( PDF ) A efetividade dos Direitos Humanos pelo atendimento policial

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FUNDAÇÃO ESCOLA DE SOCIOLOGIA E POLÍTICA DE SÃO PAULO

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO DE POLÍTICAS

PREVENTIVAS DA VIOLÊNCIA, DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA

PÚBLICA.

Márcio SILVA GONÇALVES

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS PELO

ATENDIMENTO POLICIAL - EDUCAÇÃO COMO FORMA DE

HARMONIZAÇÃO.

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Introdução

São Paulo

2008

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Márcio SILVA GONÇALVES

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS PELO

ATENDIMENTO POLICIAL - EDUCAÇÃO COMO FORMA DE

HARMONIZAÇÃO.

Monografia de conclusão de Curso de Pós

Graduação, sob orientação do Coronel PM

Luiz de Castro Junior.

São Paulo

2008

Folha de Aprovação

Márcio SILVA GONÇALVES

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS PELO ATENDIMENTO

POLICIAL - EDUCAÇÃO COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO.

Conceito:

Banca Examinadora

Professor (a) _____________________________________

Assinatura: __________________________________

Professor (a) _____________________________________

Assinatura: __________________________________

Professor (a) _____________________________________

Assinatura: __________________________________

Data da Aprovação:

Dedicatória

A minha Família, pelo apoio, paciência,

dedicação, esperança, compartilhamento e

estímulo para seguir adiante, mesmo com as

vicissitudes da vida.

A Todos que de alguma forma contribuíram

com incentivo e força, sem qual se tornaria

mais difícil à transposição dos obstáculos nos

momentos difíceis.

Agradecimentos

Ao Deus, força criadora de todos os

homens, que nos concedeu o dom do livre

arbítrio para as escolhas que fazemos

diariamente em nossas vidas.

HISTÓRIA E SOCIEDADE

A história é vital para a formação da

cidadania porque nos mostra que para

compreender o que está acontecendo no

presente é preciso entender, quais foram os

caminhos percorridos pela sociedade

brasileira; senão parece que tudo começou

quando tomamos consciência das nossas

vidas.

“Historia do Brasil” por Boris Fausto - 2002.

PREFÁCIO

O presente tema desenvolvido pelo aluno Márcio Silva Gonçalves, “A

efetividade dos Direitos Humanos pelo atendimento policial – Educação como forma

de harmonização” atende plenamente os princípios tratados no Curso de Pós-

Graduação Lato Sensu em Gestão de Políticas Preventivas da Violência, Direitos

Humanos e Segurança Pública, pois a pesquisas realizadas foram pautadas na

verificação dos aspectos positivos e negativos que envolvem os atendimentos

voltados ao público em geral, realizados pelas Delegacias de Polícia. O Autor traça

um paralelo entre os fundamentos que regem os Direitos Humanos e a conduta dos

agentes da área de segurança pública, baseadas nos preceitos da boa educação,

pois na verdade a preservação da integridade física e dignidade das pessoas, são

conceitos que devem ser sedimentados durante a infâ ncia e adolescência, assim, se

acredita que o papel da família é de suma importância para a construção de uma

sociedade promissora. O atendimento dos anseios dos cidadãos, não está somente

focado em normas legais e regras estabelecidas pelas instituições policiais, mas

também deve existir sensibilidade por parte de seus profissionais, no sentido de

entender que as pessoas que buscam os serviços na área de segurança, no

momento em que figuram como vítimas de um delito, se encontram fragilizadas

pelos traumas decorrentes da violência a qual foram expostas, momento em que

alimentam expectativa de que o Estado, representado pelos policiais, recepcione

suas solicitações e adotem as providências que permitam em um primeiro instante,

satisfazer os interesses da vítima e seus familiares. Diante dessa premissa,

parabenizo o Autor, pela dedicação ao desenvolver uma Obra que contemple

aspectos que devem ser estudados e aplicados pelas instituições policiais.

LUIZ DE CASTRO JUNIOR

Orientador

RESUMO

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS PELO ATENDIMENTO POLICIAL é

atualmente uma das maiores necessidades para os agentes policiais no exercício

dos Direitos Humanos tão difundidos no século XX. Partindo da premissa que o

agente de segurança pública tem papel fundamental na garantia desses direitos,

principalmente para a Sociedade, onde se percebe um senso comum de que as

polícias e seus agentes são aqueles que mais ferem os direitos fundamentais, uma

das várias razões pela qual a população adquire preconceitos, gera reclamações,

denúncias e até mesmo antipatia por tão nobre profissão. O objetivo deste trabalho é

verificar se na prática diária dos policiais que trabalham nas Delegacias de Polícia

são utilizadas as teorias ministradas nos cursos de formação e adquiridas ao longo

da sua vida acadêmica. A EDUCAÇÃO COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO

poderá ser um instrumento efetivo para o exercício e gozo pleno dos Direitos

Humanos por parte dos agentes de segurança pública. Nosso método será pela

análise histórica da formação do povo brasileiro, da instituição da Polícia Judiciária

no Brasil, complementando com estudos que envolvem a questão da segurança

pública, mídia, violência e criminalidade. O resultado esperado será verificar se

existe correlação real da aplicação dos conceitos e doutrinas de Direitos Humanos

no exercício do trabalho policial, mediante o serviço prestado nos plantões das

Delegacias de Polícia na capital do Estado de São Paulo. Tendo em vista que

anualmente as reclamações sobre mau-atendimento e desrespeito aos Direitos

Humanos geram altos índices negativos, que refletem na alta estima e no trabalho

policial. Para isso será utilizado dados empíricos, entrevistas, pesquisas de campo,

materiais impressos de diversos autores, organizações civis e públicas além de uma

visão dos próprios policiais sobre Direitos Humanos e atendimento policial.

Palavras - chave: Direitos Humanos, atendimento policial, educação.

ABSTRACT

The effectiveness of the human rights through police attendance is in the actuality

one of the most needs for the police officers in Human Rights exercise so defunded

in 20

Century. On from the idea that the agent of public safety has fundamental role

in order to guarantee these rights, mainly for the society where can be noted a

common sense that police forces and officers are those who ignore more the

fundamental rights, which is one of several reasons that leads to preconceptions,

generate complains, accusations and even antipathy to so noble profession. The

objective of the present research work is to verify if the theory learned in formation

courses and those acquired during the academic life are used in the daily practice by

the officers that work in Police Stations. That EDUCATION AS AN

HARMONIZATION FORM could be an effective instrument to the full exercitation and

joy of the Human Rights by the agents of Public Safety. Our method will be by

historical analysis of the formation of the Brazilian people, the establishment of

Judicial Police in Brasil, complementing with researches that involve the matter of

public safety, media, violence and criminality. Expected result will be if there is real

correlation between the application of the Human Rights concepts and doctrines in

law enforcement, trough the service offered in Police Stations work shifts in the

capital of São Paulo State. Considering that annually complains about bad

attendance and disrespect of Human Rights generate high negative levels, that

reflect in self-esteem and police work. In order to achieve that it will be used empiric

data, interviews, field research, published materials from several authors, civilian and

public organizations besides the point of view of the police officers about Human

Rights and social attendance.

Keywords: Human Rights; police attendance; education

LISTA DE

ILUSTRAÇÕES

FIGURA 1 -VOTO DE CABRESTO.......................................................32

FIGURA 2 -ERNEST BURGESS...........................................................41

FIGURA 3 -TEORIA DAS ZONAS CONCÊNTRICAS...........................41

FIGURA 4 -OCORRÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO...........44

FIGURA 5 -ORGANOGRAMA DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO...69

FIGURA 6 -VISTA FRONTAL DO PLANTÃO POLICIAL DO 9º DP.....91

FIGURA 7 -ORGANOGRAMA DA SEGURANÇA PÚBLICA..............145

FIGURA 8 -CURSO ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO –

GAP......................................................................................................146

FIGURA 9 - CARTILHAS PRODUZIDAS PELO SEDH-PR................147

GRÁFICO 1 - CARREIRAS POLICIAIS...............................................195

GRÁFICO 2 - TEMPO NA CARREIRA................................................195

GRÁFICO 3 - LOCAL QUE TRABALHA.............................................195

GRÁFICO 4 - EXERCE A ATIVIDADE................................................195

GRÁFICO 5 - FAIXA SALARIAL.........................................................195

GRÁFICO 6 - FORMAÇÃO..................................................................195

GRÁFICO 7 - SALÁRIO É JUSTO?....................................................196

GRÁFICO 8 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO...................................196

GRÁFICO 9 - SALUBRIDADE.............................................................196

GRÁFICO 10 - DEIXARIA A POLÍCIA?..............................................196

GRÁFICO 11 - MOTIVOS DA QUESTÃO 10......................................196

GRÁFICO 12 - SABE D. HUMANOS?.................................................196

GRÁFICO 13 - D.H PARA AS POLÍCIAS?.........................................197

GRÁFICO 14 - ATENDIMENTO...........................................................197

GRÁFICO 15 - SUGESTÕES...............................................................197

GRÁFICO 16 - SUGESTÕES SÃO OUVIDAS?..................................197

GRÁFICO 17 - REALIZAÇÃO PROFISSIONAL..................................197

GRÁFICO 18 - TREINAMENTO...........................................................197

GRÁFICO 19 - RELACIONAMENTO C/ SUP......................................198

GRÁFICO 20 - RAZÕES PARA FICAR NA PC...................................198

TABELA 1 -RELATÓRIO DO ANO DE 2007 DA OUVIDORIA DE SÃO

PAULO...................................................................................................87

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

SIGLA SIGNIFICADO

ACADEPOL Academia da Polícia Civil de São Paulo

CDHU Companhia Habitacional de Desenvolvimento Urbano

CEP Caixa Eletrônico Policial

CF Constituição Federal

CIC Centro Integrado da Cidadania

CMDH Comissão Municipal de Direitos Humanos

CONDEPE Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa

Humana

CONSEG Conselho de Segurança da Comunidade

CP Código Penal

CPP Código de Processo Penal

DECAP Departamento da Capital

DOP Divisão de Operações Especiais

DP Distrito Policial ou Delegacia de Polícia

FESPSP Fundação Escola de Sociologia e Política

FUNDAP Fundação do Desenvolvimento Administrativo

GAP Gestão de Atendimento ao Público

GCM Guarda Civil Metropolitana de São Paulo

ILB Instituto Legislativo Brasileiro

IPP Instituto Pró Polícia

LICC Lei de Introdução do Código Civil

LOPC Lei Orgânica da Polícia Civil

MJ Ministério da Justiça

NAQP Núcleo de Avaliação de Qualidade de Atendimento

OAB Ordem dos Advogados do Brasil

OEA Organização dos Estados Americanos

ONG Organização Não Governamental

ONU Organização das Nações Unidas

PAT Programa de Atendimento ao Trabalhador

PMESP Polícia Militar do Estado de São Paulo

PMSP Prefeitura Municipal de São Paulo

PROCON Fundação de Defesa do Consumidor

PRONASCI Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania

PSIU Programa de Silêncio Urbano

RCI Registro Civil de Identidade

SAFI Serviço de Avaliação Funcional e Institucional

SAP Secretaria de Administração Penitenciária

SAR Serviço de Atendimento ao Reclamante

SEDH-PR Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência

da República.

SENASP Secretaria Nacional de Segurança Pública

SSP Secretaria da Segurança Pública

SUSP Sistema Único de Segurança Pública

SUMÁRIO

FOLHA DE APROVAÇÃO......................................................................5

MÁRCIO SILVA GONÇALVES...............................................................5

A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS PELO ATENDIMENTO

POLICIAL - EDUCAÇÃO COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO..........5

CONCEITO:.............................................................................................5

BANCA EXAMINADORA........................................................................5

PROFESSOR (A) _____________________________________.........5

ASSINATURA: __________________________________...................5

PROFESSOR (A) _____________________________________.........5

ASSINATURA: __________________________________...................5

PROFESSOR (A) _____________________________________.........5

ASSINATURA: __________________________________...................5

DATA DA APROVAÇÃO:.......................................................................5

PREFÁCIO............................................................................................10

RESUMO...............................................................................................12

ABSTRACT...........................................................................................13

LISTA DE ILUSTRAÇÕES....................................................................14

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS...............................................16

SUMÁRIO..............................................................................................20

INTRODUÇÃO......................................................................................23

1 HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DO BRASIL E DA SOCIEDADE ........... 31

2 AS POLÍCIAS ..................................................................................... 61

3 EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO POLICIAL ............................................. 75

4 CIFRAS NEGRAS E O ATENDIMENTO POLICIAL ........................... 84

5 COMO FUNCIONA UMA DELEGACIA DE POLICIA EM SP ............. 90

6 A POLÍCIA E AS LEIS ...................................................................... 100

7 DIREITOS HUMANOS PARA AS POLÍCIAS ................................... 117

8 SOLUÇÕES POSSÍVEIS EM CURTO PRAZO ................................. 126

CONCLUSÃO......................................................................................148

REFERÊNCIAS...................................................................................164

APÊNDICE A – ENTREVISTA COM COORDENADOR DO CENTRO

DE ANÁLISES E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TÚLIO

KHAN...................................................................................................173

APÊNDICE A – ENTREVISTA COM COORDENADOR DO CENTRO

DE ANÁLISES E PLANEJAMENTO DA SECRETARIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TÚLIO

KHAN...................................................................................................173

APÊNDICE B – ENTREVISTA COM O OUVIDOR DAS POLÍCIAS DA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO – ANTÔNIO FUNARI FILHO. ................................................184

APÊNDICE B – ENTREVISTA COM O OUVIDOR DAS POLÍCIAS DA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO

PAULO – ANTÔNIO FUNARI FILHO. ................................................184

APÊNDICE C - QUESTIONÁRIO APLICADO SOBRE ATENDIMENTO

POLICIAL E GRÁFICO........................................................................193

APÊNDICE C - QUESTIONÁRIO APLICADO SOBRE ATENDIMENTO

POLICIAL E GRÁFICO........................................................................193

Sumário

INTRODUÇÃO

No século XX, após duas grandes Guerras Mundiais, a civilização

Ocidental percebeu que havia a necessidade de controlar o instinto natural do

homem de possuir e de se sobrepor sobre os demais seres do planeta, inclusive aos

seus semelhantes.

No período antecessor dessas Guerras, monarcas e governantes

impunha sua vontade única sobre os demais, sujeitando-os aos martírios de uma

vida sem qualquer tipo de direito.

Documentos antigos pré-medievais como a Carta ao Rei João Sem

Terra

, já tentavam limitar os poderes do soberano, que por sua vontade ditava os

conceitos do justo e do injusto.

Na evolução de direitos autores como Beccaria e Foucault

entre outros,

denunciavam os abusos desses governantes contra uma população indefesa e sem

instrução, ansiosas por mudanças em suas vidas resumidas apenas no trabalho e

na servidão.

Com a decadência do Absolutismo e a expansão do Mercantilismo e do

mundo conhecido, novos conceitos e doutrinas retiraram das mãos dos imperadores

e soberanos a definição do senso de justiça, surgia novas igualdades e direitos.

Magna Carta (Magna Charta Libertatum) - Redigida em latim bárbaro, a Magda Carta Libertatum seu Concordiam inter regem

Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Carta magna das liberdades, ou Concórdia entre o

Reti João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da

Inglaterra, dito João Sem-Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do reino.

Cesare Bonesana, marquês de Beccaria (Jurista e economista italiano), (1738 – 1794). Jurista e economista italiano nascido

em Milão, cujas idéias influenciaram o direito penal moderno.

Paul-Michel Foucault, (Filósofo). (1926 - 1984). Autor da obra Surveiller et punir (1975; Vigiar e Punir) amplo estudo sobre a

disciplina na sociedade moderna, para ele, "uma técnica de produção de corpos dóceis". O instinto da prisão teria por objetivo

o marginal do proletariado e assim reduzir a solidariedade e o processo da classe inferior; confinando as ilegalidades da classe

dominada, sobreviveriam mais facilmente às ilegalidades da classe dominante.

Introdução

O Renascimento foi fenômeno transformador de pensamentos e mentes,

se expandindo por todo o mundo Ocidental, inclusive no Novo Mundo de terras

recém descobertas pelo Novo Homem

A ascensão do Sistema Mercantilista criou um mundo novo onde não

somente o sangue azul predominava, havia influências de indivíduos que

sobrepujavam os interesses das Nações, grandes Companhias de Comércio

foram

criadas, a nova burguesia fomentava o comércio mundial trazendo uma nova

reflexão sobre direitos às classes diferentes dos nobres e religiosos.

Para atender às expectativas desse novo poder que evoluía rapidamente,

o Capitalismo foi a solução que mais se amoldou aos interesses dos novos

poderosos, um sistema voltado ao acúmulo de riquezas, valorizando o homem pela

sua fortuna e não pelo seu trabalho, um ambiente onde o individualismo era a regra

e a coletividade e solidariedade exceções.

Novamente o simples homem se viu frente não mais ao Absolutismo

Monárquico, mas sim de um Individualismo Capitalista representados pelos

senhores do comércio, onde as únicas semelhanças entre os sistemas eram as

negações dos direitos básicos, descartavam-se vidas e liberdades para se conseguir

mais lucros e prestígio.

Nesse esteio, após sé culos de lutas para se conseguir os exercícios dos

direitos básicos, como vida e liberdade e, após a deflagração de duas guerras

mundiais, representantes das nações de diversos países reuniram-se em 24 de

outubro de 1945, para formular regras mínimas de conduta humana.

Essas regras serviriam não mais para uma coletividade localizada em

determinada nação, mas sim para todos os habitantes do globo, onde as garantias

O Novo Homem era moldado na filosofia da razão sobre a à fé, profundamente impregnado pela idéia de que a razão humana

deve iluminar, dar vida aos indivíduos e sociedades sobre a face da Terra.

São companhias de capital privado surgiram na Inglaterra, no século XVI , entre elas a dos Comerciantes Aventureiros, que

foi transformada na Cia. da Moscóvia ou Cia. Russa, em 1555. Outra foi a Cia. de Veneza, em 1583, e a Cia. das Índias

Orientais, constituída pelos ingleses em 1600. Essa companhia possuía o monopólio, no Reino Unido, do comércio com as

Índias Orientais e se tornou mais poderosa em 1763 (Tratado de Paris), quando as vitórias de Clive fizeram os franceses

abandonarem a Índia. Na Holanda, destacou-se a Cia. Holandesas das Índias Orientais, formada em 1602 pela união de seis

grupos que vinham, isoladamente, realizando o comércio com o Oriente. Passou a ter o monopólio de navegação, comercio e

administração das regiões do Oriente, cabendo ao Estado supervisioná-la. Possuía todos os poderes e privilégios de um

Estado Soberano, mas em nome da República das Sete Províncias Unidas. Em 1621 foi fundada a Cia. Holandesas das Índias

Ocidentais, com o monopólio do comércio da América, costa ocidental da África e Oceano Pacífico a leste das Molucas.

Introdução

mínimas valeriam em qualquer lugar e em qualquer tempo, portanto, nascem nesse

momento os princípios modernos dos Direitos Humanos formulado pela Organização

das Nações Unidas

No século XXI, após mais de cinco décadas da promulgação da Carta dos

Direitos do Homem pelas Nações Unidas, as maiorias dos seus princípios estão

explícitos em quase todas as Constituições do mundo ocidental.

Para efeito de estudo, esses direitos se desdobram e sã o classificados

por gerações

, evoluindo conforme as necessidades da Sociedade Universal e

garantem o mínimo de direitos necessários, para que o homem não perca a sua

natureza humana.

Piovesan (2007: 41-42) destaca questões históricas sobre a aplicação e

exercício real desses direitos entre universalistas e relativistas, os primeiros diziam

que um mesmo direito deveria valer com mesmo peso em qualquer parte do mundo,

já os segundos definem que as questões culturais da formação de um povo são

influenciadoras de percepções diferentes sobre o que se considera direito.

Para que um direito seja realmente exercitado em sua plenitude, deve-se

definir quais deles realmente têm importância para esta ou aquela sociedade,

garantindo-se que cada cultura e seu povo possuam seu próprio discurso sobre

quais direitos fundamentais mais se amoldam aos seus anseios e desejos.

Essas discussões trouxeram divergências sobre o reconhecimento da

existência de vários tipos de Direitos Humanos e quais deles serviriam em todas as

partes do globo.

Fundada em 24 de outubro de 1945, na cidade de São Francisco (Califórnia – Estados Unidos), a ONU (Organização das

Nações Unidas) é uma organização constituída por governos da maioria dos países do mundo. É a maior organização

internacional, cujo objetivo principal é criar e colocar em prática mecanismos que possibilitem a segurança internacional,

desenvolvimento econômico, definição de leis internacionais, respeito aos direitos humanos e o progresso social.

Direitos Humanos de Primeira geração: direitos civis e políticos compreendem as liberdades clássicas, realçam o princípio da

liberdade. Direitos Humanos de Segunda Geração: direitos econômicos, sociais e culturais, identificam-se com as liberdades

positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da igualdade. Direitos Humanos de Terceira Geração: titularidades

coletivas consagram o princípio da fraternidade, engloba o direito ao meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de

vida, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros direitos difusos. Direitos Humanos de Quarta geração: refere-se à

biogenética, etc. (Fonte: http://www.dhnet.org.br/direitos/militantes/tertuliano/dhnaidademoderna.html)

Introdução

Superada esta fase, entende-se atualmente que os princípios universais

são aqueles voltados para uma necessidade mínima de vida, liberdade, cidadania

entre outros, que possam trazer paz ao homem.

Uma análise da abrangência universal, decorrente de um ambiente

multicultural aplicado em cada país torna-se necessária para explicitar questões de

como efetivá-los e garantir o exercício de todos os direitos nas diversas e

heterogêneas populações em qualquer parte do globo.

Com o advento no século XX da 1º e 2º Guerras Mundiais, o mundo foi

dividido em potências militares e, após o término dos conflitos os vencedores

tornaram-se financeiramente e militarmente hegemônicos.

Nasceu um período conhecido como Guerra Fria, pois as novas potências

tinham capacidade de destruir o mundo com suas armas, mas agia de forma

dissimulada e clandestina.

Não era interessante, economicamente, exterminar a raça humana com

bombas atômicas, sobrepujavam outros países fomentando golpes, derrubando

governos, criando embargos econômicos, dividiram o mundo por seus interesses

individualistas e financeiros, atrocidades cometidas tornaram-se banais, o homem foi

reduzido à coisa, a animal de produção.

Diversos governos, militarmente e economicamente poderosos

imaginavam que tinham o poder e influência de Deuses, sentiram-se livres, bêbados

de poder e seus instintos de dominação e imperialismo afloraram.

A coisa mais terrível que o coração do homem pode agüentar é uma vida

sem liberdade ou direitos e após a morte de milhões de pessoas pela xenofobia das

Guerras Mundiais e das guerras regionais fomentadas por potências, os fatos e a

história humana demonstraram que certos desejos de onipresença deveriam ser

barrados.

Uma das respostas pós Carta das Nações foi regionalizar as ações de

proteção e defesa dos Direitos Humanos, fomentar organizações com alcance locais

Introdução

como a OEA (Organização dos Estados Americanos) agindo em uma universalidade

de direitos atuando especificamente e efetivamente em países onde laços culturais e

históricos semelhantes facilitariam a realização dos objetivos das Nações Unidas.

Em diversos países a democratização política e modernização do Estado-

administração são fatores que, somados aos objetivos das Nações Unidas,

verificam-se essenciais para garantir que os direitos mínimos sejam efetivados na

prática.

Princípios advindos da Carta das Nações integram as Constituições

Ocidentais, inclusive na brasileira observamos o princípio da Legalidade onde

ninguém deverá fazer ou abster-se de ação ou omissão senão em virtude da lei,

como vê abaixo:

Art.5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei; “(Constituição Federal (1988), grifos nossos).

Mas, não basta estar descrita explicitamente em Constituições ou Leis, tem

que ser realizadas na prática ou serão “letras mortas”, sem sentido.

Na atualidade brasileira quem pode realizar a efetividade dos direitos que

estas leis prevêem? A sociedade? Com certeza, mas não só ela, os próprios

Estados por intermédio de seus órgãos estatais têm o dever de garantir esses

direitos, e como fazer isso, modernizando sua estrutura e seus representantes, ou

seja, seus agentes que os representam nas mais diversas áreas de atuação

governamental.

Nesse contexto, com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988,

várias Instituições governamentais foram modernizadas e elevadas a representantes

da democracia, algumas para a garantia constitucional como o Ministério Público,

outras como as Defensorias Públicas, foram criadas para serem acesso à justiça dos

hiposuficientes, etc.

Introdução

Porém algumas instituições com séculos de existência foram apenas citadas

no bojo constitucional, como defensoras de um Estado Democrático e função de

garantir a ordem pública, ou seja, fazer o óbvio fundamental, garantir a existência do

Estado para seu Povo.

O artigo 144, da nossa atual Constituição Federal, define as funções das

Polícias e em seu parágrafo 4º define também a função da Polícia Judiciária em

âmbito estadual, ou seja, a Polícia Civil órgão subordinado ao estado da federação e

ao representante do executivo estadual, o Governador.

Como podemos perceber, diferente de instituições como o Ministério Público,

não foi definido uma estrutura uniforme e como deveriam pautar-se, apenas

deveriam obedecer aos princípios legais e não ser contrária aos ditames

constitucionais. Não houve sequer previsão de uma Lei Orgânica Nacional que

padronizasse os procedimentos, investigações e ingresso nas carreiras dos seus

quadros, no máximo a menção de dirigentes, “delegados de carreira”.

Lembrando os ensinamentos de Nestor Sampaio Penteado Filho (2008: 7-10),

a nossa Constituição é formal, pois não trata apenas de assuntos típicos do estado,

também é analítica, ou seja, descreve minúcias e pormenores que os constituintes

originários consideraram fundamentais, mesmo assim, detalhes como os explanados

acima foram esquecidos.

Outro exemplo, dessa minú cia esta no artigo 242, parágrafo 2º da

Constituição Federal, a definição de que o Colégio Dom Pedro II será subordinado a

União, deveras ser importante para a historicidade do país, mas qual é o sentido de

inseri-lo o texto constitucional, poderia bem ser regulado por lei ordinária.

Já sobre a Segurança Pública, algo importante em um país que por mais de

duas décadas viveu sob o regime autoritário foi relevada, os órgãos policiais

mereceram lembrança apenas no artigo 144, caput, para uma: “preservação da

ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Para uma efetiva garantia do exercício dos direitos fundamentais não bastam

Leis, tem o Estado de efetivá-los mediante seus órgãos e agentes, devendo

Introdução

modernizar e aparelhar todas as Instituições que garantam a democracia e o

exercício dos Direitos Humanos.

Não são apenas com tecnologia, armas, coletes a prova de balas, que as

polícias podem efetivar a luta contra a opressão e injustiça cotidiana, mas incluindo

filosofias, doutrinas e respeito aos Direitos Humanos tanto ao cidadão comum, como

para o agente de segurança pública que na execução de seus atos deve respeitar

esses direitos e ter consciência de sua utilidade e beneficio.

Nas polícias estaduais a percepção geral é que isso não acontece, pode-se

tecer diversas suposições, como por exemplo, o fato de nosso país ser de uma

extensão continental, ou talvez os constituintes originários preferissem atingir a

pacificação social e efetivar os Direitos Humanos, pela especificidade e

peculiaridade territorial permitindo que cada ente político da federação organizasse

sua segurança pública.

Mas, passados 20 anos da promulgação da Constituição Brasileira, e quase

sete décadas da promulgação da Carta das Nações, os desejos de uma polícia que

respeite os Direitos Humanos ainda não se realizaram totalmente. Encontra-se nos

noticiários nacionais e internacionais denúncias de sua violência e que mais ferem

direitos fundamentais.

Será que aqueles congressistas representantes do povo de 1988 estavam

errados em regionalizar as polícias? Será que fenômenos mundiais como a

globalização, novos valores familiares ou culturas estrangeiras interferiram para que

não se efetivasse esses direitos, ou as Instituições Policiais e seus agentes não têm

educação e formação adequada nem mesmo para atender os usuários básicos do

serviço policial que diariamente procuram os plantões policiais.

São as questões discutidas neste trabalho, não com a pretensão de esgotar o

tema, mas de levar as mentes e corações reflexões de qual tipo de polícia e de

agentes de segurança publica se deseja para o país.

Homens e mulheres agentes de segurança estão desejosos de serem

reconhecidos como cidadãos e efetivar com seu trabalho e esforço os Direitos

Introdução

Humanos constantes na Constituição Brasileira, não como meros instrumentos

políticos e de poder, que seguem os ditames de um ou vários governantes sem

discutir e sem ter capacidade de dizer: “algo esta errado, devemos mudar e nós

policiais, podemos fazer isso”.

HISTÓRIA DA FORMAÇÃO DO BRASIL E DA

SOCIEDADE

A cultura colonial, “senhor versus escravo” é a vigente na Sociedade

Brasileira, encontra-se essa sensação e realidade em diversas obras que exploram

o binômio opressor e oprimido, como exemplo, a de Gilberto Freyre (CASA-

GRANDE & Senzala

A violência real do dia a dia atualmente esta institucionalizada como modelo

de um Estado ocidental que proíbe a autotutela.

Na época Colonial e Imperial

era a violência escravocrata que vigorava e

ainda hoje vemos resquícios desse período, raízes culturais dessas épocas se

refletem na memória da coletividade como o preconceito enrustido contra afros

descendentes, pobres e a polícia.

Como exemplo inicial podemos citar as próprias instituições policiais estatais

nos primó rdios da República brasileira, formadas e escolhidas por “coronéis

”,

personalidades que perduraram oficialmente até 1930, mas que ainda hoje , pode

ser encontradas no interior do Brasil onde os lavradores tratam seus patrões e

donos de terras de “senhores” ou “coronéis”.

As principais características eram:

Voto de Cabresto: na República Velha, o sistema eleitoral era

considerado muito frágil e fácil de ser manipulado, os coronéis compravam votos

para seus candidatos ou os trocavam por bens materiais (pares de sapatos, óculos,

alimentos, etc.). Como o voto era aberto, os coronéis mandavam capangas para os

CASA-GRANDE & senzala: formação da família brasileira sob o regime de economia patriarcal. 51 ed. Editora Global: São

Paulo - SP: 2006.

Considerado o período do descobrimento até a Proclamação da República (1500-1889).

No inicio do período republicano no Brasil (final do século XIX e começo do XX), vigorou um sistema conhecido popularmente

como coronelismo. Este nome foi dado, pois a política era controlada e comandada pelos coronéis (ricos fazendeiros).

Capítulo

História da Formação do Brasil e da Sociedade

locais de votação com o objetivo era

intimidar os eleitores e ganhar votos,

assim, aquelas regiões controladas

política e militarmente pelos coronéis

eram conhecidas como “currais eleitorais”, conforme podemos observar na figura

abaixo

Figura 1 -Voto de Cabresto

Fonte: Revista Careta Rio de Janeiro, 1927

Fraude eleitoral: Outra característica do poder dos coronéis é que eles

alteravam votos, sumiam com urnas e até mesmo patrocinavam a prática do voto

fantasma, este último consistia na falsificação de documentos para que pessoas

pudessem votar várias vezes ou até mesmo utilizar o nome de parentes falecidos

nas votações.

Política dos Governadores: Os primeiros governadores dos estados e os

presidentes da República faziam acordos políticos, na base da troca de favores para

governarem de forma tranqüila e se manterem no poder.

Os governadores apoiados pelos coronéis, não faziam oposição ao governo

central e ganhavam em troca do apoio, liberação de verbas federais que eram

desviadas e usadas para fortalecer ainda mais os poderes dos chefes locais, esta

Denúncia ao voto de cabresto (charge de Storni, revista Careta Rio de Janeiro, 1927).

História da Formação do Brasil e da Sociedade

prática foi criada pelo presidente da República Campos Sales (1898-1902) e

fortaleceu o poder dos coronéis em seus estados.

Política do café-com-leite: No fim do século XIX e começo do século XX, os

estados de São Paulo e Minas Gerais eram os mais ricos da nação, enquanto o

primeiro lucrava com a produção e exportação de café, o segundo gerava riqueza

com a produção de leite e derivados, por isso era conhecida à política de alternância

no poder central da República desses dois estados como, “café” (São Paulo) e “leite”

(Minas Gerais).

Os políticos destes Estados faziam acordos para perpetuarem-se na

presidência da República e, entre 1890 até 1930, muitos presidentes foram paulistas

ou mineiros.

O fim oficial desse fenômeno ocorreu com a Revolução de 1930 e a chegada

de Getúlio Vargas ao poder, o coronelismo perdeu força e deixou de existir

oficialmente em várias regiões do Brasil, apesar de práticas como compra de votos e

fraudes eleitorais continuar existindo ainda por um longo período.

Na história da formação de um estado considerado brasileiro, percebemos

que as noções de legalidade e garantia dos direitos, inclusive humanos, foram

adaptados de modelos externos.

Os exemplos que inspiraram as Cartas Políticas nacionais desde 1824

tiveram cunho tipicamente europeu ou americano, parâmetros sobre classe, raça,

direitos fundamentais utilizados no Brasil colonizado para definir aquilo que era

considerado certo ou errado á época das promulgações ou outorgas constitucionais,

não refletia verdadeiramente a realidade da sociedade brasileira,

predominantemente negra, miscigenada e pobre.

No Brasil alguns setores da sociedade Colonial, Imperial e pré-republicana

ligadas à Igreja Católica influenciaram e ainda influenciam nos dias de a moral da

família e reflexos do que se consideram direitos humanos e sua importância na

1º Constituição Brasileira – Constituição Imperial.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Sociedade, inclusive na formação da cultura de outros povos americanos de origem

Ibérica

A Igreja, à época do descobrimento do nosso país, já contava com mais

quinze séculos de existência e, na Europa, por quatrocentos anos dominou com mão

de ferro o desenvolvimento cultural dos países daquele continente e dos

colonizados; esteve á frente de um período que historiadores e estudiosos chamam

de a Idade das Trevas

Contraposto a essa filosofia de cerceamento de consciência, os novos

homens europeus impulsionados pelo Renascimento, lançaram-se a descobertas

nas terras além mares, acobertados ainda de diversos tabus religiosos enraizados

na cultura católica secular.

Sobre a colonização no Brasil, não fomos colonizados por santos e sim por

homens comuns, que presos durante anos por tabus e dogmas religiosos,

encontraram no Novo Mundo uma liberdade plena para os seus vícios e desejos

carnais, misturando seus genes com os nativos e com os escravos.

A formação do povo e da cultura brasileira deve-se a esse fator predominante

de mistura de raças, formando o que historiadores como Darcy Ribeiro

chama de o

“Povo Brasileiro”.

Ao se analisar etimologicamente, o sufixo “eiro” na definição do povo

brasileiro encontrará um ofício ou profissão, isso, pois enquanto outros países se

determinam a si ou a seus cidadãos com sufixo “ano”, ou seja, nascido daquela

terra, como Colombiano, Americano, etc. No Brasil, tornou-se “eiro” ou brasileiro

àqueles designados e nascidos nesse território do Brasil.

Ora, se poderia pensar qual a importância de sermos “ano” ou “eiro”, mas ao

refletir sobre o sentimento cultural, verifica-se uma questão de cidadania.

Países desde o México até a Argentina foram colonizados por países ibéricos, Portugal e Espanha, entre os XVI e XVII.

Período compreendido entre os anos de 1200 e 1600, onde as forças políticas e espirituais da Igreja desenhavam os

caminhos da humanidade Ocidental.

Darcy Ribeiro, etnólogo, antropólogo, professor, educador, ensaísta e romancista, nasceu em Montes Claros (MG), em 26 de

outubro de 1922, e faleceu em Brasília, DF, em 17 de fevereiro de 1997. Entre outras obras escreveu “O Povo Brasileiro” onde

explica a formação do povo brasileiro e sua cultura desde o descobrimento.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Pois o sufixo “eiro” significa como já falamos, de ofícios ou profissões como

marceneiro que trabalha com madeiras, pedreiro que tem como seu ofício o

manuseio de construção, padeiro e outros que têm o mesmo significado etimológico,

aqueles que trabalham para alguém.

Assim, não eram considerados cidadãos aqueles que trabalhavam para

alguém, que se pode verificar ser um aspecto na história da maioria da população

brasileira nos 322 anos do período colonial (1500-1822) que vivemos sob o domínio

de Portugal e até mesmo no período Imperial onde a Sociedade era patriarcal e

escravocrata.

Somente os descendentes dos Bragança, das casas nobres portuguesas, dos

Condes, Marqueses e outros títulos comprados, além dos coronéis barganhados,

tinham privilégios sob o ponto de vista dos direitos humanos, liberdade, igualdade,

processo legal e outros.

No Brasil Colônia, se um escravo cometia crime, um homem livre e pobre

assumia, pois o senhor feudal que mais tarde se tornaria coronel, não poderia perder

o seu lucro, sua propriedade pois para ele como para Portugal, o Brasil servia

apenas como empresa e como tal, quando conseguisse muito dinheiro iria viver na

Europa civilizada.

O homem branco e livre que assumia o crime, seria um fugitivo e protegido

por algum senhor de terras ou escravos pelo favor que assumira, tornava-se jagunço

ou capanga para servir de testa de ferro ou justiceiro contra outros coronéis, essas

nuances são lembradas em qualquer literatura ou novela de época representativa

desses períodos.

Em 1889, proclamou-se a República houve intenso interesse na manutenção

do poder por parte do exército e seus Marechais fortalecidos por terem atuado em

diversas batalhas

dentro e fora do Brasil. Para a efetividade dessa manutenção de

poder deveriam eliminar os monarquistas e aqueles que os apoiavam como os

Guerra do Paraguai e diversas batalhas internas como a dos Farrapos, Cabanagem entre outras nos estados para manter a

unidade do Brasil, fortaleceram o exército e seus comandantes.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

barões, marqueses, os antigos senhores de escravos e terras, assim, criminalizaram

quaisquer ações voltadas à restituição do antigo regime.

Com a instituição do Código Penal da República em 1890

, surgiu a figura da

vadiagem, tipificada atualmente como Contravenção, como vemos abaixo em texto

antigo colonial:

Art. 399. Deixar de exercitar profissão, officio, ou qualquer mister em

que ganhe a vida, não possuindo meios de subsistencia e domicilio

certo em que habite; prover a subsistencia por meio de occupação

prohibida por lei, ou manifestamente offensiva da moral e dos bons

costumes:

Pena de prisão cellular por quinze a trinta dias.

§ 1º Pela mesma sentença que condemnar o infractor como vadio,

ou vagabundo, será elle obrigado a assignar termo de tomar

occupação dentro de 15 dias, contados do cumprimento da pena.

(Código Penal (1890).

Nas pesquisas para a composição deste trabalho, destaca-se um trecho da

entrevista que o digníssimo Ouvidor das Polícias de São Paulo, senhor Antônio

Funari Filho nos concedeu, onde no decorrer do diálogo, relata um fato histórico por

qual passou na sua vida, que reflete perfeitamente o preconceito e discriminação

das pessoas pobres em pleno século XX. Ao mesmo tempo um pouco da razão da

antipatia da população para com os órgãos policiais, vejamos:

M - Há uma questão sociológica, não sei se o senhor poderia ajudar a

esclarecer... Pois no meio policial é um jargão, eu mesmo como policial já

fiz isso, na abordagem de um cidadão, pedir os “seus documentos”, mas

pensando o porquê de pedir os documentos para ele...? Será que o

documento comprova alguma coisa quem ele é ou não é, fiquei imaginando

que o “vício” policial me fez fazer esta pergunta, depois de formado em

direito percebi, que aquilo que fazia não deveria ser daquele jeito, a

abordagem policial nos centros urbanos modificou, mas na periferia ainda é

assim, “esta com o documento?”, ”onde esta a sua carteira profissional”,

coisas desse tipo que devem ter origem em algum lugar, até coloquei nas

questões e com a sua experiência de vida e profissional, já percebeu a

razão disso?

O – Isso aí veio... Isso é histórico, e tem como fundamento a questão da

vadiagem.

M – A vadiagem da Lei de Contravenção Penal?

O – Sim, da Contravenção Penal, à vadiagem como infração penal, e a

função da polícia historicamente era também disso, recolhia-se as pessoas

Decreto nº. 847 de 11 de outubro de 1890.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

presas por vadiagem e eram transferidas para o Presídio Tiradentes, nem

existe mais, só tem um portal lá.

M – Ficava em que local?

O – Próximo ao Jardim da Luz, estação Tiradentes (metrô), justamente foi

feita lá, onde era um... Praticamente um depósito, era uma antiga casa do

século 19, me parece que foi um mercado de escravos e depois adaptada

para cadeia, era um depósito... Tinha a chamada “prisão correcional”.

M - Era para estas pessoas?

O – Sim... Chegava lá, e na realidade podia-se prender quem quisesse e

depositava lá, isso ai eu cheguei a conhecer, pois o presídio Tiradentes

tinha uma ala de presos políticos, criada na época da ditadura de Getúlio e

depois continuou lá, mas... estou fugindo do assunto....

M – Não, não, isso é importante para a história.

O – O que interessa é isso, que hoje não se prende mais por vadiagem, se

prende apenas por mandado ou flagrante, mas se criou essa “norma”, tanto

é que as pessoas nessa ocasião... A carteira de trabalho era uma coisa

muito importante, principalmente para o “povão” apresentar isso para sair do

preconceito, era uma das coisas importantes e ainda é, mas era a mais

importante, pois significava que você era empregado ou foi empregado,

tinha bons antecedentes e daí decorre esses tipos de abordagens, que é

uma coisa que já vem do comportamento em relação à vadiagem.

(Entrevista pessoal. 2008).

Com a miscigenação do povo brasileiro e o preconceito no Brasil colonial, da

igualdade somente formal anteriormente explicitada aplicada aos senhores de terras,

escravos ou aqueles de sangue nobre. Como o sem instrução, ofício, cultura, berço

e sendo “vadio” branco, negro ou pobre, poderia ter direito a ter direitos, se a

simples ação de nada fazer, era crime?

A Igreja Católica também tem uma parcela de culpa nessa discriminação,

naturalmente pela predominância da miscigenação nativa e africana surgiram

diversos cultos e religiosidades como forma dos escravos e índios manterem suas

origens.

Essa liberdade de expressão também fora proibida e todas as formas de culto

diferentes do catolicismo, à época do 1º Reinado éramos um país com religião

oficial, a Católica

e isso, por força da Igreja permaneceu por muito tempo,

atualmente somos uma das nações que mais tem católicos no mundo, herança

familiar e cultural de um país formalmente monoteísta dentro de outro materialmente

multireligioso por formação.

Na Constituição Imperial, outorgada em 1824 por Dom Pedro I, determinava-se que a religião oficial do Brasil era a Católica.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Nesta Constituição Imperial, editada nos moldes da Constituição dos Estados

Unidos da América e Europa, o direito a propriedade era privilegiado e como tal,

amoldou-se perfeitamente aos interesses dos senhores de terras, antigos sesmeiros

coloniais.

Tanto que o requisito para ser cidadão e ter direitos políticos era ser

proprietário de terras, sendo assim, aqueles não possuíam propriedade estavam a

margens da Sociedade colonial, sempre os primeiros (senhores) impondo-se aos

segundos (brancos ou negros) pobres suas vontades.

Essa imposição forçada entre aquele que pode e aquele que não pode, criou

o fenômeno visto ainda nos dias atuais do pessoalismo ou do favoritismo, pois o

direito à democracia, à liberdade tão louvados e anunciados, são valores que não

eram e não são vivenciados na prática de uma pessoa mulata, pobre e livre, ou seja,

a maioria do povo brasileiro.

Atualmente as questões relativas à existência de direitos inerente a todos os

homens, os direitos humanos, estão voltadas na sua efetividade, deverá haver

igualdade mínima de direitos em qualquer parte do globo, como também o seu pleno

exercício que também deve ser analisado sob um prisma sociológico.

Existem diversos povos no planeta vivendo momentos sociológicos não

uniformes, cada humano em determinado local na face da Terra vive a ficção do

tempo em uma igualdade.

Para determinadas nações, como as ocidentais que tem o calendário

gregoriano como referência de sua Sociedade se encontra no século 21, mas

mesmo entre países que adotam esse sistema temporal a sua matriz cultural pode

não se equiparar.

Podem várias nações viver no século 21, mas com dificuldades e

pensamentos culturais do século 11 ou menos.

Como exemplo, países africanos de origem colonizadora ibérica, seguem o

citado calendário, tem Constituições nos moldes ocidentais, de fraternidade,

História da Formação do Brasil e da Sociedade

liberdade, mas sobrevivem como se estivessem a centenas de anos atrasados se

comparados a países desenvolvidos que segue a mesma linha temporal, assim o

direito preconizado em um país não pode literalmente servir de referência para

outros.

Considerando uma visão capitalista de desenvolvimento como parâmetro na

sociedade ocidental, se verifica a existência de países considerados desenvolvidos,

em desenvolvimento ou subdesenvolvidos e aqueles não desenvolvidos.

Países como África, Estados Unidos, Brasil vivem e tem valores sociais,

culturais e características territoriais diferentes, que afetam e influenciam na

formação das gentes e no sentido daquilo que poderíamos considerar certo ou

errado, justo ou injusto.

Pessoas dentro de um território formam as gentes, que ligadas por uma

identidade comum caracterizam-se como nacionais, formando culturas destinadas a

serem mecanismos sociais de sanção psicológica, criando a ficção do ente Estado

com garantidor de uma harmonia para a existência de uma vida, no mínimo em paz.

Manifestações culturais da nossa pós-modernidade criaram indivíduos

diferentes dentro de uma mesma sociedade, compartilham sentimentos familiares,

universos e culturas heterogêneas e segundo Cunha (2007: 295) a percepção

geográfica e social que tem os moradores dos “guetos” ou no Brasil “periferias”,

refletem aquilo que consideram certo ou errado e influenciam suas ações.

Analisando o perfil, desejo e as aspirações confrontadas dessa população

marginalizada que moram nas periferias, favelas, ou como dizem atualmente

“comunidades”, que apesar do nome não tem nada disso, com a realidade de uma

vida desigual, visualiza-se um desejo de status social que a macro Sociedade impõe

como padrão e os rotula como desiguais, sobre isso explica Cunha:

Fenômeno mundial, esses bairros antes considerados populares, vão

paulatinamente sendo designados como “espaço de rejeição social”

ou ainda de “degradação social”. Antes habitados por operários de

grandes indústrias, cedem lugar ao desemprego, ao trabalho informal

História da Formação do Brasil e da Sociedade

e, sobretudo, ao

tráfico de drogas.

Um dos mais sérios

problemas com que

são confrontados esses moradores parece à perda de um ethos

profissional e identitário que antes os unia positivamente como, por

exemplo, operários, trabalhadores etc.” (Cunha, 2007: 298).

Segundo Calhau (2007: 59) os fenômenos de expansão da metrópole para as

periferias são mundiais, nas décadas de 20 e 30 nos Estados Unidos sob o prisma

da criminologia moderna nasceu pelas mãos da Escola de Chicago, uma teoria de

consenso denominada “Teoria Ecológica”.

Essa teoria visava provar que o fenômeno criminal estava ligado a uma “área

natural”, advinda das grandes migrações dentro de um país, algo muito semelhante

aos êxodos migratórios das décadas de 60 a 80 no Brasil incentivado pela

industrialização e planos de metas da era JK

, dos governos militares

principalmente de Médice

Caracterizou-se essa teoria por pragmatismo, dados empíricos, e estudos das

relações entre a organização do espaço urbano e a criminalidade nessas áreas ao

analisar se a própria metrópole e seus sistemas de inclusão e exclusão social

produziriam a criminalidade das periferias por uma desorganização familiar e falta de

controle estatal nesses locais.

Ethos é um termo genérico que designa o caráter cultural e social de um grupo ou sociedade, designam uma espécie de

síntese dos costumes de um povo, os traços característicos pelos qual um grupo se individualiza e se diferencia dos outros.

Governo Juscelino Kubitschek (1956-1961).

Emílio Garrastazu Médici, governou o Brasil entre 1969-1974.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Figura 2 -Ernest Burgess

Fonte: American Sociological Association.

Com a análise dos dados coletados, Ernest Burgess

um dos expoentes da

Escola de Criminologia de Chicago, criou a Teoria das Zonas Concêntricas, onde

tentava explicar como a violência e criminalidade se alastravam da metrópole para

as periferias, dividiu por zonas, como ocorre nos atuais “guias de ruas”.

Simplificando o conceito e observando a figura

abaixo, podemos observar que na teoria desse

pesquisador há três zonas: principal, de transição e

periférica

, se observaria que onde ocorreria maior

numero de violência e crimes eram nas zonas de

transição, pois nesses locais existiam moradias de

trabalhadores que ascenderam das zonas menos abastadas para as periféricas,

pequenos comércios locais, e alguma estrutura governamental.

Figura 3 -Teoria das Zonas Concêntricas

Fonte: American Sociological Association.

Ernest Watson Burgess, nasceu em 16 de Maio 1886 na cidade de Tilbury, Ontario, Canada, filho de Edmund J. Burgess e

Mary Ann Jane Wilson Burgess. Seu pai foi Ministro religioso da “Congregational Church”. Burgess estudou no Kingfisher

College em Oklahoma se formando em 1908, entrou na Universidade de Chicago e se graduou no Departamento de Sociologia

e recebendo o titulo de Ph.D. em 1913, faleceu em 27 de dezembro de 1966.

Calhau lembra que a noção de periferia nos Estados Unidos, é diferente dos países da América Latina, lá o conceito é de um

lugar de padrão socioeconômico alto.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

No Brasil, utilizando o sistema de Zonas Concêntricas idealizado por Burgess,

pode ser verificado que as maiores incidências de criminalidade e violência estão

localizadas nas periferias e nas zonas intermediárias de comé rcio e moradia como

os bairros Moema, Brooklin e Santo Amaro além de outros do mesmo nível, algo

muito similar à teoria desse estudioso do século XX.

Atualmente, a Imprensa no Brasil registra fatos diá rios de violência e

criminalidade que reforçam a teoria de Burgess.

Na reportagem de André Caramante e Evandro Spinelli, sobre a violência na

cidade de São Paulo intitulada “Informações inéditas da polícia de SP mostram que

periferia tem mais crimes contra a vida e áreas ricas mais crimes contra o

patrimônio”, ao se analisar as explicações de Cunha e a teoria de Burgess, cabem

muito bem para a situação do país, abaixo uma síntese da reportagem e um mapa

da violência no município de São Paulo:

[...].

Os números, do segundo trimestre deste ano, mostram

que a violência se espalha pela cidade, mas segue lógica

própria.

Os crimes contra vida (homicídios e estupro) atingem,

principalmente, as regiões mais pobres. Os crimes contra

o patrimônio (roubos, furtos e latrocínio) se concentram

na região central e em bairros mais ricos.

No primeiro caso, destaca-se o chamado "triângulo da

morte", formado pelas regiões dos distritos policiais de

Jardim Herculano, Capão Redondo e Parque Santo

Antônio, onde 31,5% dos domicílios têm renda de até três

salários mínimos.

Na área formada por essas três delegacias, que inclui

bairros como Jardim Ângela e Jardim São Luis,

ocorreram 44 homicídios nos meses de abril, maio e

junho -14,7 por mês em média-, ou seja, 14,5% dos

casos da cidade no período (303).

Crimes patrimoniais

Dos chamados crimes contra o patrimônio, o furto de

veículos é uma das principais referências para a lógica da

violência na cidade.

A análise dos números da polícia permite dizer que esse

tipo de crime é mais freqüente na área formada por

bairros como Perdizes, Lapa e Pinheiros, todos na zona

História da Formação do Brasil e da Sociedade

oeste, onde 52,3% das residências têm renda superior a

20 salários mínimos.

Essa mesma área da zona oeste, aliada ao centro e aos

Jardins, é responsáveis ainda pelos mais altos índices de

outros furtos (celulares, carteiras, arrombamentos em

residências etc.) e roubos (praticados sob grave ameaça,

com a utilização de arma, por exemplo). Na classificação

da polícia, os Jardins estão na área central.

Os números do Mapa da Violência fazem parte da base

de dados da CAP (Coordenadoria de Análise e

Planejamento), órgão da Secretaria da Segurança

Pública que estuda a criminalidade a fim de adequar a

utilização das forças de segurança no policiamento da

cidade.

[...]

Outros crimes

Os números apontam ainda as regiões com maior

incidência de roubo a banco, roubo de carga, estupro e

tráfico de drogas. Roubos a banco estão concentrados

em uma área da zona sul (Santo Amaro, Ibirapuera, Vila

Clementino, Campo Limpo e Cidade Ademar) e em um

trecho da zona oeste (Perdizes, Pinheiros e Itaim Bibi).

Juntos, os bairros têm 50% dos roubos a banco entre

abril e junho.

Os de carga acontecem predominantemente nas áreas

próximas às rodovias Régis Bittencourt, Presidente Dutra

e Fernão Dias, além da área central, que inclui as regiões

de comércio popular do Brás e ruas 25 de Março e Santa

Ifigênia.

Os estupros ocorrem principalmente nos extremos da

cidade. O tráfico, na zona norte. (Grifos nossos).

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Figura 4 -Ocorrências no município de São Paulo

Fonte: http: //www.nossasaopaulo.org.br/portal/node/959

Podemos notar que políticas públicas voltadas em ações policiais ou sociais

deveriam ser direcionadas onde os fenômenos criminais acontecem mais.

Nos guetos americanos há a predominância da violência das gangues, no

caso do Brasil as periferias e os entornos das Metrópoles estão numa “anomia

legislativa e social”, ou seja, universos sociais diferentes, desagregação familiar e

leis em excesso ou ambíguas dentro de um mesmo território, possibilitam o

descontrole e a revolta social por não atenderem aos anseios básicos da população.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Não se aventurando na seara da Psicologia, mas quando há falta ou

ineficácia das sanções psicológicas de determinado grupo social, aquele indivíduo

no meio comunitário que vive se vê moralmente liberto para fazer aquilo que acha

correto, inclusive usar violência para atingir a sua satisfação pessoal, ou como é

conhecido psicologicamente o seu gozo em um mundo onde se privilegia o capital.

No mundo ocidental, o Capitalismo e seu fenômeno, a Globalização, que

segundo o professor e Doutor em Ciência Política Aldo Fornazieri “É uma ordem

econômica global com interdependência entre Estados Nacionais afetando cada

Estado após uma tomada de decisão com reflexos em outros.”

Explica ainda que:

A Globalização trás um “paradigmatismo” é uma substituição da

forma de produção capitalista, desenvolvida na atual era moderna e

também produz “subparadigmatismo”, onde para uns é a Salvação:

globalização cria empregos, liberdades, saúde, etc. (enormes

benefícios) e para outros é Apocalíptica: Arrasta o mundo para um

penhasco (produz pobrezas, crises e danos na produção e economia

irrecuperáveis). (Informação verbal, 2008)

Essa Globalização transformou o Capitalismo em referencia mundial, se criou

novos valores e novos paradigmas, o homem ideal nesse sistema é aquele que visa

lucro e acumulação de capital, países como os Estados Unidos por sua

ancestralidade de colonização, amoldaram-se perfeitamente nesse modelo de

sociedade individualista.

Os Estados Unidos, filhos da Europa como todos os países americanos,

diferenciam pelo comportamento religioso de seus colonizadores (Fiéis - Calvinistas

- Puritanos); devotos da teologia calvinista, nessa religião a fé do fiel se consagra

diretamente, não necessitando de intermediários e interpreta-se a Bíblia diferente

dos Católicos.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Richard Baxter

interpretou a Bíblia com a finalidade diferente dos

intermediários do Deus católico e misericordioso, que salva a todos indistintamente

sem precisar fazer quase nenhum sacrifício, bastando arrepender-se.

Segundo Baxter, o seu Deus afirmava que salvaria poucos indivíduos e por

isso distribuiria sinais de salvação para aqueles que acreditassem em suas palavras,

e para os fiéis seguidores ao viver uma vida puritana e regrada, esses sinais seriam

facilmente visualizáveis.

Max Weber

em seu livro “A Ética protestante e o Espírito do Capitalismo”,

comenta que para doutrina calvinista, ser agradável a Deus é ter vocação, o homem

deve padecer pelo seu trabalho, assim obterá os sinais de eleição.

O que é ser agradável a Deus? É a prosperidade, pois se trabalhar e

prosperar são sinais de Deus, esta fazendo a coisa certa por isso o sucesso ocorreu,

pelas suas graças nunca deverá deixar de trabalhar e deverá ter uma vida reta

senão os fiéis incorrerão em pecado e os sinais divinos sumirão.

O excedente do trabalho deverá ser distribuído para aqueles que necessitam,

pois a preguiça é considerada tentação se descansar e viver somente dos lucros,

deve o verdadeiro fiel mortificar a sua vontade, seu comportamento ficando imune

aos pecados e tentações.

Nesse pensamento o modelo Capitalista encontrou terreno fértil para se

desenvolver, pois eram necessárias pessoas com capacidade quase infinita de

trabalho e ao mesmo tempo incentivar outros a trabalhar, pois se outros o fazem ou

são influenciados e efetivamente trabalham, este será um dos sinais de Deus, quem

influenciou terá mais chance de ser salvo, pois agradou o Todo Poderoso.

O excesso de lucros para não se tornar tentação ou pecado, transformar-se-á

em migração de vocação, ou seja, uma divisão social do trabalho existirão mais

trabalhadores incansáveis visando agregar trabalhos para todos.

O Rev. Richard Baxter foi um conhecido pastor reformador Calvinista, viveu na Inglaterra durante o século XVII (1615 -

1691).

Max Weber, sociólogo alemão falecido em 1918, para ele o moderno sistema econômico teria sido impulsionado por uma

mudança comportamental provocada pela Reforma Luterana do século 16. Ocasião quando dela emergiu a seita dos

calvinistas com seu forte senso de predestinação e vocação para o trabalho.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Assim floresceu o Capitalismo na América, lembramos expressão cunhada de

que “Tempo é dinheiro” tão explanado pelos capitalistas.

Os comportamentos religiosos dos fiéis protestantes proliferaram nas colônias

inglesas na América e sentindo-se unos como nação, lutaram pela independência

formando os Estados Unidos da América.

Esse comportamento americano do capitalismo individualista virou

predominância com o passar da história, antes apenas religioso racional, agora se

tornou social racional, a Sociedade voltou-se para uma divisão racional dos seus

interesses, isto é, a racionalidade econômica do trabalho, um dos pilares do

Capitalismo.

Pela história de colonização ibérica, influência cató lica e crescendo sem uma

identidade cultural definida, a orientação coletiva da Sociedade brasileira solidificou-

se na submissão, onde autoridades na figura de poucas pessoas privilegiadas

dominaram os interesses da nação durante séculos, são exemplos já comentados

anteriormente a escravatura e o coronelismo.

A violência surge quando existe conflito dos conjuntos residuais das sanções

psicológicas, como a família e cultura, pois o homem é razão + sentimento, se o

segundo se sobrepõe, ocorrerá revolta, pois a razão nas piores adversidades não

perde o controle, aumenta-se a violência exponencialmente à diminuição da razão.

Segundo Hegel

, o homem na sua evolução, busca a verdade das coisas e

somente a alcança quando passa por experiências de erros e acertos, assim, a

verdade só poder a ser conhecida somente se um erro for experimentado, sendo

necessário o erro para existir a verdade.

Quando existem contradições, que é o embate entre o certo e o errado, as

pessoas também podem ser identificadas em suas ações como certas ou erradas, a

Georg Wilhelm Friedrich Hegel, filósofo, autor de um esquema dialético no qual o que existe de lógico, natural, humano, e

divino, oscila perpetuamente de uma tese para uma antítese, e de volta para uma síntese mais rica.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

história do homem baseia-se no seu interesse de saber em dado momento histórico

se aquilo que fez é reconhecido como simples ou complexos erros e acertos.

Quando indivíduos de uma sociedade reciprocamente reconhecem uma

verdade predominante, que ainda não foi provado ser errada ou outra verdade maior

a sobrepôs, inexiste violência ou ela é diminuída pela unanimidade.

Deve-se nessa análise do certo ou do errado considerar o medo como fator

de sobrevivência, aquele que é o senhor (que manda) estará sempre certo e o outro

que é o escravo (medo), esta errado, mesmo que não esteja.

Este medo existente do senhor versus escravo é um dos traços da cultura

brasileira e sua evolução nesses 509 anos, onde quem pode mais é certo, e quem

pode menos ou nada pode estará errado, lembrem-se da frase “você sabe com

quem esta falando?” muito utilizado ainda hoje quando agentes de segurança

pública abordam pessoas pseudo-influentes.

Nos dias atuais, reconhece-se predominância das democracias e da

autotutela estatal sobre a violência, inclusive no Brasil onde a Constituição de 1988

que submete os indivíduos a uma categoria jurídica, impessoal, classificando todos

como sujeitos de direitos iguais perante a lei, a síntese do Estado Democrático de

Direito.

É nessa sociedade do medo e da democracia em transformação desde a

Constituição de 1988 que vivemos, vigora uma inércia social contrapondo-se

diretamente aos direitos e garantias da Carta Magna que não são efetivados na

prática.

O indivíduo nesse tipo de sociedade não tem perspectivas de ascensão

social, dizem que o povo é manso, pacífico, que aquele que nasce pobre morrerá

pobre e segundo a sua fé (católica) se não se revoltar e cumprir cordialmente os

mandos dos superiores, será recompensado em nova vida, poderá renascer rico ou

em melhores condições.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

A Constituição Imperial de 1824, com fortes tendências democráticas e

liberais oriunda da Carta Francesa dos direitos do homem, foi adaptada, outorgada e

aplicada em uma sociedade brasileira eminentemente escravocrata, onde se

privilegiava os senhores de terras, nobreza, burguesia e aqueles que podiam mais.

Pode-se imaginar que a violência existente nos dias atuais é fruto de

concepções democráticas deturpadas ou que suas raízes na cultura brasileira

advêm do modelo capitalista que se sustenta na escravidão do trabalhador urbano.

Citado por Galvão Junior (2005: 36-37) tem-se as idéias de Roberto Lyra

estudioso de Marx e Engels que cunharam a Criminologia Socialista (conhecida

também como Radical) onde afirma que as lutas das classes operárias poderiam

servir como reformadores da igualdade de direitos e pacificação social, mas não é

absoluta tal afirmativa.

As lutas das classes não são homogêneas, pois mesmo onde predominam os

pensamentos marxistas como nos países socialistas, não conseguiram efetivar

garantias e direitos ou expurgar a violência, há vícios em suas posições políticas,

pois considerando que a igualdade seria a pacificação das classes trabalhadoras,

decorreria naturalmente onde o Estado adotou essa teoria, não houve a utópica

igualdade de classes.

Na criação do Estado brasileiro, vemos o resquício do Estado absolutista de

Avis

, se criou uma estrutura social do topo para baixo, demonstrando o nítido

interesse apenas como empreendimento comercial do país mãe em suas colônias.

O conceito de Estado segundo Dallari (1987: 49-51) seria uma ordem jurídica

soberana com a finalidade do bem comum ao povo que se encontra em seu

território, sendo assim, teríamos como seus elementos: o povo, o território, e o

governo.

Roberto Tavares de Lyra (nasceu em Recife, 19 de maio de 1902 — faleceu no Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1982) foi

jornalista, jurista, expoente da Criminologia brasileira, pertenceu ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Fez parte da

comissão revisora do Projeto de Código Penal de autoria do professor Alcântara Machado juntamente com Nelson Hungria,

Narcélio de Queiroz e outros, resultando o Código Penal Brasileiro em 1940, entrando em vigor em 1942.

A Dinastia de Avis (Joanina ou Segunda dinastia) foi uma dinastia de Reis de Portugal, que reinou no país entre 1385 e

1580.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Como explanado anteriormente, o estado português tinha interesse apenas

em fixar nas suas novas terras americanas, empreendimentos comerciais e para

designar e diferenciar aquele que trabalharia para a sua empresa definiu-os

brasileiros de profissão como pedreiro, marceneiro, carpinteiro, etc.

O Brasil Colônia tinha os seguintes elementos do conceito estatal, Estado

(governo português), tinha o Território (área geográfica), mas não tinha Povo, aquele

conjunto de pessoas que mantêm um vínculo, um pacto jurídico-político com o

Estado, pelo qual se tornam parte integrante deste.

Não havia uma identidade entre aqueles indivíduos, inclusive a língua

adotada foi portuguesa, ao invés do brasiliano.

No Brasil colonial, segundo Ribeiro (1995: 122) havia uma língua formada por

diversas etnias, era o nheengatu

, língua abolida e extirpada da cultura brasileira,

qualquer pessoa que a usasse poderia ser executada pelas autoridades coloniais.

Nesta falta de identidade nacional, somente poderíamos ser considerados

cidadãos por um Estado que define a cidadania pelo exercício dos direitos e

garantias esculpidas na Constituição.

Viver no atual mundo globalizado trás dificuldades para o exercício da

cidadania. Na prática, o Estado brasileiro não consegue atender as expectativas da

população em criar uma identidade nacional, ocorrem fenômenos como o

estrangeirismo e novos valores são importados diariamente.

Essa valorização de posses e segregação dos hiposuficientes oriundas de

uma cultura de modelo capitalista cria marginais nacionais e internacionais que

inspiram principalmente os jovens e as crianças, desde as classes mais pobres,

filhos de trabalhadores, até os filhos das classes mais ricas, muitos deles ingressam

em gangues que se denominam “família”, ficando a margem da sociedade

tradicional.

Adorno (1999) cita Klein na definição do que seriam as gangues:

Com efeito, a língua geral, o nheengatu, que surge no século XVI do esforço de falar o tupi com boca de português, se

difunde rapidamente como a fala principal tanto dos núcleos neobrasileiros como dos núcleos missionários. (O Povo Brasileiro

– Darcy Ribeiro pag. 122)

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Pode-se considerar gangue qualquer grupo de jovens que reúna as seguintes

características: seja percebido como um agregado bem distinto pelos habitantes de um

bairro ou região; se auto-identifique como tal devido ao emprego de um nome próprio e

peculiar; tenha cometido um apreciável numero de infrações penais a ponto dos habitantes

locais e das autoridades encarregadas de preservação da ordem pública terem

desenvolvido atitudes negativas e de reprovação contra o grupo. (ADORNO, 1999: 41, grifos

nossos).

Nesta sociedade multifacetária, troca-se o nome de “Favela” por

“Comunidade” apenas para amenizar o impacto do estigma daqueles oriundos

desses locais. Na essência o que existe de similar nas duas designações é a

desagregação familiar tradicional e a falta de assistência estatal em mundos

culturais diversos, dois pólos da sociedade: pobres e ricos almejando mesmo

objetivo em um mundo capitalista, ascensão social e sua manutenção.

Essa ascensão para aquele que nasceu rico é facilitada quando tem

condições de exigir e garantir os exercícios dos direitos garantidos nas diversas

Leis.

Para aquele pobre, branco ou negro, o trabalho e o respeito às Leis não

dignificam, além de ser super explorado, receber valores insuficientes para comprar

alimentos e não usufruir os benefícios que a sociedade de consumo oferece com o

seu salário diariamente é segregado por não se inserir no padrão que sociedade de

consumo deseja.

Nessa conjuntura social a opção é revoltar-se, pois não se identifica nessa

sociedade como igual, nas palavras ministradas em aula pelo mestre Braghini

sobre a realidade juvenil na periferia e perda de referência simbólica, há noção

dessa revolta: “Não há dinheiro sujo, a sociedade ensinou que não existe outro

poder que o dinheiro, venha de onde vier’. Hoje a moeda é caucionada em nada,

simboliza nada”.

BRAGHINI, Sérgio. Aulas Expositivas sobre Psicologia e Dinâmicas de Grupos Sociais. FESPSP - Fundação Escola de

Sociologia de São Paulo: São Paulo, 2008.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Essa afirmação é reforçada pelas palavras de outro estudioso da sociedade

brasileira, o Mestre em educação e Sociólogo Xavier

, segue seus ensinamentos:

Para os membros da Sociedade, faz com que a perspectiva de um

futuro melhor inexista, sendo o indivíduo imediatista, o que importa é

o presente, usufruir tudo agora que conseguir, pois não há previsão

de poder usá-los (bens materiais, morais, etc.) em um futuro próximo,

resultado da Globalização e a mudança de comportamento.

(Informações verbais, 2008).

Para a prole de família rica é meio de ascensão cultural manter no poder e ser

reconhecida como diferente e como na atual sociedade capitalista brasileira os

meios justificam os fins, seus pais fizeram a cultura “senhor versus escravo” vigorar

e esse comportamento se repete para os filhos destes que não tem espírito solidário

que une a verdadeira comunidade.

O Brasil é uma expansão européia, das suas visões sobre o mundo e valores,

somos criação da Europa, mas não idênticos, as idéias e pensamentos que são

considerados nacionais parecem se encontrar fora do lugar quando confrontados

com a realidade.

Essa falsa noção de cidadania advém de experiências estrangeiras aplicadas

em solo nacional, “pensa-se com a cabeça do mundo dito civilizado, mas aplica-se

as regras de conduta do período colonial e imperial no dia-a-dia.”.

Leal

, em seu livro (1949: 29) “Coronelismo, enxada e voto”, explana sobre

os 70% daqueles que podiam votar na Republica Velha, votavam naqueles mesmos

7%, que na sua maioria eram os donos das terras, considerando que os homens

estavam em uma dependência social e cultural, corrompendo-se o sistema político

para beneficiar uma minoria.

XAVIER, Cesar Augusto Cândido. Aulas Expositivas sobre Segurança Pública e os Grupos Sociais Específicos: Violência de

Gênero, Homofobia e Racismo, Tráfico de Seres Humanos. FESPSP – Fundação Escola de Sociologia e Política de São

Paulo: São Paulo, 2008.

Vitor Nunes Leal, Jurista, Jornalista, Professor de Ciência Política e Escritor, foi também Ministro do STF.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Nesse contexto pode-se considerar o coronelismo como uma mutação entre o

regime de Estado Europeu Liberal implantado a partir da Constituição Imperial de

1824 e repetido nas posteriores, somada a uma estrutura social baseada em

economia agrária e feudal ainda com fortes traços escravocratas desenvolvida para

o sucesso das oligarquias agrárias e de poucos indivíduos.

Iniciou-se nesse período a institucionalização do curral eleitoral, orientando a

vontade daquele indivíduo não mais escravo, mas ainda dependente do senhor de

terras que somado aos outros iguais àqueles, formavam a massa sem identidade.

A esse sistema de continuidade de poder e imposição do medo que

subjugava os mais fracos submetendo-os aos interesses dos poderosos, dá-se o

nome de Coronelismo, ou seja, troca de favores entre o indivíduo que vive de favor

(brancos ou negros, pobres e livres), o poder público (Estado) e a influência

daqueles considerados chefes locais (coronéis).

Percebe-se que nesse sistema de controle, a estrutura agrária é a base de

sustentação, conseguindo forças para que o poder privado fosse autenticado pelo

poder público por meio de sufrágios e representações viciados, se pode vivenciar

nos dias atuais algumas características desse período ainda latentes no interior do

Brasil.

Dentre as características políticas desse período que ainda perduram nas

raízes sociais de nosso país está o mandonismo e o filhotismo, o primeiro era a

perseguição política para acesso ao poder, onde para os adversários a força da lei e

aos amigos, privilégios onde tudo podia ser feito.

O filhotismo, outro fenômeno do coronelismo, é semelhante ao atual

despotismo político, beneficiava os filhos dos chefes locais e seus asseclas.

Até a ascensão do regime de Vargas

os cargos públicos eram de indicação

dos chefes locais, que para manterem-se no poder, colocavam seus filhos e

parentes, criando um poder público paralelo, uma rede de proteção entre iguais.

Getúlio Vargas governou entre os anos de 1930 a 1945, adotando reformas políticas que alteraram as forças e os poderes

dos coronéis.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Ficavam aqueles que indicaram aos cargos públicos, impunes se praticassem

delitos ou improbidades, pois o Sistema de Justiça inclusive criminal estava em suas

mãos.

Na história do Brasil, a instituição da República pelos Marechais do exército

fortaleceu o Poder Público, com a decadência do poder privado do monarca que

antes era representado pela nobreza e senhores de terras, a queda da monarquia

fez com os últimos para manterem-se no poder se juntassem aos republicanos.

O poder público central que nas capitais por força dos quartéis generais,

ainda tinham certa autonomia necessitava dessas pessoas (coronéis) para também

manter-se no governo e evitar as revoltas dos monarquistas.

Fazia-se “vistas grossas” aos desmandos desses políticos nos seus currais

eleitorais, das conseqüências desse descontrole institucionalizou-se a violência nos

municípios mais afastados.

No Brasil, a abolição do regime servil de escravidão e a proclamação da

República no final século XIX, deram uma importância fundamental para os votos

rurais e influências políticas, pois a dependência do eleitorado aos coronéis (donos

de terras) mostrava-se em completa simbiose com o interesse estatal.

A deturpação do regime representativo pela situação dependentista do povo

rural, possibilitou a existência do voto de cabresto, outra característica secundária do

coronelismo.

Os compromissos entre o poder público e os donos de terras criaram a

máquina eleitoral que mantinha a força do governo central republicano contra os

monarquistas e a função eleitoral governista mantinha os privilégios do coronelismo,

eram forças que alimentavam o sistema de troca de favores.

O coronelismo considera-se fenômeno da República, mas ainda nos dias

atuais nos depararmos com traços dessas características de manutenção de poder

em regiões onde o desenvolvimento, urbanização e controle estatal ainda não estão

acentuados.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Interessante comentar sucintamente sobre alguns eventos históricos que são

referências para o entendimento da atual estrutura do sistema social brasileiro,

Abolição da Escravatura, Proclamação da República, Êxodo rural, industrialização

do Brasil nas décadas de 60 e 70 e a Ditadura Militar.

Abolição transformou os negros (mercadorias) em indivíduos com alguns

direitos, diferentes daqueles senhores proprietários de terras, que pelo sistema

censitário podiam escolher os líderes, esses escravos não tinham função social,

eram livres, mas pobres e sem terras.

Com proclamação da República, os senhores de terras, aumentaram a

influência na política nacional, os votos rurais tornaram-se fontes de poder com a

dependência do homem antes escravo, agora se submetendo a viver de favor nas

terras, criou-se o pessoalismo e como o sistema político representativo estava

corrompido, possibilitou a figura do voto de cabresto.

As elites da República se compromissaram com o sistema do coronelismo,

trocavam-se apoios e mantinha-se o poder dos donos de terra decadentes do antigo

patriarcalismo

sendo uma estrutura governista que vigorou e se fortaleceu no

período do Regime Republicano.

O Êxodo Rural motivado pela industrialização foi outro fator que contribuiu

para ao fortalecimento do pessoalismo dos coronéis existentes até os dias de hoje,

pois se antes para permanecer nas terras dos senhores deveria o pobre, branco ou

negro trocar favores agora os sistema de trocas era outro.

Com a passagem do século XIX para o XX, se criaram novos ambientes

urbanos industrializados, possibilitando liberdade de expressão e trabalho para

aqueles antigos vassalos na aquisição e fabricação de manufaturas e bens de

consumo, necessidades dessa nova época que agora estavam concentradas nas

cidades.

As modernização dos centros culturais com a implantação de colégios,

faculdades e hospitais fizeram com que os antigos senhores de terras patriarcais

Concentração do poder econômico, social e político no grupo parental.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

transformados pela República em coronéis, percebessem que não havia mais a

necessidade de mandar seus filhos estudar no exterior e ao mesmo tempo, podiam

ter nas metrópoles, uma vida com mais conforto da sociedade civilizada.

Houve a mudança paulatina da elite agrária para as cidades e com isso seus

dependentes, antes escravos agora cabrestos, também se mudavam alojando-se os

últimos nas periferias das cidades, mas ainda com fortes vínculos com os antigos

patrões.

Enquanto o antigos senhores de terras elevados a Barões e agora coronéis

se concentravam no melhor e mais seguro local, com exemplo em São Paulo temos

a Avenida Paulista, lugar alto, longe das inundações que sofria a cidade pelo seu

relevo geográfico, onde os mais abastados construíam suas mansões enquanto os

pobres concentravam-se nas periferias.

Os Barões foram grandes concentradores de poder, principalmente naqueles

estados onde a economia agrária pela produção de leite e de café movimentava o

país.

Com tanto poder de barganha e legitimados oficialmente pelos cabrestos e

poder financeiro, comandaram os rumos do país por muitos anos, elegendo diversos

presidentes republicanos, uma alternância no poder que ficou conhecida como

Política do Café com Leite

Segundo Mendes (2005) Vargas ao assumir, quebrou o ciclo vicioso do

coronelismo, tentou acabar com a corrupção civil que se alternava no poder

republicano impedindo o país de crescer e evoluir democraticamente veja trecho de

um artigo desse autor:

Depois de novembro de 1930 configura-se um novo cenário na

evolução da sociedade brasileira: novas classes sociais burguesia

industrial e proletariado urbano requerem atenção na tomada de

decisões políticas, marcando o desenvolvimento ulterior do país. As

antigas oligarquias ligadas ao setor exportador progressivamente

A "Política do Café-com-Leite" consistia numa aliança entre os dois Estados mais poderosos da federação: São Paulo (centro

da economia cafeeira) e Minas Gerais produtor de leite (detinha o maior contingente eleitoral do país). Essa aliança previa um

rodízio na indicação do candidato a ser apoiado pelos dois Estados nas eleições periódicas para a Presidência da República.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

decaem em prestígio e influência. O Estado passa a ser um

importante indutor do desenvolvimento, coordenando esforços,

planejando, intervindo diretamente na produção, controlando a ordem

social. (Mendes, 2005: 9)

Nessa época os princípios dos direitos humanos onde prevalecia ideologia de

igualdade entre os povos e prosperidade, eram largamente divulgados como meio

de impedir as atrocidades da 1º Guerra Mundial.

A industrialização do país e a retirada do homem do campo para as grandes

cidades foram os meios encontrados para minorar o poder político dos coronéis,

fomentando tais atitudes buscava-se modernizar o país e colocá-lo em pé de

igualdade com outros de trajetória colonial parecida, mas desenvolvidos.

Mesmo fomentando idéias onde se privilegiava um país em detrimento das

elites agrárias, houve outra vez a corrupção das idéias humanistas européias e

americanas, pelo “vírus” sociológico do coronelismo que se adaptou ao novo sistema

para permanecer no poder.

A cidadania civil e política, tão alardeadas nos países europeus e americanos

não se apresentam em sua plenitude em nosso país, o patriarcalismo e o

coronelismo consistentes na hipertrofia do poder privado, assumindo todas as

funções públicas são genes mutantes na árvore genealógica brasileira que perduram

até os dias atuais.

Cronologicamente, ao assumirem a autotutela para punir com a proclamação

da República, os militares institucionalizam o exército, com estrutura e força

necessária para manter a ordem e a manutenção do poder recém assumido.

Como os coronéis representavam grande poder de influência política e

pessoal em seus currais eleitorais e o contingente do exército ainda eram incipientes

para se fixarem em todas as partes do território, os acordos antes comentados de

troca de favores entre o público e o privado ainda prevaleciam.

A Justiça Criminal, antes nas mãos dos coronéis não os punia, nas mãos do

exército poderia fazer-se justiça de verdade mas não foi o que aconteceu.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

Como a tradição de não prender os coronéis estava enraizada no seio a

sociedade, houve conluio para manter este “status”, e assim os coronéis não

ficavam presos, como o sistema patriarcal ainda vigorava culturalmente, tinha os

coronéis de proteger a sua prole para a garantia e manutenção do poder.

Na manutenção do poder aqueles com relevância social e importância para o

Estado Republicano nã o deveriam ter prisão como se fossem pessoas comuns,

nasce à figura da não prisão daqueles chamados doutores, ou seja, que portassem

título de bacharel, pode-se ter uma noção desse período ao assistir o vídeo

educacional “Republica dos Bacharé is”, produzido pelo ILB (Instituto Legislativo

Brasileiro) do Senado Federal.

A realidade educacional do país demonstrou que somente os filhos dos donos

de terras, naquela sociedade agrária pós-imperial tinham condiçõ es de cursar

faculdade e obter tal graduação.

Mantinham-se tudo como antes, quem podia mais mandava e não ia preso,

aquele que não podia obedecia e ainda poderia ser preso e para não sê-lo dependia

dos favores dos antigos coronéis e de seus filhos bacharéis.

O governo de Vargas instalado no Brasil em 1930 foi uma tentativa de

diminuir os poderes dos coronéis que vigoravam no Brasil Imperial e no período

Republicano, ao industrializar e modernizar as cidades pensava-se em diminuir o

poder enraizado na estrutura social brasileira dos senhores de terras.

Os governos posteriores, principalmente o de JK com o lema “50 anos em 5”,

incentivaram a industrialização do Brasil, e após golpe de 1964 o Regime fomentou

grandes obras, que em conseqüê ncia reforçaram o fluxo migratório no país,

incentivando uma desordem social e urbana.

Considerando as relações entre indivíduos e sua sociedade como uma

ciência social, se pode observar ocorrências de fenômenos nas relações cotidianas

quando idéias e teorias muitas vezes boas têm dificuldade de se concretizarem,

transformando a realidade diária em desarmonia e injustiça social, assim podemos

dizer que

História da Formação do Brasil e da Sociedade

segurança e injustiça são conceitos históricos, Rizzato Nunes (2002:278),

sintetiza da seguinte forma:

Dada a “natureza social” do ser humano, sua vivência em

grupos fez com que certos conflitos nascessem da

natural relação surgida no agrupamento social.

....

Em função da complexidade das relações nascentes,

tornou-se necessário, então, que se estabelecessem

normas para que, atendendo-as, os indivíduos, e a

própria sociedade pudessem caminhar rumo àquilo a que

se haviam proposto: busca de harmonia e paz social

( Grifos nossos).

Desde os primórdios humanos o homem se junta a outros para ter segurança,

formar uma sociedade e estabilizar as relações que naturalmente divergem entre os

seres humanos próximos uns dos outros.

Há em sociedades bem constituídas normalização de comportamentos, cria-

se regras abstratas que regulam as vontades dos indivíduos, podem ser normas,

rotinas, idiomas, palavras, ritos, entre outros, todas são carregadas de sentido do

justo e injusto, que podem variar dependendo do grau de inclusão cultural e familiar

onde o indivíduo se encontra.

A cultura lateraliza os instintos humanos e a agência socializadora família

fomenta a cultura, ou seja, minimiza os desejos individuais em prol de um todo,

necessário para manter o sentido de sociedade ou união de um grupo, cria-se uma

unidade valorativa lingüística ou de ações, onde se reconhecem por palavras ou

gestos que tem seu significado e valor.

O arbítrio do indivíduo aculturado se rege pela sua moral, ou aquilo que para

ele é justo ou injusto, confronta-se com o todo cultural da sociedade em que vive e

se para ele aquilo que faz comparando com o todo é aceitável, então para este

indivíduo é justo, se inaceitável é injusto.

História da Formação do Brasil e da Sociedade

A Polícia, pode ser considerada outra agência socializadora da Instituição

chamada sociedade representada pelo Estado, tem a responsabilidade de manter a

segurança, prevenir e repelir anomalias que desfiguram a vontade do todo.

Comparando a ação das polícias para manter a segurança no sentido do

pensamento filosófico que considera que a verdade esta em cada homem, ela não é

necessária, pois todos nós temos mecanismos próprios para reconhecer a verdade e

não se portar de modo danoso a sociedade.

Sabendo que os desejos naturais do homem são indissociáveis do seu ser,

querendo gozar a vida em sua plenitude, impor regras seria uma ameaça a sua

liberdade de manifestação.

Mas quando o indivíduo livremente agrega-se a qualquer Sociedade, doa

parcela de sua liberdade e recebe como garantia o livre exercício de todas as outras,

desde que obedecida certas regras de convivência.

Quando rompe as regras que se comprometeu a respeitar, e o núcleo familiar

já não é referência para lateralizar instintos, deve existir mecanismos e instituições

de controle e manutenção da ordem e segurança para o resto da sociedade, dentre

eles esta a Polícia, que será abordada no próximo tópico.

AS POLÍCIAS

Partindo da premissa que não existe um modelo policial que se adapte a

todas as condições de violência e criminalidade em todas as partes do mundo,

sendo necessário conhecer a estrutura social do país onde está situado a pessoa do

sujeito ofensor e ofendido, devem-se particularizar os comportamentos culturais de

uma sociedade para diagnosticar as causas do fenômeno criminal.

Os sistemas policiais mais conhecidos para a manutenção da ordem e

segurança são aqueles de países onde a criminalidade chegou a ponto de refletir-se

mundialmente, sendo necessário adotar medidas com grandes impactos a curto e

longo prazo.

O Brasil localizado no ocidente sofreu fortes influências de modelos reativos

americanos e preventivos europeus, tentou-se uma síntese dos sistemas nas

políticas criminais aplicadas em nosso territó rio, mas é raro qualquer sistema de

segurança ser mundialmente universal, podendo ter aplicabilidade total em um país

e em outro não surtir os efeitos desejados.

As peculiaridades da cultura brasileira são aspectos importantíssimos que

influenciam nesses resultados, estruturas sociais e relações criadas pela

colonização durante séculos têm aspectos relevantes.

A gênese do povo brasileiro é a somatória de várias descendências

européias, principalmente de Portugal e sua cultura, um país que situado em ponto

estratégico para as navegações deu capacidade de colonizarem vários territórios em

diversas partes do mundo.

Com predominância de uma cultura imposta ao país de rito

racionalista/comercial, advindo dos interesses econômicos e políticos da Europa

explicitados no capítulo anterior, auferem significativa importância na análise da

violência e criminalidade nos dias atuais.

Capítulo

As Polícias

Na primeira Constituição do Brasil, a Imperial de 1824, as idéias de John

Locke

, de liberdades políticas e civis estavam representadas, aparentemente essa

Carta de Direitos poderia revolucionar os sistemas e estruturas impostas na

colonização do povo brasileiro, mas isso não ocorreu.

Aplicou-se no Brasil após a independência uma Monarquia Absolutista, com

parlamentos copiados de modelos ingleses, com direitos e liberdades apenas aos

nobres, clérigos e proprietários de terras, com voto censitário e participação política

limitada.

As estruturas sociais, políticas e territoriais do Estado refletem-se na

heterogenia dos sistemas policiais aplicados, reafirmando a premissa que não pode

haver um modelo universal de polícia.

Na historia da Segurança Pública no Brasil, a violência privada tem bases

históricas e culturais, pois em um país onde o povo foi visto como mercadoria e até

os dias atuais subsiste diferenças entre classes e etnias, o aparato estatal não

consegue solucionar os litígios interpessoais que decorrem de uma massa cultural

diversa.

Seguindo o modelo escravocrata e de senhores de terras, a cultura brasileira

adotou uma sociedade onde os mais fortes sobrepujavam os mais fracos, com

valorização e prestígio pessoal e individualismo classista.

Quanto mais um indivíduo tiver poder, mais podem ser violentas suas ações

sem sofrer conseqüências, a submissão do escravo ou pobre externa-se na venda

de seus desejos e de seus direitos àqueles que podem mais.

Já que a violência e desrespeito aos direitos humanos esta culturalmente nas

ações das pessoas, porque se deve recorrer a Polícia? Seria a pergunta a fazer nos

dias atuais.

Filósofo inglês, nascido em Wrington, 29 de agosto de 1632 e falecido em Oates, 28 de outubro de 1704, sua vida pautou-se

na luta incessante pela liberdade civil, religiosa e política.

As Polícias

A resposta a esta questão reside que a mesma exerce uma atividade social, é

a instituição estatal que esta mais próxima dos cidadãos, pois quando há qualquer

problema é a ela que se recorre.

As condições sociais dos usuários e a peculiaridade do serviço policial

também influenciam na escolha da instituição estatal, enquanto outros órgãos como

Ministério Pú blico, Defensorias, Assistências Judiciárias e outros têm horários certos

e nem sempre são acessíveis, a polícia e seus agentes trabalham 24 horas, assim,

recorre-se invariavelmente àquele mais próximo e de ação imediata.

Conforme descreve a Constituição Brasileira de 1988, os Órgãos de

Segurança dividem-se em vários atores, comentaremos sobre as polícias estaduais,

na figura da Polícia Militar e especificamente da Polícia Civil.

A Polícia fardada ou ostensiva identifica-se mais com o modelo das Forças

Armadas, derivando seu nome “Polícia Militar”, mas não necessariamente fazendo

parte dos órgãos de defesa nacional, sua hierarquia e disciplina seguem os moldes

federais, sendo considerado, uma força auxiliar do Exército.

Por estarem ligadas as classes fardadas, sua lembrança cultural é mais

intensa, sendo relacionada naturalmente a defesa civil, manutenção da ordem, paz

social, impondo um maior respeito por parte da população.

Já a Polícia Civil e a figura do Delegado e de seus agentes estão mais

próximas do privado e político do que do público, normalmente essa instituição é

procurada para garantir o exercício de direitos, sua manutenção ou para orientações

sociais e jurídicas.

Tecidas as explicações sobre a formação da sociedade brasileira, que

baseada sob interesses de poucos ainda não entrou na moderna democracia como

se conhece em países considerados desenvolvidos, se esta em um “tempo

moderno” com expressões da modernidade (eleições, democracia, voto, legalidade),

mas socialmente e culturalmente atrasados.

As Polícias

A ficção do Estado é um substituto natural da sociedade de homens, podendo

traçar rumos e objetivos em prol da mesma, tudo para chegar a tão sonhada

modernidade e paz social.

Para naturalmente um evento como este ocorrer em um país, leva-se

décadas ou até mesmo centenas de anos, mas o gênio humano e sua natural

adaptabilidade conseguem mecanismos sociais que aceleram o processo

modernizatório.

Utilizando racionalizações de métodos para mudanças culturais, pode-se

gerar uma modernização e alcançar o tão sonhado desejo, lembramos do refrão de

Juscelino

“50 anos em 5”, onde implantou projetos e metas racionais para

modernizar o Brasil.

Estas racionalizações pressupõem ações humanas, assim dependem

diretamente da sociedade, pela mudança de suas idéias refletidas nos processos

educacionais e interpessoais.

O sistema educacional e sua imposição pela força cogente estatal de novas

culturas e hábitos são mecanismos normalmente utilizados, a própria historicidade

brasileira nos períodos coloniais como o extermínio da língua nheengatu e ditatoriais

(criação de novos direitos na era Vargas) é prova de seu poder de coação para se

chegar aos interesses estatais.

No Brasil, houve subversão desse processo de modernização, principalmente

na Velha República (1891-1930), onde o privado confundia-se com o público, sendo

conhecida como Republica Oligárquica.

Nesse sentido, a modernidade de “1º Mundo”, tão sonhada pelo Estado

Democrático de Direito, ao passar pela República, Ditadura e a atual Democracia de

1988, não se opera em sua plenitude em nosso país, o estado de direito onde cada

indivíduo tem a sua parcela de garantia no exercício de direitos não existe de fato, é

letra moribunda, Vilhena (2007), reforça esse pensamento:

Ob. Cit.

As Polícias

(...) aqueles que possuem poder e recursos para conseguir

vantagens com isso. Em outras palavras, a igualdade formau

proporcionada pela linguagem dos direitos não se converte em

acesso igualitário ao Estado de Direito ou à aplicação imparcial das

leis e dos direitos. Dessa maneira, é possível ter direitos, mas não

possuir suficientes recursos para exigir a sua implementação. Nesse

sentido, é apropriado pensar no Estado de Direito não em termos de

sua existência ou inexistência, mas sim em graus de inclusão.

(Vilhena, 2007: 9)

Verifica-se, na atualidade, intermediários capazes de efetivar esses direitos

garantidos na Carta Magna, para que indivíduos da sociedade brasileira sejam

reconhecidos como pessoas cidadãs perante o Estado.

Entre esses intermediários esta a Instituição Policial que faz na prática com

que direitos postos em códigos e constituições sejam garantidos e efetivados.

Na definição de modelos da Polícia Militar e da Polícia Civil, deve-se primar

pela consciência de que são extensões da função estatal de assegurar direitos,

garantias e cumprimento das normas que aglutinam a sociedade visando à

pacificação social em qualquer período da história de um país

Na década de 1930 um fato histórico mundial foi relevante na mudança das

estruturas sociais no Brasil: tínhamos a economia voltada na monocultura de café e

gado leiteiro que se mantinham em alta por uma política particularista da República

Velha, beneficiando as oligarquias agrárias na alternância do poder.

O Estado Republicano, controlado por cafeicultores e pecuaristas solicitaram

empréstimos externos para compensar a baixa sazonal desses produtos

principalmente o café e, para pagar tal dívida, havia aumento constante de impostos

tendo como garantia dos empréstimos externos usava-se a própria produção.

A crise mundial que se iniciou oficialmente em 1929

abalou a Bolsa de Nova

York e quebrou diversas economias mundiais inclusive a nacional baseada no café e

no leite.

Nesse período os preços das ações começaram a cair, tentou-se vendê-las, mas não havia compradores, e no dia 29 de

outubro de 1929, havia cerca de 13 milhões de ações à venda, e ninguém comprava, resultando na queda dos preços das

ações, provocando a quebra (crash) da Bolsa de New York.

As Polícias

Sem ter para quem vender, muitos pecuaristas e fazendeiros foram à falência,

levando ao desemprego seus dependentes, a partir desse momento iniciou-se um

ciclo de produção interna de bens de 1º e 2º necessidades.

Antes totalmente importados agora sem dinheiro para comprar fora, passaram

a ser produzidos internamente possibilitando que esses bens juntamente como

aqueles de produção, causassem um aumento da riqueza de pequenos artesões e

industriais nascentes.

A estrutura frágil do velho sistema agrário e o novo pré-capitalista quebrou a

base do patrimonialismo, agora o Estado estava mais autônomo e o poder público

poderia se fortalecer, pois ambos os sistemas agrário e pré-industrial precisavam

daquela estrutura estatal para sobreviver.

Nesse período conturbado da historia brasileira, nasce os modelos das

instituições policiais como conhecemos hoje, eminentemente políticas e controladas

por interesses particulares.

Segundo levantamento histórico efetuado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro

para as comemorações do bicentenário da instituição, que das várias instituições

públicas existentes em nosso país a Polícia Civil é uma das mais antigas, vejamos:

Pelo Alvará de 10 de maio de 1808, Dom João criou, com as

mesmas atribuições que tinha em Portugal, o cargo de

Intendente Geral de Polícia da Corte, nomeando para exercê-lo

o Conselheiro do Paço e Desembargador, Paulo Fernandes

Viana, iniciando, assim, uma nova fase para a vida da cidade e

grandes modificações no organismo policial.

Dom João tinha por escopo organizar uma polícia eficiente,

visando a precaver-se contra espiões e agitadores franceses,

não representando essa organização, necessariamente, um

mecanismo repressor de crimes comuns. Sua idéia era dispor

de um corpo policial principalmente político, que amparasse a

Corte e desse informes sobre o comportamento do povo e o

preservasse do contágio das “temíveis” idéias liberais que a

revolução francesa irradiava pelo mundo. (Polícia Civil – Rio de

Janeiro 2008, grifos nossos)

As Polícias

O seu surgimento esta intimamente ligada à vinda ao Brasil de Dom João VI

em 1808, onde além de elevar o país de colônia à monarquia, criou diversas

instituições para estruturar o país e manter o poder, entre elas esta a Polícia Civil.

Como visto no pequeno trecho acima apresentado, essa polícia foi criada

como repressora política de idéias francesas e liberais, as mesmas que fomentaram

a Carta de 1824, ou seja, idéias modernas para pensamentos não modernos.

Em São Paulo a Polícia Civil considera-se uma instituição de carreira, esta

integrada e estruturada na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança

Pública, com atribuições de atividades de Polícia Judiciária de competência

estadual.

Em 1842, no regime Imperial existia a Secretaria dos Negócios da Justiça, e

teve como primeiro chefe de polícia para a província de São Paulo, o Conselheiro

Rodrigo Antonio Monteiro de Barros

, Bacharel em Direito, vereador da Câmara de

Jundiaí; fazendeiro naquele município paulista, com Fazendas em Cachoeira e

Santa Cruz das Palmeiras, Deputado Provincial do Partido Conservador em SP nas

legislaturas de 1838-1839 eleito com 320 votos e em 1840-1841, eleito com 300

votos.

Nesse período do Império, os então chefes da polícia também faziam ás

vezes de Juiz do Processo e das Execuções, podemos dizer que na província onde

atuavam como a de São Paulo seu poder era quase absoluto, reportando-se

somente ao Imperador, vejamos trecho da obra de PONTAROLO

(2007), onde

situam as suas funções:

A carta de guia de três dessas quatro pessoas se inicia com palavras

que justificam o poder do imperador Dom Pedro I, tal como na

Constituição de 1824, e finaliza remetendo à organização judiciária

da Província, que executara a condenação: “Dom Pedro pela Graça

de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional

Neto de Lucas Antonio Monteiro de Barros, que foi o primeiro Presidente da província de São Paulo, Ministro do Supremo

Tribunal de Justiça, o governo imperial concedeu-lhe os títulos de Barão e de Visconde de Congonhas do Campo em 2 de

junho de 1841.

Fábio Pontarolo, Degredo Interno e Incorporação no Brasil Meridional: Trajetórias de Degredados em Guarapuava, Século

XIX, Curitiba, 2007.

As Polícias

e Defensor Perpétuo do Império do Brasil, Faço saber a vós,

Comandante Civil ou Militar da Povoação de Nossa Senhora de

Belém de Guarapuava, que das Cadeas desta Cidade se vos

remettem degradados os Reos seguintes (...)”, através do “Doutor”

Rodrigo Antonio Monteiro de Barros, “Fidalgo de Sua Imperial Casa,

Ouvidor geral desta Comarca, Juiz Relator na Junta de Justiça desta

Província e Juiz dos Degradados”. (Grifos nossos).

Essa douta figura era delegado do Imperador com funções tipicamente

judicantes (Ouvidor Geral, Juiz Relator, Juiz dos Degradados), reforçando a imagem

que historicamente a população tem sobre as Delegacias de Polícias, de ser um

órgão do Judiciário solucionadora de litígios.

Segundo Lopes e Matos (2008) a Polícia Civil de São Paulo é uma Instituição

que integra a pasta da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e

sua atribuição é de atividade de policia judiciária no âmbito do estado de São Paulo,

abaixo temos uma quadro de sua estrutura:

As Polícias

Figura 5 -Organograma da Polícia Civil de São Paulo

Fonte:www.políciacivil.sp.gov.br.

Dentre os órgãos departamentais que podemos identificar neste

organograma, existe um de relevante papel para a eficiência do serviço policial, é a

Corregedoria de Polícia, incumbida de diligenciar as atividades de polícia judiciária,

investigar as denuncias de infrações policiais no âmbito administrativo, bem como

proceder a procedimentos disciplinares de sua competência.

Mesmo que a maior atuação da Corregedoria seja efetuar os procedimentos

administrativos, vemos em sua atividade um eficiente controle sobre o atendimento

dos agentes de segurança subordinados a Polícia Civil, principalmente aqueles que

prestam seus serviços nos plantões policiais.

As Polícias

A Corregedoria, bem como toda a Instituição Policial Civil de São Paulo,

preza pela vanguarda de suas ações, visando à satisfação do tomador de serviços

públicos policiais, para isso trazem novos serviços ao alcance da população.

Entre os vários serviços de relevância existe o SAFI (Serviço de Avaliação

Funcional Institucional) e o SAR (Serviço de Atendimento ao Reclamante), todos da

Divisão de Operações Especiais (DOP).

O primeiro tem o intuito de acompanhar o trabalho policial em distritos da

Capital de São Paulo (subordinado ao DECAP

), e avaliam formulários com

questões sobre atendimento, qualidade do serviço, competências dos policiais e da

instituição policial como um todo.

As entrevistas acontecem nas visitas realizadas por equipes compostas de 15

pessoas, sendo 5 delegados e 10 policiais(investigadores???), trabalham em

plantões de 24 horas e turnos de 12 horas visitando distritos e inquirindo pessoas.

Segundo o Delegado Divisionário do DOP, José Antônio Ayres em entrevista

a repórter Kerma Sousa Matos, explica o trabalho como:

Os delegados rondantes entrevistam aleatoriamente

essas pessoas, para que nós tenhamos no final do mês

uma avaliação tanto da área visitada, quanto da

instituição no geral.

(...)

“Procuramos fechar tudo em termos de resposta da

população”, disse Ayres a respeito das questões do SAFI,

que pergunta às vítimas, por exemplo, se foram tratadas

com cordialidade no DP, se os policiais demonstraram

interesse pelo problema apresentado, e se o mesmo foi

resolvido; se a presença da Polícia Civil no bairro onde

residem está satisfatória e ainda, sobre a rapidez do

atendimento nos plantões e o ní vel de conhecimento dos

policiais acerca dos serviços oferecidos na delegacia.

(MATOS, 2008).

Atualmente o DECAP (Departamento da Capital) conta com 93 Distritos Policiais.

As Polícias

Outro sistema de controle interno sobre atendimento e satisfação dos

usuários do serviço policial é o SAR - Serviço de Atendimento ao Reclamante.

É levado ao conhecimento dos Delegados Seccionais

e Delegados Titulares

dos Distritos Policiais os problemas que ocorreram com as vítimas e pessoas que

estavam aguardando ou registrando um Boletim de Ocorrência, há uma

recomendação por escrito dos problemas encontrados, alertando para que sejam

solucionados.

A Polícia Civil de São Paulo está preocupada em melhorar a qualidade do

atendimento nos plantões policiais, seja por controle externo, da Ouvidoria das

Polícias ou do Ministério Público, como também internamente pela Corregedoria de

Polícia Civil.

Esta é uma visão moderna e extensiva dos princípios dos Direitos Humanos,

não somente para existirem em textos legais, mas efetivando-os nos momentos que

mais as pessoas necessitam deles.

Também existia e era desconhecido por parte da população no âmbito do

Departamento da Capital, que administra os 93 distritos policiais, um serviço

semelhante ao SAFI, onde a própria diretoria deste Departamento tem policiais

incumbidos de zelar por um melhor atendimento á população, é o Núcleo de

Qualidade de Atendimento do Plantão Policial (NAQP), implantado na sede do

DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital.

Segundo informações coletadas em reportagem feita pelos repórteres Luis

Kawaguti, Rodrigo Ferreira, para o jornal Diário de S. Paulo o NAQP sobre o

atendimento nas delegacias, em 21/10/2007, , estes:

A secretaria da Segurança Pública (SSP) implantou no

início deste ano o Núcleo de Qualidade de Atendimento

do Plantão Policial (NAQP). É uma forma de saber como

está sendo o atendimento nas delegacias e o que fazer

para mudar. Por meio de um questionário, as pessoas

No Município de São Paulo, há 8 divisões administrativas chamadas de Delegacias Seccionais, cada uma com determinado

número de Distritos Policiais e cada um destes com um Delegado Titular.

As Polícias

dão opiniões e notas sobre as delegacias. (KAWAGUTI;

FERREIRA, 2007).

Esse núcleo tinha uma pequena sala na sede do DECAP na administração do

Diretor Aldo Galiano Júnior, mas atualmente foi desativado e seus componentes

remanejados para Distritos Policiais da capital.

O órgão formador de policiais civis é a Academia da Polícia Civil de São

Paulo e conforme o Decreto nº 30.413, de 1º de setembro de 1989, alterando a

redação de dispositivos do Decreto nº 20.872/83, suas principais funções são:

Realizar Concursos Públicos para provimento dos cargos

das carreiras policiais civis, de caráter efetivo, concursos

e processos seletivos de professores, efetivos e

temporários das classes administrativas da Polícia Civil e

de despachantes policiais;

Realizar Cursos de Formação Técnico-Profissional para

todas as carreiras policiais civis; Ministrar Cursos

Complementares de Aperfeiçoamento, especialização,

treinamento, atualização e reciclagem para os policiais

civis em geral, bem como Curso Superior de Polícia;

Organizar e realizar palestras, seminários, simpósios ou

curso extraordinário de interesse público, por

determinação do Exmo. Sr. Delegado Geral de Polícia,

para policiais civis, para corpo discente específico ou,

ainda, para o público em geral; Editar a revista "Arquivos

da Polícia Civil de São Paulo";

Efetuar Pesquisas no campo de ensino de suas

atribuições; Executar outras atividades, no campo de

ensino decorrentes de legislação ou convênio. (Policia

Civil São Paulo, 2009, grifos nossos)

Nessa instituição educacional, havia o curso especial de Gestão de

Atendimento ao Público – GAP, que visava modificar as estatísticas oficiais sobre o

mau atendimento que ocorria em Delegacias de Polícia na Capital.

As Polícias

O autor deste trabalho participou do referido curso visando atualizar seus

conhecimentos sobre atendimento policial e aplicação mais efetiva dos princípios

dos Direitos Humanos e, após conclusão, avaliou-o de forma positiva.

A meta era capacitar todos os policiais do DECAP para um atendimento mais

adequado às pretensões do usuário de serviço público policial, o cidadão.

Havia normas relacionadas a procedimentos policiais, muitas integradas na

Lei Orgânica da Policia Civil e legislações sobre os Direitos Humanos, além da

função da Policia Judiciária e como pode atender aos anseios da Sociedade no

século XXI.

Importante nesse momento lembrar palavras de Khan (2008) sobre a

sazonalidade e alternância dos ocupantes das carreiras da polícia civil, e como

influenciam no atendimento policial:

M – Os Distritos Policiais nas periferias são adequados

aos atendimentos da população nesses locais? Acredito

que o senhor já deu uma visão quando disse

anteriormente sobre a gestão do efetivo, mas se quiser

acrescentar algo?

T – Talvez pudesse haver uma especialização os

Distritos periféricos têm muitos problemas sobre

homicídios, lesão, crimes interpessoais como injúria,

difamação, agressão e menos de crimes contra o

patrimônio como nos Distritos centrais, então poderia

haver um tipo de especialização em termos de

treinamento, de habilidade das equipes de investigação

em condição da comunidade de cada área.

A rotatividade de policiais acaba prejudicando o

atendimento, aliás, esses são os princípios da Polícia

Comunitária, é um policial que conhece a área, a

comunidade, ele precisa fazer os vínculos com a

comunidade, saber quais são as áreas mais perigosas,

as condições de trabalho de determinado local, a grande

rotatividade de policiais nos Distritos acabam

prejudicando o atendimento. (Entrevista pessoal, 2008)

As Polícias

Nessas palavras, se identifica uma das causas da insatisfação institucional e

pessoal do policial, e isso tanto em Delegacias quanto nos altos escalões onde os

cargos de diretoria são distribuídos sem uma natureza técnica.

No questionário realizado sobre o atendimento policial, os próprios policiais

que vivem o dia a dia da segurança pública demonstraram sua insatisfação no

quesito sobre as orientações que receberam da Academia, 63% acham que o

treinamento recebido é insuficiente e 23% pouco suficiente (Questão 18).

Até a conclusão do presente trabalho o curso de aperfeiçoamento Gestão de

Atendimento ao Público (GAP), não estava sendo mais ministrado.

Para um policial prestar o seu o serviço de forma adequada e condizente com

os princípios dos Direitos Humanos, é necessário, além de equipamento e estrutura

física, ter clara visão do que pode ou não fazer e, principalmente, treinamento e

educação especifica na área que for atuar.

Não se deve tratar a força e rudeza com flores e nem a humildade com

violência, cada um tem o momento adequado para ser usado, será a abordagem do

próximo tópico a educação e formação policial ampliam a visão dos agentes de

segurança pública policial, bem como o momento adequado que devem usá-las.

EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO POLICIAL

As vantagens da sociedade devem ser distribuídas

eqüitativamente entre os seus membros.

Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência

contínua de concentrar no menor número os privilégios, o

poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade.

(Cesare Beccaria 2004:15).

A sociedade como se conhece nesse século é bem diferente daquela dos tempos de

Beccaria, mas como um homem formador de opinião, suas idéias sobrepujaram sua

vida e encontram-se hoje descritas em diversas Constituições ocidentais, inclusive na

brasileira.

Na introdução do seu livro “Dos Delitos e das Penas”, há alguma similaridade

da sociedade que vivia àquela retratada nos dias de hoje, filha do Capitalismo

emergente onde poucos têm muito e muitos quase nada.

Em uma Sociedade Moderna há investimento na educação e capacitação de

seus cidadãos, sabem o quanto valem pessoas com conhecimentos atualizados no

campo tecnológico e cultural.

No Brasil em setores como do próprio poder público isso não ocorre, é uma

incoerência querer modernizar a sociedade antes de modernizar o Estado e sua

estrutura, pois as duas caminham juntas e dependem uma da outra.

Como afirmado anteriormente, o policial é antes de tudo um cidadão que se

encontra temporariamente efetivando um exercício de cidadania e civismo, pois lhe é

garantida a autotutela delegada pelo Estado, que por ser uma ficção jurídica não

pode atuar sem a mão humana.

O Estado, por ser algo que tem sua origem na sociedade, muitas vezes se

moderniza muito tempo depois dela, isso causa contradições de idéias e posições

ambíguas sobre como efetivar os Direitos Humanos.

Para a sociedade, os Direitos Humanos podem significar o livre exercício dos

direitos garantidos na Constituição Brasileira, como também daqueles que os

Capítulo

Educação e Formação Policial

Tratados derem esse valor, o cidadão tem esse direito e deve ser atendido naquilo

que deseja.

A percepção, por parte do cidadão, daquilo que os doutrinadores chamam de

Direitos Humanos, é tênue, muitas vezes os indivíduos sabem apenas que tem esse

direito, mas não sabem como vivenciá-lo.

Para estudiosos como Perelman

, os Direitos Humanos são conceituados

com base em teorias: Jusnaturalista, Positivista e Moralista.

Nesse sentido a primeira teoria define a origem dos Direitos Humanos como

de ordem suprema, divino, a segunda diz respeito ás criações efetivadas por normas

legais que o homem durante a sua história realizou, ou seja, positivado. Já a terceira

seria a moralista onde as idéias de Direitos Humanos estão implícitas na consciência

moral de cada indivíduo ou grupo social do qual faz parte.

Na visão do mestre Nestor Sampaio Penteado Filho em sua obra Manual de

Direitos Humanos, há a conceito dos Direitos Humanos como sendo:

Poder-se-ia definir direitos humanos como um conjunto de

prerrogativas e garantias inerentes ao homem, cuja finalidade básica

é o respeito à sua dignidade, tutelando-o contra os excessos do

Estado, estabelecendo um mínimo de condições de vida. São direitos

indissociáveis da condição humana. (PENTEADO FILHO, 2006: 15)

Como exemplo desse conceito de ser indissolúvel da condição humana,

podemos citar o exercício de uma vida digna, o que é então “vida digna”?

Seria uma condição mínima para o homem viver? Ou uma vida com poucas

condições, mas livre e pacífica?

Dos vários conceitos que podem existir, realmente na prática o que importa é

se há percepção do exercício desses direitos, se a mera teoria funciona na vida

diária do cidadão quando necessita dos serviços do Estado e seus delegados.

Chaïm Perelman, Fundador da Retórica moderna, dedicou sua vida ao estudo do Direito e da Justiça, nasceu em Varsóvia.

Em 1925, emigrou para a Bélgica, lecionou Lógica, Moral e Filosofia, para ele o Direito e a Justiça estariam condenados a se

separar da razão porque os valores não se decidem nem de forma lógica, nem tampouco de forma experimental, criou uma

concepção da razão preocupada em estabelecer o plano discursivo não-matemático no âmbito de seus direitos e a razão

prática na sua coerência.

Educação e Formação Policial

Se um indivíduo deseja uma vida digna, devemos analisar a sua concepção

do que seria isto, que pode ser diferente para cada um de nós.

Se cidadãos vivem em Metrópoles, uma vida digna seria usufruir dos

benefícios que a urbanidade moderna oferece e se viverem em um local onde o

abastecimento de água é precário, ter esse bem já pode ser considerada uma vida

digna, pois a partir dele obterá outros benefícios, como asseio, preparo de alimentos,

etc.

Então, para um indivíduo que faz parte de determinada sociedade

culturalmente localizada em espaço e tempo únicos a noção de Direitos Humanos

poderia se realizar quando possui um objetivo e este é alcançado, satisfeito e

efetivamente realizado pelo Estado, mesmo não sabendo o conceito teórico ou a

amplitude em sua vida, haverá uma valoração positiva sobre a ação estatal.

Nesse contexto quando uma Sociedade evolui, adotando em sua estrutura

histórica e política conceitos de Direitos Humanos inscrevendo-os na sua

Constituição, deseja realmente que este benefício de respeito à dignidade humana

se estenda a todos, e essa obrigação é do mantenedor da paz social, o Estado.

Esse ente fictício na figura de suas Instituições e seus agentes legitimados

serve aos cidadãos e respondem a dignidade da pessoa humana ao atender os seus

anseios e questionamentos, podemos perceber isso nas sábias palavras de Piovesan

(2007) em sábias palavras explica que:

Por sua vez, no âmbito do Direito Constitucional ocidental, percebe-

se a elaboração de textos constitucionais abertos a princípios

dotados de elevada carga axiológica, com destaque ao valor da

dignidade humana. (PIOVESAN, 2007: 38)

Paradigmas são criados para tentar uma coesão daquilo que a sociedade quer

e o Estado revestido de seus servidores pode oferecer.

Quando há simetria de evolução de um povo, ou seja, quando Sociedade e

Estado estão modernos, aquilo que se pede é conseguido sem atritos.

Educação e Formação Policial

No século XX, várias Instituições Estatais brasileiras se adaptaram à

modernidade conferida com a promulgação da Constituição de 1988, mas como o

Estado é naturalmente conservador pelo seu papel de manter o “status quo”

daqueles que governam, isso nem sempre ocorre na mesma velocidade que a

Sociedade necessita.

Há distorções sobre direitos e deveres que se refletem no momento de

atender pelos legitimados do estado principalmente aqueles mais próximos do povo,

com as polícias e suas Delegacias de Polícia.

O policial oriundo desta mesma sociedade moderna traz para o Estado

conservador, perspectivas e novidades que muitas vezes são sobrepujados pela

burocracia do Sistema de Justiça.

Um cidadã o investido de cargo policial sente-se em dois mundos, um onde vê

a modernidade e outro onde se pede que retroceda e aplique em suas ações,

atitudes conservadoras de um Estado capitalista e arcaico.

Cita-se como exemplo, aquele indivíduo com uma experiência de vida e

educacional formado para a aplicação dos princípios dos Direitos Humanos em suas

ações, ao adentrar como servidor delegado do Estado em um estabelecimento de

segurança pública como o policial.

Esse agente tem as melhores intenções de colocar em prática aquilo que

aprendeu nas academias ou na vida acadêmica, mas ultrapassado e conservador o

Estado impede seus objetivos, àquele se frustra e após diversas tentativas percebe

que o sistema é maior, sozinho não conseguirá mudá-lo. Então, o que fazer?

No Brasil, a Constituição assegura como princípio fundamental a dignidade da

pessoa humana, deste princípio derivam-se outros que norteiam as mais variadas

normas infraconstitucionais e para Alexandre de Moraes, o significado desse

princípio seria:

O princípio fundamental consagrado pela Constituição

Federal da dignidade apresenta-se em uma dupla

Educação e Formação Policial

concepção. Primeiramente, prevê um direito individual

protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em

relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar,

estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento

igualitário dos próprios semelhantes... A concepção

dessa noção de dever fundamental resume-se a três

princípios do direto romano: honeste vivere (viver

honestamente), alterum non laedere (não prejudique

ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um, o que

lhe é devido). (Apud: PENTEADO FILHO: 24).

Como um agente policial poderá aplicar os conceitos de Direitos

Humanos se a própria Instituição da qual faz parte não compartilha esses princípios,

nesse ponto a formação ministrada pelas Academias de Polícias de todo o Brasil

podem contribuir positivamente para minorar essa contradição.

Para percebermos como anda a cabeça do policial civil de São Paulo,

sobre o conhecimento dos Direitos Humanos e se os aplica diariamente em seu

trabalho policial, foi elaborada uma pesquisa em forma de questionário que se

encontra disponível nos anexos do presente trabalho.

Para perceber como anda a cabeça do policial civil de são Paulo, sobre o

conhecimento dos direitos humanos e se aplica diariamente em seu trabalho policial,

Além de questionar sobre Direitos Humanos, elaborou-se uma pesquisa em forma

de questionário que se encontra disponível nos anexos do presente trabalho.

Além de questionar sobre direitos humanos, indagou-se sobre a

satisfação na realização do trabalho, tempo de exercício funcional, condições de

salubridade nos plantões e outros quesitos que podem influenciar no atendimento

das ocorrências.

Da questão 01, sobre a carreira policial excetuando a carreira de

Delegados que não entrou na pesquisa, percebe-se que essencialmente em uma

Delegacia de Polícia, o quadro funcional é composto de: 45% Investigadores de

Polícia; 24% de Carcereiros; 17% de Escrivães de Polícia e 14% de Agentes

Policiais.

Educação e Formação Policial

O cargo tecnicamente burocrático ou da “papelada” é o de Escrivão, pois

além de elaborar os Boletins de Ocorrências, auxilia nas peças do Auto de Prisão

em Flagrante Delito, além de cuidar de toda a escrituração da Delegacia.

O Carcereiro, conforme descrição de seu cargo, deve manter a

integridade das instalações e evitar fugas naquelas delegacias onde ainda mantêm

presos, como as de “Trânsito”

, além disso, auxilia, na colheita de digitais e

planilhas de identificação de presos, como contribui na investigação exercendo sua

função nas Chefias dos Distritos Policiais ou em Departamentos.

O Agente Policial é um caso a parte, pois originalmente era exercido

como Motorista Policial e, após a reestruturação que houve na década de 80, a

função original desse cargo conforme a Portaria DGP – 12 de 06 de maio de 1987,

passou a ser:

Art. 1º - Incumbe aos Agentes Policiais:

I – Dirigir os veículos patrimoniados na Divisão de Transportes

do DADG, bem como aqueles cujo uso pela Polícia Civil, tenha

sido legalmente autorizado:

II – Nos termos do decreto 9543 de 01 de março de 1977:

a) inspecionar o carro antes da partida e durante o percurso;

b) Requisitar ou providenciar a manutenção preventiva do

veículo, compreendendo especialmente:

(...)

Art. 2º - É vedado atribuir ao Agente policial incumbência

própria de outras carreiras policiais. (PORTARIA DGP – 12,

1987)

A reestruturação do nome do cargo foi alterada de Motorista Policial para

Agente Policial, mas a função permaneceu a mesma e, em 1999, a Lei

Complementar nº 858, de 2 de setembro de 1999, alterou a exigência do nível de

escolaridade do antigo Motorista agora Agente, do 1º para o 2º grau, pareando-o

com o Investigador de Polícia.

Nas Delegacias da capital e em Departamentos, mesmo com um

contingente pequeno desses policiais, são essenciais para um bom andamento do

plantão policial ou investigação nas chefias dos Distritos.

Mesmo com a desativação da maioria das carceragens há alguns anos, onde se mantinham até 300 presos em um local que

suportava apenas 70, algumas Delegacias da capital ainda mantém uma unidade ativa por Seccional, onde os presos

aguardam vagas no CDP (Centro de Detenção Provisória) ou Penitenciárias.

Educação e Formação Policial

Os Investigadores, classe indispensável para persecução da Justiça,

representam quase a metade do efetivo em Distritos e imagina-se que deve ser o

mesmo em Departamentos.

A função é eminentemente de investigar, sob orientação de um Delegado

e seguindo estritamente as normas legais, percebe-se o quão importante representa

essa categoria de servidores públicos par a democracia, pois sem a parte

operacional não se conseguiria êxito nos Inquéritos, nos processos, ou mesmo na

resolução dos conflitos interpessoais que somente os polícias civis nas Delegacias

resolvem.

Na questão nº 4, observa-se que 71% do efetivo policial trabalham na

chefia, ou seja, setor burocrático e investigativo, então se presume que utilizam a

totalidade das técnicas investigativas absorvidas nas aulas das Academias de

Polícia.

Mas há certo número de policiais que trabalham exclusivamente no

plantão, no atendimento direto ao público, é aí que se apresentam as maiores

deficiências na efetivação dos Direitos Humanos.

O policial do plantão e alguns da chefia, de qualquer carreira, não teve

aprendizado específico de como atender esse usuário do serviço policial,

aprenderam a investigar e não a atender e solucionar conflitos interpessoais.

Na questão 18, 63% dos entrevistados acham o treinamento insuficiente

para resolver os problemas expostos pelos usuários e 23% acham pouco

suficientes, ou seja, mais de 80% tem a consciência que precisam melhorar no

atendimento ao público e ao responderem a questão 18, especificamente sobre o

atendimento policial, 55%, responderam que “não atendem bem”.

Em uma Delegacia de Polícia, mais especificamente em um plantão

policial, pode haver as 4 carreiras mencionadas, mas excetuando o Delegado de

Polícia, o únicos que pela Lei tem fé pública, ou seja, suas assinaturas põem fé aos

documentos rubricados, são os Escrivães de Polícia.

Educação e Formação Policial

Esta categoria policial representa 17% dos integrantes de um Distrito Policial e

com certeza tem também papel fundamental na elucidação de crimes e exercício da

justiça, os policiais de todas as carreiras ao responderem a questão 15, alternativas que

poderiam ser respondidas cumulativamente, 77% afirmaram que seria necessário para

melhorar o plantão policial ter “5 equipes” e 57% ter “2 Escrivães”.

A razão desse percentual seria o número reduzido de contingente policial

trabalham em Delegacias e, além disso, no Plantão Policial o único que tem

conhecimento jurídico necessário para esclarecer as dúvidas dos usuários é o

Bacharel Delegado de Polícia.

Muitos Delegados respondem por 2 Distritos Policiais e chefiam 4 equipes

(turnos de 12x36 e 12x48 horas) de trabalho, mas o ideal seriam 5 equipes (12x36 e

12x72 horas), por isso não têm condições de estar na totalidade do tempo num

único plantão policial, já o escrivão que participa desse esquema de trabalho,

mesmo tendo fé pública como o Delegado, não tem o conhecimento jurídico

legalmente delegado pelo Estado, assim, sua participação na elucidação dos

conflitos que muitas vezes exigem esse conhecimento é limitada.

Qualquer pessoa que algum dia for há um plantão policial ou se por acaso

participar de um flagrante delito (como testemunha, preferencialmente) verificará a

enorme totalidade de documentação pertinente as peças do referido procedimento

que são redigidas pelo Escrivão de Polícia.

Poucos Delegados, como se diz no jargão policial, “vão para a máquina”,

sobrecarregando aquele policial nos seus serviços, poderia se perguntar por que

não colocar o Carcereiro, Agente, Investigador ou outro Escrivão para auxiliar? A

resposta é simples, falta contingente desta classe (17%) e, além disso, pelas

explicações anteriores, somente o Escrivão de Polícia e o bacharel Delegado de

Polícia tem legalmente fé pública.

Com essas explicações, pode-se imaginar a ineficiência dos Distritos e as

constantes reclamações do atendimento policial que a Ouvidoria das Polícias

anualmente expõe, onde estão nos primeiros lugares.

Educação e Formação Policial

Na opinião de especialistas, como o Coordenador da CAP Túlio Khan, ao

responderem sobre o tema em entrevista, acreditam que para resolver esse

problema deveriam focalizar mais no atendimento social, e aumentar o tempo do

curso ministrado nas Academias de Polícia, veja suas palavras:

M – O policial civil é bem formado nas Academias de Polícia, o

senhor sente isso?

T – Olha! Eu acho que não, os cursos na Academia da Polícia

Civil são muitos curtos, para se formar hoje um policial na

Academia da Polícia Militar demora mais de um ano, um Oficial

passa quatro anos no Barro Branco e depois ainda faz o curso

Superior de Polícia, CSP, CAO... Já na Polícia Civil não, os

cursos são de curta duração e são mais centrados no Direito.

(Entrevista pessoal, 2008)

Percebe-se que existem diversos fatores que atrapalham o serviço policial

e dificultam que tão nobre profissão seja valorizada como deve ser.

Preconceitos, insatisfações, reclamações da população e dos próprios

policiais são problemas que ao mesmo tempo demonstram os erros e indicam o

caminho para suas resoluções, que são: mais aprendizado por parte dos agentes de

segurança pública e um conhecimento maior por parte dos usuários do serviço

público das dificuldades enfrentadas.

Não basta apenas consciência desses usuários, também contribuirão

significativamente no trabalho policial, ao sugerirem novos meios de atendimento e

investigação, uma união da comunidade onde se situa a Delegacia e seus agentes

de segurança pública.

E realmente comunicar ao Estado, na figura dos policiais todos os fatos

que perturbem a paz social com certeza poderá diminuir outro grande problema para

a eficiência policial, as “cifras negras”, que será abordado a seguir.

CIFRAS NEGRAS E O ATENDIMENTO

POLICIAL

Para uma efetividade do atendimento policial, seja feito nos plantões policiais

ou em ocorrências externas, há necessidade de informações que levem a polícia em

determinada direção, seja para a prisão dos infratores, solução do crime, prevenção

ou continuidade à persecução penal.

Os fatores, prisão, solução, prevenção e persecução penal tornam-se

possíveis com a colaboração daqueles indivíduos que sofreram constrangimentos

em seus direitos ou garantias.

Significa uma atuação do usuário do serviço policial pró-ativa no sentido de

indicar, quando possível, quem é ou são os infratores, para que sejam presos ou

formalmente processados, para isso podem colaborar com informações para facilitar

as investigações, como também com atitudes conscientes de auto-segurança que

minimizam a possibilidade de serem vítimas de crimes e violência.

Tudo descrito acima se torna possível com informações, dados e inteligência

policial voltadas a mapear os locais de crime, as atitudes das pessoas e o modo de

agir dos infratores.

A moderna Criminologia considera que mecanismos psicológicos, ambientais

e externos podem levar pessoas a serem vitimas ou infratores, conhecendo estes

dados há possibilidade de minimizar os delitos e as causas da violência.

As notificações de ocorrências juntamente com o trabalho de coleta e análise

de dados policiais, além de outros oriundos da saúde, urbanismo, educação e

aspectos sociais e sazonais que influenciam as ações humanas pode ser eficiente

meio de redução da violência e criminalidade.

Até mesmo quem sofreu o crime deve ser considerado como fonte

inestimável de dados e informações, não somente aquele que presencia ou fica

Capítulo

Cifras Negras e o Atendimento Policial

sabendo de fatos delituosos pode contribuir para a maior eficácia policial, aquele que

nunca sofreu violência pode prevenir-se de atos que levem a facilitar o crime ou que

possam ser causas de possíveis fenômenos criminais.

Nesse sentido as subnotificações de ocorrências ou a sua não notificação,

denominadas Cifras Negras, que segundo Calhau (2007: 40) é uma das causas da

descrença nas Instituições do Sistema Criminal

No processo penal ordinário e na fase de investigação policial, a

vitima é tratada com descaso, e muitas vezes com desconfiança

pelas agências de controle estatal da criminalidade. A própria

sociedade também não se preocupa em ampará-la, chegando muitas

vezes, a incentivá-la a manter anonimato, contribuindo para a

formação da malsinada cifra negra, o grupo formado pela quantidade

considerável de crimes que não chegam ao conhecimento do

sistema penal. [...]. (CALHAU, 2007:40)

Nesse sentido, a atuação do policial operacional, ou daquele que trabalha em

plantões policiais devem ser iguais, ou seja, ter suas ações voltadas com o intuito da

efetividade do seu trabalho para prisão dos infratores, solução ou prevenção do

crime, mediante a colheita de informações das vítimas que se apresentam como

também ampará-las moral, afetiva e psicologicamente.

Essas atitudes podem garantir que seqüelas de um crime sejam minimizadas,

além de valorizar o trabalho policial pelo seu adequado atendimento, correspondem

ao princípio máximo dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana.

Khan, em entrevista tem a mesma visão da importância dos registros de

Ocorrências Policiais, vejamos o que dizem sobre isso:

M- Qual é o valor do registro de Boletim de Ocorrência ou RDO

(Registro Digital de Ocorrência)?

O Sistema Criminal é composto pelas Instituições que fazem à persecução penal e sua execução, como os organismos

policiais, as justiças, e aqueles voltados na restrição e liberdade e execução da pena, como penitenciárias e similares.

Cifras Negras e o Atendimento Policial

T – O RDO, esta instalado em algumas delegacias do Estado,

a idéia é expandir para outras, pois ainda há delegacias com o

registro eletrônico e outras ainda com o manual. Eu diria que

fazer um Boletim de Ocorrência é ao mesmo tempo um direito

e um dever, assim como votar e servir o exército. É um direito

pois obviamente a pessoa foi vítima de um crime e deve ser

ressarcida ao ver o criminoso punido e para isso é necessário

que haja um registro do que ocorreu, qual horário, rua e se

possível a vítima passar as características do agressor, do

modus operandi. Podendo ajudar a polícia a não deixar que o

crime fique impune.

Por outro lado, isso também ajuda a polícia no seu

planejamento e sabe-se que boa parte dos crimes de menor

valor e agressividade como o furto não são notificados e a

polícia fica sem saber dessas ocorrências e hoje a maior parte

do planejamento policial é feito a base de mapeamento criminal

através do Infocrim ou do Copom – online onde se mapeia os

chamados do telefone 190 da Polícia Militar (PM), e com base

nisso, por exemplo, a PM faz um plano de policiamento

inteligente semanal. Então se existe muitos crimes em

determinado local e as vítimas não fazem o Boletim, a polícia

não alocará seus efetivos, não irá prestar atenção naquele

local respectivo de ocorrências, é isso, ajuda no planejamento

das polícias também.

(Entrevista pessoal, 2008, grifos nossos)

Segundo podemos constatar na tabela abaixo, referente ao relatório do ano

de 2007 da Ouvidoria de São Paulo, o atendimento e a morosidade no andamento

do trabalho policial estão entre as dez principais reclamações feitas pela população

que utiliza os serviços públicos da polícia civil e militar, lembrando que cabe

constitucionalmente a polícia judiciária as investigações.

Cifras Negras e o Atendimento Policial

COMPARATIVO DOS DEPARTAMENTOS / COMANDOS - CAPITAL E INTERIOR - ANUAL 2007

Naturezas

DEC

AP /

CPC

DEMACR

O / CPM

DEINT

ER 1 /

CPI-1

DEINT

ER 2 /

CPI-2

DEINT

ER 3 /

CPI-3

DEINT

ER 4 /

CPI-4

DEINT

ER 5 /

CPI-5

DEINT

ER 6 /

CPI-6

DEINT

ER 7 /

CPI-7

DEINT

ER 8 /

CPI-8

DEINT

ER 9 /

CPI-9

Total

MÁ QUALIDADE NO ATENDIMENTO 307 95 26 39 24 13 20 35 20 3 29 611 16,01

INFRAÇÃO DISCIPLINAR 212 94 33 28 57 19 27 54 31 17 14 586 15,36

HOMICÍDIO 198 109 7 15 19 3 11 37 10 1 20 430 11,27

COMUNICAÇÃO DE CRIME 88 48 12 25 21 5 12 16 13 3 14 257 6,73

RECLAMAÇÃO CONTRA SUPERIOR

HIERÁRQUICO

101 42 22 9 8 2 10 10 5 2 8 219 5,74

SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO 102 34 11 9 4 3 2 17 4 0 5 191 5,01

ABUSO DE AUTORIDADE (agressão) 81 25 1 7 15 9 7 15 9 5 14 188 4,93

ABUSO (constrangimento ilegal) 80 34 17 13 9 3 2 5 6 1 8 178 4,66

ABUSO DE AUTORIDADE (outros) 66 9 5 14 19 13 4 10 9 5 13 167 4,38

MOROSIDADE NO ANDAMENTO DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA

43 17 7 6 5 1 2 6 6 1 5 99 2,59

Tabela 1 -Relatório do ano de 2007 da Ouvidoria de São Paulo

Fonte: http://www.ouvidoria-policia.sp.gov.br/

Questionado o Ouvidor das Polícias do Estado de São Paulo, Funari Filho

(2008), sobre quais poderiam ser as razões de índices tão altos de reclamações,

explicou:

M – Um exemplo prático que esta nos plantões policiais

em números, que é, aquele que esta no topo da lista de

reclamações é a má qualidade do atendimento... Por

exemplo, nós ouvimos falar que em média as pessoas

COMPARATIVO DOS DEPARTAMENTOS / COMANDOS - CAPITAL E INTERIOR - ANUAL 2007

Naturezas

DEC

AP /

CPC

DEMACR

O / CPM

DEINT

ER 1 /

CPI-1

DEINT

ER 2 /

CPI-2

DEINT

ER 3 /

CPI-3

DEINT

ER 4 /

CPI-4

DEINT

ER 5 /

CPI-5

DEINT

ER 6 /

CPI-6

DEINT

ER 7 /

CPI-7

DEINT

ER 8 /

CPI-8

DEINT

ER 9 /

CPI-9

Total

MÁ QUALIDADE NO ATENDIMENTO 307 95 26 39 24 13 20 35 20 3 29 611 16,01

INFRAÇÃO DISCIPLINAR 212 94 33 28 57 19 27 54 31 17 14 586 15,36

HOMICÍDIO 198 109 7 15 19 3 11 37 10 1 20 430 11,27

COMUNICAÇÃO DE CRIME 88 48 12 25 21 5 12 16 13 3 14 257 6,73

RECLAMAÇÃO CONTRA SUPERIOR

HIERÁRQUICO

101 42 22 9 8 2 10 10 5 2 8 219 5,74

SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO 102 34 11 9 4 3 2 17 4 0 5 191 5,01

ABUSO DE AUTORIDADE (agressão) 81 25 1 7 15 9 7 15 9 5 14 188 4,93

ABUSO (constrangimento ilegal) 80 34 17 13 9 3 2 5 6 1 8 178 4,66

ABUSO DE AUTORIDADE (outros) 66 9 5 14 19 13 4 10 9 5 13 167 4,38

MOROSIDADE NO ANDAMENTO DE

POLÍCIA JUDICIÁRIA

43 17 7 6 5 1 2 6 6 1 5 99 2,59

Cifras Negras e o Atendimento Policial

demoram de duas a quatro horas em uma simples

ocorrência policial, isso nos plantões policiais, não

contamos os casos da Polícia Militar, pois não o objeto da

pesquisa. As pessoas comentam qual seria o tempo ideal

para fazer o “B.O” (Boletim de Ocorrência), (Atualmente o

nome correto é R.D.O - Registro digital de Ocorrência),

pois dizem que de “duas a quatro horas é muito tempo...”

e se fosse um “certo tempo seria o ideal”, chegam a

Comentar isso, ou não?

O – Acontece o seguinte, o grande problema do mau

atendimento, de fazer os B.O.s etc... É geralmente com

relação não só a demora, mas a má vontade de atender...

M – Do policial?

O – Sim!

O – O segundo, aquilo que se nota é o seguinte: é claro

que a gente tem consciência que muitas vezes um

Boletim de Ocorrência é uma coisa mais urgente ou

menos significativa, não pode concorrer em termos de

urgência com um caso de homicídio, ou caso que exija de

intervenção imediata da polícia, é claro. Agora, o que a

gente tem sugerido é o seguinte... e onde existe um bom

exemplo de atendimento, que demora de duas a quatro

horas e as pessoas ficam satisfeitas, eu estou dizendo

com exemplo... o Poupatempo.(Entrevista pessoal, 2008).

A Polícia Civil de São Paulo, ciente desses números e sempre na vanguarda

da aplicação dos Direitos Humanos na atuação policial, esta modernizando e

adequando as Delegacias de Polícia para efetiva prestação de serviço à

comunidade.

Em 07/01/2008, a repórter Kerma Souza Matos, da Sala de Imprensa da

Delegacia Geral de Polícia, entrevistou o Delegado Geral de Polícia de São Paulo

Mauricio José Lemos Freire, que explicava sobre as melhorias do atendimento nos

plantões policiais e sobre a não notificação de ocorrências:

“Como havia sido programado desde a minha assunção, nós

fizemos uma radiografia de aproximadamente 100 dias,

iniciada pelos departamentos de polícia territorial da Capital,

porque é onde há maior concentração de ocorrências e maior

número de atendimentos à população", declarou Freire,

explicando a detecção de um problema: o encerramento

noturno de alguns plantões policiais por falta de delegados de

polícia. "Delegacias que deviam estar com cinco equipes

acabavam tendo, às vezes, três, sendo fechadas à noite",

Cifras Negras e o Atendimento Policial

completou. Apenas na Capital, 23 distritos não contavam, à

noite, com um delegado.

(...)

Mauricio Freire frisa que a população precisa confiar na polícia,

para que ela trabalhe mais eficientemente. “Vítimas que não

noticiam crimes dificultam o planejamento do policiamento”.

(MATOS, 2008)

Percebe-se quanto mais ou menos confiança tem a população no papel dos

agentes de segurança pública, influenciam na não notificação ou subnotificação dos

delitos.

A desconfiança pode ser minimizada se o policial que presta serviço no

plantão tiver consciência de sua importância e souber trabalhar com essa

informação, para isso um treinamento correto das academias de polícia sobre como

agir em determinadas situações contribuirá para uma eficiência policial e satisfação

dos usuários dos serviços públicos policiais.

Curiosamente na análise feita dos dados constantes nesse relatório, se

percebeu outro fenômeno que não esta diretamente ligado aos fenô menos criminais,

mas que pode repercutir na qualidade de atendimento prestado por qualquer agente

público, inclusive o policial, que é a “reclamação contra superior hierárquico”, mas o

tema será discutido no capítulo referente aos direitos humanos para as Polícias.

COMO FUNCIONA UMA DELEGACIA DE

POLICIA EM SP

Em 1º de março de 2007, o Governador do Estado de São Paulo, José Serra,

visitou o 9º Distrito Policial da Capital, conhecido como Carandiru,

para conhecer o melhor Distrito Policial da América Latina e um dos cinco

melhores do mundo, escolhido entre as 470 delegacias em 104 cidades de 23

países.

No Brasil, as cidades avaliadas foram Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte

Recife, Rio de Janeiro e São Paulo, e podemos perceber que em cidades como

Brasília, onde o custeio da segurança pública estadual recebe recursos da União e

os salários dos policiais estão entre os melhores do Brasil, não influenciaram na

avaliação.

Para transformar um serviço público como atendimento policial em um nível

aceitável de qualidade, não decorre necessariamente de pagamento de excelentes

salários, mas sim por gestão, educação e formaçã o dos servidores, capacitação

constante dos policiais ministrada pelas Academias de Polícia.

O que tornou este Distrito Policial tão excelente no atendimento, enquanto

outros na própria capital pecam por mau atendimento? Para responder essa questã o

vejamos a figura abaixo:

Capítulo

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

Figura 6 -Vista frontal do Plantão Policial do 9º DP

Nesta foto de Milton Michida, reproduzida na reportagem de Regina Amábile

sobre a visita do Governador a Delegacia do Carandiru, podemos notar um ambiente

que qualquer policial gostaria de trabalhar, salubre, confortável e não lotado, ou seja,

adequado a prestar serviços de qualidade em qualquer parte do mundo.

A Altus, Organização Não Governamental (ONG) foi quem apresentou o

resultado, qualificando esta Delegacia como a melhor da América Latina, sendo que

de um total de 100 pontos esta delegacia atingiu incríveis 89.

Das mudanças que culminaram na escolha desta Delegacia como a melhor,

podemos focar que a mesma reportagem refere-se a reformas ocorridas no ano de

2003.

Atualmente conta com pré-atendimento, sala de espera, sofás confortáveis e

televisão, além de acessos as salas de espera e registro dos Boletins de Ocorrência

diferentes para que a pessoa detida ou presa não tenha contato com aqueles que

aguardam atendimento para não amedrontá-las, isso além de profissionais

satisfeitos tornou mais fácil o trabalho policial.

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

A reportagem ainda esclarece que a espera média para ser atendido é de

impressionantes 30 minutos (em outras delegacias a imprensa já noticiou até 4

horas) para a elaboração do Boletim de Ocorrência.

Incrível que dois meses antes dessa reportagem (30/01/2008), o programa

SPTV da rede Globo, anunciava que havia delegacias em São Paulo onde a espera

era de até 4 horas, abaixo trecho dessa reportagem:

SÃO PAULO - Paulistanos enfrentam longa espera

quando precisam fazer boletins de ocorrência em

delegacias da capital. Em algumas delegacias do centro,

a espera chega a 4 horas. Outro problema constante

encontrado pelo cidadão é o empurra-empurra de

delegacia para outra. A reportagem do SPTV percorreu

cinco distritos policiais da região central da cidade e

constatou a demora.

Na maior parte das delegacias, os próprios funcionários

avisam a população e dizem que a estrutura para o

atendimento é pequena. Por isso, muitas pessoas

desistem de registrar a ocorrência. No 4° Distrito Policial,

na Consolação, um funcionário disse que um boletim

pode levar até 3 horas para ser feito. No 1º DP, na Sé, a

espera pode chegar a 4 horas. (SPTV, 2008, grifos

nossos)

No Carandiru, ao contrário da maioria das Delegacias da Capital de São

Paulo, existem outros meios de pacificação social que colaboraram para atingir um

excelente lugar na qualidade do ambiente e de atendimento e ser considerado como

o melhor da América Latina, ratifica-se tal excelência pela explanação do então

Delegado Titular do 9º DP Ítalo Miranda Júnior, vejamos:

“Onde existia a carceragem, funciona uma Biblioteca com

acervo de 2.600 títulos para estudantes da região e o

Núcleo de Apoio Jurídico, Psicológico e Social, conhecido

como Núcleo da Cidadania”. Lá, cinco estudantes de

Direito, cinco de Psicologia e um de Serviço Social

orientam a população que tem dúvidas criminais e fazem

o acompanhamento de pessoas que passaram por

ocorrências em que cabe acordo. “Uma briga de rua, um

pequeno furto ou uma discussão de casal podem ter um

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

acordo aqui dentro, sem precisar dar andamento a um

processo”, esclarece Ítalo.

Na reportagem de Amábile, há a afirmação do Governador que iria ampliar o

numero de delegacias desse tipo, vejamos suas palavras: “É preciso mais

dedicação que recursos. É uma nova concepção de segurança que merece ser

legitimada e bastante ampliada em São Paulo”.

Mesmo com a promessa de tanto empenho, neste ano de 2008, a qualidade

no atendimento prestado pela Polícia Civil nos 93 Distritos policiais espalhados na

capital ainda continuava com sendo o 1º item de reclamação nos relatórios da

Ouvidoria de São Paulo.

Para se ter uma noção da importância dos plantões policiais no quesito

atendimento, há a necessidade dos usuários dos serviços policiais terem

consciência do funcionamento de um Distrito Policial e como o plantão e os

profissionais que atendem nesses locais são espelhos da administração e reflexos

da sociedade.

Um dos principais problemas apresentados como obstáculos para o bom

atendimento policial até o ano de 2003 eram as carceragens superlotadas dos

Distritos Policiais da capital.

Os policiais justificavam a falta de efetividade nos seus trabalhos, inclusive

atendimento, por terem de tomar conta dos presos como se cada Delegacia fosse

uma pequena Casa de Detenção.

Realmente esse era um problema sério que foi parcialmente resolvido com a

descentralização

do Sistema Prisional, desativação da Casa de Detenção e

transferência dos presos acolhidos nos Distritos Policiais para Penitenciárias em

pequenas cidades no interior do Estado.

Gonçalves, Marcio Silva: Os Impactos Causados nas Pequenas e Medias Cidades do Interior do Estado de São Paulo com a

Privatização e Descentralização do Sistema Prisional. O Caso de Iperó - 2006.

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

O Decreto Nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, dispõe sobre os horários de

trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração

Direta e das Autarquias, designando que os servidores policiais deverão cumprir no

mínimo 1 hora de almoço e plantões de até 12 horas e após, 36 horas para

descanso, segue abaixo:

Artigo 5º - A jornada de trabalho nos locais onde os serviços

são prestados vinte e quatro horas diárias, todos os dias da

semana, poderá ser cumprida sob regime de plantão, a critério

da Administração, com a prestação diária de doze horas

contínuas de trabalho, respeitado o intervalo mínimo de uma

hora para descanso e alimentação, e trinta e seis horas

contínuas de descanso.

Parágrafo único - Aplica-se o disposto no "caput" deste artigo

aos servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de

saúde, segurança pública e administração penitenciária.

(Decreto 52054. grifos nossos).

Em 20 de março de 2007, o então Diretor do Departamento da Capital

(DECAP), determinou por meio de portaria publicada no Diário Oficial do Estado em

27 de março de 2007, que os plantões policiais fossem compostos por 5 equipes.

Isso aliviou o excesso de serviço aos policiais que por vários anos tiveram

que trabalhar com quatro e em alguns casos 3 equipes, os chamados “corujões”

que causava danos psicológicos, stress e pedidos constantes de dispensas, segue

abaixo o teor da portaria:

Art. 1º - As autoridades policiais dirigentes das Delegacias

Seccionais de Polícia, bem como dos Distritos Policiais,

deverão garantir a permanente designação de 5 (cinco)

Delegados de Polícia para a atividade do plantão policial.

Artigo 2º - Quando de licenças, afastamentos ou outros

impedimentos, a lacuna gerada deverá ser suprida com a

designação do Delegado de Polícia Assistente, para se ter,

Alguns Delegados rondavam 2 ou 3 Distritos Policiais para dar plantão policial e conseqüentemente acompanhado de um

policial da equipe, o que diminuía os componentes da equipe que trabalhava naquela noite/dia.

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

dessa forma, o regular desenvolvimento da atividade cuidada

na disposição anterior.

Parágrafo único. Na hipótese dessa providência se mostrar

insuficiente, o Delegado Seccional de Polícia respectivo

providenciará pronta solução, valendo-se dos recursos

humanos que lhes são diretamente afetos e, na

impossibilidade, devida e formalmente demonstrada, comunicar

esta diretoria para as medidas que se apresentarem

pertinentes. (Portaria DECAP 2, 2007)

Atualmente há relatos que ainda existem plantões com 4 equipes, mas o

sistema de rodízio, corujões e falta de Delegados, esta sensivelmente diminuindo

com a promoção constante de concursos públicos.

Pesquisas realizadas por Cárdia (2003) revelam como pensam os policiais

civis em relação aos atendimentos das Delegacias, sobre a própria Policia Civil e

seu relacionamento com a população:

Os investigadores têm uma percepção mais negativa do

relacionamento entre polícia e sociedade. Na sua visão, o

atendimento tende a ser muito tenso durante o plantão policial,

principalmente porque a população desconhece a função da

Polícia Civil e busca a instituição para resolver todos os seus

problemas, ainda que estes não sejam de natureza policial.

Dado que as delegacias não estão mais estruturadas para

atender as numerosas demandas sociais - como já foram no

passado, quando dispunham de assistentes sociais -,a

população sobrecarrega o plantão policial com essas

demandas, impedindo que os investigadores desenvolvam o

trabalho para o qual são designados. Se o policial procura

mostrar que aquele não é o seu trabalho, a tensão aumenta e a

população reclama de mau atendimento. O relacionamento

ainda é considerado problemático porque, além da falta de

informação sobre o papel da polícia, há falta de

reconhecimento do trabalho policial e incompreensão da

população em relação às carências da polícia (falta de material,

de combustível para fazer uma diligência etc.), que inviabilizam

a execução de seu trabalho ou provocam lentidão.

Os policiais indicam que tanto os problemas como a relação da

população com a polícia variam conforme a área: na periferia, a

demanda é maior e as condições de trabalho são piores; nas

áreas mais centrais os problemas são menores e as condições

de trabalho melhores. (CÁRDIA, 2003:16, grifos nossos).

Reforçam esses dados os resultados do questionário efetuado com os dados

de Cárdia, como também ao reproduzir logo abaixo as palavras de outro agente

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

público que lida diariamente com a efetividade dos direitos humanos com base no

Estatuto da Criança e Adolescente e necessita dos serviços policiais nas

Delegacias.

Os Conselheiros Tutelares

tem a missão de requisitar creches, escolas,

atender casos que necessitem de psicólogos, encaminhamento para Fóruns ou

Assistência Judiciária, bem como atender crianças e adolescentes com

necessidades especiais, zelando pelos direitos e quando for o caso requisitar auxílio

de força policial.

Foi entrevistado em 21 de setembro de 2008, o Conselheiro da Cidade

Ademar e Pedreira, Rogério de Paula Santos, e indagado, informou:

“

Há 3 formas de avaliar o atendimento prestado nas Delegacias:

1º- O acesso da população em casos que envolvem criança ou

adolescente, quando pais ou parentes procuram atendimento

nas Delegacias. Reclamam que chegam, por exemplo, com

filhos desaparecidos e os policiais não os atendem, dizem que

tem que procurar primeiro o Conselho Tutelar.

Achamos importante ter um Boletim de Ocorrência, pois será

um órgão estatal a mais para tentar solucionar o problema,

além do mais, muitas vezes nós mesmos fazemos o B.O para

eles via Delegacia Eletrônica, pois muitos não sabem e não

tem acesso a computadores, não sabem nem o que é e-mail. O

problema é que, o Conselheiro tem que usar seus dados para

registrar o Boletim Eletrônico e fica vinculado aquilo que

escrever, pois é no seu e-mail pessoal ou no seu telefone que

os dados serão confirmados posteriormente pela Delegacia

eletrônica.

2º - O Conselho Tutelar e seus representantes ao procurarem

as Delegacias, já são rotulados como os defensores dos

Direitos Humanos, ou seja, os policiais acham que vamos até a

Delegacia “passar a mão na cabeça do bandido (crianças e

adolescentes infratores)” e nos tratam com rispidez e algumas

vezes com ignorância.

Num primeiro momento, temos que demonstrar para esses

policiais que um direito dessas pessoas foi violado e somos os

representantes legais para dar-lhes assistência naquele

momento, além do mais temos consciência que o adolescente

que infringiu a lei deve ser responsabilizado, mas dentro da Lei

e não sendo torturado ou retirado seus direitos.

O Conselho Tutelar em São Paulo e ligado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. No Conselho

Tutelar trabalham cinco Conselheiros, escolhidos pela comunidade para um mandato de 3 anos, que são os principais

responsáveis para fazer valer esses direitos e dar os encaminhamentos necessários para a solução dos problemas referentes

à infância e adolescência. (Fonte: http://nev.incubadora.fapesp.br/portal/segurancajustica/conselhostutelares/)

Como Funciona uma Delegacia de Polícia em São Paulo

3º - Outro ponto interessante é quando as Delegacias solicitam

os serviços do Conselho Tutelar, nesse caso é uma maravilha

o atendimento, pois quando envolve algum caso, por exemplo,

com criança ou adolescente perdido, a criança é levada a

Delegacia muitas vezes a noite ou de madrugada, o policial

que deveria conversar com a criança/adolescente e tentar

localizar os pais, não faz, ou por desconhecerem essa

obrigação ou por estarem sobrecarregados de serviços, então

acionam o Conselho Tutelar, aquele mesmo, que “foi

maltratado ao passar a mão na cabeça do adolescente

infrator”. É uma questão de necessidade.

Acredito que um treinamento especializado desses

profissionais, policiais civis, militares, guardas civis pode ajudar

a atender as necessidades da população em geral. Pois ao

solucionar problemas aparentemente pequenos, resolveremos

boa parte dos grandes problemas como o trá fico de drogas,

roubos, etc. Pois essas crianças e adolescentes saberão que

tem alguém que poderá ajudá-las como os conselheiros,

policiais, etc.”(Entrevista pessoal, 2008)

Percebe-se que boa parte da inércia dos policiais deve-se, em parte, a falta

de treinamento e saber como lidar com diversas situaçõ es e como aplicá-las no seu

ofício respeitando os direitos humanos.

O cidadão policial, além de ter os seus direitos e deveres orientados por

normas tem de se regrar por elas, e quando do seu não cumprimento, caber-lhe-á

sanção.

Quando ocorrem ambigüidades legais e excesso de deveres, tudo colabora

para engessar o aparato policial, tornando-o ineficaz em garantir o exercício dos

direitos bá sicos do usuário dos serviços policiais, sobre isso será comentado no

próximo capítulo a polícia e as leis.

A Polícia e as Leis

Como FFunciona uUma DDelegacia de Polícia em São Paulo

A POLÍCIA E AS LEIS

Só há eficiência policial, com respeito às leis e aos direitos

humanos; por outro lado, não há respeito às leis e aos direitos

humanos, sem eficiência policial. (BALESTRERI, 2003: 10.)

Dos princípios constitucionais que limitam o poder do Estado e que garantem

a hegemonia do uso da força, está o da Legalidade.

Para o cidadão comum sem dever funcional, há a opção de agir se não for o

causador da ação, e com esse arbítrio, se descumprir tal preceito não haverá

penalidade, mas para aquele revestido de múnus público se ocorrer tal hipótese as

penalidades serão maiores.

Neste contexto, além de cumprir os mesmos deveres dos cidadãos comuns,

os agentes de segurança pública regem suas ações por normas gerais e

institucionais inerentes a administração pública, gerais como aquelas descritas na

Constituição Brasileira no artigo 37:

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,

publicidade e eficiência e, também, ao seguinte(…): (Constituição

Federal (1988), grifos nossos).

Também pautarão suas ações pelas normas internas de cada ente

administrativo que estiver subordinado, como exemplo, as polícias em geral estão

sob a égide da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei do Funcionalismo

Público Estadual e Lei Orgânica da Instituição da qual faz parte, além, é claro, das

Leis Extravagantes civis e penais comuns a todos.

Capítulo

A Polícia e as Leis

Por esta razão, o desempenho laboral na sociedade de um protagonista como

agente de segurança pública é de máxima importância, pois estará se submetendo a

mais a deveres legais que qualquer cidadão.

O cidadão policial é o ser humano que sai de uma posição comum dentro da

sociedade e passa por diversas etapas de escolha para se tornar agente público

delegado do Estado-administraçã o, se voluntaria para esta atividade, cumpre o seu

dever cívico e patriótico de servir à população, para o bem comum de todos os

outros.

Abdica dos direitos legais que qualquer cidadão pode opor em sua defesa,

como não cumprimento do dever de prender, popularmente conhecido como: “a Lei

não diz que eu tenho de ser corajoso e se não fizer, nada acontecerá comigo”.

Já para o policial é um dever legal sua ação, senão vejamos os ditames do

inciso LXI do artigo 5º da Constituição Brasileira e o artigo 301 do Código de

Processo Penal:

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por

ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária

competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime

propriamente militar, definidos em lei; (grifos nossos).

Art. 301 - Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e

seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado

em flagrante delito. (Constituição Federal (1988); Código de

Processo Penal (1941), grifos nossos).

Até a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, qualquer cidadão

poderia se tornar um policial por simples ato de uma autoridade pública ligada a

segurança, não necessitava de requisitos especiais ou habilidades, era simples

escolha por conveniência e oportunidade, havia certa discricionariedade.

Com o advento da nossa Carta, essa discricionariedade foi expurgada,

tornando a escolha vinculada a requisitos específicos para cada carreira policial,

níveis de escolaridade e habilitações diferenciadas dependendo da função exercida,

mas ainda falta muito profissionalismo para tornar esse ofício como preceito

constitucional essencial à justiça.

101

A Polícia e as Leis

Atualmente, após duas décadas de aplicação dos princípios constitucionais

referendados no artigo 37, vemos que ainda impera pessoalidades e ineficiê ncias

latentes nos serviços públicos de nosso país, principalmente nas instituições

voltadas à segurança pública.

Para o ingresso e composição dos quadros policiais nos estados, não há

parâmetros que possam ser usados nacionalmente, alguns poderiam alegar que

uma norma nacional feriria o princípio da autonomia dos entes da federação, que

também é constitucional e está implícito no artigo 1º e explícito no artigo 18 da

Constituição Federal:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel

dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado

Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

Art. 18 - A organização político-administrativa da República

Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos

desta Constituição. (ob.cit, grifos nossos)

Mas isso de fato não ocorreria se existisse uma Lei Orgânica Nacional para

as polícias judiciárias, haveria um mínimo de uniformização de requisitos de

ingresso nos quadros funcionais, procedimentos referentes à investigação policial,

inquéritos, e outros, tornando o mecanismo de persecução criminal mais eficiente.

O que se vê hoje em termos de seleção de pessoal, é que cada Estado tem

suas próprias regras de ingresso nas polícias, alguns requerem nível de

escolaridade de 2º Grau, outros exigem uma formação universitária, essa

disparidade de exigências facilita o pessoalismo e fraude como divulgados

constantemente pela imprensa em vários concursos públicos.

Sobre o requisito de nível superior, considera-se de que uma formação

acadêmica consistente é importante para a execução de um serviço tão relevante

quanto à segurança pública.

102

A Polícia e as Leis

O cidadão que mencionado não é em um sentido stricto sensu, naquele que

pode votar e ser votado a cada dois anos, mas sim em um exercício efetivo de

cidadania diariamente, com atitudes e ações que demonstram o sentimento cívico e

comunitário na defesa da Sociedade e aplicação dos Direitos Humanos.

Por falta de um mínimo de padronização das polícias, as conseqüências do

atual sistema de ingresso são ruins ao interesse coletivo. Isso decorre de um

sistema de escolha de policiais que remonta ao século 19, Lima [200?]

reforça

esse pensamento ao comentar a força das Câmaras Municipais e dos chefes locais

na época Imperial:

(...) as Câmaras ainda detinham o poder de interferir nos

distritos de paz da cidade, escolhendo os juízes e

também escolhendo os postos da Guarda Nacional após

1831, instituição muito importante para deter o controle

policial do território. Além de que muitos vereadores

também eram deputados provinciais, como veremos na

análise das fontes, e participavam tanto das questões do

município como também da Província. (LIMA, [200?],

grifos nossos).

Essas forças políticas conseguiram por intermé dio dos seus filhos

Bacharéis

, pela Lei de 3 de Dezembro de 1841, reformar o Có digo Penal, ao

mesmo tempo centralizar as escolhas do Judiciário e criar as figuras dos Delegado e

dos Sub-delegados de Polícia, e as indicações eram feitas por eles.

Cidadão com vocação e desejos cívicos para atuar como agente de

segurança pública é forçado a abandonarem os seus Estados de origem e

peregrinarem por milhares de quilômetros em busca de estabilidade.

Essa peregrinação muitas vezes ocorre pela realidade nacional do

desemprego bem como da necessidade de melhores condições de remuneração

que proporcionarão para si e suas famílias uma melhor qualidade de vida.

Ob.cit.

Os "caciques regionais" ainda permaneciam na cidade, pois esta era a Capital, e centro dos negócios da Província,

entretanto os bacharéis aos quais o autor se refere, formados na Academia do Largo São Francisco, transformaram a divisão

política da cidade. (LIMA, ob.cit)

103

A Polícia e as Leis

Nas concepções de Charles Darwin

, o ser humano como ser biológico pode

adaptar-se em diversos meios fisicos e adversidades e durante a história da

humanidade isso ocorreu, conseguiu sobreviver onde outros seres fracassaram,

assim é natural do homem esta adaptalidade e busca de mudanças que lhe

proporcione melhores condições.

Imaginem uma pessoa criada em uma cultura e sociabilidade específicas

como aqueles de descendência regionais, lembramos que nosso país é continental.

Será que o cidadão ao galgar um cargo na esfera da segurança pública,

desejaria prestar o seu dever cívico e usar seus conhecimentos próximos de sua

familia e amigos ou em lugar onde costumes e desejos fossem diferentes?

Nesse sentido quando se escolhe agentes para a segurança pública, muitas

vezes por mais qualificado que seja o cidadão, o aspecto psicológico e emocional

afetará as suas ações no exercício da função.

Pode ocorrer preconceitos, ineficiências e insatisfações, que refletem direta

ou indiretamente na qualidade do atendimento das ocorrencias policiais.

Uma Lei Orgânica Nacional poderia evitar as disparidades salariais e

contribuir para a eficiência policial, pois como seriam únicos os requisitos de

ingresso, ensinamentos, meios investigatórios, deveres e direitos facilitariam a

formação policial e aplicação de métodos semelhantes nas realidades especificas

regionais para um do melhor resultado.

Seria possível empréstimo de policiais de um Estado para o outro em casos

de grave perturbação da ordem, como exemplo, nos casos de ataques de facções

criminosas, greve de policiais ou excessivo índice de criminalidade em determinado

local.

Seleção natural é um processo da evolução proposto por Charles Darwin e aceito pelo mainstream da comunidade científica

como a melhor explicação para a adaptação e especialização dos seres vivos como evidenciado pelo registro fóssil.

104

A Polícia e as Leis

Esse empréstimo é possível e já ocorre no uso da Força Nacional de

Segurança

, que constitucionalmente não esta prevista, mas age ostensivamene

como policiais fardados.

No â mbito da polícia judiciária dos Estados, especificamente da Polícia Civil

de São Paulo, diversas legislações e normas regulamentam o trabalho policial.

Na Constituição Federal Brasileira há referência expressa da Instituição

Policial Civil, no Capítulo III, da Segurança Pública, artigo 144, inciso IV:

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da

ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,

através dos seguintes órgãos:

(...)

IV - polícias civis;

(...).

(Constituição federal (1988).

No parágrafo 4º, diz: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de

carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia

judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Verifica-se a

dimensão e importância em institucionalizar constitucionalmente a carreira da Polícia

Civil.

Para os ocupantes dos cargos policiais civis de chefia e comando percebe-se

em sua totalidade conhecimentos na área das ciências sociais, como exemplo, o

requisito de ser bacharel em Direito para o cargo de Delegado de Polícia.

A Constituição Brasileira prioriza na Polícia Judiciária o atendimento por

pessoas qualificadas em resolver para a população questões que mais afeta a sua

qualidade de vida, função essencial à justiça como advogados ou promotores

públicos, mas não prevê esse requisito.

A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 para atender às necessidades emergenciais dos estados, em

questões onde se fizerem necessárias a interferência maior do poder público ou for detectada a urgência de reforço na área de

segurança.

105

A Polícia e as Leis

A Autoridade Policial quando soluciona litígios individuais em prol da Justiça

pode intervir como seu poder de polícia real e administrativa, obedecendo ao estrito

cumprimento da legalidade, evitando o cometimento de infrações e mantendo a paz

social.

Na carreira de Delegado as razões pela quais os ocupantes tenham que ter

obrigatoriamente cursado Direito é questão mais histórica do que legalmente

exigida.

No Brasil segundo Barbosa (2003: 299-600) ao citar Vianna

informa que

houve um processo desde a época Imperial de judicialização nacional, as

Majestades delegavam e outorgavam poderes e funções judiciárias a determinadas

pessoas influentes como forma de controle e barganha política.

Tudo aquilo que era permitido tinha que ter um aval do Imperador, que era

onipotente Juiz dos juízes e aquele delegado dos poderes do Rei tinha de fato

poderes judiciais.

Antes da promulgação da atual Constituição, o Delegado de Polícia por seu

livre arbítrio poderia determinar prisões sem ouvir o Judiciário, desfeito esse poder

em 15 de outubro de 1988, essa crença do Delegado ser Juiz prosperou e enraizou-

se no imaginário popular e nas próprias instituições policiais.

No excelente trabalho de Barbosa (2003), As Profissões no Brasil e sua

Sociologia, explica os motivos das profissões imperiais, como Direito, Engenharia e

Medicina dominarem o cenário político nacional e influenciarem nos rumos do país

até os dias atuais, em um trecho do referido trabalho explica sobre a judicialização

da política e das relações sociais:

[...] vastíssimo material empírico sobre o processo de

regulamentação da vida política e social no Brasil a partir

da atuação do Poder Judiciário. No primeiro caso, a partir

das ações que levariam esse poder a exercer controle

sobre a vontade do soberano – em especial, pelo uso no

“A Judicialização da Política e Das Relações Sociais no Brasil”. Luiz Werneck Vianna, Maria Alice Rezende de Carvalho,

Manuel Palacios Cunha Melo & Marcelo Baumann Burgos. Diagnóstico das ocorrências na política e na sociedade brasileira do

papel do poder Judiciário na vida republicana.

106

A Polícia e as Leis

novo instituto da ação direta de inconstitucionalidade,

largamente utilizada no Brasil dos anos 90. No segundo

caso, através do incremento da capacidade normativa do

direito, que atualmente permite ao Judiciário brasileiro

intervir em dimensões da vida social anteriormente vistas

como estritamente privadas (ou inexistentes), o que inclui

desde as relações de gênero na família até as mais

recentes questões como consumo de drogas e proteção

ambiental. (BARBOSA, 2003: 600).

Como o tema em epígrafe envolve a aplicação efetiva das ações policiais na

vida dos cidadãos, a necessidade de ser formado em Ciências Jurídicas para o

ingresso, desprezando os conhecimentos de outras ciências como Sociologia,

Administração ou Psicologia, poderá ser tema de outra pesquisa específica, mas

cabe lembrar as sábias palavras do Doutor em Ciência Política Túlio Khan sobre

esse tema:

M – O senhor gostaria de acrescentar algum comentário?

T – Acho que uma coisa que as pessoas não se dão muito

conta, mas é uma especificidade da Sociedade Brasileira é da

exigência de ser Bacharel em Direito para ser Delegado de

Polícia, é um problema que acaba atrapalhando a carreira da

Polícia Civil.

Não é como na Polícia Militar que você entra como Soldado e

pode chegar a Coronel, na Polícia Civil as carreiras são

independentes, o Investigador se quiser ser Delegado tem que

prestar um vestibular, 5 anos de Direito, outro concurso para se

tornar Delegado, deveria ter uma progressão interna e para ser

Delegado de Polícia outros cursos superiores em qualquer

formação ou então ampliar um pouco mais esse leque, pois

precisamos de Sociólogos, Estatísticos, Administradores,

Contadores.

Como você vai lidar com o Crime Organizado se não tem

ninguém que entenda de transações bancárias, contabilidade,

informática ou então ter um curso da Academia de Polícia Civil,

como é feito hoje na Academia Militar de três ou quatro anos

para formação do policial. (Entrevista pessoal, 2008)

Aquilo que interessa demonstrar é que independente de qual carreira o

policial é oriundo, todos se submetem na administração pública aos princípios da

Legalidade, Eficiência entre outros, que podem ser repassados quando da formação

profissional nas Academias de Polícia.

107

A Polícia e as Leis

A Constituição Estadual de São Paulo, promulgada em 05 de outubro de

1989, um ano após a Carta Maior, também é de suma importância na investidura

dos atos policiais espelhada na Constituição Federal, trata de assuntos regionais no

âmbito estadual, como, por exemplo, no artigo 139 trata das ações dos servidores

da Secretaria de Segurança Publica, estipula que:

Art.139 - A Segurança Pública, dever do Estado, direito e

responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da

ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.

§ 1º - O Estado manterá a Segurança Pública por meio de sua

polícia, subordinada ao Governador do Estado.

§ 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil,

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. (Constituição do Estado

de São Paulo (1989), grifo nosso)

E no artigo 140, há sua definição:

Art.140 - A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de

polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a

competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração

de infrações penais, exceto as militares.

(...)

§ 4º - Lei orgânica e estatuto disciplinarão a organização, o

funcionamento, os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho

da Polícia Civil e de seus integrantes, servidores especiais,

assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento

dispensado, para efeito de escalonamento e promoção, aos

delegados de polícia, respeitadas as leis federais concernentes.

(ob.cit, grifos nossos).

Como a estruturação das Polícias é incumbência dos estados federados por

previsão expressa da Constituição Federal, ficou a cargo de legislação

infraconstitucional a sua estruturação e no parágrafo 4º do artigo acima, especificou

sua criação por uma Lei Orgânica e Estatuto, que trouxessem igualdade na carreira,

escalas e promoções.

A Lei Complementar Estadual n. º 207 de 05/01/1979 criaram a Lei Orgânica

da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi recepcionada pela Constituição Federal

de 1988, encontramos neste texto legal os direitos e deveres daqueles cidadãos que

108

A Polícia e as Leis

abdicaram de uma postura está tica dentro da Sociedade e tornaram-se parte de um

sentimento de amor ao próximo e dedicação exclusiva em prol da coletividade.

O artigo 1º da Lei Orgânica indica a subordinação da Polícia Civil a uma

Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, que é responsável pela

manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, e

subordinada ao Governador do Estado.

Suas atribuições conforme artigo 3º, da mesma lei é o exercício da Polícia

Judiciária, Administrativa e Preventiva Especializada, no parágrafo único do artigo

6º, aquilo que é considerado serviço policial, ou seja, o exercício em cargo, ou

funções de natureza policial, inclusive os de ensino a estes legados.

Como visto, diferentemente da Constituição Federal da República, a Lei

Orgânica da Polícia Civil de São Paulo, considerou que até a atividade de ensino

voltada no âmbito policial poderia ser considerada atividade policial.

Assim, dentro dos paradigmas da polícia cidadã

, o agente de segurança

pública é um pedagogo da cidadania, transferindo seu aprendizado em exercício

efetivo dos Direitos Humanos pela sua atuação na comunidade que serve.

Em São Paulo como em outros estados, Leis Orgânicas estruturam a carreira

dos agentes de segurança estaduais, ao mesmo tempo em que traça peculiaridades

regionais que uma Lei com abrangência nacional não poderia fazer, mesmo assim,

traz desvantagens em uniformização e procedimentos policiais.

Na década de 70, a estrutura logística nacional e as telecomunicações eram

deficitárias, sendo benéfico que cada ente federativo tivesse como organizar sua

administração, mas nos dias atuais, com os avanços tecnológicos de informática,

telemática e comunicações, isso se tornou motivo de estaticidade do Sistema de

Persecução Criminal.

Como quantificar a criminalidade e a violência se diversos dados não

uniformes direcionam em sentidos antagônicos, como eliminar interesses políticos

Uma Polícia Cidadã é o comprometimento com os interesses da comunidade a que serve, ser efetiva, diligente, prestativa e

que respeitar os direitos dos cidadãos.

109

A Polícia e as Leis

na solução dos problemas regionais que mascaram a realidade a favor de

prognósticos positivos com interesses políticos.

Uma uniformização dos sistemas criminais e procedimentos policiais,

avaliáveis mediante ferramentas de gestão como, cadastro único de registro

criminal, uniformização da identificação civil e cadastro único a exemplo do Cartão

de Registro de Identidade Civil (RIC)

, como o promovido pela Polícia Federal,

poderiam modernizar as Polícias e tornar célere o intercambio de informações.

No âmbito da União, visando à coleta e uniformização de dados e estatísticas

para melhor eficiência da política de segurança pública em um país como o nosso

de enorme extensão territorial, há projetos já implantados como o SUSP (Sistema

Único de Segurança Pública), que o será discutido no capítulo referente a soluções

possíveis á curto prazo.

Na Instituição Policial Civil do Estado de São Paulo, além do respeito ao

Estatuto dos Funcionários Públicos, o servidor policial tem que ter o conhecimento

da lei Orgânica da Policia Civil e das Portarias editadas pelos diretores do

departamento ao qual é subordinado.

O Estatuto dos Funcionários Públicos de São Paulo, no artigo 1º, parágrafo

único, dispõe sua aplicação ao servidor policial:

Artigo 1. ° - Esta lei institui o regime jurídico dos

funcionários públicos civis do Estado.

Parágrafo único - As suas disposições, exceto no que

colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos

funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal

de Contas do Estado. (Lei Estadual 10.261/68, São

Paulo, grifos nossos)

Cabe para este servidor especial que é o policial, verificar seus deveres e

direitos nas normas e legislações inferiores naquilo que não contrariar o estatuto,

O documento irá reunir dados como o Registro Geral, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação e

Título de Eleitor, além da impressão digital do cidadão.

110

A Polícia e as Leis

mas como exemplo, para demonstrar como o trabalho do policial deveria ser mais

valorizado e mesmo tendo esse intuito a própria administração torna inviável tal

exercício de direito, utilizaremos o exemplo do artigo 121 do Estatuto.

O artigo 121 do referido Estatuto informa que para os servidores estudantes

poderá ser estabelecidas normas especiais, segue o texto: Artigo 121 - Para o

funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas

normas especiais quanto à freqüência ao serviço.

Este artigo do Estatuto foi regulamentado pelo Decreto nº.52.054, de 14 de

agosto de 2007, em seu artigo 17, dispõe que:

Artigo 17 - O servidor-estudante, nos termos do artigo 121 da Lei nº

10.261, de 28 de outubro de 1968, poderá, a critério da

Administração, entrar em serviço até uma hora após o início do

expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se

trate de curso diurno ou noturno, respectivamente. (Decreto

52.054/07, grifos nossos)

Mas na realidade interna das repartições públicas policiais, principalmente em

Delegacias de Polícia, isso não acontece, o servidor ao pleitear o seu direito, é visto

como pessoa não grata que esta dificultando o trabalho policial, sofrendo sanções

psicológicas e transferências arbitrárias.

Muitas vezes a culpa não é do encarregado do setor, do chefe ou do

Delegado, mas sim do próprio Sistema que não tem contingente suficiente nesses

locais, ou seja, quem pode autorizar cria dificuldades para o servidor se ausentar e

não prejudicar o trabalho policial.

Há casos de puro autoritarismo onde não se deseja que o policial se

aperfeiçoe, mas isso pode ser considerado simplesmente como sentimento de

medo, “aquele que sabe menos, tem medo daquele que sabe mais”, e o receio de

perder o status quo faz com que trate mal os seus funcionários subordinados e não

os deixe crescer como homens e cidadãos.

111

A Polícia e as Leis

Os Diretores de Departamentos mediante normas regulamentares organizam

os trabalhos dos policias civis, conforme artigo 20, do Decreto Estadual nº. 52.054:

Artigo 20 - Será disciplinado mediante ato dos respectivos

Secretários de Estado e Dirigentes de Autarquias, com

anuência do Secretário de Gestão Pública, no prazo máximo

de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste

decreto, o horário de trabalho dos seguintes servidores:

[...]

III - em regime especial de trabalho nas áreas de segurança

pública, do sistema penitenciário e de fiscalização. (ob.cit)

Isso comparando o cerceamento de direitos apenas em relaçã o ao horário de

estudante, se poderia discutir sobre horas extras, trabalho mínimo para serviços

especiais conforme consta na Constituição Federal, das doenças causadas por

esforços repetitivos, principalmente nos casos dos escrivães que literalmente “levam

o Distrito nas costas”, mas não há pesquisas especificas sobre os males causados a

esses profissionais.

Outra norma estadual que regula os serviços prestados ao cidadão que

usufrui os serviços estatais é a Lei 10.294, de 20 de abril de 1999, ou como muitos

conhecem a “Lei Mario Covas”, instituída por esse importante Governador de São

Paulo.

Esta lei dispõe sobre a proteção e defesa do usuário nas três esferas da

função estatal, ou seja, vale para o Executivo, Judiciário e Legislativo, cabe a

particulares quando concessionários ou permissionários, com também a autorizados

do serviço público.

Também pode ser aplicada quando houver delegação do poder público

derivado de convênio, contrato ou ato administrativo a terceiros e a particulares nos

casos específicos em lei.

Sendo instituição estruturada na pasta do Executivo, a Polícia Civil e seus

agentes além do respeito às garantias e direitos fundamentais inscritos na

Constituição Brasileira, devem se reportar, à Constituição Estadual, Estatuto dos

Funcionários Públicos Estaduais, Lei Orgânica da Polícia Civil, Legislações

112

A Polícia e as Leis

ordinárias estaduais como a Lei Mario Covas. Além dos regulamentos advindos do

poder regulamentar e hierárquico típico da função administrativa exercido pelos seus

superiores.

Como se vê, a vida e as ações do agente policial não são fáceis, muitas

vezes ao ser acionado em situações de risco, todas essas legislações pesam na sua

decisão.

Por essa razão é clara a convicção de que para um agente de segurança

pública, seja no governo federal, estadual ou municipal, possa exercer suas funções

com o mínimo respeito a todas as leis e normas e posteriormente ser cobrado por

elas, deverá conhecê-las antes.

A Lei Civil Brasileira, não admite escusa por desconhecimento, como se pode

inferir na leitura do artigo 3º: “LICC - Art.3º -Ninguém se escusa de cumprir a lei,

alegando que não a conhece.”, assim, o agente público policial não pode dizer que

não sabia que deveria atender bem as pessoas ou encaminhá-las corretamente,

quando lhe faltava competência ou não sabia ministrar uma informação simples ou

de menor importância.

Rolim (2006), renomado estudioso das questões policiais, comentando sobre

as taxas de atrito, demonstra a importância dos atendimentos considerados não

criminais, assim descreve:

Em primeiro lugar, uma parte daquelas chamadas consideradas de

“menor importância” – ou mesmo sem importância” – diz respeito a

situações emergenciais que embora não tenham natureza criminal no

momento em que estão sendo comunicadas, podem evoluir

rapidamente para a ocorrência de crimes, a menos que haja uma

intervenção da polícia. Esse seria o caso, por exemplo, dos episódios

de violência domestica. Assim, em vez de uma linha demarcatória

nítida a separar os eventos criminais daqueles que nada têm a ver

com o crime, o que parece estar mais próximo da realidade é a

existência de diferentes tons que sobrepõem em práticas que são

“quase-criminais” e que podem, inclusive, desencadear uma

sucessão de eventos violentos. (ROLIM, 2006: 71, grifos nossos).

O cidadão vai ate ás Delegacias por ser o órgão estatal mais próximo de

si e imagina que irá resolver nesse local quase todos os problemas que surgem na

113

A Polícia e as Leis

comunidade, além disso, os policiais gozam na mente coletiva do atributo da

autoridade conhecedora das variadas questões litigiosas, da área de segurança e

acesso às outras áreas do setor público, logo, teriam condiçõ es de orientar ao

solicitante como deve proceder a fim de sanar a sua necessidade individual ou

coletiva.

Esta lógica simples, da qual o policial é sabedor de um mínimo de

conhecimentos dos fatos reais policiais ou não (litígios, acesso à justiça, órgãos

estatais de apoio, etc.), pode ser a chave para a prevenção de conflitos que geram

infrações penais e insegurança social.

Pode-se preconceituosamente, indicar vários motivos em desfavor dos

policiais para essa lógica falhar, como a desídia, baixa instrução pessoal, baixos

salários, autoritarismo dos superiores hierárquicos que reflete na vingança do

servidor contra aqueles que atendem. Mas seriam questões supérfluas, que mesmo

provadas que existem, não são causas e sim conseqüências ao analisarmos os

gráficos referentes às respostas formuladas do questionário (Apêndice C) sobre

atendimento policial.

Os atos humanos, em sua maioria, são valorados entre custo e benefício, e

no tocante ao policial não é diferente, pesará seus atos imaginando a

responsabilidade que poderá surgir futuramente em decorrência da obediência

inflexível de todas as normas acima descritas ou de um direcionamento incorreto

quando questionado e não souber responder.

Alguns servidores policiais têm um saber defeituoso e muitas vezes viciado

pela própria instituição, onde não exercitam o seu poder de polícia real e

administrativo corretamente por não saberem aplicar as normas e atitudes corretas

no momento adequado, como também por ter adquirido “manias policiais”.

Quem nunca precisou ou teve um parente ou conhecido próximo, que

precisasse dos serviços policiais ou buscar uma informação cotidiana em uma

Delegacia de Polícia, na maioria dos casos ou naqueles que mais ouvimos falar

114

A Polícia e as Leis

foram mal atendidos, aspectos negativos são mais facilmente fixados na mente

humana e sua propagação é mais eficaz.

O comentário geral é que os policiais das Delegacias são preguiçosos,

atendem mal, que deveriam respeitar a vontade dos cidadãos, pois pagam seus

salários. Algumas pessoas ainda comentam que por lhe atenderem mal tem que

receber menos mesmo, que se estão na polícia é porque não conseguiram nada

melhor, ou seja, a visão negativa da população em relação à polícia e dos próprios

policiais se retro-alimentam.

E, as duas partes têm razão, quantas vezes os policiais das delegacias

receberam elogios, quantas vezes podemos dizer que ouvimos de pessoas

próximas, que este ou aquele policial atendeu bem, ou que a instituição é bem vista

pela população, só há propagação de informes negativos e se a população não fizer,

a Imprensa colaborando com a desinformação e instabilidade social faz.

Já alguns policiais dizem que atendem mal porque recebem pouco, o que na

pesquisa realizada demonstra que não é bem assim (82% recebem entre R$

1401,00 e R$ 2.500,00), acima da média populacional, mas para a carreira policial

do país é um dos mais baixos.

Dizem que são maltratados e humilhados por parte da população e até de

seus superiores, outra vez a pesquisa demonstra ambigüidade, já que ao

responderem a questão de nº 19, 40% dos entrevistados dizem que o

relacionamento com superiores é satisfatório e 11% muito satisfatório, mas em

contrapartida os dados da Ouvidoria das Polícias têm nas reclamações contra

superiores hierárquicos índices altos.

Diz o policial do Distrito que muitas vezes sente-se usado em questões que

não seriam estritamente policial, isso realmente é constatado na resposta do quesito

de nº. 15, onde 31% afirmam ocorrer esse fato por mandonismo e pessoalismo

cultural para beneficiar os “amigos” em desfavor de uma ou outra pessoa, “força-se”

o uso do poder de polícia, para beneficiar uns e amedrontar outros.

115

A Polícia e as Leis

O pessoalismo é um meio “rápido” para resolver questões que pela via

correta, muitas vezes judicial demandaria tempo e despesas com advogados e a

história brasileira anteriormente comentada, demonstra que são fenômenos culturais

difíceis de serem expurgados.

A questão primordial é mudar essa visão negativa dos dois lados e aplicar no

trabalho policial meios de efetivar o exercício de direitos, e somente conseguiremos

isso, capacitando o policial para a aplicação dos direitos humanos na realidade dos

atendimentos. Conhecendo as leis, princípios humanistas, de assistência social,

tendo um macro espectro do problema da violência e da criminalidade, das normas

em sua integridade e quando aplicá-las adequadamente, não é uma substituição

judicial, mas sim um esclarecimento dos direitos e deveres dos cidadãos para

melhor adequação policial.

Pode-se resumir com o famoso brocardo jurídico, de tratar os iguais com

igualdade e os desiguais na medida da sua desigualdade.

Assim, haverá valorização da instituição policial e ter-se-á para com a

população uma visão positiva que resultará em apoio, e esse apoio juntamente com

medidas estruturais na comunidade, eliminará as conseqüências da visão negativa,

ou seja, poderá haver melhores salários, respeito interno, auto-estima, etc.

Deve as autoridades públicas pautar-se não somente para valorização de

políticas visando ações propositivas para determinados setores sociais ditos

“hiposuficientes” que pode atrair a atenção da Imprensa, mas também valorizar as

Instituições de Segurança Pública e principalmente o ser humano policial. Para isso

deve aplicar em uma igualdade formal e material os fundamentos dos Direitos

Humanos para estes profissionais, que é o assunto que será discutido a seguir.

116

DIREITOS HUMANOS PARA AS POLÍCIAS

Como regra nas Polícias, quando se ouve o termo Direitos Humanos logo vem

à mente do profissional de segurança pública os seguintes pensamentos: “lá vem o

pessoal dos Direitos Humanos para passar a mão na cabeça do bandido” ou então,

“lá vem os direitos humanos para atrapalhar o nosso serviço” ou ainda, “hiii, chegou

os direitos dos manos

“.

É fácil qualquer pesquisador em segurança pública constatar que a visão do

próprio policial referente ao conceito de Direitos Humanos é deturpada e, muitas

vezes, coberta pelo nevoeiro do preconceito, que floresce muitas vezes naqueles

que detém algum poder ou se inserindo na alma da micro-sociedade policial, que

tem as suas virtudes, mas também os seus vícios institucionais.

Como bem lembra a professora Whitaker

, secretaria executiva da CMDH-

PMSP (Comissão Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo), os

Direitos Humanos são:

Os Direitos Humanos são garantias legais e universais que protegem

o indivíduo e a sociedade contra ações e omissões que interferem

nas liberdades fundamentais, na seguridade social e na dignidade

humana. (Informação verbal)

Isso quer dizer que os Direitos Humanos, em sua essência, são muito mais

que proteger o bandido ou determinadas categorias de pessoas, o seu fundamento

se pauta na dignidade da pessoa humana, ou um ser humano que possa gozar de

pleno exercício de seus direitos nos limites legais de cada país.

Como bem lembra Funari (2008) em entrevista concedida, os Direitos

Humanos não são somente para bandidos, podem e devem ser exercitados por

Gíria oriunda das ruas e usada no meio policial para identificar os “irmãos de crime” ou “manos” como se identificam os

próprios infratores.

WHITAKER, Célia Cristina Monteiro de Barros, Aulas Expositivas sobre Direitos Humanos. FESPSP - Fundação Escola de

Sociologia de São Paulo: São Paulo, 2008.

Capítulo

Direitos Humanos para as Polícias

todas as pessoas, inclusive o policial quando é ofendido em sua dignidade como ser

humano por superiores hierárquicos ou qualquer outra pessoa, e reforça essa

afirmação ao dizer:

M - Nos dados aqui disponíveis, nos relatórios feitos pela

Ouvidoria uma das coisas, que é uma surpresa, são as

denúncias contra superiores hierárquicos.

O - Nós temos muitas denúncias feitas por policiais

contra Delegados e Oficiais, desde....por exemplo, uma

denúncia que colocou, um “pm” (policial militar) fazendo

plantão em um lugar com sol, sem salubridade, sem

condições, até denúncias sobre perseguição, denúncias

que tem Normalmente no funcionalismo contra as

chefias.

M – O Senhor acha que os policiais até se sentem mais

confortáveis em entrar em contato com a Ouvidoria?

O – Não tenho dúvidas...!

M - Puxa, é uma coisa até paradoxal, não é, pois a

Ouvidoria, entre aspas, é feita para ouvir reclamações

contra os policiais, mas até os próprios policiais se

sentem mais confortáveis, uma coisa que não teria a ver

com a outra, é uma coisa boa.

O – Porque muitas vezes, primeiro nós mantemos sigilo

quanto às pessoas, aceitamos denúncia anônima

também, pois achamos que é muito informativa, então a

gente tem o compromisso de manter o sigilo da

informação, muitas vezes ele (o policial) é recebido aqui,

e mesmo que ele queira se identificar indicamos para ele

prevenir seu nome, nós podemos contar com outros

meios, etc. (Entrevista pessoal).

Assim, as garantias do exercício desses direitos, que são a real possibilidade

de seu gozo, devem ser protegidas por alguém, além das Polícias existem

organismos nacionais e internacionais que zelam pelo seu usufruto, tanto para os

bandidos como também para o próprio policial se necessário ou sentir-se ameaçado.

A Instituição Policial tem vantagem em relação aos outros atores na defesa de

Direitos Humanos ou quaisquer direitos, pois esta mais próxima e pode ser mais

célere em responder aos anseios da população.

118

Direitos Humanos para as Polícias

Cada país em determinado momento histórico utiliza as suas Polícias para

efetuarem medidas de contenção, podem como o caso do Brasil nos períodos

colonial e imperial onde o modelo português foi adotado, na pós República, onde no

interesse da manutenção da ordem, segurança e controle social, adquire ideologias

alienígenas como cita Huggins (1988), que moldam o perfil dos agentes de

segurança pública por décadas:

Na verdade, entre 1898 e 1974, o treinamento norte-americano das

polícias latino-americanas geralmente se afastou profundamente

desse modelo teórico. É sintomático que os funcionários dos Estados

Unidos que estavam treinando as polícias latino-americanas

proviessem o mais das vezes, e cada vez mais, das Forças Armadas

ou das agências de segurança nacional norte-americanas, e não de

organizações da polícia civil. Conseqüentemente as técnicas de

policiamento e de controle social ensinadas orientavam-se para

modelos militares de controle e não para modelos civis. (HUGGINS,

1998: 9).

As Polícias podem ser políticas como nos primeiros anos da República e na

Ditadura, ou cidadãs como a definida na Constituição Brasileira de 1988, prevendo a

garantia da ordem e manutenção da paz conjuntamente com atuação ativa de

prevenção da criminalidade e ações visando à efetividade do exercício dos Direitos

Humanos de fato e não apenas de direito.

No Brasil, com a promulgação da Constituição em 1988, que positivou os

princípios dos Direitos Humanos em vários artigos, daí a denominação de

Constituição Cidadã

, tem uma visão conceitual das Polícias como Instituições

voltadas á proteção do Estado e Democracia. Além é claro mantenedora da ordem e

da segurança pública, houve uma elevação da categoria política do período do

regime militar e anterior para outra com os caracteres de sua Carta.

Assim, atualmente pensar em uma polícia elevada a uma categoria de

garantidora dos exercícios dos Direitos Humanos para a Sociedade, como também

Chamada assim por Ulisses Guimarães, na promulgação da Constituição Brasileira.

119

Direitos Humanos para as Polícias

nas palavras de Balestreri (2003) “pedagoga da cidadania” e a mesma não puder

usufruir desse direito é antagônico.

Mas a visão geral e mais difundida no senso comum, inclusive policial (na

questão de nº 12, 91% dos entrevistados já ouviram falar ou sabem os significados

dos Direitos Humanos e na questão 13, 61% afirmam que não servem para as

polícias) e que os Direitos Humanos somente servem para bandidos.

É uma visão diminuta por parte da sociedade e de seus agentes oriundos da

mesma, pois se verificarmos a história do seu surgimento como revolta contra a

opressão dos Absolutistas

e sua evolução modernamente na tentativa de não

proliferação dos horrores da 2º Grande Guerra, verificaremos que a classe policial é

uma das que mais podem se beneficiar, Funari (2008) exemplifica:

M – Bem para iniciar gostaríamos que o Senhor explicasse

para nós o que o seria os Direitos Humanos?

O - Muitas vezes se colocam a questão dos Direitos Humanos,

como sendo alguma coisa “além”, não é?...E além de cumprir a

lei, nós temos que respeitar os Direitos Humanos, não é bem

assim...! No caso da segurança pública, o respeito aos Direitos

Humanos é mais importante, pois cuida da vida e da

incolumidade física das pessoas e esta lá, desde a Revolução

Francesa e na Declaração do Homem e do cidadão, está à

questão da segurança, inclusive a importância do Estado e da

Nação, de criar condições para garantir essa segurança dos

bens materiais e do homem...

M – Um dos Motivos da Revolução foi realmente que não havia

segurança, de nada...

O – Sim foi o império da Lei que permitiu que houvesse polícia,

para garantir isso... Os direitos do cidadão, e a Declaração

Universal do Homem também trazem essa questão da

segurança, que somente é possível na medida em que alguém

garanta isso, e quem que é que garante a Polícia? Em parte,

pois segurança é um problema de todos, então o artigo 144 da

Constituição que fala da Segurança Pública, é dever do

Estado, direito e obrigação. E o que é os Direitos Humanos? É

um direito de todos, para toda a humanidade, sem exceção,

isso que caracteriza os Direitos Humanos, e não como se

coloca, como sendo alguma coisa de outro planeta...

(Entrevista pessoal, 2008, grifos nossos)

O Absolutismo foi um regime de centralização de poder: os soberanos passaram a concentrar todos os poderes, ficando os

cidadãos excluídos de qualquer participação e controle na vida pública, sua base social era o privilégio: honras, riquezas e

poderes reservados a um pequeno grupo de pessoas.

120

Direitos Humanos para as Polícias

Ao verificar as ideologias e os treinamentos de nossas polícias durante a sua

formação, onde o interesse era manter sob controle qualquer manifestação de

pensamento contraria aos interesses daqueles que detinham o poder, têm-se uma

idéia da origem do preconceito enraizado na cultura brasileira contra os agentes de

segurança pública.

Huggins (1998: 58: 114-115) faz um passeio histórico na formação das

polícias na América Latina e como foram moldados e influenciados por estrangeiros

aqueles ensinamentos e aprendizados ministrados com base na doutrina da

segurança nacional, luta contra o inimigo, táticas de guerrilha e tortura.

Muito daquilo que dizem ser objetos de tortura da polícia brasileira, como o

choque elétrico, “pau de arara”, afogamento, “geladeira” e outras técnicas para se

obter a confissão, foi introduzida por estrangeiros.

Nas academias das agências de segurança internacionais, para onde eram

enviados os agentes brasileiros, ensinavam-se métodos para obter confissões ao

estilo do filme “A Batalha de Argel

”, que inclusive fazia parte do currículo

acadêmico, quem tiver a curiosidade de assistir esse filme verá várias facetas dos

“esquadrões da morte”, pelos quais as polícias brasileiras ainda hoje são lembradas.

A indagação atual, no cenário da segurança pública no Brasil, é se há

possibilidade de uma Polícia ainda com resquício da visã o conservadora de

manutenção da ordem, da segurança do Estado e de suas Instituições Democráticas

pelo uso da força, que também possa ser garantidora do exercício dos Direitos

Humanos? A resposta é sim, é possível.

Uma visão da polícia pautando suas ações com conceitos dos Direitos

Humanos passa necessariamente pelo aprendizado policial do que seria esse

Filme de Gillo Pontecorvo conta a história real de integrantes da Frente de Libertação Nacional (FLN), Ali-la-Pointe e seus

companheiros que resistem na Casbah, o maior bairro popular da capital Argel. A ação se passa entre 1954 e 1957 e trata com

veracidade da resistência argelina e a violência do exército francês, o coronel Mathieu (inspirado no coronel Jacques Massu –

o carrasco de Argel) utiliza e defende abertamente a tortura e da humilhação como principal forma de combate - foi defendida

publicamente em 1961, pelo coronel francês Roger Trinquier em seu livro "La guerre moderne", que serviu de “referência” para

a “assessoria” de militares americanos em golpes de estado em países da América Latina. O filme foi banido na França até

1971 e o primeiro cinema que o exibiu sofreu um atentado. Ficou proibido no Brasil no período de ditadura militar. (Fonte: http://

www.cecac.org.br/mat%E9rias/A_Batalha_de_Argel.htm)

121

Direitos Humanos para as Polícias

direito, expurgar aquela visão negativa que carrega o nome “Direitos Humanos”

quando chega aos ouvidos dos agentes de segurança pública no Brasil.

Se hoje esses servidores podem reclamar de abusos de superiores é porque

existe permissão legal e baseiam-se em garantias advindas do respeito aos Direitos

Humanos universalmente reconhecidos e positivados nas modernas Constituições.

Rolim (2006), ao comentar sobre a imagem das Polícias e o respeito às leis, a

atuação repressiva e preventiva natural do trabalho policial, verifica a mudança do

paradigma desse trabalho, que agora deveria ser realizado com conteúdo humanista

como vocação e uma missão civilizadora que mude a visão que os próprios policiais

têm em relação ao seu trabalho, complementa:

Penso que o paradigma de que o trabalho policial pode ser definido como

aquele correspondente ao monopólio do uso da força pelo Estado – seja no

plano fático, seja enquanto possibilidade coercitiva – poderia ser substituído

com vantagem, pela idéia de que cabe à polícia “proteger as pessoas” ou

“assegurar a todos o exercício dos seus diretos elementares”. Entre esses

diretos estariam o direto à vida, à integridade física, à liberdade de opinião e

à propriedade. Missões para as quais, como se sabe, é preciso,

eventualmente, empregar a força ou deixar claro que se poderá empregá-la.

Em vez de uma definição a partir do poder concedido à autoridade policial,

teríamos, então, uma definição a partir daquilo que se espera que a polícia

faça. Uma definição desse tipo tornaria possível que o papel da polícia

fosse percebido como mais importante ainda e, ao mesmo tempo, projetaria

uma moldura na qual a noção de direto é destacada. (Rolim, 2006: p.28)

(Ob. cit, 2006: 28, grifos nossos).

Em nosso país, os controles das Instituições Policiais e de suas ações

merecem destaque, pois historicamente vivemos períodos predominantemente

repressivos desde a época colonial, e somente na atualidade vive-se o maior

período contínuo de Democracia, são mais de duas décadas ininterruptas de

democracia e liberdade política.

No regime militar, as ações policiais sempre foram eivadas de filosofia

política, servindo na maioria dos casos, como instrumento de repressão e

eminentemente coercitivo, a noção de uma polícia garantidora das instituições

democráticas era posta em um plano de manutenção da segurança nacional, contra

os pseudo-revolucionários, sendo a noção de Direitos Humanos pensamentos que

visavam subverter e destruir o Estado.

122

Direitos Humanos para as Polícias

Os controles internos das Instituições Policiais eram revestidos de

corporativismo, sustentados pela ideologia da segurança nacional imposta pelo

Regime e os poucos atores a favor dos Direitos Humanos que se manifestavam

eram aqueles ligados aos movimentos religiosos e instituições com sede fora do

país.

A partir da promulgação da Constituição Brasileira de 1988, esse modelo

político de polícia não servia mais aos interesses da nação e deveria ser modificado

para atender aos ditames constitucionais. Elevou as organizações policiais à

categoria de parceiras da sociedade, manteriam a ordem e a segurança, visando

não um Estado nos moldes do Absolutismo e sim onde o povo poderia se manifestar

e participar das decisões políticas e sociais do país.

Princípios como a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade foram

consagrados inicialmente na Constituição e todos os atos do Estado-administração

deveram se pautar por eles, e em 04 de junho de 1998, acrescentou o princípio da

Eficiência, onde não bastava mais trabalhar para o bem comum, deveria ser

eficiente, ou seja, metas postas deveriam ser realizadas.

Derivado dos princípios acima citados, diversos tipos de controle estatal foram

disponibilizados internamente e externamente, diversas leis federais tipificaram

condutas lesivas ao patrimônio público e a coletividade como: Lei da Improbidade

Administrativa, Código de Defesa do Consumidor, Lei das Ações de

Inconstitucionalidade, além dos remédios e ações constitucionais como o Habeas

Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil

Pública, Ação Popular.

Diversas instituições não governamentais e organizações sociais foram

criadas, visando o fim do estado que é o bem comum, assegurando democracia e

participação popular e de grupos nas decisões governamentais.

O próprio Estado interessou em aproximar aos seus ouvidos questionamentos

da população, criando Instituições nos três níveis de governo, União, Estados e

123

Direitos Humanos para as Polícias

Municípios, fomentou Defensorias Públicas, Agências Reguladoras e também as

Ouvidorias, entre outras.

Em São Paulo, existem Ouvidorias nas mais diversas pastas e secretarias do

governo estadual, especificamente na Secretaria de Segurança Pública paulista, há

a Ouvidoria das Polícias que recebe sugestões, críticas e denúncias contra

servidores da área de segurança pública.

O intuito é serem imparciais nas reclamações por parte da população, pois

diferente de órgãos internos corregedores das corporações que podem vir a ser

eivado de influências políticas e econômicas, o que não pode acontecer nessa

instituição.

A Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo criada em 1995 pelo Decreto

nº 39.900, de 1º de janeiro, regulamentada em 20 de junho de 1997, pela Lei

Complementar nº 826 é reconhecida pela Organização dos Estados Americanos

(O.E.A), órgão do Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos.

Buscando isenção, esta instituição é dirigida por um representante da

Sociedade Civil escolhido a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Conselho

Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE), órgão no qual a

Sociedade Civil tem 80% dos membros.

O mandato é de dois anos, com direito a uma única recondução, com total

autonomia e independência, atualmente o ouvidor das polícias no estado de São

Paulo é o Senhor Antônio Funari Filho, que muito nos honrou com uma entrevista

(Apêndice B) e explica sobre umas das razões do não adequado atendimento nos

plantões:

M - O senhor acredita que as condições de salubridade nos

plantões das delegacias contribuem para um mau atendimento

por parte dos policiais e a avaliação das pessoas?

O – Não tem dúvida, a pessoa em ambiente insalubre, primeira

é mau atendida pelo ambiente, segundo as pessoas que

trabalham nesse ambiente se sentem mal. (Entrevista pessoal,

2008).

Percebe-se

124

Direitos Humanos para as Polícias

nas sábias palavras do Ouvidor e segundo respostas do questionário

apresentado aos policiais (questão 9), 55% acham as condições das Delegacias

pouco adequadas e 28% médio adequadas.

Constatações similares devem ser obtidas por aqueles que analisam o

problema do mau-atendimento como o DOP da Corregedoria ou NAQP do

Departamento da Capital, que não tivemos acesso.

Que um ambiente próximo das condições da Delegacia de Policial do

Carandiru, salubre, condicionado a atender as pessoas com um mínimo de conforto,

policiais motivados, conscientes, educados tanto em treinamento quanto no pessoal,

podem diminuir as reclamações como também efetivar os Direitos Humanos em um

plano mais real, ou seja, atender aquilo que os cidadãos buscam.

O próximo tópico apresentará as soluções existentes e aquelas que podem

ser ampliadas e aperfeiçoadas no âmbito da instituição Policial Civil.

125

SOLUÇÕES POSSÍVEIS EM CURTO PRAZO

No Brasil, incomoda a criminalidade urbana. Como a maioria

das nossas polícias estaduais foi sucateada, as instituições

perderam a auto-estima e não atua coordenadas com a federal,

a criminalidade associada não encontra resistência organizada.

(MAIEROVICH, 2008:153)

Nas sábias palavras do Desembargador Wálter Fanganiello Maierovich,

estudioso e tenaz combatente da criminalidade mafiosa internacional que muito

reflete na insegurança de nosso país, instituições policiais sem auto-estima,

sucateadas, que não cooperam entre si e nem com ações federais, proporcionam

espaços e lacunas governamentais para o aumento da violência e da criminalidade

principalmente urbana.

Adorno (1999) ao comentar sobre o crescimento da delinqüência juvenil nas

periferias das metrópoles, explica sobre as influências externas da criminalidade

organizada difundida pela Globalização:

Possivelmente, processos sociais mais amplos, até mesmo relacionados aos

circuitos contemporâneos de internacionalização dos mercados e de integração de

estruturas sociais de escala planetária, estejam na origem dos fenômenos e fatos

observados. Talvez fosse algo ousado dizer, mas nada impede de aventurar a hipótese

segundo a qual a própria construção social da adolescência e da juventude esteja sendo

submetida à lógica do que vem se convencionando a chamar de processo de globalização,

inclusive para o bem ou para o mal sua faceta perversa – o envolvimento com o mundo do

crime e da violência. (Ob. Cit, grifos nossos)

É nesse espaço do urbano das cidades sofrendo influências do mundo

globalizado, que uma polícia voltada a efetivar os Direitos Humanos deve atuar, seja

pelo aprendizado ou educação oriunda das Academias de Polícia, seja pelo esforço

pessoal de cada agente de segurança pública em aperfeiçoar o seu saber e aplicá-lo

para o bem da população.

Capítulo

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Dos fundamentos e princípios do Direito Penal, podemos visualizar situações

que servem como guia e direcionamento das ações dos agentes de segurança

pública, o principal a destacar é que serve para outras agências estatais que fazem

parte da Justiça Criminal, como para este profissional, o Principio da Intervenção

Mínima ou Ultima Ratio.

Este princípio é um dos pilares do Direto Penal, orientando e limitando o

poder de incriminar e punir do estado o seu jus puniendi. A análise deste instituto

nos leva a observar que antes de se recorrer às regras penais, devem-se utilizar

todos os meios legais disponíveis de controle social, ou seja, civis, administrativos, e

até mesmo aqueles relacionados à saúde antes da ultima solução, que é a penal.

O Comandante da Guarda Civil de Santos (SP), Coronel Renato Perrenoud

(2007: 95) esclarece que não basta o poder de polícia real, delegados aos agentes

de segurança pública, mas também se verifica necessário o poder de polícia

administrativo, como é o caso das Guardas Municipais e outros setores do governo

que agem na esfera municipal e conseguem combater a violência a partir da

aplicação da Lei civil e administrativa.

Com a abolição da autotutela nas Sociedades modernas, os litígios são

resolvidos não mais por ofensor e ofendido e sim por ofensor, ofendido e o Estado-

Juiz, este último imparcial, onde dará àquele que provar o seu direito aquilo que lhe

é devido.

A urbanização desordenada das grandes metrópoles mundiais, incentivada

pela necessidade de centralizar e facilitar a produção e transporte, trouxe situações

não previstas pelo Estado e seus governantes como diversidades de interesses e

questões que surgem com tal rapidez que o Estado não consegue acompanhar.

Do efeito anteriormente positivo da solução de litígios pelos órgãos

jurisdicionais estatais, evitando a vingança privada, atualmente causa morosidade e

injustiças do sistema da justiça civil e penal.

127

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Neste contexto de fenômenos mundiais e tentativas do Estado cumprir o seu

papel mais célere e justo, o atendimento policial realizado especificamente nos

plantões policiais é alternativa viável.

Nestes locais os agentes de segurança devem atender o fim do Estado, ou

seja, pacificação social com respeito aos Direitos Humanos de todos aqueles que

utilizam os seus serviços ativa ou passivamente.

Passa essa finalidade estatal desde o respeito às pessoas que simplesmente

pedem uma informação e orientação, como também para aquelas que cometem

infrações e são coercitivamente conduzidas a responderem por seus erros perante o

Sistema de Justiça Criminal.

Sob uma análise sob o prisma dos princípios da intervenção mínima em

muitos dos casos que se apresentam em Delegacias de Polícia é possível verificar

que não são passíveis de uma intervenção estatal dentro do Sistema da Justiça

Penal, ou seja, a ultima ratio não é necessária.

Como os atos da Administração Pública podem ser discricionários em certas

situações e no caso das agências como as policiais, há essa previsão, visto que o

Inquérito Policial, presidido pela Autoridade Policial é discricionário explicitamente,

limitado sempre pela máxima legalidade.

Assim, no atendimento das ocorrências não policiais deveriam ser orientadas

as partes com base no princípio da Intervenção Mínima, ou seja, indicar, orientar e

até mesmo conduzir, mediante ofícios requerimentos e outras formas de

comunicação, aquelas ocorrências não penais a outras agências de controle estatal.

Como exemplo, em casos de disputa de guarda de filhos, muito comum a

presença do pai ou da mãe, nos Distritos Policiais para registrar a ocorrência de

“seqüestro de filho”, ou de “preservação de direitos”, muitas vezes já com um trâmite

civil em andamento, mas ainda sem decisão.

As partes inconscientes (muitas vezes conscientemente) utilizam as

Delegacias de Polícia como meio rápido da solução de um litígio individual,

128

Soluções Possíveis em Curto Prazo

desrespeitando a tutela do Estado-juíz como solucionador de conflitos e

sobrecarregando os trabalhos estritamente policiais, isso foi observado nas

respostas dos quesitos da questão de nº 15 (Apêndice C), 31% dos entrevistados

afirmam que para melhorar o atendimento policial deveriam atender apenas

ocorrências que envolvam crimes.

Na maioria das vezes, os resultados desses conflitos privados deflagrados

nas Delegacias não trazem efeitos práticos e reais para sua solução, pois a

Autoridade Policial no máximo oficiará ao Juiz da causa, quando pertinente e sob o

crivo da discricionariedade.

Mas se o fizer e fundamentar o ofício de encaminhamento a Justiça, estará

vinculado àquilo que observou do caso concreto, podendo ate sofrer sanções

administrativas e civis por danos morais, se não comprovada à tipificação penal.

Verifica-se que os índices altos de reclamações apresentados pelas agências

controladoras da atividade policial como a Ouvidoria das Polícias, tanto pode ser

atribuída a um mal atendimento por parte dos agentes de segurança, resultado de

uma possível má formação pessoal e policial, como também pela insatisfação

gerada pela negativa da expectativa por parte daqueles que usufruem o serviço

policial.

Aquele que procurou o serviço policial tem uma falsa impressão de que ali na

Delegacia de Polícia, encontrará um órgão judicial, e isso não é verdade.

Historicamente constatou-se que por um processo de judicialização que

passou o país até a promulgação da Constituição Brasileira de 1988, o Delegado

poderia expedir mandado como autoridade judiciá ria, atualmente somente o

Judiciário pode outorgar tal mandamus.

A função da Polícia na nova Carta Brasileira é outra, promover e efetivar o

exercício segurança pública explicitamente, com respeito aos Direitos Humanos

explícita e implicitamente inseridos nela.

129

Soluções Possíveis em Curto Prazo

O cidadão ao perceber que ali não há Juiz ou órgão judiciário e não obterá

êxito rápido e favorável ao seu litígio pessoal, ou que a Autoridade Policial vinculada

ao manto da Legalidade só pode agir no cumprimento dos mandamentos

constitucionais, antijuridicidade ou sob ordem de mandado judicial, não pode fazer

nada, frustra-se e desacredita na polícia como instituição.

Onde esta o erro nas situações apresentadas? Esta na falta da informação

para a população, treinamento específico para os policiais desses setores, como

também incessante e maciça desinformação produzida pela mídia equivocada da

Imprensa, que muitas vezes desconhece o trabalho policial e para ter mais audiência

transformam, negros, pobres, favelados, bem com os agentes de segurança pública

em bodes expiatórios para todos os problemas sociais.

Guarnieri

Doutora em Ciências da Comunicação, explica em seus textos e

aulas ministradas em 2008 na FESPSP, que:

“Os miseráveis, os opositores, os feios, e mesmo os

negros mais fiéis às próprias origens: todos são excluídos

do cardápio visual oferecido ao grande público. E,

quando aparecem, vêm para saciar o escárnio e

preconceito. Nós todos vemos isso nos programas de

humor ou nos quadros de programas de auditório, em

que serventes de pedreiro e domesticas se presta a toda

a sorte de palhaçadas em troca de 200 reais. Nas

reportagens policiais de programas sensacionalistas,

negros e mulatos pobres sempre merecem investida

prepotente das câmeras e microfones”.(Informação

verbal).

Nas academias de polícia e principalmente na Academia de Polícia Civil do

Estado de São Paulo (ACADEPOL), professores dessa renomada instituição de

ensino se esforçam para expandir os conhecimentos sobre atendimento e Direitos

Humanos para todas as carreiras policiais.

GUARNIERI, Ana Célia Martinez. Aulas Expositivas sobre Mídia e Violência. FESPSP - Fundação Escola de Sociologia de

São Paulo: São Paulo, 2008.

130

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Isso fica evidente na pesquisa realizado por Silva (2007: 224-226) em que

diagnostica que 62% dos professores da ACADEPOL tiveram conhecimento da

disciplina dos Direitos Humanos na sua vida acadêmica e que 51% tiveram no

currículo da Acadepol essa matéria, 70% afirmam que nas matérias por eles

ministradas como professores relacionam-se com os Direitos Humanos.

Lembrando que quase a unanimidade desses professores também são

Delegados de Polícia e tem experiências em outros departamentos dentro da Polícia

Civil, o renomado mestre questionou se na vida profissional utilizam os fundamentos

dos Direitos Humanos, a resposta é que 44% dos entrevistados já tomaram decisões

com base em normas de Direitos Humanos.

Comparando com o questionário realizado (anexo C), percebe-se a existência

de um vácuo entre o que se ensina, aprende e é efetivamente utilizado nos plantões

policiais, 70% dos professores ministram a matéria referente a Direitos Humanos e

conforme esse questionário (questão 12), 91% dos policiais operacionais das

Delegacias de Polícia sabem o seu significado, porque não utilizar esse potencial de

propagadores de conhecimentos para efetivar esses direitos nas mais variadas

formas.

Há deficiências nas políticas públicas voltadas para esses profissionais de

segurança, a falta de divulgação e de acesso a outras agências de controle estatal,

como os Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Varas Especializadas (Infância,

Juventude, Família, Trabalhista, etc.). Como também, agências de controle

Municipal e da União, Conselho Tutelar, PSIU (Programa de Silêncio Urbano),

PROCON (Fundação de Defesa do Consumidor) Tribunais Regionais Federais e

outros, faz com que as Delegacias sejam a figura estatal solucionadora de conflitos

mais próxima do cidadão.

Existe ainda, mas não conhecidas do público organismos da Sociedade Civil

Organizada, representadas por instituições com fins sociais, culturais, defesa do

patrimônio público, algumas organizadas como associações nos casos de acidentes,

etc, que podem auxiliar na propagação dos princípios dos direitos humanos.

131

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Percebe-se que existem meios de melhorar o atendimento dos plantões

policiais, não somente no Estado de Sã o Paulo, mas em todo o território nacional,

pois os problemas derivam das mesmas fontes.

Falta informação, por parte da população, de outros meios de solução de

litígios, como também políticas públicas voltadas à formação policial, que

transformem os homens e mulheres agentes de segurança pública em parceiros

legítimos da sociedade.

A Imprensa pode ter papel fundamental na solução do problema do

atendimento policial como também no controle social voltados a minimizar a

violência e a criminalidade, ao informar e esclarecer a população adequadamente

sobre os seus direitos e deveres e descortinar o véu que faz com que todas as

agências do estado sejam pouco conhecidas e algumas repudiadas como as

policiais.

As Delegacias Participativas, um novo jeito de administrar os Distritos

Policiais, vem demonstrando excelentes resultados, baseiam-se em gestão parecida

com o Poupatempo, tem estrutura e pessoal diferenciado para o atendimento,

existem algumas na cidade de São Paulo e na reportagem da revista FUNDAP

[200?], explica que:

Fábio Jungmann Cardoso, técnico da Fundação do

Desenvolvimento Administrativo (Fundap) que atuou na

coordenação do projeto, explica que a idéia original

baseou-se na filosofia de valorização do cidadão, criada

pelo Poupatempo. Nesse sentido, buscou-se mudar a

imagem das delegacias, tornando-as mais amigáveis e

eficientes. Para isso, serviu também a constatação de

que 80% do movimento das delegacias não se deve a

fatos policiais. A população procura as delegacias pelos

mais diversos motivos: para localizar um endereço, obter

assistência social, fazer queixas trabalhistas. (FUNDAP:

[200?])

132

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Os CONSEG (Conselho de Segurança da Comunidade) estão estruturados

no âmbito da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, onde pessoas de um

ou vários bairros se reúnem para discutir os problemas comunitários de segurança,

elaborar e planejar estratégias para minimizar a criminalidade e violência. Também

desenvolvem campanhas educativas que estreitam os laços dos cidadãos com os

agentes de segurança.

Criados pelo Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e

regulamentados pela Resolução SSP-37, de 10 de maio de 1985, existe um

coordenador estadual trabalhando junto a Secretaria de Segurança responsável por

repassar as informações pertinentes à segurança para cada CONSEG existente nos

bairros ou cidades.

Reúnem-se mensalmente em um período preferencialmente noturno tendo

como representantes nesta reunião os membros de cada CONSEG, o Comandante

da Polícia Militar da área e o Delegado de Polícia Titular do correspondente Distrito

Policial.

No âmbito da Polícia Civil e da doutrina do Polícia Comunitária, esses órgãos

reconhecidos por várias instituições civis e governamentais representam excelente

canal de união e comunicação entre as policiais de determinada área e sua

comunidade.

Atualmente, em cada circunscrição dos Distritos Policiais existe um CONSEG,

e seus representantes são eleitos pela população, reúnem-se com Delegados da

Polícia Civil, Oficial da Policia Militar e membros da Guarda Civil.

Nas reuniões discute-se a mais adequada forma de garantir segurança

pública, em entrevista concedida em 15/09/2009, o 1º Secretario do CONSEG da

circunscrição do 98º Distrito Policial, senhor Ronaldo de Paula Santos nos relata um

pouco do trabalho e importância dessa parceria: “Os representantes do CONSEG

identificam as necessidades em segurança pública local, são o elo entre a Polícia

Militar, Polícia Civil, Guarda Civil e a Comunidade”.

133

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Questionado sobre a qualidade dos atendimentos nos plantões policiais esse

digníssimo representante da Sociedade Civil expôs que:

Foi debatida em várias reuniões do CONSEG que represento,

inclusive em maio/2008, exatamente isto, a falta de “tato” com

a população por parte dos policiais que as atendem. Falta

educação, ou seja, preparo para orientar a população nos

trâmites de suas necessidades de segurança, de registrar

Boletins de Ocorrência, encaminhamento correto a outros

órgãos jurisdicionais.

O policial não consegue diagnosticar o verdadeiro problema,

falta humanização no atendimento, não deve ser rápido e

querer dispensar a vítima, ou ela sentirá vítima outra vez. Além

disso, das reclamações do CONSEG, 90% em média,

relacionam-se com iluminação pública, má administração das

subprefeituras, órgãos sociais, que por estes motivos acabam

refletindo indiretamente na segurança pública efetuada pelas

polícias. (Entrevista pessoal, 2008).

O trabalho que pode ser realizado em conjunto com as Polícias e os

CONSEG representam a verdadeira filosofia e definição da Polícia Comunitária,

como muito bem exemplifica o Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Luis de Castro Junior: “A definição da Polícia Comunitária seria o exercício do

poder de polícia voltada à defesa da cidadania”

Um bom exemplo a ser seguido é Projeto Brasil /Japão Polícia Comunitária

nos impressos gentilmente cedidos pelo professor Castro, temos uma clara visão de

como os policiais se reaproximam da população quando atuam com respeito aos

Direitos Humanos, esta mais próxima da antiga filosofia da polícia, vejamos:

A necessidade latente de ter uma Polícia direcionada aos

compromissos de defesa da vida e da integridade física

das pessoas, bem como voltada à defesa da cidadania e

ao respeito pelos cidadãos dentro do fenômeno da

globalização, passou a exigir a aplicação de regras e

legislação internacional na tangente ao cumprimento e

O intercâmbio técnico, na área de segurança, entre a Polícia Militar do estado de São Paulo e a Polícia Nacional do Japão,

coordenado pelo JICA (Japan International Cooperation Agency), para um período de 5 anos, existe desde 1999, sendo

solicitada, a sua prorrogação por mais 3 anos. Assim, em 19 de abril de 2004, esta prorrogação foi efetivada com base na

necessidade de implementar os serviços executados em nossas Bases Comunitárias de Segurança, com estudos,

planejamento e adaptações do modelo japonês (Koban e Chuzaisho), com duração prevista até janeiro de 2008 ( Cartilha de

Policiamento Comunitário – PMESP – 2007:16)

134

Soluções Possíveis em Curto Prazo

respeito aos Direitos e Garantias dos cidadãos. (PMESP -

Acordo de Cooperação Brasil / Japão, 2007: 3).

Outro exemplo que beneficia a populaçã o levando e deixando o Estado mais

próximo do cidadão são os CIC – Centro Integrado da Cidadania promovido pela

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do governo estadual de São Paulo

Esses centros proporcionam acesso mais fácil à justiça e promovem a

cidadania comunitária, atualmente existem 10 postos espalhados pela região

metropolitana da cidade de São Paulo e Interior.

Nesses locais há palestras sobre cidadania, conscientização acerca de

direitos humanos, cultura e mais diversos assuntos que fomentam a participação da

população na comunidade, além é claro direcionamentos jurídicos e sociais como

também mediação de conflitos.

Como os CONSEG, há participação nos conselhos dos CIC de membros da

comunidade e representantes governamentais, sugerem políticas e ações locais,

atuando como agentes primários na redução da violência e criminalidade.

Nesses centros, similares aos Poupatempo, há emissão de documentos para

população mais carente que muitas vezes não tem como se locomover até outros

órgãos governamentais distantes.

Existem serviços de: internet grátis, mediações de conflitos, serviços

integrados do PROCON-SP, CDHU (Companhia Habitacional de Desenvolvimento

Urbano), PAT (Programa de Atendimento ao Trabalhador), Defensoria Pública,

Juizado Especial Cível, Juizado Especial Federal, Procuradoria de Assistência

Judiciária (orientação jurídica) e também Delegacia que atende pequenas

ocorrências.

Além da expansão destes CIC como dos CONSEG, percebemos nas

entrevistas realizadas que os policiais operacionais ao responderam a questão de

número 6, foi constatado que a escolaridade de 36% dos entrevistados era de nível

superior completo e 8% tem tinham Pós-graduação, esses profissionais representam

135

Soluções Possíveis em Curto Prazo

recursos humanos de altíssima qualificação que não são aproveitados pela Polícia

Civil.

Outra proposta interessante que já existe em empresas privadas e algumas

públicas é o pré-atendimento digital nas Delegacias de Polícia, usaremos como

exemplo o atendimento de um caixa eletrônico bancário.

Seria possível para a população que ao adentrar no Distrito Policial e estiver

sendo elaborado um flagrante, que pode demorar horas, optar por esperar e ser

atendido pessoalmente ou registrar digitalmente a ocorrência.

Atualmente isso já é possível e existe pela internet no caso de certas

ocorrências policiais como perda de documentos, furtos de automóveis ou

desaparecimento e encontro de pessoas, elabora-se na Delegacia Eletrônica que

esta online 24 horas, a tecnologia atual permite que seja um mecanismo ágil e

seguro.

Bastaria estender o recurso tecnológico para a entrada dos Distritos Policiais,

o cidadão chega, verifica entre as opções que um “CEP”, ou “caixa eletrônico

policial” oferece, se estiver entre as opções o seu caso, com certeza preferirá

registrar rapidamente o fato, a aguardar até 4 horas o término do flagrante ou outro

procedimento específico policial.

Seria emitido um ticket, a exemplo dos extratos bancários, com uma

certificação digital a exemplo dos Registros Digitais de Ocorrência pela internet.

Se o caso for de resolução simples como extravio ou perda de celular, que

muitas vezes o cidadão só comparece na Delegacia para efeito de ressarcimento da

seguradora, o ticket serviria como comprovante. Se fosse caso mais complexo, o

pré-atendimento já estaria feito e como atualmente acontece na Delegacia

Eletrônica, um policial contataria o cidadão e completaria os dados faltantes. Poderia

ainda receber o Boletim de Ocorrência na forma impressa mediante Correios

(atualmente na Delegacia Eletrônica recebem via e-mail).

136

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Alem do mais no intervalo entre um e outro registro, o próprio caixa serviria

como veiculador de dicas de segurança, cidadania, etc. Podemos imaginar os

impactos positivos que poderia gerar para a Polícia Civil no quesito atendimento e

visão institucional.

Para a população além da Polícia Civil prestar um serviço de qualidade,

ajudaria com certeza ao conhecer os trabalhos de tão renomada Instituição Policial,

diminuir consideravelmente o preconceito existente em desfavor desses agentes de

segurança pública.

Outra sugestão com custo relativamente baixo e que poderia melhorar o

atendimento policial é esclarecer a população mediante informes internos

institucionais sobre os procedimentos policiais, já que muitas vezes a Imprensa

realiza um desserviço neste setor.

Dentro das Delegacias, preferencialmente nas salas de espera dos plantões

policiais substituiria as televisões que muitas vezes somente atrapalham, criando

uma “Rede Policial Civil”, onde mostraria as atividades da PC e seu intenso trabalho

em combater e prevenir a violência e criminalidade, ao mesmo tempo dar dicas e

informes sobre segurança e cidadania para àqueles que aguardam atendimento.

Essa sugestão contribui para o esclarecimento da população tanto de seus

direitos, deveres como também acesso e localização dos diversos órgãos

governamentais e quais deles poderiam vir a servir naquele momento.

Se for vitima no futuro, por exemplo, em uma negociação empresarial mal

feita, em vez de ir procurar a polícia para “dar um jeitinho”, deveria procurar o órgão

judiciário mais próximo no estrito cumprimento da Legalidade.

Nessas simples opções, acreditamos que recursos materiais existem, pois o

estado de São Paulo é a maior economia do país e atualmente há vários meios de

acesso à informação como cabos de fibra ó tica, internet, sistemas de transmissão

137

Soluções Possíveis em Curto Prazo

por wirelles

, microondas, até mesmo mídias como DVDs e outros poderiam ser

usados para repassar informações.

Outro item que dificulta o trabalho policial é a salubridade no local de trabalho,

porque não reformar os Distritos Policiais, adequando-os as regras mínimas de

segurança e condições de saúde ambiental e urbanística

Os Presídios e Penitenciárias atualmente para serem construídos devem

cumprir regras nacionais e internacionais de salubridade e ventilação para a

detenção de presos

, no mais integro respeito aos Direitos Humanos, além de

respeito às normas ambientais.

Se isso é obrigatório para os encarcerados porque seria diferente para aos

agentes de segurança pública nos locais onde exercem suas funções, como os

plantões policiais das Delegacias de Polícia no Brasil.

Mas aquilo que ainda se verifica nas Delegacias é a falta de condições

higiênicas mínimas, alguns Distritos não possuem água potável em condições de ser

ingerida, pois as cisternas não são limpas há vários anos. Em outras não há papel

higiênico nos plantões para a população e nem para aos próprios policiais, não há

cantina, nem restaurante e muitos ainda tem que fazer suas refeições com valores

diários suficiente apenas para comprar uma coxinha na padaria.

Questiona-se se uma revalorização salarial, capacitação policial e

possibilidade de ascensão na carreira melhorariam o desempenho dos agentes de

segurança, a resposta é positiva.

Na pesquisa realizada entre os profissionais de segurança pública que

trabalham em Distritos Policiais, para 89% dos entrevistados (Questão 7) acham

injusto a remuneração que recebem pelo trabalho que executam.

São redes rede sem fio que ligam redes de computadores sem a necessidade do uso de cabos – sejam eles telefônicos

coaxiais ou ópticos – por meio de equipamentos que usam radiofreqüência (comunicação via ondas de rádio) ou comunicação

via infravermelho. (Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Rede_sem_fio).

Resolução Nº01, de 20 de março de 1995. Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil.(Fonte:

Ministério da Justiça).

138

Soluções Possíveis em Curto Prazo

É compreensível essa insatisfação se imaginarmos que outros agentes do

Sistema Criminal, como àqueles que trabalham nas Promotorias Públicas com

funções semelhantes, recebem 2 ou 3 vezes mais que os policiais, mesmo sendo

conhecida historicamente a Polícia Civil como Polícia Judiciária, o seu tratamento é

diferenciado.

A Polícia Judiciária é de suma importância no Sistema Criminal, auxilia o

Judiciário, Ministério Público, Defensorias e outros na comprovação da materialidade

do crime e produção de provas de autoria, imprescindíveis para uma efetiva e eficaz

persecução penal, mesmo assim, são subordinados politicamente ao Executivo e

tem suas remunerações aquém dos membros ditos judiciários.

Dos profissionais de segurança pública entrevistados, ao responderem se

complementam suas remunerações de outra forma (questão 8), 26% disseram sim e

38% disseram que fazem bicos, 11% dizem ter outro trabalho, ou seja, 75% têm que

complementar o que ganham para sustentar suas famílias.

No curso de Especialização em Segurança Pública, ministrada pela FESPSP

em convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – MJ, no de 2008, em

São Paulo, um exercício de classe para entrosamento da turma heterogênea

pôde

demonstrar como a capacitação e ascensões de carreiras são diferenciadas entre os

outros agentes de segurança pública e os agentes operacionais da Polícia Civil.

Nesse exercício em sala de aula, reuniram-se PM, PC, GCM, agentes da

SAP, todos com média de tempo na carreira de 15 anos, alguns operacionais e

oficiais e outros administrativos.

A convergência entre os componentes foi que todos entraram por concurso

público, formação mínima em curso Superior (requisito necessário para a

Especialização), na PM, GCM, SAP, a ascensão de classe e de carreira interna dá-

se por antiguidade e merecimento, com algumas peculiaridades por gênero, na PC

somente há subida de classe por antiguidade e merecimento.

Nesse curso podem participar agentes do Sistema Criminal (policiais civis e militares, agentes da Secretaria de Administração

Penitenciária, guardas civis metropolitanos) e Sociedade Civil.

139

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Na análise da resposta da questão 10, 60% já pensaram em deixar a Polícia

Civil de São Paulo e dos motivos (questão 11) 24% afirmaram que não tinham

perspectiva de crescimento na carreira e 33% que era por causa dos baixos salários,

ainda há dados porcentuais significativos como: prestar concurso fora ou tentar outra

carreira policial.

Os agentes de segurança da PM, GCM, SAP, podem mediante concurso

interno somado a outras particularidades ascenderem tanto na classe como também

da carreira, um policial civil entra na carreira como 5º classe (existem 6 classes:

inicia-se com 5º, 4º, 3º, 2º, 1º e Classe Especial).

A 5º classe refere-se ao policial que ingressou na carreira e esta em estágio

probatório por três anos, quando acaba o estagio probatório vai automaticamente

para 4º Classe, dessa classe só há promoção para a 3º por antiguidade e

merecimento, em média demora 9 anos.

A partir da 3º classe, soma-se à antiguidade e merecimento mais um requisito

que são os cursos ministrados pela Academia de Polícia para àqueles que querem

tentar a 2º classe (mas não são obrigatórios e são limitadas as vagas).

Percebe-se que para aqueles com até 10 anos (período entre o início da 5º e

término da 4º classe) não tem como ascender profissionalmente, não há cursos para

as 4º classes e conseguir o merecimento é quase impossível, principalmente para

aqueles profissionais que trabalham em plantões policiais onde o atendimento esta

entre as principais reclamações na Ouvidoria.

Outro detalhe, mesmo para os policiais que conseguiram chegar na Classe

Especial, ou seja, após mais de 30 anos de serviços, não há garantia de trabalharam

em lugares onde poderão utilizar sua experiência profissional, muitos ainda

continuaram a trabalhar em plantões policiais, por questões políticas as maiorias dos

cargos de chefia são também de confiança.

Isso demonstra que os agentes de segurança (exceto Delegados) que

trabalham em plantões e até em Departamentos, nunca poderão ser Delegados de

Polícia, a não ser que façam novos concursos públicos.

140

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Para os agentes operacionais de segurança pública da Polícia Civil, não há

ascensão na carreira, já para os agentes da Polícia Militar, de soldado pode chegar

a coronel, na GCM, de guarda civil pode chegar a Inspetor, na SAP pode ascender

internamente.

No caso especifico da carreira de Delegado de Polícia é diferente, também há

6 classes como os outros agentes, mas inicia como delegado de Plantão Policial

(não obrigatoriamente), depois passa a ser delegado Assistente de Distrito Policial,

logo após delegado Titular de Distrito Policial, Divisionário de algum Departamento,

Diretor de Departamento até chegar a Delegado Geral de Polícia o topo da carreira,

ainda pode ser “Cardeal

” e trabalhar no Conselho da Polícia Civil.

Nessa curta análise pode-se imaginar o que passa na cabeça do policial que

atende nos plantões policiais, só pode ascender verdadeiramente se prestar outro

concurso, mas deve imaginar: “se me esforcei tanto para fazer um curso superior,

dediquei probidade em tantos anos de serviço, passei mazelas com minha família

pelos baixos salários, e agora tenho a oportunidade de fazer outro concurso público

de Autoridade Policial ou outro, porque ficaria na PC de São Paulo, já que outros

Estados e outras carreiras públicas como o Judiciário pagam melhor e dão

oportunidades de crescimento?”.

Foi citada a ascensão verdadeira, pois há meios de “subida” mais rápida,

como por exemplo, vincular-se a Delegados, se ele subir, seu “chefe” policial de

confiança também subirá.

Mas é frágil e fictício esse pensamento, pois como é cargo de confiança se

não atender as expectativas e/ou interesses desse ser humano será descartado

sumariamente e trabalhará em plantões policiais, mesmo com mais de 30 anos de

serviço e larga experiência profissional.

Um fenômeno interessante dessa confiança/desconfiança e

expectativas/interesses dos superiores hierárquicos em relaçã o aos policiais são os

Alguns Delegados que já foram diretores de Departamentos, Delegados Gerais, tem assento especial no Egrégio Conselho

da Polícia Civil, que é pasta consultiva sobre demissão de policiais e outros assuntos.

141

Soluções Possíveis em Curto Prazo

“Bondes

”, não tem nada a ver com música, é a transferência internamente ou entre

Departamentos da Polícia Civil, que no “interesse policial”, deverá prestar seus

serviços em outro local.

Não há dados específicos sobre as distâncias entre a localidade que o policial

trabalha e o seu local de serviço e nem como isso afeta sua vida profissional ou

pessoal, mas Cárdia (2003:22) no trabalho “A Polícia que a Sociedade Deseja”

identifica essa questão com propriedade, vejamos:

d) Falta de valorização dos bons profissionais

Podem ocorrer situações que prejudicam os bons profissionais,

tais como a

transferência do policial cujo bom trabalho é reconhecido para

distritos mais difíceis justamente por ter realizado um bom

trabalho no seu distrito.

Esse tipo de transferência é interpretado como um castigo e

provoca desmotivação, já que, em vez de a instituição

promover o bom policial e exigir que os outros façam seu

trabalho com qualidade, transfere o bom policial para que

reorganize distritos cujo trabalho está acumulado, por exemplo,

com inquéritos atrasados. (CÁRDIA, 2003: 22, grifos nossos).

Em conversas informais, vários policiais questionam em que beneficia o

interesse público trabalhar a mais de 30 quilômetros de sua residência, ou ser

designado em departamentos e locais que sua experiência em nada será utilizada.

Essas indagações merecem um trabalho profundo de análise, o que não faz

parte do presente estudo, mas pela Teoria dos Motivos Determinantes, utilizada no

Direito Administrativo, todo ato administrativo, mesmo discricionário como os

hierárquicos devem vincular-se ao motivo que o determina. Ou seja, se o ato de

transferência afirma que é por “interesse policial” deverá fundamenta-se nesse

interesse, se não for ou houver desvio de finalidade, caberá o writ do Mandado de

Segurança.

Transferências compulsórias de policiais internamente na Polícia Civil.

142

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Foi dito em capítulos anteriores que os princípios constitucionais que

fundamentam o trabalho do Estado-administração e seus agentes são os LIMPE

(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e Eficiência), dentre eles o

mais recente é a Eficiência, necessária nesse mundo globalizado onde se confunde

o público com privado, na busca de metas de produção, eficiência e redução de

custos.

Um Estado que gasta mais que recebe ou desperdiça o pouco que se

arrecada, com certeza, após certo tempo, o setor ineficiente entrará em colapso,

nesse sentido, metas de desempenho são instituídas nos serviços públicos muito

semelhantes aos setores privados.

Em outras pastas e secretarias do governo do Estado de São Paulo, já

existem metas de desempenho e avaliações periódicas dos servidores.

Metas cumpridas e eficiência comprovada garantem a esses profissionais

aumentos de remuneração, 13º, 14º e até 15º salários, alem de bonificações, são

exemplo as categorias dos profissionais da educação, entre outros.

Já que pelos novos paradigmas de segurança pública os agentes de

segurança são considerados pedagogos da cidadania, interpreta-se corretamente a

função policial, pois pode ser tão eficaz como agente primário de prevenção da

violência e criminalidade quanto à escola, merecendo ser avaliado e recompensado

por isto.

Diversas legislações sobre eficiência no serviço público que existem e

podem ser aplicadas são esquecidas, se forem utilizadas podem vir a reduzir as

reclamações sobre os serviços públicos, principalmente os policiais.

Quando se imagina como melhorar a qualidade do atendimento policial nos

plantões e conseqüentemente a visão interna e externa da Instituição Policial Civil,

diversas barreiras podem ser vislumbradas: o conservadorismo das pessoas

envolvidas, os desejos políticos em pauta naquele momento histórico, até mesmo

não ter uma referência nacional unânime sobre a questão, mas aquilo que alguns

gestores se opõe como obstáculo maior são os custos.

143

Soluções Possíveis em Curto Prazo

O Estado, que tem o seu fim na satisfação dos anseios dos cidadãos com

respeito aos Direitos Humanos, tem uma gama de atividades administrativas para

operacionalizar.

É um Estado gerente, contador, administrador e ainda persecutor e executor

da ação penal, como também assistencialista nas questões sociais, assim indaga-se

como encontrar fundos para uma remodelação policial efetiva.

Se abordou nesse tópico, soluções palpáveis de realização, deixando de lado

pensamentos oníricos e intelectualóides para focar o que é possível fazer com aquilo

que já existe atualmente, focalizando os problemas e apontando possíveis soluções,

Balestreri (2003: 10) em seus ensinamentos, dita: “... não basta defender os direitos

humanos, é necessário mostrar como promovê-los, demonstrando sua

compatibilidade com a eficiência policial”.

Como exemplo, deve-se retomar a experiência do GAP (Gestão de

Atendimento ao Público) da Policia Civil de São Paulo mesmo podendo sofrer

críticas daqueles que desconhecem há esforços que são e está sendo feitos pela

Academia de Policia Civil do Estado de São Paulo para capacitar seus profissionais

na nova era de direitos ligados a dignidade da pessoa humana.

Com o intuito de formar profissionais de segurança pública, condizentes com

a realidade brasileiras e conscientes do papel que representam em relação a efetivar

os exercícios dos direitos humanos, foi criado esse curso de aperfeiçoamento.

Dentro do Organograma da Segurança Pública apresentado abaixo esta a

Polícia Civil e dentro dela a Academia da Polícia Civil de São Paulo.

144

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Figura 7 -Organograma da Segurança Pública

Fonte: www.ssp.sp.gov.br

Por meio de seus professores que são também Delegados, suas

experiências na realidade policial contribuem

significativamente para o exercício dos Diretos

Humanos com conhecimentos acadêmicos

modernos e abertos a novos conceitos e

paradigmas.

Para tanto, condizente com a

realidade mundial e em nosso país que além

de doutrinariamente ensinar aquilo que seria

os Direitos Humanos, também quer vê-los

aplicados na realidade do atendimento policial.

Criou o Núcleo de Direitos Humanos e mediante a Secretaria de Cursos

Complementares o Curso Especial de Atendimento ao Cidadão - GAP. (Fig. 08), que

visava ensinar aos policiais que entrarem na Policia Civil e aqueles que já estão na

Instituição a prestarem um atendimento policial nos moldes de qualidade e

efetividade dos princípios básicos dos Direitos Humanos.

145

Soluções Possíveis em Curto Prazo

Figura 8 -Curso Especial de Atendimento ao Cidadão – GAP

Fonte: pessoal

Entre outras informações ensinavam a repassar á população informações

sobre a Polícia Civil e de como se comportar perante as Instituições Policiais, pois a

era dos direitos

também trouxe deveres para todos sendo que um dos pilares de

qualquer civilização é a urbanidade

, já foi dito anteriormente que esse curso não

esta mais sendo ministrado, deveria ser reativado e ampliado.

Também, existem outros ó rgãos na esfera federal que fomentam a

conscientização da população em relação a Direitos Humanos.

Se para aquele que usufrui do serviço do Estado na forma policial é

necessário ser atendido com urbanidade, o mesmo deve ser exercitado pelos

usuários quando dirigem suas questões aos cidadãos revestidos da figura estatal

policiais, afinal você somente colhe aquilo que foi plantado.

A família, a escola, como os organismos policiais contribuem para um mútuo

respeito às normas legais e morais, aquele que necessita do serviço estatal deve

exigir que se cumpram direitos, mas respeitando os direitos de outros cidadãos que

Expressão cunhada referente às idéias de Roberto Bobbio transcreve a história ocidental e a perseverante defesa das regras

do jogo democrático como indispensável à própria sobrevivência da democracia. (fonte: http://www.wikipedia.com).

Segundo Dicionário Aurélio, página 1714, Urbanidade significa: qualidade de urbano, civilidade, cortesia, afabilidade.

146

Soluções Possíveis em Curto Prazo

estão revestidos e delegados de servidores públicos que antes de tudo também são

cidadãos advindos da mesma sociedade e cumprindo papel do estado.

Nas figuras abaixo, encontra-se exemplo de mútuo respeito do usuário e

servidor, são modelos de cartilhas produzidas pelo SEDH-PR (Secretaria Especial

de Direitos Humanos da Presidência da Repú blica) como Programa de Apoio

Institucional às Ouvidorias de Polícia e Policiamento Comunitário.

Figura 9 - Cartilhas produzidas pelo SEDH-PR

Fonte: Ouvidoria das Polícias de SP

São exemplos de informação direcionada à população, que contribui com a

finalidade dos Direitos Humanos, fomenta o respeito mútuo entre aquele que precisa

do estado e o seu servidor, principalmente no tocante a abordagens e atendimentos

policiais onde podem ocorrer desde as mais perfeitas atuações policiais, como

também os mais graves desrespeitos a dignidade de uma pessoa.

147

CONCLUSÃO

A educação é um produto histórico e social e, como tal, pode

tanto servir aos que se esmeram para preservar ao status quo,

como, simultaneamente, ser um instrumento imprescindível aos

que resistem e lutam para pôr fim à alienação e à submissão

do homem, instaurando um comportamento criador e uma

compreensão do ser humano como produtor da história e da

sua própria humanização. (BAUER, 2008: 37).

Como bem explana o mestre Bauer (2008) ao dialogar sobre o humanismo de

Paulo Freire, a educação como outras invenções humanas é um produto da

evolução histórica da sociedade, que dependendo do interesse de quem esta no

poder a utiliza para manter a dominação, opressão e sujeição da maioria ou para

libertar o verdadeiro ser humano da alienação.

Neste século XXI, muitas dificuldades se apresentam para identificar valores e

referências que servem de caminho e orientação para a população, sendo que o

Estado, a Família e a Sociedade não representam aquilo que representavam tempos

atrás, essas instituições eram facilmente visualizáveis bem como seus

componentes, como diz o professor Braghini

A atualidade vive, uma troca de referências simbólicas como a

Família, Estado, Sociedade, por outras imagens simbólicas, ou seja,

há estaticidade dos desejos e perda de valores antes considerados

altruístas, substituindo por valores abstratos da moda, há uma

banalização de atitudes antes consideradas malévolas, há em nosso

tempo uma banalização do mal. (Informação verbal, 2008).

Nesta concepção de mundo é que vivemos, por isso tornou-se necessário na

Introdução do presente trabalho apresentar várias passagens históricas sobre os

diversos conceitos do que seria o direito desde a ótica de quem esta no poder e

como manipula o significado do que seria certo ou errado, justo ou injusto, até a

mudança desse conceito mediante revoluções e levantes populares.

BRAGHINI, Sérgio. Aulas Expositivas sobre Psicologia e Dinâmicas de Grupos Sociais. FESPSP - Fundação Escola de

Sociologia de São Paulo: São Paulo, 2008.

Conclusão

Percebe-se que na quase totalidade, as mudanças conceituais de quais

direitos seriam mais ou menos importantes, ocorrem a partir da ação daqueles

oprimidos. Seja àqueles que considerando ter direitos insuficientes se revoltam, a

exemplo, das exigências impostas ao Rei João sem Terra pelos Barões e Clérigos,

ou as revoltas ditas populares como as francesas, patrocinadas por trabalhadores

urbanos, camponeses e a pequena burguesia comercial que originaram a Carta de

Direitos da Revolução Francesa.

A cada revolução de interesses, novos direitos surgem e outros evoluem para

atender a nova classe dominante seja de nobres ou plebeus, nesse sentido o que

seria um direito imprescindível em certo momento histórico pode não ser mais em

outro, aquele que antes era considerado banal agora assume grande importância.

Nesse pensamento, a Revolução Francesa foi um marco no conceito dos

direitos, a partir daquele momento deveria haver não um direito dos barões ou só

dos plebeus, mas um ou vários que servisse a todos. Que perdurasse por gerações

e garantisse a paz entre os homens, criou-se o embrião dos modernos Direitos

Humanos, que mesmo após 200 anos ainda se transforma e evolui, adaptando-se

aos interesses das nações.

Pela predominância da cultura ocidental nestes séculos, em quase todas as

Constituições Ocidentais há previsões desses direitos, verificamos que os seus

exercícios não são uniformes, sua efetividade depende ainda da vontade de quem

outorga.

No Brasil, desde a primeira Constituição, estavam implícitos princípios

universais de direitos nos moldes franceses, mas esse conceito foi modificado para

a manutenção do poder da classe dominante e os agentes de segurança pública

tiveram papel relevante nessa manutenção e por esta razão são lembrados pela

população como ofensores de direitos.

Neste contexto, ao analisarmos no capítulo 1 – História da Formação do

Brasil e da Sociedade, explicamos como esses direitos foram exercitados na

sociedade brasileira durante os séculos, isso para uma maior compreensão da raiz

149

Conclusão

do preconceito e ojeriza contra a polícia e suas dificuldades atuais em efetivar os

Direitos Humanos.

Não basta afirmar que as polícias são más ou boas, que ferem, protegem ou

garantem direitos, ações visando o exercício dos direitos humanos não pensados,

raciocinados serão ações mecânicas e totalmente alienadas, servindo apenas como

idéias e fundamentos positivos (como na 1º Constituição Imperial) que servirá à

manutenção de poder e status daqueles que oprimem.

Ao estudarmos se é possível efetivar o exercício dos Direitos Humanos pelas

mãos dos agentes de segurança pública foi necessário percorrer sua historicidade e

mais, especificar e localizar dentro das matrizes culturais brasileiras o papel das

Polícias durante várias épocas.

Obras históricas e sociais como as de Gilberto Freyre, Darcy Ribeiro, Boris

Fausto entre outros, deram-nos uma visão global de como a formação cultural

interfere nos conceitos de direitos, manutenção de poder e uso das forças policiais.

Além desses mestres, fomos buscar na atualidade depoimentos de diversas

autoridades que compõem o quadro de defesa dos Direitos Humanos como também

na área da segurança pública, entrevistamos Antônio Funari, Túlio Khan, lideres

comunitários e outros agentes do Sistema Criminal, membros dos CONSEG e

Conselho Tutelar.

Todas as informações prestadas por estes estudiosos e gestores foram de

enorme valia na análise da real possibilidade da polícia deixar de ser vista como

repressora e mantenedora da paz social em prol de alguns, para se tornar veículos

de prevenção primária da violência e criminalidade em favor da Sociedade.

Percebe-se neste século XXI o atual caminho da evolução de direitos, onde

se substitui conflito bélico por negociações comerciais, imposições legais, sanções

internacionais para efetivar os Direitos Humanos.

150

Conclusão

As Instituições Policiais e seus agentes também são, sob o ponto de vista do

seu exercício, garantidoras iniciais nas suas mais diversas formas, pois palavras são

importantes, mas colocá-las em prática é a dificuldade.

Verificamos haver momentos sociológicos diferentes em diversas partes do

mundo, fazendo com que uma gestão policial bem sucedida em determinado lugar,

não surta os efeitos desejados em outro.

Entre as razões para isso a principal esta na herança cultural do povo e como

seus governantes administraram essa diferença, seja para garantir uma pacificação

social ou manutenção do poder e privilégios de minorias.

Durante muito tempo influências externas guiaram o rumo dos interesses da

Nação e nas Instituições Policiais não foi diferente, passou de política para cidadã

de acordo com a Lei Maior da época em que foi necessária e interesses daqueles

que estavam no poder.

Analisamos fenômenos internacionais (capitalismo, globalização) e nacionais

(escravatura, coronelismo, êxodo rural) e como influenciaram o país, citamos

estudiosos de outras ciências como a criminologia e seu expoente Burgess, para

demonstrar que a criminalidade e violência são universais como também algumas

causas que contribuem para o seu aumento ou diminuição.

Tudo isso foi necessário para demonstrarmos como a educação e a cultura do

país interfere nos desejos e ações dos organismos policiais e seus agentes,

principais atores do capítulo 2 – As Polícias.

Para falar ou discutir sobre um tema é necessário conhecê-lo e essa foi nossa

intenção ao decifrar para os leitores a Instituição Policial, sua origem, surgimento e

as influências que durantes os séculos moldaram tão nobre profissão do agente de

segurança pública.

Citamos a colonização Ibérica e suas influências na religião e no Estado na

estruturação da família brasileira, como também o impacto de doutrinas estrangeiras

na formatação e outorga da 1º Constituição Brasileira.

151

Conclusão

Lembramos aos leitores que éramos colônia e por isso não havia leis que

respondessem aos anseios brasileiros, submetíamos aos desejos do Rei ultramarino

e alguns especuladores que comandavam o território nacional em nome dele.

Dois anos após a “independência” nacional outorgou-se a Constituição

Imperial de 1824, com o apoio de uma minoria e sob a égide de idéias liberais foi

apresentada ao povo, se criou direitos e modificaram-se outros com interesses e

objetivos de manterem o poder em suas mãos.

Nessa época, a economia escravocrata vigorava em nosso país e a formação

de corpos milicianos nas figuras de jagunços e capangas se tornaram necessária

para policiar as mercadorias dos senhores de terras e escravos.

As estruturas policiais foram constituídas nessa base oligárquica e

permaneceram assim até assunção de Vargas.

Como visto, não havia interesse em formar um corpo policial para garantir a

segurança pública como se imagina atualmente, por isso no capítulo 3, referente

Formação e Educação Policial, foi verificado as condições da atual polícia e se esta

a altura de garantir segurança pública com cidadania.

Para se exigir algo de alguém é necessário primeiramente saber se esta

pessoa da qual se exige, sabe que deveria fornecer algo.

Nesse sentido ao exigir que o policial faça seu serviço bem feito, verifica-se

necessário dar-lhe consciência que aquele serviço é importante e útil para si e para

outros, também não basta cobrar tem de fornecer meios para que ele consiga

cumprir os objetivos.

Esses meios podem ser físicos como equipamentos e tecnologia, como

também devem ser intelectuais, tirando-o da alienação e pondo em contato com

uma educação que o esclarecerá a respeito do que vem a ser Direitos Humanos.

A educação pode ser meio de alienação...É verdade, mas a educação que dá

consciência, de que faz do indivíduo um ser transformador, além de libertá-lo das

152

Conclusão

amarras da ignorância, também o livra de outros males como ser manobrável por

governantes inescrupulosos.

Nas sociedades onde se afirma que as Polícias cumprem seu papel de

garantidoras dos Direitos Humanos, a educação não forma somente pessoas que

lêem e escrevem, constroem cidadãos nacionais, que antes de tudo sabem o valor

de si e como podem alterar os rumos do país.

O principal problema da polícia brasileira é aplicar o “Brasil” que se deseja no

“Brasil” que se tem, ou seja, aplicar novos conceitos como polícia cidadã, respeito

aos Direitos Humanos e intimidade com a Sociedade, com a velha polícia de

manutenção de privilégios.

Esse embate entre as doutrinas e paradigmas da velha e a nova polícia, trás

para o Estado-administração o dever de melhor preparar os agentes de segurança

pública, nesse sentido, verifica-se na leitura e explanação dos princípios explícitos e

implícitos sobre direitos humanos contidos na Constituição Cidadã de 1988, como se

alterou a visão formal da polícia perante as Leis e a sociedade.

Agora, os agentes devem obedecer ao estrito cumprimento da Legalidade e

como bem lembra o mestre Castro (2008): “Não basta ser legalista, tem que ter em

suas ações aceitabilidade”, é isso que a polícia deve buscar se quiser realmente

efetivar o exercício dos Direitos Humanos na sociedade brasileira.

Para isso, uma boa educação tanto na formação do policial como da

sociedade deve estar inserida entre as metas principais de qualquer governo que se

preocupa com seu povo. A educação é a forma de harmonizar os interesses do

Estado e da Sociedade, não aquela como bem diz Freire (1987: 39) que aliena e sim

a que liberta, fazendo com o cidadão se reconheça como tal e possa ser um ser

transformador da sociedade em que vive.

Os agentes de segurança pública têm interesse de por em prática o princípios

dos Direitos Humanos, mas muitas vezes não sabem como fazer e aqueles que

sabem encontram barreiras institucionais e culturais impostas durantes séculos de

alienação forçando-os a abandonar seu intuito.

153

Conclusão

O próprio Estado tem uma grande parcela nessa deficiência educacional e

cultural, pois modernizou outras estruturas e organizações pós 1988, e talvez, por

ter ficado sob o crivo do coturno por mais de 20 anos esqueceu-se das Polícias e de

seus agentes, mesmo o governo aparentemente ter esquecido os policiais eles

existem e tal qual a população, necessitam ser ouvidos.

A população também tem papel relevante no exercício dos Direitos

Humanos, devendo aprender o que são, como os exigir ou comunicar aos órgãos

competentes quando foram infringidos, se isso não for feito o Estado não saberá dos

problemas e para os órgãos de segurança pública existirá as Cifras Negras e que

interferem no Atendimento Policial, itens do capítulo 4.

A informação, na atualidade, é um dos maiores valores da humanidade,

servindo para as mais diversas atividades, desde a simples troca de

correspondência via e-mail até assuntos da ciência como o projeto Genoma

Para as Organizações Policiais, as informações criminais são de suma

importância na análise da violência e criminalidade e como obter meios de minorá-la.

Ao saber onde ocorre à violência e quais são os motivos que levam aquele local a

apresentar tais índices, poderá haver controle preventivo das causas e se

necessário repressivo das atividades ilegais.

Muitas vezes até mesmo um mal atendimento pode ser explicado quando não

há credibilidade no serviço policial, pois a polícia não age onde ela quer e sim onde

os dados indicam ocorrer mais crimes, e isso muitas vezes se contrapõe ao desejo

da população.

A ciência da Criminologia estuda o ofensor, ofendido e as causas da violência

e do crime, mas nada pode fazer se não há dados para serem analisados e quem

poderá fornecer esses dados com maior agilidade é a população quando informam a

polícia fatos delituosos.

Projeto Genoma Humano é um empreendimento internacional, iniciado formalmente em 1990 e projetado para durar 15

anos, com objetivos de Identificar e fazer o mapeamento dos cerca de 80 mil genes que se calculava existirem no DNA das

células do corpo humano; determinar as seqüências dos 3 bilhões de bases químicas que compõem o DNA humano;

armazenar essa informação em bancos de dados, desenvolverem ferramentas eficientes para analisar esses dados e torná-los

acessíveis para novas pesquisas biológicas. (Fonte: Wikipédia)

154

Conclusão

A educação, mais uma vez, se apresenta com solucionadora desse problema,

pois se um policial esta capacitado para coletar o máximo de dados da vítima,

ofensor ou do local onde ocorreu o ato criminoso, e aplicar em prevenção e

repressão satisfará aos anseios da população.

Como também a população deve se comprometer a informar esses dados,

isso poderá tornar o serviço policial mais eficaz refletindo no aumento de confiança e

credibilidade da Instituição Policial.

Podemos imaginar que, mesmo se a população não soubesse bem o

significado dos Diretos Humanos e como exercitá-los, saberia que a polícia traz

segurança para seu bairro, família, comunidade e que na sua moradia poderia

usufruir todos os direitos garantidos na Constituição. Esses mesmos direitos de

sentir segurança onde reside ou trabalha devem ser estendidos ao cidadão policial,

sendo o tema do Capítulo 5 – Como Funciona Uma Delegacia de Polícia em São

Paulo.

Boa parte da população brasileira talvez nunca pise dentro de uma Delegacia,

outra parte como ofensor e ofendido conhecerão apenas a atuação estatal revestida

de policiais, já outros como os agentes de segurança pública por fazerem parte do

Sistema de Justiça conhecem afundo suas virtudes e mazelas.

Aquilo que dizem ou aquilo que pensam sobre uma Delegacia pode ser tudo

que dizem ou nada daquilo que se reproduz, depende do ponto de vista e do

interesse de quem pergunta e de quem responde esta indagação.

O Brasil composto por 26 estados e cada um deles com uma Polícia

Judiciária de atuação regional, tem em seus Distritos Policiais fiéis representantes

da atuação policial e atendimento prestado por esta Instituição.

Diariamente os cidadãos são bombardeados por informações e noticiários

sobre infrações aos Direitos Humanos cometidas por agentes públicos da área de

segurança que representam o Estado e por isso deveriam zelar por ações dignas e

probas no momento de agirem.

155

Conclusão

Como não existe uma Lei Orgânica Nacional para as Polícias, cada Estado a

estrutura de acordo com a vontade do chefe do executivo, o Governador e como não

poderíamos avaliar cada modelo de Delegacia existente nos diversos Estados da

federação escolhemos as da capital de São Paulo.

Por ser o Estado mais rico da nação, poderia servir de espelho para

entendermos como funciona o mecanismo policial, os anseios dos agentes de

segurança, com també m da população, podendo servir de comparação com

Delegacias de outros estados.

Aquilo que percebemos como agentes da segurança pública e diagnosticados

por estudiosos como Cárdia e Maierovich e que pode ser estendido aos outros

Estados é que as polícias estaduais desde a promulgação da Constituição da

República Brasileira em 1988, estã o sucateadas e com falta de recursos humanos

qualificados, além de internamente contarem com doutrinas de policiamento que

remontam o pós 2º Guerra Mundial e a Guerra Fria.

Existem pouquíssimas políticas públicas específicas estaduais ou federais

voltadas para reestruturação de carreiras, uniformização de procedimentos ou

qualificação profissional para os agentes operacionais.

Podemos citar alguns convênios entre Estados e a União, como o SUSP,

PRONASCI, cursos ministrados a distância pelo Ministério da Justiça, voltados ao

aperfeiçoamento de gestores e agentes de segurança pública dentro da nova visão

policial, já é um avanço, mas fica muito aquém daquilo que precisa, respeito como

cidadãos.

Uma anomia legislativa, de procedimentos, estruturas fazem com que os

agentes muitas vezes se tornem inertes e passivos no momento de atuarem, ao

invés de terem ações proativas, atuam apenas na repressão, dificultando uma

efetividade de seu trabalho, discutimos isso no capítulo 6 – A Polícia e as Leis.

O princípio da Legalidade limitou o poder do Estado que assumiu a autotutela

na solução de litígios, garantindo aos indivíduos mediante Lei direitos mínimos para

sua segurança, é o limite entre o que deve ou não ser feito.

156

Conclusão

Os agentes de segurança pública têm dever de respeitar as Leis acima de

qualquer cidadão, pois representam o Estado e suas ações serão o seu espelho.

Diversas Leis pautam as ações dos policiais, todas devem ser derivadas da

Lei Maior que é a Constituição, lá se inserem os princípios dos Direitos Humanos

entre outros que regulam a vida da população.

Existem artigos da Constituição que devem ser obedecidos, leis ordinárias,

delegadas, resoluções, portarias e outras que tanto em âmbito federal quanto

estadual interferem na atividade policial de modo positivo e negativo.

Em relação aos requisitos de ingresso na carreira, sugerimos a existência de

uma Lei Orgânica Nacional a exemplo de outras funções do Sistema de Justiça,

mesmo sabendo que o Brasil tem extensão continental e que um modelo de polícia

pode não ser tão bom em um lugar quanto em outro, acreditamos que padrões

mínimos deveriam ser criados.

Atualmente, cada Estado estrutura sua polícia ao seu modo, dificultando

trocas de informações, procedimentos investigatórios, tecnologia, bem como

recursos humanos. Se houvesse um padrão mínimo, igualitário de ingresso, estudos

e tecnologia, um policial de São Paulo poderia auxiliar outra polícia e seu estado em

grave crise institucional.

A Força Nacional de Segurança que não é prevista na Constituição como as

Polícias, faz o papel de policiar e ajudar estados em situações difíceis, porque não

dar esse papel a quem legitimamente e constitucionalmente é apto para isso.

Outra questão importante é que a Constituição Brasileira não determina para

a carreira de Delegado que seja necessário ser Bacharel em Direito, explicou-se o

sentido de tal exigência infraconstitucional, pelo processo de judicialização em nosso

país desde à época Imperial, requisito necessário pela existência de poucos

doutores, mas atualmente podemos imaginar mudanças que beneficiem as polícias.

Atualmente outro privilégio, que é a prisão especial para quem tenha qualquer

graduação em nível superior esta sendo expurgado pelo Projeto de Lei da Câmara

157

Conclusão

nº 111, de 2008

(PL nº 4.208, de 2001, na origem), historicamente a prisão

especial tem a mesma origem que o requisito de ser Bacharel em algumas

profissões imperiais.

Sendo o policial operacional quem mais lida diariamente com a violência e o

crime, suas opiniões deveriam ser ouvidas, pois podem prevenir na fonte da

criminalidade e da violência e ao mesmo tempo sentir-se também cidadão.

A cidadania é um conceito intimamente ligado aos Direitos Humanos, o

cidadão sente que faz parte de uma Sociedade que pode usufruir seus benefícios

garantidos pelos agentes de segurança pública.

Já o agente de segurança pública não se sente tão seguro assim, muitas

vezes é abandonado pelo Estado e Sociedade que protege não se sente um

cidadão, no capítulo 7 - Direitos Humanos para as Polícias discute-se a falta de

apoio para com este profissional.

Os Direitos Humanos nasceram para barrar a onipotência do Absolutismo,

onde um ou poucos mandavam e tinham direitos e a maioria obedecia sem garantia

nenhuma de liberdades.

Por essa razão, compreendemos que o Brasil, ainda nos dias de hoje, reflete

os traumas de décadas de repressão, por mais de 20 anos permaneceu um Estado

de exceção, onde direitos, liberdades e garantias inexistiam e as Polícias eram

usadas politicamente contra aqueles que se opunham ao regime.

Com a redemocratização, eleições diretas, promulgação de nova

Constituição, a tendência natural era esquecer os males do passado e punir àqueles

que de alguma forma eram os repressores, várias leis foram criadas contra o abuso

de autoridade, tortura, etc., todas com o principado dos Direitos Humanos e para

evitar novo período ditatorial.

As Polícias por terem sido usadas politicamente, de certo modo foram

esquecidas no bojo constitucional sendo lembradas em apenas um artigo, já outras

Em 20 de março de 2009, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, aprovou o PLC nº111, que prevê: “Perdem

o direito à prisão especial: pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos, pais de santo, cidadãos com

títulos recebidos pela prestação de relevantes serviços”.

158

Conclusão

Instituições para a defesa dos Direitos Humanos foram criadas e melhor

estruturadas.

Superada a adolescência da Constituição e atingida sua maioridade

encontramo-nos no maior período democrático desde a Ditadura, as Polícias atuais

diferem muito daquelas das décadas de 60 a 80, realmente persistem em seus

quadros algumas pessoas que contribuíram com o regime, mas os novos

componentes em sua maioria cresceram na Democracia e tem pensamentos

diferentes daqueles.

Estamos no momento histórico ideal de reestruturar as Polícias, inseri-las

juntamente com os agentes de segurança pública na cidadania democrática, passou

o momento de criticar, agora temos de agir proativamente em favor dos policiais, são

pessoas oriundas da Sociedade e merecem ser tratados como cidadãos.

Novos paradigmas são criados para inserir a Polícia como diz Balestreri:

“pedagoga da cidadania”, para isso deverá ser valorizada, cultivada e quando

necessária deverá também ser repreendida pelos seus erros.

Mas não deve ser execrada, posta em dúvida seu valor ou desacreditada

como acontece diariamente por pessoas ditas defensoras dos Direitos Humanos,

que apenas visam interesses próprios, o conceito de Direitos Humanos é oposto de

interesses absolutistas e individuais.

Critiquem, mas lutem para melhorar, não basta falar tem que agir, na

pesquisa realizada com policiais nas Delegacias, 61% afirma não sentir que os

Direitos Humanos são para eles, isso decorre de interesses daqueles que

representam os Direitos Humanos, tem medo de defender a causa policial, nã o esta

“ainda” na moda, não dá status e nem prestígio.

Como dissemos apenas criticar não ajuda, por isso sugerimos no capítulo 8 –

Soluções Possíveis em Curto Prazo, a aplicação de algumas alternativas viáveis

visando minorar o problema do atendimento policial foco do trabalho e ao mesmo

tempo aplicar a legalidade e os princípios dos Direitos Humanos nas atividades dos

agentes de segurança pública.

159

Conclusão

Pesquisar sobre a atividade policial tem suas especificidades, ao mesmo

tempo em que fazer parte do quadro dos agentes de segurança facilita esse

trabalho, também é um complicador no resultado esperado. Por sermos seres

humanos, muitas vezes nos deixamos levar pela emoção e temíamos que nosso

sentimento pudesse desvirtuar e influenciar o resultado final.

Ao especularmos hipó teses, várias podem ser as respostas encontradas,

devemos selecionar aquelas que mais condizem com a realidade e para elas deve

haver soluções plausíveis e palpáveis de serem concretizadas.

Entre as soluções, tentou-se adequá-las a realidade policial, financeiramente

e com os recursos humanos e tecnológicos que atualmente existem, como exemplo,

sugerimos a ampliação das atividades de polícia administrativa nas áreas onde

ocorre mais incidência de crime e violência.

Essa sugestão leva em conta os programas e experiências existentes de

Polícia Comunitária, método que aproxima o cidadão e sua Comunidade dos

policiais.

Muitas vezes as causas da violência e criminalidade são sociais e não

criminais, ao solucionar um problema como falta de iluminação pública, desordem no

bairro, fechamento de bares ou apoio a Associações de Bairro, esses cidadãos

atendidos servirão como fomentadores de boas práticas entre a Comunidade,

evitando surgir litígios que podem levar a crimes e ações repressivas policiais.

Devemos ampliar a especialização dos policiais que atendem nos plantões

das Delegacias, o curso de GAP (Gestão de Atendimento ao Público) pode ser

ampliado, revisado e fazer parte obrigatória do currículo dos novos formandos.

A informação é um dos bens mais valiosos da era da Globalização, mas ainda

peca a Polícia em utilizá-la a seu favor, a população não é informada do trabalho

policial e como procurar outros órgãos da Justiça para solução de seus conflitos,

sobrecarregando o trabalho policial.

160

Conclusão

No quesito salubridade, as Delegacias têm ainda muitas deficiências, falta

água potável, tanto para a população quanto para os policiais, falta material de

asseio como papel higiênico, além de condições mínimas de trabalho como horário

correto para término de expediente e almoço, muitas delas precisam de reformas

imediatas, pois tem mais de 30 anos.

Ainda sobre a parte física das Delegacias na capital de São Paulo e

imaginamos que deverá ser uma tendência nacional, a descentralização dos

presídios e desativação das carceragens em Distritos trará espaços que poderão ser

utilizados para atender a população.

Excetuando os hospitais, os Distritos Policiais são o Estado fisicamente mais

próximo da população, as Delegacias podem se transformar em locais para acesso

a vários organismos governamentais, tudo em um mesmo prédio a exemplo dos CIC

(Centro de Integração a Cidadania) e das Delegacias Participativas.

Os CONSEG são exemplos de parceria entre a população e as Polícias por

isso deveriam ser mais fortalecidas e integrar projetos que visem políticas públicas

na área de segurança pública.

Atualmente no estado de São Paulo, a Delegacia Eletrônica atende diversos

tipos de ocorrências policiais via acesso World Wide Web ou internet, poderia ser

estendido esse atendimento ao criar acessos diretos à central da Delegacia

Eletrônica mediante implantação de Caixas de Atendimento nas entradas das

Delegacias.

Isso facilitaria o acesso da população de mais baixa renda, onde está

localizada a maioria das Delegacias em precárias condições ao Boletim de

Ocorrência, ser ter que esperar a lavratura de um flagrante.

Em muitos Distritos Policiais somente o Escrivão e o Delegado podem lavrar

boletins de ocorrência bem como assiná-los e em um flagrante os dois estarão

ocupados, a população fica desamparada. Essa sugestão também contribuiria para

a diminuição de reclamações sobre o atendimento policial e melhoraria a visão

institucional da polícia.

161

Conclusão

Em metrópoles como São Paulo e outras capitais, qualquer mercado de

médio ou grande porte tem uma rede televisiva própria, oferece aos usuários

serviços, promoções, ofertas de produtos, criando um vínculo entre aquele que usa

e aquele que oferece um serviço, utilizam tecnologia das redes privadas de televisão

e acesso a internet, comprando ou alugando um canal.

Na capital de São Paulo, todas as Delegacias de Polícia estão interligadas 24

horas e online por cabos de telefonia ou fibra ótica. Um Registro Digital de

Ocorrência (antigo BO – Boletim de Ocorrência) pode ser lavrado na Delegacia de

Parelheiros que fica a 30 quilômetros do centro da cidade e ser visualizado em outra

Delegacia localizada no extremo da capital, tudo via cabo telefônico.

Atualmente existem outros meios de transmissão da informação, via rádio ou

satélite, algumas empresas educacionais particulares e públicas ministram aulas

simultâneas tanto no Rio Grande do Sul como no Piauí e a criação de uma rede

policial é plenamente possível.

A carreira policial é outro item que deve ser mais rapidamente alterada,

principalmente na Polícia Civil de São Paulo, muitas pessoas questionam vários

policiais operacionais com muito tempo de serviço público como: investigadores,

agentes, carcereiros e escrivães quando passarão à carreira de Delegados de

Polícia.

A população em geral imagina que o policial experiente e com certo tempo na

carreira passará a outra, aperfeiçoando os seus conhecimentos e contribuindo para

a eficácia policial, isso não acontece.

Em outras polícias mundiais essa ascensão de carreira ocorre e na PC de

São Paulo não, devemos pensar sobre isso e imaginar se aumentaria a eficiência

policial, pois consta como um dos motivos de deixar a Instituição por parte de 24%

dos entrevistados na pesquisa sobre atendimento policial.

Percebe-se que há meios plausíveis da realização dessas sugestões, bastam

haver vontade política, políticas públicas voltadas à atividade policial e olhá-la não

mais como repressora dos Direitos Humanos e sim garantidora desses exercícios.

162

Conclusão

Temos a educação no seu sentido mais puro, não de alienação e sim de

conscientização do ser humano, como a ferramenta ideal para compatibilizar a

atividade policial no século XXI com respeito às Leis e aos princípios formadores dos

Direitos Humanos.

Não temos a presunção com o nosso trabalho de esgotar o tema, acreditamos

ter contribuído para uma polícia mais justa, eficaz, eficiente, pautada tanto de

legalidade como aceitabilidade pela Sociedade e lembrar que seus membros vêm

dessa mesma Sociedade formada por cidadãos e por isso também devem ser

respeitados, ouvidos e cobrados quando necessário por seus atos.

As Polícias representam o Estado, a Sociedade, o Brasil que queremos para

nós e nossa família.

163

REFERÊNCIAS
REFERÊNCIAS
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170

171

172

APÊNDICE A –

ENTREVISTA COM COORDENADOR

DO CENTRO DE ANÁLISES E PLANEJAMENTO DA

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO

ESTADO DE SÃO PAULO - TÚLIO KHAN

Entrevista com Túlio Khan

Realizada em 23/08/2008.

M-Bom dia, meu nome é Márcio Silva Gonçalves, sou Agente da Polícia Civil

de São Paulo, pós graduando da Fundação Escola de Sociologia e Política de São

Paulo, a pesquisa é sobre o exercício dos direitos humanos no atendimento policial.

M - Gostaríamos de saber do senhor: nome, profissão e grau de instrução.

T – Meu nome é Túlio Khan, Coordenador de Análise e Planejamento da

Secretária de Segurança Pública de São Paulo e Doutor em Ciência Política.

M - Qual é o valor do registro de Boletim de Ocorrência ou RDO (Registro

Digital de Ocorrência)?

T – O RDO esta instalado em algumas delegacias do Estado, a idéia é

expandir para outras, pois ainda há delegacias com o registro eletrô nico e outras

ainda com o manual. Eu diria que fazer um Boletim de Ocorrência é ao mesmo

tempo um direito e um dever, assim como votar e servir o exército. É um direito, pois

obviamente a pessoa foi vítima de um crime e deve ser ressarcida ao ver o

criminoso punido e para isso é necessário que haja um registro do que ocorreu, qual

horário, rua e se possível a vítima passar as características do agressor, do modus

operandi. Podendo ajudar a polícia a não deixar que o crime fique impune.

Por outro lado, isso também ajuda a polícia no seu planejamento e sabe-se

que boa parte dos crimes de menor valor e agressividade como o furto, não são

notificados e a polícia fica sem saber dessas ocorrências e hoje a maior parte do

174

planejamento policial é feita a base de mapeamento criminal através do Infocrim ou

do Copom – online onde se mapeia os chamados do telefone 190 da Polícia Militar

(PM), e com base nisso, por exemplo, a PM faz um plano de policiamento inteligente

semanal. Então se existem muitos crimes em determinado local e as vítimas não

fazem o Boletim, a polícia não alocará seus efetivos, não irá prestar atenção naquele

local respectivo de ocorrências, é isso, ajuda no planejamento das polícias também.

M – Os primeiros atendimentos prestados pelos policiais nas ruas como a PM

ou nas delegacias com os agentes da Polícia Civil (PC) influenciam nos registros

dos Boletins de Ocorrência?

T – Sim influencia, pois boas partes das vítimas ligam simplesmente para PM

e isso não entra nas estatísticas criminais.

Só que nesses atendimentos orientam as vítimas a fazerem o registro da

ocorrência no Distrito Policial ou pela internet, hoje é possível fazer pela Delegacia

Eletrônica furtos de documentos, de veículos, alguns tipos de crimes pode ser feito,

por isso acho que influencia sim.

Até mesmo nas Delegacias pelo acúmulo de serviços, os policiais acabam

desestimulando a vítima a continuar com o procedimento, mas acho que se a vítima

se propôs a ir até a Delegacia, não irá desistir. O maior problema e decidir ir até a

Delegacia ou não, a maior parte das pessoas não se dispõem a ir até lá, ás vezes

porque trabalha, não tem tempo, o prejuízo é pequeno, não acredita que a polícia irá

fazer alguma coisa com aquilo. Acha que é perda de tempo tem medo de vingança,

os motivos são os mais variados, mas uma vez chegando à polícia a tendência é

que sejam registrados.

M – Com essa explanação o senhor já respondeu a próxima questão que

seria sobre a visão geral da população de que “não vale a pena registrar um boletim

de ocorrência” e a razão disso acontecer?

T - É, existem pesquisas de vitimização feitas com a população que se

pergunta exatamente isso, se foi vítima de um crime, fez registro, se fez porque fez e

se não fez, e os motivos mais comuns são estes acima mencionados.

M – E são pesquisas nossas da Secretária de Segurança Pública (SSP) ou de

fora?

175

T – Nossas também fizemos há dois anos juntamente com a Fundação

SEADE (Sistema Estadual de Análise de Dados do Estado de São Paulo), uma

pesquisa mensal na região da grande São Paulo para uso interno das polícias. Mas

as razões são essas, acham que a polícia não vai resolver, ou então resolveram por

si mesmas, às vezes conheciam o autor, quando se fala em agressões, calúnia,

difamação, injúria, que são resolvidos no âmbito da comunidade e não precisa

necessariamente passar pela polícia, então o valor é pequeno, acha que não vale a

pena.

M – Nos dados da CAP (Coordenadoria de Análise e Planejamento) há uma

percepção de falta de pessoal nos plantões policiais?

T – Não, pois esse tipo de dado nós não levantamos aqui na CAP, os efetivos

da Polícia Civil estão relativamente completos, existem concursos permanentes para

que sejam preenchidas as vagas.

O que precisa fazer talvez como exemplo na PM existe 14 critérios para a

distribuição do seu efetivo, inclusive os níveis de ocorrência, talvez uma melhor

distribuição, gestão... Precisaria identificar com base no volume de registros se tem

excedente em algum lugar ou Distritos, e gente faltando em outros.

M – Se um morador localizado na circunscrição de uma Delegacia precisar

saber em qual rua há determinadas infrações para se precaver, é possível ser

repassada essa informação, por exemplo: muitas vezes a pessoa vai até a delegacia

e ao chegar ao plantão pergunta “estou com interesse em morar aqui na área desta

Delegacia e gostaria de saber onde se esta roubando mais, onde esta tendo mais

furto a residências”, ou seja, se precaver antes de comprar uma casa, existe essas

dados em algum lugar ou o próprio policial pode passar essas informações?

T – Tecnicamente é possível, onde tem Infocrim, por exemplo, uma das

pesquisas é por logradouro, se faz um ranking de ruas de maior criminalidade e tipo

de crimes.

Agora deve tomar algum cuidado com a informação, pois se obviamente

pegar as ruas de maior extensão como Marginal, a Avenida Paulista, haverá mais

crimes, então não te dá esse ranking, uma avaliação real do risco.

176

Você pode ter uma rua de 100 metros, vai ter poucos crimes, mas

relativamente ao tamanho da rua ela tem altos índices de crimes.

Não recomendamos passar essas informações, pois ela poderá ser

interpretada de forma imprecisa, mas desde que não haja identificação da casa ou

da vítima, em tese, é possível, até mesmo nas reuniões dos CONSEGS (Conselho

de Segurança da Comunidade) acaba-se discutindo isso.

Também existe um acúmulo de trabalho nos Distritos e imagine se essas

pessoas ainda forem nesses locais consultar esse tipo de informação, a gente

colocou na internet por municípios dá para se ter uma noção desses dados.

M – Na internet para acesso nosso, ou livre para população?

T – Não, na internet são liberados por município, os cinco crimes principais,

roubo, furto, roubo e furto de veículos, homicídio e a população têm acesso através

da internet.

M – A educação pode ser considerada um fator que interfere na criminalidade

e na violência?

T - Certamente, se você pega o perfil da população criminal, SAP (Secretaria

da Administração Penitenciaria) tem o censo penitenciário e a maioria absoluta de

pessoas tem o 1º grau, muitas vezes incompleto, e a baixa educação reduz a

empregabilidade e há uma maior chance de que ela vá tentar ganhar a vida através

de meios ilegais.

M – O atendimento policial no Brasil é adequado? Como o senhor é gestor e

conhecedor da CAP talvez tenha conhecimento de experiências fora de São Paulo,

pois nosso Estado sempre é referência no tema, mas deve haver experiências

interessantes que merecem ser valorizada.

T – Nós fizemos pesquisas de vitimização nacional, em quatro capitais, Vitória

(ES), São Paulo (SP), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ).

O que chama a atenção é que, quando você pergunta se a Polícia vem

fazendo um bom trabalho em sua região, uma das questões do questionário, boa

parte da população diz “não” e isso em níveis maiores do que em outros países, a

insatisfação com o trabalho da polícia é maior que em outros países.

177

M – Essa pesquisa é interna ou não?

T – Não, já esta publicada no site do ILANUD (Instituto Latino Americano das

Nações Unidas) e no site do MJ (Ministério da Justiça) também se acha, essa

pesquisa de vitimização é de 2002, encomendada pela presidência da república.

M – O policial brasileiro tem conhecimento sobre o que é ou como aplicar em

seu trabalho diário os Direitos Humanos?

T - A disciplina de Direitos Humanos faz parte do currículo obrigatório das

Academias da PC quanto da PM, e nessa última, por exemplo, tem um

departamento voltado aos Direitos Humanos, tem uma manual de bolso sobre o

tema, com as regras relativas ao engajamento, ao uso da arma, é um material criado

em conjunto com a Secretária Especial de Direitos Humanos.

M – Tenho esse material a Ouvidoria das Polícias, por meio do Doutor Funari

forneceu esse material para inclusão no presente trabalho.

T – Sim, é distribuído para a população, para os policiais, como exemplos de

procedimentos operacionais padrão em termos de abordagem, atitudes não

discriminatórias, etc.

É recente esse pensamento e ainda de maneira geral você tem outro

problema, a população não é favorável aos Direitos Humanos e acaba pressionando

á Polícia para que ela não respeite os Direitos Humanos. E as vezes a polícia tem

que proteger um cidadão acusado estupro, porque a comunidade quer linchá-lo, a

Sociedade é muito agressiva ela quer bater no ladrão, ela que linchar o ladrão, e é

lógico que o nosso policial veio desse meio e não de Marte, então você precisa

insculpir esses valores na Polícia.

M – Realmente, o policial além de ser humano, também é um cidadão da

Sociedade.

M – Pode haver uma efetividade daquilo que se consideram Direitos

Humanos no momento de um atendimento policial, como nos plantões das

Delegacias?

T – Se você pensar nos Direitos Humanos de 1º geração base de todos, é a

integridade física e em relação a uma vítima que vai fazer a ocorrência são raros os

178

casos de violação desse direito, pode haver mau atendimento, e esse atendimento

não é considerado Direitos Humanos básicos. Pode haver violação no caso de um

suspeito de crime, há casos ainda e infelizmente de tortura física ou psicológica em

Distritos Policiais para que confesse um crime, aí há violação de Direitos Humanos.

M – O que o senhor acha sobre uma Lei Orgânica Nacional para as polícias,

funcionaria em nosso país? No sentido de padronizar os trabalhos policiais?

T – Acho que sim, as estruturas das polícias no país são muito parecidas, até

porque esta definida no artigo 144 da CF (Constituição Federal), é lá que se define a

PM como ostensiva e a PC judiciária, hierarquia, treinamento, exigência de ser

Bacharel em Direito para ser Delegado e tudo isso já é muito padronizado no país.

Obviamente têm que dar liberdades as organizações para se adaptarem ás

condições locais e ao mesmo tempo deve-se garantir certa uniformidade no

atendimento da população onde quer que esteja.

M – A Imprensa pode contribuir para uma nova visão das Instituições

Policiais?

T – Pode! A Imprensa e a Sociedade ainda têm uma visão muito negativa das

polícias, até a mudança do regime autoritário onde as polícias estavam envolvidas

na repressão política e tem uma tendência na Imprensa de ressaltar os aspectos, os

casos de excessos da polícia, de corrupção, de violência e dar um menor destaque

aos casos de sucesso. Isso obviamente acaba influenciando a imagem que a

população em relação à polícia.

M – O policial civil é bem formado nas Academias de Polícia, o senhor sente

isso?

T – Olha! Eu acho que não, os cursos na Academia da Polícia Civil são

muitos curtos, para se formar hoje um policial na Academia da Polícia Militar demora

mais de um ano, um Oficial passa quatro anos no Barro Branco e depois ainda faz o

curso Superior de Polícia, CSP, CAO... Já na Polícia Civil não, os cursos são de

curta duração e são mais centrados no Direito.

M – A doutrina da Polícia Comunitária pode ser adotada na Polícia Civil?

179

T – Certamente já é inclusive as Delegacias Participativas da Polícia Civil, é o

aspecto prático dessa filosofia de polícia comunitária, com também a participação da

PC como membro dos CONSEG e diferente da PM os Distritos Policias são abertos

24 horas por dia, então o contato com a população é maior. Agora a Polícia

Comunitária geralmente se vê como policiamento ostensivo a pé em um território

limitado e como a PC não faz policiamento ostensivo desse modo, acredita-se que

ela tenha menos a se beneficiar da filosofia do policiamento comunitário, mas

obviamente em muitos aspectos a PC também pode adotar essa filosofia.

M – Os Distritos Policiais nas periferias são adequados aos atendimentos da

população nesses locais? Acredito que o senhor já deu uma visão quando disse

anteriormente sobre a gestão do efetivo, mas se quiser acrescentar algo?

T – Talvez pudesse haver uma especialização os Distritos periféricos têm

muitos problemas sobre homicídios, lesão, crimes interpessoais como injúria,

difamação, agressão e menos de crimes contra o patrimônio como nos Distritos

centrais, então poderia haver um tipo de especialização em termos de treinamento,

de habilidade das equipes de investigação em condição da comunidade de cada

área.

A rotatividade de policiais acaba prejudicando o atendimento, aliá s, esses são

os princípios da Polícia Comunitária, é um policial que conhece a área, a

comunidade, ele precisa fazer os vínculos com a comunidade, saber quais são as

áreas mais perigosas, as condiçõ es de trabalho de determinado local, a grande

rotatividade de policiais nos Distritos acabam prejudicando o atendimento.

M – O senhor acredita que na periferia das Metrópoles as Organizações

Criminosas atuam mais livremente?

T – Não se sabe exatamente onde se localizam essas Organizações

Criminosas, se tem crime de carga que é um crime organizado acontece muito nas

estradas e em bairros onde existem muitos armazéns, não necessariamente na

periferia.

Trafico de drogas sim é uma atividade organizada que acontece na periferia,

roubo a bancos é outra atividade organizada que não ocorre nas periferias e sim nas

180

áreas centrais, nas áreas nobres, então o Crime Organizado não se concentra

necessariamente nas periferias.

M – Há um programa especifico de ressocialização para jovens infratores

entre 18 e 25 anos, sei que não é a área específica que o senhor atua, mas como

Sociólogo possa expressar uma opinião? Vou explicar essa pergunta: Como já

trabalhei em vários plantões policiais, verifiquei que muitos jovens se envolvem em

crimes em torno de 60% ou 70% é dessa faixa etária.

Abaixo de 18 anos tem o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) acima de

25 tem alguns programas específicos para juntá-los as suas esposas e filhos, mas

nessa faixa não há políticas publicas de prevenções direcionadas.

T – Existe alguma coisa feita pela SAP, já no momento da inclusão do

condenado para cumprir a pena, tem a FUNAP (Fundação de Amparo ao Preso)

como a laborterapia, cursos, teatros, 1º e 2º Graus dentro da prisão, então alguma

coisa existe, mas ainda é bastante insipiente. Tem ainda os programas universais do

governo, a bolsa família, bolsa escola, mas talvez falte alguma coisa especifica para

essa população.

M – O que poderia ser feito para motivar o trabalho policial?

T – Várias coisas desde o reconhecimento, existem uma série de prêmios que

hoje em dia são ofertados ás polícias pela Sociedade Civil, como Polícia Cidadã,

prêmios dos CONSEG, do Disque – Denúncia, a PM tem o prêmio Policial do Mês,

boletins internos, medalhas, talvez trabalhe melhor essa coisa do incentivo ao bom

trabalho policial.

Obviamente dar condições de trabalho, dar equipamentos e aumentar o

salário é claro, rs.

M – O senhor acha que a cúpula policial se preocupa com os policiais da

base?

T – Diria que sim, porque a cúpula da polícia é indicada politicamente, ela

sofre pressões da Sociedade pela melhoria do desempenho da polícia.

Não falando sobre aumento de efetivo policial ou salarial, mas é obvio que

interessa para todos, para o Secretário, Comandante Geral conseguir esses

aumentos junto ao governo e o que define o aumento é a área Fazenda.

181

Assim a cúpula tem interesse em que o policial esteja bem, equipado,

motivado, ganhando bem, não se envolva em ilícitos.

Sobre os riscos desse policial, têm-se atendimentos específicos a policial com

problemas psicológicos, foi criada uma séria de soluções, de novo na PM, como o

hospital militar, há programas de moradia específicos para policiais, alguns

programas que tentam minorar as agruras da polícia.

M – Quando existem dados criminais e são passados as Delegacias, há

resposta da efetividade dessa informação, verificar se era aquilo mesmo, se as

informações eram consistentes, há uma troca de resultados?

T – Os dados vêm das Delegacias, nos recebemos de lá e eles também tem

acesso ou por meio da Resoluçã o SSP (Secretaria de Segurança Pú blica) 160, que

é uma planilha que precisa ser preenchida nos cartórios dos Distritos ou online pelo

Infocrim.

O que fazemos é uma cobrança, que aqui na CAP é trimestral com as cúpulas

das Polícias Civil e Militar, e mostra o desempenho de cada uma, com tabelas,

mapas, demonstrando onde estão indo bem ou mau e eles procuram dar um retorno

daquilo que estão fazendo para melhorar quando uma área é apontada ou aparece

como prioridade.

M – Há um modelo policial brasileiro que esta dando certo e que pode ser

ampliado?

T – Olha essa queda dos homicídios aqui no Estado de São Paulo é um caso

de sucesso na literatura.

Estamos falando de uma queda de 70% dos homicídios, não somente desses

crimes, que é um dos mais importantes, mas também queda de 70% dos latrocínios,

de 50% dos roubos de veículos, 30% de estupros, diversos indicadores de São

Paulo vem baixando e vem sendo reconhecido esse trabalho em outros Estados,

inclusive em outros países.

M – O senhor acredita que pelas escolhas dos cargos de confiança e de

comando as Instituições Policiais ainda são “polícias política”?

T – Existe politicagem na forma de indicação, uma vez que torna uma polícia

política pelo significado mais específico, acho que cada vez as indicações na polícia

182

são informadas por critérios técnicos e criminais que exigem para ascensão na

carreira, cursos profissionais como os superiores de polícia, de formação de oficiais

na academia de polícia.

Lógico que no último escalão, quem vai passar para coronel ou para

Delegado de 1º classe existe o tempo de serviço, mas existe também o critério de

merecimento, às vezes dá margens às indicações de grupos, amizades, e isso têm

em toda a instituição, quando se chega ao topo da carreira sempre há uma

dimensão política.

M – Existe um fórum ou encontro entre gestores de informações criminais

para troca e análises desses dados?

T – Não existe um fórum formal, mas existe, por exemplo, algumas entidades

como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública que é recente tem um ano e pouco.

Ontem mesmo tivemos uma reunião desse Fórum para discutir a queda de

homicídios em São Paulo, há um site e uma revista especializada, mas essa troca é

feita informalmente.

Estivemos ainda esse mês em Vitória (ES), no Centro de Análise Criminal de

lá, já estivemos no Rio de Janeiro (RJ), muitas pessoas de outros estados vem para

cá, uma troca mais informal.

M – Nas pesquisas que realizei verifiquei que a SENASP (Secretaria Nacional

de Segurança Pública) tem um programa de análise de dados, há compatibilidade

entre todos os Estados ou cada um usa um padrão especifico?

T – Tem o ensino a distância sobre análise criminal, um curso básico.

M – Qual é futuro da Segurança Pública no Estado de São Paulo?

T – O orçamento da Secretária da Segurança Pública passou de 2 bilhões

para 8 bilhões, esta se investindo muito em ferramentas novas de inteligência como

o Infocrim, Fotocrim, Phoenix, Copom online, Omega, isso esta trazendo alguns

resultados positivos como aqueles que já mencionei, a redução de homicídios, furtos

e roubos de veículos entre outros.

183

Estamos chegando ao patamar de dez homicídios por cem mil habitantes, que

já é um nível considerado não epidemiológico pela OMS (Organização Mundial de

Saúde), evidentemente ainda tem muito problema a ser resolvido.

Acho que o maior desafio é o Crime Organizado, as Facções Criminosas

como o PCC (Primeiro Comando da Capital), mas depois dos ataques em 2006, a

Polícia de São Paulo esta melhor preparada para enfrentar os problemas das

Facções do que estava a dois ou três anos atrás.

M – O senhor gostaria de acrescentar algum comentário?

T – Acho que uma coisa que poderia e as pessoas não se dão muita conta,

mas é uma especificidade da Sociedade Brasileira é da exigência de ser Bacharel

em Direito para ser Delegado de Polícia, é um problema que acaba atrapalhando a

carreira da Polícia Civil.

Não é como na Polícia Militar que você entra como Soldado e pode chegar a

Coronel, na Polícia Civil as carreiras são independentes, o Investigador se quiser ser

Delegado tem que prestar um vestibular, 5 anos de Direito, outro concurso para se

tornar Delegado, deveria ter uma progressão interna e para ser Delegado de Polícia

outros cursos superiores em qualquer formação ou então ampliar um pouco mais

esse leque, pois precisamos de Sociólogos, Estatísticos, Administradores,

Contadores.

Como você vai lidar com o Crime Organizado se não tem ninguém que

entenda de transações bancárias, contabilidade, informática ou então ter um curso

da Academia de Polícia Civil, como é feito hoje na Academia Militar de três ou quatro

anos para formação do policial.

M – Doutor Túlio muito obrigado pela entrevista cedida pelo senhor e tentarei

fazer o melhor trabalho sobre o assunto.

T – O prazer é todo meu e estamos á disposição?

APÊNDICE

B – ENTREVISTA COM O OUVIDOR DAS

POLÍCIAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ANTÔNIO

FUNARI FILHO.

Entrevista realizada em 13/08/2008, com o Sr Ouvidor das Polícias do estado

de São Paulo, Antônio Funari Filho.

M-Bom dia Ouvidor, meu nome é Márcio Silva Gonçalves, sou Pós

Graduando da Fundação Escola de Sociologia e Política FESPSP, e gostaria de

entrevistá-lo.

O - Estou à disposição!

M – Bem para iniciar gostaríamos que o Senhor explicasse para nós o que o

seria os Direitos Humanos?

O - Muitas vezes se colocam a questão dos Direitos Humanos, como sendo

alguma coisa “além”, não é?...E além de cumprir a lei, nós temos que respeitar os

Direitos Humanos, não é bem assim...! No caso da segurança pública, o respeito

aos Direitos Humanos é mais importante, pois cuida da vida e da incolumidade física

das pessoas e esta lá, desde a Revolução Francesa e na Declaração do Homem e

do cidadão, está a questão da segurança, inclusive a importância do Estado e da

Nação, de criar condições para garantir essa segurança dos bens materiais e do

homem...

M – Um dos Motivos da Revolução foi realmente que não havia segurança, de

nada...

O – Sim foi o império da Lei que permitiu que houvesse polícia, para garantir

isso... Os direitos do cidadão, e a Declaração Universal do Homem também trazem

essa questão da segurança, que somente é possível na medida em que alguém

185

garanta isso, e quem que é que garante a Polícia? Em parte, pois segurança é um

problema de todos, então o artigo 144 da Constituição que fala da Segurança

Pública, é dever do Estado, direito e obrigação. E o que é os Direitos Humanos? É

um direito de todos, para toda a humanidade, sem exceção, isso que caracteriza os

Direitos Humanos, e não como se coloca, como sendo alguma coisa de outro

planeta...

M - Uma coisa assim, empírica, da mente apenas...?

O - A Polícia tem como, obrigação garantir o direto a vida é garantir os

efetivos direitos do homem, por quê? Porque esta dentro, a própria Declaração de

Diretos Humanos já foi incorporada pela nossa Constituição, até ordinária.

M - Em nossa Constituição, tem força de Emenda Constitucional.

O – E mais, também constitui regulamentos das próprias corporações

policiais, esta inserido, então você tem que cumprir, não precisa procurar ler a

Declaração Universal dos Direitos do Homem para entender que você tem que

cumprir, agora não somente para cumprir, tem que garantir, então quando alguém,

um policial infringe os direitos humanos, esta cometendo um criminal, ou no mínimo

uma infração...

M - Administrativa ou criminal, não é?

O - Ou esta inserida no Estatuto dos Funcionários Públicos ou esta inserida

nas normas e regulamentos das corporações.

M – Na Lei Mário Covas, que garante regula o atendimento ao cidadão.

O - É claro...!

M - Há uma questão sociológica, não sei se o senhor poderia ajudar a

esclarecer... Pois no meio policial é um jargão, eu mesmo como policial já fiz isso, na

abordagem de um cidadão, pedir os “seus documentos”, mas pensando a razão,

disse, o porquê de pedir os documentos para ele...? Será que o documento

comprova alguma coisa se ele é ou não é, fiquei imaginando que o “vício” policial me

fez fazer esta pergunta, depois de formado em direito eu percebi, que aquilo que

estava fazendo não deveria ser daquele jeito a abordagem policial, nos centros

urbanos modificou, mas na periferia ainda é assim, “esta com o documento?”, ”onde

esta a sua carteira profissional”, coisas desse tipo que devem ter origem em algum

186

lugar, até coloquei nas questões se com a sua experiência de vida e profissional, se

já percebeu a razão disso?

O – Isso aí veio... Isso é histórico, e tem como fundamento a questão da

vadiagem.

M – A vadiagem da Lei de Contravenção Penal?

O – Sim, da Contravenção Penal, à vadiagem como infração penal, e a

função da polícia historicamente era também disso, recolhia-se e as pessoas presas

por vadiagem e eram transferidas para o Presídio Tiradentes, nem existe mais, só

tem um portal lá.

M – Ficava em que local?

O – Próximo ao Jardim da Luz, estação Tiradentes (metrô), justamente foi

feita lá, onde era um... Praticamente um depósito, era uma antiga casa do século 19,

me parece que foi um mercado de escravos e depois adaptada para cadeia, era um

depósito... Tinha a chamada “prisão correcional”.

M - Era para estas pessoas?

O – Chegava lá, e na realidade podia-se prender quem quisesse e depositava

lá, isso ai eu cheguei a conhecer, pois o presídio Tiradentes tinha uma ala de presos

políticos criada na época da ditadura de Getúlio e depois continuou lá, mas... Estou

fugindo do assunto...

M – Não, não, isso é importante para a história.

O – O que interessa é isso, que hoje não se prende mais por vadiagem, se

prende apenas por mandado ou flagrante, mas se criou essa “norma”, tanto é que as

pessoas nessa ocasião... A carteira de trabalho era uma coisa muito importante,

principalmente para o “povão” apresentar isso para sair fora do preconceito, era uma

das coisas importantes e ainda é, mas era a mais importante, pois significava que

você era empregado ou foi empregado, tinha bons antecedentes e daí decorrem

esses tipos de abordagens, que é uma coisa que já vem do comportamento em

relação à vadiagem.

M – Deveríamos tirar isso da nossa “cabeça”, esse tipo de comportamento.

M - Quando a Ouvidoria comprova uma denuncia ou reclamação manda para

onde?

187

O – A Ouvidoria quando recebe uma denúncia ou reclamação ela a analisa

para verificar primeiro, se as denúncias tem os dados fundamentais de uma

denúncia, ou seja, a data , mesmo que seja aproximada, o local, o denunciado ou

sua descrição, do veículo ou sua descrição, as vezes a própria “chapa”, ou número

do veículo permite localizar quem cometeu a infração, depois o histórico, os

analistas advogados fazem, sob o posto de vista do Estatuto dos Funcionários

Públicos, dos Regulamentos das Corporações, e outros, se há algum tipo de

infração, e também sob a luz do Código Penal.

M – Há um corpo jurídico que analisa?

O – Sim há um corpo jurídico que analisa e fazem um relatório e encaminham

para mim, eu também analiso e consulto o meu assessor da polícia civil, quando se

tratar de policial civil, que é um Delegado de 1º Classe, para verificar se ele acha se

tem alguma coisa pertinente para encaminhar, é um corregedor.

M-É um membro da Corregedoria, isso?

O - Não, ele esta lotado aqui, mas o cargo dele é de corregedor e temos um

corregedor da polícia militar, que é um Tenente Coronel quando a coisa diz respeito

ao policial militar, muitas vezes a gente resolve. Se precisar ou não precisar de uma

intervenção rápida, nos acionamos os comandos das instituições. Vamos imaginar

que exista uma ameaça iminente cometida por um policial subordinado ao oficial da

PM (Polícia Militar) ou comando da PM ou Delegado da Polícia Civil. Em suma, além

de recebida a denúncia, verificamos se ela tem testemunha, a gente a ouve...

M - Ela (testemunha) vem até aqui?

O – Sim vem até aqui, é ouvida, a gente prepara um “expediente” para

encaminhar aos corregedores, Normalmente temos corregedores da Polícia Civil e

da Corregedoria da Polícia Militar, se for o caso de uma denúncia de crime, também

encaminhamos para o Ministério Público.

M - Nos dados aqui disponíveis, nos relatórios feitos pela Ouvidoria uma das

coisas, que é uma surpresa, são as denúncias contra superiores hierárquicos, em

qual sentido seria isso?

O - Nós temos muitas denúncias feitas por policiais contra Delegados e

Oficiais, então desde.... Por exemplo, uma denúncia que colocou, por exemplo, um

188

“PM” (policial militar) fazendo plantão em um lugar com sol, sem salubridade, sem

condições, até denúncias sobre perseguição, denúncias que tem Normalmente no

funcionalismo contra as chefias.

M – O Senhor acha que os policiais até se sentem mais confortáveis em

entrar em contato com a Ouvidoria?

O – Não tenho dúvidas...!

M - Puxa, é uma coisa até paradoxal, não é, pois a Ouvidoria, entre aspas, é

feita para ouvir reclamações contra os policiais, mas até os próprios policiais se

sentem mais confortáveis, uma coisa que não teria a ver com a outra, é uma coisa

boa.

O – Porque muitas vezes, primeiro nós mantemos sigilo quanto às pessoas,

aceitamos denúncia anônima também, pois achamos que é muito informativa, então

a gente tem o compromisso de manter o sigilo da informação, muitas vezes ele (o

policial) é recebido aqui, e mesmo que ele queira se identificar, dissemos para

prevenir seu nome, nós podemos contar com outros meios, etc.

M – Um exemplo prático que esta nos plantões policiais em números, que é,

aquele que esta no topo da lista de reclamações é a má qualidade do atendimento...

Por exemplo, nós ouvimos falar que em média as pessoas demoram de duas a

quatro horas em uma simples ocorrê ncia policial, isso nos plantões policiais, não

contamos os casos da Polícia Militar, pois não o objeto da pesquisa. As pessoas

comentam qual seria o tempo ideal para fazer o “B.O” (Boletim de Ocorrê ncia),

(Atualmente o nome correto é R.D.O - Registro digital de Ocorrência), pois dizem

que de “duas a quatro horas é muito tempo...” e se fosse um “certo tempo seria o

ideal”, chegam a Comentar isso, ou não?

O – Acontece o seguinte, o grande problema do mau atendimento, de fazer os

B.O.s etc. É geralmente com relação não só a demora, mas a má vontade de

atender...

M – Do policial?

O – Sim!

O – O segundo, aquilo que se nota é o seguinte: é claro que a gente tem

consciência que muitas vezes um Boletim de Ocorrência é uma coisa mais urgente

189

ou menos significativa, não pode concorrer em termos de urgência com um caso de

homicídio, ou caso que exija de intervenção imediata da polícia, é claro. Agora, o

que a gente tem sugerido é o seguinte... E onde existe um bom exemplo de

atendimento, que demora de duas a quatro horas e as pessoas ficam satisfeitas, eu

estou dizendo com exemplo...

M – Um flagrante?

O – Não... Um atendimento que é feito por... Ali na Praça da Sé, O, como se

chama...

M – Poupatempo.

O - Isso, Poupatempo, porque o Poupatempo não é que resolve na hora, mas

você é atendido por uma atendente preparada e que vai lhe dar uma idéia e lhe dar

um papel a que horas você deve voltar...

M – Um pré-atendimento?

O – Sim, um pré-atendimento, entã o isso são assuntos que podem ser

resolvidos com um pré-atendimento, as pessoas por mais urgentes que acham que

são os seus problemas, compreendem, você não tem reclamação quando se fala

nesse sistema.

M – Então o sistema do Poupatempo seria uma alternativa?

O – Eu acho que seria importante que houvesse um pré-atendimento.

M – Um modelo próximo do Poupatempo.

M – Hoje há algumas delegacias, chamadas de Participativas, onde há um

pré-atendimento.

O – Onde há funciona bem, nós não temos reclamação.

M – Na opinião geral das pessoas, ou até do senhor pela sua experiência

como Ouvidor, qual é a dificuldade no atendimento por parte dos policiais?

O – A pessoa ficar lá, parada sem saber “quando” será atendido.

M – Ou seja, ter no mínimo, uma noção se vai demorar uma hora...

O – E é muito complicado, porque as pessoas também não entendem a

natureza do trabalho policial, que faz com que tenha urgência uma coisa em cima de

outra, se sentem de lado lá dentro, essa questão não é tão problemática, dá para

190

resolver. Outra questão é a falta de solução com relação à investigação policial, é

uma coisa...

M – Realmente é uma coisa muito importante, pois um dos dados aqui se

refere a “morosidade dos trabalhos da polícia judiciária”, que seria a investigação,

conclusão de inquérito policial, há muita reclamação disso também Ouvidor?

O – Sim há reclamações constantes, até tem uma... Hoje mesmo o Sindicato

que esta em greve, civil, contesta que por falta de gente, por falta de condiçõ es, de

ter de “carregar” presos, o pessoal não investiga, isso ai é grave, pois o atendimento

se resolve, mas a atividade policial é inerente.

M – O senhor acredita que se o policial tiver uma instrução melhor atenderá

melhor? Isso em relação ao atendimento nos plantões policiais ou até do policial

militar no trato com as pessoas?

O – Eu acho que não basta uma instrução, é claro que é fundamental, além

de instrução, reciclagem, e atualizaçã o, pois você tem que ter uma atualização com

equipamentos modernos, eu acho que um dos problemas é a instrução.

M - O senhor acredita que as condições de salubridade nos plantões das

delegacias contribuem para um mau atendimento por parte dos policiais e a

avaliação das pessoas?

O – Não tem dúvida, a pessoa em ambiente insalubre, primeira é mau

atendida pelo ambiente, segundo as pessoas que trabalham nesse ambiente se

sentem mau.

M – Existem os elogios? Se sim, como são divulgados?

O – Sim existe e são divulgados no nosso “site”?

M – Há uma recomendação desse policial, com exemplo benéfico? Há convite

por alguma instituição, mesmo da sua própria?

O – Sim! A gente comunica naturalmente ao setor responsável, pela

administração, ao departamento pessoal.

M – O senhor acredita que as Academias de Polícias podem contribuir para

um melhor atendimento, já que são doutrinariamente criadas para serviços policiais?

Ou seja, nas Academias aprendemos a abordagens, sobre viaturas, não exatamente

voltada para o atendimento ao público?

191

O - Não tenho dúvidas, eu acho que seria muito importante.

M – Há algum projeto ou programa por parte da Ouvidoria para minimizar o

número de reclamações?

O – Não! nós temos um programa para aumentar o numero de reclamações.

M –É?...Para aumentar?

O – É, pois na realidade na Ouvidoria, o número de reclamações não significa

que o serviço piorou, mas os números de reclamações aumentam quando a

Ouvidoria fica mais acessível às pessoas e mais... Tem alguns distritos policiais que

funcionam melhor que outros e tem mais reclamações, pois depende do visual, se

estão localizados e inseridos em um local onde tem mais cidadania, uma sociedade

organizada, que tem mais exigências com relação ao serviço.

M – Vocês têm um “ranking” desses distritos?

O – Não! A gente tem um “ranking” por distribuição por maior número de

reclamação por distrito, etc. Mas o que eu sempre chamo a atenção, é que isso

significa que não dá para fazer “ranking”, pois irá falsear com a verdade.

M - Entendi a questão.

O - O pessoal já dá graças a Deus por não ser espancado.

M – O que o senhor entende por mau-atendimento?

O – Eu acho que a má qualidade do atendimento vai desde a recepção,

receber e orientar as pessoas, até com atendimento no sentido estrito, a recepção

ao cidadão, se a gente entender em um sentido mais amplo, é a falta de não se

cumprir com a obrigação da polícia de investigar.

M – Estritamente seria receber a pessoa com educação e dar informação

suficiente para ela.

O – Tratar bem, etc. e no sentido amplo é dar resposta ao seu problema.

M – Como é a estrutura da Ouvidoria?

O – A Ouvidoria é constituída por Lei Complementar, portanto tem natureza

constitucional estadual, o Ouvidor é escolhido por uma lista tríplice feita pelo

Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (CONDEPE), este é constituído

por seis entidades de Direitos Humanos, seis pessoas indicadas pelas entidades de

Direitos Humanos, duas indicadas pela OAB, uma pelo executivo, outra pelo

192

Legislativo e outra pelo Judiciário, esse Conselho é que faz a lista tríplice que é

apresentada ao Governador, ele escolhe um dos três e nomeia. O Ouvidor tem um

mandato de dois anos, e pode de novo entrar na lista tríplice.

M – O senhor acredita que a Imprensa pode contribuir para um melhor

atendimento policial, pois muitas pessoas ouvem falar, que ela só fala mal da polícia,

que dificilmente ela aborda algum dado significativo que possa ajudá-la.

O – Temos um grande problema, pois a Imprensa vive de notícia e notícia boa

somente com matéria paga.

M - Risos.

O – Normalmente ela vive de notícia ruim, naturalmente ela se aperfeiçoa, eu

acho que as notícias, os fatos, são um controle externo da atividade...

M – Policial?

O – Não só policial, mas do serviço público em geral.

M – Como o senhor gostaria, ou a Ouvidoria tendo o senhor como

representante, de ser lembrado pelas Instituições Policiais e seus membros?

O – Como um instrumento de aperfeiçoamento do trabalho policial.

APÊNDICE C -

QUESTIONÁRIO APLICADO SOBRE

ATENDIMENTO POLICIAL E GRÁFICO.

194

195

Questão 1 Questão 2

Carreiras Policiais

Carcereiro

Policial

24%

Agente

Policial

14%

Escrivão

de Polícia

17%

Investig.

de Polícia

45%

Carcereiro

Policial

Agente Policial

Escrivão de

Polícia

Investigador de

Polícia

Tempo como Policial

3 a 4

18%

5 a 7

7 a 10

12%

acima de 10

64%

3 a 4 5 a 7 7 a 10 acima de 10

Gráfico 1 - Carreiras policiais Gráfico 2 - Tempo na carreira

Questão 3 Questão 4

Sempre trabalhou em DPs?

Sim, apenas

em DP

%49

Em DPs e em

Departamentos

%51

Sim, apenas em DP Em DPs e em Departamentos

Onde exerce sua atividade no DP

Chefia

%71

Plantão

Policial

%29

Chefia Plantão Policial

Gráfico 3 - Local que trabalha Gráfico 4 - Exerce a atividade

Questão 5 Questão 6

Faixa Salarial em Reais ( )2008

Acima de

,2500 00

%16

, a 801 00

,1400 00

, a 1401 00

,2500 00

%82

, a ,801 00 1400 00

, a ,1401 00 2500 00

Acima de ,2500 00

Formação dos Policiais

%23

%31

%36

Ensino Médio Incompleto

Ensino Médio Completo

Superior Incompleto

Superior Completo

Pós Lato Sensu

Gráfico 5 - Faixa salarial Gráfico 6 - Formação

196

Questão 7 Questão 8

Salário é justo pelo trabalho

executado?

89%

Meu salário é injusto e baixo pelo que faço

Salário é baixo, mas compatível com o que faço

Meu salário está abaixo da média do mercado

Meu salário é justo e adequado a minha função

Você complementa seu salário de outra forma?

26%

20%

11%

38%

Sim

Não

Exerço outro

trabalho

Faço "Bicos"

Não quero

responder

Gráfico 7 - Salário é justo? Gráfico 8 - Complemento do salário

Questão 9 Questão 10

Condições de salubridade.

Adequado

%17

Médio

adequado

%28

Pouco

adequado

%55

Adequado Médio adequado Pouco adequado

Sim; %60

Não; %40

%20

%40

%60

%80

%100

Já pensou em deixar a PC-SP?

Sim

Não

Gráfico 9 - Salubridade Gráfico 10 - Deixaria a Polícia?

Questão 11 Questão 12

Resposta "Sim"

e Motivos da Questão 10

24%

11%

33%

12%

14%

Sem perspectiva de

crescimento na carreira

Desilusão em ser policial

Baixo salário

Tentar outra carreira no

setor privado

Tentar outra carreira

policial

Prestar concurso fora de

Você já ouviu falar em Direitos

Humanos, sabe o que é?

91%

Sim, e sei o seu significado

Sim, mas não sei bem o seu significado

Gráfico 11 - Motivos da Questão 10 Gráfico 12 - Sabe D. Humanos?

197

Questão 13 Questão 14

Direitos Humanos servem para a

Polícia?

Sim

37%

Não

61%

Não sei

responder

Não

Sim

Não sei

responder

Sobre o atendimento nos Distritos Policiais.

100

Porcentagem

Atendem bem Não atendem bem Não sei responder

Gráfico 13 - D.H para as Polícias? Gráfico 14 - Atendimento

Questão 15 Questão 16

Sugestões para melhorar o atendimento nos

Plantões.

0 20 40 60 80 100

Ter 2 Escrivães

Criar mais Distritos Policiais

Ter 5 Equipes

Atender apenas ocorrências que

envolvam crime

Sugest

Porcentagem

Idéias e sugestões são ouvidas pela Instituição

14%

84%

São ouvidas Não são ouvidas Não sei

Gráfico 15 - Sugestões Gráfico 16 - Sugestões são ouvidas?

Questão 17 Questão 18

Sente-se realizado no trabalho que executa?

%12

%31

%17

%14

%26

Muito realizado

Mais ou menos

realizado

Realizado

Não realizado

Pouco realizado

Treinamento recebido para execuçao do trabalho

%23

%14

%63

Suficiente Pouco suficiente Insuficiente

Gráfico 17 - Realização profissional Gráfico 18 - Treinamento

198

Questão 19 Questão 20

Relacionamento com superiores.

11%

27%

17%

40%

Muito satisfatório Satisfatório

Mais ou menos satisfatório Pouco satisfatório

Não sei

Razões para permanecer na PC-SP

44%

42%

Oportunidade de

crescimento

Bom ambiente de

trabalho

Integração com a

equipe de trabalho

Gostar do que faz

Status social

Estabilidade no

emprego

Gráfico 19 - Relacionamento c/ Sup. Gráfico 20 - Razões para ficar na PC.

CURRÍCULO

Márcio Silva Gonçalves, nasceu na cidade de São Paulo – SP em 02/12/1971,

formado em Direito pela UNIRADIAL – Centro Universitário Radial no ano de 2006,

em 2007 prestou pela 1º vez Exame da Ordem dos Advogados do Brasil de número

133 em São Paulo sendo aprovado, atualmente sua carteira da Ordem encontra-se

suspensa por ser funcionário público legalmente impedido de exercer a profissão

enquanto existir o vínculo estatutário.

Funcionário Público desde 1999 no Governo do Estado de São Paulo, na

Secretaria de Segurança Pública, exercendo funções estáveis na Polícia Civil de

São Paulo, no cargo efetivo de Agente Policial.

Pós Graduado no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de

Políticas Preventivas da Violência, Direitos Humanos e Segurança Pública

ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo no ano de

2008.

Bolsista integral no mesmo curso pelo SENASP (Secretaria Nacional de

Segurança Pública) pelo programa PRONASCI (Programa Nacional de Segurança

Pública com Cidadania), além de ter concluído diversos cursos de Especialização

ministrados pelo SENASP, modalidade à distância certificados pela Academia

Nacional de Polícia, instituição do DPF-MJ (Departamento da Polícia Federal –

Ministério da Justiça), como: Licitações e Contratos; Prevenção da Violência e

Criminalidade; Polícia Comunitária, entre outros.

Diretor do Conselho Deliberativo da AFPCESP (Associação dos Funcionários

da Policia Civil do Estado de São Paulo) desde 2004.

Apêndice C – Questionário Aplicado sobre Atendimento Policial e Gráficos200

Dados Creative - <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by/2.5/br/"><img

alt="Creative Commons License" style="border-width:0"

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xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/" href="http://purl.org/dc/dcmitype/Text" property="dc:title"

rel="dc:type">A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS PELO ATENDIMENTO POLICIAL -

EDUCAÇÃO COMO FORMA DE HARMONIZAÇÃO. </span> by <a

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property="cc:attributionName" rel="cc:attributionURL">A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS

PELO ATENDIMENTO POLICIAL - EDUCAÇÃO COMO FORMA DE

HARMONIZAÇÃO. </a> is licensed under a <a rel="license"

href="http://creativecommons.org/licenses/by/2.5/br/">Creative Commons Atribuição 2.5

Brasil License</a>.

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