainda mesmo que sua nul-

915

750 VOCA.BULA.MO JURÍDICO

tirão sempre em poder d'aquêlles que os escreverão ;

observar-se-ha o disposto nos Ârts. 334 á 337, quanto aos

instrumentos particulares, assiguados nas mesmas

circumstancias.

Ârt. 353. Quanto ás notas em instrumentos exis-

tentes no poder do credor, se por este só se acharem

escriptas, mas não assignadas: também observar-se-ha o

disposto nos Arts. 338, e 348.

Ari. 354. Tão somente os Livros dos commer-

ciantes, ainda que por êlles não sêjão escripturados, mas

por seus guarda-livros ou caixeiros, darão forma aos

actos jurídicos, e farão prova nos casos, e peio modo, que

se designar no Código do Commercio.

Nullidade dos aclos jurídicos

Art. 355. A nullidade dos actos jurídicos, ou de suas

disposições, pôde ser manifesta, ou dependente de

julgamento. Nenhum juiz poderá pronunciar ou julgar

outras nullidades, senão as que a lôi tiver expressamente

delarado.

Art. 358, Entenda-se que ha nullidade manifesta,

quando na lôi se declarar que os actos jurídicos são

nuílos, ou se decretar nullidade ou a pena de nullidade.

Art. 357. Entenda-se que ha nullidade dependente de

julgamento, quando na lêi se declarar que os actos jurídicos

são annullaveis, ou podem ser annuUados.

Art. 358. São nullos os actos jurídicos, ou nulias

suas disposições (Art. 356) :

1.° Quando seus agentes forem absolutamente incapazes

VOCABULÁRIO JUBIDICO

751

2.* Quando seus agentes forem rtktiramenle incM-

pam.

3.* Quando seus agentes forem incapaze» de direito.

A.* Quando seus agentes houverem procedido com

simulação ou fraude, presumidas peia lêi.

5.* Quando oào tiverem objecto, ou o seu objecto

principal for prohibido.

6.* Quando não tiverem modo algum de expressão

de vontade, ou houver prohibiçào de seu iwxfo ou modi-

firaçáo.

7.* Quando não tiverem a farina exclusivamente

decretada na MM, ou decretada com a pena de nullidade.

s.' Quando, por dependerem para sua validade da

forma instrumental forem nultos os respectivos instru-

mentos por seus cicios interno» ou externo».

Art. 359. São annuUaoei» os actos jurídicos, ou suas

disposições :

l.*Quaudo seus agentes obrarão com incapacidade

acridental.

2.* Quando não for desde logo conhecida a inca-

pacidade de direito de seus agentes, ou a prohibiçào do

seu objecto, ou de seu modo, pela necessidade de alguma

intesligaçào de fado.

■ ' Quando tiver havido algum rteio de substancia,

á Sftl '» ignoi-ancia ou erro, dolo, violência, simulação, §

fraude ; seja prejuízo do disposto no Art. antecedente n.

\. Quando, por deneuderem para sua validade da

forma instrumental, forem annuUaceis os respectivos ins-

trumentos por seus vícios interno» ou externos.

Art. -3G0. Os actos nuUot ou disposições nullas

reputar-se-bãa como ta es, ainda mesmo que sua nul-

750 VOCABULÁRIO JURÍDICO

tirão sempre em poder d'aquêlles que os escreverão ; j

observar-se-ha o disposto nos Arts. 334 á 337, quanto aos

instrumentos particulares, assiguados nas mesmas

circumstancias.

Art. 353. Quanto ás notas em instrumentos exis-1

tentes no poder do credor, se por este só se acharem

escriptas, mas não assiguadas : também observar-se-ha

o disposto nos Arts. 338, e 348.

Art. 354. Tão somente os Livvos dos commer-

ciantes, ainda que por èlles não sêjão escripturados, mas

por seus guarda-livros ou caixeiros, darão forma aos actos

jurídicos, e farão prova nos casos, e pelo modo, que se

designar no Código do Commercio. 2

§ 6.°

Nullidade dos actos jurídicos

Art. 355. A nullidade dos actos jurídicos, ou de suas

disposições, podo ser manifesta, ou dependente de

julgamento. Nenhum juiz poderá pronunciar ou julgar

outras nullidades, senão as que a lôi tiver expressamente

delarado.

Art. 350. Entenda-se que ha nullidade manifesta,

quando na lôi se declarar que os actos jurídicos são

nuttos, ou se decretar nullidade ou a pena de nullidade.

Art. 357. Entenda-se que ha nullidade dependente de

julgamento, quando na lôi se declarar que os actos

jurídicos são annullaveis, ou podem ser annuUados.

Art. 358. São nullos os actos jurídicos, ou nulks suas

disposições (Art. 356):

1.° Quando seus agentes forem absolutamente inca-\

pazes.

VOCÀBULAMO JURÍDICO

751

2.° Quando seus agentes forem relativamente inca-

pazes.

3.° Quando seus agentes forem incapazes de direito.

4.° Quando seus agentes houverem procedido com

simulação ou fraude, presumidas pela lêi.

5. ° Quando não tiverem objecto, ou o seu objecto

principal fôr prohibido.

6.° Quando não tiverem modo algum de expressão de

vontade, ou houver prohibieão de seu modo ou modificação.

7.° Quando não tiverem a forma exclusivamente

decretada na lêi, ou decretada com a pena de nullidade.

8.° Quando, por dependerem para sua validade da

forma instrumental forem nuUos os respectivos instru-

mentos por seus vícios internos ou externo*.

Ari. 359. São annuUaveis os actos jurídicos, ou suas

disposições :

1. ° Quando seus agentes obrarão com incapacidade

accidental. I

2.° Quando não fôr desde logo conhecida a inca-

pacidade de direito de seus agentes, ou a prohibieão de seu

objecto, ou de seu modo, pela necessidade de alguma

investigação de fado.

Quando tiver havido algum vicio de substancia, á

sab«M', ignorância ou erro, dolo, violência, simulação, e fraude;

sem prejuízo do disposto no Art. antecedente n. 4.°

4.' Quando, por dependerem para sua validade da

forma instrumental, forem annuUaveis os respectivos ins-

trumentos por seus vicio* internos ou externos.

Art. 360. Os actos nuUos ou disposições nullas

reputar-se-hão como taes, ainda mesmo que sua nul-

752

VOCABULÁRIO JURÍDICO

lidade não tenha sido julgada por via de acção ou de

excepção ; observando-se, quanto ao direito de alle-gal-a,

a distincção entre a nullidade absoluta e relativa.

Àrt. 361. Os actos ou disposições anullaveis (Ari.

358) reputar-se-hão actos validos, emquanto não forem

annullados; e somente se haverão por nu lios desde o dia,

em que a sentença que os annullar passar em julgado. Em

todos estes casos poderão as partes interessadas requerer

a providencia do Ârt. 356.

Àrt. 36â. Os actos nullos ou annullados, ou suas

disposições nullas ou annulladas, não produzirão effôito

algum, isto é, não produzirão os effeitos que terião se-

gundo sêu caracter originário e apparente, se fossem actos

validos, ou disposições validas ; á menos que por uma

disposição excepcional a lêi não determine o contrario.

Art. 363. Mas, se esses actos não produzem effeitos

como aclos jurídicos, os produzem como actos illici-tos,

ou como fados em geral, cujas consequências devem ser

reparadas ou evitadas.

Art. 364. Em relação ás partes interessadas, a nul-

lidade pronunciada ou julgada por sentença produzirá

sempre o effôito de restituil-as ao mesmo estado em que

se acharião, se o acto nullo ou annullado, ou a disposição

nulla ou aunullada, não tivessem existido ; excepto nos

casos que forem declarados na Parte Especial d'ôsle Esboço.

Art. 365. Se a obrigação não estiver ainda cumprida,

a parle appareutemento obrigada pelo acto nullo ou

annullavel pôde eximir-so de seu cumprimento em

qualquer tempo que lhe soja exigido.

Art. 366. Em relação á terceiros, tralando-se de bens

moveis quo sêjão cousas fungíveis), a nullidade pro-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

753

ounciadá ou julgada por sentença não dará direito senão

nos casos de fraude regulados pelos Arts. 98 á 116.

Art. 367. Tratando-se de outros bens moveis, a nul-

lidade pronunciada ou julgada por sentença não dará direito

contra terceiros possuidores, senão nos casos de fraude

regulados pelo Ari. 96. Consiste a má fé em tal caso no

conhecimento que esse terceiro tenha tido da nullidade.

Art. 368. Tratando-se de immoveis, a null idade pro-

nunciada ou julgada por sentença não dará direito contra

terceiros, uma vez que estes tenhão remido os immoveis

pela forma que se regulará na Parte Especial (reste Esboço.

Art. 369. Contra terceiros que não tiverem remido os

immoveis, observar-se-ha o disposto no Art. 367, ainda

mesmo que os respectivos instrumentos públicos tenhão

sido transcriptos no Registro Conservatório ; salvo se antes

da transcripção já estiver proposta em Juízo a respectiva

acção de nullidade, sem que tenha sido ins-cripta no

mesmo Registro.

Art. 370. Não poderáõ ser excluídos ou contestados

estes eífôilos da nullidade pronunciada ou julgada por sen-

tença á pretexto de que as partes não sofrerão lezão, e ainda

mesmo que assim se prove.

Art. 371. Nos casos em que não fôr possível demandar

contra terceiros, ou mesmo nos casos em que o fôr, e tendo-

se já demandado, applicar-se-ha o disposto nos Arts. 177 e

178 quanto á indemnisações de perdas e interesses.

Art. 372. A nullidade pôde ser completa, ou parcial. A

nullidade parcial de um acto ou disposição não prejudicará

sua parte valida, sempre que esta fôr sepa-

VOCAE. JOR. 43

754 VOCABULÁRIO JURÍDICO

ravel. A nullidade da obrigação principal implicará a das

obrigações accessorias, mas a nullidade d'estas não induz

a da obrigação principal.

Art. 873. A todos os actos jurídicos, e suas dis-

posições, serão applicaveis as disposições geraes d'êste §

6.°, não havendo na Parte Especial d'êste Esboço, ou em

outras leis, disposições particulares em contrario.

l.° I

Nullidade absoluta

Art. 374. Haverá nullidade absoluta em todos os

casos do Art. 358 com exclusão do de n. 2.°, e no caso do

Art. 359 n. %"

Art. 375. A nullidade absoluta, se fôr manifesta,

pôde e deve ser pronunciada polo Juiz:

1." A' requerimento de parte, pôr via de acção ou de

excepção de nullidade; ou em acção ou excepção á que a

nullidade sirva de fundamento.

2." A' requerimento de parte, em qualquer oppo-

sição ou discussão incidente sobre actos jurídicos e seus

instrumentos, ai legados ou produzidos em Juizo para

qualquer fim otlicial.

3.° Ainda mesmo sem requerimento de parto, sempre

que taes actos Muitos forem allegados, ou produzidos

seus instrumentos, para servirem de fundamento á

qualquer pretenção.

Art. 376. A nullidade absoluta, se fôr dependente de

julgamento, não pôde ser pronunciada pelo Juiz; e sô

poderá sêr por ellc julgada á requerimento de parte por

via de acção ou de excepção de nullidade.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 755

Art. 377. Podem allegar e demandar a nullidade

absoluta dos actos jurídicos, ou de suas disposições:

1." As partes que n'êlles intervierão ou dispuzerão,

sôus representantes necessários, seus successôres por titulo

universal ou singular; excepto nos casos que forem

declarados na Parte Especial d'ôste Esboço.

2.° Qualquer terceiro que tenha interesse na pro-

nunciação ou julgamento da nullidade.

3." O Ministério Publico.

Art. 378. Os actos nullos ou annullaveis por nullidade

absoluta não são susceptíveis de confirmação. Sua

nullidade insanável não prescreverá em tempo algum,

excepto nos casos que forem declarados na Parte Especial

d'êste Esboço.

2.° Nullidade

relativa

Art. 379. Haverá nullidade relativa no caso do Art.

358 n. 2.°, e em todos os casos do Art. 359, com exclusão

do de n. â.°

Art. 380. A nullidade relativa do Art. 358 n. 2.° náo

pôde ser pronunciada pelo Juiz senão a requerimento de

parte. Somente podem allegal-a ou demandal-a os agentes

incapazes, seus representantes necessários, e seus

successôres por titulo universal ou singular; o que terá logár

por qualquer dos modos indicados no Art. 375 ns. l.° e %°,

excepto nos casos que forem declarados na Parto Especial

d'êste Esboço.

Art. 381. A nullidade relativa em todos os mais casos

também não pôde sêr pronunciada pelo Juiz senão á re-

*756 VOCA.BULA.RIO JURÍDICO

querimento de parte; e só poderá ser por elle julgada por

via de acção ou de excepção á requerimento das partes

que inlervierão nos actos annullaveis, seus representantes

necessários, ou seus successôres por titulo universal ou

singular; excepto nos casos que forem declarados na

Parte Especial d'ôste Esboço.

Art. 382. A. nullidade relativa pôde sêr coberta por

confirmação, ou por prescripção. A confirmação contém

virtualmente a renuncia de allegar ou demandar a nul-

lidade, por via de acção ou de excepção, ou por outro

qualquer meio.

Art. 383. Não haverá confirmação dos actos nullos

ou annullaveis, que induza a sobredita renuncia, se não

emanar de parte ou partes que tem direito de allegar ou

demandar a nullidade.

Ari. 384. A confirmação de táes actos ou disposições

pôde ser expressa, ou tacita. A confirmação expressa, sob pena

de nullidade, deve fazer-se pela mesma espécie de

instrumentos, e com as mesmas solemnidades, que são

exclussivamente decretadas para o acto que se confirma.

Art. 385. O instrumento de confirmação expressa, tam-

bém sob pena de nullidade, deve conter e declarar -.

l.° O teor, ou pelo menos a substancia, do acto que

se confirma. I

%" A designação especial da nullidade ou nullidades,

de que o acto, disposição, ou seus respectivos instrumen

tos, se achão alfectados. Se, havendo mais de uma nul

lidade, não forem todas designadas, a omissão importará

reserva do direito de allegar ou demandar a nullidade

omillida. I

3.° A intenção positiva do reparar essa nullidade ou

nullidades.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 757

Art. 386. A. confirmação tacita resultará do cumpri-

mente voluntário da obrigação, ou o cumprimento seja

total ou parcial, ou soja por pagamento ou por outro

qualquer meio; e nada importará que este cumprimento

se faça com protesto ou reserva de allegár a nullidade.

Art. 387. Não resultará confirmação tacita da simples

intenção de cumprir a obrigação, sem que tenha havido

cumprimento effectivo.

Art. 388. Será nullo ou annullavol a confirmação ex-

pressa ou tacita, se fôr feita antes de têr cessado a in-

capacidade ou vicio de que proviera a nullidade, ou se

occorrêr alguma incapacidade ou vicio, que produza a

nnllidade da própria confirmação, ou a faça annullavel.

Art. 389. Se a confirmação tacita fôr annullavel por

vicio de erro, dolo, ou violência; a prova d'êsse vicio in-

cumbe á quem tiver cumprido a obrigação. Reputar-se-

ha essencial a ignorância ou erro de facto sobre a nul-

lidade do acto confirmado.

Art. 390. A confirmação dos actos nullos ou an-

nullaveis não se reputará sêr uma novação de contracto

ou uma transação; e terá effêito retroactivo ao dia em

que teve logár o acto entre vivos, ou ao dia do falle-

cimento do disponente nos actos de ultima vontade. Este

eífôito retroativo não prejudicará direitos de terceiro.

■ CAPITULO III

ACTOS ILLICITOS E

Art. 391. Nenhum facto voluntário terá o caracter

de acto iUicito, se não fôr expressamente prohibido por

Lêi.

"o$ VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 392. A' nenhum acto illicito será applicavel

qualquer pena ou sancção cTêste Esboço, se não houver

disposição de Lôi que a tenha imposto.

Art. 393. Quando os actos illicitos forem simulta-

neamente prohibidos pelas Leis d'êste Esboço e pélas do

Código Penal, ou por outras Leis penáes do Império :

terão a denominação de crimes ou adictos (palavras sy-

nonimas)

Art. 394. Quando forem tão somente prohibidos pelas

Lôis d'oste Esboço, sem haver alguma obrigação pree-

xistente; terão a denominação de offensas.

Art. 395. Quando forem prohibidos pelas Lôis d'ôste

Esboço, ainda que sôjão delidos, havendo porém uma

obrigação preexistente; terão a denominação de fatias.

Art. 396. Não haverá delicio, offensa ou falta, para

os eífôitos d'êste Esboço :

1.' Sem que tenha havido damno causado, ou outro

acto exterior quo o possa causar.

2." Sem que aos agentes se possa imputar culpa.

Art. 397. Haverá damno, sempre que se causar á

outrem algum prejuízo susceptível de apreciação pecu-

niária; ou directamente nas cousas do domínio, posse, ou

detenção do prejudicado; ou indirectamente pelo mal feito

á sua pessoa, ou a seus direitos e faculdades.

Art. 398. O damno cojmprehende, não só o prejuízo

eífectivamente soffrido, senão também o lucro, de que se

fôi privado por motivo do acto illicito. E' o que n'êste

Esboço se disigna pelas palavras perdas e interesses.

Art. 399. As perdas e interesses devem entrar na

avaliação do damno, ou tenhão derivado dos cffêitos im-

mediatos do .acto illicito, ou de seus effêitoi mediatos,

VOCABULÁRIO JURÍDICO 759

uma vez que estes teuhão sido ou podessem sêr pre

vistos pelo causador do dam no. I

Art. 400. Haverá culpa, ou o damno seja causado

com intenção dolosa, ou seja causado por ignorância

imputável, ou por negligencia ou imprudência sem a qual

o acto illicito não teria sido praticado

Art. 401. Não haverá culpa :

1." Se o damno fôr causado por caso fortuito ou

força maior, salvo se para o damno se concorreu de al-

gum modo, ou se fôi illicito o acto que o causara.

2." Se fôr causado no exercício da liberdade ou di

reitos de cada um, ou no cumprimento de deveres ou

obrigações, dentro dos limites legaes. 9

3.* Se fôr causado por culpa do próprio offendido

ou prejudicado.

Art. 402. Haverá caso fortuito ou /orça maior ;

i.° Se o damno provier de algum facto exterior,

necessário ou fortuito, cujos efíeitos não era possível im

pedir. I

I 2.° Se provier de factos, involuntários ou voluntá

rios de outrem cujos effôitos também não era possível

impedir.

3.° Se provier de factos involuntários próprios, ne-

cessários ou fortuitos.

Art. 403. Não se reputará facto involuntário:

1.° O acto illicito praticado por alienados em lú

cido iutervallo, ainda mesmo que tenhão sido declarados

por taes em Juizo. I

2." O praticado em estado de embriaguez, salvo

provando-se que esta não fora voluntária.

700 VOCABULÁRIO JURÍDICO

§1.' y'- '!

Delido

Art. 404. Se a acção criminal preceder á acção civil

de damno, ou fôr intentada na pendência d'esta, não

haverá delicio no Juizo Civil antes da condemnação do

accusado em Juizo Criminal por sentença passada em jul-

gado. Exceptuão-se :

O caso de ter fallecido o accusado antes do

julgamento da acção criminal, no qual a acção civil pôde

ser intentada ou proseguir contra os respectivos herdeiros.

2.° O caso de ausência do accusado, no qual a acção

civil pôde sôr intentada ou proseguir contra ôlle por moio

de citação por Edital.

Art. 405. Depois da condemnação do accusado em

Juizo Criminal não poder-se-ha mais contestar no Juizo

Civil a existência do facto principal que conslituio o de-

lido, nem impugnar a culpa do condemnado.

Art. 406. Depois da absolvição também não poder-

se-ha mais allegar no Juizo Civil a existência do facto

principal sobre o qual a absolvição recahira.

Art. 407. :Decisões do Juizo Criminal, que decla-

rarem improcedente o corpo de delicio, ou que não pro-

nunciarem o accusado, ou revogarem a pronuncia, não

terão o effêito do Art. antecedente.

Art. 408. Se a acção criminal depender de questões

prejudiciaes, cuja decisão sô compete ao Juizo Civil, não

haverá delicio no Juizo Criminal antes da sentença civil

passada em julgado. Estas questões prejudiciaes são as

seguintes:

1.* A que versar sobre validade ou nullidade de

casamentos.

VOCABULÁRIO JURÍDICO 761

2.* A que versar sobre qualificações de fallencia

de commerciantes.

Art. 409. Fora d'êstes dous casos, ou de outros

que sêjão exceptuados em lêi expressa, a sentença do

JUÍZO Civil sobre um facto não impedirá qualquer acção

criminal posteriormente intentada sobre o mesmo facto

ou sobre outro que tenha com elle relação, nem influi

rá em seu julgamento.

Art. 410. Qualquer porém que seja o posterior

julgamento de acção criminal, a anterior sentença do

Juizo Civil já passada em julgado conservará todos os

seus effêitos.

Offensa

Art. 411. Haverá o ff ema:

1.° Por damno procedido de actos nullos.

2.° Por damno procedido de esbulho.

3." Por damno causado á outrem em sua pessoa,

ou nas cousas de seu dominio, posse, ou detenção;

quando fôr indemnisavel pelos próprios offensôres.

4.° Por damno causado á outrem nos mesmos

casos, quando fôr indemnisavel por pessoas responsáveis

pelos offensôres.

5.° Por damno procedido de animaes, ou de outras

cousas do dominio, posse, ou detenção de alguém, na

pessoa do offendido, ou nas cousas do seu dominio,

posse, ou detenção. I

6.° Por damno causado á outrem nos casos, que

autorisarem reivindicações, ou outras acções reaes.

762

VOCA.BULA.EIO JURÍDICO

Art. 412. São pessoas responsáveis (Art. 411 n. 4.°)

1.° O pai por seus filhos menores de sete annos

legítimos ou illegitimos, que habitarem em sua compa-

nhia: ou a mài, na falta do pai.

2.* Os tutores por seus pupillos também menores

de sete annos, que igualmente habitarem em sua com

panhia. I

3.° Os curadores pelos alienados, que estiverem sob

sua guarda.

4.° O marido pela sua mulher, com quem viver.

5.' Os mestres, e directores de collegios ou oficinas,

pelos seus discípulos, alumnos, ou aprendizes, menores

de sete annos; emquanto premanecêrem sob sua

vigilância.

6.° Os donos de estalagens e hospedarias, depo-

sitários geraes, trapicheiros e administradores de arma-

zéns de deposito, commissarios de transportes, e capitães,

mestres ou patrões de embarcações; conforme se regular

na Parte Especial deste Esboço, e no Código do Commercio.

§ 3.'

F a l t a s I

Art. 413. Haverá falta :

1.* Quando o devedor não cumprir a obrigação. I

2.° Quando a cumprir por modo irregular.

3.° Quando a cumprir fora de bgir próprio.

4.° Quando a cumprir fora de tempo. I

Art. 414. A culpa (Art. 400) do devedor incurso

VOCABULÁRIO JURÍDICO

763

em falta pôde sêr grave, ou leve. Haverá culpa grave,

se o devedor faltar com intenção dolosa, ou por têr

procedido com tal negliceucia que não fora de esperar

do commum das pessoas. I

Art. 415. Haverá culpa leve em todos os outros casos

de negligencia do devedor, que não constituão culpa grave.

Art. 416. As faltas não serão graduadas em relação á

diligencia habitual do devedor em seus próprios negócios

ou bens, sem que por expressa disposição da Lêi assim se

tenha determinado.

TITULO II

LOCAR DA EXISTÊNCIA DOS FACTOS

Art. 417. O logár da existência dos factos, para os

effêitos do Art. 4.° App. l.°, será o da existência dos direitos

e obrigações que êlles produzirem, conforme se dispuzér na

Parte Especial d'este Esboço, mas com as excepções abaixo

declaradas.

Art. 418. A validade ou nullidade dos actos jurídicos

entre vivos e das disposições de ultima vontade, no que

respeita á capacidade ou incapacidade dos agentes; será

julgada pôlas leis de seu respectivo domicilio.

Art. 419. No que respeita á capacidade ou incapacidade

de direito, e ao objecto, modo, e vidos de substancia, dos actos

jurídicos; sua validade ou nullidade será sempre julgada

pélas leis d'êste Esboço.

Art. 420. No que respeita á forma dos actos jurídicos,

e solem nidades dos respectivos instrumentos públicos ou

particulares; sua validade ou nullidade será

764 VOCABULÁRIO JURÍDICO

julgada pôlas leis ou usos do logár em que os actos se

realisarão, se as partes não houverem observado a forma

e solemnidades das leis do paiz de seu domicilio.

Art. 421. Os actos revestidos da forma e solemni-

dades usadas no logár em que se realisarão não perdem

sua validade, ainda que as partes tenhão regressado para o

paiz de seu domicilio.

Art. 422. Estão comprehendidos no Art. 420 os

Livros de commercio, cuja fé também se julgará segundo

as leis do logár em que forão escripturados.

Art. 423. Estão igualmente comprehendidos quaes-

quér outros factos, que não forem actos jurídicos, uma

vêz que tenhão sido reduzidos á instrumento publico

destinado a servir de prova, como nos casos de nasci-

mento e fallecimcnto.

Art. 424. Nenham instrumento publico passado em

paiz estrangeiro, ou certidão e traslado d'êlle, fará prova

em Juizo, sem a competente legalisação pelos Agentes

Consulares ou Diplomáticos do Império.

Art. 425. Se os instrumentos forem particulares,

também não farão prova em Juizo, havendo duvida sobre

o paiz estrangeiro em que se allegar que forão passados;

salvo se a puderem fazer segundo a legislação do

Império.

Art. 420. Não procede a disposição do Art. 400

quanto á forma dos actos jurídicos, e seus instrumentos:

1.° Se os instrumentos forão passados no Império

pélas pessoas designadas no Art. 183 n. 2.% ou por

estrangeiros em seus Consulados; caso em que a forma

dos actos será julgada pelas Leis, do respectivo paiz.

%° Se os instrumentos forem passados por nacio-

naes em paiz estrangeiro, mas nos Consulados do Im-

VOCABULÁRIO JURÍDICO

76b

perio; caso em que a forma dos actos será julgada

pelas Leis do Império.

3.° Se os actos jurídicos forem constitutivos ou trans-

lativos de direitos reaes sobre cousas immoveis ou moveis

existentes do Império ; caso em que a forma necessária

para a acquisição de taes direitos só no Império pôde

ser satisfeita, e pelas Leis do Império.deve sêr sempre

julgada. I

Art. -427. Não se refere o disposto no Art. an-

tecedente n. 3.° aos contractos celebrados em paiz es-

trangeiro, ainda que tenhão por objecto immoveis exis-

tentes no Império. A forma destes contractos, como a

do todos os outros, será julgada pelas Leis e usos do

logár de sua celebração, não obstando que as Leis do

Império ordenem forma differente.

TITULO III

TEMPO DA EXISTÊNCIA DOS FACTOS

Art. 428. O tempo da existência dos

fado»

deter

minará o tempo da acquisição, modificação, ou extincção

de direitos, que taes factos produzirem.

-jÀ

Art. 429. Começará a existência dos

actos entre

vivos

no dia, em que estes actos forem celebrados; e

se dependerem para sua validade da forma instrumental,

ou de outra exclusivamente decretada, no dia da data

dos respectivos instrumentos, ou em que a forma fôr

preenchida.

Art. 430. Mas a existência das

disposições de

wl-

tima vontade

começará no dia, em que fallecêrem os respectivos disponentes, ou se

presumir que fallecerão.

•766

VOCABULÁRIO JURÍDICO

Art. 431. Se os actos entre vivos não forem con-

dicionáes ou d prazo, e tiverem por objecto cousas

existentes, ou a entrega de cousas existentes, ou a

prestação presente de factos; o dia de sua existência

determinará uma acquisição pura de direitos.

Ari. 432. So os actos entre vivos forem condi-

cionáes, ou tenhão por objecto cousas existentes, ou a

entrega futura de cousas existentes ou futuras, ou a

prestação futura de factos; o dia de sua existência de-

terminará tão somente uma acquisição de direitos con-

dicionáes.

Art. 433. Se os actos entre vivos não forem eon-

diciondes, e tiverem por objecto a entrega de cousas

futuras e incertas, ou a prestação futura o incerta de lados;

o dia de sua existência determinará tão somente uma

acquisição de direitos aleatórios.

Art. 434. Se os actos entre vivos não forem con-

dicionács, mas á prazo ; o dia de sua existência, posto que

determine uma acquisição pura de direitos, não fará

adquirir direitos que possão ser logo exercidos.

Art. 435. O dia da existência das disposições de

ultima vontade, ainda que estas não sôjão condicionáes ou

d prazo, determinará somente a delação da herança ou

legado; mas não fará também adquirir direitos que possão

ser logo exercidos.

ÍNDICE DOS APPENDICES

PAGS.

APPENDICfi I

PARTE PRELIMINAR — Logâr e Tempo .................... 369

Secção I — Logár ................................................. 371

Secção II — Tempo .............................................. 375

PARTE GERAL — Pessoas, Cousas, Factos................. 383

Secção I — Pessoas............................................... 383

Titulo I — Pessoas Naturàes.............................. 408

Capitulo I — Modo de existir das Pessoas

Naturàes .................................................. 416

§ 1.° — Modos d'existir dos Incapazes ■

nas relações gerâes................................ 417

1.° — Pessoas por nascer ........................... 428

2.° — Menores............ - .............................. 435

3.° — Alienados.......................................... 446

4.° — Pródigos............................................ 459

5.° — Surdos-mudos.................................... 461

6.° — Ausentes............................................ " 463

7." Molheres casadas .................................. 473

8.° Commerciantes fallidos.......................... 475

§ 2.° Modos- de existir das pessoas na

turàes nas relações de familia ............... 480

1.° Parentesco por consanguinidade ............ 484

768 VOCABULÁRIO JURÍDICO

PAGS.

2.° Parentesco por affinidade............. — 490 j

3.° Parentesco il legitimo............................. 493

Capitulo II.— Log-ár da existência das pes

soas naturáes ..................................... 497

§ 1.° Domicilio ........................................ 497

1.° Domicilio necessário.......................... 498

2.° Domicilio voluntário ........................... 501

§ 2.° Residência........................................ 512

1." Residência no Império sem domicilio

no Império ......................................... 512

2.° Residência no Império com domicilio

no Império ......................................... 523

3.° Residência fora do Império com do

micilio no Império ............................. 524

4.° Residência fora do Império sem do-

micilio no Império............................. 530

Capitulo III. —Tempo da existência das pes

soas naturáes...................................... 536

§ 1.° Começo da existência das pessoas

naturáes............................................. 536

1.° Existência antes do nascimento..... 536

2.° Nascimento.......................................... 547

§ 2.° Termo da existência das pessoas na

turáes ................................................. 551

1.° Falllecimento....................................... 551

2/ Fallecimento presumido— '. ................. 552

Titulo III. — Pessoas juridicas......................... 567

Capitulo I. — Modos de existir das Pessoas

Juridicas............................................. 570

Capitulo II. — Log-ár da existência das Pes

soas Juridicas..................................... 590

Capitulo III.— Tempo da existência das Pes-

soas Juridicas ...................................... 591

§ 1.° Começo de existência das Pessoas

Juridicas ............................................. 593

• i

VOCABULÁRIO JURÍDICO

769

PAUS.

§ 2.° Termo de existência das pessoas Ju

rídicas ................................................. 593

PARTE GERAL. — Secção II. — Cousas .................... 596

Titulo II.— Modos da existência das cousas. 600

Capitulo I.— Cousas em relação às pessoas 600

§ 1.° Bens nacionaes .................................. 600

1," Cousas publicas..................................... 600

2.° Bens da Coroa ....................................... 613

3.° Bens geraes............................................ 613

4.° Bens provinciaes .................................. 616

5.° Bens municipaes.................................... 616

§ 2.° Bens particulares ................................ 616

Capitulo II.— Cousas em relação aos di

reitos ....................................................... 617

§ !.• Cousas certas, e incertas...................... 617

§ 2.° Cousas consummiveis e não consum-

miveis.................................................. 619

§ 3.° Cousas fungíveis e não fungíveis.. 619

§ 4.° Cousas singulares e collectivas.... 620

§ 5.° Cousas divisíveis e indivisíveis.... 620

§ 6.° Cousas principaes e accessorias... 621

1.° Cousas accessorias, como fructos... 622

2.° Cousas accessorias, como adherentes. 623

§ 7.° Cousas que têm valor por si, ou

são representativas de valor.................. 625

§ 8.° Cousas que estão no commercio,

e fora do commercio ............................ 627

§ 9.° Cousas inoveis e immoveis................. 628

1.° Cousas moveis ____ ............................^È 628

Das cousas immoveis............................. 630

3.* Disposições communs às cousas mo

veis e immoveis.................................. 634

Titulo III. Logar da existência das cousas.. 635

Titulo IV. Tempo da existência das cousas. 637

Secção III. Factos ................................................... 641

Titulo I. Modo da existência dos factos... 653

"VOCAB. JTJR. 49

VOCABULA.IUO JURÍDICO

VXÕS~.

Capitulo I. Actos voluntários............................ 653

§ 1.° Ignorância e erfo..................................... 683

1.° Ignorância e erro de direito ...................... 684

2." Ignorância e erro de facto.......................... 685

§ 2.° Dolo........................................................ 686

§ 3.° Coacção.................................................. 689

Capitulo II. Actos jurídicos ................................ 692

§ 1.° Capacidade civil dos agentes.... 694

§ 2.* Bôa fé dos actos jurídicos...................... 695

1.° Simulação ................................................ 696

2.° Da fraude ................................................... 697

§ 3.° Objecto dos actos jurídicos.................... 701

§ 4." Modo de expressão nos actos ju

rídicos ................................................. 703

1. ° Condições................................................. 705

Condições casuâes........................................... 708

Condições potestativas.................................... 708

Condições suspensivas.................................... 709

Condições resolutivas...................................... 712

Condições cumpridas....................................... 713

Condições que se reputão cumpridas... 715

Das condições não cumpridas......................... 715

Condições prohibidas....................................... 716

2.° Prazos........................................................ 717

Prazos suspensivos .......................................... 719

Prazo resolutivo............................................... 720

3." Encargos.................................................... 720

§ 5." Forma dos actos jurídicos ....................... 723

1. • Instrumentos ............................................. 724

2.* Instrumentos públicos..................... ........ 7261

3. ° Escripturas publicas................................... 731

4.° Instrumentos particulares ........................... 738

■5. ° Instrumentos particulares assignados. ....740

6>° Instrumentos particulares não assig

nados ................................................................ 749

jj 6.° Nullidade dos actos jurídicos .................. 750

VOCABULÁRIO JURÍDICO 771

PAGS.

1.'Nnllidade absoluta.................................. 754

I 2.° Nullidade relativa.................................... 755

Capitulo III. Actos illicitos............................ 758

§ 1> Delicto ............................................... 760

| § 2.° Offensa................................................. 7611

§ 3." Faltas ................................................. 763

Titulo II. Logár da existência dos factos... 763

Titulo III. Tempo da existência dos factos. 766

FIM DO ÍNDICE

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