( PDF ) A harmonização do direito privado

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A Harmonização do Direito Privado

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MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Ministro de Estado Embaixador Celso Amorim

Secretário-Geral Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães

FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO

Presidente Embaixador Jeronimo Moscardo

INSTITUTO RIO BRANCO (IRBr)

Diretor Embaixador Fernando Guimarães Reis

A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério

das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade

internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização

da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira.

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H

Anexo II, Térreo, Sala 190

70170-900 Brasília, DF

Telefones: (61) 3411 6033/6034/6847

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Site: www.funag.gov.br

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Brasília, 2008

João André Lima

A Harmonização do Direito Privado

Direitos de publicação reservados à

Fundação Alexandre de Gusmão

Ministério das Relações Exteriores

Esplanada dos Ministérios, Bloco H

Anexo II, Térreo

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Depósito Legal na Fundação Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825 de 20.12.1907

Equipe Técnica

Coordenação:

Eliane Miranda Paiva

Programação Visual e Diagramação:

Cláudia Capella e Paulo Pedersolli

Originalmente apresentado como tese do autor no LI CAE, Instituto Rio Branco, 2007.

Capa:

Bianco, Enrico (1918) Trigal

Óleo s/tela - 25 x 35 cm - ass.

inf. direito 1977.

Impresso no Brasil 2008

Lima, João André.

A harmonização do direito privado / João André Lima. - Brasília:

Fundação Alexandre de Gusmão, 2007.

264p.

Tese apresentada pelo autor no LI CAE, (Curso de Altos Estudos),

Instituto Rio Branco, 2007.

ISBN: 978.85.7631.093.8

1. Direito privado. 2. Política externa - Brasil. 3. Instituto Internacional

para a Unificação do Direito Privado. 4. Instituto Rio Branco. 5. Curso de

Altos Estudos. I. Autor. II. Título.

CDU: 341.91: 339.52/.542.6

À Elza Maria,

e ao Antônio Pedro,

ao João Marcelo e à Isabel

Sumário

INTRODUÇÃO ................................................................................................. 11

PRIMEIRA PARTE

Capítulo I – A criação do Unidroit ............................................................... 19

I.1 As origens históricas ...................................................................... 21

I.2 Propósitos e objetivos .................................................................... 37

I.3 Composição atual e financiamento de suas atividades .................... 45

Capítulo II – Estrutura Institucional ............................................................. 49

II.1 A Assembléia-Geral – composição e funções ................................. 51

II.2 O Conselho de Direção – composição e funções........................... 55

II.3 O Secretariado – atribuições e responsabilidades........................... 58

Capítulo III – Métodos de Trabalho.............................................................. 61

III.1 Estágio inicial: a formação de grupos de estudo........................... 63

III.2 Estágio intermediário: a análise e negociação

inter-governamental ..................................................................... 71

III.3 Estágio final: a adoção de instrumentos internacionais

por negociação diplomática ........................................................ 73

Capítulo IV – Instrumentos internacionais elaborados e

adotados pelo Unidroit........................................................... 75

IV.1 Convenção Relativa a uma Legislação Uniforme sobre a Formação

de Contratos para a Venda Internacional de Produtos, de 1964 ...... 77

IV.2 Convenção Relativa a uma Legislação Uniforme sobre a

Venda Internacional de Produtos, de 1964 ................................... 77

IV.3 Convenção Internacional sobre os Contratos de Viagem, de 1970 .... 80

IV.4 Convenção sobre uma Legislação Uniforme na forma de um

Testamento Internacional, de 1973.............................................. 82

IV.5 Convenção sobre Agenciamento na Venda Internacional

de Produtos, de 1983 ................................................................... 84

IV.6 Convenção sobre Leasing Financeiro Internacional, de 1988 ........ 85

IV.7 Convenção sobre Factoring Internacional, de 1988 ...................... 86

IV.8 Convenção sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente

Exportados, de 1995 .................................................................... 87

IV. 9 Princípios relativos aos Contratos do Comércio

Internacional, de 1994 ................................................................ 90

IV.10 Guia para os Negócios Internacionais sobre

Franquia, de 1998...................................................................... 96

IV.11 Convenção da Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais

Incidentes sobre Equipamento Móvel, de 2001 ......................... 99

IV.12 Protocolo à Convenção da Cidade do Cabo Relativo a Questões

Específicas ao Equipamento Aeronáutico, de 2001 .................. 101

SEGUNDA PARTE

Capítulo I – A natureza dos instrumentos internacionais elaborados

pelo Unidroit .......................................................................... 103

I.1 Direito Privado versus Direito Público ........................................... 105

I.2 Os conceitos de unificação e de harmonização

do Direito Privado ........................................................................ 116

I.3 Harmonização via regras de Direito substantivas ou via

regras que regulamentam conflito de leis ..................................... 118

I.4 O regionalismo e a unificação do Direito Privado ......................... 125

Capítulo II – A questão do triplo enfoque acadêmico, da iniciativa

privada e governamental na elaboração de

instrumentos internacionais pelo Unidroit ................................ 131

II.1 O papel de especialistas e juristas ................................................ 133

II.2 A atuação dos interesses privados ............................................... 135

II.3 A ação dos Governos .................................................................. 137

II.4 O Unidroit como fórum de participação do meio

técnico-acadêmico, da iniciativa privada e dos Governos ............ 139

Capítulo III – O trabalho desenvolvido por outras organizações

internacionais afins ............................................................. 141

III.1 A UNCITRAL ............................................................................... 143

III.2 A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado .............. 153

III.3 A Conferência Especializada Interamericana sobre

Direito Internacional Privado ...................................................... 161

III.4 A Organização Africana para a Harmonização do

Direito dos Negócios.................................................................. 171

TERCEIRA PARTE

Capítulo I – A participação do Brasil no Unidroit ....................................... 183

I.1 A adesão brasileira ao Unidroit ..................................................... 185

I.2 As divisões por quotas e a contribuição financeira do Brasil ......... 191

Capítulo II – A questão da normatização das relações econômicas

internacionais e o Brasil ......................................................... 195

Capítulo III – Os instrumentos internacionais adotados ou em exame

pelo Unidroit e o caso brasileiro .......................................... 205

III.1 O eventual interesse em ratificar ou incorporar instrumentos

internacionais adotados pelo Instituto ....................................... 207

III.2 O eventual interesse brasileiro nos instrumentos internacionais

em exame ou em estudo pelo Instituto ....................................... 214

Capítulo IV – O Unidroit como instrumento de ação diplomática brasileira ... 217

IV.1 Uma atuação mais afirmativa: vantagens e limitações ................ 219

IV.2 Os riscos de uma atuação menos positiva .................................. 221

Considerações finais ................................................................................. 223

Bibliografia............................................................................................... 229

Notas ....................................................................................................... 239

INTRODUÇÃO

Os esforços com vistas a harmonizar as normas de direito

privado – que remontam ao final do século XIX e que cobraram maior

intensidade após a década de 50 do século passado - assumem, nos

dias que correm, prioridade elevada, em função, sobretudo, das

oportunidades criadas para os interesses privados, em decorrência do

aumento e diversificação do intercâmbio econômico, comercial e

científico entre as nações e do processo de globalização dos mercados

e de conquistas tecnológicas inovadoras. A expansão da agenda

econômica internacional produz reflexos no mundo dos negócios e

desperta o interesse dos agentes privados de participar, mais ativamente,

das novas possibilidades de intercâmbio econômico que se abrem.

Para tanto, torna-se cada vez mais importante que os interesses

privados possam dispor de um conjunto de regras minimamente

unificadas que regulamentem e abriguem as atividades econômicas entre

dois ou mais países, de modo a proporcionar um ambiente de negócios

em que prevaleça maior segurança jurídica. A aproximação de

legislações constitui, assim, uma das principais demandas da

comunidade internacional, especialmente em razão da maior

interdependência que existe, hoje, entre os Estados e os interesses

privados. Trata-se de um incentivo importante às ações privadas que

transbordem as fronteiras de um país, pois a diversidade jurídica poderá

gerar custos adicionais a essas transações.

Da mesma forma, o aumento das inter-relações pessoais, de

toda a sorte, que ultrapassam as fronteiras dos países vem criando

INTRODUÇÃO

JOÃO ANDRÉ LIMA

novas relações no campo do direito a exigir instrumentos jurídicos

internacionais inovadores, que contemplem essa realidade e possam

acomodar os interesses de pessoas físicas ou jurídicas.

O trabalho analisará o papel e a atuação do Instituto

Internacional para a Unificação do Direito Privado-Unidroit nos esforços

internacionais mais amplos de harmonização das regras jurídicas no

domínio do direito privado. Procurará, ao mesmo tempo, avaliar a

conveniência de uma maior participação do Brasil nos trabalhos

desenvolvidos por essa tradicional organização intergovernamental.

Examinará o interesse brasileiro em alguns dos instrumentos

internacionais elaborados pelo Unidroit, que já tenham sido negociados

ou que ainda estejam em fase de negociação. O trabalho não pretende

constituir um estudo aprofundado, do ponto-de-vista jurídico, sobre

cada um dos diplomas internacionais produzidos ou em exame pelo

Unidroit, pois seria de maior utilidade, para os propósitos da monografia,

uma referência aos objetivos principais desses instrumentos, o contexto

em que foram elaborados e as razões de sua adoção. Antes, o trabalho

aspira a constituir um estudo sobre a importância dessa organização

internacional e sobre a relevância de uma maior participação brasileira

no nível técnico-jurídico e no plano diplomático.

Nessa linha, a monografia argumentará que uma atuação ainda

mais positiva do Brasil no Unidroit seria relevante para o País, pois,

entre outras vantagens, poderia assegurar uma inserção mais fluida e

competitiva dos negócios privados brasileiros no mercado externo,

sob regras internacionais suficientemente discutidas e negociadas, além

de transparentes. Contrariamente, uma participação menos afirmativa

do País no Instituto poderá acarretar dificuldades para a melhor inclusão

dos interesses privados nas correntes econômicas globais, ademais de

reduzir a atratividade do Brasil como destino de recursos financeiros

do setor privado internacional. Uma presença menos ativa do Brasil

poderá fazer com que os interesses específicos brasileiros sejam

apreciados de forma menos eficaz quando da discussão, elaboração e

INTRODUÇÃO

adoção de instrumentos internacionais que venham a regular atividades

privadas em áreas fundamentais para o desenvolvimento do País.

O trabalho subdivide-se em três Partes. Na primeira, examinará

a origem do Unidroit, sua composição, organização institucional,

métodos de funcionamento e processo legislativo, suas principais

atividades e os instrumentos internacionais elaborados. Na segunda,

realizar-se-á um estudo de questões relevantes sobre o tema da

harmonização do direito privado, a começar pelo próprio conceito de

harmonização e de unificação do direito privado, passando pelo debate

entre multilateralismo e regionalismo naquilo que diga respeito à matéria,

pela questão do triplo enfoque – acadêmico, da iniciativa privada e

governamental – predominante no Unidroit, além de se proceder a

uma análise sobre o papel de organizações internacionais afins, como

a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Uncitral,

das Nações Unidas, a Conferência Especializada Interamericana sobre

Direito Internacional Privado e a Organização Africana para a

Harmonização do Direito dos Negócios – OHADA. Na terceira,

examinar-se-á a reincorporação do Brasil ao Unidroit, em 1993, a

relevância desse organismo internacional como instrumento da ação

política externa brasileira, sob o ângulo da tendência que se observa

no cenário internacional de normatização das relações econômicas

internacionais, além do interesse brasileiro na adesão a alguns

instrumentos adotados ou em negociação no âmbito do Instituto.

Criado, em 1926, por iniciativa do Governo italiano, o Unidroit

foi inaugurado em 1928. Como se verá, trata-se da mais antiga

organização internacional que se ocupa do tema da harmonização

internacional do direito privado. A própria Conferência da Haia, que

teve sua primeira reunião em 1893, apenas foi institucionalizada em

1955. Da mesma forma, o Unidroit é o único organismo voltado à

unificação jurídica internacional que cobre o direito privado como um

todo (a UNCITRAL, por exemplo, atua exclusivamente na área do

direito do comércio internacional) e contempla unicamente a

harmonização do direito substantivo ou material - ao passo que a

JOÃO ANDRÉ LIMA

Conferência da Haia trabalha precipuamente no campo do sistema de

conflito de leis. E tem alcance universal, ao contrário de outras

instituições regionais, como, por exemplo, a Conferência Especializada

Interamericana sobre Direito Internacional Privado, da OEA.

O Brasil foi um dos Estados fundadores do Unidroit, tendo

participado de sua inauguração e das primeiras sessões com importante

representação. A presença brasileira na criação do Instituto mostra,

por um lado, o empenho do Brasil na área da unificação jurídica e, por

outro, a relevância da região latino-americana, e do Brasil em particular,

no desenvolvimento desse tema. Aliás, basta recordar que teve lugar

na América Latina – e não na Europa – a negociação e adoção do

primeiro instrumento internacional voltado à uniformização jurídica –

no caso, de Direito Internacional Privado. Com a dissolução do Unidroit

após a retirada da Itália da Sociedade das Nações, o Brasil foi um dos

primeiros a aderir ao novo Estatuto, de 1940. Mais uma vez, fica

demonstrado o seu interesse na matéria e nessa instituição. No entanto,

renunciará ao Unidroit em 1971, por razões pouco claras, mas retornará

em 1993. Até o momento, o Brasil adotou uma das convenções

produzidas pelo Unidroit, está examinando aderir a mais dois

instrumentos e se encontra negociando com interesse outro diploma.

No intuito de reduzir os efeitos adversos das diferenças jurídicas

entre os países, a comunidade internacional vem concebendo

mecanismos de harmonização, unificação e uniformização do direito,

como espécies de aproximação jurídica. Apesar de alguns autores

insistirem na diferenciação de significados entre essas várias expressões,

não há, por assim dizer, uma unidade terminológica e conceitual a

respeito desses termos. O assunto será discutido em sub-capítulo

específico. Desde já, importa frisar que essas expressões serão utilizadas

como sinônimas, indiscriminadamente, ao longo do trabalho.

Os instrumentos que a comunidade internacional normalmente

adota para obter a unificação jurídica poderão ser vinculantes ou não-

vinculantes. Os primeiros representam a solução clássica para a

harmonização do direito, sendo eles os tratados e as convenções

INTRODUÇÃO

internacionais resultantes de conferências diplomáticas. Os segundos

constituem instrumentos mais flexíveis, que se adaptam melhor às

diversas situações específicas, mas que perdem em termos de exatidão,

pois o seu conteúdo será aplicado segundo as conveniências dos países

e dos particulares a quem eles se destinam. Entre esses, ressaltam as

leis-modelo, os guias legais e os princípios relativos a uma matéria

determinada. Quanto ao seu campo de atuação, esses instrumentos de

harmonização poderão ter amplitude regional ou universal.

Para os efeitos do trabalho, entende-se por direito uniforme,

harmonizado ou unificado o conjunto de disposições internacionais

adotadas pelos países, com o intuito de submeter a uma mesma

regulamentação certas relações jurídicas de caráter internacional. A

finalidade do direito unificado, assim, será estabelecer normas jurídicas

comuns que deverão regular determinadas transações que se revestem

de particular interesse internacional.

CAPÍTULO I

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

PRIMEIRA PARTE

I.1 AS ORIGENS HISTÓRICAS

No período que se seguiu ao término da Primeira Guerra

Mundial, predominava o sentimento de que, como forma de evitar

futuros conflitos armados, era premente o estabelecimento de medidas

destinadas a normalizar e a estabilizar as relações entre os países. Esse

estado de espírito refletia-se especialmente na recém criada Sociedade

das Nações - que constituía a primeira experiência internacional de

associação de Estados soberanos - e deu ensejo a diversas iniciativas

que visavam a promover a cooperação internacional nos mais diversos

campos.

Contra esse pano de fundo, a França e a Itália decidiram criar,

como órgãos auxiliares da Sociedade das Nações - e com o intuito de

lhe permitir executar, com maior eficácia, a missão de garantir a paz

mundial -, organismos internacionais que teriam a finalidade de

desenvolver a cooperação multilateral. Assim, a França instituiu o

Instituto Internacional para a Cooperação Intelectual, que vem a ser o

precursor da UNESCO, e, a Itália, o Instituto Internacional Educacional

Cinematográfico e o Instituto Internacional para a Unificação do Direito

Privado, este último conhecido pela sigla Unidroit, que “deriva dalla

combinazione dei termini francesi Unification e Droit”.

A iniciativa foi uma aplicação do sistema da Sociedade

das Nações, que estabelecia, no Artigo 24 de sua Carta, que

“There shall be placed under the direction of the League all

international bureaux already established by general treaties if

CAPÍTULO I

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

JOÃO ANDRÉ LIMA

the parties to such treaties consent. All such international bureaux

and all commissions for the regulation of matters of international

interest hereafter constituted shall be placed under the direction

of the League.

In all matters of international interest which are regulated by

general Conventions but which are not placed under the control

of international bureaux or commissions, the Secretariat of the

League shall, subject to the consent of the Council and, if desired,

by the parties, collect and distribute all relevant information and

shall render any other assistance which may be necessary or

desirable.

The Council may include as part of the expenses of the Secretariat

the expenses of any bureaux or commission which is placed

under the direction of the League.”

Com o novo organismo que acabava de propor, o Governo

italiano visava a perseguir o objetivo de “examinar meios de

harmonização e coordenação de regras de Direito Privado dos

diferentes Estados ou Grupos de Estados e de preparar gradualmente

a adoção, pelos diversos Estados, de uma legislação de Direito Privado

uniforme”.

A criação do Instituto foi sugerida por um ilustre romanista e

senador italiano, Professor Vittorio Scialoja, e se ligava a um movimento,

de fins do século XIX, que defendia a harmonização dos diferentes

sistemas jurídicos, os quais progressivamente se haviam diferenciado

em conseqüência do processo de codificações nacionais. Em 20 de

abril de 1926, o Presidente de turno do Conselho da Sociedade das

Nações comunicou a aceitação da Sociedade com o oferecimento da

Itália. Foi assim que, em 1926, foi fundado o Unidroit – sendo

oficialmente inaugurado em 30 de maio de 1928 - como órgão auxiliar

da Sociedade das Nações.

A concordância da Sociedade das Nações com a proposta

italiana foi antecedida de tratativas que duraram cerca de dois anos.

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

Por Resolução adotada em 30 de setembro de 1924, a Assembléia da

Sociedade das Nações exprimiu o seu agradecimento pelo oferecimento

do Governo italiano de instituir o Unidroit e recomendou ao Conselho

concluir, com o Governo italiano, todos os acordos necessários ao

bom funcionamento do Instituto. Os princípios a serem adotados no

caso do Unidroit deveriam ser os mesmos que foram estabelecidos

para o também recém fundado Instituto Internacional para a

Cooperação Intelectual, com sede em Paris.

“L’Assemblée exprime sa profonde reconnaissance au

Gouvernment italien pour l’offre généreuse de fonder à Rome

un Institut international pour l’unification ou l’harmonisation et la

coordination du droit privé, sous la direction de la Société des

Nations”.

O Conselho da Sociedade, por seu turno, concordou, em 3 de

outubro de 1924, com o projeto do Governo italiano, nos seguintes

termos:

“Le Conseil de la Société des Nations, ayant pris connaissance

de l’offre présentée par le Gouvernement italien en vue de la

fondation d’un Institut international destiné à unifier (ou

harmoniser et coordonner) le droit privé, sous la direction de la

Société des Nations,

Se joint à l’Assemblée pour exprimer au Gouvernement italien

sa profonde gratitude pour cette offre généreuse qu’il a l’honneur

d’accepter au nom de la Société des Nations, ainsi qu’il y a été

invité par l’Assemblée.”

Como passo seguinte, o representante italiano junto à Sociedade

das Nações apresentou projeto de Estatuto para o Unidroit, que foi

aprovado após receber o parecer favorável dos diversos órgãos da

Sociedade: o Comitê de Especialistas para a Codificação Progressiva

JOÃO ANDRÉ LIMA

do Direito Internacional, a Comissão de Cooperação Intelectual, os

Comitês Econômico e Financeiro, a Organização das Comunicações

e do Trânsito e a Organização de Higiene.

Em seu parecer, o Presidente da Comissão Consultiva e Técnica

das Comunicações e do Trânsito fez algumas observações com vistas,

em suas palavras, a “(…) obtenir une coordination aussi parfaite que

possible entre les travaux des organisations techniques de la Société

des Nations et ceux de l’Institut international pour l’unification du droit

privé”.

Ele sugeriu que a proposição dos estudos que seriam realizados

pelo Unidroit pudesse ser feita não somente pelos Estados, mas também

diretamente pelas organizações técnicas da Sociedade.

O Comitê

Econômico da Sociedade das Nações, por seu lado, propôs fosse

estabelecida uma colaboração estreita entre esse órgão da Sociedade

e o novo Instituto. E, tal como a Comissão Consultiva e Técnica, sugeriu

“un certain droit d’initiative à donner aux organisations techniques de la

Société des Nations vis-à-vis de l’Institut international de Rome.”

Em correspondência de 31 de março de 1926, o Governo

italiano detalha alguns pontos de seu papel de país-sede do novo

organismo internacional, como o de que o Instituto seria reconhecido

como “fondation autonome, jouissant de la personalité juridique” e a

garantia de que as despesas de instalação seriam cobertas inteiramente

pelo Governo da Itália. Tais compromissos (que recebem a aprovação

do Legislativo italiano em 3 de setembro de 1926)

, teriam uma validade

de sete anos, renováveis por períodos semelhantes sucessivos, a menos

que o Governo italiano ou a Sociedade das Nações indicasse, com

dois anos de antecedência, a decisão de finalizar as operações do

Instituto.

Assim, por carta de 20 de abril de 1926, o Presidente do

Conselho da Sociedade das Nações oficializou, ao Ministro dos

Negócios Estrangeiros italiano, a concordância final com o oferecimento

do Governo italiano.

Na Sessão de abertura do Unidroit, realizada no dia 30 de

maio de 1928, com “a augusta presença de Sua Majestade Victor

Emmanuel III, Rei da Itália”, conforme se lê nas Atas do Instituto,

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

estiveram presentes o Chefe de Governo e Ministro dos Negócios

Estrangeiros da Itália, o corpo diplomático acreditado perante o Rei

da Itália e representantes do Presidente do Conselho da Sociedade

das Nações, do Secretário Geral da Sociedade das Nações, assim

como membros do primeiro Conselho de Direção da nova organização

internacional, integrado pela Itália, Japão, França, Bélgica, Brasil

(Senador Celso Bayma, representando o Senhor Raul Fernandes),

Império Britânico, Países Baixos, Alemanha, Polônia, Romênia, Suécia,

Chile e Espanha. Como se vê, o Brasil é um dos Estados-membros

fundadores do Unidroit, fato que demonstra o interesse do país na

questão da harmonização do direito e, por assim dizer, da paz mundial,

porquanto o Instituto, como vimos, foi estabelecido tendo como um

dos seus pressupostos fundamentais o incremento da confiança e do

conhecimento recíprocos entre os povos.

Em sua intervenção, o Chefe de Governo italiano

elucidou

os motivos que levaram o Governo italiano a propor à Sociedade das

Nações a criação de um instituto internacional para a unificação do

Direito Privado,

“(…) dans le vaste domaine de cette coopération, il nous a paru

qu’un des besoins les plus fortement ressentis, soit par les

hommes de science, soit par les hommes d’affaires, c’était

l’organisation d’un centre d’études et de coordination du droit

privé. En effet, les intérêts particuliers des citoyens de tous les

Etats s’entrelacent de plus en plus, tandis que le droit privé, qui

est si vaste et si complexe, est loin d’être aujourd’hui le même

dans les différentes législations.”

O Presidente em exercício da Sociedade das Nações, em seu

pronunciamento, assinalou, ao mencionar que se tratava de iniciativa

voltada à promoção da paz, que a comunidade internacional buscava

criar laços de colaboração e solidariedade após a devastante Guerra

Mundial e que a unificação do direito privado contribuiria para superar

JOÃO ANDRÉ LIMA

barreiras que separam as pessoas de todo o mundo.

O representante

do Secretário Geral da Sociedade das Nações, por seu lado, sublinhou

que o Instituto que estava sendo fundado tinha, como objetivo

primordial, proporcionar maior justiça nas relações internacionais.

Essas recorrentes referências ao papel do Unidroit como

entidade que visa à promoção da paz bem refletem o traumático pós-

guerra europeu. Juntamente com o desejo de unificar legislações para

tornar mais fluidas as transações entre os países, o sentimento de que

a cooperação internacional no campo jurídico pode facilitar a

aproximação entre países terá sido, muito provavelmente, um motivo

concreto para a criação do Instituto. Esse ponto-de-vista é corroborado

por vários autores contemporâneos.

O Unidroit iniciou suas atividades sobre as bases de um acordo

bilateral entre o Governo italiano e a Sociedade das Nações. A ligação

com a Sociedade foi assegurada pelo Conselho de Direção do Instituto,

que era nomeado pelo Conselho da Sociedade das Nações. Os

projetos de instrumentos internacionais elaborados pelo Instituto eram

encaminhados aos governos dos países membros por intermédio do

Secretário-Geral da Sociedade. Ademais, as atividades do Instituto

eram objeto de Relatório anual submetido à Assembléia Geral. Essa

metodologia conferia importância e autoridade aos projetos

desenvolvidos pelo Instituto, já que eram dados a conhecer diretamente

aos representantes dos países integrantes da mais relevante organização

internacional da época.

A primeira sessão do Conselho de Direção do Unidroit foi

realizada no mesmo dia de sua inauguração (em 30 de maio de 1928),

sob a presidência do representante italiano. Dessa primeira reunião

participaram os representantes nomeados membros do Conselho de

Direção: Scialoja, pela Itália, Presidente, Matsuda, substituindo Adatci,

pelo Japão, Colin, pela França, Destrée, pela Bélgica, Celso Bayma,

substituindo Raul Fernandes, pelo Brasil, Becket, pelo Império

Britânico, Loder, pelos Países-Baixos, Rabel, pela Alemanha, Rocco,

pela Itália, De Romer, substituindo Rundstein, pela Polônia, Antoniade,

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

substituindo Titulesco, pela Romênia, Poussette, substituindo Undén,

pela Suécia, Villegas, pelo Chile, e Felipe Sanchez Roman, pela

Espanha.

Nessa primeira sessão, além da eleição do Secretário Geral do

Instituto, foram debatidas questões relativas à institucionalização do

Unidroit, tendo sido aprovada modificação na redação do projeto de

Regulamento Interno para assegurar maior coordenação entre as

funções de Secretário Geral e de Presidente do Unidroit.

Quanto ao

projeto de Regulamento do Pessoal, levantaram-se dúvidas sobre se

todos os funcionários do Instituto se beneficiariam de privilégios e

imunidades diplomáticas. Houve, no entanto, consenso de que se

aplicariam apenas aos chamados funcionários superiores, a saber, o

Secretário Geral, os seus adjuntos e o responsável pela Biblioteca.

Em seguida, foi analisado o texto preliminar do Regulamento Financeiro,

aprovado com poucos ajustes ou comentários. Na discussão sobre o

Orçamento, o Presidente adiantou que uma das despesas mais

volumosas do Instituto seria a consagrada à biblioteca, que ele considera

“instrument de première nécessité pour l’Institut”

, tendo avaliado a

despesa da biblioteca em trezentas mil liras anuais, num total

orçamentário de um milhão de liras anuais para o Instituto.

Para a elaboração do primeiro Programa de Trabalho, o

representante italiano sugeriu a elaboração de um levantamento das

ações que instituições similares estariam desenvolvendo, com vistas ao

eventual estabelecimento de entendimento ou colaboração. E propôs,

como primeira providência nesse sentido, que o representante chileno

Villegas “donne des renseignements précis sur ce qui se fait dans

l’Amérique du Sud”.

Essa questão, a bem dizer, foi remetida para a

próxima sessão, por falta de tempo, mas não deixa de refletir a

importância que se reconhecia à América Latina no tema da unificação

jurídica.

A segunda sessão do Conselho de Direção ocorreu no dia 31

de janeiro de 1929, tendo sido ocupada por debates relativos à

finalização do Programa de Trabalho. O representante alemão afirmou

JOÃO ANDRÉ LIMA

que a tarefa do Instituto era muito ampla e, portanto, se deveria

“restreindre au début son champ d’activité”.

Considerou-se que a

unificação do Direito Comercial seria a área do direito mais propensa

à harmonização, por se tratar de um direito universal pela sua própria

natureza, ao contrário do Direito de Família, cuja uniformização era de

difícil consecução.

De fato, as condições para o desenvolvimento de um direito

uniforme revelaram-se mais favoráveis naquelas atividades que não se

encontravam regidas de maneira satisfatória pela legislação existente -

por resultarem de novos processos científicos e técnicos. O rápido

progresso do intercâmbio comercial, durante o século XIX, impôs aos

Estados a necessidade de sacrificar certos princípios de suas legislações

nacionais, com vistas a facilitar, mediante regulamentação internacional

uniforme, as transações onde o interesse internacional era mais

marcado.

Entram, nesta categoria, as normas destinadas a regular as

relações jurídicas que incidiam sobre os meios de transporte, sejam

eles terrestre ou marítimo, ou os direitos de autor, patentes e marcas.

Além disso, as transformações sócio-econômicas, observadas no

fim do século XIX e início do XX - quando o mundo passou de uma

sociedade essencialmente agrícola a uma industrial - provocaram a

intensificação das trocas comerciais e a movimentação mais freqüente

de pessoas, bens e capitais, gerando, conseqüentemente, maiores

oportunidades de contato entre indivíduos de distintos sistemas jurídicos.

É verdade que, à época, já se delineavam algumas iniciativas

voltadas à aproximação de legislações.

No entanto, as tendências

de unificação desenvolviam-se de maneira fragmentária e desordenada,

no mais das vezes limitadas a grupos de países que apresentavam

grandes afinidades no plano social ou cultural - sendo os países

escandinavos o exemplo típico - ou que integravam uniões do tipo

federal ou comunitário, tal como os casos dos Estados Unidos e o do

Império britânico. Comumente, alguma modalidade de unificação era

alcançada como resultado do trabalho empreendido por entidades de

caráter profissional, que agiam segundo os interesses de determinadas

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

categorias, como a Associação Artística e Literária Internacional, no

campo dos direitos de autor, ou ainda por intermédio de ações

coordenadas por agências inter-governamentais responsáveis por

serviços públicos, como os transportes ferroviários ou marítimos

(Intergovernmental Organisation for International Carriage by Rail,

International Maritime Committee). Não obstante essas tentativas iniciais

de uniformização jurídica, a fundação do Unidroit marca o início do

processo da harmonização intergovernamental do direito privado em

nível mundial. Para Walter Rodinò,

“This signalled the determination of Governments to support the

unification of law and at the same time their decision not to

delegate international law-making power to non-governmental

organisations.”

Acresce que, naquela época, além de não haver coordenação

entre os países quanto às diferentes iniciativas de unificação de

legislações, a Sociedade das Nações, que se encontrava na fase inicial

de seus trabalhos, não se achava preparada para lidar com questões

variadas e complexas que emergissem do processo de harmonização

do direito, pois se tratava de organização dotada de perfil

essencialmente político.

Uma das primeiras tarefas do Conselho de Direção do Unidroit

foi definir o alcance dos trabalhos de unificação que seriam

empreendidos, a começar, entre outros, pelo espinhoso tema da relação

entre harmonização do direito mediante regras substantivas e

uniformização jurídica por meio de normas de solução de conflitos -

essa última modalidade já estava sendo tratada no âmbito da

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (o assunto será

analisado mais adiante). Outra questão candente naquele momento dizia

respeito à opção entre unificação global e harmonização parcial, isto é,

limitada às relações jurídicas internacionais. Esses aspectos

demandavam a solução de problemas de metodologia, como, por

JOÃO ANDRÉ LIMA

exemplo, decidir se deveria buscar-se uma unificação orgânica, de

alcance geral, ou se seria preferível, como primeiro passo, adotar uma

solução pragmática e concentrar a atenção em determinadas relações

jurídicas especiais.

Diante dessas escolhas, o Conselho de Direção julgou adequado

restringir a unificação apenas a normas de direito substantivo. O âmbito

da harmonização seria, em princípio, circunscrito às relações de direito

privado, sem, no entanto, excluir a possibilidade de se atravessar a

fronteira entre direito privado e direito público nas áreas onde essa

diferenciação fosse menos clara (como se verá adiante, essa linha de

fronteira é cada vez mais tênue). Além disso, por razões de ordem

prática – para reduzir resistências à introdução de direito uniforme nas

legislações nacionais - preferiu-se restringir a aplicação de normas

uniformes apenas a relações jurídicas contratuais vinculadas a dois ou

mais sistemas jurídicos, de modo a não alterar os dispositivos legais

que produziam efeitos em um único sistema jurídico.

No que toca aos procedimentos que deveriam ser seguidos na

elaboração de normas uniformes, o Conselho de Direção achou

prematuro empreender uma unificação orgânica, sob a forma de

codificação, ainda que restrita a certos ramos do direito. Essa solução

foi excluída, em primeiro lugar, devido à diferença fundamental entre

as fontes de direito nos países de “commom law”, onde as regras legais

escritas constituíam uma parte relativamente secundária ( já que

predominam normas de formação judiciária – “judge-made law”), e

nos países de “civil law”, em que regras jurídicas escritas são

predominantes. Em segundo lugar, seria muito provável que os meios

jurídicos nacionais, fiéis às tradições, não aceitassem a introdução de

princípios gerais que se afastassem das fórmulas tradicionais

consagradas pelas suas respectivas leis.

O Presidente do Unidroit havia manifestado essa posição em

ofício que enviara ao Embaixador do Brasil em Roma, Oscar Teffé, em

28 de junho de 1928 – com pedido de informações sobre determinados

pontos em que o Instituto deveria dedicar a sua atenção. Assinalava que

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

“Il ne s´agit pas de proposer actuellement une législation et une

doctrine universelles pour toutes ces matières, mais d´étudier

l´ensemble des problèmes et les divergences nationales, à fin de

commencer à choisir les points sur lesquels il sera facile d´arriver

à une entente pour un régime uniforme.”

Com base nessas linhas gerais, o Instituto completou a primeira

parte de seu trabalho no curto espaço de tempo entre a fundação e a

sua separação da Sociedade das Nações, em 1939, em consequência

da saída da Itália da Sociedade. Em 1937, o Governo italiano comunicou

a sua decisão de dissolver o Acordo de 1926, tendo, no entanto,

declarado que o Instituto poderia continuar a existir na qualidade de

organização autônoma.

Durante o tempo em que ficou vinculado à Sociedade das

Nações, o Unidroit submeteu dois projetos de leis uniformes, que

cobriam o contrato de venda internacional de bens imobiliários e a

responsabilidade hoteleira advinda da deterioração, destruição ou

subtração de bagagens e objetos de hóspedes de hotel. Digno de

menção é o projeto de harmonização das regras relativas à venda de

mercadorias, iniciado em 1926 pelo jurista alemão Ernest Rabel, que

atuou como relator do projeto no âmbito do Conselho de Direção do

Instituto, do qual era membro. O estudo empreendido por Rabel não

frutificou de imediato, mas serviu de base para dois importantes

instrumentos internacionais, a saber, as Convenções da Haia sobre a

Venda Internacional de Bens, de 1964, e, após revisão e adoção do

projeto pela Uncitral, a Convenção de Viena sobre Contratos para a

Venda Internacional de Bens-CISG. Ao comentar esses quase cinqüenta

anos que separam os dois momentos e a atualidade daqueles estudos

realizados pelo internacionalista alemão, Pierre Widmer recorda que

“In the 1930s the Committee presided over by Rabel already

met with considerable scepticism on behalf of those who wanted

to leave it up to the merchants to regulate their own affairs and

JOÃO ANDRÉ LIMA

expected nothing but petrification from a uniform law, however

optional it would be. This is the never ending story of codification

versus natural law development.”

A separação da Sociedade das Nações marcou o início de

uma segunda fase nas atividades do Instituto. A estrutura institucional

do Unidroit teve de ser alterada. De um organismo auxiliar da Sociedade

das Nações, o Instituto tornou-se uma associação autônoma de Estados,

tendo como base um novo acordo internacional multilateral - o Estatuto

Orgânico do Unidroit, de 15 de março de 1940. O documento foi

preparado pelo Conselho de Direção, composto à época por juristas

que se empenharam em assegurar a sobrevivência do Instituto, em que

pese à crise política que havia afetado as suas realizações e

comprometido o seu programa de atividades.

A adesão de vinte e

um Governos ao Estatuto Orgânico testemunhava o prestígio que a

organização havia adquirido no plano internacional, especialmente tendo

em mente que tais incorporações ocorreram quando já se anunciava a

eclosão da Segunda Guerra Mundial.

O Brasil, mais uma vez, reiterando o seu empenho na questão

da unificação internacional, participou desse esforço internacional,

tendo oficializado ao Governo italiano, na qualidade de país

depositário, a plena adesão ao Unidroit em 18 de junho de 1940,

apenas três meses após a instituição do novo Estatuto. E, como

indicação adicional do interesse no trabalho desenvolvido pelo

Instituto, o Governo brasileiro, no momento da adesão, manifestou o

desejo de que o português fosse considerada língua oficial do

Instituto.

Com o restabelecimento, no início dos anos 50, da

normalidade nas relações internacionais, o Instituto reiniciou suas

atividades como o único sobrevivente dos três Institutos internacionais

vinculados à ex-Sociedade das Nações mencionados anteriormente.

Procedeu-se à reconstrução de seus órgãos diretores e à renovação

de seus laços com os Estados membros.

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

A situação jurídica do Unidroit no ordenamento internacional

resulta do seu Estatuto Orgânico. O status de que goza na ordem jurídica

do país-sede vem definido no Acordo concluído entre o Governo italiano

e o Instituto, em 20 de julho de 1967. Trata-se de acordo de sede de

caráter simples, mas adequado às funções que a organização é destinada

a desempenhar. Nele vem definido o tratamento a ser dado aos bens,

aos locais e aos arquivos do organismo, e às isenções fiscais e financeiras.

No que diz respeito aos privilégios e imunidades concedidos às pessoas

que atuam no âmbito da organização, o Acordo faz uma distinção entre

aquelas que são reconhecidas como representantes dos Governos

membros, assim como de organizações internacionais que participam

das reuniões convocadas pelo Instituto, e os seus funcionários, de

nacionalidade estrangeira ou italiana. Pelo Acordo, o Unidroit vem

colocado no mesmo nível, no que toca ao seu tratamento pelo Estado

italiano, dos demais organismos internacionais instalados na Itália.

Vale recordar que os acontecimentos resultantes da Segunda

Guerra Mundial causaram a interrupção no movimento de unificação

do direito. Mas, a partir do início da segunda metade do século, a

comunidade internacional retomou o interesse por regras jurídicas

uniformes para regulamentar as relações internacionais. A década de

sessenta testemunhou o início do processo de descolonização e as

divisões entre Norte e Sul e entre Leste e Oeste, tendo sido reconhecida

a necessidade de instrumentos internacionais que refletissem uma via

mais neutra entre os atores atuantes no cenário externo. A

descolonização será um dos fenômenos que “tiveram grande influência

nas transformações jurídicas contemporâneas, alcançando, no plano

internacional, os processos de aproximação jurídica”.

Nesse período,

o modelo jurídico-positivista, que identificava o Direito ao Estado, viu

reduzida a sua importância, com reflexos na ordem internacional,

“(…) o espetacular desenvolvimento das comunicações, a

redução do custo dos transportes e a globalização econômica

criaram um mundo extremamente fragmentado, também sob o

JOÃO ANDRÉ LIMA

ponto de vista jurídico, tornando inviáveis as tarefas totalizantes

de aproximação jurídica idealizadas no século anterior.”

Observa-se um momento de rearrumação conceitual nas

relações internacionais, com conseqüências no movimento unificador

do direito. Até a segunda metade do século XX, o debate acerca de

uma disciplina mundial que promovesse a aproximação de legislações

se restringia a alguns países europeus interessados e, em alguns casos,

latino-americanos. No entanto, após a grande guerra, essa discussão

acabou por alargar-se a outros Estados. Passa a predominar a idéia

de que se deveriam abandonar tentativas muito abrangentes de

unificação e começar a privilegiar os esforços de harmonização voltados

a temas mais específicos. Essa rearrumação de prioridades provocou

efeitos negativos nos trabalhos do Unidroit, cujo pioneirismo nos

esforços de harmonização jurídica substantiva era incontrastável, mas

que teve a sua eficiência contestada, por assim dizer, pelo advento da

Uncitral - Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio

Internacional. Criada, em 1966, por resolução da Assembléia Geral

da ONU, esse novo órgão das Nações Unidas tinha a finalidade de

promover a unificação jurídica de normas substantivas sobre o comércio

internacional.

A situação no plano internacional - com uma maior politização

das relações internacionais -, e um momento menos criativo e propício

vivido pelo Unidroit (em crise com a instituição da Uncitral) e pelo

movimento em favor da harmonização jurídica internacional, levaram o

Brasil a decidir renunciar ao Instituto em 1969. Provavelmente contaram

razões de ordem interna, em que predominava um ambiente menos

aberto também no que se referia ao relacionamento com os demais

países. Seja como for, o Brasil deixou de ser membro do Instituto por

meio de uma fria Nota Verbal da Embaixada em Roma à Farnesina, de

10 de março de 1969, na qual se diz apenas “que, por fôrça maior, o

Govêrno brasileiro deixará de ser membro do Instituto Internacional

para a Unificação do Direito Privado, a partir de 18 de junho de

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

1970”.

Para René David,

a razão da saída do Brasil (além do

Chile e de Luxemburgo) do Unidroit estaria relacionada a questões de

pagamento das contribuições financeiras. O Brasil irá retornar em 1993,

como se verá adiante.

No entanto, alguns fatos que tiveram início na década de 80

indicaram que o momento difícil para o movimento de unificação jurídica

internacional tinha sido superado; nesse particular, os acontecimentos

na Europa tiveram influência importante nesse sentido.

Dentre esses,

o mais significativo foi a amplificação das atividades legislativas da então

Comunidade Européia, especialmente após o advento do Programa

do Mercado Único de 1985, quando a CE passou a atuar mais

intensamente no campo do direito privado, sobretudo na área

contratual, no direito empresarial, no direito do consumidor, na

propriedade industrial e na propriedade intelectual. O outro aspecto

importante foi o papel do judiciário europeu, que, em diversos

momentos, indicou que o direito privado doméstico deveria respeitar

os limites impostos pelo Direito Comunitário. A bem dizer, as decisões

do judiciário europeu com relação à interpretação de diretivas que

versam sobre matérias de direito privado apontam para uma progressiva

elaboração de princípios comuns de direito privado europeu,

“These judgments have made it clear, indeed, that national law

cannot be developed any further in an autonomous way by the

several member states as it was formerly. Its future evolution

will rather take place in a kind of osmotic interaction between

national policies and Community law.”

A harmonização jurídica dentro da Europa, que inicialmente se

concentrava nos domínios da propriedade intelectual e da legislação

sobre transportes, atualmente abarca também o Direito dos Contratos,

mormente à luz da mais recente legislação comunitária. Diversas diretivas

comunitárias passaram a regular partes essenciais do Direito Contratual,

com o objetivo de harmonizar a sua adoção pelos países membros.

JOÃO ANDRÉ LIMA

Tais dispositivos já não permitem um tratamento puramente nacional a

essas questões, pois consideram que seria uma forma de concorrência

desleal. Desde 1985, uma série de normativas veio à luz, ainda que

nenhuma delas contenha uma regulamentação abrangente e orgânica

sobre qualquer tipo de contrato em particular. São restritas a umas

tantas normas básicas relativas a Direito Contratual que devem ser

implementadas no ambiente jurídico nacional.

Ainda sobre o contexto europeu, valeria sublinhar que, no

âmbito da publicação do Programa do Mercado Único de 1985 e da

aprovação do Single European Act de 1986

, veio à luz o chamado

Relatório Cecchini, que estimava os custos de uma “não-Europa” em

mais de 200 bilhões de ECU anuais - custos esses principalmente

advindos de legislações dos países membros que dificultavam ou

impediam o comércio intracomunitário transfronteiriço. Naquele

momento, as atenções voltaram-se à remoção de barreiras ao comércio,

como quotas ou outras limitações a acesso a mercado. No entanto,

outros obstáculos menos perceptíveis ao funcionamento do mercado

único deveriam ser enfrentados, entre os quais as diferenças entre os

vários sistemas de direito privado. Pequenos e médios empreendedores

acabavam deixando de concluir transações de importação e exportação

em razão das incertezas do arcabouço legal, sobretudo de Direito dos

Contratos e Direito Internacional Privado,

“Thus, the legal differences and the resulting uncertainty amongst

traders still contribute to the `costs of non-Europe`. They also

give continued political support to the attempts to harmonise or

even unify the relevant areas of commercial law, and especially

the law of contracts; attempts which, if successful, would remove

psychological barriers for the functioning of the internal

market.”

É interessante notar que o progressivo interesse pela questão

da unificação do direito privado que se observa desde os anos 80, no

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

plano internacional, de fato coincide com a maior atividade legislativa

européia nesse campo, o que provavelmente incentiva os demais países

a empreenderem esforços correspondentes em vista das vantagens que

tais iniciativas podem trazer em termos de redução de obstáculos ao

intercâmbio de bens e de pessoas entre os Estados e de aproximação

entre nações.

I.2 PROPÓSITOS E OBJETIVOS

Os objetivos do Unidroit permanecem essencialmente os

mesmos desde a sua fundação, ainda que algumas ênfases possam ter

sofrido atualizações ao longo do tempo. O Artigo I do Estatuto de

1940, não obstante pequenas modificações ocorridas no decorrer dos

anos, estabelece que o propósito básico da organização é “examinar

formas de harmonizar e coordenar o Direito Privado de Estados ou

grupo de Estados, e preparar gradualmente para a adoção pelos vários

Estados de normas uniformes de Direito Privado”.

O entendimento generalizado que se dá à expressão “normas

uniformes” seria o de que estas seriam as regulamentações adotadas,

seja na forma de convenções internacionais, seja na de leis-modelo,

por Estados que decidem cooperar entre si para encontrar soluções

comuns a problemas específicos. Em termos gerais - e como já referido

anteriormente -, a unificação internacional do direito visa a facilitar as

relações entre países e entre indivíduos e negócios de diferentes nações,

de modo a permitir uma mesma - ou muito similar - regulamentação

jurídica em áreas onde os vínculos são mais freqüentes ou onde se

verifiquem dificuldades associadas a essas relações, de tal ordem que

alguma forma de acordo internacional se torna imperativa. Busca,

igualmente, promover o desenvolvimento econômico por meio da

adoção de normas jurídicas harmonizadas que facilitem as trocas

comerciais, a cooperação financeira e a transferência de tecnologia.

Os objetivos estatutários do Unidroit prevêem a preparação

de regras jurídicas uniformes de direito privado entendidas em sentido

JOÃO ANDRÉ LIMA

amplo, sem se limitar a qualquer domínio mais específico – como

Obrigações, Família, Empresarial, Contratual - e dizem respeito à

harmonização de direito privado substantivo. Normalmente, o Instituto

não atua na área do Direito Público ou do Direito Privado Internacional

(conflito de leis), ainda que alguns instrumentos adotados pelo Unidroit

possam eventualmente conter uma parte que contemple temas ligados

a esses dois ramos do direito. O Unidroit é a única organização

internacional, voltada à harmonização de legislações, cuja atividade

não se restringe a uma única área – a UNCITRAL objetiva harmonizar

regras de comércio exterior e a Conferência da Haia normas de conflito

de leis, para citar apenas exemplos de organismos dotados dos mesmos

propósitos de aproximação de leis.

É interessante ter presente, até como forma de melhor

compreender as finalidades dos organismos internacionais que, como

o Unidroit, se ocupam da harmonização legislativa internacional, a

evolução do chamado movimento pela unificação do direito. Esse

movimento tomou inicialmente duas formas antes do século XIX: no

plano nacional, cada país tentava reduzir a variedade de costumes locais

e regionais. Essa tarefa de unificar o direito dentro das fronteiras

nacionais foi exitosa apenas na Inglaterra, onde a common law foi

imposta em todo o reino, e os costumes locais reduzidos a uma posição

secundária. No continente europeu, as iniciativas para unificar o direito

em escala nacional não alcançaram o mesmo resultado, ainda que,

com algumas exceções, um sistema jurídico nacional acaba por

desenvolver-se. Em geral, ocorreu nada mais que um reagrupamento

de costumes, em que alguns usos regionais impuseram-se e se

substituíram aos inúmeros costumes locais dos tempos mais antigos.

Paralelamente a esse movimento de unificação do direito em

escala nacional, observou-se uma outra vertente nos países europeus,

essa de raiz acadêmica: a tendência de alinhar os sistemas jurídicos

locais a um direito transnacional, ensinado nas Universidades, o mesmo

em todos os países, visto pela ciência jurídica da época como sendo o

direito comum – jus commune – dos países civilizados.

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

A questão mudou completamente em função do processo de

codificação, que teve lugar primeiramente na França, à época da

Revolução, e, em seguida, manifestou-se em outros países europeus

durante o século XIX e início do XX. A promulgação de Códigos

trouxe a unificação para o nível nacional. No entanto, os efeitos desse

processo não cessam por aqui: com a codificação, o jus commune

perde a sua atração. Os autores dos Códigos não se limitavam a

organizar, no plano doméstico, os acréscimos vigentes em seus países

ao jus commune. Eles aspiravam a organizar, reformular e atualizar as

normas que integravam o jus commune. O resultado foi o

desaparecimento do jus commune, substituído por variantes nacionais

freqüentemente conflitantes.

Passou-se então a considerar, nos meios jurídicos e legislativos,

apenas o direito pátrio, dando nascimento a uma nova noção: o direito

passou a ser visto como um fenômeno nacional, controlado pelo sistema

político e ligado à existência do Estado. O Direito Internacional Privado

torna-se o modo de regularizar as relações comerciais internacionais e

se transforma no sistema nacional de resolução de conflito de leis: o

seu objetivo é dizer qual o direito nacional que governa uma determinada

transação.

Aliás, René David

insiste que, hoje em dia, o objetivo mais

importante do movimento pela unificação seria desenvolver a antiga

idéia de jus commune, só que adaptada aos tempos modernos. Ou

seja, reconstruir um sistema de leis cujo valor persuasivo – ou sua

autoridade – seja reconhecido pelos diversos países. Para ele, o

aumento dos vínculos internacionais demonstra que uma completa

autonomia dos Estados em questões jurídicas poderia levar à anarquia:

as relações internacionais, especialmente no campo econômico,

requerem um conjunto de normas internacionais, ou seja, um Direito

Internacional, construído do mesmo modo pelos vários países.

E, para regulamentar esse fluxo crescente de intercâmbio

econômico e humano, faz-se mister desenvolver um direito aceitável

por todas as nações. O maior desafio da unificação internacional do

JOÃO ANDRÉ LIMA

direito privado será assegurar que os diversos Estados reconheçam o

valor de um Direito Internacional (que ele denomina “novo jus

commune”) que não emane diretamente das autoridades nacionais

(como é o caso do Direito Internacional Privado), mas que tenha

legitimidade suficiente para reger as relações econômicas internacionais.

É esse o papel que o Unidroit pretende desempenhar no cenário

internacional. Trata-se de organização internacional que se vem

concentrando na harmonização de regras jurídicas que regulamentam

áreas específicas das relações econômicas. A ênfase, portanto, é

colocada na uniformização parcial das normas que incidem sobre um

determinado campo de atividades, pois seria irrealizável pretender uma

unificação geral, que envolvesse todos os países do mundo e todo um

ramo do direito.

Outros autores

desenvolvem uma análise distinta. Para eles,

o Direito Internacional conheceu, durante o século XX, uma profunda

transformação em razão, basicamente, de dois movimentos que

lideraram essa transformação: o movimento internacional para a

promoção dos direitos humanos, por um lado, e, por outro – de

semelhante repercussão na vida internacional - o movimento para a

unificação do direito privado. Segundo essas opiniões, a idéia de

harmonização jurídica foi um projeto concebido e dirigido por elites:

os intelectuais, em busca de princípios jurídicos comuns e de coerência

intelectual; o empresariado e os interesses comerciais, que desejam

remover barreiras ao intercâmbio externo; e os grupos políticos,

convencidos de que a unificação do direito privado poderia ampliar a

integração entre Estados e povos. Cada uma dessas elites esteve

presente nos primórdios do movimento unificador e continua a influenciar

o processo ainda nos dias que correm.

Sob a ótica das elites jurídicas intelectuais, o direito estrangeiro

representaria um vasto campo no qual o especialista deveria aprofundar-

se, pois “unification was more than a means to useful results. It was a

search for intellectual coherence.”

O processo de unificação do direito

privado também recebeu – e recebe – o apoio dos interesses

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

econômicos. Os agentes privados - e, nesse caso, especialmente os

europeus – consideram os esforços internacionais no sentido da

harmonização do direito uma real oportunidade para multiplicar os

benefícios que haviam conquistado com a codificação do direito

doméstico, quando um novo arcabouço legal lhes proporcionou maior

segurança nas transações internas. Eles favorecem o movimento unificador

porque consideram as leis nacionais um obstáculo aos negócios

transnacionais: a harmonização jurídica contribuiria a reduzir o que se

pode considerar uma barreira indireta ao intercâmbio econômico; por

conseguinte, ampliaria as transações internacionais. Daí porque, algumas

décadas depois, sobretudo as empresas de atuação multinacional “would

line up behind the view that global commerce had to be freed from

inconsistent and idiosyncratic national laws.”

Ainda que partindo de perspectivas distintas, as visões

empresarial e acadêmica acabaram por reforçar-se mutuamente. Ao

menos nos primórdios do processo de unificação jurídica internacional,

a classe empreendedora interessou-se pelo papel relevante da ciência

jurídica na elaboração de regras legais harmonizadas, pois acreditava

que uma visão técnica do que deveria ser a uniformização do direito

privado era mais propícia à produção de normas estáveis e isentas de

influências políticas. Como se terá a oportunidade de verificar mais

adiante, essa visão, de certa forma, ainda permeia as atividades do

Unidroit: há nele a tendência de considerar necessário o afastamento

dos especialistas e acadêmicos - que compõem grupos de trabalho

criados pelo Unidroit - enquanto produzem documentos que serão

examinados pelos representantes governamentais dos países membros

apenas nas fases subseqüentes do processo legislativo do Instituto.

Por seu lado, os grupos políticos manifestam interesse na

unificação do direito privado porque entendem que a harmonização

jurídica consistiria etapa fundamental de uma uniformização muito mais

abrangente, que incluiria tanto a dimensão política quanto cultural. Sob

esse aspecto, a unificação legal pavimentaria a estrada para a promoção

da cooperação entre os povos,

JOÃO ANDRÉ LIMA

“These aspirations marked the private international law

congresses convened in Latin America in the late nineteenth

and early twentieth centuries, which attempted, albeit

unsuccessfully, to foster political unity and broad cooperation

among the peoples of Latin America. Half a century later,

Europeans followed suit, but with greater success. At that point,

private law unification received support from pivotal figures in

the struggle to unify Europe economically and politically.”

Como já referido anteriormente - quando se mencionou o

sentimento que predominava quando da proposta de criação do Unidroit

-, a unificação do direito privado também desempenha um papel político,

na medida em que constitui um instrumento de aproximação e redução

de diferenças entre os países. Se tomarmos o tema pelo prisma

juspositivista – que identifica o Direito ao Estado

–, aproximar legislações

de diferentes países significa aproximar Estados. O tema da harmonização

jurídica voltou a ganhar maior projeção após a Segunda Grande Guerra,

quando mais uma vez, como no período posterior à I Guerra, a integração

econômica e política foi considerada a chave para a prevenção de novos

conflitos. É o tempo da criação da Comunidade Européia (que, como

visto, vem atuando cada vez mais no terreno da harmonização do direito

privado) e do restabelecimento do Unidroit.

Esse conjunto de interesses favoráveis à unificação internacional

do direito não tinha perspectiva idêntica, mas suas agendas se

reforçavam mutuamente. Os defensores da idéia de harmonização

acabaram por tornar-se mais ambiciosos. E, entre eles, avultam os

interesses econômicos, que vêem na harmonização internacional de

legislações um instrumento imprescindível para a expansão dos negócios

transnacionais, na medida em que asseguram um ambiente legal mais

coeso e previsível,

“La certidude et l’univerlalité du droit privé, surtout en matière

commerciale et dans le droit des obligations, en général, sera un

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

facteur précieux de la production économique, puisque le droit c’est

la sécurité et que sans sécurité on ne produit que peu et mal.”

Com efeito, os mercados locais expandiram-se com o tempo e

se transformaram em mercados internacionais. As novas facilidades de

comunicações e transportes proporcionaram a formação de mercados

globais para muitos tipos de bens e serviços. Essas mudanças no

ambiente econômico-comercial criaram um clima de competição por

novas regras jurídicas e deu ensejo à convergência de práticas jurídicas

relativas às transações comerciais.

Sobretudo a partir dos anos 50,

a internacionalização das relações comerciais possibilitou o

aparecimento de instrumentos que constituíam verdadeiros códigos de

regras empregados pelos comerciantes nas suas interações

transnacionais. Construiu-se, assim, um entendimento que tendia a

reconhecer a existência de costumes próprios ao comércio internacional,

enfeixados no que usualmente se denomina “nova lex mercatoria”, por

analogia à lex mercatoria medieval.

Os usos do comércio internacional assumiram a condição de

normativa internacional, sendo considerados fontes de direito objetivo

– ainda que não de natureza estatal.

A criação desses costumes

comerciais não deriva unicamente de comportamentos espontâneos,

mas também da formulação de organismos internacionais e de

organizações profissionais internacionais.

“(…) é indispensável fixar que os costumes do comércio

internacional, cuja presença atuante ninguém nega, consistem

na utilização reiterada de práticas, usos ou standards, formulados

por agências internacionais, como a Câmara de Comércio

Internacional, Comissão Econômica das Nações Unidas,

International Law Association, Unidroit e outras entidades de

projeção internacional, com influência nas comunidades de

comércio, procedendo a minucioso trabalho de captação dos

principais problemas decorrentes do intercâmbio mercantil.”

JOÃO ANDRÉ LIMA

Assim, conforme visto, o objetivo de organizações internacionais

como o Unidroit é, entre outros, o de proporcionar às relações

econômicas internacionais uma coerente e consistente estrutura jurídica,

que possa incentivar essas transações e reduzir os custos envolvidos

no intercâmbio de bens e serviços. Do ponto-de-vista funcional, a

harmonização de regras substantivas permitirá aos atores econômicos

um maior grau de confiança para as suas atividades.

Na esfera financeira, a unificação de normas que regulam os

fluxos de recursos em escala mundial também é considerada

fundamental. Não somente o intercâmbio de capitais aumentou

consideravelmente nos últimos tempos, como também cresceu a

prestação de serviços financeiros para mercados diversos. É

interessante notar que, durante a década de 70, a integração econômica

entre os países seguia um padrão, pelo qual a liberalização comercial

antecipava - como condição necessária - a futura integração dos demais

setores produtivos, como o financeiro. Mais que um fenômeno

independente, a integração financeira resultava de um aumento de

serviços associados ao comércio de mercadorias: a integração

comercial constituía o objetivo político mais relevante, enquanto a

integração financeira desempenhava um papel secundário e de apoio.

A integração européia seguiu esse modelo. No entanto, a globalização

dos mercados financeiros vem alterando essa situação. A expansão

financeira ocorre, hoje em dia, independentemente do nível de integração

econômica entre os países.

O envolvimento governamental nessa área, no plano

internacional, era, inicialmente, restrito à negociação de acordos

multilaterais. Porém, o longo tempo necessário para a formalização

desses acordos – entre a negociação e a aprovação final – em

comparação com a velocidade das inovações na área financeira, fez

com que esses instrumentos tradicionais da diplomacia se tornassem

menos efetivos no domínio financeiro. Diante desse quadro, entidades

não-governamentais acabaram por assumir um papel proeminente na

definição de normativas de conduta. Esses novos atores procuram,

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

por meio da utilização de códigos de conduta e “best practices”, evitar

tanto os regimes legais de países individuais, como também as normas

multilaterais. Ainda que se possa supor que as forças do mercado

venham a promover formas simples de harmonização de regras aplicadas

aos negócios financeiros, a regulamentação dessas atividades não deve

ser deixada unicamente ao mercado.

A situação, no entanto, somente será superada se as instituições

estatais responsáveis pela regulação da área financeira, assim como os

organismos internacionais voltados à harmonização de legislações, como

o Unidroit, unirem esforços para a elaboração de regras claras e

consensualmente negociadas para a atividade financeira transnacional.

Do contrário, as áreas financeiras nacionais estarão sempre à mercê da

prática de “soft laws”. Estas regras flexíveis são produzidas por entidades

internacionais e transplantadas do nível internacional diretamente para o

doméstico, freqüentemente transformando-se em “hard laws” nacionais

e regulamentos formais, em vez de acordos internacionais negociados

pela comunidade internacional. Essa prática diverge, em geral, da seguida

no campo do comércio internacional, onde a tradicional estratégia de

“hard law”, de elaboração internacional, ainda prevalece.

Trata-se de situação negativa para os países que se vêem na

contingência de acolher essas “soft laws”, pois esses direitos flexíveis

são, via de regra, manifestações de regras ou práticas vigentes em outras

jurisdições. Os países sentem-se, no entanto, constrangidos a seguir essa

normativa por razões, muitas vezes, ligadas à reputação do sistema

regulatório nacional vis à vis o sistema internacional. O papel que o

Unidroit pode exercer nesse particular, como fórum de elaboração de

regras internacionais abertamente discutidas, é relevante e deve ser

incentivado.

I.3 COMPOSIÇÃO ATUAL E FINANCIAMENTO DE SUAS ATIVIDADES

O Unidroit é uma organização internacional aberta à adesão de

todo país que aceite os termos de seu Estatuto. Conta atualmente com

JOÃO ANDRÉ LIMA

sessenta e um países membros, que representam todas as regiões do

mundo, a saber: África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria,

Bélgica, Bolívia, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China, Chipre,

Colômbia, Croácia, Cuba, Dinamarca, Egito, Espanha, Estônia, Estados

Unidos, Federação da Rússia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Índia,

Iran, Iraque, Irlanda, Israel, Itália, Japão, Letônia, Lituânia, Luxemburgo,

Malta, México, Nicarágua, Nigéria, Noruega, Paquistão, Paraguai,

Países Baixos, Polônia, Portugal, República da Coréia, Sérvia,

República Checa, Romênia, Reino Unido, San Marino, Santa Sé,

Eslováquia, Eslovênia, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Uruguai e

Venezuela.

Por muitos anos, o Instituto foi considerado uma organização

européia, não somente pelo número de países da Europa que eram

membros, mas, sobretudo, pela influência que os juristas europeus

exerciam sobre o organismo, em todas as suas instâncias. Ainda hoje

em dia, apenas um, de todos os funcionários do Unidroit, não é

originário de um país europeu. Nunca houve, na história do Instituto,

um Secretário-Geral ou Secretário-Geral adjunto que não fosse

europeu. A situação mudou um pouco no que se refere ao número de

novos integrantes não-europeus. De fato, a política desenvolvida pelo

Instituto tem sido a de incentivar a ampliação do universo de novos

membros. Trata-se de um dos objetivos estratégicos do Unidroit o

esforço sistemático de ampliar a representação da África, Oriente

Médio e Ásia no Instituto, já que, a rigor, a européia e a americana já

se encontraria em níveis razoáveis. A propósito, encontram-se

adiantadas as tratativas para a incorporação da Ucrânia e a Lituânia,

que já anunciaram a sua adesão, e, também, de Angola, da Indonésia

e de Omã.

Busca-se, ao mesmo tempo, revitalizar a participação de alguns

países que, apesar de formalmente membros, mantêm um perfil muito

baixo nas atividades da organização. Será precisamente essa a maior

dificuldade do Unidroit nessa área. Muitos Estados conservam uma

grande distância das iniciativas do Instituto, sendo, o mais grave, uma

A CRIAÇÃO DO UNIDROIT

atuação passiva quando da discussão de temas substantivos. Visto que

a maioria dos instrumentos internacionais produzidos pelo Unidroit

guarda certo grau de complexidade, pois são normalmente voltados a

situações muito específicas, tanto sob a ótica jurídica quanto temática,

é imprescindível o concurso de conhecimentos técnicos durante as

reuniões. Como se terá a oportunidade de mencionar mais adiante, os

procedimentos legislativos do Unidroit prevêem, ao menos, duas fases

técnico-jurídicas, o que exige dos países medidas correspondentes,

como a designação de delegações integradas por representantes das

áreas que se ocupam diretamente dos assuntos nos respectivos países.

Outro aspecto importante diz respeito à temática mais recente do

Unidroit, que tende a ser tratada sob o prisma dos interesses privados

mais imediatos. Essa circunstância exige, por parte dos governos, uma

análise mais detida do assunto, a fim de que não acabe por predominar

única e exclusivamente uma ótica empresarial (em sentido amplo). Tudo

isso leva os países a ter de organizar uma rede interna de coordenação

muito estreita entre todas as áreas governamentais e privadas envolvidas

na matéria.

Os países contactados com vistas a uma possível adesão muitas

vezes alegam que as contribuições financeiras representam um peso

importante para eles, sobretudo porque são países em desenvolvimento,

mesmo levando-se em conta que esses Estados normalmente seriam

incluídos na última categoria do quadro de anuidades, equivalente a

€ 11,525,00, em 2006. Outro ponto levantado é o fato de que a adesão

não traz benefícios imediatos e concretos, tal como instituições como a

FAO ou FIDA, o que reduz o incentivo para solicitar a incorporação.

Uma solução que se está cogitando para tentar reverter a

subrepresentatividade de países em desenvolvimento seria convidá-

los na qualidade de membros observadores, com direito a voz (mas

não a voto).

Outro ponto a ser considerado, pelos novos países, é que a

mera adesão não significa necessariamente a colocação do país nos

órgãos de decisão do Unidroit, pois, por exemplo, para se tornar

JOÃO ANDRÉ LIMA

membro do Conselho de Direção, é necessário apresentar uma

candidatura e que o nome escolhido receba os votos suficientes para

ser eleito a uma cadeira.

O quadro de contribuições do Unidroit segue a sistemática das

Nações Unidas e reproduz os valores percentuais de anuidades àquele

organismo de Nova York. Divide-se em oito categorias, sendo que

França, Alemanha, Japão, Reino Unido e Estados Unidos se acham na

primeira delas, cujo valor é de €115,250.00 em 2006 (o Brasil está na

quarta). A contribuição da Itália, país sede, é de €270,000.00. Além

das contribuições ordinárias, o Instituto recebe recursos em forma de

doação de alguns países. Recentemente, o Reino Unido anunciou uma

contribuição extra-orçamentária de 50 mil libras.

CAPÍTULO II

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

CAPÍTULO II

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

II.1 A ASSEMBLÉIA-GERAL – COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES

A Assembléia-Geral é o órgão decisório máximo do Unidroit.

Formada por representantes dos Estados membros, deve, entre outras

incumbências, votar o orçamento da organização a cada ano, aprovar

o seu Programa de Trabalho a cada três anos (artigo 5(3) do Estatuto)

e eleger os membros do Conselho de Direção a cada cinco anos. Quinze

países da Assembléia-Geral são eleitos para integrar a Comissão de

Finanças, que vem a ser a instância responsável pela análise mais

minuciosa das contas do Instituto e que pode emitir, quando assim

considerar necessário, recomendações para a Assembléia-Geral (art.

16(3) do Estatuto).

Apesar de constituir formalmente o órgão deliberativo mais alto

da organização, a prática revela que as sessões da Assembléia-Geral

muitas vezes apenas chancelam documentos e decisões preparados

por outras instâncias do Instituto, mormente o Conselho de Direção e

o Secretariado. Não se pode dizer que exista uma participação mais

direta dos representantes governamentais na elaboração dessas

decisões; sendo assim, as sessões da Assembléia-Geral são meras

reuniões para a aprovação das grandes linhas do Unidroit e de medidas

de caráter administrativo.

Há quem atribua essa limitação, em parte, ao fato de ser a

Assembléia-Geral composta por diplomatas acreditados em Roma,

os quais se encontram envolvidos em muitas outras funções, dentre

JOÃO ANDRÉ LIMA

as quais a de representar os seus respectivos governos na

Assembléia acaba por se tornar secundária. Segundo esse ponto-

de-vista, tais representantes governamentais dificilmente tomariam

decisões relativas à gerência ou ao desenvolvimento temático do

Unidroit.

As considerações que passarem a apresentar, em relação a

questões que lhes forem submetidas, refletirão as instruções que terão

recebido de seus governos. Se alguma mudança de posicionamento

for, de fato, necessária, será ela obtida somente na medida em que

tenham recebido instruções, por parte de seus governos, no sentido da

alteração pretendida.

De fato, a representação dos países junto à Assembléia-Geral

normalmente recai sobre funcionários diplomáticos de diversos níveis,

lotados em suas respectivas Embaixadas em Roma. Mas não se deve

supor que seja essa a razão pela qual as sessões da Assembléia não

constituem o centro de decisões do Instituto. Diplomatas são também

os representantes dos países junto a um sem número de organismos

internacionais, em Roma e em outras cidades do mundo. E o fazem

normalmente, com um nível variado de especialização numa questão

ou noutra, a depender da estrutura do serviço exterior de um Estado

em particular ou da formação específica e experiência profissional do

agente diplomático.

A questão principal reside, por um lado, na circunstância de o

Unidroit ser considerado, tradicionalmente, uma instituição que deve

estar afastada de temas tidos como políticos ou evitar envolver-se em

questões de cunho político-ideológico que, de resto, caracterizam o

quotidiano de outras organizações internacionais. Não existe a prática

ou a disposição estatutária de se organizar, nos trabalhos da Assembléia-

Geral, representações por regiões geográficas, sistemas políticos ou

níveis de desenvolvimento. Desse modo, predomina uma visão que

favorece o perfil - por assim dizer - técnico do Instituto, como forma

de assegurar a qualidade de suas realizações no plano da unificação

jurídica,

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

“The technical quality of UNIDROIT products, many undiluted

by political compromise between negotiators from established

legal systems defending their tradition and internal coherence,

made them fit for immediate use and particularly atractive. (…)

cautioned against reducing the weight academic and commercial

expertise were given in the working process. It was critical that

UNIDROIT maintained its identité distincte. Turning it into a

copy of UNCITRAL would be unacceptable for (…)

Governments.”

Ao longo dos anos, os aspectos acadêmicos das atividades do

Unidroit têm sido elogiados por especialistas do direito de todo o

mundo. Porém, a função legislativa do Instituto passou a tornar-se,

com o tempo, mais relevante e necessária do que a mera elaboração

de análises de direito comparado e de estudos científicos na área da

harmonização jurídica, por melhor que seja o resultado dessas

pesquisas, muitas das quais preparadas a pedido de outras organizações

internacionais para servir de subsídio a instrumentos internacionais que

estavam sendo por elas considerados. Nesse processo, cresceu em

importância o papel de governos e países, a quem, em última análise,

se dirige a produção legislativa do Unidroit, seja na qualidade de

autoridade executiva que aplicaria os dispositivos contidos nesses

diplomas, seja na de legislativa, que utilizaria tais instrumentos como

subsídio para a elaboração de legislação interna, seja ainda como

judiciária, que interpretaria essa normativa segundo o sistema jurídico

nacional. É fato que

“For decades, the finest legal minds served on its organs and

working groups [do Unidroit]. Its partners and interlocutors were

universities, research organisations and individual scholars rather

than Governmental agencies, national and international bar

associations or the judiciary. While most member States

communicated with the Organisation through their ministries of

JOÃO ANDRÉ LIMA

justice (or equivalent), foreign trade or similar, and while the

interested commercial circles were occasionally involved in the

Institute´s activities, it was widely perceived and indeed presented

itself in many respects as a `think-tank` or even, as has been

said, as a ‘republic of scholars’.”

Todavia, essa realidade não se manifestou concretamente em

termos de uma participação mais ampla dos governos nos trabalhos

do Instituto, o qual ainda mantém uma estrutura institucional modelada

nos anos 20 que não incentiva a atuação dos países no seio dessa

organização. As formas de participação dos países não são de molde

a encorajá-los nesse sentido: são muito escassas as respostas dos

governos às solicitações tri-anuais de comentários sobre o conteúdo

do programa de trabalho. Algumas soluções ou alternativas foram

discutidas pelo Unidroit, ainda que não tenha havido uma modificação

clara desse estado de coisas. Uma sugestão pregava a necessidade de

os países enviarem especialistas para acompanhar os representantes

governamentais (diplomáticos em sua maioria) nas sessões da

Assembléia-Geral, como forma de haver um debate mais aprofundado

sobre matérias substantivas tratadas pelo Instituto.

Outras proposições visam a alterar mais profundamente o atual

panorama. A fim de dar maior peso à Assembléia-Geral – e, portanto,

aos países – dois modelos foram contemplados. O primeiro prega a

criação de um Comitê Assessor formado por 5 a 9 membros de alto

nível que representariam as principais famílias jurídicas e as regiões

geográficas, com uma rotação periódica. Esse órgão reunir-se-ia com

certa regularidade e prepararia e submeteria à Assembléia-Geral

opiniões e as grandes prioridades políticas, tal como tem sido feito

pelo programa de trabalho. A Assembléia, que nessa hipótese se reuniria

em sessões longas, discutiria a substância dos trabalhos do Instituto –

minutas de instrumentos, propostas de ações futuras – e aprovaria o

orçamento. Os governos seriam representados diretamente, e não pelas

Embaixadas em Roma, enquanto que as funções de presidente da

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

Assembléia e de presidente do Instituto seriam integradas. Essa estrutura

combinaria os papéis que atualmente são desempenhados pela própria

Assembléia e pelos Comitês de Especialistas Governamentais. O outro

modelo advoga que a composição do Conselho de Direção deveria

estar funcionalmente ligada ao programa de trabalho do Instituto. O

Conselho repassaria suas atuais funções à Assembléia. Assim, o texto

preliminar de um programa anual de trabalho seria proposto pelo

Conselho de Direção e pela Assembléia, sendo submetido aos governos

dos países membros, com o pedido de que indicassem um especialista

para tratar de um determinado tema, como, por exemplo, Direito dos

Contratos. Os grupos de estudos formados para avaliar tais matérias

se reuniriam em sessões de trabalho a convite dos países membros e

em cooperação com comissões parlamentares ou instituições

governamentais interessadas na temática tratada.

Mesmo que essas idéias não se tenham traduzido em novas

práticas institucionais para o Instituto, a própria discussão em torno de

possíveis soluções para alterar a situação de virtual isolamento da

Assembléia-Geral das atividades do Instituto revela que esse estado

de coisas é objeto de preocupação de uma parte ponderável de países

membros. As pressões por mudanças, porém, não foram, até o

momento, suficientes para vencer a resistência da tradição.

II.2 O CONSELHO DE DIREÇÃO – COMPOSIÇÃO E FUNÇÕES

O Conselho de Direção tem, como principais finalidades,

supervisionar a observância das diretrizes emanadas da Assembléia

Geral, estabelecer as políticas substantivas do Instituto e prever os

meios necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no

Estatuto da organização e no programa de trabalho trienal aprovado

pela Assembléia-Geral. Cabe ao Conselho de Direção a

responsabilidade pela apresentação de uma minuta de programa de

trabalho (que deverá, como visto, posteriormente receber a chancelada

da Assembléia), e pelo exame do orçamento do Instituto. Da mesma

JOÃO ANDRÉ LIMA

forma, deve o Conselho incumbir-se das relações externas do Unidroit

com Estados e outras organizações internacionais. Os membros do

Conselho atuam de forma direta nos trabalhos substantivos do Instituto

de diversas formas, sendo uma delas a coordenação dos grupos de

estudo instituídos pela organização.

É composto por um membro “ex officio” – o Presidente do

Instituto, que é apontado pelo Governo italiano (artigo 6(2) dos

Estatutos)

- e por vinte e cinco membros eleitos, normalmente juristas,

acadêmicos ou funcionários governamentais atuantes na área jurídica.

São eleitos para um mandato de 5 anos, com direito à reeleição. Uma

peculiaridade do Conselho é o fato de que os seus membros não

representam governos, muito embora os seus nomes tenham sido

apresentados pelos países – algumas vezes por mais de um Estado

(que apresenta uma candidatura conjunta, como amiúde é o caso dos

países nórdicos). Eles atuam em caráter pessoal, como especialistas

de Direito Privado.

O Conselho de Direção constitui, de fato, o mais importante

órgão para o tratamento das questões substantivas, sobretudo porque

dispõe da competência – e dos meios - para preparar o plano de

trabalho e tomar decisões sobre as atividades de fundo do Unidroit. O

Conselho perdeu, nos anos 70, o poder de aprovar o orçamento do

Instituto, que passou a ser elaborado pela Comissão de Finanças e,

em seguida, aprovado pela Assembléia-Geral. Essa reforma tornou-se

necessária em conseqüência das modificações que se operaram nos

Estatutos do Unidroit em 1963, pelas quais os Estados membros tiveram

de começar a contribuir com recursos financeiros mais substanciais

para o funcionamento do Instituto. Até então, os recursos do Instituto

eram quase que exclusivamente alocados pelo Governo italiano.

Idealmente, deveria o Conselho representar, por intermédio de

seus membros, os diferentes sistemas jurídicos. No entanto, nem sempre

isso ocorre. Na última eleição para o órgão, realizada em 2003, um

continente inteiro – a África – acabou ficando de fora, pois as candidaturas

dos países postulantes da região – Tunísia, Egito e África do Sul - não

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

obtiveram o número de votos suficientes. Um dado curioso é que o

candidato do Egito empatou na votação, com 39 votos, com o candidato

do Uruguai, Didier Opperti, que, pelo sistema de desempate previsto

nos Regulamentos, venceu o escrutínio por ser o candidato mais idoso.

A ausência da África no Conselho gerou preocupação pela repercussão

que o fato poderia provocar na estratégia do Unidroit de expandir suas

atividades e de acolher países das mais diversas regiões. De imediato, a

solução foi lançar mão de possibilidade prevista nos Estatutos (art. 3(3))

de se formular convite a membro da Corte Internacional de Justiça para

participar do Conselho. A escolha recaiu no nome do juiz egípcio Nabil

Elaraby. A médio prazo foi constituído comitê ad hoc com o mandato de

examinar formas de evitar que situações como essa possam voltar a

ocorrer. Concretamente, dever-se-ia alterar os Regulamentos do Instituto

para inserir a obrigatoriedade de que todas as regiões do globo estivessem

representadas, ao menos por um membro. O comitê, integrado por

representantes das Embaixadas em Roma, trocou idéias sobre o assunto

e decidiu sugerir as modificações correspondentes nos Regulamentos.

Houve uma tentativa dos países latino-americanos presentes, inclusive

do Brasil, de considerar a América Latina como uma região distinta, mas

prevaleceu a posição européia e norte-americana de incluir apenas

divisões por continente.

O Brasil, que desde o seu reingresso no Unidroit, em 1993,

fazia-se representar no Conselho, decidiu não apresentar candidatura

às eleições de 2003, que renovaram o órgão para o qüinqüênio 2004-

2008. Anteriormente, participaram do Conselho os professores Marotta

Rangel, de 1993 a 1998, e Luiz Olavo Baptista, no período 1999/

2003. A ausência do país no que é o verdadeiro “centro nevrálgico” da

organização o impede de atuar mais diretamente – e por longo tempo

- no processo de decisões sobre temas substantivos e estratégicos do

Unidroit. A posição brasileira contrasta com manifestações anteriores

- segundo as quais era “relevante que o Brasil continue representado

no Conselho Diretivo do Unidroit”

-, por ocasião da indicação da

candidatura de nome ao Conselho nas eleições de 1998.

JOÃO ANDRÉ LIMA

A delegação brasileira à 57ª Sessão da Assembléia Geral,

realizada em 28 de novembro de 2003, foi instruída a votar, para a

eleição do Conselho, nos candidatos da África do Sul, Alemanha,

Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Coréia, Dinamarca,

Espanha, França, Grécia, Hungria, Índia, Irlanda, Itália, Japão, México,

Polônia, Reino Unido, Rússia, Suíça, Tunísia, e Uruguai. Foram objeto

de troca de votos as candidaturas do nome da Grécia (que envolvia as

candidaturas brasileiras à Junta de Desenvolvimento Industrial da UNIDO

e ao Conselho da FAO), e do Uruguai ( em troca do apoio à candidatura

brasileira à Organização Marítima Internacional), além de propostas às

candidaturas dos nomes da Argentina (candidatura brasileira ao

ECOSOC) e da Suíça (que envolvia a candidatura brasileira à Comissão

Global sobre Migração Internacional).

Os atuais membros do Conselho, e o número de votos que

receberam na última eleição, são: Berardino Libonati (Itália, Presidente),

Martin Adensamer (Áustria, 44 votos), Tugrul Arat (Turquia, 42), Antonio

Boggiano (Argentina, 46), Hans-Georg Bollweg (Alemanha, 53), Sergio

Carbone (Itália, 46), Nabil Elaraby (Egito), Michael Elmer (Dinamarca,

48), Henry Gabriel (EUA, 43), Ian Govey (Austrália, 42), Attila Harmathy

(Hungria, 44), Arthur Hartkamp (Holanda, 40), Gerard Hogan (Irlanda,

45), Kiyoshi Hosokawa (Japão, 49), Anthony Inglese (Reino Unido,

44), Alexander Komarov (Rússia, 45), Byung-Hwa Lyou (Coréia, 44),

Didier Opertti Badán (Uruguai, 39), Jorge Sánchez Cordero Davila

(México, 45), Biswanath Sen (Índia, 45), Stanislaw Soltysinsky (Polônia,

45), Bruno Sturlese (França, 46), Anne Marie Trahan (Canadá, 43),

Evelio Verdera y Tuells (Espanha, 48), Ioannis Voulgaris (Grécia, 47),

Pierre Wider (Suíça, 46) e Yuqing Zhang (China, 51).

II.3 O SECRETARIADO – ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

O Secretariado constitui o órgão executivo do Unidroit,

responsável pelo acompanhamento do programa de trabalho. É dirigido

por um Secretário-Geral apontado pelo Conselho de Direção e

ESTRUTURA INSTITUCIONAL

nomeado pelo Presidente do Instituto.

É a seguinte a lista dos

Secretários-Gerais do Unidroit, desde a sua fundação: Pietro De

Francesci – 1928/1932, deve prestar apoio ao Conselho de Direção e

à Assembléia-Geral, manter informados os governos sobre as atividades

do Instituto e organizar as reuniões dos grupos de trabalho, as sessões

dos comitês de especialistas governamentais e as conferências

diplomáticas para a aprovação de convenções.

Além das atividades administrativas típicas de um órgão dessa

natureza numa organização internacional, o Secretariado desempenha

relevante tarefa na composição dos grupos de trabalho, indicando muitas

vezes os profissionais e especialistas que integrarão tais instâncias.

Igualmente, representantes do Secretariado atuam como secretários

dos temas importantes desenvolvidos pelo Instituto, como negociações

governamentais de instrumentos internacionais a serem adotados no

futuro.

Encarrega-se também o Secretariado da publicação de uma

Revista de Direito Privado, muito conhecida nos meios especializados.

Essa publicação, inicialmente intitulada “Unification du droit/Unification

of Law”, apareceu como um Yearbook poucos anos após o Unidroit

ter sido recriado como uma organização autônoma, em 1940. A sua

finalidade era a de disseminar informações sobre o trabalho

desenvolvido por organizações internacionais voltadas à unificação do

Direito, para tornar mais conhecidos pelos governos e círculos

interessados os instrumentos internacionais aprovados ou em

elaboração, além de fomentar a discussão sobre as suas vantagens ou

limitações e, se possível, sobre a conveniência de sua adoção pelos

países.

O Yearbook foi publicado anualmente até 1973,

quando

foi substituído por outra publicação, denominada “Revue de droit

uniforme/Uniform Law Review”. Essa publicação sofreu um processo

de modernização em 1996, quando passou a ter uma tiragem trimestral.

A revista é doada aos governos dos países membros, a organismos

internacionais com os quais o Unidroit mantém cooperação e a

instituições localizadas em países desenvolvidos.

CAPÍTULO III

MÉTODOS DE TRABALHO

III.1 ESTÁGIO INICIAL: A FORMAÇÃO DE GRUPOS DE ESTUDO

Segundo a metodologia adotada pelo Unidroit, as matérias que

deverão ser objeto de estudos - e posterior consideração sobre a

necessidade e viabilidade de elaboração de instrumentos internacionais

- são normalmente propostas por Governos (art 12(1) do Estatuto),

membros do Conselho de Direção, instituições ou organizações

internacionais (art. 12(2) do Estatuto), ou, subsidiariamente, por

especialistas ou indivíduos que apresentaram um problema que eles

imaginam possa ser resolvido pela adoção de um instrumento

internacional. O Secretariado, então, circula, a cada três anos, um

documento com propostas dirigidas aos Governos, aos membros do

Conselho de Direção e a determinados especialistas internacionais.

Os comentários feitos por essas instituições ou pessoas contactadas

serão submetidos ao Conselho de Direção.

No caso de o Conselho de Direção considerar uma proposta

específica interessante e digna de aprofundamento, solicitará a preparação

de um estudo preliminar de Direito Comparado, a ser coordenado seja

por um membro do Secretariado, seja por um especialista externo. O

estudo analisará o tema, as soluções adotadas em diferentes jurisdições,

a eventual necessidade de um instrumento internacional e a viabilidade

de se preparar um diploma específico. O estudo de Direito Comparado

será igualmente distribuído para círculos interessados no assunto e

associações profissionais, para os devidos comentários.

“... il primo stadio del lavoro si estrinseca in uno studio preliminare

di ogni singolo tema da parte del Segretariato. Soveno a questo

CAPÍTULO III

MÉTODOS DE TRABALHO

JOÃO ANDRÉ LIMA

lavoro iniziale prendono parte anche esperti particolarmente

qualificati.”

O estudo de Direito Comparado e os comentários serão

submetidos ao Conselho de Direção, que decidirá se existem boas

perspectivas jurídicas e políticas para a elaboração de um instrumento.

Caso decida positivamente, o Conselho de Direção autoriza o

Presidente do Instituto a convocar um Grupo de Estudo ou Grupo de

Trabalho (Art 13(1) do Estatuto) para examinar o tema mais

detidamente e, se for essa a decisão, preparar uma primeira minuta de

futuro instrumento internacional.

Os Grupos de Trabalho ou os Grupos de Estudo são

compostos por especialistas em seus campos de atuação, nomeados

pelo Presidente do Instituto por sugestão do Secretariado, e atuam

em caráter pessoal na qualidade de especialistas - e não como

representantes de seus países de origem. Entende René David que

não seria desejável que os membros dos Grupos devam considerar-

se representantes de um Estado em particular, pois a mera idéia de

que estão ligados a um governo provavelmente comprometeria o

valor científico do trabalho e ameaçaria o seu pleno êxito. Mas, de

qualquer forma, mesmo os especialistas são inclinados a advogar

soluções utilizadas nos seus sistemas jurídicos nacionais. Exige-se

um grande esforço o convencimento de que o ponto-de-vista

adotado pelo seu sistema jurídico nacional não é o único existente,

nem o único válido. Usualmente, os textos circulados nas primeiras

reuniões não apresentam grande qualidade, pois os especialistas

ainda não lograram, nesse momento inicial, entender pontos-de-

vista distintos das realidades vigentes nos seus sistemas domésticos.

Para garantir qualidade, o ideal é que os Grupos sejam compostos

prioritariamente por juristas: homens de negócios e agentes

governamentais deveriam ser eventualmente consultados, mas como

especialistas; e diplomatas têm um papel a desempenhar nos estágios

posteriores.

MÉTODOS DE TRABALHO

Os governos poderão ser solicitados a sugerir um especialista,

ainda que, como membro de um Grupo, não deverá, como dito, agir

como representante governamental. Na seleção dos especialistas, o

Unidroit busca assegurar uma representação de diferentes sistemas

legais, diversas experiências profissionais e distintas origens geográficas,

além de diferentes idiomas, com vistas a garantir que os instrumentos

adotados serão traduzíveis nos diferentes idiomas.

É importante que

todo sistema jurídico que tenha alguma originalidade no campo a ser

coberto pelo estudo possa ser igualmente representado. Os Grupos

são geralmente compostos por cerca de quinze membros e, a depender

da temática em exame, poderão contar adicionalmente com

observadores oriundos de organizações e entidades internacionais,

como associações profissionais internacionais.

O Grupo deve preparar e submeter ao Conselho de Direção

um documento abrangente sobre a questão, com uma avaliação sobre

o tipo de instrumento mais apropriado a ser adotado – se esse for o

caso. Se o documento for considerado satisfatório e convincente, o

Conselho autoriza a convocação de uma reunião internacional,

denominada Comitê de Especialistas Governamentais (art. 14(1)), como

primeiro passo para a negociação de um texto consensual. É bem

verdade que esse procedimento se aplica aos casos em que se pretende

adotar convenções internacionais, protocolos a convenções

internacionais ou leis-modelo. Quando da formulação de outros tipos

de instrumentos, tais como princípios ou guias legais, o exame pelo

Conselho do documento final preparado pelo Grupo de Estudo ou

pelo Grupo de Trabalho finalizará com a autorização (do Conselho)

para a publicação do texto.

Vale uma palavra sobre a questão da escolha do objeto de

estudo por parte dos Grupos. Nem todas as matérias podem ser tratadas

no plano internacional e nem todos os temas que podem ser examinados

no nível internacional poderão sê-lo do mesmo modo. Ou seja, o

primeiro ponto que os Grupos deverão determinar é se os problemas

em estudo são de molde a permitir uma solução por instrumentos

JOÃO ANDRÉ LIMA

internacionais. Alguns assuntos, puramente domésticos, teriam melhor

tratamento somente no nível interno; outros, ainda que possuam

aspectos internacionais, poderão ser de difícil consideração na esfera

nacional: assuntos referentes a Direito de Família - que tem profunda

ligação com as normas nacionais, locais ou religiosas - constituem um

exemplo típico. Tradicionalmente, as questões selecionadas a passar

por um processo de regulamentação internacional são aquelas que se

referem a relações jurídicas que transbordam do plano doméstico para

a esfera internacional, como, aliás, já se teve a oportunidade de

mencionar anteriormente.

Outro tema importante diz respeito à escolha do instrumento

internacional mais apropriado à questão de direito de que se está

tratando. Os diversos instrumentos têm distintos alcances e objetivos:

convenções internacionais, protocolos e leis-modelo são

precipuamente dirigidos aos legisladores, que deverão buscar

incorporá-los ao direito interno. Os princípios são, em primeiro lugar,

voltados às partes, aos árbitros e, subsidiariamente, aos juízes, ainda

que os legisladores possam inspirar-se neles para a elaboração de

leis. Os guias legais, preparados para enfocar temas considerados

ainda pouco maduros para serem objeto de regras uniformes, podem

também ser dirigidos aos legisladores - como uma ajuda – ou às

partes de uma negociação privada.

As convenções internacionais constituem o mais rígido e

clássico dentre os diferentes tipos de instrumentos jurídicos possíveis.

A normativa do Unidroit segue, no geral, a tradicional forma de

convenções internacionais multilaterais, em vista da própria origem e

estrutura intergovernamental do Instituto. São elas instrumentos

vinculantes, de origem internacional, e necessitam, para entrar em

vigor, de incorporação formal no ordenamento jurídico interno de

cada um dos países signatários. A finalidade de uma convenção

internacional é tornar-se parte do direito interno dos países

contratantes, na forma como foi concebida pelos negociadores

internacionais. Porém,

MÉTODOS DE TRABALHO

“Frequent and proven though the use of conventions may be, as

a vehicle for unifying or harmonizing the law, it has one major

disadvantage. Experience shows that conventions are often

prepared meticulously and signed enthusiastically and the number

of signatories gives rise to the highest hopes; but when it comes

to their implementation by the national legislatures these seem to

be ‘likely to drag their feet for many years before ratifying’, so

that often not even the number of ratifications required by the

convention for its coming into force is attained.”

A possibilidade de grandes variações do conteúdo das

convenções é limitada, pois os países somente poderão indicar reservas

a itens específicos (e mesmo isso apenas será possível se as disposições

da convenção especificarem que a designação de reservas é possível).

A forma de incorporação das convenções na legislação nacional varia

de país a país,

o mesmo ocorrendo com a posição dos acordos

multilaterais na hierarquia das leis. No entanto, a maior vantagem de

instrumentos jurídicos compulsórios, tais como as convenções

internacionais, é o fato de que fornecem o maior grau de certeza e

segurança jurídica razoavelmente possível, porquanto os textos

adotados serão introduzidos na legislação dos Estados contratantes

sem modificações de fundo.

Por outro lado, os Estados poderão considerar que, mesmo

sendo partes contratantes, não estão dadas as condições para introduzir

internamente algumas modificações essenciais e imperativas previstas

no texto da convenção. Nesse caso, o resultado poderá ser que, em

vez de ratificar ou assinar a convenção, ela se torne fonte de inspiração

- exatamente como se fosse uma lei-modelo - e os países sejam capazes

de introduzir paulatinamente as modificações desejadas. Ou seja, as

convenções dispõem de um caráter mais abrangente, pois poderão ser

utilizadas como legislação ou como modelo de normativa. As

convenções internacionais são escolhidas quando as relações jurídicas

a serem reguladas são essencialmente transfronteiriças, ou quando as

JOÃO ANDRÉ LIMA

situações que se pretende regulamentar ocorrem com grande

freqüência.

Devido às dificuldades que o Unidroit encontrou ao longo

de sua existência para reunir um número razoável de países aptos

a implementar internamente as convenções por ele elaboradas (em

razão sobretudo das posições jurídicas divergentes e da lentidão

muitas vezes do processo de ratificação de cada Estado), mais

recentemente o Instituto vem concentrando sua atenção em formas

alternativas de harmonização jurídica - quando um instrumento

jurídico vinculante não parece ser essencial. Essas modalidades

incluem leis-modelo, que poderão servir de subsídio aos Estados

que estejam a elaborar regras nacionais sobre um determinado

tema, bem como princípios gerais, dirigidos aos juízes, árbitros e

partes contratantes, que poderão decidir sobre a sua melhor

utilização.

As leis-modelo e os princípios gerais representam outro

processo utilizado para a harmonização dos sistemas legais dos países.

São mais flexíveis que as convenções e, aqui, a intenção é, desde o

início, permitir aos países que façam as alterações na legislação

doméstica consideradas convenientes para as necessidades específicas

de cada Estado,

“The least ambitious attempt at unification or harmonization of

law are model laws, which are merely an invitation to national

legislators to enact new laws, or reform the existing law, in order

to bring their law in line with the laws of other countries.”

Normalmente, especialistas do direito - ou mesmo

representantes governamentais - poderão recomendar aos Governos

a adoção de um instrumento. No entanto, isso não vai além de uma

mera recomendação. O método da lei-modelo e dos princípios gerais

tem uma fraqueza óbvia: o fato de que tais documentos dispõem de um

valor virtualmente teórico.

MÉTODOS DE TRABALHO

Uma vantagem da lei-modelo é a possibilidade de incluir, nos

seus dispositivos, numerosos conteúdos que os especialistas julguem a

solução mais apropriada para um problema, mesmo que esse conteúdo

possa ser modificado quando for elaborada a legislação interna. O

preço a pagar por essa maior flexibilidade será uma menor

uniformidade, pois numerosos conteúdos poderão diferir de um país a

outro. Os princípios básicos que nortearam a elaboração da lei-modelo,

entretanto, permanecerão os mesmos.

Para efeitos de ilustração da metodologia utilizada pelo Unidroit,

poder-se-ia tomar o exemplo dos procedimentos e das considerações

jurídicas quando da elaboração dos Princípios Relativos aos Contratos

do Comércio Internacional.

O Conselho de Direção, em 1971,

introduziu no programa de trabalho da organização a importância de

se desenvolver um estudo de unificação sobre a parte geral dos

contratos “en vue d´une Codification progressive du droit des obligations

ex contractu”. Para a consecução desse objetivo, instituiu uma

comissão-piloto composta por renomados juristas que representavam

importantes tradições jurídicas da época (infelizmente, como visto, tanto

o Brasil como o Chile, expoentes da tradição jurídica latino-americana,

já não faziam parte do Unidroit). Foram eles o comparatista francês

René David, da tradição romano-germânica, o professor anglo-alemão

Clive M. Schmitthoff, representante do common law, e o professor

Tudor R. Popescu, representante do sistema socialista.

Esses juristas, que deveriam produzir os estudos preliminares

para se examinar a viabilidade do empreendimento, produziram, em

1974, um primeiro relatório sobre a estrutura básica do projeto. No

entanto, apenas em 1980 o projeto ganhou impulso, com o

estabelecimento de um grupo de trabalho composto por 17 membros,

em sua maioria acadêmicos, escolhidos em função da capacidade

específica sobre o tema, especializados em Direito dos Contratos e do

Comércio Internacional e representativos dos mais importantes sistemas

legais contemporâneos. O grupo era presidido por Michael Joachim

Bonell, da Universidade de Roma I, tendo-se envolvido no processo o

JOÃO ANDRÉ LIMA

Ministro do Supremo Tribunal Federal José Carlos Moreira Alves e os

Professores Luiz Olavo Baptista e Luiz Gastão Paes de Barros Leães.

Elegeu-se um relator dentre os integrantes do grupo de trabalho para

cada capítulo do projeto – que, mais adiante, se tornaria os Princípios

– com o encargo de preparar minutas dos capítulos e dos respectivos

comentários.

Por ser inviável considerar o direito individual de cada país ou

mesmo qualificar, segundo sua importância, todos os sistemas jurídicos

quando da análise de cada um dos assuntos, o grupo de trabalho

preferiu examinar mais detidamente e tomar como parâmetro de

estudos as normas legais mais recentes, a saber: o Uniform Commercial

Code e o Restatement (Second) of the Law of Contracts dos Estados

Unidos, o Código Civil da Argélia, de 1975, a Legislação da China

sobre Contratos Econômicos Estrangeiros, e os projetos do Código

Civil da Holanda, que entrou em vigor em 1992, e da Província do

Quebec, no Canadá, aprovado em 1994. Quanto aos textos

internacionais, tomou-se em consideração a Convenção da ONU sobre

a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 1980. Ao contrário

desta última, os Princípios do Unidroit tinham o escopo de abarcar

todos os contratos de natureza comercial e não somente os contratos

de compra e venda internacional de bens. Levaram-se em consideração,

igualmente, outros instrumentos internacionais afins elaborados pela

Uncitral. Foram consultadas normativas não-estatais preparadas por

instituições governamentais e não-governamentais internacionais

adotadas no comércio internacional, tais como os INCOTERMS e as

Regras e Práticas Uniformes para Créditos Documentários, da Câmara

de Comércio Internacional, as Condições Gerais para o Suprimento e

Construção de Fábricas e Maquinário para Importação e Exportação,

da Comunidade Econômica Européia, e as Condições dos Contratos

Internacionais de Obras de Engenharia Civil, da Federação

Internacional dos Engenheiros-FIDIC.

Após a análise das minutas de cada um dos capítulos,

apresentadas pelos relatores correspondentes, os textos preliminares

MÉTODOS DE TRABALHO

eram distribuídos, para comentários, a um grupo mais alargado de

especialistas, formado por juristas e operadores do comércio

internacional, além de submetidos, periodicamente, ao Conselho de

Direção do Unidroit, que emitia avaliações sobre o conteúdo dos textos

– as quais deveriam ser contempladas pelo grupo de trabalho, mormente

quando não se havia podido obter consenso entre os membros do

grupo. As conclusões eram, então, encaminhadas a cada um dos países

membros, que poderiam apresentar seus pontos-de-vista sobre o

projeto em estudo.

Os Princípios do Unidroit foram finalmente publicados em 1994,

após a aprovação final por parte do Conselho de Direção do Instituto,

sendo acrescidos de novas normas e capítulos em 2004. Os Princípios

já foram traduzidos em mais de dezesseis línguas, o que denota o forte

interesse que esse instrumento internacional não-estatal vem despertando

no mundo, tendo tornado-se muito provavelmente o mais conhecido

documento produzido pelo Unidroit.

III.2 ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO: A ANÁLISE E

NEGOCIAÇÃO

INTER-GOVERNAMENTAL

De uma fase em que predominam os aspectos acadêmicos e

os interesses privados, passa-se a outra em que representantes dos

governos analisam, pela primeira vez, o texto proposto, não somente

do ponto-de-vista temático (garantias internacionais ou Direito

Contratual, por exemplo), mas também material (o instrumento proposto

fere a lei nacional, ou a aperfeiçoa?).

A participação nos comitês de especialistas governamentais é

aberta a representantes de todos os países membros. Estados não

membros poderão ser convidados, como observadores. Da mesma

forma, poderão ser incluídos, na qualidade de observadores,

representantes de outras organizações intergovernamentais, de

entidades não-governamentais e de associações profissionais

internacionais que tratam do tema em exame. Os observadores poderão

JOÃO ANDRÉ LIMA

participar normalmente dos debates para expor suas posições quanto

ao texto em negociação ou apresentar sugestões - mas não poderão

votar. Como regra, associações profissionais nacionais não são

convidadas, podendo ser representadas pelas suas correspondentes

internacionais.

O comitê de especialistas governamentais é convocado

somente quando for uma convenção o instrumento que o grupo de

trabalho, na etapa anterior, considerou mais apropriado para

regulamentar a questão em exame. No caso de guias, princípios ou

lei-modelo, o Conselho de Direção pode autorizar a sua publicação

e divulgação com base apenas no parecer e nas informações

transmitidas pelo grupo de estudos.

É, normalmente, necessária a realização de três a quatro sessões

antes de se atingir o consenso requerido para elevar o projeto de

convenção a uma conferência diplomática. As discussões são centradas

em minuta de instrumento preparada pelo grupo de trabalho, cujos

integrantes – ou alguns – participam dos trabalhos do comitê, no mais

das vezes fornecendo explicações sobre as linhas adotadas ou

advogando uma ou outra posição que consideram importante. Essa

posição poderá refletir uma escolha técnica ou acadêmica, mas também,

em certas circunstâncias, a preferência de uma entidade internacional

ou nacional com interesses específicos no diploma em consideração.

Como se vê, o papel dos grupos de trabalho não é o de meramente

fornecer uma base para as discussões: eles poderão atuar ativamente

na busca de soluções e de um mínimo de consenso sobre o projeto de

convenção.

As reuniões assumem um caráter técnico, em vista

especialmente da presença de representantes governamentais dotados

de perfil mais operativo. Recebem subsídios das diversas entidades

internacionais presentes, que não deixam de expor os seus pontos-de-

vista sobre a questão, ora defendendo um aspecto constante do projeto,

ora buscando introduzir no texto alguma disposição que não havia sido

contemplada no estágio anterior.

MÉTODOS DE TRABALHO

Apesar de não ocorrer com muita freqüência, poderão as

delegações alterar a forma do documento em análise, caso o debate

indique que não deverá ser alcançado entendimento sobre o formato

do texto. Nesse caso, a reunião de especialistas terá autonomia para

propor um novo tipo de instrumento e sugerir a sua adoção, ou não,

por uma conferência diplomática.

O comitê constitui uma etapa importante da preparação de

diplomas que versam sobre unificação jurídica, pois, durante os

encontros, são ressaltadas as diferenças dos diversos direitos nacionais

e se iniciam os primeiros esforços de aproximação de legislações. Como

as negociações adquirem um tom mais técnico – não politizado -, os

representantes nesse nível de negociações acham-se mais propensos à

aceitação de dispositivos ou conceitos até então estranhos aos

regulamentos de seu país, mas que poderão ser úteis como forma de

aperfeiçoamento legislativo.

III.3 ESTÁGIO FINAL: A ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS

INTERNACIONAIS

POR NEGOCIAÇÃO DIPLOMÁTICA

Quando o comitê de especialistas governamentais finaliza as

suas tarefas, a minuta do instrumento deverá ser submetida ao Conselho

de Direção. Caso o comitê tenha optado por um projeto de convenção

ou de protocolo, o Conselho de Direção autorizará a submissão do

mesmo a uma conferência diplomática, a ter lugar num país membro.

Se o comitê intergovernamental tiver escolhido, como instrumento mais

apropriado à matéria, uma lei-modelo ou um guia, o Conselho de

Direção, na prática, geralmente endossa o trabalho do comitê e autoriza

a sua publicação.

A conferência diplomática representa a última etapa do processo

legislativo do Unidroit. A partir dela, caso o projeto de instrumento

internacional seja aprovado pelas delegações presentes, o documento,

cujo exame se iniciou com o grupo de trabalho, passa a constituir um

diploma formal. A aprovação materializa-se com a assinatura do

JOÃO ANDRÉ LIMA

documento por parte dos países que participaram do encontro. Poderá

ocorrer que um Estado que participe da conferência diplomática decida,

por qualquer razão, não firmar o documento final. Nessas circunstâncias,

poderá adotar a convenção por intermédio da adesão, posteriormente.

Caberá às delegações presentes examinar, a rigor, os aspectos

mais relevantes e sensíveis do documento visto e aprovado pelo comitê

de especialistas. Apesar da natural expectativa de que as questões de

natureza técnica já tenham sido superadas na fase anterior, a realidade

revela que elas ressurgem com facilidade durante as negociações,

algumas vezes com roupagem menos técnica e mais institucional.

A conferência representa também a última oportunidade de que

os países poderão dispor para fazer valer suas posições e, se for o

caso, acrescentar novos itens ou modificar e excluir algum dispositivo

que lhes seja de difícil aceitação.

CAPÍTULO IV

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS

ADOTADOS PELO UNIDROIT

IV.1 CONVENÇÃO RELATIVA A UMA LEGISLAÇÃO UNIFORME

SOBRE

A FORMAÇÃO DE CONTRATOS PARA A VENDA INTERNACIONAL

PRODUTOS, DE 1964

Essa convenção foi preparada, negociada e adotada

simultaneamente à Convenção Relativa a uma Legislação Uniforme

sobre a Venda Internacional de Produtos, também de 1964. Como se

verá no sub-capítulo IV.2, ambos os documentos acabaram por ter

uma existência efêmera, tendo sido, pouco tempo após a sua adoção

por alguns países (apenas nove países a ratificaram), substituídos na

prática por uma nova convenção que angariou apoio universal muito

mais amplo. Nesse sentido, o tema será tratado no sub-capítulo IV.2,

que se encontra abaixo.

IV.2 CONVENÇÃO RELATIVA A UMA LEGISLAÇÃO UNIFORME

SOBRE

A VENDA INTERNACIONAL DE PRODUTOS, DE 1964

Os trabalhos dirigidos à unificação universal da legislação sobre

vendas internacionais iniciaram-se em 1929, quando o Unidroit decidiu

preparar os primeiros estudos e formar um comitê para elaborar uma

minuta de lei uniforme acerca do tema. Em 1934, um texto preliminar

foi submetido pelo Unidroit à Sociedade das Nações, com o pedido

de comentários aos países, e, em 1956, uma comissão especial

estabelecida por conferência diplomática produziu dois documentos:

CAPÍTULO IV

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS

ADOTADOS PELO UNIDROIT

JOÃO ANDRÉ LIMA

um deles, em 1956, e o outro, em 1963. Nesse ínterim, uma minuta

separada de direito uniforme sobre a formação de contratos para a

venda internacional havia sido finalizada pelo Unidroit. Em vista da

reação favorável que ambos os documentos receberam de diversos

países, o governo holandês convocou uma conferência diplomática,

que se reuniu na Haia, com a finalidade de discutir ambos os projetos

de convenção.

A conferência diplomática adotou duas convenções, uma que

trata de legislação uniforme sobre venda internacional e outra de

legislação uniforme sobre formação de contratos para a venda

internacional de produtos, tendo ambas entrado em vigor em 1972.

Dos nove países que as ratificaram, apenas Israel e Gâmbia não eram

europeus. Do total, somente Israel não optou por qualquer das reservas

permitidas pelas convenções. Gâmbia e Reino Unido indicaram que os

dispositivos uniformes seriam aplicados somente quando houvesse

declaração nesse sentido pelas partes do contrato. A Alemanha Federal,

Luxemburgo, Holanda e San Marino afiançaram que as convenções

seriam aplicadas apenas aos contratos cujas partes tivessem o domicílio

no território de um outro país membro.

Quatro anos depois da adoção de ambas as convenções, a

Uncitral transmitiu aos países integrantes das Nações Unidas o texto

das duas convenções, com o pedido de que informassem se tencionavam

aderir a esses instrumentos. Dos 36 países que responderam ao

questionário, 3 indicaram que já eram parte (Bélgica, Reino Unido e

San Marino), 10 anunciaram a intenção de ratificá-los em futuro

próximo, 12 afirmaram que não haviam chegado a uma decisão final e

10 asseveraram que não tinham interesse na sua ratificação (Áustria,

China, Jordânia, Laos, Ilhas Maldivas, África do Sul, República Árabe

Unida, União Soviética, Estados Unidos e Alto Volta). Diante das

respostas pouco conclusivas, a Uncitral resolveu, em 1968, instituir

um grupo de trabalho para examinar se deveria modificar o texto das

duas convenções ou, ao contrário, se seria necessária a elaboração de

um novo diploma. O grupo de trabalho foi integrado pelos seguintes

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

países que representavam as diferentes regiões do mundo, a saber,

Brasil, França, Gana, Hungria, Índia, Irã, Japão, Quênia, México,

Noruega, Tunísia, União Soviética, Reino Unido, Estados Unidos,

Áustria, Checoslováquia, Filipinas e Serra Leoa.

Entre 1976 e 1977, o grupo finalizou a versão preliminar de

duas convenções baseadas, ambas, nos textos daquelas convenções

da Haia preparadas pelo Unidroit, tendo a Uncitral decidido consolidar

as duas minutas numa apenas, cujo texto final foi aprovado por

conferência diplomática convocada, em 1980, pelas Nações Unidas,

em Viena, da qual participaram 62 países e 8 organizações

internacionais. Ainda que a Convenção das Nações Unidas sobre

Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias não represente

formalmente uma revisão dos dois diplomas da Haia, havia à época a

clara intenção de substituí-los e tornar a convenção da Uncitral o único

instrumento internacional a reger a disciplina dos contratos internacionais

sobre vendas externas. Assim sendo, como assegura Bonell

“For this reason it expressly provided that States which are parties

to the 1964 Hague Conventions are expected to denounce them

when adhering to the new Convention.”

A nova convenção contempla somente contratos sobre venda

de mercadorias de caráter internacional, pois os contratos de venda

de natureza doméstica serão regidos pela legislação nacional não

unificada. Além de garantir um regime uniforme para os contratos

internacionais, um outro propósito da convenção era oferecer regras

que fossem mais adaptadas às necessidades efetivas do comércio

internacional do que o são as leis internas de cada país. Não obstante

o texto da nova convenção apresentar algumas insuficiências, de resto

naturais num documento que pretendeu contemplar posições tão

diversas quanto aquelas de países desenvolvidos e em desenvolvimento,

ou, como predominava à época em que foi negociada, entre economias

planificadas e capitalistas, ele revela um passo importante no sentido

JOÃO ANDRÉ LIMA

da normatização mais segura e melhor equilibrada dos contratos

internacionais.

Por outro lado, uma das críticas mais freqüentes acerca das

duas convenções da Haia dizia respeito ao estilo de redação dos dois

diplomas, que se assemelhava ao tradicionalmente empregado na

elaboração de normas de “civil law” e considerado “too abstract and

dogmatic by jurists from the other legal systems”.

O texto da nova

convenção, porém, é redigido com maior simplicidade e clareza de

linguagem, o que permite seja melhor compreendido por advogados e

operadores do comércio internacional. Considera-se a nova convenção

da Uncitral uma evolução positiva com relação às duas anteriores: o

simples fato de que as normas concernentes à formação e aos efeitos

dos contratos comerciais internacionais tenham sido consolidadas em

um único diploma permite, além da simplificação de suas regras, a

eliminação de uma série de duplicidades e de possíveis incongruências.

IV.3 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS

CONTRATOS DE VIAGEM, DE 1970

Em fins dos anos 50, o Unidroit começou a interessar-se pela

questão da harmonização internacional de normas jurídicas relativas

ao relacionamento legal entre agentes de viagem e seus clientes. Em

seguida a uma recomendação da United Nations Conference on Tourism

and International Travel, de 1963, e a uma resolução adotada pela

Assembléia Geral da International Federation of Travel Agencies,

realizada em 1965, o Unidroit decidiu iniciar uma análise mais

sistemática do assunto, sob o ângulo da eventual necessidade de

unificação jurídica nesse campo. Uma primeira minuta de convenção

foi preparada por grupo de estudos estabelecido com esse propósito

e apresentada em 1967, tendo o seu texto final sido adotado em uma

conferência diplomática que teve lugar em Bruxelas, em 1970.

As atividades dos agentes de viagem permaneceram por quase

um século, de 1850 a 1950, como um negócio sem maior importância,

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

voltado comumente a uma minoria. No entanto, esse panorama alterou-

se profundamente: hoje, viagens em geral e viagens de turismo, em

particular, assumiram uma relevância enorme. O agente de viagem não

somente comercializa os bilhetes de viagem que as grandes empresas

concordam em repassar, como também se tornou um elemento

fundamental para a economia dos países receptores de turismo, em

razão do seu papel de promotor do desenvolvimento econômico e da

cultura local. Por conseguinte, o agente de viagem passa de um simples

intermediário a um prestador de serviços de larga escala no campo do

turismo e seu papel vai-se tornando cada vez mais importante com a

popularização das viagens internacionais.

As funções dos agentes de viagem não se restringem a organizar

planos de deslocamento, seja via aérea, marítima ou terrestre, pois as

viagens internacionais normalmente exigem providências de vários

outros tipos (acomodações, transportes locais, excursões, entre outras),

ou a prestação de um leque largo de serviços.

“Such diversity of activities naturally cannot fail to be reflected

in the legal position of the travel agent, especially as he often

combines activities on his own account with activities as

intermediary.”

Diferentemente do que ocorria quanto à posição do agente de

viagem no Direito Público ou no Administrativo, que já era reconhecida

em número elevado de países, não havia, à época, legislação internacional

na esfera do direito privado especificamente aplicável a esses

profissionais. Reside nesse fato a relevância de um diploma dirigido a

essas situações. O propósito da convenção foi o de harmonizar normas

que deveriam reger a relação jurídica entre o agente de viagens e o seu

cliente, não contemplando os vínculos com terceiros fornecedores de

serviço. Seus objetivos foram os mais amplos possíveis, tendo

possibilitado regulamentar todas as atividades dos agentes de viagem,

estejam eles atuando na qualidade de intermediários ou de organizadores.

JOÃO ANDRÉ LIMA

IV.4 CONVENÇÃO SOBRE UMA LEGISLAÇÃO UNIFORME

FORMA DE UM TESTAMENTO INTERNACIONAL, DE 1973

As sucessões testamentárias são regidas de maneira variada

nos diferentes países por regras e práticas que se encontram, no mais

das vezes, profundamente enraizadas nas tradições. Porém, o aumento

da mobilidade de pessoas e bens, como resultado do desenvolvimento

dos meios de comunicação e transporte, assim como das trocas

internacionais, tornou mais sensíveis os inconvenientes dessa

diversidade. A amplitude e a atualidade do tema levaram o Unidroit a

iniciar estudos que procuraram examinar a conveniência de se proceder

à harmonização de normas jurídicas como forma de solucionar os

principais problemas originados por essa situação. Um primeiro grupo

de trabalho foi estabelecido em 1961, o qual elaborou um projeto de

lei uniforme que instituía uma nova forma de testamento: o testamento

internacional. O texto foi revisto por um comitê de especialistas

governamentais e serviu de base para uma conferência diplomática

que se reuniu em Washington, em 1973, a convite do governo norte-

americano.

Interessante notar que se trata de uma nova modalidade de

testamento. Como assinala Jean-Pierre Plantard,

“Il faut souligner tout d´abord que la Convention n´a nullement

pour ambition de rapprocher ou d´uniformiser les formes déjà

existantes dans les différents droits, lesquelles ne sont ni abolies

ni modifiées. Elle se borne à proposer, à côté et en plus de ces

formes traditionnelles, une forme supplémentaire nouvelle don’t

on espère que la pratique fera usage principalement – mais non

exclusivement – dans les cas où un testament présentera, en

raison des circonstances, des aspects internationaux.”

A nova concepção de testamento foi elaborada tendo por base

análises de direito comparado, em particular sobre um estudo preparado

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

por especialistas iugoslavos. O conceito de testamento internacional

visa a refletir as preocupações comuns a diversos sistemas jurídicos.

Nele prevalece o respeito à livre vontade da pessoa que faz o seu

testamento, sobre os formalismos legais. Assim sendo, a convenção

contém duas categorias de formalidades: as obrigatórias, sob pena de

nulidade do testamento internacional, e as que não são compulsórias,

cuja inobservância não será passível de sanção. As primeiras constituem

as garantias essenciais consideradas necessárias para a segurança do

testamento. As outras foram previstas para assegurar uma uniformidade

mais completa, mas os seus objetivos foram julgados secundários no

que respeita à expressão livre da vontade.

A adoção do testamento internacional produz, do ponto-de-

vista jurídico, um efeito importante de harmonização legal. Ao eliminar-

se a questão da escolha da lei aplicável, a convenção assegura uma

maior segurança jurídica, pois o particular que optar por essa forma de

testamento terá sua vontade prontamente reconhecida por todos os

países parte desse instrumento internacional. Serão, também, eliminados

os riscos de um testamento ser rejeitado pelo poder judiciário de um

país por estar versado numa forma estrangeira não admitida pela

normativa interna. A validade do testamento internacional será apreciada

diretamente, como se lei nacional fosse, mesmo que o testamento seja

formalizado no exterior. A originalidade principal e o interesse maior

da convenção residem no reconhecimento direto, por cada sistema

jurídico, da validade formal dos testamentos internacionais, sem

qualquer distinção entre os que são feitos no país e os concluídos no

exterior.

Ademais dessas vantagens jurídicas, o testamento

internacional também apresenta ganhos do ponto-de-vista prático

e psicológico, especialmente para aquelas pessoas que, em número

cada vez maior, residem fora de seus países de origem e, quando é

o caso, possuem bens em países diversos. O testamento

internacional foi concebido para afrontar essa realidade e reduzir

as incertezas no momento de escolher a forma em que deverá ser

JOÃO ANDRÉ LIMA

elaborado um testamento. A convenção é apresentada de forma

simples, com apenas16 artigos, que enunciam as obrigações assumidas

pelos Estados contratantes, cuja principal será introduzir, nos

respectivos sistemas jurídicos, o texto de lei uniforme que se encontra

a ela anexado.

IV.5 CONVENÇÃO SOBRE AGENCIAMENTO NA VENDA INTERNACIONAL DE

PRODUTOS, DE 1983

Adotada em 1983, os legisladores da convenção não a

consideravam uma tentativa de codificar as leis relacionadas com

agenciamento internacional. Antes, a viam como um esforço

suplementar às finalidades dos instrumentos jurídicos que dispunham

sobre a venda internacional de mercadorias. A razão para essa

restrição relacionava-se ao fato de que as convenções existentes

não contemplavam certos aspectos dos contratos sobre venda

internacional de bens concluídos por intermédio de um agente,

julgado um dos temas mais complexos para se alcançar uma

harmonização minimamente eficaz. Essas dificuldades advêm do

caráter tripartite da relação, que se origina com o concurso de um

agente, e das variadas distinções promovidas pelos sistemas

jurídicos dos países no que toca à compra e venda de mercadorias

por meio de um agente.

O propósito principal da convenção é o de estabelecer um

regime o mais claro e simples possível que regulamente as

conseqüências jurídicas dos atos praticados por um agente que foi

autorizado, pela parte principal, a concluir um contrato de venda

de mercadorias com terceiros. A convenção busca, assim, reger as

situações que comumente ocorrem nas relações comerciais. Ela não

dispõe sobre as relações de natureza doméstica entre as partes e o

agente. Esse instrumento internacional não chegou a entrar em vigor,

mas serviu de inspiração para outros diplomas, como os Princípios

Relativos aos Contratos do Comércio Internacional, do Unidroit.

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

IV.6 CONVENÇÃO SOBRE LEASING FINANCEIRO

INTERNACIONAL, DE 1988

Adotada, em 1988, por uma Conferência Diplomática convocada

pelo governo canadense, a convenção sobre leasing financeiro

internacional objetiva preparar um marco jurídico que elimine, ou ao

menos reduza, a incerteza jurídica reinante nessa área, a qual dificulta o

maior progresso do leasing financeiro em escala transnacional. Os autores

da convenção consideraram crucial distinguir o leasing financeiro de outros

conceitos jurídicos afins, aos quais as operações de leasing tinham sido

assimiladas. Um aspecto importante diz respeito ao fato de que o contrato

de leasing é concluído por prazo que leva em consideração o período de

amortização do equipamento em consideração, o que caracteriza a

natureza essencialmente financeira da transação para a parte que fornece

tais equipamentos. O pagamento efetuado pela outra parte não deve ser,

assim, considerado como um mero direito de uso dos equipamentos,

como no caso de um contrato típico, mas também como uma garantia de

amortização do investimento para o proprietário.

Ao limitar-se o escopo de aplicação da convenção ao leasing

financeiro, buscou-se ressaltar a atividade financeira que pode subsistir

numa relação jurídica desse tipo,

“(...) that the reason for insulating the lessor in most cases from

liability for the condition of the equipment was because its role

was purely financial in character, a consideration which would

not apply in the typical operating lease, particularly in that type

of operating lease where the lessor produces the equipment itself.

Likewise, one of the principal reasons for focusing on financial

leasing was precisely to deal with those special legal problems

that arise out of the complex, tripartite nature of financial leasing,

in particular the absence of contractual nexus between the

supplier and the lessee, problems which do not arise with the

typical bipartite operating lease.”

JOÃO ANDRÉ LIMA

A intenção original dos autores da convenção era de cobrir o

leasing financeiro em geral, mas a relutância de determinados países

em adotar instrumentos internacionais que pudessem alterar em

demasia a legislação interna determinou que o campo de aplicação

da convenção fosse restrito ao leasing financeiro internacional, ainda

que se tenha reconhecido que tal documento poderá servir como

subsídio para os legisladores nacionais caso decidam implantar uma

normativa doméstica - porquanto a maioria dos países não dispõe de

leis internas que cuidem especificamente do leasing financeiro.

IV.7 CONVENÇÃO SOBRE FACTORING INTERNACIONAL, DE 1988

A adoção de uma convenção que trata do factoring

internacional, por parte do Unidroit, constituiu um reconhecimento

da importância que esse tipo de transação econômica exerce como

fonte de fundos financeiros para o comércio internacional. A

convenção busca contribuir para superar certas dificuldades

encontradas nas operações internacionais de factoring, de modo a

torná-las mais acessíveis e seguras. O factoring,

“Por definição, o factoring (ou faturização) consiste na operação

pela qual um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade

ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo em

contrapartida o montante desses créditos, mediante o

pagamento de uma remuneração (ou deságio).”

A convenção incide sobre os negócios internacionais de

factoring e especifica que o devedor tem a obrigação de pagar ao

credor os débitos identificados no contrato de venda concluído entre

as partes. Outro fator de segurança jurídica é o reconhecimento de

que as normas jurídicas que regiam o contrato inicial também deverão

ser aplicadas nas operações subseqüentes com os mesmos débitos.

A convenção é considerada um passo fundamental para tornar a

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

atividade de factoring um mecanismo de financiamento das transações

comerciais externas.

No entanto, alguns especialistas

entendem que o escopo do

trabalho desenvolvido pelo Unidroit acabou por não contemplar

problemas importantes para o aprimoramento do factoring internacional.

Questões como a prioridade entre as partes de um contrato de factoring

e terceiras partes, no caso de insolvência do devedor, não estão

previstas claramente, e tampouco está prevista no texto a sugestão

sobre uma regra de conflito de leis que poderia auxiliar a superar essas

dificuldades. A convenção, no entanto, poderá servir, de alguma maneira,

como subsídio para a elaboração de leis internas.

IV.8 CONVENÇÃO SOBRE BENS CULTURAIS FURTADOS OU ILICITAMENTE

EXPORTADOS, DE 1995

O conceito de bens culturais é difícil de ser demarcado pelo

direito e, sobretudo, pelo direito internacional, público ou privado. Essa

complexidade deriva do fato de que os bens culturais exigem, para a

sua precisão, o concurso de diversos ramos do direito. Em direito

interno, eles são, em princípio, uma criação do direito público, pois

representam os fundamentos da cultura, da civilização e da história de

um país e de um povo A cultura e os bens culturais constituem um

elemento fundamental da identidade nacional. Mas os objetos culturais

não interessam somente ao Estado, pois existem igualmente vários

interesses individuais, de direito privado, como os relacionados à posse

e à propriedade desses bens.

Do ponto-de-vista internacional, a ausência de um acordo

universal que regulamentasse o mercado externo de obras de arte era

uma questão aberta que necessitava de tratamento uniformizado e

equilibrado, já que esse intercâmbio, que se desenvolveu de uma

maneira veloz a partir da Segunda Grande Guerra, vinha-se tornando

o principal responsável pelo empobrecimento da herança cultural de

certas nações em detrimento de outras. Nos Estados em que o mercado

JOÃO ANDRÉ LIMA

de arte conhecia grande prosperidade e onde havia recursos abundantes

de capital, advogava-se abertamente a livre circulação de objetos de

arte como forma de contribuir para o entendimento entre os povos, pois

“(…) the circulation of works of art across frontiers will

indisputably contribute to that dialogue between national cultures

which many see as the principal element directed towards

concord among the peoples of the world and ultimately peace.”

A postura oposta defendia uma política restritiva de nacionalismo

cultural, que buscava reter a propriedade dos bens culturais em seus

países de origem ou propugnar o retorno dos objetos a essas nações.

A questão da proteção internacional da propriedade cultural assume,

hoje, cada vez mais relevância - em especial nos países em que

coexistem diferentes culturas -, já que o comércio ilícito de obras de

arte representa um tipo de crime que se vem expandindo de forma

acelerada. Os recursos financeiros e humanos disponíveis para combater

o delito, assim como as leis introduzidas internamente pelos países,

mostram-se incapazes de afrontar esse desafio. O caráter internacional

do furto e do tráfico de obras de arte e de antigüidades levou os países,

nos anos 60, a tomar consciência dos limites das legislações domésticas

para solucionar a questão. Assim, foram negociados alguns diplomas

bilaterais e multilaterais com vistas a coibir o comércio ilegal, sendo o

documento mais notório a Convenção sobre os Meios para Proibir e

Prevenir a Importação, Exportação e a Transferência Ilícitas da

Propriedade de Bens Culturais, da UNESCO, assinada em 1970. No

entanto, a baixa adesão dos países a esse diploma e o número modesto

de objetos recuperados a cada ano colocaram em dúvida a eficácia

desse instrumento para fazer face à situação,

“Internationally organised marketers in art benefit from laws

which vary from one country to another and above all from legal

loopholes: as a rule, cultural objects of dubious origin are

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

immediately tranferred to other countries where less stringent

laws apply. Such objects sell well there. It has been shown that

national regulations alone are insufficient to deal with transborder

problems. International regulations are necessary and indeed

special laws, since particularly sensitive objects are involved.”

100

Nesse contexto, a UNESCO solicitou que o Unidroit pudesse

estudar regras aplicáveis ao tráfico ilícito de bens culturais com vistas a

complementar a normativa constante da Convenção de 1970. Várias

foram as razões para esse pedido de cooperação. O documento de

1970 não resolvia algumas questões importantes de direito privado,

como o impacto da Convenção nas leis internas relativas ao instituto

da boa fé, e o fato de que os seus dispositivos aplicavam-se somente a

objetos culturais furtados de museus ou instituições similares, nas

condições em que eles haviam sido inventariados. Após haver preparado

um estudo preliminar sobre o assunto sob o ângulo do direito

comparado, o Unidroit tomou conhecimento da posição da UNESCO

de que ela não estava vislumbrando, naquele momento, a preparação

de um instrumento internacional que contemplasse os aspectos de direito

privado referentes à proteção internacional da propriedade de bens

culturais. Assim sendo, o Unidroit decidiu formar, em 1988, um grupo

de trabalho com a finalidade de examinar a viabilidade e a necessidade

de se elaborar normativa uniforme sobre o assunto, o qual, após

examinar o tema, propôs a minuta de uma convenção. O texto preliminar

de convenção foi negociado em quatro sessões do comitê de

especialistas governamentais, de 1991 a 1993, que aprovou um novo

projeto de convenção. De 7 a 24 de junho de 1995, em Roma, uma

Conferência Diplomática adotou o texto final da Convenção.

Como ficou claro no Relatório Explicativo da Conferência

Diplomática

101

, tanto o grupo de estudos quanto os participantes do

comitê de especialistas governamentais, dividiram-se em duas posições

homogêneas. De um lado, encontravam-se aqueles favoráveis, em

princípio, à livre circulação de objetos culturais; de outro, aqueles que

JOÃO ANDRÉ LIMA

advogavam a proteção nacional dessas obras. Os primeiros buscavam

restringir ao máximo o campo de aplicação da convenção e preservar

a proteção de que gozam os adquirentes de boa fé em seus países. Os

segundos desejavam alargar o princípio da restituição do objeto furtado

ou ilicitamente exportado e, assim, obter um alto grau de proteção

para a cultura nacional. Foram necessários seis anos para se lograr

uma aproximação entre essas duas posturas antagônicas e aprovar o

texto definitivo da convenção.

O diploma do Unidroit constitui uma normativa especial

que determina as condições sob as quais a vítima poderá retomar o

bem cultural furtado, e, em que situações poderá um país reaver um

objeto exportado ilicitamente. Constitui, ainda, uma base legal para

que a pessoa que adquiriu uma obra em boa fé possa ser compensada

- ao invés de não receber nada. Ao estabelecer regras de direito privado

para a restituição de objetos culturais removidos de um país, tanto por

furto quanto por exportação ilegal, a convenção procura regulamentar

a proteção do patrimônio cultural em escala mundial, tendo presente

interesses dos Estados e dos particulares,

“(…) cette Convention ne vise pas uniquement les intérêts des

Etats, mais tend aussi à protéger ceux des particuliers lésés et

spoliés notamment par le vol des biens culturels.”

102

Enfim, a convenção procura estabelecer regras jurídicas mínimas

comuns no maior número possível de países, a fim de impedir que

traficantes de obras de arte aproveitem a seu favor as diferenças entre

os sistemas legais dos vários Estados.

IV. 9 PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DO

COMÉRCIO INTERNACIONAL, DE 1994

Originalmente publicados em 1994 e ampliados com novos

capítulos e normas no ano de 2004, os Princípios constituem exemplo

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

de fonte não-legislativa de regras uniformes dos contratos internacionais.

Nos últimos anos, têm sido crescentemente utilizados em contratos,

arbitragens e casos judiciais em que predominam aspectos

transnacionais. Os Princípios visam a dotar os operadores do comércio

internacional de normas harmonizadas sobre os mais diversos elementos

de uma relação contratual, tais como formação, validade, interpretação,

execução e inexecução, compensação, cessão de créditos, dívidas e

prazos de prescrição. Constituem normativa flexível e podem auxiliar

os contratantes a superar obstáculos típicos de uma relação entre

contraentes, com as desconfianças naturais advindas da tendência de

apego ao respectivo sistema jurídico doméstico. Da mesma forma,

poderão ser de utilidade para a atuação de juízes nacionais e árbitros

internacionais, os quais poderão aplicar regras orgânicas reconhecidas

no cenário econômico internacional.

“O fato de terem sido repertoriados e publicados, nos últimos

dez anos, cerca de 96 casos de aplicação dos Princípios pelos

tribunais arbitrais e estatais demonstra a sua força persuasiva e

adequação às relações contratuais internacionais. Tendo em vista

o sigilo característico das arbitragens internacionais, estima-se

que os Princípios já tenham sido utilizados em número bem maior

de casos.”

103

Os riscos normalmente envolvidos na celebração de um

contrato internacional podem ser minimizados se as partes procurarem

reduzir a imprevisibilidade resultante da escolha do direito aplicável.

Esse constitui o propósito primordial dos Princípios, já que foram

elaborados para lidar com questões características das relações do

comércio internacional e representam um corpo normativo política e

nacionalmente neutro não identificado com qualquer sistema legal ou

econômico específico. Os contratos estão para as relações entre

particulares no comércio externo como os acordos estão para as

relações entre países. As relações comerciais internacionais implicam,

JOÃO ANDRÉ LIMA

do ângulo jurídico, a celebração de um contrato. Ao conferirem status

jurídico às operações econômicas e permitirem a formalização dos

compromissos estabelecidos pelas partes, os contratos atuam como

elemento de diminuição de incertezas e custos inerentes aos negócios,

já que, em tese, oferecem a segurança de que os direitos e deveres

correspondentes às partes poderão ser identificados com clareza e

transparência.

Os Princípios buscam superar as deficiências observadas

no quadro jurídico que regulamenta o comércio internacional, em

que os negócios transnacionais acabam, na maior parte dos casos,

tendo de sujeitar-se a legislações nacionais - pouco adequadas às

peculiaridades típicas das transações internacionais – ou a soluções

alcançadas mediante a utilização de regras de conflito de leis –

normalmente nacionais – que visam à determinação do sistema

jurídico aplicável à situação. Como afiança Lauro Gama Jr,

104

chamados contratos-padrão elaborados por organizações

profissionais, dada a natureza unilateral dessas regras, também não

são de molde a satisfazer totalmente os interesses do comércio

internacional, já que reduzem muito a possibilidade de negociações

autônomas entre as partes.

Nesse mesmo sentido, René David recorda

105

que a prática

dos contratos-padrão é difundida em uma diversidade de áreas do

comércio internacional, muito especialmente nas transações envolvendo

produtos tropicais, têxteis, transportes, bancos e seguros. Ele alerta

que haverá sempre o risco de que as condições gerais constantes desses

contratos-padrão, por serem normalmente minutados por associações

profissionais nacionais ou internacionais, beneficiem mais a parte que

representa o grupo mais organizado e concentrado – em melhor posição

de formular as regras da forma que julgar mais apropriada.

Em 1996 - portanto dois anos após a sua publicação - o Unidroit

efetuou uma pesquisa

106

para examinar, de maneira mais detalhada, as

diferentes formas pelas quais os Princípios teriam sido utilizados pelos

mais diversos profissionais que, de uma forma ou outra, estavam

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

envolvidos no estudo ou na operação das relações econômicas

internacionais. Foram contactadas 1000 pessoas e as respostas

chegaram de 39 países diversos. Mais da metade das respostas foi

enviada por advogados praticantes, consultores de comércio exterior

e professores de matérias relacionadas com o tema. O estudo indicou

que a utilização dos Princípios como guia em negociações de contratos

internacionais acabou por se revelar uma das formas mais importantes

pelas quais eles vêm sendo usados. Uma das razões para esse estado

de coisas reside no fato de que os Princípios acham-se disponíveis nas

principais línguas.

Aproximadamente dois terços dos que responderam ao

questionário indicaram que usaram os Princípios no curso de

negociações de contratos, tendo um terço declarado que havia atuado

desse modo para superar barreiras lingüísticas, outro terço para ter

presente como uma espécie de “checklist” de itens que seriam discutidos

durante as negociações e, um outro terço, os utilizou como modelo de

dispositivos contratuais. Afirma Michael Bonell

“Moreover, a good quarter of the replies stated that the

UNIDROIT Principles had been chosen as the law governing

the contract, with half expressly referring to them in the contract

and the other half considering them as an expression of ‘general

principles of law’, the lex mercatoria or the like. Again, in many

cases they did so on more than one occasion.”

107

Quanto ao tipo de transação em que os Princípios foram

aplicados, 44% referiram-se a contratos de venda; 15% a contratos

comerciais de distribuição; contratos relativos a construção e

engenharia, 18%; a transportes e seguros, 4%; e a outros tipos de

contratos, 19%. Outro dado da pesquisa revela que 13% dos

entrevistados afiançaram que se referiram aos Princípios como base

de decisão adotada por tribunal arbitral ou corte estatal, sendo que,

mais da metade, especificou que o fez por mais de uma vez.

JOÃO ANDRÉ LIMA

A bem dizer, os Princípios encontram-se, como visto, abertos

a distintas utilizações institucionais e privadas. O próprio Preâmbulo

dos Princípios já indica algumas situações – de resto algumas delas já

vislumbradas na pesquisa encomendada pelo Unidroit - em que

poderão ser aplicados ou levados em consideração para reforçar a

disciplina dos contratos do comércio internacional. Eles poderão, por

um lado, determinar o direito eleito pelas partes aplicável ao contrato,

ou, por outro, a normativa contratual quando as partes tiverem

mencionado os princípios gerais do direito ou a lex mercatoria para

reger o contrato, ou, ainda, poderão constituir o direito válido quando

as partes não tiveram escolhido o direito aplicável ao contrato. São

aptos a tornar-se o direito supletivo da legislação doméstica aplicável

ou até a representar um modelo para legisladores nacionais e

internacionais. É claro que não se trata aqui de utilizar os Princípios

supletivamente ao direito nacional; trata-se, sim, de aplicar as leis

domésticas tendo em conta os Princípios para efeitos de interpretação.

Não há como negar que os Princípios representam opção

consistente às partes contratantes que relutam em concordar com a

inclusão, no contrato internacional, do direito nacional de uma delas

como o único a reger a relação jurídica. Essa postura poderá resultar

seja de diferenças ideológicas entre os direitos nacionais em questão,

seja do receio de que o sistema jurídico da outra parte poderá conferir

à outra parte uma vantagem desconhecida, seja ainda de eventuais

incertezas quanto ao real sentido de terminologias jurídicas utilizadas

pela legislação da outra parte ou mesmo quanto ao exato teor do direito

estrangeiro.

Como metodologia para harmonizar o direito internacional dos

contratos, o Unidroit decidiu não empregar instrumentos rígidos como

convenções internacionais ou leis uniformes, tendo em vista as

dificuldades que uma opção como essa poderia apresentar,

especialmente na fase de negociação desses diplomas.

No que toca à estrutura formal, os Princípios de 2004 contam

com 185 artigos, divididos em dez capítulos precedidos de um

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

Preâmbulo que indica, como visto, o objetivo das regras contidas no

documento. Quanto à apresentação, nos Princípios, tal como no

Restatement (Second) of Contracts dos Estados Unidos,

108

cada um

dos dispositivos é precedido por um título, que explicita o conteúdo

das normas. Sublinhando a preocupação pragmática e uniformizadora

que fundamentou a elaboração dos Princípios, acompanham

comentários oficiais do Unidroit que se destinam a oferecer uma

interpretação precisa e a auxiliar na compreensão das suas normas.

“Em termos substanciais, as normas dos Princípios foram

redigidas de modo mais próximo ao estilo dos códigos europeus

que no empregado nos estatutos (statutes) do common law.”

109

Sob a ótica formal, os Princípios pretenderam evitar o uso de

terminologia jurídica característica de um sistema jurídico determinado.

No mais das vezes, são empregadas expressões correntes utilizadas

na prática contratual internacional. Os Princípios, no que diz respeito

ao seu conteúdo, contemplam normas gerais sobre contratos, comuns

a grande número de sistemas jurídicos contemporâneos, assim como

procuram apresentar soluções que sejam as mais adaptadas às

disciplinas específicas do comércio internacional.

110

Os Princípios do Unidroit 1994 não abarcaram algumas

matérias relevantes do direito dos contratos, tais como as questões da

representação, dos direitos de terceiros, da compensação, da cessão

de créditos e de débitos, e dos prazos de prescrição. Assim sendo, o

Conselho de Direção do Unidroit resolveu aprovar, em abril de 2004,

a inclusão de novas regras e de três capítulos adicionais aos Princípios.

Já em 1997 o Unidroit havia instituído um Grupo de Trabalho para a

elaboração da Parte II dos Princípios, com o intuito de atualizar temas

já tratados nos Princípios 1994 e de inserir novas normas que

contemplassem questões novas. O Grupo de Trabalho

111

foi presidido

pelo professor M. J. Bonell, da Universidade de Roma, e integrado

por especialistas que representavam os grandes sistemas jurídicos

JOÃO ANDRÉ LIMA

contemporâneos, como Luiz Olavo Baptista, do Brasil, Paul-André

Crépeau, do Canadá, Samuel K. Date-Bah, de Ghana, Adolfo Di

Maio, da Itália, Aktham el Kholy, do Egito, E. A. Farnsworth, dos

Estados Unidos, Paul Finn, da Austrália, Marcel Fontaine, da Bélgica,

Michael P. Furmston, do Reino Unido, Alexander Komarov, da Rússia,

Ole Lando, da Dinamarca, Peter Schalechtriem da Alemanha e Takashi

Uchida, do Japão. O Grupo contou, igualmente, com a presença de

observadores internacionais da UNCITRAL, da Câmara de Comércio

Internacional e de outras entidades e organizações internacionais. Da

América Latina participou somente o representante do Brasil.

Foram acrescentados artigos e capítulos novos, que

representam uma versão mais consistente dos Princípios. O Grupo de

Trabalho elegeu os seguintes temas prioritários para ampliar o

documento original: poder de representação, direitos de terceiros,

compensação, cessão de direitos, cessão de obrigações, cessão de

contratos, prescrição e renúncia. Esse processo de renovação do texto

dos Princípios acarretou um aumento do número de artigos, que passou

de 120 para 185.

Os Princípios já serviram de modelo para a elaboração de

legislações nacionais. Ilustrativos, a esse respeito, são os casos dos

Códigos Civis do Québec, de 1994, do novo Código Comercial do

México, da Lei Chinesa relativa aos Contratos, promulgada em 1999,

e do Código Civil da Federação Russa, que entrou em vigor em 1995.

Esses exemplos atestam o caráter universal dos Princípios e o poder

de penetração de sua normativa no direito doméstico dos países.

IV.10 GUIA PARA OS NEGÓCIOS INTERNACIONAIS

SOBRE

FRANQUIA, DE 1999

Em anos recentes, a franquia vem produzindo efeitos cada vez

mais significativos na economia de vários países. Esse crescimento não

se limita às grandes cadeias internacionais; atualmente, verifica-se uma

rápida expansão também das redes nacionais. Existe, porém, uma

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

carência muito grande de conhecimentos sobre a natureza desse modo

de fazer negócios e sobre as questões legais e práticas que devem ser

tratadas pelo empresário que pretente fazer uso do instrumento da

franquia. Essa falta de informações é comum não somente nos países

em desenvolvimento, como também nas nações desenvolvidas, em que

a franquia já está presente com mais intensidade. Diante desse quadro,

o Unidroit resolveu preparar um Guia com o propósito de auxiliar as

partes, mediante a identificação dos aspectos legais envolvidos em uma

negociação ou redação de contratos dessa natureza. Objetiva, tanto

quanto possível, colocar as partes em um mesmo nível, pois a falta de

conhecimento ou de experiência prévia poderia provocar desequilíbrio

na posição de um dos lados de uma relação contratual.

Em 1985, quando o tema da franquia foi proposto para inclusão

no programa de trabalho do Unidroit, essa forma de transação comercial

estava começando a expandir-se internacionalmente. Naquela época,

já se havia desenvolvido como uma indústria importante na América

do Norte. No entanto, foram detectadas algumas ações ilícitas na

comercialização da franquia, dando lugar à preocupação de que tais

práticas ilegais pudessem escapar do controle e eventualmente ampliar-

se às transações de franquia internacional. Diante desse quadro, o

Unidroit, que se encontrava examinando, em 1988, temas afins, acabou

sendo considerado a instituição internacional mais adequada para

proceder a um exame aprofundado do tema.

“Franchising was first drawn to the attention of UNIDROIT in

1985, when the then Canadian member of the Governing Council

of the organization proposed that the Institute should consider

drafting uniform rules for franchising. In those years, UNIDROIT

was engaged in the preparation of what were to become the

UNIDROIT Conventions on International Financial Leasing and

International Factoring, and the Council member saw the

preparation of uniform rules on franchising as a natural

development in the process of the preparation of uniform rules

JOÃO ANDRÉ LIMA

for the new types of agreement that were emerging at the

time.”

112

Os trabalhos iniciais consistiram na preparação de estudos

específicos e no envio de um questionário aos governos dos países

membros, a círculos profissionais e a especialistas na matéria. Em 1993,

o Unidroit instituiu um grupo de trabalho sobre franquia, com o mandato

de analisar os diferentes aspectos do assunto, em particular a questão

da rescisão do contrato de franquia. Ademais, solicitou-se ao grupo

que propusesse, se fosse o caso, a forma de instrumento internacional

mais adequada para o tratamento da matéria. As recomendações

oferecidas pelo grupo de trabalho conduziram à conclusão de que

nenhuma das áreas analisadas se prestaria a tratamento por meio de

convenção internacional.

113

Esta posição encontrava confirmação na

variedade de contratos de franquia e nas numerosas opções diferentes

abertas às partes que celebram esse tipo de contrato; assim, o efeito

de regulamentar mediante uma convenção internacional qualquer das

questões levantadas seria o de tornar desnecessariamente rígido o

tratamento de uma matéria em constante mutação.

No caso de uma convenção internacional, as matérias

examinadas iriam requerer um número considerável de disposições

imperativas, que poderiam travar o desenvolvimento da indústria da

franquia. A natureza compulsória das disposições de uma convenção

impediria também as adaptações que um país considerasse essenciais

para a sua adoção. Emergiu das reuniões o consenso de que seria mais

desejável e apropriado a preparação de um guia para a franquia

internacional, pois essa forma de instrumento permitiria ilustrar as

vantagens e desvantagens das diversas opções abertas às partes

contratuais e alertá-las sobre eventuais obstáculos que poderiam

encontrar ao escolherem uma ou outra via. Outro fator determinante

foi - em vista da necessidade de se dispor o mais rapidamente possível

de um documento que regulamentasse o assunto - o tempo mais curto

de elaboração de um guia, em comparação com uma convenção

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

multilateral que, para entrar em vigor, deveria ser ratificada por um

número mínimo de Estados. Nesse sentido, o Unidroit aprovou, em

1995, a preparação de um texto de guia para a franquia internacional,

tendo autorizado sua publicação em setembro de 1998.

IV.11 CONVENÇÃO DA CIDADE DO CABO SOBRE GARANTIAS

INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTO MÓVEL

Em 1988, o governo canadense propôs ao Unidroit o exame

de instrumentos internacionais que reforçassem as garantias de um

credor em relação a um tomador de empréstimos que entrasse em

regime falimentar em operações que envolvessem equipamentos móveis.

A razão dessa proposta residia nos altos custos financeiros que eram

acrescentados aos negócios, numa área que movimenta cifras

volumosas de recursos. Em 2001, reuniu-se na Cidade do Cabo uma

conferência diplomática, organizada conjuntamente pelo Unidroit e pela

Organização da Aviação Civil Internacional, a qual adotou o texto de

uma convenção multilateral sobre garantias internacionais aplicáveis a

equipamentos móveis.

A convenção destina-se a criar um regime jurídico internacional

que regulamente a constituição e o aprimoramento das garantias e dos

direitos que os credores detêm em operações que envolvam três

categorias de equipamento de grande valor, designados como material

de equipamento aeronáutico, material ferroviário e material de

equipamento espacial. Esse instrumento internacional não se limita a

uma categoria específica de materiais e deverá ser aplicado por

intermédio de três Protocolos distintos (dos quais apenas o referente a

equipamentos aeronáuticos se encontra em vigor). No que toca a essa

área, a convenção resulta de uma estreita colaboração entre o Unidroit

e a Organização da Aviação Civil Internacional. O texto preliminar da

convenção foi examinado por um comitê de especialistas

governamentais, que se reuniu em Roma, em 1999 e no ano 2000.

Uma vez aprovada nessa instância, a minuta de convenção foi analisada

100

JOÃO ANDRÉ LIMA

pelo comitê jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional, no

ano 2000.

Como já assinalado anteriormente, o objetivo principal da

convenção é o financiamento dos equipamentos de transporte. O

financiamento de material aeronáutico, ferroviário ou espacial pode

ser efetuado por três técnicas principais:

“(...) un prêt garanti par une sûreté sur le matériel d´équipement;

une vente dans laquelle le vendeur conserve la propriété jusqu´au

paiement du prix; et un bail, qu´il s´agisse d´une location financière

(finance lease) ou d´une location opérationnelle (operating

lease).”

114

Para serem eficazes, esses mecanismos de financiamento devem

poder apoiar-se em regime jurídico sólido, a fim de encorajar o setor

privado a assumir os riscos e a conceder os financiamentos. Devido à

alta soma de recursos financeiros envolvidos, torna-se primordial que

o credor tenha a segurança de que, em caso de não cumprimento por

parte do devedor, a estrutura jurídica aplicável assegurará o respeito

aos seus direitos reais e contratuais e lhe garantirá os meios legais eficazes

para fazer valer tais direitos. Outra finalidade importante da convenção

é a criação de uma garantia internacional que será reconhecida em

todos os países membros, além do estabelecimento de um registro

eletrônico no qual as garantias internacionais serão inscritas e divulgadas

junto a terceiros interessados.

A convenção consagra o princípio da autonomia das partes

nas relações contratuais, pois parte do entendimento de que elas,

por estarem executando operações de grande complexidade

tecnológica e financeira, disporão de grande conhecimento sobre o

assunto. Outro princípio relevante refere-se à previsibilidade das

regras contempladas pela convenção. Busca, igualmente, uma

compatibilidade dos seus dispositivos com regras nacionais

fundamentais,

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS E ADOTADOS PELO UNIDROIT

101

“(...) permettant à un État contractant de mettre en balance les

bénéfices économiques attendus avec des principes de droit

national qu´il estime d´une importance fondamentale, et d´exclure

par voie de déclaration tout ou partie des dispositions de la

Convention qu´il jugerait incompatibles avec ceux-ci, par exemple

la possibilité d´avoir recours à des mesures d´exécution extra-

judiciaire ou la possibilité d´obtenir une mesure d´exécution

judiciaire avant le règlement au fond du litige.”

115

IV.12 PROTOCOLO À CONVENÇÃO DA CIDADE DO CABO RELATIVO A

QUESTÕES ESPECÍFICAS AO EQUIPAMENTO AERONÁUTICO

Como mencionado anteriormente, o protocolo aeronáutico

constitui o primeiro dos instrumentos complementares à convenção

sobre garantias internacionais incidentes sobre equipamento móvel,

tendo sido adotado, juntamente com a convenção, na conferência

diplomática da Cidade do Cabo. O protocolo visa a facilitar o

financiamento e o leasing de equipamento aeronáutico, assim como

reduzir os custos dos créditos canalizados para essa área. Objetiva

também criar um ambiente econômico favorável, em especial para os

países com interesses na venda ou no financiamento de material

aeronáutico.

Os efeitos do protocolo recaem sobre aeronaves, motores de

aviões e helicópteros e incidem sobre as vendas e as vendas futuras de

objetos aeronáuticos. O protocolo indica as formalidades exigidas num

contrato de venda para que estejam bem definidas as garantias

internacionais. Baseia-se no princípio da autonomia das partes, mas

permite aos Estados contrabalançar as vantagens de natureza

econômica com outros interesses nacionais, por meio de uma declaração

contra partes das disposições constantes do texto do protocolo que o

país considere incompatíveis com a sua cultura e tradição jurídicas.

O protocolo busca utilizar um enfoque prático na solução de

problemas importantes para o financiamento internacional aeronáutico,

102

JOÃO ANDRÉ LIMA

“(...) si les ventes simples ne sont normalement pas couvertes

par la Convention, laquelle vise plutôt des opérations de crédit

ou de bail, les dispositions du Protocole qui étendent à la vente

de biens aéronautiques les règles relatives à l´inscription et aux

priorités reflètent la pratique et le droit de l´aviation civile d´un

centain nombre d´États, et règlent le problème occasionné par

l´absence de situs fixe pour ces biens et assure un système de

priorité complet.”

116

CAPÍTULO I

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

ELABORADOS

PELO UNIDROIT

SEGUNDA PARTE

105

CAPÍTULO I

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

ELABORADOS

PELO UNIDROIT

I.1 DIREITO PRIVADO VERSUS DIREITO PÚBLICO

A divisão entre normas jurídicas de direito público e normas de

direito privado reflete uma classificação cuja origem remonta aos

romanos, sendo o critério predominante o da natureza do interesse

que essas normas pretendem disciplinar. Quando se trata do interesse

geral da comunidade organizada juridicamente, diz-se que o interesse

é público e, por conseguinte, as regras jurídicas correspondentes são

de direito público. No caso de normas que se destinam a regular as

relações de particulares ou cidadãos, que consubstanciam um interesse

privado, fala-se de direito privado. A bem dizer, os romanos distinguiam

o jus publicum do jus privatum. O primeiro era constituído por regras

que regulavam os interesses do Estado, voltadas à realização do interesse

geral, da comunidade como um todo. Já o segundo era integrado por

regras que visavam a reger os interesses dos indivíduos, sob a ótica do

interesse privado.

Essa classificação clássica vem sofrendo erosão ao longo do

tempo por refletir um critério pouco preciso, porquanto não existiriam

interesses puramente públicos ou exclusivamente privados. Certos

autores

117

sublinham que, em muitos campos em que se manifestam os

interesses privados, o Estado acaba atuando em nome do interesse

público. Buscou-se, assim, um outro critério de classificação para

explicar a dicotomia entre o direito público e o direito privado, tendo-

se fixado no dos sujeitos da relação jurídica. Segundo essa noção, as

106

JOÃO ANDRÉ LIMA

normas em que um dos sujeitos da relação jurídica, ativo ou passivo,

seja o Estado, dotado do jus imperium, seriam de direito público. Ao

passo que, de direito privado, seriam as regras jurídicas

correspondentes às relações que se estabelecem entre os particulares,

pessoas físicas ou jurídicas, ou entre o Estado, quando intervém nessas

relações transfigurado em particular, vale dizer, em condição de

igualdade com os particulares. Esta proposição falha ao não instituir o

sujeito da relação jurídica como o elemento diferenciador. Esse elemento

deveria ser o Estado, para as regras de direito público e, para as de

direito privado, os particulares; porém, introduz-se uma exceção, um

outro elemento diferenciador, desta feita o Estado dotado do jus

imperium, para as normas de direito público e o mesmo Estado, atuando

como particular, também para as regras jurídicas de direito privado.

Assim sendo, passou-se a considerar que o fato relevante não

é o interesse exclusivo que se pretende disciplinar, mas, sim, o interesse

predominante. De acordo com essa visão, seriam de direito público as

normas que visam a regular interesses predominantemente da

coletividade ou da sociedade organizada, enquanto que as voltadas a

disciplinar predominantemente os interesses dos particulares seriam

de direito privado. Outra noção muito difundida pelos autores

118

distingue as normas de interesse e ordem pública das normas de

interesse privado. Apesar das normas de interesse e ordem pública

acharem-se no âmbito do direito privado, não podem ser derrogadas

por iniciativa dos particulares, ao contrário das regras jurídicas de

interesse privado, denominadas supletivas. As normas de interesse e

ordem pública, ainda que normas de direito privado, denotam a

projeção de um interesse público superior e, portanto, colocam

limitações à vontade dos particulares. Designam-se normas imperativas

as regras de interesse e ordem pública. As chamadas normas

dispositivas ou supletivas poderão ter a sua aplicação afastada pelos

particulares nas relações jurídicas por elas regidas, visto que funcionam

como que constatações do regime ou da disciplina que as partes

adotam. O critério em que se assentam as normas supletivas é o da

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

107

autonomia privada. O ordenamento jurídico permite uma ampla margem

de liberdade aos particulares para regularem livremente os seus

interesses, seja por intermédio de um contrato, seja de um outro tipo

de negócio jurídico. Essa autonomia não é irrestrita, pois há limites

traçados pela ordem jurídica. Esses parâmetros não podem ser

transpostos, sob pena de nulidade do negócio ou do contrato privado.

É interessante notar que se verifica uma aproximação ou uma

inter-relação cada vez mais nítida entre direito privado e direito público,

tornando cada vez menos claras as fronteiras que os separam.

O direito privado foi, tradicionalmente, concebido como uma

espécie de limite ao poder do soberano, que não se mostrava propenso

a autolimitar-se. Na sociedade moderna, a noção de poder expande-

se e passa a incluir não somente o conflito Estado-cidadão, mas também

as pendências geradas entre grupos econômicos e indivíduos e entre

particulares entre si. Percebe-se, atualmente, um campo mais amplo

do que aquele que havia motivado o movimento de codificação do

direito privado no século XIX - impulsionado pelas idéias positivistas

que entendiam o direito como uma manifestação do poder e da glória

dos novos Estados que se formavam. Essa maior amplitude exige que

os instrumentos de que é dotado o direito privado, articulados, no seu

início, para neutralizar os avanços do Estado, redimensionem-se para

fazer frente às novas necessidades dos indivíduos e da sociedade.

Como sustenta Ricardo Luis Lorenzetti,

119

o direito privado,

ao apresentar-se exclusivamente como protetor dos indivíduos contra

o poder estatal, assume um caráter defensivo e acaba por abrir mão

de sua pretensão de regulamentar a sociedade civil. O direito privado

deve ter presente também perspectivas públicas, pois as distâncias

que o separam do direito público têm-se reduzido a olhos vistos. Na

esfera pública, observa-se uma relação de desigualdade, pois o Estado

dispõe de poder de império; portanto, suas decisões adquirem peso

significativo. Ao passo que, no domínio do direito privado, existiria

uma relação horizontal, com dois sujeitos em paridade. Porém,

verificam-se atualmente, no nível privado, desigualdades muito

108

JOÃO ANDRÉ LIMA

significativas entre os indivíduos, provavelmente até mais importantes

do que aquelas que se registravam com respeito ao Estado vis-à-vis

os particulares, o que explica a necessidade de se conferir normas

imperativas também ao direito privado, que possam impor-se aos

particulares em temas sensíveis ao interesse público.

Os conflitos entre indivíduos não ocorrem unicamente numa

relação horizontal, isto é, não se reduzem à estreita margem entre duas

esferas privadas de interesses. Temas típicos do direito privado, como

os de família e os da pessoa, ou contratuais, podem tornar-se públicos

– não seria desejável resolverem-se pendências contratuais, por

exemplo, sem considerações de ordem pública ou uma avaliação das

condições econômicas vigentes.

Se o direito privado concentrar-se exclusivamente nos interesses

individuais dos particulares, sem ter presente a perspectiva pública,

acabará por se tornar inadequado para resolver problemas complexos.

Torna-se, assim, importante promover a coordenação entre os valores

coletivos e os direitos individuais,

120

com vistas à extensão do campo

tradicional do direito privado, que deve ampliar a visão horizontal do

conflito entre dois indivíduos para abarcar os vínculos verticais que

essa relação jurídica particular apresenta com o resto da sociedade,

de modo a relacionar os conflitos individuais com o contexto público.

121

É nesse quadro que se insere o papel das Constituições na

formulação do direito privado. A Constituição prevê disposições de

conteúdo civilista aplicáveis ao âmbito privado, ao mesmo tempo em

que estabelece as normas fundamentais da sociedade - tais como a

forma de organizar-se - às quais se vincula permanentemente o direito

privado.

122

A influência da Constituição sobre a ordem jurídica acabou

determinando uma espécie de “publicização” do direito privado, que

viu deslocado o seu centro, anteriormente situado no Código Civil,

para a própria Constituição. O conteúdo civil das normas constitucionais

é delimitado em função do seu aspecto material – formado por

disposições referentes à pessoa, à sua dimensão familiar e patrimonial,

assim como às relações jurídicas privadas gerais – e, a este critério

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

109

material, se deve acrescentar outro de índole formal, derivado do caráter

de norma fundamental e abstrata de que goza a Constituição. As normas

constitucionais destinam-se, por conseguinte, a fixar as bases mais

comuns e abstratas das relações civis predominantes numa sociedade.

Recorde-se que as Constituições, num primeiro momento,

questionaram a organização do Estado, sendo os governantes os seus

destinatários diretos. Em etapa posterior, evoluíram e incluíram os

direitos do cidadão perante a organização estatal, e, posteriormente,

direitos sócio-econômicos, diretrizes sobre a organização da economia

e normas vinculadas ao direito privado. A norma constitucional deixou

de ser unicamente uma regra que contemplava elementos de direito

público para, hoje, abarcar também as relações entre particulares, razão

pela qual os indivíduos passam a ser também destinatários das

Constituições. Há, basicamente, dois modelos de estruturação dos

direitos. O primeiro pode ser definido como o da Constituição minimalista,

que contém um conteúdo programático de garantias básicas e elementares,

e representa uma noção restrita de Constituição, entendida como

instrumento de organização somente das competências do Estado e das

garantias do cidadão. São as clássicas Constituições liberais, entre as

quais se inclui, de acordo com Ricardo Luis Lorenzetti

123

, a argentina até

1994, na qual o conteúdo de direito privado é reduzido e de caráter

declarativo. O segundo modelo é o das Constituições mais atuais, que

regulamentam decididamente questões de direito privado. Alguns textos

constitucionais optam por delinear um programa básico de direitos,

cabendo ao direito privado propriamente dito a missão de especificá-

los, ao passo que outros inserem, à Norma Fundamental, regras

operativas de direito privado, pois

“A constitucionalização do direito privado também implica

reconhecer, por outro lado, que em algumas situações o Estado

não pode se abster de intervir nas relações privadas, a fim de

garantir a observância de preceitos fundamentais postos na

Constituição, de óbvio interesse público (social e coletivo).”

124

110

JOÃO ANDRÉ LIMA

As Constituições, na América Latina, não estão de todo alheias

à tendência de incorporação de direitos fundamentais e de normas de

conteúdo privado em seu texto, como indicam alguns exemplos mais

significativos. A Constituição brasileira de 1988, é

125

aquela que mais

tem avançado nesse sentido. O conteúdo das normas de direito privado

é bastante substantivo e constitui um importante conjunto normativo:

abarca os direitos da pessoa, a igualdade, o segredo, o acesso à

informação, o direito de trabalhar, os direitos dos consumidores, a

regulamentação da empresa e das finanças.

“(...) no Brasil as relações jurídicas, tanto públicas como privadas,

conviveram com o notável processo de expansão do direito

constitucional, não apenas pelo caráter abrangente e analítico

do texto, mas também, sobretudo, pela ascensão científica e

política da Constituição após a redemocratização do país, ocorrida

durante a década de 1980. Mesmo com algum atraso, verificou-

se em nosso país processo análogo ao ocorrido na Alemanha do

pós-guerra, por intermédio do Tribunal Constitucional: a passagem

da Constituição Federal para o centro do sistema jurídico,

causando o deslocamento do Código Civil e de outros documentos

de cunho privado.”

126

A Constituição do Peru, de 1993, desenvolve, logo em seu

capítulo I, os direitos fundamentais da pessoa e institui o respeito à sua

dignidade, enquanto o capítulo II contempla os direitos sociais e

econômicos, que são ampliados no título III, que contém dispositivos

sobre a regulamentação da economia e normas sobre contratos,

propriedade, moeda e bancos. Na Constituição do Paraguai, de 1992,

a sua primeira parte destina-se às declarações fundamentais e aos

direitos à vida, ao meio ambiente, à liberdade, à igualdade e ao trabalho,

além dos direitos da família. A Constituição da Bolívia, de 1967,

consagra, já em seu título I, os direitos fundamentais da pessoa, as

garantias e deveres fundamentais, e avança sobre questões de direito

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

111

privado. A Constituição da Colômbia, de 1991, incorpora, em seu

capítulo I, o tema dos direitos fundamentais, ademais do direito à vida,

à informação e à intimidade da pessoa. A Constituição da Argentina,

de 1994, segue a tendência de incorporar normas fundamentais de

direito privado. O artigo 14 prevê o direito ao trabalho, o de exercer

indústria lícita, navegar e comerciar, peticionar, o direito de ir e vir,

publicar idéias sem censura prévia, usar e dispor da propriedade,

associar-se com fins lícitos, professar livremente o culto, ensinar e

aprender. O artigo 17 refere-se à propriedade e, o 19, à privacidade.

A nova Constituição de 1994, em comparação com o texto anterior,

introduz o capítulo II, que consagra novos direitos e garantias, tais

como o direito a um ambiente sadio e a reparação do dano ambiental,

os direitos dos consumidores e o direito de recurso contra atos ou

omissões de autoridades públicas ou de particulares.

127

Esses exemplos demonstram que a América Latina começa a

contar com textos constitucionais abertos e sensíveis aos direitos das

pessoas e também a delimitar o que se poderia chamar de um sistema

jurídico latino-americano comum de promoção dos direitos das pessoas

e das atividades privadas dos indivíduos, enquanto particulares. As

Constituições da região, como fonte maior de princípios e de regras

jurídicas, passam a incorporar dispositivos que consubstanciam uma

ampla sustentação a normas vinculadas ao direito privado, à

organização da economia e da sociedade civil, e a regras que se aplicam

ao direito das pessoas, aos contratos, à responsabilidade por danos e

à propriedade.

A ausência de limites públicos e jurídicos ao exercício de direitos

por parte dos particulares, assim como a desregulação generalizada

das atividades econômicas, poderão incentivar o desenvolvimento das

forças mais articuladas e, em conseqüência, a concentração de grandes

grupos econômicos. Assim, diante do aparecimento desses novos

poderes, tornaram-se necessários controles legais: requer-se que os

instrumentos do direito privado, concebidos, como vimos, para

neutralizar os avanços do Estado, sejam redimensionados para atender

112

JOÃO ANDRÉ LIMA

a essa nova realidade. Essa nova arquitetura do direito privado, que

faz com que ele amplie o campo normativo até o âmbito social e

econômico, deve identificar as normas fundamentais que permitam

institucionalizar e coordenar, em novas bases, a sociedade civil, o

mercado e o próprio Estado.

“O Estado requer um Direito Privado, não um direito dos particulares.

Trata-se de evitar que a autonomia privada imponha suas valorações

particulares à sociedade; impedir-lhe que invada territórios

socialmente sensíveis. Particularmente, trata-se de evitar a imposição

a um grupo, de valores individuais que lhe são alheios.”

128

Os valores coletivos representam elementos que atuam

conjuntamente com a autonomia privada para produzir um efeito jurídico

determinado, pois já não se concebe a utilidade do indivíduo como o

único critério de que se vale o direito privado.

129

O contrato firmado

entre particulares, por exemplo, tem um impacto que transcende a

privacidade das partes, ao contrário das noções que entendiam o

contrato privado como um fenômeno economicamente neutro: ele tem

efeitos distributivos de riqueza na sociedade. Esse entendimento supera

as noções que imaginavam o interesse público – portanto, da sociedade

– como o resultado da ação cooperativa de decisões individuais

racionalmente tomadas, em que cada indivíduo age de acordo com o

seu próprio interesse, sendo que a soma dessas iniciativas pessoais

provocaria um efeito de conjunto benéfico para toda a sociedade,

“(…) o Direito Civil exibe um progressivo referencial público.

Suas instituições, em uma época subjetiva, vinculam-se

progressivamente ao Direito Público em um mundo econômico

e jurídico cada vez mais inter-relacionado.”

130

Paralelamente a esse enfoque que dá conta da tendência de se

agregar ao direito privado um “referencial público”, alguns analistas

131

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

113

buscam observar o mesmo fenômeno, já agora sob a ótica da dificuldade

atual de se definir a separação entre interesse público e interesse

privado. O enfoque tradicional de interesse público obedecia a uma

indicação meramente formal: a Constituição e a legislação aprovada

pelo poder legislativo representavam o interesse coletivo, que, assim,

se encontrava resguardado de qualquer interferência por parte dos

interesses individuais ou privados.

A definição de interesse público proposta pela lei materializava-

se na atuação das administrações públicas, que, ao prestar serviços

públicos sem a participação de interesses particulares, se consideravam

o legítimo e exclusivo intérprete do que era o interesse público. A

França, por exemplo, cultivava a concepção, desenvolvida pelas

grandes escolas de engenharia, finanças públicas, economia e

administração, de que o serviço público deveria ser autônomo e

centrado numa elite de especialistas do interesse geral. Nos Estados

Unidos, não houve o desenvolvimento de uma administração pública

com forte sentido de autonomia, em parte pelo receio de que grupos

de particulares pudessem introduzir-se na administração e desvirtuar o

interesse público. Pelo fato de não ser tão consolidada como, em geral,

o era a administração francesa - que dispunha de vasta experiência e

acumulação de conhecimento técnico -, a norte-americana viu-se diante

de dificuldades para exercer seu poder regulador sobre atividades

econômicas mais complexas do ponto-de-vista técnico, tais como

padrões de segurança, supervisão de indústrias monopolísticas ou

regras de construção civil.

Essa situação ensejou, nos Estados Unidos, a criação de

um novo modelo de administração pública, baseado no

conhecimento técnico, com o estabelecimento de agências

administrativas independentes. Esse modelo, que se desenvolvia

paralelamente à administração tradicional, procurou adaptar-se às

crescentes necessidades técnicas e econômicas do estado industrial

e tecnológico. A ausência de uma legislação administrativa específica

permitiu a tais agências, quando do desenho de normas e

114

JOÃO ANDRÉ LIMA

regulamentos sobre assuntos de sua competência, abrir-se para a

consideração de interesses políticos e econômicos ligados a grupos

privados interessados.

132

Pouco a pouco, o modelo europeu de administração pública,

que, como vimos, havia sido capaz de acumular grande

conhecimento técnico, começa a mostrar, a partir dos anos 70,

dificuldade na utilização de técnicos e especialistas particulares para

auxiliar na elaboração de decisões administrativas,

“This new type of conflict which concerned evolution of high

technology (nuclear power, genetic engineering and

environmental decision making etc.) can no longer be

channelled by the traditional group base corporatist structure

of the post War welfare state. (…) However, more and more

specific forms of regulations based on specific information

produced by the individual firms and not based on general

expertise (experience which is in principle accessible to public

deliberation) accumulated in representative organisations, could

no longer be generalised in the traditional forms of group based

decision making procedures.”

133

Assim, empresas privadas começam a interagir com a

esfera pública e a criar novos desafios a um modelo de

administração que se fundamentava na tradicional separação entre

interesses públicos e privados. Essas questões são críticas em

algumas situações, como a da geração de energia nuclear, por se

tratar de um tipo de tecnologia que, por envolver grande

conhecimento técnico, exige uma ligação estreita com companhias

e técnicos privados. A realidade mostrará que a alta tecnologia e

o conhecimento técnico a ela vinculado farão com que os

generalistas da administração pública deixem de comandar a busca

de solução a questões teóricas e práticas que emergirão das

operações do dia-a-dia.

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

115

Pelo fato de o conhecimento técnico disponível encontrar-

se no domínio dos interesses privados – tanto no campo da alta

tecnologia como também em outras áreas -, vem-se observando

um desequilíbrio no processo de coordenação entre interesses

público e privado, com a ocorrência, cada vez mais comum, de

uma maior colaboração entre a administração pública e empresas

ou indivíduos privados, inclusive para a confecção de regulamentos

públicos. Estes passam a ser produzidos fora dos restritos

procedimentos da administração: é a normativa privada de aplicação

pública. Esse fenômeno também aparece, em parte, na política de

privatização de empresas públicas, onde a administração pública,

em função de sua estrutura organizacional e institucional, se acha

menos capaz de oferecer serviços de alta complexidade tecnológica,

como energia ou telecomunicações. Não surpreende, assim, que

serviços de interesse público passem a ser oferecidos por

companhias privadas, sob a supervisão do Estado, já que

“Também é cada vez mais clara a privatização da noção de

interesse público na medida em que a grande empresa penetra

no Estado. O serviço `público`, em mãos de empresas

`privadas`, apresenta difíceis problemas contratuais e de

Direito Público. Da relação de serviço público, passa-se à

idéia de contrato.”

134

Nota-se que a rígida linha divisória entre interesses públicos

e interesses privados, portanto entre direito público e direito

privado, vai perdendo nitidez, o que torna a aproximação entre

essas duas categorias cada vez maior: seja a Constituição,

documento político e de estruturação do Estado por excelência,

impregnada de matérias do âmbito do direito privado, seja o direito

público, com sua manifestação maior no conceito de interesse

público, impregnado de elementos privados – “o público se privatiza

progressivamente”.

135

116

JOÃO ANDRÉ LIMA

I.2 OS CONCEITOS DE UNIFICAÇÃO E DE

HARMONIZAÇÃO

DO DIREITO PRIVADO

Não resta dúvida de que precisar conceitos será sempre uma

tarefa difícil, em vista das diferentes perspectivas das quais se poderá

considerar uma questão. A clássica e aparente dicotomia entre os

conceitos de unificação e de harmonização do direito privado não foge

a essa regra. A análise do assunto, tomando-se por base a opinião de

juristas ou especialistas do direito, revela que não haveria unanimidade

na definição de um ou de outro conceito - ou sequer existiria, de fato,

uma distinção nítida ou relevante entre essas noções.

Alguns autores vêem na hierarquia entre os dois conceitos uma

possibilidade de explicação. Para esses, a harmonização representaria

o nível mais modesto, em que os Estados assumiriam o compromisso

de atingir certos resultados, mas estariam, de certa maneira, livres para

decidir o modo de alcançar tais objetivos: poderiam emitir uma nova

legislação ou, se for o caso, emendar a lei já existente, ou ainda poderiam

alterar a interpretação ou o entendimento vigente sobre determinada

situação jurídica.

136

Nessa linha de entendimento, a harmonização é

tida como a forma mais adequada nas situações em que a substituição

do direito nacional por regras uniformes não se apresenta política ou

tecnicamente viável.

Outros recorrem à distinção –, essa sim, existe de fato - entre

direito material ou substantivo e direito internacional privado ou de

solução de conflito de leis, para tentar equacionar a questão da possível

diferença entre harmonização e unificação do direito privado.

137

Segundo esses juristas, a harmonização jurídica refere-se ao processo

de aproximação das normas de resolução de conflitos – não se tocando

nas normas de direito substantivo. Esse sistema visa a conferir maior

grau de previsibilidade à solução de conflitos de leis, pois o direito a

ser aplicado ao caso concreto deverá ser o mesmo, independentemente

do país em que se verificar a pendência. Já a unificação do direito

privado representa a superação do contraste entre normas jurídicas

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

117

conflituais ou substantivas, em que a legislação doméstica passa a ser

substituída por regras uniformes incidentes sobre uma questão específica

- e materializadas por intermédio de convenção multilateral ou acordo

bilateral.

138

Uma outra vertente preconiza a utilização de tais conceitos de

modo flexível. De acordo com essa visão, a unificação jurídica consiste

na adoção de normativa jurídica comum por diversos países – via

ratificação de convenções internacionais – ou na introdução de uma

lei-modelo no ordenamento jurídico doméstico - sendo que, em ambas

as situações, o instrumento internacional deverá ser susceptível de

aplicação pelo poder judiciário. A harmonização jurídica, ao contrário,

reflete a ocorrência de procedimentos mais flexíveis que não impliquem

necessariamente a incorporação de normas uniformes, como é o caso

da aproximação de critérios legais, fundados em doutrina comum, que

contribuam para coordenar enfoques jurídicos similares.

139

Nesse contexto, a unificação do direito privado não pode ser

considerada simplesmente como uma “standardização” das normas que

regem uma atividade, num sistema jurídico em particular. Um modo

menos rígido de unificação jurídica implica deixar de lado o conteúdo

formal da norma e concordar quanto aos métodos de interpretação e

compreensão e também quanto ao significado dos termos jurídicos

empregados nos vários países. Lançando mão de uma noção cara aos

comparativistas do direito, René David

140

inclina-se a considerar que

as diferenças essenciais entre os sistemas jurídicos dos diferentes países

não residem necessariamente na diversidade de regras de direito, mas,

sim, nos modos diversos de apresentar as questões, ou de classificar

os dispositivos legais, ou no emprego de conceitos e metodologias que

não são semelhantes em todos os países. Além de “standardização” de

legislações, um grau menor de unificação do direito pode ser obtido

pela harmonização dos conceitos e métodos utilizados pelos distintos

sistemas de direito.

Como se pode perceber, a conceituação do que seria a

unificação ou a harmonização jurídica internacional não é definitiva, “já

118

JOÃO ANDRÉ LIMA

que padece de ‘significativa flutuação’”

141

mesmo em documentos

internacionais de ampla significação, como o Tratado de Roma, no

qual os termos aproximação de legislação, harmonização, coordenação

e unificação do direito são empregados indiscriminadamente. O fato é

que não se observa uma unidade de tratamento conceitual ou

terminológica para definir tais noções.

Vários termos são empregados para definir as formas de

unificação, como standardização, aproximação, uniformidade,

unificação, coordenação, harmonização. Do ponto-de-vista lingüístico

será possível conferir um significado diferente para cada uma dessas

expressões, mas os textos internacionais não fazem uma estrita

diferenciação entre elas, já que, a rigor, todas revelam a mesma idéia

geral.

I.3 HARMONIZAÇÃO VIA REGRAS DE DIREITO SUBSTANTIVAS

VIA REGRAS QUE REGULAMENTAM CONFLITO DE LEIS

O direito privado não constitui um fenômeno estático. Ao

movimentar-se constantemente poderá produzir efeitos que transbordam

as fronteiras dos países. Forma-se, assim, um ambiente mais amplo

onde repercutem, com intensidade variável, sistemas jurídicos diversos

e onde atuam relações jurídicas de natureza internacional que se ligam

a mais de uma normativa autônoma e, no mais das vezes, divergentes.

A internacionalização das atividades privadas acarreta uma série

de resultados jurídicos, que poderão ser regulamentados quer pela via

material ou substantiva – que busca uniformizar o tratamento da questão

em causa -, quer pela vertente dita conflitual, por meio da eleição de

uma norma aplicável ao caso - disciplina do Direito Internacional

Privado. A regulamentação material ou substantiva procura mitigar a

diversidade legislativa entre os países por intermédio de normas

uniformes de três espécies: as do chamado direito rígido (ou hard law),

resultantes do direito interno ou que aparecem em convenções

internacionais; a normativa encontrada nos usos ou costumes do

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

119

comércio internacional (ou lex mercatoria); e as regras oriundas de um

direito flexível (ou soft law), que integram um conjunto de disposições,

desprovidas de caráter vinculativo – mas que atuam pelo convencimento

de sua conformidade com o direito -, e que funcionam como critério

para fundamentar decisões e práticas no domínio do comércio

internacional, de modo a uniformizar o tratamento jurídico da questão.

142

O Direito Internacional Privado pretende dirimir os conflitos

de leis quando as normas materiais vigentes em dois ou mais sistemas

jurídicos não coincidem e, portanto, será necessário determinar o sistema

a ser aplicado ao caso. Na prática, institui regras para orientar o poder

judiciário sobre a escolha da lei que regulará o caso.

A própria denominação de Direito Internacional Privado merece

crítica por parte de alguns autores.

143

A menção a um “conflito de leis”

poderá passar a sensação equivocada de que se configura um choque

entre as normativas vigentes em diversos sistemas jurídicos. Essa idéia

não corresponde à realidade, visto que cada sistema legisla para si. O

juiz deverá examinar a concorrência ou o concurso de duas normas

diversas sobre uma mesma questão jurídica. O Direito Internacional

Privado encontra na legislação interna de cada sistema a sua fonte

primordial, o que tornaria pouco adequado falar-se em direito

internacional, pois o processo de elaboração de suas normas é interno

e não internacional. Esse aspecto é fundamental para a distinção entre

o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado:

enquanto o primeiro rege-se por instrumentos internacionais multilaterais

ou bilaterais e tem a observância de suas regras controlada por órgãos

internacionais e regionais, o Direito Internacional Privado é composto

por normas preparadas pelo legislador interno.

Ademais, o termo “internacional” poderá significar que se está

diante de uma relação jurídica entre dois países, o que de fato não

ocorre, pois o Direito Internacional Privado trata somente de interesses

de pessoas privadas, físicas ou jurídicas. Poderá, sim, incidir sobre

interesses do Estado, desde que na condição de membro da sociedade

comercial internacional – e nunca na de entidade soberana. Já o Direito

120

JOÃO ANDRÉ LIMA

Internacional Público contempla interesses dos países e conflitos entre

soberanias – caracterizando a sua dimensão internacional. O Direito

Internacional Privado, assim, corresponde a um direito nacional, razão

pela qual a denominação “internacional” não seria a melhor. Há dúvidas

se o termo “privado” definiria com propriedade o campo do Direito

Internacional Privado, pois se, por um lado, questões de Direito

Processual, Fiscal, Monetário, Financeiro, Administrativo e Penal são

tratadas, por outro, o sujeito interessado na escolha da lei aplicável é

sempre privado.

Tradicionalmente, a técnica de que os países lançavam mão

para resolver pendências causadas pelos fluxos internacionais de

pessoas e de bens era a do conflito de leis. Quando uma relação com

elementos internacionais aparece, a questão é saber por qual direito

nacional ela deverá ser regulamentada. Ao resolver a questão do conflito

de leis, o direito nacional eleito deverá ser aplicado, ainda que esse

sistema jurídico interno não tenha levado em consideração o caráter

internacional do caso em tela. Poderá ocorrer que alguns aspectos da

relação sejam regidos pela lei de um país, enquanto que os demais

pelas leis do outro Estado. Poderá acontecer, ainda, que um juiz

nacional, diante da mesma questão, responderá no sentido de aplicar

o seu próprio direito, isto é, a “lex fori”, seja porque interferem

considerações de ordem pública, seja por razões diversas, como, por

exemplo, a insuficiência de informações sobre a legislação nacional do

outro país que, em princípio, deveria ser aplicada à relação. Como

acentua Friedrich K. Juenger,

“...the basic problem with traditional private international law is

that it relies on domestic rules to resolve problems that are

international in nature. It therefore invokes rules of decision that

are frequently no attuned to the exigencies of international

commerce. In addition, private international rules, themselves

being domestic in nature, differ from one state to the next, which

(...) dooms the hoped-for decisional harmony”.

144

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

121

As limitações do Direito Internacional Privado advêm de suas

próprias circunstâncias. O crescimento das inter-relações entre

indivíduos, países e economias produzirá um aumento do número de

disputas legais que trarão, em seu bojo, elementos transnacionais.

145

Instrumentos puramente domésticos acabam sendo utilizados para

resolver questões que são internacionais em sua essência. A submissão

de relações jurídicas internacionais a sistemas nacionais de direito pode

acarretar um sem número de dificuldades. Essa situação provoca

incertezas especialmente no comércio internacional. Tome-se, como

ilustração prática, o exemplo do contrato internacional, que, para alguns

autores, não deveria ter nacionalidade. Visto que os sistemas jurídicos

diferem em quase todos os aspectos, e, por isso mesmo, também na

área contratual, é importante saber se um contrato será regido por um

direito, num país, e por um distinto sistema legal, em outro Estado.

146

Caso a relação contratual venha a deteriorar-se, poderá ocorrer

que dois sistemas jurídicos diferentes, que darão duas respostas diversas

para a mesma questão, irão reger o contrato. Em geral, é possível que

as partes especifiquem que um direito nacional em particular deverá

incidir sobre o contrato – e usualmente os países respeitarão essa

manifestação de vontade das partes. Há quem assinale que as

dificuldades de as partes chegarem a consenso quanto à eleição do

direito que deve reger as obrigações contratuais são, normalmente,

superiores às que se ligam aos aspectos puramente comerciais do

contrato, pois cada uma pleiteará que o direito do seu país venha a

regulamentar os compromissos contratuais: nessas circunstâncias, quase

sempre a superioridade econômica de uma das partes determinará a

indicação do sistema de direito que constará do contrato.

147

Uma outra dificuldade que poderá ocorrer será o exame

simultâneo da questão por tribunais de países distintos. Nesse caso,

ao aplicar a própria legislação sobre conflito de leis a uma questão, o

juiz poderá chegar à conclusão de que determinada norma nacional

deve incidir sobre o contrato em apreço. Se uma corte de outro país

também estiver examinando o assunto, poderá alcançar entendimento

122

JOÃO ANDRÉ LIMA

diverso, o que tornará difícil obter-se a execução de uma das decisões

judiciais no outro país. O tema se torna complexo se o juiz tiver de

aplicar uma legislação estrangeira em um sistema completamente distinto

do seu próprio (common law e civil law, por exemplo, ou uma lei do

sistema árabe-muçulmano ou asiático), que emprega conceitos e requer

métodos de interpretação completamente diversos. A aplicação de um

sistema nacional de direito a uma relação jurídica internacional, ainda

que seja corretamente interpretado e analisado por um juiz nacional,

não representa uma solução ideal.

148

Isso porque os vários sistemas

legais domésticos foram desenhados e desenvolvidos tendo como alvo

as relações jurídicas internas. As particularidades das relações de

caráter internacional raramente são levadas em conta,

“Reliance on domestic law to resolve multistate problems creates

the further difficulty of judges having to apply foreign law.

Multilateralists and unilateralists alike assume that any court is able

do apply whatever foreign rules of decision their approaches may

invoke. Few judges, however, are comfortable dealing with any law

other than their own and if they do rely on foreign law experts, the

margin of error in decisionmaking inevitably increases.”

149

Seria preferível se, por exemplo, em vez de aplicar legislações

diversas nas relações comerciais internacionais, os juízes em cada país

pudessem aplicar normativas verdadeiramente internacionais,

concebidas com uma linguagem própria e cujos princípios fossem os

mesmos em todos os países relacionados com a transação.

150

Naturalmente, não será possível eliminar completamente o sistema de

referência aos direitos nacionais, mas os problemas vividos, hoje em

dia, pela área econômica e financeira internacionais, poderiam ser

mitigados se houvesse maior incidência de regras substantivas que

regulamentassem as relações jurídicas externas.

É verdade que a unificação internacional de normas relativas

ao conflito de leis resolveria em parte a situação, mas o problema

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

123

essencial perduraria, pois, em muitos casos, o juiz interno teria de aplicar

uma regra legal que não conhece e que, em certas situações, pode ser

inaceitável para o seu sentido de eqüidade ou mesmo contrária a um

princípio fundamental da ordem jurídica do seu país. Com a

harmonização do direito substantivo, essas dificuldades seriam melhor

resolvidas, já que, em uma relação jurídica internacional, o poder

judiciário teria de aplicar apenas um sistema de direito, que poderá ser

uniforme, mas que será também o seu direito nacional.

Não se deve considerar a unificação das regras de conflito de

leis e a harmonização de normas materiais como sendo dois movimentos

antagônicos, que se excluem mutuamente.

151

A visão tradicional

advogava somente a unificação das regras de conflito de leis e entendia

que a adoção de um código universal de Direito Internacional Privado

tornaria supérflua toda tentativa de se alcançar um direito material

uniforme.

152

Presentemente, busca-se dar ênfase também na

harmonização substantiva. Porém, é importante ter presente que as

relações jurídicas internacionais serão regulamentadas com muito mais

eficiência se a normativa que rege essas relações – seja ela material ou

de Direito Internacional Privado – for uniforme nos vários países

concernentes. Como, na prática, a harmonização de normas de direito

substantivo jamais poderá ser realizada completamente em todos os

campos das relações internacionais, necessitarão sempre ser

complementadas pela unificação das regras de conflito. Seria, assim,

importante que os dois métodos de aproximação de legislações

pudessem ser combinados, com cada um deles mantendo o seu campo

de aplicação particular. Nesse sentido, ao menos em três situações o

sistema de conflito de leis poderia ser mais efetivo:

“(1) where agreement cannot be reached on the substantive rule

but can be reached on the conflicts rule;

(2) where a particular State, though not opposed to the proposed

rule per se, has such a strong policy interest in the particular

issued that it would be reluctant to cede control directly to the

124

JOÃO ANDRÉ LIMA

Convention, though willing to submit to a conflicts rule,

(3) where the issue is tangential and raises considerations going

beyond the scope of the Convention too complex to be covered

in it.”

153

No entanto, é interessante notar que os esforços de

harmonização de normas substantivas sofreram a resistência inicial dos

chamados internacionalistas durante a primeira metade do século XX.

Uma explicação plausível seria o fato de que aquele período

(especialmente o início do século) se caracterizava por uma

nacionalização do direito, que favoreceu a teoria do conflito de leis, já

que o Direito Internacional Privado se forma a partir de fontes estatais.

Esses internacionalistas se aferraram ao método do conflito de leis e

tinham dificuldade de conceber que tal teoria poderia não ser o único

modo de resolver os problemas surgidos com o crescimento das

relações jurídicas privadas internacionais. Nas palavras de René David,

seriam eles “conflitualistas” e não verdadeiros “internacionalistas”, pois

vêem com reserva o desenvolvimento de um Direito Privado

Internacional, que compreenderia regras substantivas unificadas, em

detrimento do Direito Internacional Privado.

154

Seja como for, deve-se ressaltar que a teoria do conflito de leis

é importante e seguramente permanecerá relevante no futuro, em

especial em áreas do Direito Civil que não envolvam aspectos de

comércio internacional - essa última, sim, uma área que será muito

favorecida com o aumento do número e do alcance de normativas

substantivas internacionais. Reconhece-se, assim, a dificuldade – a

impraticabilidade, para alguns - de se direcionar as instituições de Direito

Civil no sentido da uniformidade jurídica, pois elas dependem de

antecedentes, tradições, influências e necessidades diversas em cada

país. O mesmo não ocorre com o Direito Comercial, em particular, e

com o Direito Econômico, em geral, onde se verificam coincidências

de interesses, o que torna possível a uniformização de certas instituições

jurídicas,

155

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

125

“The history of trade and commerce and the special need for a

standard across all national borders explain in the field of trade

law the clear pre-eminence of the standardisation of substantive

law over the standardisation of the conflict-of-law rules.”

156

I.4 O REGIONALISMO E A UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO

O debate sobre a relação entre regionalismo e os processos de

harmonização internacional do direito privado não é recente; ao

contrário, remonta ao século XIX a discussão sobre se certas matérias

seriam tratadas com maior eficiência no nível regional ou no plano

multilateral. A bem dizer, ressalta a interligação entre os dois fenômenos

desde o início das primeiras tentativas de uniformização jurídica. Os

primeiros países a trilhar esse caminho situavam-se na América Latina,

os quais adotaram, em 1878, o Tratado de Lima (cuja importância

será tratada mais adiante), que continha dispositivos abrangentes sobre

conflito de leis nos campos do Direito Privado, Processo Civil e Direito

Penal. Em 1889, foram assinadas, no Congresso de Montevidéu,

diversas convenções de Direito Internacional Privado e de Direito

Processual Civil, patentes e marcas. Tais documentos precederam à

elaboração, por parte da Conferência da Haia, de convenções também

na área do conflito de leis.

É interessante notar a reticência, à época, por parte de vários

Estados latino-americanos, de participar de reuniões realizadas na

Europa que se ocupassem da unificação universal do direito privado,

pois predominava a preocupação de que tais exercícios pudessem

ameaçar a soberania dos países e os princípios de sua legislação

nacional. A reserva que se observava da parte dos países da região

latino-americana acabou por causar impacto importante nas

organizações internacionais situadas na Europa que promoviam a

harmonização do direito privado. As atividades de organismos como a

Conferência da Haia e o Unidroit – concebidos com uma vocação

universal - ficaram restritas aos Estados da Europa, embora países

126

JOÃO ANDRÉ LIMA

como o Brasil e o Chile tivessem sido membros fundadores do

Unidroit.

157

O movimento de unificação do direito privado caracterizou-se,

em seus primórdios, por uma via regional de duas mãos independentes

entre si: uma na América Latina e outra na Europa. Não havia um

conflito entre duas linhas de ação, mas, apenas, uma incompatibilidade

de natureza jurídica e política. O resultado foi a baixa adesão de países

outros, que não europeus, aos instrumentos internacionais elaborados

pelas organizações internacionais localizadas na Europa.

Esse panorama alterou-se após a Segunda Grande Guerra, em

razão de fatores próprios àquele período. Entre esses, vale citar a perda

de influência da Europa no plano internacional e o correspondente

aumento da presença de outras regiões do mundo, o interesse expresso

pelos novos países recém independentes de dotar-se de um sistema

jurídico próprio, além do incremento do intercâmbio econômico

transfronteiriço; esses fatores resultaram no interesse e na necessidade

de se proceder a uma aproximação de legislações de âmbito universal.

Alguns fatos marcaram essa tendência, como, por exemplo, a criação

de diversas novas organizações internacionais de alcance global, dentre

as quais se destaca a Uncitral, ademais da maior participação dos países

– latino-americanos e outros – em organismos multilaterais como a

Conferência da Haia e o Unidroit. Outro ponto que ilustra muito bem

essa situação é o crescimento do número de países que passam a aderir

a diplomas internacionais de direito privado uniforme e o aumento do

número de novos diplomas negociados. Esse crescente universalismo

dos esforços de harmonização do direito privado gerou debates e certas

preocupações quanto à possibilidade de conflito ou incompatibilidade

entre as vertentes multilateral e regional da uniformização jurídica.

158

Em tempos recentes, o cenário tornou-se complexo com a

atuação mais decisiva das organizações regionais de integração no

campo da harmonização do direito privado, já que aquelas passam a

contar com a possibilidade de negociar e produzir instrumentos voltados

à aproximação de leis. O caso da União Européia é emblemático nesse

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

127

sentido. A ação da UE permitiu aprofundar a unificação de legislações

em território europeu em setores nos quais as tentativas de

uniformização jurídica não haviam chegado a bom porto. A União

Européia não somente dispõe de personalidade jurídica internacional,

como também vem recebendo competências para concluir instrumentos

internacionais multilaterais. Esses poderes têm sido expandidos com a

ajuda adicional do Tribunal de Justiça Europeu, que, por meio de

decisões

159

, vem reconhecendo esse alargamento de atribuições,

“Although there is little case law so far on the interpretation of

specific regulations and directives, (…) the European Court of

Justice has indicated on various occasions that national law,

including national private law, has to respect certain limits imposed

by Community law. These judgments have made it clear, indeed,

that national law cannot be developed any further in an

autonomous way by the several member states as it was formerly.

Its future evolution will rather take place in a kind of osmotic

interaction between national policies and Community law.”

160

A União Européia vem exercendo grande influência no processo

de unificação jurídica internacional, em virtude da crescente produção

interna de normas de direito privado e do seu poder de ação junto a

organizações multilaterais que se ocupam da unificação jurídica

internacional,

“This disproportionate influence received criticism from the head

of the U.S. delegation to the Hague Conference, who complained

of ‘block voting’ by EU countries during the negotiation of the

proposed Hague Judgment Convention.”

161

As primeiras iniciativas de harmonização jurídica na

Comunidade Européia foram focadas, nos anos 50, naquelas normas

de direito que causavam condições de desigualdade de concorrência,

128

JOÃO ANDRÉ LIMA

como tarifas e barreiras ao comércio, transportes, carvão, aço, entre

outras áreas. Até os anos 80, o direito privado era considerado uma

esfera reservada aos países membros, fora, portanto, do alcance das

competências legislativas da Comunidade. Essa separação de

competências entre as instituições européias e os Estados membros

modificou-se a partir dos anos 90, com o aprofundamento e a ampliação

da integração. Mesmo que o estabelecimento de políticas comuns em

determinadas áreas tenha reduzido distorções econômicas, ficava cada

vez mais evidente que se concentrar somente no direito público não

criaria as condições necessárias para acesso recíproco aos mercados

intra-bloco. Como a maioria das transações comerciais é regida pelo

direito privado, o mercado comum permaneceria fragmentado se a

legislação aplicada aos negócios divergisse substancialmente entre um

país e outro.

162

A União Européia tornou-se presença ativa também nas

negociações internacionais que se ocupam da temática da unificação

do direito privado, refletindo, de resto, o aumento do volume de normas

internas européias nesse campo. Até o momento, a União Européia é a

única organização regional com competência para atuar junto a outros

organismos multilaterais. Esse fato representa uma novidade para as

tratativas voltadas à harmonização jurídica, sobretudo porque a região

européia apresentar-se-á unida nos diversos organismos que lidam com

a matéria e porque, com o aumento significativo do número de países

membros nos últimos anos e a formação de um bloco coeso de 27

nações, a UE naturalmente procurará fazer valer, com maior intensidade,

seus interesses e suas posições nas negociações multilaterais.

“In the past, EU member states occasionally disagreed with one

another in the context of negotiations at the Hague Conference.

In the aftermath of the Treaty of Amsterdam´s conferral of new

powers on the EU in private law (…), EU member states have

presented more of a united front in Hague Conference

negotiations.”

163

A NATUREZA DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ELABORADOS PELO UNIDROIT

129

Esse quadro criará certamente situações novas: por um lado,

os países que transferiram parte do seu próprio poder legislativo a

organizações regionais poderão tornar-se menos atrativos e relevantes

para a comunidade internacional durante as negociações de temas

específicos; por outro, os organismos regionais que receberam essas

atribuições ganharão maior importância perante os demais parceiros.

O resultado inevitável será tanto a incorporação dessas organizações

de integração regional nas negociações internacionais, quanto a sua

adesão aos organismos multilaterais.

A União Européia e outras organizações regionais têm

participado de reuniões internacionais como observadoras ou

convidadas em grupos de trabalho e em encontros de nível diplomático.

No entanto, o papel de observador é essencialmente passivo, com a

exceção do que ocorre em algumas organizações multilaterais, como o

Unidroit, cujas práticas flexíveis permitem uma atuação mais

participativa, ainda que sem o direito formal de voto. Para que os

organismos regionais passem de uma posição de observadores para

outra de participação plena, faz-se necessária a alteração dos estatutos

das organizações multilaterais. A Conferência da Haia inovou nesse

sentido, como se terá a oportunidade de verificar adiante, ao aceitar

recentemente a adesão da União Européia. Há quem considere que os

Estatutos do Unidroit poderiam ser interpretados de forma a permitir,

sem maiores modificações, a recepção, na condição de membro pleno,

dessas organizações regionais. Isso porque a redação dos Estatutos

faz majoritariamente referência a Governos em vez de Estados,

sobretudo quando são mencionadas as condições de adesão. Como

essas organizações regionais dispõem de um órgão institucional que

“governa” suas relações internas e externas, poder-se-ia enfocar a

questão sob esse ângulo mais favorável ao seu ingresso em organismos

multilaterais.

164

A admissão de organizações regionais de integração em

organismos multilaterais naturalmente afetará o funcionamento e a

estrutura básica dessas organizações. As regras e procedimentos

internos predominantes contemplam princípios básicos universalmente

aceitos, como o da igualdade entre Estados, por exemplo, segundo o

qual todos os países membros têm os mesmos direitos e obrigações (e

seu corolário “um país, um voto”). Esse quadro deverá sofrer alteração,

pois as regras sobre representação nos vários órgãos dos respectivos

organismos multilaterais, sobre contribuições financeiras, sobre voto,

entre outras, teriam de ser adaptadas às novas realidades. Ademais,

existe o fato real de que a organização regional representada elevará o

peso do conjunto de seus países membros no seio do organismo

multilateral. Essa circunstância tende a ser mitigada no caso de mais de

uma organização de integração ser admitida em um organismo

internacional. Nessa hipótese, poderia ocorrer um interessante exercício

de troca recíproca de apoios ou de coordenação entre posições

regionais.

A verdade é que alguns temas internacionais, incluindo-se as

questões relativas ao direito privado, muitas vezes podem ser tratados

com maior eficiência e profundidade no plano regional do que no nível

multilateral; ou devem receber uma sistematização regional antes de

passarem ao plano mundial. Em muitos casos, o regionalismo apresenta

chances reais de êxito e poderá estimular – e não comprometer –

realizações numa escala maior, ao contribuir para a formação de uma

base sólida para esforços subseqüentes. Não há evidências seguras de

que os dois processos de unificação jurídica possam ser divergentes

ou antagônicos. Ao contrário, como se viu, eles se alimentam e apóiam

mutuamente. É, igualmente, difícil dizer, com exatidão, qual dos dois se

encontra hoje na vanguarda do movimento de aproximação de

legislações.

CAPÍTULO II

A QUESTÃO DO TRIPLO ENFOQUE ACADÊMICO, DA

INICIATIVA

PRIVADA E GOVERNAMENTAL NA

ELABORAÇÃO

DE INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS

PELO

UNIDROIT

133

CAPÍTULO II

A QUESTÃO DO TRIPLO ENFOQUE ACADÊMICO, DA INICIATIVA

PRIVADA

E GOVERNAMENTAL NA ELABORAÇÃO DE

INSTRUMENTOS

INTERNACIONAIS PELO UNIDROIT

II.1 O PAPEL DE ESPECIALISTAS E JURISTAS

O concurso de juristas e especialistas nos esforços de

unificação jurídica constitui uma necessidade pela própria natureza

do processo de elaboração de normas jurídicas harmonizadas.

Com efeito, o direito uniforme representa, a rigor, o resultado de

um exame comparativo de diversas legislações, assim como uma

tarefa de conciliação entre sistemas jurídicos nacionais. O primeiro

obstáculo que os legisladores internacionais encontram diz respeito

às divergências radicais que, por vezes, existem entre as diversas

normativas que regem a matéria objeto de unificação.

Essas discordâncias podem ocorrer tanto nas leis que

regulamentam o assunto como nos princípios gerais que formam

o quadro dentro do qual essa norma se situa. Diante desses

empecilhos, os legisladores internacionais tendem a adotar uma

postura - que produz efeitos negativos -, que consiste em procurar

atingir o fim visado pela lei uniforme com o mínimo de sacrifício

dos sistemas jurídicos nacionais. Como explicita Matteucci

165

, a

primeira missão do legislador internacional deve ser sempre – e

em qualquer circunstância - a de analisar se princípios que podem

parecer incompatíveis serão, de fato, fundamentais para o objeto

da unificação pretendida ou, ao contrário, se decorrem de uma

prática ocasional, derivada de um costume sem maiores

implicações.

134

JOÃO ANDRÉ LIMA

É esse o papel que deve caber aos especialistas no processo

de uniformização jurídica internacional. A análise das circunstâncias

que facilitam ou possam dificultar a harmonização do direito exige um

estudo aprofundado de direito comparado e a preparação de análises

científicas sobre os diplomas existentes no plano internacional e no

âmbito nacional. Esses estudos deverão abarcar igualmente um exame

de “leading cases”, quando se trate do common law, e de jurisprudência

- que se torna indispensável ao considerar-se que a evolução

jurisprudencial normalmente operou no sentido de acentuar a

disparidade entre as legislações.

Uma questão que ressalta do método de elaboração do direito

uniforme é saber se a futura normativa uniforme deverá ser o resultado

de um compromisso entre os diversos sistemas jurídicos nacionais –

tal como um mosaico baseado unicamente no direito positivo vigente à

época da unificação -, ou se a lei uniformizada deverá resultar de uma

busca da regra mais perfeita, que supere as legislações em vigor, e que

vise a uma harmonização jurídica melhor adaptada às necessidades

econômicas ou sociais que ela pretende satisfazer. Os juristas tenderão

a apoiar a segunda proposição, que advoga criar regras que, por assim

dizer, se desprendam do direito positivo e possam criar um direito

uniforme de mais alta qualidade, enquanto que os operadores do direito

provavelmente se inclinarão pela primeira alternativa, que geraria

menores dificuldades de compreensão e de aplicação.

166

A elaboração, assim, de uma normativa harmonizada, concebida

como um aperfeiçoamento em relação ao direito nacional, pressupõe

uma estrutura de trabalho complexa, que demandaria algumas condições

fundamentais, tais como método de estudo mais aprofundado na

preparação de projetos de leis uniformes e um exame atento da

jurisprudência e da doutrina. Trata-se de tarefa que deve recair sobre

especialistas do direito, cujo papel relevante foi reconhecido desde os

primórdios dos processos de unificação jurídica.

No caso do Unidroit, os juristas participam ativamente de suas

atividades e constituem peça fundamental da engrenagem da instituição.

A QUESTÃO DO TRIPLO ENFOQUE ACADÊMICO

135

Representam o traço distintivo do desenho institucional do Instituto,

que sempre conferiu um grande espaço à atuação dos especialistas –

que, de resto, representam a garantia de que os textos preparados

serão de qualidade. Não será por acaso que, ao redor do Unidroit, se

cunhou a expressão “republic of scholars”

167

para designar exatamente

o elevado nível acadêmico das personalidades do mundo jurídico

internacional que participavam de suas atividades.

II.2 A ATUAÇÃO DOS INTERESSES PRIVADOS

As relações jurídicas de caráter transnacional demandam, pela

sua natureza, um regime jurídico internacional. A incerteza e a insegurança

que causa a situação atual, com a incidência de normas domésticas e

umas poucas regras internacionais, dificultam o desenvolvimento dos

vínculos entre nações, especialmente no campo econômico. A prática

revela que as relações econômicas, nessas condições, acabam por

gerar custos adicionais para as partes em função da situação de dispersão

jurídica, que gera insegurança e risco. Assim, a unificação internacional

do direito é claramente do interesse desses empreendedores privados,

“The motive for striving for standardisation does not correspond

to the otherwise overriding political goal of an improvement in

governmental co-operation or political integration, but fulfils a

need – indeed, an essential one – of the private parties involved

in trade”.

168

Ou seja, se o processo de harmonização jurídica for realizado

apenas sob o prisma de propósitos acadêmicos ou políticos, ele poderá

entrar em conflito com as necessidades reais das áreas do comércio e

das finanças, que sempre propugnaram uma unificação legal eficaz,

que transmita previsibilidade ao intercâmbio externo. Nesse sentido,

projetos que visem à elaboração de regras muito amplas, amiúde por

razões acadêmicas ou científicas, acabam por ser de importância

136

JOÃO ANDRÉ LIMA

secundária para os grupos privados. Não se pode descartar, porém, a

incidência de interesses contrários ao processo de harmonização jurídica

por parte daqueles que se beneficiam com o ambiente de incerteza e

de dificuldades, muitas vezes criado para acobertar relações pouco

transparentes e para quem uma unificação de métodos poderia resultar

na supressão de certos privilégios.

Os interesses privados vêm, ultimamente, atuando com maior

intensidade nos trabalhos do Unidroit. Essa participação se verifica

tanto na fase de maturação de projetos e de escolha das matérias que

serão objeto de estudos aprofundados, como na etapa posterior, de

formação dos grupos de trabalho que redigirão as minutas de

instrumentos a serem submetidas, mais adiante, às instâncias

governamentais.

Como os mais recentes instrumentos negociados pelo Unidroit

referem-se a disciplinas econômicas muito específicas – sobretudo na

área financeira, valores mobiliários, contratos - torna-se importante

contar com o concurso daqueles grupos ou indivíduos que, na prática,

atuam no dia a dia das operações e dos temas que se pretende

harmonizar. Assim,

“This expertise is either directly represented on Study Groups

or, as in the work on the Cape Town Convention and its protocols

or the current capital-market related projects, pooled in self-

organised industry groups and from there channelled into the

official bodies.”

169

Importa ter presente a questão da imparcialidade e da

credibilidade do Unidroit diante dessa presença mais constante dos

interesses privados nas atividades desenvolvidas nesta nova situação,

pois o Instituto não deve deixar impregnar-se por uma visão

marcadamente empresarial. Em termos gerais, as expectativas do setor

privado concentram-se em encorajar uma maior freqüência entre as

reuniões de trabalho sobre assuntos de seu interesse, a redução do

A QUESTÃO DO TRIPLO ENFOQUE ACADÊMICO

137

tempo de maturação dos projetos, uma maior flexibilidade dos métodos

de trabalho e das regras procedimentais, além de conferir grande ênfase

no monitoramente e implementação dos instrumentos internacionais,

uma vez adotados pelos governos.

II.3 A AÇÃO DOS GOVERNOS

O Unidroit é uma organização intergovernamental desde a sua

fundação. Sua concepção, porém, privilegiou, desde sempre, a plena

autonomia para a consecução de seus objetivos. Dentre os seus

princípios básicos, o que lhe é mais caro é o que procura assegurar um

certo afastamento de ações dos governos, seja na formulação de suas

prioridades, seja na execução dos estudos iniciais sobre um determinado

tema.

Esse estado de coisas manifesta-se inclusive no órgão mais

importante da organização: o Conselho de Direção é composto por

pessoas que ali sentam em sua capacidade pessoal, e não como

representantes dos países. Em outras palavras, busca-se evitar o que,

no Instituto, é visto como uma politização de suas ações,

“The fact that it has never been much politicized is a major

achievement of UNIDROIT. (...) this is not to say that there

never were any clashes of interests and even ‘national’ interests

in the expert committees which necessitated difficult searches

for compromise.”

170

A análise da participação dos governos nas negociações

realizadas no Unidroit – como também em outras organizações – deve

levar em consideração que a atuação governamental muitas vezes pode

dar-se em coordenação com interesses particulares. Nesse sentido,

Peter H. Pfund and George Taft demonstram que a adesão dos EUA

ao Unidroit e à Conferência da Haia foi efetivada a pedido dos interesses

privados daquele país, que os deve representar,

138

JOÃO ANDRÉ LIMA

“(...) the executive branch urged congressional approval of United

States membership at the request of the private legal sector, and

that Congress acted at the behest and on behalf of the legal

profession in the United States. The executive branch, the Senate,

and when required, the entire Congress, continue to act on behalf

of the United States as a whole, but more particularly on behalf

of the legal profession and its clients.”

171

Essa conjunção de esforços estende-se aos trabalhos

preparatórios de cada reunião, quando, no caso, o Departamento de

Estado convoca grupos de estudos para os projetos que estão sendo

negociados, os quais são integrados por representantes das instâncias

privadas interessadas. Pela metodologia adotada pelos EUA, grupos

de estudos devem reunir-se diversas vezes durante o período de

discussão dos projetos de instrumentos internacionais. A primeira sessão

é normalmente dedicada à formulação da posição do país, que guiará

os seus representantes nas reuniões subseqüentes “in light of the interests

and concerns of the specialized bar in the United States and its clients.”

172

Os delegados que representarão o país nos encontros internacionais

são também membros dos grupos de estudos. No caso de conferência

diplomática para a adoção de um texto final, os representantes

governamentais deverão consultar os grupos de estudo com vistas a

conhecer a reação deles ao texto e o posicionamento a ser seguido

pela delegação durante as negociações. No caso de o instrumento

internacional vir a ser assinado, os membros dos grupos de estudos,

juntamente com representantes de todas as áreas privadas interessadas,

formarão um grupo de apoio ao Departamento de Estado, que

consultará tal grupo antes de recomendar o envio do diploma ao

Congresso, com o fito de se obter a necessária aprovação e posterior

ratificação.

A ilustração anterior não significa necessariamente que a função

dos governos em organizações como o Unidroit deva ser somente a

de interpretar os interesses privados imediatos. Antes, devem tais

A QUESTÃO DO TRIPLO ENFOQUE ACADÊMICO

139

autoridades governamentais ter presente os interesse maiores do país

- dos quais os privados exercem um papel importante.

I.4 O UNIDROIT COMO FÓRUM DE PARTICIPAÇÃO DO

MEIO

TÉCNICO-ACADÊMICO, DA INICIATIVA PRIVADA E DOS GOVERNOS

Como se teve a oportunidade de verificar, a organização

institucional do Unidroit foi concebida de tal sorte que atuam, com

intensidade variável - mas concorrentemente –, os especialistas do

direito, os interesses privados e os governos. Enquanto a área

acadêmica tem sua influência sentida com mais vigor na fase de estudo

das matérias e de levantamento dos antecedentes e do direito

comparado aplicável ao tema sob consideração, os interesses privados

poderão fazer-se ouvir em praticamente todas as fases de preparação

de instrumentos, ao passo que os governos se farão presentes nas

duas fases finais do processo legislativo do Unidroit.

Trata-se, assim, de uma organização aberta e permeável a toda

sorte de influências, onde os diversos interesses poderão atuar

abertamente. Busca-se, com essa estrutura, favorecer consensos bem

definidos, que possam facilitar a negociação de instrumentos

equilibrados e coerentes.

Deve-se evitar, porém, o excesso do academicismo que

predominou nos primórdios do Instituto, quando a preparação de

diplomas obedecia a uma lógica do documento tecnicamente perfeito,

nem sempre desenhado para atender às reais necessidades dos países.

A tarefa de unificação jurídica era uma atividade em si mesma, com

poucas aberturas. Por outro lado, não se deve permitir que o Unidroit

se torne um organismo de tal ordem afeito aos interesses privados que

acabe por desvirtuar-se de suas funções como organização inter-

governamental. O papel dos governos não pode e não deve ser

reduzido. É fato que já se nota uma tendência no sentido de considerar

que os instrumentos que dependem dos governos para a sua aplicação,

como as convenções, podem não ser a melhor forma de se atingir a

140

JOÃO ANDRÉ LIMA

unificação jurídica. Isso porque exigem um tempo de maturação muito

longo – durante as negociações – e, quando finalmente são aprovadas,

os seus efeitos demorarão muito para se fazerem sentir entre os países,

porquanto o processo de ratificação desses documentos não é rápido.

Assim, quando a convenção começa a incidir sobre as situações que

pretendia regular, ela muitas vezes já estará defasada, pois novas

realidades emergiram.

CAPÍTULO III

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS

ORGANIZAÇÕES

INTERNACIONAIS AFINS

143

CAPÍTULO III

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES

INTERNACIONAIS

AFINS

III.1 A UNCITRAL

Em meados dos anos sessenta, a Organização das Nações

Unidas passava por um período conturbado, não somente porque se

vivia em plena guerra fria, mas também porque o número de países

membros havia aumentado sobremaneira como resultado do processo

de descolonização. Esses novos Estados independentes, tolhidos em

seu desejo de atuar politicamente no cenário internacional em função

da dicotomia Leste-Oeste, procuravam encontrar espaço na cena

externa por meio de um maior relacionamento econômico com os

demais países. Entendiam que as regras internacionais vigentes de

natureza econômica refletiam o interesse unicamente das ex-metrópoles

173

ou das potências de economia capitalista. Por isso, demonstraram

logo o interesse em participar ativamente de negociações que

envolvessem a elaboração de novas normas internacionais.

Foi nesse quadro que a XX Sessão da Assembléia-Geral das

Nações Unidas, por iniciativa do governo da Hungria, examinou

medidas que deveriam ser implementadas com vistas ao progressivo

desenvolvimento do comércio internacional. A Comissão de Direito

Internacional da ONU, assoberbada com os temas jurídicos que surgiam

da nova configuração do cenário internacional, indicou que, em vista

das múltiplas atividades e responsabilidades que tinha pela frente, não

considerava oportuno que se lhe fossem atribuídas funções adicionais

no campo do Direito Internacional do Comércio.

174

Aliás, no próprio

144

JOÃO ANDRÉ LIMA

preâmbulo da Resolução 2205 XXI, que estabeleceu a Uncitral, a

Assembléia Geral reconheceu que não havia um órgão nas Nações

Unidas que fosse versado na questão e em posição de devotar suficiente

energia para atuar nesse campo. Nessas circunstâncias, a XXI

Assembléia-Geral da ONU decidiu, em 17 de dezembro de 1966,

criar a Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio

Internacional, conhecida pela abreviação em inglês Uncitral, como órgão

subsidiário da Assembléia-Geral, com sede em Viena, tendo-lhe sido

conferido o mandato de promover a progressiva harmonização e

unificação do Direito do Comércio Internacional.

A expressão Direito do Comércio Internacional era entendida,

no âmbito das Nações Unidas, como o conjunto de regras que

regulamentavam as relações comerciais de natureza privada envolvendo

diferentes países. Incluíam-se, igualmente, nessa definição

“(…) international commercial relations on the level of private

law entered into by governmental and other public bodies or,

particularly in countries of centrally planned economy, by foreign

trade corporations (…)”

175

O preâmbulo da citada Resolução é significativo quanto às

razões que levaram os países integrantes da Assembléia Geral a

estabelecer essa comissão permanente. Considera que a

cooperação entre Estados no campo do comércio internacional

poderá favorecer o desenvolvimento de relações amistosas e,

conseqüentemente, a manutenção da paz e da segurança

internacionais - colocação que, é interessante notar, retoma as

motivações do estabelecimento do próprio Unidroit quarenta anos

antes, isto é, a harmonização universal no campo jurídico-privado

constitui mecanismo eficiente de incentivo à paz entre as nações.

Da mesma forma, assinalou que as diferenças entre as leis dos vários

Estados em questões relativas ao comércio internacional constituem

sério obstáculo ao desenvolvimento dos países e que os esforços

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

145

internacionais, até então, não haviam sido suficientes em vista da

importância e urgência do problema.

Como se recordará, os anos sessenta, sobretudo a primeira

parte, não representaram um período especialmente profícuo para o

Unidroit, o que levou inclusive países, como o Brasil, a deixar a

organização. Considerava-se que os progressos internacionais obtidos

no terreno da unificação jurídica do comércio internacional eram muito

limitados em relação ao tempo e aos esforços despendidos. Os maiores

obstáculos seriam a baixa participação de países nas organizações que

se ocupavam do tema e a dificuldade de tornar realidade as minutas de

convenções ou outros instrumentos negociados no âmbito desses

organismos.

176

Outrossim, o Unidroit era visto como uma entidade

essencialmente européia, o que levava os novos países a preferir juntar-

se a um novo projeto, cuja concepção incluísse as suas necessidades e

aspirações.

Essa linha já se fazia sentir no próprio Preâmbulo da Resolução

2205 XXI, parágrafo 9, que cita os países em desenvolvimento como

os mais vivamente interessados em encorajar um amplo

desenvolvimento do comércio internacional. Além disso, o seu parágrafo

1 estipulava que os membros da Uncitral seriam eleitos levando-se em

conta uma adequada representação dos principais sistemas econômicos

e jurídicos, e dos países desenvolvidos e em desenvolvimento.

177

Não

sem razão, a criação da Uncitral foi vista, à época, com alto grau de

inquietude pelas demais organizações internacionais que se ocupavam

do tema da unificação internacional do direito, as quais temeram perder

posição no cenário político e jurídico mundial com a Comissão que

acabava de vir a lume.

O aparecimento da Uncitral foi precedido por sérias críticas

das Nações Unidas à situação das iniciativas universais de harmonização

do Direito do Comércio Internacional até aquele momento. Ademais

das opiniões pouco favoráveis lançadas contra a ausência ou a

participação limitada dos países em desenvolvimento nos esforços

realizados em escala mundial, houve palavras contra o baixo índice de

146

JOÃO ANDRÉ LIMA

adesão aos instrumentos internacionais até então instituídos e também

referências à parca representatividade dos países nas organizações que

se ocupavam do tema.

178

Pode-se inferir que essas críticas eram

direcionadas ao Unidroit e à Conferência da Haia, por serem os

organismos mais ativos nesse campo. Alguns governos mostraram-se

apreensivos com a ampliação da jurisdição das Nações Unidas, que

nem sempre mostrava grande eficiência na coordenação de novos

temas, para um campo – o das relações econômicas – sensível para os

interesses das nações.

179

E o que, entre outras razões, muito provavelmente terá

contribuído para esse sentimento de apreensão terá sido a proposta

surpreendente que a delegação francesa apresentou, já na segunda

sessão da Comissão, pela qual a Uncitral deveria adotar um método

revolucionário: a organização deveria receber poderes, em matérias

de sua competência, para instituir um verdadeiro jus commune que

imediatamente passaria a valer nos vários países, em circunstâncias a

serem definidas consensualmente. A sugestão francesa previa a

possibilidade de cada Estado excluir ou modificar as regras do jus

commune a qualquer tempo, desde que informasse a Comissão a

respeito. A parte francesa justificou sua posição pelo receio de que o

trabalho executado pela Uncitral acabasse por resultar em convenções

e recomendações que, não sendo compulsórias para os Estados,

possivelmente não alcançariam seus objetivos de harmonização do

Direito do Comércio Internacional. A proposta avançada pela França

acabou não sendo discutida na sessão de 1969, por não ser considerada

suficientemente detalhada. Mas a mera possibilidade de a Comissão

vir a emitir instrumentos internacionais obrigatórios certamente não terá

contribuído para amenizar a atmosfera marcadamente politizada que

predominava naquele momento na ONU.

180

A questão da participação de países em desenvolvimento esteve

presente desde a fundação da Uncitral e constitui traço distintivo dessa

organização. Ao passo que, como vimos, um organismo como o Unidroit

era tido como “predominantly European”,

181

a Uncitral preocupou-se

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

147

em apresentar a questão como um dos motivos mais importantes de

sua criação. Ela sublinhou sempre que os países em desenvolvimento

recentemente independentes tiveram a oportunidade de participar

apenas em grau muito limitado das atividades internacionais de

harmonização do Direito do Comércio Internacional - eles, os países

que mais necessitavam de uma normativa moderna e adequada

indispensável para alcançar um patamar de igualdade no comércio

internacional e de proteção de seus interesses no intercâmbio externo.

182

Como o representante da Hungria, país promotor do projeto de

criação da Uncitral, mencionou

“It was particularly important for them (the developing countries)

that the law of international trade should be updated and

guarantee the highest security so that they would not be at the

mercy of the more experienced trade partners.”

183

Outro tema muito presente quando se analisam os traços

distintivos da Uncitral como organização internacional refere-se ao que

autores

184

sublinham constituir a natureza política do trabalho nessa

organização, inclusive nos grupos de trabalho, uma vez que os delegados

que participam das reuniões representam os seus respectivos governos

- diferentemente do que predomina no âmbito do Unidroit, onde o

ambiente é muito menos politizado, porquanto os membros dos grupos

que se encarregam de estudar os temas e preparar as minutas de

instrumentos internacionais atuam em razão de suas capacidades

pessoais, e não como representantes nacionais.

Diversamente da maioria dos demais órgãos subsidiários do

sistema das Nações Unidas, os quais são integrados pelos países

signatários da ONU, na Uncitral o número de nações representadas é

limitado a um grupo menor para facilitar os entendimentos. A organização

era formada, quando de sua inauguração, por 29 países, oriundos de

todas as regiões do mundo, a saber, cinco da América Latina, sete da

África, cinco da Ásia, quatro da Europa do Leste e oito entre os demais

148

JOÃO ANDRÉ LIMA

países, incluindo os da Europa Ocidental.

185

Em 1973, a composição

da Uncitral foi aumentada para 36 Estados e, finalmente, em 2004,

para 60 nações,

186

a maioria em desenvolvimento. Os países membros

da Comissão são eleitos pela Assembléia Geral por um período de

seis anos, com o mandato da metade dos Estados integrantes expirando

a cada três anos.

A Uncitral reúne-se ao menos uma vez ao ano em sessões

ordinárias, alternadamente em Nova York e em Viena. A Comissão

instituiu seis grupos de trabalho, os quais receberam a incumbência de

tratar substantivamente dos temas constantes do programa de trabalho.

Cada grupo é composto de todos os integrantes da Comissão e reúne-

se em uma ou duas sessões ao ano, também de forma alternada em

Viena e em Nova York. Países que não são membros da Comissão e

organizações internacionais poderão participar das sessões tanto da

Comissão, como dos grupos de trabalho, na qualidade de observadores.

A técnica legislativa que a Uncitral emprega para alcançar os

seus propósitos é diversa e muito flexível. Convenções internacionais,

Leis-modelo e Regulamentos Uniformes constituem meios legislativos

que a Comissão vem adotando com vistas a harmonizar o Direito do

Comércio Internacional, os quais são determinados segundo os

resultados que se pretende alcançar e os consensos obtidos durante as

negociações correspondentes.

187

Desde a sua criação, a Uncitral vem

preparando e adotando um vasto espectro de instrumentos de direito

substantivo voltados a regulamentar transações comerciais

internacionais ou outras situações jurídicas que têm impacto sobre o

comércio externo.

Digna de nota é a United Nations Convention on Contracts for

the International Sale of Goods, assinada em 1980 e válida a partir de

1° de janeiro de 1988, que vem recebendo amplo reconhecimento

mundial. A preparação de uma lei uniforme sobre a venda internacional

de mercadorias teve início em 1930, pelo Unidroit. Os documentos

foram criticados por refletirem a tradição jurídica e a realidade

econômica da Europa ocidental (que, a bem dizer, foi a região que

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

149

mais contribuiu para a sua elaboração). Assim, uma das primeiras tarefas

da Uncitral foi desenvolver estudos com vistas a preparar um novo

texto capaz de alcançar uma ampla aceitação por parte de países com

sistemas jurídicos, sociais e econômicos distintos. O resultado foi a

United Convention on Contracts for the International Sale of Goods,

adotada em 11 de abril de 1980, que combinava os dispositivos de

duas Convenções anteriores.

Outras importantes Convenções, entre várias produzidas pela

Uncitral, são:

- a Convention on the Limitation Period in the International

Sale of Goods, firmada em Nova York, em 1974, emendada

em 1980 e vigente desde 1º de agosto de 1988, que

estabelece normativa uniforme que regula o período de tempo

em que se pode dar início a uma querela jurídica a propósito

de um contrato internacional sobre venda de mercadorias.

- a United Nations Convention on the Carriage of Goods by

Sea, de 1978 e válida a partir de 1º de novembro de 1992,

que estabelece um regime jurídico uniforme para

regulamentar os direitos e obrigações de armadores,

transportadores e clientes partes de um contrato de

transporte de mercadorias por mar. Essa Convenção foi

elaborada por solicitação dos países em desenvolvimento e

sua adoção foi endossada por organismos

intergovernamentais, como a UNCTAD, Asian-African

Legal Consultative Committee e OEA.

- a United Nations Convention on International Bills of

Exchange and International Promissory Notes, adotada em

1988, que oferece um código de normas jurídicas que

regulam novos instrumentos internacionais para utilização

opcional pelas partes envolvidas em transações comerciais

internacionais. A Convenção visa a superar as disparidades

e incertezas que existem com relação aos mecanismos

empregados para pagamentos internacionais. Ela se aplica

150

JOÃO ANDRÉ LIMA

no caso de as partes estipularem que suas transações estão

sujeitas à disciplina da Convenção.

- a United Nations Convention on Independent Guarantees

and Stand-by Letters of Credit, adotada em 1995, que se

encontra aberta à ratificação dos países. Tem o objetivo de

facilitar o uso de garantias e letras de crédito, especialmente

onde apenas um ou outro desses mecanismos é amplamente

utilizado.

Quanto aos instrumentos não vinculantes – campo em que a

Uncitral vem demonstrando muita proficiência -, os mais expressivos

são:

- a UNCITRAL Arbitration Rules, de 1976, fornece um

conjunto de regras que as partes poderão acordar para

regulamentar procedimentos de arbitragem.

- a UNCITRAL Conciliation Rules, de 1980, que compreende

um conjunto de procedimentos que poderão ser utilizados

no caso de as partes envolvidas numa disputa comercial

desejarem resolver a questão por meio de conciliação

amigável.

- a UNCITRAL Model Law on International Commercial

Arbitration, adotada em 1985, que foi concebida para

auxiliar os países a procederem a reformas e modernização

da legislação sobre arbitragem, tendo presentes as

características e as necessidades da arbitragem comercial

internacional. Essa Lei-modelo foi transformada em

normativa interna por vários países.

- a UNCITRAL Model Law on International Credit Transfers,

adotada em 1992, que cobre temas como as obrigações de

um emissor de uma ordem de crédito, os prazos de

pagamento de um banco receptor e as responsabilidades

de um banco com relação ao emissor quando se verificam

atrasos em transferências.

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

151

- a UNCITRAL Model Law on Electronic Commerce,

adotada em 1996, com o intuito de facilitar o uso de meios

de comunicação e de guarda de dados modernos, como

correio eletrônico, com a utilização ou não da Internet. Foi

elaborada levando em conta uma equivalência funcional com

conceitos tradicionais como assinatura, original etc. Prevê

padrões pelos quais o valor jurídico de mensagens eletrônicas

poderá ser aceito. Além de normas gerais, essa Lei-modelo

contém regras para o comércio eletrônico em áreas

específicas, como o transporte de mercadorias.

- o UNCITRAL Legal Guide on Drawing Up International

Contracts for the Construction of Industrial Works, publicado

em 1988, que contempla as diversas questões que envolvem

a construção de instalações industriais, e cobrem a fase pré-

contratual, a construção propriamente dita e a etapa pós-

construção, sugerindo meios possíveis que as partes poderão

considerar em seus contratos. Foi concebido tendo como

alvo principal os países em desenvolvimento que adquirem

fábricas e outros serviços.

Durante a última sessão anual da Uncitral, concluída no dia 7

de julho de 2006, em Nova York, os países membros aprovaram os

pontos principais de uma minuta de Guia sobre Transações Seguras,

cujo propósito é o de instituir um quadro jurídico que possa promover

o acesso a crédito seguro de baixo custo. Concordaram, igualmente,

na necessidade de atualizar a Lei-modelo sobre Arbitragem

Comercial Internacional, de 1985, com as práticas correntes do

comércio internacional, sobretudo no que diz respeito à forma pela

qual os acordos sobre arbitragem são concluídos e à concessão de

medidas cautelares de proteção. Essas diretrizes irão facilitar o uso

da arbitragem como método de solução de pendências que ocorrem

no contexto das relações comerciais internacionais. Ainda nesse

campo, acordou-se conferir prioridade à revisão das Regras de

152

JOÃO ANDRÉ LIMA

Arbitragem da Uncitral, de 1976, que deverão ampliar-se a disputas

intra-empresas.

188

Um tema importante e muito atual que vem sendo analisado

pela Uncitral diz respeito à preparação de um instrumento internacional

sobre práticas financeiras e comerciais fraudulentas em transações

internacionais. Em sua 35ª Sessão, realizada em 2002, a Comissão

encarregou o Secretariado de preparar um estudo preliminar sobre a

matéria, tendo sublinhado que muitas dessas ações tinham impacto

econômico adverso no comércio internacional e que sua incidência

estava aumentando, em particular após o advento da Internet, que criou

novas oportunidades para fraudes. Em suas recomendações, o

Secretariado sugeriu a realização de um Colóquio internacional para

debater os vários aspectos da matéria sob o ponto-de-vista do direito

privado e permitir uma troca de opiniões entre as diversas partes

interessadas, como autoridades governamentais, organizações

intergovernamentais e instituições privadas especializadas no combate

a fraudes comerciais, com vistas a identificar questões que poderiam

ser coordenadas ou harmonizadas.

O Colóquio foi organizado em Viena, de 14 a 16 de abril de

2004, e contou com a presença de cerca de 120 participantes de 30

países e organizações.

189

Houve consenso em que a fraude comercial

representava uma séria drenagem de recursos do comércio internacional

e causava danos aos sistemas bancário e financeiro e aos mercados,

além de afetar todos os países - ainda que aparecessem opiniões no

sentido de que as nações em desenvolvimento eram as mais atingidas

pelo fenômeno delituoso,

“It was agreed that the Colloquium had dispelled any doubts that

remained as to the widespread existence of commercial fraud and

its significant impact on all countries, regions, economies and

industries, regardless of the stage of economic development or

system of government. Each of the substantive areas addressed at

the Colloquium had been seriously affected by commercial fraud.”

190

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

153

No que toca à persecução de fraudes, notou-se que o maior

problema dos investigadores era o fato de que esses atos ilegais são

freqüentemente difíceis de provar, tendo em vista a sofisticação dos

esquemas envolvidos e o acesso limitado a evidências. A cooperação

entre governos e instituições estrangeiras facilitaria o acesso que um

investigador necessita para obter informações relacionadas à transação

fraudulenta. Porém, essa cooperação é, na prática, de difícil consecução.

Após o Colóquio, decidiu-se que a Uncitral deveria avaliar a

questão levando em consideração as perspectivas do Direito Criminal

e da Justiça Criminal sobre fraudes comerciais, as suas implicações

para o direito comercial, ademais de estudar a cooperação internacional

requerida para fazer face ao assunto. Apesar de sua importância, o

tema ainda não mereceu uma resposta adequada por parte da Uncitral.

O fato é que a redução da possibilidade de fraudes em transações

comerciais, muito especialmente no âmbito da Internet, geraria um

correspondente decréscimo no custo dessas transações, pela respectiva

diminuição dos riscos envolvidos.

III.2 A CONFERÊNCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

O direito era concebido, no século XIX, essencialmente como um

fenômeno de caráter nacional. Considerava-se que a forma própria de

tratar as relações jurídicas privadas internacionais seria deduzir qual o sistema

nacional de direito que deveria ser aplicado em cada caso individual. Nem

todos os problemas eram resolvidos com a utilização desse método,

porquanto cada país tinha, por razões de ordem pública, a possibilidade

de excluir o direito normalmente aplicado, ou ainda decisões de juízos

estrangeiros. Tornou-se claro que essa situação ensejava dificuldades, tanto

no plano internacional, como no nível doméstico, já que sujeitar uma relação

jurídica caracteristicamente transnacional a um direito de um único país

seria sempre uma escolha arbitrária. No entanto, era difícil desenvolver um

sistema jurídico verdadeiramente internacional no mundo de então,

dominado pela noção da supremacia da legislação interna.

154

JOÃO ANDRÉ LIMA

Nesse contexto, predominava à época a concepção de que

seria mais factível obter-se consenso entre os países sobre aqueles

acordos que buscassem harmonizar normas de conflito de leis do que

sobre instrumentos que contemplassem regras substantivas voltadas a

regulamentar as relações jurídicas transfronteiriças. A Conferência da

Haia de Direito Internacional Privado constituiu o principal fórum

internacional criado para implementar essa tarefa. O governo holandês,

acolhendo proposta que lhe foi formulada por Tobias Michael Carl

Asser, renomado jurista daquele país, enviou, em 1892, convite para

uma conferência na Haia com o intuito de discutir aspectos transnacionais

de temas como casamento, formalização de documentos, sucessão e

questões de jurisdição e processuais. O encontro realizou-se em 13

de setembro de 1893, com a presença de representantes de 13 Estados.

Somente governos europeus foram convidados a participar da

conferência e, por um longo período, ela permaneceu como uma reunião

européia restrita a Estados continentais, pois o Reino Unido, ainda que

convidado ao encontro desde o seu início, declinou por considerar

que dificilmente ocorreriam resultados concretos nesse campo. Somente

em 1925 o Reino Unido começou a participar das atividades da

Conferência da Haia, tornando-se membro efetivo em 1951.

A Conferência estava envolvida em trabalho inovador, mas nada

fácil. Há quem considere que uma das principais razões que a levaram

a obter um certo êxito nos seus trabalhos foi o fato de, ao menos no

seu início, as discussões terem sido conduzidas por delegados

governamentais, cujo conhecimento jurídico nem sempre tão profundo

quanto o dos renomados juristas da época obrigou-os a um esforço

suplementar de entendimento mútuo, mesmo que isso não significasse

necessariamente concordância absoluta sobre todos os temas tratados.

191

O caráter regional da iniciativa constituiu outro elemento positivo,

pois revelou tratar-se de um estágio prévio muito útil antes de se buscar

iniciativas de escopo mais amplo. Os maiores obstáculos à unificação

do direito segundo a metodologia do conflito de leis entre os países da

Europa continental eram, basicamente, de natureza dogmática. Os

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

155

delegados governamentais resistiam a abrir mão, por motivos doutrinais,

de soluções adotadas por cada um de seus sistemas jurídicos

domésticos. A participação posterior dos países do common law não

aumentou as dificuldades já encontradas, fazendo com que a esperada

confrontação entre os dois principais sistemas jurídicos fosse menos

espetacular do que se havia antecipado naquele momento.

A Conferência da Haia apenas gradualmente tornou-se

institucionalizada. No início, não dispunha de órgãos permanentes.

Conforme estipula o artigo 1º dos Estatutos da organização, a sua

finalidade é de trabalhar pela progressiva unificação das regras de Direito

Internacional Privado. A Conferência evitou ocupar-se de questões de

direito privado internacional em sentido amplo, que foram assumidas

por outras organizações, tais como temas ligados a Direito Marítimo,

Propriedade Industrial ou Propriedade Intelectual. Ela concentrou-se

essencialmente em questões de conflito de leis e jurisdições e em temas

relativos à validade interna de decisões judiciais estrangeiras.

A Conferência vem passando por várias fases desde a sua

criação, em 1893. A primeira etapa foi marcada por realizações

concretas importantes, apesar da frustração de não ter tido condições

de alcançar o que era o seu objetivo maior, ou seja, a elaboração dos

princípios gerais de um Código de Direito Internacional Privado. Teve

de contentar-se com a consideração de temas menos abrangentes,

mas nem por isso menos relevantes à época. Como

“Originalmente, em 1893, desejou-se criar uma Convenção ampla,

cobrindo todos os problemas atinentes ao conflito de leis, mas a

idéia foi abandonada por demais ambiciosa. A Conferência optou

por convenções sobre matérias específicas, no campo do conflito

das leis, conflito das jurisdições e cooperação judiciária

internacional.”

192

Durante as sessões realizadas em 1893, 1894, 1900 e 1904, a

Conferência concluiu seis convenções. Uma delas, sobre procedimentos

156

JOÃO ANDRÉ LIMA

civis, de 14 de novembro de 1896 e revista em 17 de julho de 1905, é

tida como o principal resultado da Conferência. Ocupava-se da

transmissão de documentos judiciais - como cartas rogatórias - e não

judiciais, envio gratuito de certificados de nascimento, de casamento,

entre outros, e foi adotada por 23 países. As cinco outras Convenções

negociadas entre 1893 e 1905 eram alusivas ao Direito de Família.

Em 1904, inicia-se uma etapa de declínio que se prolongou até

1951, quando começa o período que os autores

193

chamam de

“renascimento”, com a institucionalização da Conferência. As razões

para a fase de queda foram de várias ordens, sejam políticas,

acadêmicas ou técnicas, ligadas à alteração do cenário internacional

no momento da passagem do século. Por um lado, a realização de

duas Conferências de Paz na Haia, em 1899 e 1907, reduziu, na prática,

a relevância dos trabalhos desenvolvidos pela Conferência de Direito

Internacional Privado. A Haia tornou-se a cidade onde leis sobre guerra

e sobre conflitos entre Estados estavam sendo negociadas, fazendo

com que, diante da importância e sensibilidade dessa tarefa, os trabalhos

da Conferência perdessem em muito o seu significado. Ademais,

começaram a surgir interpretações divergentes sobre o conteúdo de

alguns dos acordos adotados inicialmente, em função de novas

considerações de natureza política. A França e a Bélgica e, em seguida,

a Suécia, denunciaram as Convenções sobre Direito de Família firmadas

de 1902 a 1905, em face da evolução do princípio do domicílio em

oposição ao de nacionalidade, que fez com que os textos anteriores

ficassem desatualizados. Essa circunstância, e o fato de que os esforços

empreendidos para a elaboração de novos diplomas não tinham surtido

o efeito esperado, fizeram com que a Conferência caísse no descrédito.

Exemplo disso foi o ano de 1928, que “viu realizar-se a 6

Conferência

que discutiu vários projetos, mas também nada aprovou.”

194

Uma nova era começou, entretanto, após a Segunda Guerra

Mundial, com a realização da sétima sessão, em 1951, quando se

assinou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional

Privado, que entrou em vigor em 1955 e deu à Conferência foros de

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

157

organização internacional de caráter permanente, com sede na Haia. É

composta de Estados membros que declaram aceitar o Estatuto e

participam do orçamento do Bureau permanente e das comissões

especiais. O Estatuto foi inicialmente firmado pela Alemanha ex-RFA,

Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Itália, Japão,

Luxemburgo, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia

e Suíça, denominados Estados fundadores. Além do Brasil (que se

tornou membro em 23/2/2001), a Conferência conta atualmente com

64 países membros.

195

Cabe à Comissão de Estado dos Países Baixos, conselheira

do governo daquele país, zelar pelo bom funcionamento da Conferência

e, após consulta aos Estados participantes, preparar a ordem do dia

das conferências. São normalmente realizadas, entre as sessões, reuniões

de especialistas governamentais que recomendam, às sessões plenárias,

questões a serem tratadas pelos representantes dos países. As plenárias

reúnem-se a cada quatro anos em sessões diplomáticas ordinárias,

durante as quais são adotados, ademais de eventuais recomendações,

os projetos de instrumentos internacionais preparados pelas comissões

especiais. O conjunto dos textos aprovados é incluído numa Ata Final

assinada pelas delegações presentes. As decisões substanciais são

adotadas por maioria de votos. Poderão ser convidados países não

membros para participar na qualidade de membro “ad hoc”, com direito

a voto. Por tradição, o presidente da sessão plenária é sempre o

representante holandês. As atividades da Conferência são conduzidas

por um Secretariado, cuja tarefa principal consiste na preparação e

organização das sessões plenárias e das comissões especiais. Cabe ao

Secretariado, igualmente, realizar as análises e pesquisas necessárias

para subsidiar as matérias sob exame da Conferência.

A metodologia de trabalho da Conferência comporta etapas

distintas. Primeiramente, procede-se a uma fase de seleção dos temas

a serem tratados, que, em sua maioria, são apresentados pelas

delegações dos países membros durante reunião da comissão especial

de assuntos gerais e política. As questões poderão também ser sugeridas

158

JOÃO ANDRÉ LIMA

pelo Secretariado, em consulta com os países participantes, ou por

organizações internacionais. As propostas de temas serão discutidas

na comissão especial, que as avaliará e normalmente solicitará um exame

mais aprofundado ao Secretariado, que enviará os resultados do estudo

aos governos dos países membros para debate na sessão plenária -

que decidirá se o assunto deverá integrar ou não o programa de trabalho

da Conferência. A decisão levará em conta a necessidade e a urgência

das medidas a serem eventualmente adotadas, além da existência de

soluções alternativas. Em muitos casos, os temas poderão ser incluídos

em programas de trabalho sucessivos, em função de sua complexidade.

Os temas escolhidos serão submetidos a exame aprofundado

de direito comparado, em que serão analisados estudos que

eventualmente tenham sido elaborados sobre o assunto pelo meio

acadêmico ou por instituições nacionais ou internacionais. Serão

também enviados questionários sobre a matéria em apreço aos governos

dos países membros. As questões serão então objeto de reunião dos

representantes governamentais, normalmente especialistas jurídicos, os

quais analisarão os estudos de direito comparado e a reação inicial

dos governos à matéria. As opiniões, via de regra, são expressas, nessa

etapa, a título pessoal, sem engajar os governos. Passa-se, em seguida,

à fase de redação de uma minuta de documento internacional pela

comissão especial, que poderá indicar um comitê de redação ou

aproveitar texto produzido pelos especialistas jurídicos. O projeto será,

então, submetido à consideração da sessão plenária, para inclusão na

Ata Final, e deverá constar de um Relatório explicativo, cuja finalidade

é servir de repositório de informações relevantes sobre a matéria e

eventualmente ser utilizado como documento de base para auxiliar na

interpretação do diploma adotado.

A Conferência lança mão principalmente de convenções

multilaterais para a consecução de suas finalidades estatutárias em áreas

distintas do Direito Internacional Privado, como a do conflito de leis

no campo contratual, das obrigações de prestação de alimentos,

proteção de menores, sucessões, competência internacional e execução

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

159

de sentenças estrangeiras e cooperação judiciária internacional em

matéria civil. O aumento do intercâmbio econômico e do movimento

transfronteiriço de pessoas vem repercutindo nas economias, nas

sociedades, na cultura e na família. Essas transformações têm

implicações na área do direito e exigirão sempre novas soluções.

196

O Brasil é parte da Convenção sobre os Aspectos Civis do

Seqüestro Internacional de Crianças, de 1980, e da Convenção sobre

a Proteção de Menores e Cooperação em Matéria de Adoção

Internacional, de 1993. É de se esperar, no entanto, que o Brasil venha

a aderir a novos diplomas produzidos pela Conferência. Deve-se

sublinhar que, durante a XXVI Reunião de Ministros da Justiça do

Mercosul, realizada em 10 de novembro de 2006, em Brasília, os

titulares da Justiça da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além da

Bolívia e Chile emitiram uma “Declaração de Impulso à Aprovação às

Convenções da Haia”

197

, em que afirmam ser desejável a adoção dos

seguintes instrumentos internacionais negociados pela Conferência da

Haia:

a) Convenção relativa à Notificação ou Envio ao Estrangeiro

de Documentos Judiciais ou Extrajudiciais em Matéria Civil

ou Comercial, de 1965;

b) Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro

em Matéria Civil ou Comercial, de 1970;

c) Convenção para Facilitar o Acesso Internacional à Justiça,

de 1980; e

d) Convenção que Suprime a Exigência de Legalização dos

Documentos Públicos Estrangeiros, de 1961.

Ademais, o Mercosul avaliou, com interesse, proposta recebida

do Secretário Geral da Conferência da Haia, no sentido de desenvolver

um trabalho comum entre as duas organizações nos seguintes temas: a)

desenvolver uma posição comum da Comissão Técnica da Reunião

de Ministros da Justiça do Mercosul sobre os trabalhos da Conferência

e sobre o funcionamento das Convenções da Haia subscritas pelos

160

JOÃO ANDRÉ LIMA

países do Mercosul; b) preparar posições comuns nos trabalhos

preparatórios de novas Convenções da Conferência; c) organizar

reuniões conjuntas entre a Comissão Técnica da Reunião de Ministros

da Justiça do Mercosul e a Conferência da Haia, com vistas a analisar

o funcionamento de algumas Convenções da Conferência; d) organizar

eventos de treinamento e promoção dessas Convenções no âmbito

judicial; e e) estudar a compatibilidade entre as Convenções da Haia e

do Mercosul, com o intuito de adoção dos diplomas da Conferência

pelos países do Mercosul e associados, com vistas à harmonização

da legislação regional e global.

198

A Conferência da Haia inovou recentemente ao abrir a

possibilidade de adesão, a seus Estatutos, da Comunidade Européia e

de outras organizações regionais de integração econômica regional, às

quais os Estados membros tenham transferido competências na temática

do Direito Internacional Privado. Durante a XX Sessão Plenária da

Conferência, aprovaram-se modificações ao Estatuto de 1951 que

permitiram essa inovação, com a inclusão de um novo Artigo 2A.

199

As alterações dão conta de que toda a referência aos países membros

nos Estatutos deve ser entendida como englobando essas organizações,

salvo se houver disposição em contrário. Para aderir, a organização

econômica deve ser integrada por Estados soberanos e deve possuir

poder de decisão em nome dos Estados, assim como competências

que lhe foram transferidas pelos países que a compõem sobre os temas

tratados pela Conferência - sendo, nesse caso, necessário apresentar

uma relação dessas matérias. Os países membros da organização

regional, porém, conservam sua competência sobre todas as questões

que não foram objeto de transferência específica de jurisdição.

Abrem-se, portanto, perspectivas alvissareiras para o

aprofundamento dos vínculos do Brasil e da região com a Conferência

da Haia. Da mesma forma, a possibilidade de coordenação de posições

entre os Estados do Mercosul naquele fórum constitui medida

importante – especialmente à luz da possibilidade de participação de

organizações regionais -, que deveria ser seguida em outras

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

161

organizações, como o Unidroit, em que as delegações da região

articulam-se conjuntamente aquém do que seria desejável em vista da

relevância dos temas negociados.

III.3 A CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE DIREITO

INTERNACIONAL PRIVADO

O movimento que propugnava a harmonização internacional

do direito privado por intermédio seja da unificação de regras

substantivas ou materiais, seja da uniformização de normas de Direito

Internacional Privado, ganhou corpo a partir de finais do século XIX

no continente europeu, tendo conquistado diversos adeptos, entre os

quais se realça a figura de Tobias Asser, holandês e Prêmio Nobel da

Paz de 1911. Em 1882, o Institut de Droit International, fundado em

1874, advogou a aproximação de legislações entre países mediante a

unificação de regras substantivas ou de conflito de leis em matéria

comercial, com destaque para a normativa relativa a letras de câmbio,

contratos de transporte e alguns aspectos do direito marítimo. Em 1893,

durante a primeira sessão da Conferência da Haia de Direito

Internacional Privado, Tobias Asser voltou a sublinhar a relevância de

se promover a harmonização de normas materiais em complementação

aos esforços de uniformização do Direito Internacional Privado. E o

curioso é que Asser se pronunciou nesse sentido em fórum cujo principal

objetivo vem a ser exatamente a unificação das regras sobre conflito

de leis.

No entanto, paralelamente a essas tratativas que estavam tendo

lugar na Europa - e que, de alguma forma, refletiam a ideologia de

otimismo que reinava à época -, coube à América Latina exercer um

papel pioneiro nos trabalhos de unificação jurídica internacional: a

primeira tentativa no mundo de codificar as regras de Direito

Internacional Privado ocorreu precisamente em Lima, entre 1877 e

1879, quando se reuniu o Congresso de Plenipotenciários

Jurisconsultos Americanos. Trata-se de iniciativa que exerceu grande

162

JOÃO ANDRÉ LIMA

influência na doutrina européia e que trouxe uma fecunda contribuição

para o desenvolvimento do Direito Internacional Privado.

200

Essa

conferência, realizada por iniciativa do Governo peruano, partiu da

concepção de que os países latino-americanos dispunham de uma

comunidade de culturas e de uma noção de justiça suficientemente

concordantes que lhes permitiria vislumbrar um acordo sobre

uniformização de legislações em vários campos, inclusive no Direito

Internacional Privado. Participaram do Congresso de Lima

representantes da Argentina, Bolívia, Chile, Cuba, Equador e Peru,

aos quais se agregaram Costa Rica, Guatemala, Honduras, Uruguai e

Venezuela, não tendo o Brasil estado presente. O Congresso logo

abandonou a idéia de elaborar códigos formais,

“The Congress of Lima soon gave up the idea of drawing up

uniform codes of substantive law, for it came to the conclusion

that efforts to even out national rules on the conflict of laws and

coordinate policies on Inter-American litigation was more

necessary and more likely to be attained than the unification of

civil and commercial law.”

201

Subseqüentemente, o Congresso aprovou, em 1878, um

Tratado precursor que instituía regras uniformes em matéria de conflito

de leis, assinado pelo Peru, Argentina, Chile, Bolívia, Venezuela e Costa

Rica. Esse instrumento compreendia 60 artigos concernentes a

capacidade pessoal, casamento, sucessão, jurisdição dos tribunais

nacionais e validade e aplicação das decisões judiciais. Foi ratificado

apenas pelo Peru e nunca entrou em vigência, em razão da eclosão

dos conflitos entre os Estados do Pacífico, em 1879, que severamente

colocaram em causa a solidariedade sul-americana. Observaram-se

também, é verdade, críticas sobre o conteúdo de alguns dispositivos

do Tratado.

202

Além desse Tratado, aprovou-se, em 1881, um projeto

destinado a harmonizar as legislações mercantis dos Estados latino-

americanos no que tange ao direito internacional privado.

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

163

Após o pioneiro Congresso de Lima, novo Congresso de

juristas – este limitado à América do Sul e denominado Congresso

Sul-Americano de Direito Internacional Privado - foi convocado sob a

iniciativa conjunta da Argentina e do Uruguai, tendo-se reunido em

Montevidéu, em fins de 1888. Participaram das negociações a

Argentina, a Bolívia, o Brasil, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.

O ideal unificador está patente na correspondência enviada pelo

Chanceler da Argentina aos países da região,

“La diferencia de legislación que provoca las dificultades es el

resultado del ejercicio de la soberania, respondiendo a las

exigencias peculiares de cada Estado. Bien se comprende que

estas diferencias, si pueden diminuirse, no desaparecen, por más

ilustrado que sea el esfuerzo que se intente para conseguirlo,

pero es deber de los gobiernos pugnar por realizar en lo posible

la unidad entre las diversas legislaciones que dan origen al

conflicto, estableciendo en todo caso la ley única internacional

destinada a dirigirlo.”

203

Em 1889, os delegados concordaram quanto ao texto de nove

atos relativos ao Direito Internacional Privado nos campos do processo

civil, direitos intelectuais, marcas e patentes, Direito Penal Internacional,

exercício de profissões liberais, Direito do Comércio Internacional,

Direito Civil Internacional, além de aplicação da lei estrangeira. O

Tratado relativo ao Direito Civil Internacional entrou em vigência, com

a ratificação da Argentina, Bolívia, Paraguai, Peru e Uruguai, tendo

posteriormente, em 1933, recebido a adesão da Colômbia. O Brasil e

o Chile não o aceitaram. Encorajados pelo êxito obtido em Montevidéu,

os países da América Central (Costa Rica, Guatemala, Honduras,

Nicarágua e El Salvador) organizaram uma reunião na Guatemala, em

1897, conhecida como Primeiro Congresso Jurídico Centro-

Americano, quando cinco Convenções modeladas sobre aquelas de

Montevidéu foram adotadas, ainda que posteriormente nenhuma delas

164

JOÃO ANDRÉ LIMA

tenha obtido as ratificações necessárias para entrar em vigor.

Realizaram-se também os Congressos bolivarianos, que reuniam os

Estados do norte da América do Sul. Do Congresso de Caracas, que

teve lugar em 1911, participaram a Bolívia, Colômbia, Equador, Peru

e Venezuela, que negociaram o Tratado Bolivariano de Direito

Processual, inspirado no de Montevidéu de 1889, que entrou em

vigência logo a seguir.

O início do que se poderia chamar de um real movimento de

unificação da região americana foi consubstanciado com a realização,

em 1889-1890, em Washington, da primeira Conferência Pan-

Americana, que daria origem posteriormente à Organização dos

Estados Americanos. A Conferência concentrou-se, desde o princípio,

na harmonização de regras de Direito Internacional Privado, tendo

nomeado uma comissão composta de cinco membros para fazer

propostas sobre o tema nos campos do Direito Comercial e Direito

Civil. Essa primeira Conferência representou o passo inicial de um

estudo mais sistematizado e organizado a propósito da aplicação das

regras de conflito. Na segunda Conferência Pan-Americana, que teve

lugar no México em 1901-1902, uma proposta mais ambiciosa foi

circulada, com a nomeação de uma comissão para elaborar projeto

que compreenderia a negociação de dois Códigos regionais para reger

as relações entre os países do continente americano, um de Direito

Internacional Público e outro de Direito Internacional Privado. O projeto

foi aprovado durante a terceira Conferência Pan-Americana, realizada

no Rio de Janeiro, onde foi criada a Comissão do Rio de Janeiro de

Juristas, integrada primeiramente por um e depois por dois

representantes de cada Estado americano.

Nessa Comissão, que se reuniu em 1912, o Brasil apresentou

proposta de duas minutas como base para os trabalhos: uma

concernente ao Direito Internacional Público, de autoria de Epitácio

Pessoa, e outra relativa ao Direito Internacional Privado, escrita por

Lafayette Pereira.

204

Irineu Strenger

205

indica que este último projeto

havia sido encomendado pelo Barão do Rio Branco, mas, apesar de

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

165

interessante e muito bem elaborado “não conseguiu dominar a opinião

geral na época, prevalecendo, como sabemos, o projeto de

Bustamante”. O trabalho de Lafayette Rodrigues Pereira possui valor

histórico e bem revela o papel importante desempenhado por juristas

brasileiros no processo de harmonização de normas jurídicas sobre

conflito de leis na América Latina. A Comissão dividiu-se em seis

subcomissões para estudar os projetos, mas a guerra que se iniciava

na Europa, em 1914, acabou por suspender os trabalhos. A sessão

reiniciou-se em 1924, quando o Instituto Americano de Direito

Internacional, a pedido da União Pan-americana, nomeou um Comitê

integrado por quatro membros, que, em 1925, aprovou um projeto de

Código de Direito Internacional Privado. A Comissão do Rio de Janeiro

de Juristas adotou, em 1927, um projeto calcado nesse texto preliminar

de Código, e propôs a sua adoção durante a sexta Conferência Pan-

Americana de Havana, onde foi aprovado em fevereiro de 1928, sendo-

lhe dado o título de Código de Bustamante, em homenagem ao jurista

cubano e seu principal idealizador Antonio Sanchéz de Bustamante y

Sirvén. Durante o encontro de Havana, aprovou-se recomendação,

que havia sido proposta no ano anterior pela Junta Internacional de

Jurisconsultos, que sublinhava a conveniência de se proceder

simultaneamente à unificação de normas substantivas e de regras de

escolha da lei aplicável.

Essa Convenção foi ratificada por Cuba, República Dominicana,

Haiti, Panamá, Costa Rica, Nicarágua, Honduras, El Salvador e

Guatemala, pela América Central e Caribe, e Chile, Bolívia, Equador,

Peru, Venezuela e Brasil, pela América do Sul, e encontra-se em vigor.

Considerado um instrumento internacional de grande êxito no contexto

dos esforços internacionais – e americanos, em particular – no sentido

da unificação jurídica, constitui documento muito abrangente, dotado

de 437 artigos. Divide-se numa parte preliminar e em quatro livros

(Direito Civil Internacional, Direito Comercial Internacional, Direito

Criminal Internacional e Direito Processual Internacional). No entanto,

para alguns juristas, a Convenção apresenta algumas limitações.

206

166

JOÃO ANDRÉ LIMA

Suas regras são algumas vezes confusas e, em certas passagens, revelam

um nível de unificação pouco profundo, já que submetem numerosas

obrigações ao direito dos países, sem especificar se isso significa o

direito nacional ou o direito do domicílio. Optou-se por estabelecer

uma normativa pouco precisa de aplicação do direito estrangeiro, com

disposições muito amplas para permitir a cada país examinar aquilo

que mais lhe conviesse para a solução de problemas que envolvam

relações jurídicas entre os Estados. Não se trata, claramente, de uma

imprecisão acidental. Tal ambigüidade foi intencionalmente preservada

de modo a que cada Estado, ao interpretar a lei como desejar, possa

deixar vigente o sistema que achar mais adequado para preservar os

seus interesses na relação,

“(…) not all nations were willing to sign it at all even with these

concessions to local concerns. Thus, Argentina, Colombia,

Mexico, Paraguay, the United States and Uruguay refused to

sign.”

207

Os Estados Unidos não assinaram o Código, por razões ligadas

à articulação dos diversos sistemas independentes e autônomos dos

Estados norte-americanos: como o seu direito não é codificado e existia

uma codificação oficiosa denominada “Restatement”, ponderaram que

não estavam em condições de assumir compromisso direto com a

ratificação do Código.

208

O fato de o Código não estabelecer a

obrigação de se adotar um princípio uniforme de vinculação ou conexão

e deixar em aberto aos Estados contratantes a aplicação de outro

princípio foi uma das principais razões para a Colômbia não o aceitar,

porque, segundo o representante colombiano, o Código deveria prever

a imposição de um único princípio: a lei do domicílio. Isso porque

entendia que, por serem os países latino-americanos nações de

características imigratórias (por receberem cada vez mais imigrantes

da Europa), não poderiam favorecer o critério da nacionalidade, já

que essa postura faria com que “os países sul-americanos ficassem

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

167

sempre subjugados aos sistemas jurídicos europeus, o que era

absolutamente inconveniente”.

209

Os Estados latino-americanos teriam

dificuldades crescentes de superar questões que envolvessem os

estrangeiros que fixassem o domicílio na região, “já que o direito

estrangeiro teria de ser invocado e aplicado cada vez que surgisse

questão relacionada com o imigrante”.

210

O Código de Bustamante, tecnicamente falando, pouco avançou

na unificação do direito. Ele não impõe obrigações reais aos países,

por isso cinco deles (Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador e São

Salvador) o acabaram ratificando com reserva para a aplicação de sua

própria legislação interna. Outros o ratificaram com muitas reservas,

sendo que a Bolívia e o Peru constituem Estados-parte tanto do Código

de Bustamante como das Convenções de Montevidéu, assumindo,

assim, obrigações às vezes contraditórias entre si. Apesar dessas

imprecisões como mecanismo de unificação jurídica do continente, o

Código permanece a primeira tentativa exitosa de codificar uma área

tão vasta e o mais abrangente documento jurídico latino-americano no

campo do Direito Internacional Privado. No Brasil, o Código entrou

em vigor em agosto de 1929, tendo sido promulgado pelo Decreto n.

18.871. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

211

trata-se de um código de Direito Internacional Privado, cuja aplicação

não se resume aos indivíduos nacionais dos países membros.

As iniciativas de harmonização do direito no continente

americano acabaram por assumir um caráter predominantemente latino-

americano, já que os Estados Unidos preferiram deixar de participar

dos seus principais encontros, situação que se altera a partir da segunda

metade do século XX. Dignas de nota foram a Sétima Conferência

Internacional Americana, realizada em Montevidéu, em 1933, que

recomendou a unificação do direito cambiário com base nos

instrumentos aprovados na Haia, em 1912, e em Genebra, em 1930 e

1931, e a adoção das Regras da Haia sobre conhecimentos de

embarque e das Convenções de Bruxelas sobre direito marítimo, além

da Oitava Conferência de Lima, que teve lugar em 1938, quando foi

168

JOÃO ANDRÉ LIMA

aprovada resolução sobre a unificação do direito comercial. No entanto,

os trabalhos foram interrompidos pelos eventos da Segunda Grande

Guerra e retomados somente após o seu término.

Durante o pós-guerra, os esforços de uniformização jurídica

nas Américas prosseguiram concentrados principalmente na área de

competência do Direito Internacional Privado, “but they took a more

pragmatic turn”.

212

A instituição da Organização dos Estados

Americanos, como resultado da Nona Conferência Panamericana,

realizada em Bogotá em 1948, conferiu maior significado ao movimento

para o estabelecimento de um Direito Internacional Privado amplo na

região, com a inserção dos países ligados à tradição do common law,

como os Estados Unidos da América e as antigas colônias inglesas

caribenhas. O Canadá, que apresenta um sistema jurídico misto, ligado

tanto ao civil law quanto ao common law, integrou esses esforços

unificadores patrocinados pela OEA somente quando da realização da

CIDIP V, na cidade do México, em 1994.

Os trabalhos iniciais no âmbito da OEA não deixaram de refletir

certo otimismo, com a idéia de se preparar um código unificado de

Direito Internacional Privado que conciliasse os princípios e fosse um

denominador comum entre os Tratados de Montevidéu, o Código de

Bustamante e o Restatement of the Law, dos Estados Unidos. O projeto

não seguiu adiante em vista das dificuldades inerentes a uma obra com

essa amplitude de objetivos, tendo sido posteriormente considerada a

possível revisão e atualização do Código de Bustamante, o que acabou

não ocorrendo. Após as alterações efetuadas na Carta da OEA e a

realização de Assembléias Gerais de seus países membros, nos anos

70, a causa da harmonização jurídica no continente conheceu novo

momento positivo. Os países passaram a analisar mais sistematicamente

a importância prática dos setores que deveriam receber maior atenção

e, dentre esses, a indicar os temas de seu interesse. Dessa forma, ao

invés de pretender elaborar códigos abrangentes, adotou-se uma linha

considerada por alguns autores

213

como de descodificação do direito

internacional, com ênfase em áreas específicas de atenção concentrada.

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

169

Não se insistiu, assim, no projeto de reforma do Código de Bustamante,

tendo sido preferido instituir alguns instrumentos internacionais mais

restritos a matérias específicas, que irão substituindo, pouco a pouco,

as disposições correspondentes do Código.

214

Realizaram-se, entre

1975 e 2002, seis Conferências Interamericanas Especializadas em

Direito Internacional Privado (CIDIP), como segue: a CIDIP I realizou-

se no Panamá, em 1975; a CIDIP II em Montevidéu, em 1979; a

CIDIP III teve lugar em La Paz, no ano de 1984; a CIDIP IV foi

realizada em 1989, na cidade de Montevidéu; a CIDIP V na Cidade

do México, em 1994; e a CIDIP VI teve lugar em Washington, no ano

de 2002. Como recorda Anna Maria Villela,

“O século XIX ou das grandes codificações nacionais deu-nos

os monumentais corpora iuris, que cristalizaram o direito privado,

e os primeiros documentos abrangentes dos conflitos de leis (os

Tratados de Lima e Montevidéu), seguidos, no início do século

XX, pelo Código de Bustamante. Soada para os direitos internos

l´età della decodificazione e a tendência a regular o direito em

diplomas específicos e menos absorventes, eis que o Direito

Internacional Privado Latino-americano, sob a capa de uma

codificação parcial ou de um desenvolvimento progressivo, na

verdade sobre um processo, não só de atualização, mas de

descodificação.”

215

A Conferência que se realizou em Washington, em 2002,

empreendeu mudança importante do ponto-de-vista temático e também

metodológico no processo de harmonização do direito no continente,

o que teria levado a uma “certa tendência à americanização do direito

interamericano”.

216

A agenda do encontro tratou de assuntos voltados

às relações econômicas e financeiras internacionais, tais como

documentação uniforme de conhecimento de carga para transporte

rodoviário de mercadorias e a preparação de Lei-modelo interamericana

sobre garantias reais mobiliárias. Essa linha de ação refletiria o interesse

170

JOÃO ANDRÉ LIMA

dos Estados Unidos de instituir a ALCA, corroborada pelos temas

propostos para a CIDIP seguinte, entre os quais avultariam a

organização de um sistema interamericano de registros eletrônicos,

transportes multimodais, valores de investimento, falência internacional,

comércio eletrônico e o estabelecimento de regras internacionais para

a transferência de bens tangíveis e intangíveis no comércio internacional.

Sob a ótica da metodologia, a CIDIP VI desviou-se de uma longa

tradição de uniformização de normas de conflito de leis e se concentrou

em elaborar regras substantivas. Igualmente, mostrou tendência no

sentido de abandonar a preparação única e exclusivamente de regras

vinculantes de Direito, tendo-se dedicado a elaborar uma Lei-modelo

Interamericana sobre Garantias Mobiliárias, que propõe a adoção de

uma garantia unitária nos moldes do security interest do direito norte-

americano e pode servir de inspiração para a reforma dos sistemas

dos países do continente.

Afiança Jacob Doelinger

217

, que cita o jurista Haroldo

Valladão, que os Tratados de Montevidéu e o Código de Bustamante

buscaram contemplar uma área muito larga e tinham a pretensão de

abarcar de forma completa e total o Direito Internacional Privado da

região, “o que constitui uma utopia equivalente à de um Direito Civil

único para todas as nações.” Por outro lado, os instrumentos

produzidos pelas CIDIP´s vem merecendo maior atenção por parte

dos países do continente americano, sendo paulatinamente aprovados

por número expressivo de Estados da região. Ele menciona que o

Brasil passou 19 anos sem ratificar qualquer um dos diplomas das

CIDIP´s, mas modificou sua atitude e, hoje, o país conta com treze

convenções e um protocolo em vigor. Como assevera Antenor Pereira

Madruga Filho, por ser a harmonização jurídica internacional um

processo necessário para a inserção segura do Brasil no comércio

internacional, cedo ou tarde as convenções interamericanas tendem

a ser incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

218

Os países

que ratificaram o maior número de instrumentos das CIDIP’s foram

o México, com 18 aprovados, o Paraguai, com 17, a Guatemala,

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

171

com 15, o Brasil, Equador, Uruguai e Venezuela, todos com14, e a

Argentina, com 12,

“Os autores, hoje, são unânimes em reconhecer que a América

Latina tem sido, em verdade, fonte muito prolífera de todo o

material que no momento presente forma o direito internacional

privado. Os estudos que aqui se realizaram foram realmente

muito importantes, e até podemos dizer que a contribuição da

América Latina para a formação do direito internacional privado

foi fundamental, a partir de 1881, quando os Estados Unidos

resolveram iniciar um movimento no sentido de reunir países

para estudar problemas relacionados com o direito internacional

de modo geral, e com problemas que envolviam a organização

jurídica dos Estados Americanos.”

219

III.4 A ORGANIZAÇÃO AFRICANA PARA A HARMONIZAÇÃO DO DIREITO

DOS

NEGÓCIOS – OHADA

Confrontados com o recuo ou mesmo a ausência de

investimentos nos países africanos após o ciclo de independências dos

anos 60, os empresários locais diagnosticaram, entre outros motivos,

a insegurança jurídica e judiciária vigente como uma causa essencial

do marasmo econômico da região. Esse fato, e a internacionalização

crescente das relações econômicas e comerciais, levaram diversos

Estados da África, predominantemente francófonos, a colocar em

prática um sistema de integração jurídica que eles consideram o prelúdio

de uma integração econômica mais ampla.

220

Assim, em 17 de outubro de 1993, em Port-Louis, nas Ilhas

Maurício, foi assinado o Tratado que instituiu a Organisation pour

l’Harmonisation en Afrique du Droit des Affaires-OHADA, que agrupa,

até o momento, dezesseis países, a saber: Benin, Burkina Faso,

Camarões, Chade, Comores, Côte d’ Ivoire, Gabão, Guiné, Guiné

Bissau, Guiné Equatorial, Mali, Níger, República Centro Africana,

172

JOÃO ANDRÉ LIMA

República do Congo, Senegal e Togo. A República Democrática do

Congo anunciou oficialmente a sua adesão à Ohada em fevereiro de

2004.

O Tratado da Ohada visa a favorecer a segurança jurídica e

judiciária e, no plano econômico, o desenvolvimento e a integração

regional, por meio da unificação monetária, financeira e jurídica da

área. Tem igualmente a finalidade de dotar os Estados Partes de um

direito econômico unificado, simples, moderno e adaptado à situação

econômica local, além de promover a arbitragem como instrumento de

solução de controvérsias contratuais e assegurar a formação e a

especialização de magistrados e auxiliares de justiça. Ademais, procura

eliminar ou reduzir a diversidade e a obsolescência dos textos legais

vigentes - cuja maior parte é herdada do legislador colonial - a fim de

facilitar os investimentos e as trocas entre os distintos países africanos.

Ademais, o Tratado instituiu a primazia dos Atos Uniformes

sobre o direito nacional e sua aplicabilidade direta no sistema jurídico

de cada um dos países membros. A Organização é aberta a todo país,

membro ou não da União Africana, que queira aderir. Alguns Estados

africanos já manifestaram o interesse pelo processo de harmonização

do Direito Econômico que vem sendo executado pela Ohada, mas

ainda não solicitaram oficialmente sua adesão à organização.

A estrutura institucional da Ohada compreende um Conselho

de Ministros formado por representantes das nações participantes, o

qual constitui o órgão normativo da organização, uma Corte Comum

de Justiça e de Arbitragem, cuja sede é em Abdijã, um Secretariado

Permanente, instalado em Iaundê, e uma Escola Regional Superior da

Magistratura, baseada em Porto Novo, no Benin, administrativamente

ligada ao Secretariado Permanente.

A obra de harmonização legislativa emerge principalmente de

Atos Uniformes estabelecidos pelo Conselho de Ministros. Os Atos

Uniformes constituem regras comuns a todos os Estados Partes e

cobrem o domínio tradicional do Direito Econômico. Até o momento,

foram adotados os seguintes Atos Uniformes:

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

173

- Direito Comercial Geral, que entrou em vigor em janeiro de

1998, compreende novas disposições que definem e

regulamentam: o estatuto do comerciante e suas obrigações

contábeis e o Registro de Comércio e de Crédito Mobiliário,

que oficializa as matrículas e as modificações das sociedades;

organiza os locais de comércio e o direito à sua renovação,

e gerencia os fundos de comércio, os intermediários e as

vendas comerciais.

- Direito das Sociedades Comerciais e de Grupos de

Interesse Econômico, válido a partir de janeiro de 1998,

que prevê regras de funcionamento das sociedades

comerciais e constitui o Direito das Sociedades

Comerciais do conjunto dos Estados Partes. As pessoas,

qualquer que seja a sua nacionalidade, devem

obrigatoriamente escolher uma das formas de sociedade

estabelecidas nesse Ato Uniforme. A sua primeira parte

contempla as disposições gerais comuns a todas as formas

de sociedades comerciais: regras de constituição e

funcionamento e normas relativas à responsabilidade de

seus dirigentes, transformações, fusões, cessão, aportes

parciais de ativos, dissolução e liqüidação, formalidades

e publicidade. A segunda parte regulamenta as diversas

formas de sociedades comerciais: Sociedade de Nome

Coletivo, Sociedade de Comandita Simples, Sociedade

de Responsabilidade Limitada, Sociedade Anônima e

Sociedade de Participação.

- Direito das Garantias, que vige a partir de janeiro de 1998,

estipula as garantias jurídicas concedidas ao credor para

assegurar o cumprimento das obrigações devidas ao

devedor, distinguindo entre três tipos, a saber: garantias

pessoais, como caução e letra de crédito; garantias

mobiliárias, como direito de retenção; e garantias imobiliárias,

tais como hipotecas.

174

JOÃO ANDRÉ LIMA

- Procedimentos simplificados de Recuperação e de Formas de

Execução, que entraram em vigor em julho de 1998, organizam

dois tipos de procedimentos judiciais simples que poderão ser

utilizados pelo credor para buscar obter do seu devedor o

cumprimento de suas obrigações: dever de pagar uma soma

em dinheiro e dever de entregar ou restituir um bem. O Ato

Uniforme reforça as modalidades de execução das obrigações

do devedor pelos seguintes meios: apreensão, apreensão e

venda, apreensão para distribuição entre os credores, apreensão

e reivindicação de bens móveis, apreensão imobiliária e

apreensão de direitos e valores mobiliários.

- Direito de Arbitragem, que entrou em vigor em junho de

1999, regulamenta a arbitragem e suas diferentes fases para

o conjunto dos Estados Partes: convenção de arbitragem

(cláusula de compromisso), designação dos árbitros que

compõem o Tribunal Arbitral e desenvolvimento dos

procedimentos até a sentença arbitral. Três possibilidades

de recursos são previstas contra a sentença: recurso de

anulação, recurso de revisão e oposição de terceiros.

- Organização e Harmonização dos Atos Contábeis das

Empresas - que entrou em vigor, no que toca a contas das

empresas, em janeiro de 2001, e, no que tange a contas

consolidadas e contas conjuntas, em janeiro de 2002 -

refere-se às empresas sediadas nos Estados Partes do

Tratado Ohada. Estabelece as normas contábeis gerais e as

regras sobre a situação financeira das companhias e sobre a

publicidade das contas. Compreende as contas individuais

das empresas, de pessoas físicas e jurídicas, as contas

consolidadas e conjuntas e as disposições penais

correspondentes.

- Contratos de Transporte de Mercadorias por Via Terrestre,

válido desde janeiro de 2004, aplica-se a todo o contrato

de transporte de mercadorias por via terrestre quando o

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

175

local de embarque da mercadoria e o lugar previsto de

desembarque, tal como indicados no contrato, acham-se

situados seja no território de um Estado Parte da Ohada,

seja no território de dois países distintos, em que pelo menos

um deles seja membro da organização. Excluem-se do

âmbito de aplicação desse Ato Uniforme o transporte de

mercadorias perigosas e os transportes realizados no marco

de acordos postais internacionais. A harmonização do Direito

de Venda ao Consumidor encontra-se em curso, enquanto

que a do Direito do Trabalho está em sua fase final. Acha-

se igualmente em plena execução a unificação do Direito

dos Contratos, com o apoio do Unidroit, considerada

fundamental por proporcionar as bases para a harmonização

do Direito das Obrigações.

A propósito da harmonização do Direito dos Contratos, Félix

Onana Etoundi

221

sublinha que, já em 1977, em colóquio realizado em

Dacar e intitulado “La résistance du droit africain à la modernisation”,

a unificação jurídica na África já havia sido sugerida ao menos em

certos domínios como o das obrigações, em razão da multiplicidade

de trocas e de relações comerciais. No citado evento, Xavier Blanc-

Jouvan bateu na mesma tecla, ao opinar que se deveria elaborar uma

espécie de “Direito Comum” africano dos contratos, a fim de evitar as

dificuldades práticas nascidas da diversidade de legislações. O direito

uniforme a ser estabelecido

“ne peut être aucun des droits actuellement existants: ce droit

doit être obligatoirement um droit nouveau et original, si possible

élaboré en commun.”

222

A colaboração do Unidroit com a Ohada nasceu em 2002,

quando o Instituto de Roma concordou em prestar cooperação com o

apoio da Suíça, tendo confiado ao Professor Marcel Fontaine, da

176

JOÃO ANDRÉ LIMA

Universidade Católica de Louvain, a elaboração de um Projeto de

Harmonização do Direito dos Contratos. Depois de um processo de

consultas aos meios interessados na matéria, o Professor Fontaine

redigiu um conjunto de disposições que, de alguma forma, refletem os

Princípios do Unidroit Relativos aos Contratos Comerciais

Internacionais ou os adaptam ou completam, a depender dos casos e

situações. O projeto foi transmitido ao Secretariado da Ohada, que o

encaminhou aos Estados Partes no início de 2005, para exame das

comissões nacionais.

Félix Onana Etoundi é da opinião de que, ao se inspirar nos

Princípios do Unidroit, o futuro Ato Uniforme sobre Contratos terá

como base “des textes modernes sur le plan de la technique juridique,

élaborés par des juristes relevants des différents systèmes juridiques et

connaissant déjà une remarquable consécration internationale”

223

. Ele

acrescenta que, num contexto de mundialização, dotar-se de um Direito

dos Contratos inspirado em regras reconhecidas no plano internacional

poderá contribuir para a atração de investimentos, pois se instituiriam

na África regras jurídicas previsíveis e haveria a vantagem suplementar

de se beneficiar da doutrina e da jurisprudência que foram desenvolvidas

ao redor dos Princípios do Unidroit. Além disso, essa nova normativa

modernizaria o Direito dos Contratos herdado do legislador colonial,

ainda aplicáveis na maior parte dos países da Ohada.

Contrariamente a outros Atos Uniformes que se inspiraram,

em geral, no direito que certos autores qualificaram como de origem

essencialmente civilista e francófone, o Projeto de Ata Uniforme sobre

os Contratos, ao apoiar-se sobre os Princípios do Unidroit, vincula-se

na realidade a um instrumento que tem alcance universal e é desprovido

de ligação a um sistema jurídico particular.

É interessante notar que, apesar de o direito criado por essa

organização ser geralmente apresentado como tendo uma origem civilista

e francófone, a internacionalidade, no que toca às suas fontes, influenciou

um bom número de Atos Uniformes atualmente em vigor e outros que

ainda se encontram em fase de preparação, como é o caso, já visto

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

177

acima, do Direito dos Contratos. Assim é que o Ato Uniforme relativo

ao Direito Comercial Geral se inspira na Convenção de Viena sobre

Contratos de Venda Internacional de Mercadorias, de 1980, da

Uncitral. Há algumas distinções, evidentemente, como será o caso do

campo espacial de aplicação, que no Ato da Ohada é mais amplo,

pois ele incide mesmo ainda que apenas uma das partes do contrato

de venda resida no território da Ohada, enquanto que a Convenção de

Viena aplica-se somente quando o vendedor e o comprador tenham

residência – os dois - em países membros. Outro aspecto que diverge

refere-se ao caráter obrigatório do texto da Ohada, já que os Atos

Uniformes são diretamente aplicáveis e compulsórios nos países

membros; diversamente do que ocorre na Convenção de Viena, em

que as partes podem derrogar algumas de suas disposições.

224

Já o Ato Uniforme relativo ao Direito de Arbitragem foi elaborado

com a participação da Uncitral. As disposições relativas à composição

do Tribunal Arbitral, à instância arbitral, à sentença arbitral e aos recursos

contra a sentença foram emprestadas das normas contidas na Lei Modelo

de 1985 sobre Arbitragem Comercial Internacional, ainda que tenham

sido formuladas de maneira um pouco diversa. Da mesma forma, o

Regulamento de arbitragem da Corte Comum de Justiça e de Arbitragem

da Ohada inspira-se nos regulamentos do Tribunal Internacional de

Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional de Paris. Ao lado de

sua função jurisdicional, que a faz a corte suprema dos Estados da Ohada

em matéria de Direito Econômico, a Corte Comum de Justiça e de

Arbitragem administra uma arbitragem internacional totalmente autônoma,

semelhante ao Tribunal Internacional de Arbitragem da Câmara de

Comércio Internacional. Como este último, a Corte da Ohada não trata

ou decide ela própria as pendências, mas nomeia, confirma ou recusa os

árbitros encarregados de cumprir essa tarefa, ademais de examinar os

procedimentos e as minutas de sentença. No entanto, a Corte da Ohada

daquele distingue-se por ser ela a instância competente para conferir o

exequatur às sentenças e para conhecer dos recursos de anulação de

tais sentenças.

225

178

JOÃO ANDRÉ LIMA

Outrossim, o Ato Uniforme sobre Harmonização dos Atos

Contábeis é beneficiário da normativa internacional emitida pela

International Accounting Standards Board, cuja finalidade principal é a

de formular regras harmonizadas e compatíveis para a publicidade da

situação financeira das empresas e de promover a sua ampla utilização

em todo o mundo. Por seu lado, o Ato Uniforme sobre Contratos de

Transporte de Mercadorias por Via Terrestre recolheu subsídios da

Convenção Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias por

Via Terrestre, assinada em Genebra, em 1956, ao ponto de reproduzir

integralmente vários dispositivos. Em vista, porém, do fato de que esse

instrumento não sofreu modificações substanciais desde aquele ano, o

legislador foi levado a adotar, por necessidade de atualização, outras

disposições próprias e adaptá-las à realidade reinante no espaço da

Ohada.

226

Como adverte Gaston Kenfack Douajni,

“...les instruments internationaux qui servent ou ont servi comme

modèle dans la conception du droit OHADA constituent des

compromis entre les systèmes juridiques de droit continental et

ceux de la Common Law, démentant ainsi ou, à tout le moins,

conduisant à relativiser l’affirmation selon laquelle le droit

OHADA est essentiellement d’origine civiliste”.

227

Vale uma palavra sobre o papel da Corte Comum de Justiça e

de Arbitragem, que, em sua função contenciosa, tem competência para

assegurar o respeito e a unidade do direito da Ohada, por meio da

interpretação e aplicação do Tratado e dos Atos Uniformes, em detrimento

das jurisdições nacionais de cassação. Para o contencioso relativo à

aplicação dos Atos Uniformes, ela divide esta competência com as

jurisdições nacionais dos Estados membros que, em primeira instância,

conhecem dos litígios. Ao lado do abandono da soberania no plano

legislativo, o Tratado da Ohada realiza também o abandono de parte da

soberania judiciária, consagrando a supranacionalidade judiciária - que

completa a supranacionalidade jurídica. Como interpreta Boubakar Diallo

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

179

“L’originalité de ce mécanisme est d’autant plus renforcée qu’il

est accompagné du pouvoir de la CCJA de statuer, après

cassation, sur le fond, sans renvoyer à une juridiction d’appel

nationale del’Etat concerné, en évoquant l’affaire”.

228

Esse poder de chamar a si os casos significa que, na prática, se

verifica a substituição da CCJA às jurisdições nacionais de última

instância. Até meados de 2005, a Corte Comum de Justiça e de

Arbitragem havia publicado 69 decisões finais. Segundo os dados

disponíveis, o número de decisões concernentes aos contenciosos para

a recuperação de créditos era o mais importante, com 38 decisões, ou

seja, 55% da totalidade. Para Boubakar Diallo, essas cifras demonstram

que tais dispositivos do Tratado Ohada correspondiam a uma real

necessidade de segurança jurídica dos empresários, que tinham

dificuldades em fazer reconhecer os seus direitos. Assim é que

“( ...) l’impossibilité d’exécuter une décision de justice ou plus

généralement un titre exécutoire est certainement l’une des

causes les plus évidentes de l’ineffectivité de la règle de droit

africain pré-OHADA.”

229

Os contenciosos relativos a questões relevantes do Tratado e

dos regulamentos vêm em seguida, com 17 decisões, ou seja, 25%. A

percentagem de contenciosos sobre essas questões não seria

surpreendente, na medida em que o direito da Ohada representa uma

normativa nova, com a qual é necessário familiarizar-se. É natural que,

nessa primeira fase de aplicação, sua incidência material acabe por ser

objeto de alguns esclarecimentos por parte da Corte da Ohada.

Os Atos Uniformes entram em vigor no direito interno dos

países membros 90 dias após sua adoção e são diretamente aplicáveis,

não obstante quaisquer disposições contrárias das legislações

domésticas, anteriores ou posteriores. A supranacionalidade dos Atos

Uniformes é deduzida do Artigo 10 do Tratado da Ohada, que reza

180

JOÃO ANDRÉ LIMA

“Les Actes uniformes sont diretement applicables et obligatoires dans

les Etats parties nonobstant toutes dispositions contraires de droit interne

antérieures ou postérieures”. Esse dispositivo contém duas regras

fundamentais: uma relativa à força obrigatória e outra à força abrogatória

dos Atos Uniformes. Ele consagra a proibição, para todos os Estados

Partes, de adotar uma norma de direito interno que se oponha ao

princípio de aplicação direta e imediatamente obrigatória dos Atos

Uniformes.

Essas duas regras foram confirmadas por decisão da CCJA

em 30 de abril de 2001 – que vem a ser o primeiro caso examinado

por ela - ao sublinhar que as disposições contrárias mencionadas no

Artigo 10 devem ser entendidas como todas aquelas contidas em texto

legislativo ou regulamento administrativo que, em sua forma, fundo ou

espírito, venham a contradizer os dispositivos dos Atos Uniformes. E

que, segundo o caso, o termo “disposição” pode designar um artigo

do texto, uma alínea ou uma frase desse artigo.

“Cette interprétation est d’autant plus justifiée que c’est la seule,

dans le Traité, susceptible de consacrer le principe de la

supranationalité”.

230

Entretanto, há quem recorde um fato que, mesmo sem anular a

efetividade dos Atos Uniformes, poderá reduzir a objetividade e a clareza

que tais atos jurídicos deveriam ter. Desde os trabalhos preparatórios,

os autores dos Atos Uniformes se deram conta de que estavam diante

de dois imperativos técnicos que deveriam deixar aos legisladores

nacionais a tarefa de resolver. De uma parte, não se poderia determinar

aos Estados Partes qual a jurisdição interna competente para estabelecer,

receber ou efetivar um Ato ou uma decisão sem que se efetuasse uma

ingerência na organização judiciária ou administrativa desse país. Havia,

assim, a impossibilidade prática de se utilizar termos legais precisos e

específicos para designar uma jurisdição (por exemplo, tribunal de

comércio ou tribunal de primeira instância ou tribunal de uma outra

O TRABALHO DESENVOLVIDO POR OUTRAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS AFINS

181

instância) ou uma autoridade ministerial, ou outra área governamental,

visto que as legislações nacionais não empregam a mesma terminologia

para designar os mesmos conceitos ou instituições. Para superar essa

dificuldade, os legisladores da Ohada foram levados a recorrer a

fórmulas gerais para designar essas instâncias (por exemplo, jurisdição

competente em matéria comercial ou auxiliar de justiça ou autoridade

correspondente). Como adverte Joseph Issa-Sayegh,

“Il en résulte pour le juriste averti comme pour le néophyte un

inconfort de lecture, voire, parfois, une incompréhension des

Actes uniformes qui est regrettable et handicapante. Il convient

donc de réécrire les Actes uniformes en substituant les termes

juridiques spécifiques nationaux du système judiciaire ou

administratif d’un Etat partie aux termes génériques utilisés, à

l’origine, dans les Actes uniformes. En réalité, une telle réécriture

revient à mettre chaque Acte uniforme en conformité avec le

droit interne et non l’inverse”.

231

Haverá certamente algum exagero ou excesso de zelo nessas

palavras, que não invalidam a observação feita pelo professor africano.

O assunto referido, no entanto, não é de molde a comprometer os

esforços que esse grupo de países da África vem desenvolvendo ou o

interessante exemplo que vem dando ao mundo de estabelecimento de

uma harmonização jurídica como etapa prévia e necessária para a

integração dos países da região.

CAPÍTULO I

A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO UNIDROIT

ERCEIRA PARTE

185

I.1 A ADESÃO BRASILEIRA AO UNIDROIT

Como visto anteriormente, o Brasil decidiu, em 1969, renunciar

aos Estatutos do Unidroit, por intermédio de Nota Verbal expedida à

Farnesina redigida em termos que denotam certa frieza e pouca

disposição de apresentar razões, argumentos ou mesmo de marcar

posição sobre o fato em si. A motivação para a decisão de retirar-se

do Instituto poderia ser encontrada no complexo cenário internacional

daquele período, marcado pela “ideologização” das relações

internacionais e a conseqüente politização das iniciativas de política

exterior, por parte dos países. Diante das grandes ameaças do momento

– de que a possibilidade de “overkill” é ilustrativa -, temas como

harmonização do direito privado acabam perdendo posição na agenda

de prioridades dos países.

A criação da Uncitral, em 1966, também terá tido a sua

influência. A nova organização apresentava-se como fórum voltado

aos interesses e aspirações dos países em desenvolvimento, no qual as

nações pertencentes a esse grupo teriam voz ativa e lhes seria

reconhecida a condição de elo mais frágil na cadeia de interesses

mundiais. E não havia uma restrição estatutária em se praticar uma

maior politização dos seus procedimentos internos. Era tudo aquilo

que o Unidroit queria evitar para si.

Uma outra razão que eventualmente teria motivado a saída do

Brasil - a questão do pagamento de contribuições financeiras

232

– não

CAPÍTULO I

A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO UNIDROIT

186

JOÃO ANDRÉ LIMA

parece crível diante desses fatos internacionais descritos, se bem que a

prática de não exigir anuidades compulsórias adotada pelo Unidroit

desde a sua fundação - e re-fundação - foi acentuada pelo Consultor

Jurídico do Itamaraty quando analisou convite endereçado pelo Governo

italiano à parte brasileira para reingressar no Instituto. Ele diz:

“(...) colaboração dos Estados participantes lhes não será onerosa,

porquanto, conforme dispõe o artigo 5º do Projeto de Estatuto

Orgânico, far-se-ão representar por seus agentes diplomáticos,

e, de acôrdo com o artigo 16, não ficarão obrigados a qualquer

contribuição pecuniária. A manutenção do Instituto é assegurada

por uma subvenção anual, do Govêrno italiano, na importância

de um milhão de liras. Os demais Estados contribuirão,

eventualmente, com o que julgarem oportuno.”

233

O que, de fato, mais surpreende na resolução brasileira é o

contraste com a atitude que o país vinha demonstrando até então,

quando sempre tinha estado na linha de frente quando o tema era a

criação ou a recriação do Unidroit.

O Brasil retornará em 1993, mas os procedimentos

correspondentes iniciaram-se em 1991. Terá tido um papel importante

na re-apresentação do assunto o professor Marotta Rangel, que se

encontrava à frente da Consultoria Jurídica do Itamaraty naquele

período. Aliás, essa atuação é reconhecida no momento em que ele

será apresentado como candidato brasileiro a um posto no Conselho

de Direção do Unidroit, quando despacho-telegráfico à Embaixada

em Roma recorda “que foi, em grande parte, graças aos esforços do

Professor Marotta Rangel, então Consultor Jurídico do Itamaraty, que

o Brasil reingressou no Unidroit depois de longo afastamento”.

234

A notícia, já em 1991, de que o Brasil estaria, em breve,

retornando ao Instituto foi naturalmente saudada pelo Presidente do

Unidroit, o qual, em carta ao Ministro das Relações Exteriores

brasileiro, Professor Francisco Rezek, exprime os agradecimentos “pour

A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO UNIDROIT

187

avoir realisé un objectif que nous poursuivons depuis longtemps”.

235

Em 4 de outubro daquele ano, o Chanceler brasileiro propõe ao

Presidente da República a adesão do Brasil ao Estatuto Orgânico do

Unidroit, recorda que o país havia aderido ao Instituto logo após o

restabelecimento da organização, em 1940, e assinala ser o Brasil “o

grande ausente” entre os países latino-americanos, num organismo que

integra todas as nações integrantes do Conselho de Segurança.

236

Em 8 de outubro de 1991, o Presidente da República

237

submeteu ao Congresso Nacional o texto do Estatuto Orgânico do

Unidroit. A mensagem é acompanhada de Exposição de Motivos do

Ministro de Estado das Relações Exteriores, que sublinhava serem os

objetivos do Instituto “propor e estabelecer regras de procedimentos

padronizados para as relações comerciais, culturais, científicas e do

Direito Privado em geral, constituindo-se em importante instrumento

harmonizador nas relações entre os Estados”.

238

Uma vez mais, o papel

do Unidroit como promotor de um melhor relacionamento recíproco

entre os países vem ressaltado.

E reconhece-se ao Instituto, igualmente, a função de

incentivador das “(...) atividades legislativas e diplomáticas de seus

membros”, conforme consta do projeto de Decreto Legislativo da

Comissão de Relações Exteriores da Câmara de Deputados,

239

já

que os diplomas preparados pelo Unidroit podem muito bem servir,

como visto, como subsídio para os trabalhos legislativos quando da

elaboração de leis que versem sobre temas tratados por essa

organização internacional. Tal pode ocorrer como inspiração para o

processo de preparação de nova legislação sobre matéria ainda não

legislada, ou para o aperfeiçoamento do direito positivo incidente sobre

temas que já se encontram regulamentados, mas necessitam ser

atualizados ou ampliados.

O voto

240

do relator da Comissão de Relações Exteriores da

Câmara dos Deputados, aprovado por unanimidade, ressaltou o fato

de o Unidroit constituir uma das mais antigas organizações internacionais

do mundo, criada ao tempo da extinta Sociedade das Nações, que

188

JOÃO ANDRÉ LIMA

“representa (...), hoje, um foro privilegiado de discussão e debates

dos principais assuntos que permeiam a agenda internacional,

nomeadamente na esfera do direito privado.” Recordou, ainda, dois

aspectos - sublinhados ao longo do trabalho -, que dizem respeito ao

movimento jus-positivista, que advogava o desaparecimento do direito

privado e a “conseqüente supervalorização do direito público” e, por

outro lado, ao aparecimento de organizações internacionais, como o

Unidroit, que visam a instituir um mínimo de “padronização das normas

e dos procedimentos comerciais existentes”, após o “novo fôlego” que

o direito privado adquiriu como resultado do crescimento das relações

comerciais entre as nações.

Após a devida aprovação legislativa, a adesão do Brasil ao

Estatuto do Unidroit, de 15 de março de 1940, tornou-se realidade

por intermédio do respectivo depósito da Carta de Adesão junto ao

Governo italiano, em 11 de janeiro de 1993, data em que o Estatuto

entrou em vigor para o Brasil, e, posteriormente, da sua promulgação,

pelo Decreto nº 884, de 2 de agosto de 1993, assinado pelo Presidente

Itamar Franco e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores,

Embaixador Celso Amorim.

Trata-se, com algumas modificações que, a rigor, não alteraram

a sua essência, do mesmo Estatuto que o Brasil havia acordado quando

da reinauguração do Instituto, em 1940. A decisão, naquele momento,

sobre se o país deveria aceitar o convite do Governo italiano para

reingressar no Unidroit, contou com subsídio fornecido pelo então

Consultor Jurídico do Itamaraty, S. do Rego Barros. Em seu parecer,

de 16 de abril de 1940, o assunto tende a ser considerado pelo ângulo

da noção de conflito de leis e das opiniões, ainda prevalecentes à época,

no sentido de que as tentativas de harmonização do direito substantivo

seriam uma medida menos eficaz em comparação com os benefícios

do Direito Internacional Privado. Assim é que demonstrava um certo

distanciamento dos propósitos formais do Unidroit – ainda que não se

perceba uma rejeição absoluta ao Instituto por parte do Consultor -,

ao referir-se a ele como “(...) uma instituição internacional, que terá

A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO UNIDROIT

189

por objetivo, senão a unificação (sic), uma maior semelhança das leis

internas dos vários países e a elaboração de projetos de Direito

Internacional Privado (sic), bem como a publicação de estudos, dignos

de larga difusão.” Nessa mesma linha, diz que, “por mais que se

considere utopia a unificação internacional do Direito Privado (sic),

não se nega a possibilidade e, menos, a conveniência de estabelecer

normas mais semelhantes, que facilitem os tratados, tendentes a diminuir

conflitos de leis (sic), na sociedade internacional. Conseguintemente,

são de grande utilidade as organizações internacionais, com êsse

objetivo, convindo, ainda, notar a sua influência, na evolução jurídica

universal.”

241

Menos reticência quanto aos objetivos maiores do Unidroit

certamente revelou o Consultor Jurídico do Itamaraty, Clovis

Bevilacqua, na época da criação do Instituto. Em parecer que tinha a

finalidade de responder a pedido de informações do então Presidente

do Instituto, Vittorio Scialoja, dirigido ao Embaixador do Brasil em

Roma, Oscar Teffé, o Professor Bevilacqua, ao indagar sobre se seria

realizável a unificação do direito privado, traça um panorama do que

entende ser o “profundo sentimento de unidade da familia humana”

para concluir que:

“essas ponderações nos induzem a acreditar que, se a

humanidade tende, irrecusavelmente, á unidade pela civilização;

se a estructura da sociedade, em suas linhas geraes, é semelhante

onde quer que o homem a organize; se a experiencia historica

demonstra a possibilidade das adaptações juridicas, em massa

ou por enxertos limitados; tudo leva a suppor que promover a

unidade do direito privado é trabalhar no sentido da civilização.”

242

Há quem veja, na retomada da presença do Brasil no Unidroit

em 1993, uma mudança do posicionamento e da atuação do país “que

se pautara por nefasta tradição de omissão nos fora jurídicos

internacionais.”

243

Em geral, os juristas e operadores do direito

190

JOÃO ANDRÉ LIMA

manifestam críticas ao que consideram pouco interesse do país na

negociação de instrumentos que tratam de temas do quotidiano das

relações jurídicas privadas internacionais, os quais citam, entre outros

casos, que

“O Brasil ratificou o Estatuto da Conferência da Haia de Direito

Internacional Privado em 1971 e sem ter ratificado qualquer uma

das Convenções da Conferência dela se retirou em 1977,

mediante denúncia do Estatuto, isolando nosso país em matéria

de direito internacional privado, principalmente no plano europeu,

e provocando a perplexidade dos meios acadêmicos, nacionais e

estrangeiros.”

244

Essa avaliação é corroborada pelo baixo índice de incorporação

de textos internacionais pelo país na área jurídica, apesar de, muitas

vezes, terem sido firmados pelos delegados brasileiros. Apesar da

assinatura em documentos finais de interesse para um seguimento ou

outro, esses diplomas acabam deixando de ser ratificados, pois

freqüentemente sequer chegam ao Congresso Nacional, para

consideração. Como assinala Paulo Borba Casella,

“A constatação mais surpreendente é ser tal ausência devida

não a critérios mas a simples omissões, por falta de

acompanhamento ou de coordenação. A inexistência de grupos

de pressão, mobilizados em torno da ratificação de atos

internacionais, torna essa questão fundamental do relacionamento

jurídico de direito internacional do Estado brasileiro com o mundo

exterior mero expediente administrativo.”

245

Uma medida que poderia contribuir para minimizar essas

dificuldades seria a inclusão, nas delegações brasileiras que

participassem de negociações internacionais sobre temas de direito

privado, de representantes das entidades e associações ligadas à matéria

A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO UNIDROIT

191

em discussão, como forma de proporcionar, desde a etapa de

negociação do futuro diploma internacional, conhecimento, por parte

delas, dos assuntos tratados, assim como a possibilidade de se

organizarem durante a tramitação legislativa dos textos.

I.2 AS DIVISÕES POR QUOTAS E A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO BRASIL

A tabela de contribuições financeiras do Unidroit segue, em

linhas gerais, o modelo adotado pelas Nações Unidas, em termos de

percentuais para efeitos de cálculo das anuidades dos países membros.

Durante a Assembléia-Geral do Instituto reunida em dezembro de

1992, o Secretário-Geral do Unidroit anunciou que a possível adesão

do Brasil ao organismo vinha sendo examinada pelo Governo

brasileiro. Recordou, aos Estados participantes, que a contribuição

brasileira para a ONU, no triênio 1989/1991, tinha sido equivalente

a 1,45% do orçamento daquela organização, e que tal percentagem

iria permitir incluir o Brasil na categoria III ou IV da tabela de

contribuições financeiras do Instituto.

Embora tivesse havido um aumento da anuidade brasileira

para as Nações Unidas, no triênio 1992/1994, de 1,45% para 1,59%,

a Assembléia Geral decidiu incluir o Brasil na categoria IV e não na

III, por se tratar de país em desenvolvimento. O valor da contribuição

brasileira, assim, seria de 13 unidades ou 40.560,00 francos suíços,

equivalentes à época a cerca de 28 mil dólares. Sobre essa quantia

deveria incidir, no primeiro ano da adesão, um acréscimo de 25% da

contribuição anual - portanto de cerca de 7 mil dólares -, referente à

quota destinada ao fundo de capital do Unidroit, como previsto no

artigo III, inciso C, do Regulamento do fundo. A contribuição brasileira

para o ano de 1993 seria, assim, de 50.700,00 francos suíços,

equivalentes, ao câmbio da época, a 35.455,00 dólares.

246

O Brasil

estaria acompanhado, na categoria IV, pela Espanha e a Suíça.

O Brasil continua a fazer parte da categoria IV, com 13 unidades

de contribuição, como visto. A anuidade para o ano de 2006 foi de

192

JOÃO ANDRÉ LIMA

29.965,00 euros, sendo que a Suíça, hoje, pertence ao grupo III -

com uma contribuição de 41.490,00 euros, equivalentes a 18 unidades

-, e a Espanha encontra-se na categoria II - com uma contribuição de

50.610,00 euros, o que representa 22 unidades. Em 2007, o

Secretariado propôs - e a 60ª Assembléia-Geral de 1º de dezembro

de 2006 aprovou -, fossem as contribuições estatutárias dos Estados

membros, com a exceção da Itália, calculadas sobre a base de uma

unidade de contribuição de 2.365,00 euros, o que representa um

aumento de 2,57 por cento em relação à unidade de contribuição de

2006, que era de 2.305,00. Nesse caso, o Brasil, único país que agora

se encontra na categoria IV, por exemplo, terá uma contribuição fixada,

para o ano de 2007, em 30.745,00 euros, correspondendo a um

acréscimo de 780,00 euros em relação a 2006. A contribuição do

Estado italiano, país sede, elevou-se, em 2007, a 270 mil euros,

aproximadamente.

247

Por outro lado, a questão de uma possível reclassificação do

Brasil no quadro de contribuições do Unidroit é recorrente. Em 2004

e início de 2005, ela ressurgiu com certa ênfase, no contexto de pedidos

nesse sentido dirigidos pelo Secretariado e pelo Comitê de Finanças

da organização a diversos países. Dentre esses, a China, Grécia,

Polônia, Portugal e Coréia aceitaram a reclassificação, a partir de 1º

de janeiro de 2005, em razão do aumento das contribuições desses

países ao orçamento das Nações Unidas para o triênio 2004/2006. O

Unidroit havia consultado, por Nota Verbal endereçada à Embaixada

em Roma, em abril de 2004, se o Brasil concordaria em ser

reclassificado para a categoria III, visto que a anuidade brasileira para

as Nações Unidas para aquele triênio havia sido de 1,523%, um valor

percentual correspondente à categoria III do Unidroit.

O Secretariado, naquele momento, recordava que, já em 1998,

quando o quadro de contribuições do organismo havia sido revisto, o

Brasil deveria ter sido incluído na nova categoria. Como, porém, o

país se encontrava em atraso com suas contribuições regulares, o

assunto acabou por não ser tratado com muita determinação pelo

A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO UNIDROIT

193

Instituto. O Secretariado sempre insistiu que a situação brasileira

provocava dificuldades para a organização, já que era difícil persuadir

outros países a concordar com a reclassificação quando alguns Estados

não a aceitavam.

Por outra parte, o tema das contribuições devidas pelo Brasil

também vinha provocando certo desgaste, tendo atingido o seu ponto

mais alto em 2005. Em Memorandum

248

encaminhado à Embaixada

em Roma no mês de novembro daquele ano, o Secretariado sublinhou

que a situação do Brasil gerava preocupações, já que, ao final do ano

financeiro de 2005, o país tinha acumulado três anos sucessivos em

atraso e, como conseqüência, deveria perder o direito de voto na

Assembléia Geral, nos termos do artigo 16(7) dos Estatutos daquela

organização. O Memorandum assinalou, em tom relativamente duro,

que os órgãos responsáveis pelas finanças do Instituto não consideravam

aceitável que países em dia com suas obrigações tivessem de aumentá-

las para cobrir déficits advindos de atrasos nas anuidades de outros

Estados membros. O documento finalizava afirmando que o Unidroit

se achava em dificuldades para executar as suas atividades essenciais,

pois, sendo uma organização pequena, contava com as contribuições

regulares em dia para continuar a funcionar.

No início de 2006, o Brasil efetuou o pagamento das anuidades

relativas aos anos de 2003 e 2004, que somavam 57,707.00 euros,

tendo ficado afastado o perigo de perder o direito de voto.

CAPÍTULO II

A QUESTÃO DA NORMATIZAÇÃO DAS

RELAÇÕES

ECONÔMICAS INTERNACIONAIS E O BRASIL

197

CAPÍTULO II

A QUESTÃO DA NORMATIZAÇÃO DAS

RELAÇÕES

ECONÔMICAS INTERNACIONAIS E O BRASIL

Durante os últimos anos, vem-se observando, no cenário

internacional, um acentuado crescimento das interações de toda sorte

entre países, empresas e pessoas em escala global, que compreendem

o alargamento da produção de mercadorias e das transferências

financeiras, assim como uma maior movimentação transfronteiriça de

pessoas. Estas transformações abarcam praticamente todo o sistema

mundial, mas com intensidade distinta segundo a posição e o nível dos

diversos países no sistema.

Esse fenômeno de globalização de atividades nos mais variados

campos vem provocando, na esfera econômica, mudanças na

configuração dos atores internacionais, do que é manifestação mais

contundente a grande concentração de poder econômico por parte

das empresas multinacionais, em que “das 100 maiores economias do

mundo, 47 são empreas multinacionais; 70% do comércio mundial é

controlado por 500 empreas multinacionais; 1% das empresas

multinacionais detém 50% do investimento directo estrangeiro.”

249

Outro aspecto dessa nova estruturação das relações

econômicas internacionais diz respeito às assimetrias de poder entre

as nações industrializadas e as do Terceiro Mundo. Os números acima

citados indicam que uma das possíveis ameaças à autonomia dos países

mais debilitados já não serão os Estados dotados de maior peso

econômico, como historicamente tem sido o caso, mas, sim, os novos

grupos econômicos que se formam em conseqüência da ampliação

dos mercados internacionais. Esse modelo de desenvolvimento demanda

198

JOÃO ANDRÉ LIMA

um quadro jurídico mais adaptado à liberalização e ao alargamento de

mercados, investimentos e do sistema financeiro, que deveria ser

instituído pelos países, ou seja,

“Num modelo assente nas privatizações, na iniciativa privada e

na primazia dos mercados o princípio da ordem, da previsibilidade

e da confiança não pode vir do comando do Estado. Só pode vir

do direito e do sistema judicial, um conjunto de instituições

independentes e universais que criam expectativas

normativamente fundadas e resolvem litígios em função de

quadros legais presumivelmente conhecidos de todos.”

250

Outra característica desse processo, do ponto-de-vista de

suas dimensões políticas, refere-se à desenvoltura com que

passaram a influenciar a cena internacional formas de

institucionalização de procedimentos gerenciais e econômicos.

Esse estado de coisas se verifica por intermédio de agências

internacionais situadas nos países desenvolvidos, que emitem

regras de conduta que deverão ser seguidas por todos aqueles

que desejem participar do sistema - por representarem o que se

quer demonstrar como sendo a melhor e mais eficiente prática

gerencial e econômica. Esse

“(…) processo é o que, na mesma área da justiça e do direito,

tem vindo a ser protagonizado pelos países centrais, através das

suas agências de cooperação e assistência internacional, e pelo

Banco Mundial, FMI e Banco Interamericano para o

Desenvolvimento, no sentido de promover nos países

semiperiféricos profundas reformas jurídicas e judiciais que

tornem possível a criação de uma institucionalidade jurídica e

judicial eficiente e adaptada ao novo modelo de desenvolvimento,

assente na prioridade do mercado e das relações mercantis entre

cidadãos e agentes económicos.”

251

A QUESTÃO DA NORMATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS E O BRASIL

199

A preparação desses regulamentos, normas flexíveis – soft law

- ou códigos de conduta, não se dá, via de regra, em ambiente aberto,

consensual, com a presença dos representantes da comunidade

internacional. Normalmente, esses novos instrumentos internacionais

são adotados sem uma ampla negociação prévia, pois sua forma de

elaboração em nada se assemelha ao processo legislativo regularmente

adotado quando da confecção de diplomas internacionais. Aliás, a “fair

representation” constitui uma questão fundamental quando se examinam

os procedimentos de preparação dessas regras flexíveis. Elas resultam

de consenso obtido no âmbito de um grupo profissional determinado

que, naturalmente, não leva em conta as preocupações, necessidades

ou particularidades de outras instâncias – nacionais e internacionais –

que não se encontrem representadas nesses grupos. Assim, essas soft

laws “as an expression of the view and opinions of specific constituencies

they do not regulate potential externalities.”

252

A explicação que usualmente se apresenta para esse estado de

coisas é a de que se trata de um mecanismo voltado a fortalecer e

conferir maior eficiência ao ambiente internacional onde se desenvolvem

as relações econômicas. Assim, torna-se necessário alinhar, tanto quanto

possível, a normativa doméstica a essas regras adotadas no plano

internacional. Nesse processo, pouco se leva em consideração se esses

regulamentos, desenhados para serem aplicados nas economias

desenvolvidas, poderão ser adaptados com a mesma eficácia em

economias emergentes – que representam a grande maioria de países

do mundo. Do mesmo modo, não se levam em consideração as

tradições jurídicas dos diversos países. A simples transposição de regras

para estruturas institucionais distintas pode trazer conseqüências que

não haviam sido sequer vislumbradas. Esse aspecto é particularmente

perceptível no campo bancário, onde

“The prevailing uncertainty on the effects of the international

standards and codes is best expressed in the language of a recent

empirical paper on the effectiveness of bank regulation (...),

200

JOÃO ANDRÉ LIMA

according to which ‘there is no evidence that best practices

currently being advocated by international agencies are the best

ones for promoting well-functioning banks. There also is no

evidence that successful practices in the United States, for

example, will succeed in countries with different institutional and

political environments’.”

253

O processo de globalização tem provocado rupturas

importantes no poder estatal de regulamentação das atividades na área

financeira internacional – mais ainda do que na comercial – as quais

transbordam para o domínio doméstico. Verifica-se, hoje em dia, uma

tendência de se buscar transferir o poder regulatório - que é dos

governos - para os mercados, por intermédio da imposição de normas

flexíveis, cujo resultado mais visível é o de tornar menos viável a solução

tradicional com que lançavam mão os Estados - a negociação de

acordos internacionais -, dada a aceleração dos fluxos de capital e das

inovações em termos de oferta de novos produtos financeiros.

Outro aspecto que se vem observando nas décadas recentes

refere-se à ampliação dos processos de harmonização internacional

de regras - especialmente no terreno das relações econômicas - para

áreas que ultrapassam, muitas vezes, o campo de incidência dos acordos

intergovernamentais, como resultado da utilização da arbitragem

internacional. Essa prática vem exercendo influência importante no

desenvolvimento de normas processuais e de direito substantivo

internacionais. O recurso à arbitragem internacional vem, a partir da

segunda metade do século XX, crescendo de forma considerável, tendo

evoluído do que seriam usos e costumes “ad hoc” da classe comercial

para um campo maior, amplamente reconhecido nos dias que correm.

Aos poucos, tais práticas, que variavam muito entre os países

e segundo as áreas das atividades econômicas – como indústria,

serviços etc –, assumiram um formato mais unificado e independente

dos sistemas judiciais nacionais. Essa larga aceitação que angariou a

arbitragem internacional fez com que ela passasse a assumir formas

A QUESTÃO DA NORMATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS E O BRASIL

201

híbridas, ao incorporar diversas tradições jurídicas.

254

Ainda que se

referindo a números não atualizados, algumas cifras demonstram o

crescimento da aplicação da arbitragem em nível internacional,

“Statistics provide a rough sense of how dramatic growth in the

field has been. In the fifty-two years from 1924 to 1976, a total

of 3000 cases were filed with the International Chamber of

Commerce in Paris. In the twenty-two years from 1976 to 1998,

more than twice that number, 7000 cases, were filed. There have

been other indicia of growth: the size of the average claim has

grown exponentially; prestigious international law firms have

entered the field; and arbitration has become the subject of

multilateral treaties and serious study at universities.”

255

E um dos aspectos diferenciadores da arbitragem internacional

consiste na utilização não somente de normas substantivas do direito

de qualquer país – fato de certa forma natural, inclusive quando se

trata de tribunais estatais, por meio do sistema de conflito de leis -,

mas também do direito processual – o que dificilmente ocorre no caso

de cortes judiciárias domésticas. Na realidade, se as partes de um

contrato internacional elegem o direito de um país determinado, por

exemplo da Itália, para reger as obrigações contratuais, elas estarão

escolhendo também o direito processual italiano. Na arbitragem, por

seu lado, existe a possibilidade de se escolher um sistema específico

de normas processuais, ou seja, “a single arbitration proceeding

conceivably can incorporate U.S.-style document discovery, Canadian

evidentiary privileges, and a French emphasis on written presentation.

This mix would not be found in domestic judicial proceedings”.

256

Uma outra forma pela qual a arbitragem internacional

desempenha, por meio de suas decisões, um papel na harmonização

legal, relaciona-se à influência exercida pelas instituições arbitrais de

alcance universal. Ao redigir regras referentes a procedimentos,

produção de provas, evidências, entre outras, as instituições de maior

202

JOÃO ANDRÉ LIMA

peso no campo arbitral tendem a incorporar princípios observados

nos diversos sistemas jurídicos mais influentes do ponto-de-vista

econômico. Com efeito, a International Chamber of Commerce, a

London Court of International Arbitration e a American Arbitration

Association fornecem um quadro de procedimentos arbitrais - que

podem ser adaptados pelas partes -, um mecanismo para a escolha

dos árbitros e uma tabela de emolumentos. Paul R. Dubinsky procura

definir o que seja essa influência na área econômico-comercial como

sendo

“(...) a precise term. It reflects many factors: gross domestic

product (GDP); the volume of a country´s foreign trade; its

competitiveness in growth industries; the age, depth, and stability

of its legal system; and the global reach of its law firms and legal

scholars.”

257

As iniciativas recíprocas de árbitros, instituições arbitrais e partes

que agem num caso específico acabam por colocar em funcionamento

um conjunto de procedimentos que, no geral, não reproduzem os

dispositivos legais de qualquer sistema jurídico nacional. No entanto,

como os elementos que formaram esse conjunto foram removidos do

seu ambiente doméstico, poderão ser despidos do contexto dentro do

qual usualmente são interpretados.

Uma outra característica da prática da arbitragem internacional

é a tendência a favorecer os grupos que mais a utilizam, pela gama de

interesses que se forma ao redor da atividade de arbitragem. As grandes

empresas comerciais e financeiras que atuam nos mercados

internacionais, por exemplo, frequentemente incorporam cláusulas de

arbitragem em seus contratos, o que as tornam mais familiarizadas com

os procedimentos, potenciais árbitros e com os modos próprios a cada

tipo de arbitragem, “(...) the arbitrators selected to serve on the panel

know that the brokerage firm will be back next month with another

dispute, ready to hire another panel of arbitrators”.

258

A QUESTÃO DA NORMATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS E O BRASIL

203

Organizações internacionais voltadas à harmonização

internacional do direito, como o Unidroit, deveriam atuar com mais

desembaraço e rapidez na confecção de regras substantivas

consensualmente adotadas que possam ser aplicadas em disputas

arbitrais. Como a prática da arbitragem já se acha de tal forma

incorporada aos usos típicos das transações econômicas internacionais,

seria fundamental que essas jurisdições arbitrais pudessem aplicar regras

unificadas negociadas abertamente.

Assim sendo, pode-se afirmar que o processo de normatização

das atividades econômicas, em escala mundial, configura uma das principais

tendências do cenário internacional, juntamente com outros fenômenos

igualmente inquietantes, como a volatilidade do capital e a integração

acentuada dos mercados financeiros. O fenômeno da regulamentação

internacional, que se acelerou a partir do fim da guerra fria, não é exclusivo

da área econômica, pois se trata de manifestação que se verifica também

em outros campos, como o político e o militar. Ainda que alguns dos

resultados desses processos de normatização possam ser, em tese, positivos

para a comunidade internacional tomada em seu conjunto – na medida em

que fornessem “regras” às ações internacionais -, a incidência de outros

elementos desse processo mais amplo poderá ter conseqüências negativas

se considerada a situação individual dos países.

Mais do que favorecer, os grandes interesses internacionais

reivindicam a ampliação do processo de normatização como forma de

estimular a globalização da economia mundial, o que lhes traria aumento

de mercado e maior certeza jurídica para os seus negócios. Busca-se,

assim, incorporar a esse movimento global o maior número de países –

mercados – possível, a fim de que a participação desses grupos nas

transações internacionais seja assegurada e aumentada. No entanto, a

tendência à regulamentação traz, em seu bojo, dificuldades aos países

menos desenvolvidos, as quais devem ser vistas com especial atenção,

“As ameaças implícitas no processo de normatização econômica

– isto é, aquelas possibilidades de agravar desigualdades,

204

JOÃO ANDRÉ LIMA

vulnerabilidades e instabilidades em um determinado país ou em

seus vizinhos – devem causar preocupações de segurança.”

259

O processo de normatização pode acarretar desequilíbrios

externos que agravem a vulnerabilidade das economias dos países e,

ao mesmo tempo, lhes reduzir o espaço de liberdade para implementar

diretrizes internas que visem ao desenvolvimento e à promoção do

bem-estar das populações, pois

“A ameaça que se encontra no bojo do processo de normatização

sancionável das atividades e das políticas econômicas (quer afete

o Brasil ou seus vizinhos) é que pode ele criar situações em que

os governos sejam obrigados, diante de situações de instabilidade

e vulnerabilidade, ou a descumprir normas internacionais legítimas

e ficarem assim sujeitos a novas sanções (portanto, ameaças)

que dificultam a execução de políticas que julgam necessárias,

ou a cumprir aquelas normas e assim colaborar para agravar as

instabilidades e as ameaças à sua segurança interna e externa.”

260

A preservação da autonomia do país para executar medidas

internas voltadas a enfrentar os desafios do desenvolvimento deve

constituir prioridade da ação externa brasileira. O Brasil deve procurar

participar ativamente das discussões, nos mais diversos fóruns, sobre

o conteúdo e o alcance dessas normas internacionais, e, em caso

extremo, manifestar reservas quando contrariem frontalmente seus

interesses internos e externos, pois “pior será aceitar normas

internacionais, e mais tarde ter de infringi-las por absoluta necessidade

(...) do que não aceitar com serenidade (...)”.

261

CAPÍTULO III

OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ADOTADOS OU

EXAME PELO UNIDROIT E O CASO BRASILEIRO

207

CAPÍTULO III

OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ADOTADOS OU EM

EXAME

PELO UNIDROIT E O CASO BRASILEIRO

III.1 O EVENTUAL INTERESSE EM RATIFICAR OU INCORPORAR

INSTRUMENTOS

INTERNACIONAIS ADOTADOS PELO INSTITUTO

O único instrumento internacional elaborado pelo Unidroit que

foi ratificado pelo Brasil é a Convenção sobre Bens Culturais Furtados

ou Ilicitamente Exportados, celebrada em Roma, em 24 de junho de

1995. A delegação brasileira à Conferência diplomática, que adotou o

texto final, foi chefiada pelo professor Marotta Rangel, que, em seguida,

sugeriu a adesão à convenção. Esse fato consta do texto da Mensagem

que submeteu à consideração do Congresso Nacional esse instrumento

multilateral. Consultados, tanto o Ministério da Justiça quanto o da

Cultura igualmente manifestaram-se favoráveis à adesão brasileira.

262

O Relatório apresentado pelo Relator da Comissão de Relações

Exteriores da Câmara dos Deputados,

263

assim como as manifestações

durante a votação que aprovaria o texto da convenção, indicam o grau

de aceitação que esse diploma angariou e o nível de prioridade que o

assunto assume no Brasil. O Relatório faz menção à declaração feita

pelos Estados participantes no sentido de que a convenção não deverá

trazer, por si só, solução para todas as questões que envolvem o tráfico

ilícito, mas estimulará um processo que visa a reforçar a cooperação

internacional e a preservar o comércio lícito e a negociação de acordos

que estimulem o intercâmbio cultural.

A convenção incide sobre solicitações de restituição de bens

culturais furtados e de retorno de bens culturais deslocados do território

208

JOÃO ANDRÉ LIMA

do país contratante, em violação à legislação interna relativa à

exportação de bens culturais. Para os efeitos da convenção, consideram-

se bens culturais aqueles que, a título religioso ou profano, se revestem

de importância para a arqueologia, a pré-história, a história, a literatura,

a arte ou a ciência. Determina que a pessoa que detém um bem cultural

furtado deverá restituí-lo e terá direito a uma indenização, desde que

não tenha sabido, ou devido razoavelmente saber, que o objeto era

furtado. Deverá também provar que procedeu às diligências cabíveis

no momento da aquisição. O pagamento da indenização deverá tocar

à pessoa que tenha transferido o objeto cultural ao possuidor, ou

eventualmente pelo solicitante, sendo que, neste último caso, terá o

direito de reclamar o reembolso do total pago a outra pessoa.

No que diz respeito a bens culturais ilicitamente exportados,

um Estado poderá requerer, junto a tribunal - ou a qualquer outra

autoridade competente de outro Estado contratante -, que determine

o retorno do mesmo. O possuidor do objeto terá direito a uma

indenização eqüitativa, no caso de não ter sabido, no momento da

aquisição, que o bem havia sido ilicitamente exportado. A convenção

dispõe, também, sobre a possibilidade de que, por acordo com o

Estado requerente, o possuidor, em vez de receber a indenização, possa

permanecer proprietário do bem ou transferir a propriedade do objeto,

a título oneroso ou gracioso, a pessoa de sua escolha que seja residente

no Estado requerente e que apresente as necessárias garantias.

O Relatório, após fornecer dados sobre os propósitos da

convenção, avaliou que os objetos e monumentos históricos

representam marco cultural importante para as comunidades locais e

nacionais, além de constituir parte do acervo simbólico que configura a

própria identidade da sociedade. O interesse pelos bens culturais os

converteu em mercadoria de grande valor no mercado internacional,

fato que acabou atraindo o interesse escuso de pessoas que se voltam

apenas à lucratividade desse comércio, em detrimento do significado

científico e cultural desses objetos artísticos. Observa-se, assim,

segundo o Relatório, uma procura incessante a bens culturais em todo

OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ADOTADOS OU EM EXAME PELO UNIDROIT E O CASO BRASILEIRO

209

o mundo, sobretudo nos países menos desenvolvidos, que não contam

com recursos financeiros e técnicos suficientes para realizar o controle

efetivo desses acervos, espalhados pelo seu território. De difícil controle,

igualmente, é a área das pesquisas arqueológicas, cujo material raro

encontrado, ao ser retirado do local de pesquisa, compromete a

investigação correspondente.

A convenção estipula normas jurídicas unificadas com o fito de

direcionar a ação dos Estados signatários. A UNESCO já havia

preparado, em 1964, recomendações sobre medidas para coibir a

exportação, importação e transferência de propriedade ilícitas de bens

culturais. Transformada, em 1970, em convenção, foi ratificada pelo

Brasil, o que denota o interesse brasileiro no tema. A convenção do

Unidroit, ao definir com maior precisão as regras para a restituição de

bens culturais furtados ou ilicitamente exportados, agrega-se aos

esforços desenvolvidos pela UNESCO.

O Relatório aponta que ao Brasil interessa muito a participação

na convenção, já que tem sido habitual a ocorrência de furtos a igrejas

e museus das cidades históricas brasileiras, que dificilmente têm

condições de instalar mecanismos de segurança eficazes contra a ação

ilegal.

“O enorme acervo de arte sacra barroca brasileira, por exemplo,

tem sofrido um ataque permanente por parte de colecionadores.

Também objetos arqueológicos e etnográficos são procurados

no mercado internacional de bens culturais.”

264

Dada a natureza internacional do tráfico ilícito de objetos

culturais, o estabelecimento de princípios e normas que venham a

harmonizar o tratamento da matéria pela comunidade internacional

constitui medida fundamental. Decorre, daí, a importância da convenção

do Unidroit.

No momento da votação do Projeto de Decreto Legislativo n.

622, de 1998, que aprovaria o texto da Convenção do Unidroit sobre

210

JOÃO ANDRÉ LIMA

Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, os líderes de

Partidos anunciaram os seus votos. Para o líder do PPS, o partido

“entende ser da maior importância esse projeto, vota sim e concorda

(...) que seja aprovado desde já.” O representante do Bloco/PT, afiança

que “(...) o Bloco de Oposição considera importantíssimo esse PDL e

vota sim.” O representante do PFL assinala que “(...), vota sim,

registrando que é também, esse acordo, algo que não pode deixar de

ser registrado como um passo importante e de posicionamento do Brasil

nas relações internacionais. E o Brasil não subscreve apenas esse acordo

no sentido de buscar garantias para os bens culturais dos outros. Somos

vítimas, com muita freqüência, particularmente no que se refere à nossa

arte sacra, tão desprotegida.”

265

A convenção foi promulgada pelo Decreto nº 3.166, de 14 de

setembro de 1999.

Por outro lado, outro documento do Unidroit que desperta

a atenção e o interesse, em geral, dos operadores do direito são os

Princípios relativos aos contratos internacionais. Com efeito, a um

país como o Brasil, que aspira a um maior nível de desenvolvimento

econômico e participação nos negócios internacionais, é

imprescindível tomar as medidas necessárias para procurar reduzir

os custos envolvidos nas transações externas. Na área do direito,

não existe, no país, uma normativa que discipline, com eficiência, a

elaboração dos contratos internacionais. Essa situação gera custos

indiretos aos negócios brasileiros, seja na área comercial, seja

financeira, visto que a ausência de um sistema legal eficiente para a

contratação poderá comprometer o desempenho econômico das

obrigações pactuadas.

É nesse contexto que se inserem os Princípios do Unidroit

relativos aos contratos internacionais. Poderão ser utilizados tanto

no momento da preparação do contrato, como subsídio para ser

aplicado pelas instâncias judiciais estatais ou arbitrais, ou, ainda,

como modelo para eventuais aperfeiçoamentos que se pretenda

instituir no direito nacional nessa área. As disposições constantes

OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ADOTADOS OU EM EXAME PELO UNIDROIT E O CASO BRASILEIRO

211

dos Princípios destinam-se a reger os contratos internacionais,

não havendo limitação quanto ao tipo de contrato, se comercial

ou não.

Em interessante e útil quadro comparativo,

266

Lauro Gama

Junior anota os mais relevantes princípios presentes no Código Civil

brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e nos Princípios do

Unidroit, como forma de determinar eventuais incompatibilidades entres

os dois documentos. A primeira coluna corresponde aos Princípios do

Unidroit e, a segunda, ao Código Civil:

- princípio da liberdade contratual (art 1.1) - sim, arts 421,

425;

- princípio do consensualismo, da liberdade de forma e prova

(art 1.2) - sim, arts 104, III, e 107;

- princípio da força obrigatória do contrato (art 1.3) - sim,

arts 389, 408, 418, 427;

- princípio da primazia das regras imperativas (art 1.4) sim,

arts 122, 166, VI, e 2.035;

- princípio da natureza dispositiva das regras contratuais (art

1.5) - sim, arts 132, 233, 252, 327, 354, 375, 406, 425,

427, 448, 450 e 502;

- princípio da internacionalidade e da uniformidade (art 1.6) -

não, pois é princípio inaplicável ao sistema;

- princípio da boa-fé e lealdade negocial (art 1.7) - sim, arts

113 e 422;

- proibição de comportamento contraditório (art 1.8) – sim,

cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422);

- princípio da primazia dos usos e práticas (art. 1.9) - sim, em

alguns casos apenas. Arts 111, 113, 330 e 488;

- princípio da recepção (art 1.10) – não, art 434;

- princípio da função social do contrato (não) - sim, art 421;

- princípio da sanção aos comportamentos desleais (arts

2.1.15, 3.8, 3.9, 3.10, 7.1.6) – sim, arts 119, 147, 154,

157, 187, 422, 423, 424 e 884.

212

JOÃO ANDRÉ LIMA

A tabela revela uma grande coincidência de princípios em relação

à legislação brasileira, o que poderia aumentar o campo de aplicabilidade

dos Princípios do Unidroit no Brasil. Ainda nessa linha, o novo Código

Civil contemplou as chamadas cláusulas-gerais, que estabelecem noções

intencionalmente vagas, o que auxilia o juiz ou árbitro a introduzir

diretrizes muitas vezes encontradas na prática jurídica estrangeira. No

entanto, não há como negar que o emprego dos Princípios pelo

judiciário brasileiro enfrentará dificuldades em razão da tradição nacional

de apego ao direito estatal positivo, que inclui a aplicação do Direito

Internacional Privado, quando for o caso, em detrimento de uma

normativa internacional isenta de ligação formal com o direito nacional.

As regras de conflito de leis no Brasil são muito antigas. Apesar

do novo Código Civil, em vigor desde 2003, será a Lei de Introdução

ao Código Civil, de 1942, que deverá regular o Direito Internacional

Privado nacional. Por essa lei, a autonomia da vontade das partes para

a escolha da lei aplicável a um contrato não é contemplada, o que

torna ainda mais difícil a aplicabilidade dos Princípios pelos juízes

nacionais. No entanto, os Princípios poderão ser úteis aos juízes na

interpretação do próprio direito nacional, que, como via de regra ocorre

com os direitos de outros países, não se acha totalmente adaptado à

disciplina dos contratos internacionais, pois normalmente o legislador

nacional não tem presentes idiossincrasias típicas dos contratos

internacionais. Não obstante, os Princípios poderão ser úteis – e muito

– como guia para a negociação e redação dos contratos internacionais.

Outro tema importante diz respeito aos estudos em curso para

a eventual adesão do Brasil à Convenção do Unidroit sobre Garantias

Internacionais de Equipamento Móvel e ao seu Protocolo sobre

Questões Específicas à Propriedade Aeronáutica, de 16 de novembro

de 2001. A delegação brasileira presente à Conferência diplomática,

realizada de 29 de outubro a 16 de novembro daquele ano, na Cidade

do Cabo, recebeu instruções para não assinar os dois documentos ao

final do encontro, “em virtude da necessidade de se aprofundar a análise

dos projetos de instrumentos internacionais em apreço.” Ademais, a

OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ADOTADOS OU EM EXAME PELO UNIDROIT E O CASO BRASILEIRO

213

delegação não deveria apoiar eventual solicitação de fusão dos textos

dos projetos de convenção e de protocolo, já que essa medida

inviabilizaria, se aceita, a negociação dos demais protocolos previstos,

como propriedade espacial e propriedade ferroviária.

267

Ambos os

instrumentos acabaram aprovados pela Conferência, não havendo

muitos debates sobre a questão de se fundir os textos dos dois diplomas.

Para tanto, pesou, além da opinião brasileira, igualmente a posição

norte-americana contrária à fusão.

268

Consultada a respeito, a Consultoria Jurídica do Itamaraty opinou

pela constitucionalidade e juridicidade tanto da convenção quanto do

protocolo, tendo, porém, feito a advertência de que, previamente ao

eventual encaminhamento dos diplomas ao Congresso Nacional, se

deveria relacionar as reservas que o país deverá apresentar aos textos,

“uma vez que são de suma importância para que se mantenha sua harmonia

com os princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio”.

269

Por seu turno, a Superintendência de Relações Internacionais

da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC dirigiu, à Diretoria da

ANAC, Nota Técnica em que manifestou a opinião de que “a adesão

do Brasil a estes instrumentos internacionais, depositadas as

Declarações do interesse do país, beneficiará as empresas aéreas e os

fabricantes de aeronaves.”

270

A Nota Técnica é acompanhada de

estudo sobre o assunto, de que constam sugestões de reservas que o

Governo brasileiro deveria fazer por ocasião do depósito dos

instrumentos de adesão. A Procuradoria da ANAC, igualmente, emitiu

parecer em que recorda que o objetivo principal, entre outros, desses

diplomas é a

“(...) diminuição do custo do financiamento de aeronaves no caso

de inadimplemento de compradores de aeronaves e

equipamentos aeronáuticos, dando garantias ao credor sobre o

bem financiado. Desta forma, as linhas aéreas brasileiras terão

mais acesso a linhas de créditos internacionais, devido a

conseqüente diminuição dos custos de financiamentos.”

271

214

JOÃO ANDRÉ LIMA

No mesmo parecer, a Procuradoria da ANAC conclui que as

normas estipuladas na convenção e no protocolo da Cidade do Cabo

“(...) estão em consonância com nosso ordenamento jurídico pátrio,

principalmente, no tocante aos direitos, deveres e obrigações pactuados

nas relações contratuais (...)”.

272

Nessa mesma linha, representante da Embraer manifestou-se

quanto à importância de que sejam efetuadas algumas declarações aos

textos para que confiram aumento da segurança jurídica nas operações

de leasing e financiamento de equipamentos aeronáuticos. Para ele,

essas providências qualificariam o país a usufruir dos benefícios

econômicos previstos, como a redução da taxa de juros de

financiamento e a maior disponibilidade de recursos e acesso às fontes

de arrendamento, o que propiciaria melhores oportunidades para a

renovação das frotas das empresas de transporte aéreo.

273

A decisão

final sobre o assunto por parte do Governo brasileiro deverá ser

manifestada em breve.

III.2 O EVENTUAL INTERESSE BRASILEIRO NOS INSTRUMENTOS

INTERNACIONAIS

EM EXAME OU EM ESTUDO PELO INSTITUTO

O Unidroit iniciou, em 2002, um projeto que consistia na

elaboração de regras substantivas relativas a valores mobiliários. A

iniciativa tinha a finalidade de reduzir a incerteza jurídica, proteger

investidores e aumentar a eficiência econômica, por meio da unificação

de normas materiais que regem a propriedade de ativos e os direitos

que dela se originam. Em 2004, finalizou-se a primeira minuta de futura

convenção sobre o tema, concluída por grupo de especialistas

internacionais. Posteriormente, no ano de 2005, reuniu-se uma primeira

sessão de especialistas governamentais para discutir esse texto

preliminar, a qual foi seguida por outras duas reuniões, em 2006.

A importância da futura Convenção sobre Regras de Direito

Substantivo Aplicáveis a Títulos e Valores Mobiliários Detidos em

Custódia por um Intermediário, decorre da necessidade de assegurar

OS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS ADOTADOS OU EM EXAME PELO UNIDROIT E O CASO BRASILEIRO

215

previsibilidade jurídica ao sistema financeiro. Este deve atuar num

mercado cada vez mais globalizado, no âmbito do qual as transações

com ativos e seus derivativos envolvem atores e instrumentos financeiros

regulados por distintas jurisdições.

Esta mesma preocupação norteou a Conferência da Haia a

elaborar convenção, finalizada em 2002, cujo objetivo é a definição

de regras que permitam identificar a lei aplicável em casos de disputas

sobre a propriedade de ativos e critérios de prioridade na execução

de colaterais em casos de insolvência, sem implicar, porém, qualquer

alteração na legislação substantiva de cada país. Embora a convenção

da Haia de 2002 tenha representado um passo importante na redução

da incerteza legal em transações internacionais, o seu alcance é restrito,

pois parte do pressuposto de que a base legal da jurisdição selecionada

a partir da aplicação de suas regras, será sempre consistente.

Os principais temas tratados pelo projeto de convenção do

Unidroit referem-se à caracterização dos direitos de propriedade do

investidor em sistemas intermediados, a proteção do investidor em casos

de insolvência de seus custodiantes, deveres do intermediário, direitos

de propriedade e critérios de prioridade na execução de colaterais em

casos de insolvência, entre outros.

O Brasil vem-se fazendo representar nessas negociações com

delegação integrada pelo Itamaraty, Comissão de Valores Mobiliários-

CVM, Bolsa de Valores de São Paulo-BOVESPA, Bolsa de

Mercadorias e Futuros-BM&F, Companhia Brasileira de Liquidação

e Custódia-CBLC e por advogados. Em termos gerais, a posição

brasileira reflete consenso expresso em várias reuniões de coordenação

interna realizadas com representantes das citadas instituições e do

Banco Central. A atuação da delegação nos encontros vem-se pautando

pelo objetivo de buscar uma desejável compatibilidade dos dispositivos

da futura convenção com a legislação vigente no Brasil, de modo a

evitar que o texto internacional venha a distanciar-se muito dos princípios

e da prática brasileiros nessa matéria. Fundamenta-se igualmente na

avaliação de que uma eventual rejeição brasileira à convenção não

216

JOÃO ANDRÉ LIMA

seria recomendável à luz dos nossos interesses, pois as disposições

inseridas nesse instrumento internacional poderão vir a tornar-se padrão

e parâmetro de avaliação do mercado financeiro brasileiro pela

comunidade internacional.

274

Um dos focos de discussão que vem absorvendo a delegação

brasileira tem sido a questão da identificação do investidor final. Alguns

sistemas, como o brasileiro, estipulam a identificação de todos os

investidores e a obrigação de que os agentes intermediários identifiquem

seus clientes mediante inscrição junto às instituições oficiais próprias.

Ou seja, no caso brasileiro (e de outros países), mesmo que se verifique

uma cadeia de intermediação, será necessário identificar todos os

participantes em todas as etapas do processo. Trata-se de sistema

utilizado em vários países europeus e em nações emergentes. Outros,

especialmente os EUA, Reino Unido, Canadá e Suíça, que representam

os maiores mercados para esse tipo de operação financeira, adotam

outro procedimento, menos transparente (os investidores não são

abertamente identificáveis), em que os “direitos do investidor” são

alçados a princípio fundamental.

Nesse sentido, as sugestões brasileiras buscam preservar a

neutralidade e funcionalidade desse instrumento internacional perante

sistemas jurídicos que estabelecem a publicidade e o registro de todas

as cadeias da operação de mobiliários, mediante inclusão de referências

à lei interna para regulamentar uma série de questões.

CAPÍTULO IV

O UNIDROIT COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO

DIPLOMÁTICA

BRASILEIRA

219

CAPÍTULO IV

O UNIDROIT COMO INSTRUMENTO

AÇÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA

IV.1 UMA ATUAÇÃO MAIS AFIRMATIVA: VANTAGENS E LIMITAÇÕES

A maior participação do Brasil nas trocas comerciais mundiais

e nos fluxos de capitais externos, ademais da abertura mais ampla da

sociedade brasileira aos intercâmbios pessoais e privados, trouxeram,

como conseqüência, uma atuação mais decidida do país no cenário

internacional. Essa maior inserção do país no mundo acaba por produzir

a geração de novas relações jurídicas que, por seu lado, passam a

exigir soluções inovadoras no campo legal que propiciem uma melhor

regulamentação dessas interações.

O Brasil vem tomando parte dos esforços internacionais nesse

sentido, inclusive no Unidroit. O país esteve presente desde o início

da criação do Instituto e, também, de sua recriação, em 1940. Esteve

ausente da organização por cerca de vinte anos. Com a maior

intensificação das relações econômicas e da tendência de

regulamentação internacional, retorna ao Instituto, em 1993. Apesar

de não ter aderido aos diplomas adotados anteriormente à sua recente

adesão, ratificou um de seus instrumentos, de cuja negociação

participou quando da conferência diplomática correspondente, com

uma delegação chefiada pelo professor Marotta Rangel. Trata-se da

Convenção sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente

Exportados, de 1995, de grande importância para o país, vítima da

ação ilegal de traficantes de objetos culturais brasileiros para venda

a compradores estrangeiros.

220

JOÃO ANDRÉ LIMA

O país vem, igualmente, participando com empenho na discussão

acerca da elaboração de um instrumento internacional sobre valores

mobiliários. Estuda-se, ainda, a adesão do Brasil à Convenção da

Cidade do Cabo sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre

Equipamento Móvel, de 2001, e ao Protocolo à Convenção da Cidade

do Cabo Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico,

também de 2001. São diplomas que despertam o interesse concreto

de companhias de aviação, pela redução de custos que proporcionará

em termos de pagamentos de juros e taxas quando da aquisição de

aeronaves, e da Embraer, que vê aumentada a sua possibilidade de

ampliar seu mercado de venda de aviões.

Aliás, a diversidade jurídica, ou seja, a falta de unidade em

termos de regulamentação de situações comuns a vários países, pode

causar pagamentos de excedentes, enquanto que a harmonização

jurídica leva à redução de custos, pela maior segurança e garantia que

proporciona aos negócios. Uma maior atuação do Brasil no Unidroit

poderá conduzir à adoção de instrumentos que produziriam o benefício

de diminuir custos extras nas transações econômicas de que participam

interesses privados nacionais.

Essa participação mais ativa do Brasil no Unidroit deve passar

pela maior presença de especialistas, sobretudo na fase intermediária,

quando se reúnem os representantes governamentais. É nessa etapa

do processo legislativo do Unidroit que os textos são “arredondados”

para submissão à conferência diplomática, onde o projeto será

finalmente adotado. Assim, as delegações brasileiras deveriam estar

integradas por profissionais, representantes do campo jurídico e da

área objeto da negociação.

Da mesma forma, seria importante a presença de profissionais

brasileiros do direito nos grupos de estudos do Unidroit, quando se

inicia o exame das matérias que poderão transformar-se em diplomas,

no futuro. É relevante demonstrar maior interesse nessa fase,

especialmente porque os contatos oficiais que se fazem junto a outros

organismos e instituições internacionais serão fundamentais para a

O UNIDROIT COMO INSTRUMENTO DE AÇÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA

221

definição das linhas mestras do futuro projeto de instrumento

internacional. O Brasil praticamente não se vem fazendo presente nessa

etapa. A participação mais regular nessa fase poderia, inclusive,

compensar, de certa forma, a ausência brasileira no Conselho de

Direção.

Seria ainda desejável, para o exame mais aprofundamente do

conteúdo dos diplomas adotados pelo Unidroit, a organização de

seminários para se debater a conveniência de se ratificar tais

instrumentos, como forma de fornecer subsídios à decisão do governo

de, eventualmente, optar por aderir a algum deles que desperte interesse

particular.

O certo é que uma maior presença do país nas atividades do

Unidroit faria com que as preocupações e os interesses internacionais

brasileiros pudessem ser contemplados mais decisivamente.

IV.2 OS RISCOS DE UMA ATUAÇÃO MENOS POSITIVA

A interdependência crescente entre os países levou-os a buscar

desenvolver múltiplas iniciativas no domínio do direito privado e de

aproximação de legislações, as quais envolvem diversas organizações

internacionais de natureza governamental ou privada, situadas em

diferentes regiões do globo. Levou-os igualmente a produzir um leque

de instrumentos, tanto de direito material como conflitual, que se

exprimem na forma legislativa tradicional – convenções internacionais

– e em formatos não-tradicionais, como guias legais, leis-modelo,

princípios, entre outros. O Brasil vem participando dessas ações

internacionais voltadas à aproximação jurídica, sendo país membro,

como vimos, dos mais variados e relevantes organismos que tratam da

questão da harmonização do direito privado.

Essa postura brasileira revela o interesse do país no tema da

unificação jurídica internacional e a compreensão dos benefícios que

podem advir, para os países, de uma situação de maior harmonização

das normas legais que incidem sobre determinada disciplina. Mostra,

222

JOÃO ANDRÉ LIMA

também, que o país não aceita adotar uma posição de isolamento no

cenário internacional, na contra-mão da tendência de maior inter-

relações entre os Estados.

Em princípio, os esforços em favor da harmonização das normas

jurídicas deveriam ser atrativos para os governos dos países em

desenvolvimento, que se beneficiariam com regras legais transparentes

e claras para atuarem com maior desenvoltura num ambiente

internacional em que predomine normativa consensualmente adotada.

O cenário contrário significaria atuar num espaço internacional sem

regras mínimas que pudessem regulamentar as relações jurídicas

externas, ou - o que seria provavelmente pior -, com regras criadas

por grupos e instituições privadas internacionais e impostas a todos

como normas de boa conduta.

Leis uniformes contribuem para a remoção de problemas que

podem cercear o desenvolvimento das relações econômicas

internacionais. Um exemplo nesse sentido é o caso das empresas

comerciais dos países em desenvolvimento, que, em sua maioria, são

de tamanho médio ou pequeno; do ponto-de-vista prático, será difícil

que elas estejam familiarizadas com todos os diferentes sistemas jurídicos

que incidem sobre os seus negócios. O direito uniforme pode aliviar

obstáculos dessa natureza. Muitas vezes, essas companhias médias ou

pequenas dos países em desenvolvimento se colocam em posição

extremamente desfavorável por terem de se reger por normas que

desconhecem ou que são levadas a aceitar pela ausência de alternativas

viáveis.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

225

O trabalho procurou mostrar que os esforços internacionais no

sentido da maior aproximação do direito privado intensificaram-se nos

últimos anos, devido à aceleração do relacionamento entre os países

tanto na área do intercâmbio econômico – comercial ou financeiro -,

como no dos inter-relacionamentos pessoais, cuja maior incidência vem

gerando novas relações jurídicas que, por sua vez, demandam

mecanismos específicos inovadores para afrontar essa realidade.

O Unidroit, instituído em 1926, tinha o propósito, tal como

declarado por seus idealizadores, de atuar exatamente nesse campo.

A ação de organismos, como o Unidroit, terá tido altos e baixos ao

longo do tempo. No entanto, não há como negar que as diferenças

entre as regras jurídicas dos diversos países, no domínio do direito

privado, são menores hoje em dia do que há um século, fato que, de

alguma forma, contribui para demonstrar a utilidade e a necessidade

dessas organizações internacionais.

Atualmente, observa-se um renovado interesse dos

operadores econômicos internacionais em dispor de instrumentos

capazes de, por um lado, mitigar os efeitos negativos advindos da

diversidade jurídica e, de outro, facilitar as transações transnacionais.

Nessa linha, diversas instituições vêm emitindo regras de conduta

que visam a regulamentar práticas gerenciais ou noções econômicas

de uso corrente pelos grandes grupos ou associações internacionais

organizados para atuar em áreas específicas. Cria-se, assim, um

movimento de verdadeira normatização das relações econômicas

internacionais, que, em vista da intensidade que tomou nos dias que

correm, operam muitas vezes como fonte do direito a ser aplicado

nos negócios internacionais. A prática da arbitragem internacional para

CONSIDERAÇÕES FINAIS

226

JOÃO ANDRÉ LIMA

dirimir conflitos contratuais insere-se nesse contexto, pois suas

decisões formam precedentes - e, portanto, direito.

A conseqüência danosa dessa situação é o contínuo afastamento

do Estado dessas atividades, em favor de um conjunto de práticas e

de normas que, muitas vezes, lhes são impostas (algumas seguramente

serão impostas às relações transnacionais de que participam seus

nacionais), sendo concebidas para incidir sobre situações encontradas

em outras economias. Constituem, em alguns casos, padrões de

comportamento, mais do que normas que regulam uma ação

determinada.

Acresce a esse estado de coisas o fato de que os instrumentos

internacionais de que os países tradicionalmente lançavam mão para

regulamentar essas transações internacionais – as convenções – não

se revelarem, hoje em dia, totalmente adequados para reger

determinadas situações. O longo período de maturação desses

diplomas, além do tempo necessário para a sua vigência (após passar

pelos procedimentos legislativos internos nos países), no mais das vezes

não acompanham a velocidade de certas inovações na área econômica

internacional – com novos produtos ou novas práticas -, o que as tornam

superadas com maior velocidade.

É nesse contexto que se insere o trabalho desenvolvido pelo

Unidroit. Cada vez mais, os governos serão levados a recorrer a

organizações internacionais dessa natureza - reconhecidas

internacionalmente pela qualidade de seus estudos e conteúdo dos

diplomas elaborados e adotados - para os auxiliar na tarefa de

regulamentar, sob a ótica do direito privado, as relações econômicas

internacionais. Seja na elaboração de regras flexíveis – “soft laws” –

seja na preparação de convenções, o Unidroit poderá constituir

importante instrumento de que dispõem os países para fazer face à

tendência à normatização por parte de instituições - às vezes privadas

- sem legitimidade ou mandato para tanto.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

227

O Brasil, país fundador e refundador do Unidroit, pelo peso de

sua influência no mundo jurídico, em especial na América Latina, poderá

obter vantagens concretas em atuar mais diretamente nas atividades

do Instituto.

BIBLIOGRAFIA

231

Alvarez Gonzalez, S. Pasado, presente y futuro del Derecho

internacional privado comunitário, Derecho, vol.5, 1996.

Araujo, Nadia de. Contratos Internacionais e a cláusula de

hardship: a transposição de sua conceituação, segundo a lex

mercatoria, para o plano interno nos contratos de longa

duração (texto gentilmente cedido pela autora).

Baptista, Luiz Olavo. Projeto de princípios para contratos

comerciais internacionais do UNIDROIT, aspectos de Direito

Internacional Privado, in Revista de Jurisprudência dos

Estados, v. 18, 1994.

Basedow, Jurgen. The effects of globalization on private

international law, in Legal Aspects of Globalization, Kluwer,

2000.

_________________ The renascence of uniform law: European

contract law and its components, in Legal Studies, Vol. 18, n.

2, june 1998.

_________________ World Harmonisation of Private Law and

Regional Economic Integration – General Report, in Uniform

Law Review, NS-Vol. VII, 2003-1/2.

Basso, Maristela. Âmbito de aplicação dos princípios do UNIDROIT

sobre os contratos comerciais internacionais, in UNIGRAN

Dourados, v. 1, 1999.

Berger, Klaus Peter. Transnational Commercial Law in the Age of

Globalization, in Centro di studi e recerche di diritto

comparato e straniero, Saggi, Conferenze e Seminari, 42,

Roma, 2001.

232

Boele-Woelki, K. Unification and Harmonization of Private

International Law in Europe, Private Law in the International

Arena – Líber Amicorum Kurt Siehr, TMC Asser Press, La

Haya, 2000.

Bonell, Michael. Introduction to the Convention, Texto esparso

mimeografado do Unidroit, sem data.

Brant, Leonardo Nemer Caldeira. Anuário Brasileiro de Direito

Internacional, v. 1, n. 1, Belo Horizonte, 2006.

Casella, Paulo Borba. Utilização no Brasil dos princípios do

UNIDROIT relativos aos contratos comerciais internacionais,

in Contratos Internacionais e Direito Econômico no Mercosul,

Paulo Borba Casella, coord., LTr. 1996.

________________ Modalidades de Harmonização, Unificação

e Uniformização do Direito – O Brasil e as Convenções

Interamericanas de Direito Internacional Privado, in

Araújo, Nádia e Casella, Paulo (coordenadores). São Paulo,

LTr, 1998,

David, René. The International Unification of Private Law,

in Chapter 5 of Volume II of the International

Encyclopedia of Comparative Law, (Tubingen/Paris/New

York 1971).

Delmas-Marty, M. Le phénomène de l’harmonisation: l’expérience

contemporaine, in L’harmonisation du droit des contrats en

Europe, Economica, Paris, 2000.

Diallo, Boubakar. La cour commune de justice et d’ arbitrage et le

contentieux des actes uniformes, Penant, 115, 2005.

233

Dolinger, Jacob. Direito Internacional Privado, Editora Renovar, 6a

Edição, 2001.

Douajni, Gaston Kenfack. La Vente comérciale OHADA, in Uniform

Law Review, NS-Vol VIII, 2003-1/2.

Droz, G. A. L. A Comment on the Role of the Hague Conference on

Private International Law, in Law and Contemporary

Problems, Vol. 57, num. 3, 1994.

Dubinsky, Paul R. Human Rights Law Meets Private Law

Harmonization: The Coming Conflict (texto mimeografado).

Enciclopedia Giuridica Italiana. Vallardi Società Editrice Libraria.

Napoli, Milano, na parte dedicada ao Unidroit.

Etoundi, Félix Onana. The Unidroit Principles and Legal Certainty

of Commercial Transactions in the Preliminary Draft OHADA,

in Uniform Law Review, Vol 4, 2005.

Farnsworth, E. A. The American Provenance of the UNIDROIT

Principles, in Tulane Law Review, vol. 72, June 1998.

Gama Jr, Lauro. Contratos Internacionais à Luz dos Princípios

do Unidroit 2004 (cópia gentilmente cedida pelo autor),

2006.

Garro, Alejandro M. Unification and Harmonization of Private Law

in Latin America, in American Journal of Comparative Law,

40, 1992.

Glenn, H. P. Harmonization of law, foreign and private international

law, ERPL, 1993.

234

Glinavos, Ioannis. An Introduction to International Factoring &

Project Finance, in Munich Personal RePEc Archive Paper

nº 854, Setembro de 2002.

Gómez, Jean René. Un nouveau droit de la vente comérciale en

Afrique, in Recueil Penant, 145-147, 1998.

Goode, Roy. Reflections on the Harmonisation of Commercial Law,

in paper delivered at the Fifth Biennial Meeting of the

International Academy of Commercial and Consumer Law

held in Oxford in 1990. Oxford University Press.

Hoecke, M. Van. The Harmonisation of Private Law in Europe:

Some Misunderstandings, in The Harmonisation of European

Private Law, Hart Publishing, Oxford, 2000.

Issa-Sayegh, Joseph. Présentation générale de l’ Acte uniforme

de l’ OHADA, in Uniform Law Review, NS-Vol. VIII, 2003-

1/2.

Jordan, Cally e Majnoni, Giovanni. Financial Regulatory

Harmonization and the Globalization of Finance, in

World Bank Policy Research Working Paper 2919,

October 2002.

Kotz, H. How to Achieve a Common European Private Law, in

New Perspectives on European Private Law, Ed. Universitaires,

Friburgo,1998.

Kreuzer, K.F. La communitarisation du droit international privé:

les acquis et les perspectives, in Droit Global Law. Unifier le

droit: um rêve impossible? (dir. De Louis Vogel), Paris, Université

Panteon-Assas (Paris II), 2001.

235

Lando, O. The Harmonization of European Contract Law through a

Restatement of Principles, in Oxford: University of Oxford, Centre

for the Advanced Study of European and Comparative Law, 1997.

Lannan, Kate. Uncitral – Colloquium on International Commercial

Fraud na Ongoing Work, in Uniform Law Review, Vol 4, 2000.

Lima Marques, Claudia. Procédure civile internationale et Mercosur:

pour un dialogue des règles universelles et régionales, in

Uniform Law Review, 1/2, 2003.

Madruga Filho, Antenor Pereira. A CIDIP-V e o Direito Aplicável

aos Contratos Internacionais, in Paulo Borba Cadela

(coordenador), Contratos Internacionais e o Direito Econômico

no Mercosul, São Paulo, LTr. 1996.

Marín Lopez, A. Unificación del Derecho privado material y

unificación del Derecho internacional privado, in Centro de

Estudios jurídicos hispano-americanos, Madrid, 1968.

Matteucci, Mario. Unidroit – The First Fifty Years, in Paper

submitted to the 2

International Congress on Private Law,

Rome, from 9 to 15 September 1976.

Miranda, Custódio da Piedade U. Teoria Geral do Direito Privado,

Del Rey, Belo Horizonte, 2003.

Pereznieto Castro, Leone. El Derecho internacional privado

interamericano en el umbral del siglo XXI, in Sextas Jornadas

de Profesores de DIPr, Eurolex S. L., 1997.

Peters, Lena. International Institute for the Unification of Private

Law. Kluwer Law International, The Hague, 2005.

Pinheiro Guimarães, Samuel. Desafios Brasileiros na Era dos

Gigantes, Contraponto, Rio de Janeiro, 2006.

Prado, Maurício. La theorie du hardship dans les príncipes de l’

Unidroit relatifs aux contrats du commerce international, in

Diritto del Commercio Internazionale, Milano, anno XI Fasc.

2 – 1997.

Rodinò, Walter. Malcon Evans and Unidroit: a Cronology, in

Uniform Law Review, 1998-2-3.

Rose, Alan D. The Challenges for Uniform Law in the Twenty-

First Century, URL, 1996-1.

Rosett, Arthur. Unification, Harmonization, Restatement,

Codification, and Reform, in International Commercial

Law, 40 American Journal of Comparative Law (1992)

683-697.

Schaffer, B. y Bankowski, Z. Mistaken identities: The Integrative

Force of Private Law”, in The Harmonisation of European

Private Law, Hart Publishing, Oxford, 2000.

Shyllon, Folarin. Private Law Beyond Markets for Goods and

Services: The Example of Cultural Objects, in Uniform Law

Review, NS – Vol. VIII, 2003-1/2.

Sousa Santos, Boaventura de. Os processos da globalização, in Página

eletrônica www.eurozine.com.

Strenger, Irineu. Direito Internacional Privado, Editora Revista dos

Tribunais, 1991.

237

Tellechea Bergman, Eduardo. La dimension judicial del caso privado

internacional en el âmbito regional, in Fundación de Cultura

Universitária, Montevideo, 2002.

Tiburcio, Carmen. Uma análise comparativa entre as convenções

da CIDIP e as convenções de Haia – O direito uniformizado

comparado, in Integração Jurídica Interamericana – As

Convenções Interamericanas de Direito Internacional Privado

e o Direito Brasileiro, Paulo Borba Casella, Nadia Araujo, eds,

Ltr, 1998.

Valladão, Haroldo. Direito Internacional Privado, in Freitas Bastos,

1974.

Van Loon, J. H. A. The Increasing Significance of International

Co-operation for the Unification of Private International Law,

in Forty Years On: The Evolution of Postwar Private

International Law in Europe, Universiteit van Amsterdam,

Kluwer, 1990.

Villela, Anna Maria. A Unificação do Direito na América Latina:

Direito Uniforme e Direito Internacional Privado, in Revista

de Direito Civil, n 27.

Voulgaris, Ioannis. Les principaux problèmes soulevés par

l´unification du droit régissant les biens culturels, in Uniform

Law Review, NS - Vol. VIII, 2003-1/2.

Widmer, Pierre. Unification of Tort Law. The Hague, 2005.

NOTAS

241

Ver Enciclopedia Giuridica Italiana. Vallardi Società Editrice Libraria. Napoli,

Milano, na parte dedicada ao Unidroit.

Citado por Lena Peters. In: International Institute for the Unification of Private

Law. Kluwer Law International, The Hague, 2005, p 11 e 12.

Matteucci, Mario. Unidroit – The First Fifty Years, Paper submitted to the 2

International Congress on Private Law, Rome, from 9 to 15 September 1976, p

391 e 392.

“L’Assemblée exprime sa profonde reconnaissance au Gouvernment italien

pour l’offre généreuse de fonder à Rome un Institut international pour

l’unification ou l’harmonisation et la coordination du droit privé, sous la direction

de la Société des Nations.

L’Assemblée, rappelant les termes de sa résolution du 23 septembre 1924, relative

à la fondation de l’Institut international de coopération intellectuelle, invite le

Conseil à accepter cette offre au nom de la Société, et, dans son désir de souligner

le caractère international que cet Institut devrait posséder en ce qui concerne le

programme de ses travaux et le choix de son personnel, d’accord avec les

intentions du Gouvernment italien,

Décide:

Les pouvoirs et les fonctions du nouvel Institut et la constitution de son Conseil

d’administration et de son Comité de direction seront déterminés par le Conseil

de la Société des Nations, d’accord avec le Gouvernement italien;

Le Conseil de la Société des Nations est invité à conclure avec le Gouvernement

italien, après consultation des organisations compétentes (notamment du Comité

d’experts prévu dans la résolution de la cinquième Assemblée du 19 septembre

1924, de la Commission de coopération intellectuelle et des organisations

techniques de la Société des Nations) tous accords nécessaires pour assurer

l’organisation, l’existence et le fonctionnement normal de l’Institut.

Conformément au désir du Gouvernement italien, les principes généraux à

incorporer aux accords de cette nature seront analogues à ceux qui ont été

établis par rapport à l’Institut de coopération intellectuelle qui doit être créé à

Paris.

On aura soin d’éviter, par voie de consultation, tous doubles emplois”, in

Resolução da Assembléia da Sociedade das Nações, 30 de setembro de 1924.

Documento C.41.1926.V, Genebra, em 5 de fevereiro de 1926, da Sociedade das

Nações, Comunicado aos Membros do Conselho, Nota do Secretário Geral, p 1.

Documento C.41.1926.V, Genebra, em 5 de fevereiro de 1926, da Sociedade das

Nações, p 1.

242

“L’article 7 prévoit que, sur demande de tout Etat, le Conseil de direction

décide de l’étude de questions. Il me para^itrait nécessaire que les propositions

en vue de l’étude de questions pussent être faites également directement par

les organisations techniques de la Société”. “(…) L’article 8 prévoit que le

Conseil de direction de l’Institut peut déférer l’examen de questions spéciales

à des commissions de juristes. Il me parâitrait nécessaire que, dans le cas où

des questions ont fait l’objet de propositions, l’examen de ces questions pût

être fait par des commissions spéciales de juristes, en collaboration avec les

organisations techiques de la Société ou avec des experts désignés par ces

organisations”. “(…) L’article 10 prévoit que le Conseil de direction peut

prendre l’initiative d’attirer l’attention du Conseil sur l’opportunité de

convoquer des conférences internationales pour l’étude de certaines

questions. En vue d’éviter tout double emploi et d’assurer la meilleure

collaboration possible avec les organisations techniques, il me paraîtrait

nécessaire de préciser que, dans le cas où les conférences internationales

projetées intéressent telle ou telle organisation technique de la Société, celles-

ci seront consultées par le Conseil”, in Correspondência do Presidente da

Comissão Consultiva e Técnica das Comunicações e do Trânsito, Sugimura,

Documento C.41.1926.V, Genebra, em 5 de fevereiro de 1926, da Sociedade das

Nações, p 4.

“Mais la nature de ces relations se dessine d’une manière encore plus nette, si

l’on réfléchit au caractère des problèmes que les deux institutions seront appelées

à étudier. Il saute aux yeux qu’il y aurait un très grand avantage à ce que le

Comité économique, au moment d’entreprendre l’examen des aspects techniques

et pratiques d’un problème donné, comportant des questions d’assimilation et

d’unification du droit, fût à même de consulter sur cet aspect du problème, dans

les différentes phases de son travail, l’Institut international de Rome sur les

aspects juridiques du même problème. D’autre part, l’Institut de Rome pourrait,

à son tour, trouver dans une consultation du Comité économique un concours

efficace pour la juste appréciation des facteurs et des répercussions pratiques

des questions qu’il met à l’étude”, in Documento C.41.1926.V, Genebra, em 5 de

fevereiro de 1926, da Sociedade das Nações, p 7.

Correspondência de 20 de janeiro de 1927, pela qual o Sottosegretario di

Stato Grandi diz assinala que o compromisso do Governo italiano recebeu

aprovação legislativa com o “Regio decreto-legge 3 settembre 1926, n. 2220”,

in Documento C.41.1926.V, Genebra, em 5 de fevereiro de 1926, da Sociedade

das Nações, p 4.

243

“Ni l’Etat italien ni la Société des Nations n’assumeront aucune responsabilité

financière ou autre, quelle qu’elle soit, du fait de la gestion de l’Institut

international.”

“L’Etat italien n’encourra aucune responsabilité civile du fait du fonctionnement

des services de l’Institut international, dont il assure les frais, conformément

aux alinéas précédents et notamment à l’égard du personnel de l’Institut

international lequel sera exclusivement soumis aux règles qui seront fixées

conformément à l’article 14 de statut ci-annexé.”

“Les sommes destinées à assurer les frais annuels de fonctionnement et

d’entretien de l’Institut seront versées, chaque année, semestriellement et par

anticipation, le premier janvier et le premier juillet de chaque année, à une banque

désignée d’un commun accord par le Secrétaire Général de la Société des Nations

et le Gouvernement italien.”

“En cas de suppression de l’Institut international ci-dessus visé, les terrains,

bâtiments et objets mobiliers mis àa la disposition de cet Institut par le

Gouvernement italien feront retour à l’Etat italien.”

“Toute propriété acquise par l’Institut au cours de son functionnement et

notamment les archives et collections de documents installés dans les locaux

par le Conseil de Direction resteront la propriété de la Société des Nations.”

“Le présent engagement est pris par le Gouvernement italien pour une durée de

sept années; il continuera à demeurer en vigueur pour de nouvelles périodes de

sept ans, si le Gouvernement italien ou la Société des Nations n’ont pas notifié,

deux ans au moins avant la fin de chaque période, leur intention d’en faire

cesser les effets.”

“Le présent engagement est pris par le Gouvernement italien, sous réserve

d’approbation législative, et ne deviendra définitif qu’après notification de

cette approbation au Secrétaire général de la Société des Nations”, in Documento

C.41.1926.V, Genebra, em 5 de fevereiro de 1926, da Sociedade das Nações,

Carta do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Itália, Benito Mussolini, p 2, 3

e 4.

“(...) inaugurou-se solennemente em Roma, a 30 de Maio ultimo, o Instituto

internacional para a unificação do direito privado, criado por iniciativa do

Governo italiano e posto sob os auspicios da Liga das Nações. Conforme ficou

dito na Exposição do Relatorio de 1927, p. 187, o Instituto é dirigido por um

Conselho de direcção, de 14 membros, nomeados pelo Conselho da Liga. Entre

esses quatorze, figura um Brasileiro, que é o Sr. Dr. Raul Fernandes. O Sr. Raul

Fernandes, não tendo podido assistir á inauguração e á primeira sessão do

244

Conselho de direcção do Instituto, na qual se discutiu e approvou o regulamento

interno deste, foi então representado pelo Senador Celso Bayma, que se achava

nesse momento em Roma.” Relatório apresentado ao Presidente da República

dos Estados Unidos do Brasil pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores

– Anno de 1928, 1º Volume – Introducção, Exposição e Annexo A – Rio de

Janeiro – Imprensa Nacional, 1929, p 40.

“Le Gouvernement Fasciste (sic) tenait à donner une contribution efficace à

l’oeuvre de coopération intellectuelle qui venait de prendre un si bel élan sous les

auspices de la Société des Nations”. Palavras de Benito Mussolini, Chefe de

Governo e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Itália, in Atas do Unidroit, p 3.

“Vous êtes venus, Messieurs, pour entreprendre une oeuvre difficile et délicate

qui est appelée à exercer une influence bienfaisante sur les relations pacifiques

des peuples”, in Atas do Unidroit, p 4.

“Dès la fin de la grande guerra mondiale, tous les efforts des peuples ont été

dirigés vers la création de rapports réciproques de collaboration, en resserrant

les liens mutuels de solidarité; ils visaient au but d’assurer une paix durable à

l’humanité, en l’acheminant sur la voie du progrès”.”Unifier les règlements du

droit privé, cela signifie travailler à la création d’une loi universelle, cela signifique,

c’est-à-dire, abattre une des barrières les plus formidables qui séparent les

individus d’origine diverse; cela signifie, en un mot, assurer le développement

tranquille et productif de la vie des peuples”, Palavras do Senhor Restrepo,

representante do Presidente em exercício da Liga das Nações, in Atas do

Unidroit, p 5 e 6.

“La tâche de l’Institut international pour l’unification du droit privé est d’une

importance primordiale pour réaliser, dans les relations internationales, plus de

justice et pour développer ces rapports en les rendant plus sûrs et plus faciles”.

Palavras de Dufour-Feronce, representando Eric Drumond, Secretário Geral da

Sociedade das Nações, in Atas do Unidroit, p 9.

Ver, por todos, Pierre Widmer. “The International Institute for the Unification

of Private Law (UNIDROIT) in Rome, just like the International Labour

Organization (ILO), was created as a by-product of the first attempt at a global

political peace organization, the League of Nations”, in Unification of Tort Law.

The Hague, 2005, p 181.

A lista segue a ordem que aparece no Relatório da primeira sessão do Conselho

De Direção do Unidroit, in Atas do Unidroit, p 1.

Destrée propõe uma redação que completa a frase assim: “(…) qui intéressent

la vie de l’Institut et en rend `compte au Président de l’Institut`.” O artigo 10 foi

245

então adotado com essa modificação. Ata da primeira sessão do Conselho De

Direção, in Atas do Unidroit, p 7.

Ata da primeira sessão do Conselho De Direção, in Atas do Unidroit, p 8.

Ata da primeira sessão do Conselho De Direção, in Atas do Unidroit, p 12.

Ata da primeira sessão do Conselho De Direção, in Atas do Unidroit, p 14.

Ata da segunda sessão do Conselho De Direção, in Atas do Unidroit, p 3.

“Au début, on ne peut envisager une unification générale, mais si un accord

pouvait déjà intervenir entre certains groupes de nations, ce sera un premier

pas; ensuite, on pourrait envisager un accord entre ces groupes”. Palavras do

Presidente do Unidroit durante a segunda sessão do Conselho De Direção, in

Atas do Unidroit, págs 4 e 5.

Matteucci, op. cit., p 391

“While the nation state and the coherence of its laws were regarded as the

touchstone of each and every legal development it was getting clear already in

the second half of the nineteenth century that certain human activities such as

transport which by their very nature transcend national bounderies cannot

satisfactory be regulated by national law and not even by a co-ordination by

means fo harmonised conflict rules – they do need uniform law. Jurgen Basedow

– The renascence of uniform law: European contract law and its components, in

Legal Studies, Vol. 18, n. 2, june 1998, p 122.

“The first international uniform law conventions may be considered to be the

1883 Paris Convention on Industrial Property and the 1896 Berne Convention

on Copyright. If the purpose of these conventions was to provide uniform

protection for intellectual property rights, there were other conventions which

sought to provide similar protection in the field of civil liability for loss or

damage occurring during international carriage, such as the 1890 Berne

Convention on the Carriage of Goods by Rail and the 1910 Brussels Convention

on Collision at Sea. And there were still others in the field of family law such as

the 1902 Hague Convention on Conflicts of Law regarding Marriage, Divorce

and Separation”. Walter Rodinò, Malcon Evans and Unidroit: a Cronology,

Uniform Law Review, 1998-2-3, p 158.

Walter Rodinò, op. cit., p 158.

Relatório apresentado ao Presidente da República dos Estados Unidos do

Brasil pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores – Anno de 1928, 1º

Volume – Introducção, Exposição e Annexo A – Parecer do Consultor Juridico

do Ministerio das Relações Exteriores, N. 15 – Unificação do Direito Privado,

Rio de Janeiro – Imprensa Nacional, 1929, p 72.

246

Lena Peters, op. cit., p 13.

“As it is widely known, the resulting study or étude, as the projects are called

in UNIDROIT jargon, led to the two Hague Conventions on the International

Sale of Goods of 1964 and, thanks to the adoption and revision of the project by

UNCITRAL, to the 1980 Vienna Convention on Contracts for the International

Sale of Goods, the CISG. Thus, it is fair to say that the work on this project of

global harmonization of law was begun by UNIDROIT and lasted for more than

half a century”. Pierre Wildmer, pág 185. Ver também Walter Rodinò, pág 159,

“The inter-war period was also important in that it was during that period and in

this very building that work began on what was to be one of the most important

international uniform law conventions, namely the 1980 Geneva United Nations

Convention on Contracts of the International Sale of Goods.” Pierre Widmer,

op. cit., p 183.

“L´Istituto iniziò ben presto la sua attività, ma le vicende belliche sopravvenute

dopo pochi anni ne compromisero i programmi e le prime realizzazioni”, in

Enciclopedia Giuridica Italiana, op. cit., na parte dedicada ao Unidroit. .

Lena Peters, op. cit., p 14.

Ofício 33/1146/101, de 1 de julho de 1940, do Ministro dos Negócios

Estrangeiros da Itália ao Presidente do Instituto Internacional para a Unificação

do Direito Privado, Dr. Mariano D´Amelio. Arquivos do Unidroit.

Enciclopedia Giuridica Italiana, op. cit., parte dedicada ao Unidroit.

Lauro Gama Jr, Contratos Internacionais à Luz dos Princípios do Unidroit

2004, 2006 (cópia gentilmente cedida pelo autor), p 159.

Lauro Gama Jr, op. cit., p 160.

A Nota Verbal, sem número, foi encaminhada ao UNIDROIT pelo Ofício n.

142/00828, de 7 de maio de 1969, da Farnesina, em que apenas sublinha que a

“l´Ambasciata del Brasile ha reso noto il ritiro del proprio Governo dall´Istituto

Internazionale per l´Unificazione del diritto privato”.

René David. “The International Unification of Private Law”, Chapter 5 of

Volume II of the International Encyclopedia of Comparative Law, (Tubingen/

Paris/New York 1971), p 133.

“Numerous facts and events indicate that the time of recession of the uniform

law movement is over, at least in Europe. These signs can be observed in

legislation, in the judiciary, and in legal scholarship and education”, Jurgen

Basedow, World Harmonisation of Private Law and Regional Economic

Integration – General Report. In Uniform Law Review, NS-Vol. VII, 2003-1/2,

Roma, p 123.

247

“(…) the decisions on the interpretation of private law directives point to a

progressive elaboration of common principles of European private law”. Jurgen

Basedow, op cit., p 134.

Jurgen Basedow, op cit., p 123.

Jurgen Basedow, op cit., p 132 e 133.

Single European Act of 17 and 28 February 1986, OJ EJ 1987 L 169.

O receio do desconhecido e do incompreensível deixa muitos exportadores fora

do mercado europeu. Ver O. Lando – The Harmonization of European Contract

Law through a Restatement of Principles – Oxford: University of Oxford, Centre

for the Advanced Study of European and Comparative Law, 1997, p 6 a 19.

Vide O. Lando, op. cit., p 7.

Ver, a propósito, Lena Peters, op. cit., p 15.

René David, in “The International Unification of Private Law”, Chapter 5 of

Volume II of the International Encyclopedia of Comparative Law, (Tubingen/

Paris/New York 1971), p 3.

As expressões são de René David, op. cit., p 3.

René David, op. cit., p 4.

Vide Paul R. Dubinsky, Human Rights Law Meets Private Law Harmonization:

The Coming Conflict, p 219.

Paul R. Dubinsky, op. cit., p 220.

Paul R. Dubinsky, op. cit., p 221.

“No campo do direito, o pós-positivismo integra diversas correntes de

pensamento que buscam superar os impasses teóricos e práticos do positivismo

jurídico, ajustando a teoria jurídica ás contingências de uma realidade em câmbio

permanente, marcada pela globalização econômica, pela redefinição do papel do

Estado na vida dos indivíduos, pelas desigualdades sociais e pela fragmentação

das visões de mundo tradicionais. Seus caminhos teóricos buscam, em síntese,

resgatar a consideração de certos valores fundamentais (como a justiça, a

igualdade e a dignidade humana) na interpretação da norma jurídica, influenciando

seu respectivo âmbito de validade e eficácia. Esse esforço de (re)criação do

direito também põe em discussão alguns dos principais dogmas da teoria

positivista, como o da identificação entre direito e Estado, e permite constatar, na

atualidade, a sua progressiva erosão”.Lauro Gama Jr, op. cit., p 465.

“Trade and commerce is naturally trans-national. Since several legal

relationships are combined in each transaction, which in turn display a large

number of international points of contact, there is a definite need for international

248

harmonisation and for the international unification of law.” Alexander von Ziegler,

Particularities of the Harmonization and Unification of International Law of Trade

and Commerce. In Basedow e al., eds, TMC Asser, Netherlands, 2000, p 884.

René David, op cit., p 14.

“(…) most of the successful modern harmonization of international commercial

law has not been the work of lawyers and legislators. It has been the result of

private rulemaking, universally accepted through contract and custom, that

only belatedly and imperfectly finds its way into formal national and international

law.” Arthur Rosett, in Unification, Harmonization, Restatement, Codification,

and Reform, in International Commercial Law, 40 American Journal of

Comparative Law (1992) 683-697, p. 685.

“Para os defensores da lex mercatoria, sua existência é comprovada,

historicamente, pela emergência de um corpo uniforme de direito mercantil entre os

séculos IX e XVI, cuja aplicação se fazia por cortes privadas, especializadas em

litígios comerciais. Esse conjunto normativo, peculiar à época medieval, perdeu

importância progressivamente durante a Renascença (sécs. XV e XVI), eclipsando-

se com o surgimento e consolidação dos Estados nacionais, e o estabelecimento

do monopólio da criação do direito pelo legislador estatal. Daí para diante, a solução

de problemas ligados ao comércio internacional através da aplicação direta de um

conjunto de normas uniformes foi substituída pelo sistema de conflitos de leis,

fundado na referência de tais problemas não mais a um sistema transnacional, mas

a uma determinada ordem jurídica nacional.” Lauro Gama Jr, op cit., p 228 e 229.

(…) much of the convergence in substantive law has been from the bottom

up, originating in trade usages and other preexisting commercial practices. In

contract law, for instance, perhaps the most important source of harmonized

rules is preexisting trade usage.” Paul R. Dubinsky, op cit. p 219.

“É reconhecimento praticamente unânime que as fontes da lex mercatoria são

os usos e costumes, os princípios gerais e as regras emanadas das organizações

internacionais e/ou entidades privadas com atuação representativa das

comunidades comerciais (…). Irineu Strenger, Direito Internacional Privado,

Editora Revista dos Tribunais, 1991, p 806.

Irineu Strenger, op cit., p 812.

Ver, a propósito, Alan D. Rose. The Challenges for Uniform Law in the Twenty-

First Century. URL, 1996-1, p 9 a 24.

Cally Jordan e Giovanni Majnoni, Financial Regulatory Harmonization and

the Globalization of Finance, World Bank Policy Research Working Paper 2919,

October 2002, p 2 a 8.

249

UNIDROIT. Informal brainstorming session of the Governing Council and

Representatives of Member States´ Governments. Report on the First Session,

held on 26 September 2002. Rome, February 2003, p 2. Esse seminário contou

com a participação de 44 países, inclusive o Brasil.

UNIDROIT. Strategic Plan Horizon 2016 – established by the Secretariat,

Rome, 28

November 2003, p 2.

Ver, a propósito, UNIDROIT. Informal brainstorming session of the Governing

Council and Representatives of Member States´ Governments, op. cit., p 2.

UNIDROIT. Informal Session. IBS – Doc. 1, Rome, 26 September 2002, p 13.

É a seguinte a relação de Presidentes do Unidroit desde a sua fundação:

Vittorio Scialoja – 1928/1933, Mariano d’Amelio - 1934/1943, Massimo Pilotti –

1944/1959, Ernesto Eula – 1959/1975, Mario Matteucci – 1975/1984, Riccardo Monaco

– 1985/1994, Luigi Ferrari Bravo – 1995/1999 e Bernardino Libonati – 2000/.

René David, op. cit., p 133.

Vide despacho-telegráfico 343, de 10/08/1998, para a Embaixada em Roma.

Vide despacho-telegráfico 461/2003, para a Embaixada em Roma.

Vide telegrama 943, de 05/12/2003, da Embaixada em Roma.

É a seguinte a lista dos Secretários-Gerais do Unidroit, desde a sua fundação:

Pietro De Francesci – 1928/1932,

Giuseppe Righetti – 1934/1937, Mario Matteuci – 1945/1975, Riccardo Monaco

– 1975/1985, Malcolm Evans – 1985/1997, Walter Rodinò – 1997/1998 e Herbert

Kronke – 1998/.

“O UNIDROIT também desenvolve algumas atividades subsidiárias, como a

publicação da Revue de Droit Uniforme/Uniform Law Review, que goza de

excelente reputação no meio especializado, e a edição periódica do Digesto das

Atividades Jurídicas das Organizações Internacionais e de outras Instituições.

Isso sem falar nos Congressos Internacionais de Direito Privado – realizados

periodicamente… .” Lauro Gama Jr, op. cit., p 203.

“Even in those days, there existed the conviction that the dissemination of

the work of organisations involved in the unification of law was the key to

making the instruments thus adopted better known in the interested circles, to

fostering discussion and spreading awareness of their benefits, and ultimately

to securing their adoption by States and their application by all involved: parties

to commercial transactions or the relations between individuals in an

international context.” Frédérique Mestre, in The Unidroit principles: a common

law of contracts for the Américas? Acts – Inter-American Congress, Valencia,

1996, p 163.

250

“After the publications of the first and second volumes, covering the period

1926-1946 and the period 1947-1952 respectively, the Yearbook appeared annually

until 1973. It was a bilingual publication (French and English) (...) including the

texts of major uniform law instruments concluded since the end of World War I

at ad hoc conferences such as those held for the adoption of the major maritime

law and air law Conventions, or under the auspices of other organisations,

such as the Council of Europe, the United Nations Economic Commission for

Europe, the European Community, the Organisation of American States, or

indeed the Hague Conference on Private International Law and the International

Organization for International Carriage by Rail (OTIF)”. Frédérique Mestre, op.

cit., p 164.

Ver, a propósito do tema, Lena Peters, op. cit., p 22.

Enciclopedia Giuridica Italiana, op. cit., parte dedicada ao Unidroit.

René David, op. cit., p 87 e 88.

Lena Peters, op. cit., p 23.

Lena Peters, op. cit., p 24.

Peter Schlechtriem. The Sale of Goods: Do Regions Matter? An overview,

Uniform Law Review, 2003-1-2, p 41.

(...) Some conventions are not only binding on the signatories under the law of

nations, but also contain uniform private law rules within the convention itself,

which means that by ratification of the international instrument the uniform rules

comprised therein are implemented directly and immediately, in other words, the

international convention is ‘self-executing’. However, the constitutions of many

countries require specific legislation to implement such a document and to

‘transform’ its provisions into domestic law.” Peter Schlechtriem, op. cit., p 38.

Sobre o tema, René David, op. cit., p 45.

Ver, a propósito, Lauro Gama Jr, op. cit., p 201.

Peter Schlechtriem, op. cit., p 38.

René David, op. cit., p 81.

“Other international conventions are simple framework conventions to which

the text of the uniform law is attached as an annex. In such cases, the vagaries

of national legislative programmes often lead to considerable delays between

ratification of the convention and the implementation of the uniform law; in

addition, because the rules stipulated by the convention are usually enacted as

separate national legislation or incorporated into a pre-existing codification, it

is easy to overlook their character as unified law when they are interpreted and

put into practice. On the other hand, an annex law of this type may be

251

implemented by nations not parties to the convention itself, so that it has the

added benefit of functioning as a model law.” Peter Schlechtriem, op. cit., p 39.

Lauro Gama Jr, op. cit., p 206 a 209.

O Grupo de Trabalho era formado por: Patrick Brazil (Advogado em Camberra,

Austrália; ex-Secretário da Procuradoria Geral), Paul-André Crépeau (Professor,

Diretor do Centre de recherche en droit privé et comparé du Québec, Canadá),

Samuel K. Date-Bath (Professor da Univ. de Accra, Gana; Consultor jurídico

especial do Secretariado do Commonwealth em Londres), Adolfo di Majo

(Professor da Univ. de Roma I La Sapienza), Ulrich Drobnig (Diretor do Instituto

Max-Planck (…), Hamburgo, Alemanha), E. Allan Farnsworth (Professor da Univ.

Columbia, Nova York, EUA; Membro do Conselho de Direção do UNIDROIT),

Marcel Fontaine (Professor da Univ. Católica de Louvain, Bélgica), Michael P.

Furmston (Professor da Univ. de Bristol, Reino Unido), Alejandro Garro (Professor

da Univ. Columbia, Nova York, EUA; ex-Advogado em Buenos Aires, Argentina),

Arthur S. Hartkamp (Advogado-Geral na Suprema Corte dos Países Baixos,

Professor da Univ. de Utrecht; Membro do Conselho de Direção do UNIDROIT),

Hisakazu Hirose (Professor da Univ. de Tóquio, Japão), Danhan Huang (Professor

da Univ. de Comércio Internacional e Economia; ex-Vice-Diretor do Departamento

de Tratados e Direito do Ministério de Relações Econômicas Internacionais e

Comércio da República Popular da China), Alexander S. Komarov (Presidente da

Corte de Arbitragem Comercial Internacional da Câmara de Comércio e Indústria

da Federação Russa; Chefe do Departamento Jurídico da Academia Russa de

Comércio Internacional, Moscou), Ole Lando (Professor do Instituto de Direito

do Mercado Europeu da Escola de Economia e Administração de Negócios de

Copenhague, Dinamarca), Dietrich Maskow (Advogado em Berlim, (…), ex-

Alemanha Oriental), Denis Tallon (Professor e ex-Diretor do Instituto de Direito

Comparado de Paris da Univ. de Direito, Economia e Ciências Sociais – Paris 2).

Lauro Gama Jr, op. cit., p 207.

“Uma de suas primeiras tarefas foi determinar o sentido da expressão

princípios gerais para os contratos do comércio internacional, em face da

pretensão de assimilá-los aos usos comerciais consolidados em cláusulas-

padrão e contratos-modelo, elaborados por certos segumentos do comércio

internacional. A pretensão foi, contudo, ponderada com a opinião de que tais

cláusulas e contratos, em primeiro lugar, dizem respeito aos interesses

específicos de quem os tenha elaborado, e que seu funcionamento pressupõe,

em todo caso, a existência prévia de certos princípios diretores sobre os quais

devem apoiar-se. Assim, considerou-se adequado visar os esforços à formulação

252

de um sistema supranacional, que constituiria uma espécie de jus commune

moderno, contendo os princípios gerais de direito destinados à regulação dos

diversos contratos comerciais internacionais.” Lauro Gama Jr, op. cit., p 207.

Michael Bonell. In Introduction to the Convention. Texto esparso

mimeografado do Unidroit, sem data, p 7.

Michael Bonell. In Introduction to the Convention, op. cit., p 17.

UNIDROIT. Draft International Convention on the Travel Agency Contract

with Explanatory Report. Editions UNIDROIT, Rome, 1968, p 53.

Jean-Pierre Plantard. In UNIDROIT – Rapport Explicatif sur la Convention

portant loi uniforme sur la forme d´un testament international, sem data, p 2.

Lena Peters, op. cit., p 36.

Lauro Gama Jr, op. cit., p 396.

Ver, a propósito, Ioannis Glinavos. In An Introduction to International

Factoring & Project Finance. Munich Personal RePEc Archive Paper nº 854.

Setembro de 2002. Página eletrônica www.mpra.ub.uni-muenchen.de. (visitada

em 30/10/06).

Lena Peters, op. cit., p 38.

UNIDROIT. Diplomatic Conference for the Adoption of the Draft UNDROIT

Convention on the International Return of Stolen or Illegally Exported Cultural

Objects. Roma, 7 to 24 June 1995. Acts and Proceedings. Prezidenza del Consiglio

dei Ministri.

100

Folarin Shyllon. In Private Law Beyond Markets for Goods and Services:

The Example of Cultural Objects. Uniform Law Review, NS – Vol. VIII, 2003-1/2,

p 513.

101

UNIDROIT, op. cit., p 22.

102

Ioannis Voulgaris. In Les principaux problèmes soulevés par l´unification du

droit régissant les biens culturels. Uniform Law Review, NS - Vol. VIII, 2003-1/2,

p 544.

103

Lauro Gama Jr, op. cit., p. 3.

104

Op. cit., p 210.

105

Op. cit., p 56.

106

Michael Bonell, op. cit., p 195.

107

Michael Bonell, op. cit., p 198.

108

“O Restatement (Second) of Contracts (American Law Institute, 1981) consiste

numa completa revisão e atualização do Restatement de 1932, contemplando

inclusive normas inspiradas no Uniform Commercial Code. Divide-se em três

253

volumes de normas e vários apêndices: os volumes 1,2 e 3 tratam, inter alia, do

significado de termos contratuais, formação dos contratos, capacidade

contratual, fraude, obrigações contratuais, execução e inexecução, solidariedade,

cessão e remédios. Os volumes 4 a 6 contêm jurisprudência estadual e federal

anterior a 1978; os volumes 7 e 8 atualizam o volume 6 e incluem jurisprudência

sobre o Retatement (Second); o volume 9 atualiza os volumes 4, 5 e 8 até 1991;

finalmente, os volumes 10 e 11 contêm atualizações até 2001.” Lauro Gama Jr,

op. cit., p 250.

109

Lauro Gama Jr, op. cit., p 250.

110

“Por razões óbvias, foi impossível levar em conta o direito de cada um dos

mais de duzentos Estados nacionais contemporâneos; tampouco todos os

sistemas jurídicos tiveram idêntico peso nos assuntos discutidos durante a

elaboração dos Princípios.” Lauro Gama Jr, op. cit., p 253.

111

Vide Lauro Gama Jr, op. cit., p 384.

112

Lena Peters, op. cit., p 47.

113

Ver, a propósito, Guía UNIDROIT de franquicia. Publicada por Unidroit.

Introducción. Roma, 2005. p xxxii.

114

UNIDROIT. Conférence Diplomatique pour l´adoption d´une convention

relative aux matériels d´équipement mobiles et d´un protocole aéronautique.

Rapport explicatif et commentaires. Documento DCME-IP/2, 11/5/01, p 2.

115

Documento DCME-IP/2, p 4.

116

Documento DCME-IP/2, p 12.

117

Ver, a propósito, Custódio da Piedade U. Miranda, Teoria Geral do Direito

Privado: Del Rey, Belo Horizonte, 2003, p 92.

118

Referida por Custódio da Piedade U. Miranda, op. cit., p 94.

119

Ricardo Luis Lorenzetti, Fundamentos do Direito Privado, Editora Revista

dos Tribunais, São Paulo, 1998, p 224 e 225.

120

Ver, a propósito, Ronald Dworkin. In “Ética privada e igualitarismo político”.

Paidós, Barcelona, 1993, p. 88.

121

Ver, a propósito, Bruce Ackherman. In “Del realismo al constructivismo

jurídico”. Ariel, Barcelona, 1988, p 33.

122

Ricardo Luis Lorenzetti, op. cit., p 252.

123

Op. cit., p 255.

124

Op. cit., p 255.

125

Op. cit., p 256.

126

Lauro Gama Jr, op. cit., p 417.

127

Vide Ricardo Luis Lorenzetti,op. cit., p 256 e 257.

254

128

Ver, a propósito, Ricardo Luis Lorenzetti, op. cit., p 240.

129

“Assim, embora as relações privadas devam ser vistas na perspectiva do

direito civil-constitucional, há interesses privados, relações de caráter

exclusivamente patrimonial, que não dizem respeito nem devem ceder a qualquer

restrição à autonomia privada, fundada na proteção do indivíduo ou da

coletividade.” Lauro Gama Jr, op. cit., p 421.

130

Ricardo Luis Lorenzetti, op. cit., p 545.

131

Ver, por todos, Karl-Heinz Ladeur. In “The Changing Role of the Private in

Public Governance – The Erosian of Hierarchy and the Rise of a New

Administrative Law of Cooperation”.

132

Karl-Heinz Ladeur, op. cit., p 10.

133

Karl-Heinz Ladeur, op. cit., p 19.

134

Ricardo Luis Lorenzetti, op. cit., p 227.

135

Ricardo Luis Lorenzetti. op. cit., p 221.

136

Ver, por todos, Peter Schlechtriem, op. cit., p 43.

137

“Tradicionalmente, o direito internacional privado contempla a solução de

conflitos de leis no espaço mediante a indicação, pela norma conflitual, do

direito aplicável à relação jurídica. Contudo, tais conflitos também podem ser

solucionados pela criação de um direito uniforme, que elimine total ou

parcialmente a diversidade legislativa mediante o estabelecimento de normas

materiais ou substantivas sobre determinada matéria.” Lauro Gama Jr, op. cit., p

179.

138

Ver, por todos, Paulo Casella. In “Modalidades de Harmonização, Unificação

e Uniformização do Direito – O Brasil e as Convenções Interamericanas de

Direito Internacional Privado”. Araújo, Nádia e Casella, Paulo (coordenadores).

São Paulo, LTr, 1998, p 78.

139

Op. cit., p 181.

140

Op. cit., p 35.

141

Ver, a propósito, Lauro Gama Jr, op. cit., p 183.

142

Ver, a propósito, Lauro Gama Jr, op. cit., p 216.

143

Ver, por exemplo, Jacob Dolinger, Direito Internacional Privado. Editora

Renovar, 6ª edição, 2001, p 1 a 7.

144

Friedrich K. Juenger, The Lex Mercatoria and Private International Law,

Uniform Law Review, NS-Vol. 5, 2000, p 303.

145

“It should be clear that this development may pose serious problems to the

whole judicial system, if it entails a corresponding increase of the number of

cases decided on the basis of foreign law. Neither lawyers nor the courts are

255

prepared to apply foreign law as speedily and easily as they give advice on and

enforce their national laws (…)”. Jurgen Basedow, op. cit., p 6.

146

Ver, a propósito, René David, op. cit., p 8.

147

René David, op. cit., p 8.

148

“In the foreseeable future, private international law will continue to produce

disappointing results when applied to real-life problems because recent cases,

statutes and conventions have done little to reform private international law.

Yet, bad decisions in multistate cases, which may have been bearable in more

sedentary times, will become less tolerable as long as the volume of international

transactions keeps increasing”. Friedrich K. Juenger, op. cit., p 308.

149

Friedrich K. Juenger, op. cit., p 303.

150

“Por muito aberta que seja, contudo, a posição que se adote ante a

aplicação da regra de conflito tradicional, não poderemos deixar de

reconhecer que ela se depara atualmente (...) com dois óbices fundamentais

intransponíveis: a incapacidade dos ordenamentos jurídicos nacionais para

fornecer resposta adequada às solicitações do comércio internacional (trata-

se, na sua esmagadora maioria, de sistemas jurídicos herdados do século

XIX) e a incerteza sempre presente no plano dos sujeitos intervenientes

quanto ao desfecho final da questão, uma vez a causa posta perante os

tribunais estatais, quer por força da falta de conhecimento antecipado do

direito material que a irá reger, quer em virtude da interpretação que dele

possa fazer o juiz nacional, habituado sobretudo a julgar questões do foro

interno em função exclusiva do seu próprio direito nacional.” In Irineu

Strenger, op. cit., p 806.

151

René David, op. cit., p 38.

152

Ver, a propósito, Matteucci, op. cit., p 401.

153

Roy Goode, Reflections on the Harmonisation of Commercial Law, paper

delivered at the Fifth Biennial Meeting of the International Academy of

Commercial and Consumer Law held in Oxford in 1990. Oxford University Press,

p 69.

154

Op. cit., p 25.

155

Ver, a propósito, Jacob Dolinger, op. cit., p 33 e 34.

156

Alexander von Ziegler, op cit., p 885.

157

Jürgen Basedow . “World Harmonisation of Private Law and Regional

Economic Integration – General Report. In Uniform Law Review, NS-Vol. VII,

2003-1/2, Roma, p 32.

158

Op. cit., p 34.

256

159

Ver, a propósito, European Court of Justice, case 22/70, 1971, European

Court Reports 263, para 15/19.

160

Jürgen Basedow, The renascence of uniform law: European contract law and

its components, in Legal Studies, p 123.

161

Paul R. Dubinsky, op. cit., p 230.

162

The emergence of a common European identity would be slowed by the

absence of such practical structures as common consumer protection policies

across the Community. Consider a joint-venture agreement between two

European airlines. In the 1960s, such an agreement had to comply with EC

antitrust law, EC aviation regulations, and other public regulatory laws. However,

at that time there was no European contract law. Rather, the contract law

governing the agreement would have been Dutch, Italian, or the law of some

other member state. Similarly, in the realm of procedure, the domestic law of the

forum determined which court had jurisdiction over any given dispute.

Differences in jurisdictional principles across the EC frustrated efforts to create

a level playing field. Aggressive jurisdictional rules in one EC member state

could work to the advantage of firms based in that state and to the disadvantage

of foreign competitors.” Ver Paul R. Dubinsky, op. cit., p 232.

163

Paul R. Dubinsky, op. cit., p 224.

164

Ver, a propósito, Jürgen Basedow, World Harmonisation of Private Law and

Regional Economic Integration – General Report, p 44.

165

Ver, a propósito, Matteucci, op. cit., p 415.

166

Ver, a propósito, Matteucci, op. cit., p 418.

167

UNIDROIT. Informal brainstorming session of the Governing Council and

Representatives of Member States´ Governments. op. cit., p 2.

168

Alexander von Ziegler, op cit., p 885.

169

UNIDROIT. Strategic Plan Horizon 2016. 28

November 2003, p 14.

170

Pierre Widmer, op. cit., p 85.

171

Peter H. Pfund e George Taft. Congress´ Role in the International Unification

of Private Law, 16 Georgia Journal of International and Comparative Law, (1986),

p 3.

172

Peter H. Pfund e George Taft, op. cit., p 3.

173

“In many of these States the prevailing legal system was introduced before

their independence by the metropolitan countries; often the provisions thus

received are unsuitable to their present stage of economic development or to

the requirements of newly independent states. The unification process in the

field of international trade law would be a step in the direction of remedying this

257

situation.” In United Nations. Report of the Secretary-General. Agenda item 88.

XXI Session. General Assembly. Documents A/6369 and ADD. 1 and 2. New

York, 1966, p 22.

174

Ver, a propósito, René David, op. cit., p 125

175

United Nations. Report of the Secretary-General. Op. cit., p 3.

176

“(…) the completion of the technical work of preparing draft conventions,

model laws or uniform laws has often failed to culminate in an international

conference or in the adoption of uniform legislation. Where conventions have

been adopted, generally speaking only a small percentage of the present

Members of the United Nations have become parties.” In United Nations. Report

of the Secretary-General, op. cit., p 22.

177

United Nations Commission on International Trade Law, “Origin, Mandate

and Composition”. Página eletrônica www.uncitral.org/uncitral/en/about/

origin_faq.html (visitada em 22/04/06 )

178

United Nations. Report of the Secretary-General, op. cit., p 22.

179

René David, op. cit., p 125 e 126.

180

René David, op. cit., p 126.

181

United Nations. Report of the Secretary-General, op. cit., p 22.

182

“(…) it would be desirable to secure a broad participation of the developing

countries of recent independence in the progressive development and

codification of the law of international trade; this would facilitate the adoption

by those countries of laws and other measures adequate for the protection of

the interests of their international trade transactions.” In United Nations. Report

of the Secretary-General, op. cit., p 23.

183

United Nations. Official Records of the General Assembly, Twentieth Session,

Sixth Committee, 894

meeting, para 8.

184

Ver, a propósito, FARNSWORTH, E. A. The American Provenance of the

UNIDROIT Principles. In: Tulane Law Review, vol. 72, June 1998, p. 1989.

185

René David, op. cit., p 125.

186

Os atuais países membros, além do Brasil, são: África do Sul , Alemanha, Argélia,

Argentina, Austrália, Áustria, Bielorússia, Bélgica, Benin, Camarões, Canadá, Catar,

Chile, China, Cingapura, Colômbia, Croácia, Espanha, Equador, Estados Unidos,

Fiji, França, Gabão, Guatemala, Índia, Iran, Israel, Itália, Japão, Jordânia, Líbano,

Lituânia, Madagascar, Marrocos, México, Mongólia, Nigéria, Paquistão, Paraguai,

Polônia, Quênia, Reino Unido, Ex República da Macedônia, República Checa,

República da Coréia, Ruanda, Rússia, Sérvia, Serra Leoa, Sri Lanka, Suécia, Suíça,

Tailândia, Tunísia, Turquia, Uganda, Uruguai, Venezuela e Zimbábue.

258

187

Ver, a propósito, Enrica Landolfi. “Mai sentito parlare dell´UNCITRAL ?”. In

Diritto & Diritto-rivista giuridica on line. Página eletrônica www.diritto.it (última

visita em 14/04/06).

188

United Nations Information Service. “UN Commission on International Trade

Law Concludes 39

Session in New York”.

189

Ver, a propósito, Kate Lannan, Uncitral – Colloquium on International

Commercial Fraud na Ongoing Work, Uniform Law Review, Vol 4, 2000, p 838 a

854.

190

Kate Lannan, op. cit., p 854.

191

Ver, por todos, René David, op. cit., p 142.

192

Jacob Dolinger, op. cit., p 85.

193

Ver, a propósito, René David, op. cit., p 144.

194

Ver, a propósito, Jacob Dolinger, op. cit., p 83.

195

África do Sul, Albânia, Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bielorússia,

Bélgica, Bósnia-Herzegovínia, Bulgária, Canadá, Chile, China, Chipre, República

da Coréia, Croácia, Dinamarca, Egito, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos,

Estônia, Ex-República Iugoslava da Macedônia, Finlândia, França, Geórgia,

Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Japão, Jordânia, Letônia, Lituânia,

Luxemburgo, Malásia, Malta, Marrocos, México, Mônaco, Noruega, Nova

Zelândia, Países Baixos, Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido,

República Checa, República Slovaca, Romênia, Rússia, Sérvia, Sri Lanka, Suécia,

Suíça, Surinam, Turquia, Ucrânia, Uruguai e Venezuela.

196

Ver, a propósito, Plano Estratégico preparado pelo Secretariado Permanente

da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, abril de 2002. Página

eletrônica www. hacch.org. (visitada em 25/10/2006).

197

Vide Ata nº 06/06, Anexo V.

198

Vide Reunião da Comissão Técnica da Reunião de Ministros da Justiça do

Mercosul. Ata nº 3/06, Anexo III.

199

XX Sessão Plenária, Ata Final, 30 de junho de 2005 (versão em língua francesa),

p 24.

200

Ver, a propósito, Irineu Strenger, op. cit., p 177.

201

Alejandro M. Garro. Unification and Harmonization of Private Law in Latin

America, in American Journal of Comparative Law, 40 (1992) 587-616, p 589.

202

Ver, a propósito, René David, op. cit., p 149.

203

Citada por Lauro Gama Jr, op. cit., p 190.

204

Ver, a propósito, René David, op. cit., p 149.

205

Op. cit., p 179.

259

206

Ver, por todos, René David, op. cit., p 150.

207

Alejandro M. Garro, op. cit., p 591.

208

“Mas o representante daquele país comprometeu-se a estudar posteriormente

a possibilidade de se vincularem num tratado que procurasse reunir disposições

não só do `Restatement`, mas desse tratado e da convenção de Montevidéu

(1888/1889).” Irineu Strenger, op. cit., p 183.

209

Irineu Strenger, op. cit., p 184.

210

Irineu Strenger, op. cit., p 185.

211 Supremo Tribunal Federal. Sentença Estrangeira n. 933, de Portugal – Relator Ministro Carlos Maximiliano, j. 17.05.1940.

212

Ver, a propósito, Alejandro M. Garro, op. cit., p 592.

213

Ver, por todos, Lauro Gama Jr, op. cit., p 195.

214

Ver, a propósito, Jacob Dolinger, op. cit., p 82.

215

Anna Maria Villela. A Unificação do Direito na América Latina: Direito

Uniforme e Direito Internacional Privado. In: Revista de Direito Civil, n 27, p 60.

216

Lauro Gama Jr, op. cit., p 196.

217

Op. cit., p 82.

218

Antenor Pereira Madruga Filho. A CIDIP-V e o Direito Aplicável aos Contratos

Internacionais. In Paulo Borba Cadela (coordenador). Contratos Internacionais

e o Direito Econômico no Mercosul. São Paulo: LTr. 1996, p 409.

219

Irineu Strenger, op. cit., p 179.

220

Félix Onana Etoundi. The Unidroit Principles and Legal Certainty of

Commercial Transactions in the Preliminary Draft OHADA, Uniform Law Review,

Vol 4, 2005, p 683.

221

Op. cit., p 684.

222

Xavier Blanc-Jouvan, referido por Félix Onana Etoundi, op. cit., p 684.

223

Op. cit., p 686. E acrescenta que “Le recours aux Principes d’UNIDROIT pour

fonder le futur régime des contrats en Afrique offre l’avantage de disposer de

règles certaines, assurant prévisibilité et transparence juridiques aux

investisseurs de la région, mais aussi des règles claires, largement partagées et

connues dans la pratique commerciale internationale, de nature à restaurer la

confiance des opérateurs économiques désireux de développer leurs affaires

en Afrique”, p 687.

224

Gaston Kenfack Douajni. La Vente comérciale OHADA, Uniform Law Review,

NS-Vol VIII, 2003-1/2, p 174, 175 e 177.

225

Ver, a propósito, Gaston Kenfack Douajni, op. cit., p 180 e 181,

226

Sobre o assunto, ver Gaston Kenfack Douajni, op. cit., p 183 e 184.

227

Op. cit., p 188.

260

228

Boubakar Diallo. La cour commune de justice et d’ arbitrage et le contentieux

des actes uniformes, Penant, 115, 2005, p 22.

229

Op. cit., p 24.

230

Joseph Issa-Sayegh. Présentation générale de l’ Acte uniforme de l’ OHADA,

Uniform Law Review, NS-Vol. VIII, 2003-1/2, p 7.

231

Op. cit., p 11.

232

Vide Nota 37.

233

Pareceres dos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores

(1935-1945). Departamento de Imprensa Nacional, 1961, p 319 e 320.

234

Despacho telegráfico 354, de 3 de junho de 1993, enviado à Embaixada em

Roma.

235

Correspondência 2128-I.A.5, de 19 de setembro de 1991, do Presidente do

Unidroit, Riccardo Monaco, ao Chanceler José Francisco Rezek.

236

“Da amplitude da composição do UNIDROIT dá testemunho o fato de nele

se integrarem em geral Estados latino-americanos (dos quais o Brasil é o grande

ausente) e todos os Estados-membros do Conselho de Segurança das Nações

Unidas, bem como o aspecto de o órgão manter acordos de cooperação com a

ONU, a UNESCO, a Organização Marítima Internacional e o Conselho da Europa.”

Exposição de Motivos do Ministro das Relações Exteriores, de 04 de outubro

de 1991.

237

Mensagem n. 540, de 1991, de 8 de outubro.

238

Diário do Congresso Nacional (Seção I), quarta-feira 23, outubro de 1991,

página 2076. Enviada ao Congresso pelo Aviso n. 1.093, de 8 de outubro de

1991.

239

Projeto de Decreto Legislativo n. 171-A, de 8 de abril de 1992, da Comissão

de Relações Exteriores, assinado pelos Deputados Pauderney Avelino,

Presidente da Comissão, e Deputado Aníbal Teixeira, Relator. (Diário do

Congresso Nacional (Seção I) Sábado 6, junho de 1992, p. 12407.

240

Relatório do Relator Deputado Aníbal Teixeira, que informou Parecer da

Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados -Diário do

Congresso Nacional (Seção I) Sábado 6, junho de 1992, páginas 12407 e 08.

241

Pareceres dos Consultores Jurídicos do Ministério das Relações Exteriores

(1935-1945). Departamento de Imprensa Nacional, 1961, p 319 e 320.

242

“Será realizavel a unificação do direito privado? Um profundo sentimento de

unidade da familia humana resalta da contemplação da marcha evolutiva da

cultura, longamente trabalhada por povos diversos e transmittida como herança

de uns a outros na sequencia dos seculos. O mesmo sentimento nos dá a

261

identidade da estructura social, em seus traços fundamentaes. O direito natural

de Aristoteles, Grocio e Kant é tambem expressão desse mesmo sentimento,

pretendendo romper contra a realidade acanhada e grosseira. Os trabalhos tão

estimados de Amari, Kohler, Post, Del Vecchio patenteiam a universalidade da

phenomenologia juridica. O nosso João Monteiro defendeu, com grande ardor,

a these da Unidade do direito (S. Paulo. 1900) e, se atirou a barra além da méta,

semeou muitas idéias, que o vento não dispersou. Por outro lado, o phenomeno

da recepção, transmigração ou communicabilidade do direito, de que se

conhecem tão amiudados casos na historia, quer de tempos mais afastados,

quer de nossos dias, está, de modo irretorquivel, a demonstrar, como observa

Del Vecchio, una certa unitá dell´essere umano.” Relatório apresentado ao

Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil pelo Ministro de Estado

das Relações Exteriores – Anno de 1928, 1º Volume – Introducção, Exposição e

Annexo A – Parecer do Consultor Juridico do Ministerio das Relações Exteriores,

N. 15 – Unificação do Direito Privado, Rio de Janeiro – Imprensa Nacional, 1929,

p 72.

243

Paulo Borba Casella. Utilização no Brasil dos Princípios Unidroit relativos

aos Contratos Comrciais Internacionais, in Contratos Internacionais e direito

econômico no Mercosul, Paulo Borba Casella (coord), São Paulo, LTr, 1996, p

95.

244

Jacob Dolinger, op. cit., p 86.

245

Op. cit., p 97.

246

Vide, a propósito, telegrama número 402, de 11/05/1993, da Embaixada em

Roma.

247

UNIDROIT. Assembléia Geral. 60ª Sessão. Documento A.G. (60) 6, outubro

de 2006, p 4.

248

Vide telegrama 916, de 18/11/2005, da Embaixada em Roma.

249

Boaventura de Sousa Santos. Os processos da globalização. Página eletrônica

www.erozine.com, p 4.

250

Boaventura de Sousa Santos, op. cit., p 12.

251

Boaventura de Sousa Santos, op. cit., p 37.

252

Cally Jordan and Giovanni Majnoni, Financial Regulatory Harmonization

and the Globalization of Finance, op. cit., p 22.

253

Cally Jordan and Giovanni Majnoni, op. cit., p 14.

254

Ver, a propósito, Paul R. Dubinsky, op. cit., p 224.

255

Paul R. Dubinsky, op. cit., p 226.

256

Ver, a respeito, Paul R. Dubinsky, op. cit., p 226.

257

Op. cit., p 226.

258

Paul R. Dubinsky, op. cit., p 228.

259

Samuel Pinheiro Guimarães. Desafios Brasileiros na Era dos Gigantes.

Contraponto, Rio de Janeiro, 2006, p 325.

260

Samuel Pinheiro Guimarães, op. cit., p 321.

261

Samuel Pinheiro Guimarães, op. cit., p 296.

262

Mensagem n. 813, de 16 de julho de 1997. Exposição de Motivos n. 272/MRE,

de 10 de julho de 1997, do Ministro de Estado das Relações Exteriores.

263

Relatório do Relator Deputado Adroaldo Streck. Diário da Câmara dos

Deputados, de 5 de fevereiro de 1998, p 03053.

264

Relatório do Relator Deputado Adroaldo Streck, op. cit., p 03053.

265

Diário da Câmara dos Deputados, de 13 de fevereiro de 1998, sexta-feira, p

04337.

266

Lauro Gama Jr, op. cit., p 415.

267

Vide despacho telegráfico 0352, de 26/10/2001, para a Embaixada em Pretória.

268

Vide telegrama 0472, de 01/11/2001, da Embaixada em Pretória.

269

Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores. Parecer CJ/CGDI/

nº 296/2005, de 9 de novembro de 2005.

270

Nota Técnica nº 004/SRI-ATRI/2006, de 8 de agosto.

271

ANAC. Procuradoria. Parecer nº 091, de 21 de agosto de 2006.

272

Parecer nº 091, de 21 de agosto de 2006.

273

Mensagem eletrônica de 7 de dezembro de 2006.

274

Vide, a propósito, telegrama 0332, de 24/03/2006, da Embaixada em Roma.

262

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