( PDF ) Violência sexual no Brasil: desafios e perspectivas

Download PDF

ads:

Livros Grátis

http://www.livrosgratis.com.br

Milhares de livros grátis para download.

2 3

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Luiz Inácio Lula da SilvaLuiz Inácio Lula da Silva

Luiz Inácio Lula da Silva

Presidente da República

Nilcéa FreireNilcéa Freire

Nilcéa Freire

Secretária Especial de Políticas para as Mulheres

Leila Leila

Leila

AdesseAdesse

Adesse

Diretora do Programa IPAS-Brasil

ads:

4 5

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Brasília, 2005

Cecília de Mello e Souza

Leila Adesse

organizadoras

Violência Sexual

no Brasil:

perspectivas e dasafios

6 7

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Ipas BrasilIpas Brasil

Ipas Brasil

Caixa Postal 6558

20030-020 - Rio de Janeiro - Brasil

Tels.: (21) 2532-1930 e 2532-1939

Fax: (21) 2210-5266

www.ipas.org.br

[email protected]

Secretaria Especial de Políticas para as MulheresSecretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Espl. dos Ministérios, Bl. L. ed. Sede, sl. 200

70047-900 - Brasília - DF

Tels.:

(61) 2104-9377 e 2104-9381

Fax: (61) 2104-9362

www.presidencia.gov.br/spmulheres

[email protected]

Organização

Cecília de Mello e SouzaCecília de Mello e Souza

Cecília de Mello e Souza

Leila Leila

Leila

AdesseAdesse

Adesse

Autores

Cecília de Mello e SouzaCecília de Mello e Souza

Cecília de Mello e Souza

Maria Luiza de CarvalhoMaria Luiza de Carvalho

Maria Luiza de Carvalho

Maria Beatriz GalliMaria Beatriz Galli

Maria Beatriz Galli

Rosana dos Santos Rosana dos Santos

Rosana dos Santos

AlcântarAlcântar

Alcântar

Colaboração

Fabiana GasparFabiana Gaspar

Fabiana Gaspar

Luciana Campello Ribeiro de Luciana Campello Ribeiro de

Luciana Campello Ribeiro de

AlmeidaAlmeida

Almeida

Edição

Heloisa FrossardHeloisa Frossard

Heloisa Frossard

Capa

Felipe Lopes da CruzFelipe Lopes da Cruz

Felipe Lopes da Cruz

Foto da capa

EfenziEfenzi

Efenzi

Fusão de imagens

Alessandra FoelkelAlessandra Foelkel

Alessandra Foelkel

Apoio: Apoio:

Apoio:

Fundo de População das Nações Unidas

CIP-BRASIL Catalogação na Fonte - Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ

v792

Violência sexual no Brasil: perspectivas e desafios, 2005 / organizadoras Cecília de Mello e Souza, Leila

Adesse. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2005. 188p.

1. Crime contra as mulheres - Brasil. 2. Crime sexual - Brasil. 3. Violência contra as mulheres - Brasil. 4.

Mulheres-maltratadas - Serviços para - Brasil.

I. Souza, Cecília Mello e, 1961-. II. Adesse, Leila

05-0208.

CDD 362.8830981

CDU 362.-055.2 (81)

c 2005 Ipas Brasil

É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Elaboração, distribuição e informações:

Sumário

Lista de Lista de

Lista de

abelasabelas

abelas

0909

AutorAutor

Autor

as e Colaboras e Colabor

as e Colabor

adorador

ador

asas

1111

ApresentaçãoApresentação

Apresentação

1313

1 -1 -

1 -

IntroduçãoIntrodução

Introdução

1717

2 -2 -

2 -

Metodologia e PMetodologia e P

Metodologia e P

esquisa,esquisa,

esquisa,

2323

3 -3 -

3 -

Magnitude da Magnitude da

Magnitude da

iolência Sexual no Briolência Sexual no Br

iolência Sexual no Br

asil,asil,

asil,

2525

4 -4 -

4 -

Aspectos Éticos - Profissionais e Jurídicos da Aspectos Éticos - Profissionais e Jurídicos da

Aspectos Éticos - Profissionais e Jurídicos da

iolência Sexualiolência Sexual

iolência Sexual

no Brasil, 27no Brasil, 27

no Brasil, 27

2.1 - Fontes de Informação Disponíveis; 2.2 - Pesquisa de Campo.

4.1 - Contextualizando o Fenômeno Social da Violência Sexual; 4.2 - Marco

Jurídico-normativo sobre Violência Sexual; 4.2.1 - A Constituição Federal; 4.2.2 -

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8.069/90; 4.2.3 - Código Penal

- Dos Crimes Sexuais; 4.2.4 - Violência Doméstica e a Lei nº 9.099/95; 4.2.5 -

Código Civil; 4.2.6 - Aplicação do MarcoJurídico Internacional; 4.3 - Normas de

Saúde e Justiça sobre Aborto.

8 9

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

abela 1.abela 1.

abela 1. Vítimas de estupro no Brasil por regiões, ano de 2000,

2929

abela 2.abela 2.

abela 2. Vítimas de atentado violento ao pudor no Brasil por regiões,

ano de 2000,

2929

abela 3.abela 3.

abela 3. Notificações atendidas pelo Crami, por tipo de violência, nos

anos de 1992 a 1998,

3030

abela 4 .abela 4 .

abela 4 . Tipo de crime sexual perpetrado, segundo faixas etárias,

3030

abela 5.abela 5.

abela 5.

Conhecimento pela vítima ou seu representante legal do

agressor, referido como responsável pela perpetração do crime sexual,

consoante faixas etárias,

3232

abela 6.abela 6.

abela 6.

Tipificação do agressor identificado como responsável pela

perpetração do crime sexual em 279 pacientes, segundo faixas etárias,

3232

5.1 - Políticas do Legislativo; 5.2 - Políticas do Judiciário; 5.3 - Políticas do Executivo;

5.3.1 - Rede de Atendimento à Mulher e Adolescente Vítima de Violência Sexual -

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher; 5.3.2 - Programa Nacional de

Direitos Humanos; 5.3.3 - Violência Sexual no Contexto da Saúde; 5.3.4 - Norma

Técnica de Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Doméstica e

Sexual contra Mulheres e Adolescentes; 5.3.5 - A Violência Sexual e a Integridade das

Ações na Área de Saúde da Mulher; 5.3.6 - Parcerias em torno da Atenção à Mulher

Vítima de Violência Sexual.

5 -5 -

5 -

olíticas Públicas de olíticas Públicas de

olíticas Públicas de

Atendimento a Casos de Atendimento a Casos de

Atendimento a Casos de

iolência contriolência contr

iolência contr

mulheres e adolescentesmulheres e adolescentes

mulheres e adolescentes,

7373

6 -6 -

6 -

Desafios parDesafios par

Desafios par

a as Pa as P

a as P

olíticas Públicasolíticas Públicas

olíticas Públicas

9797

7 -7 -

7 -

A A

iolência Sexual na Região Norteiolência Sexual na Região Norte

iolência Sexual na Região Norte

101101

101

8 -8 -

8 -

arceriasarcerias

arcerias

121121

121

9 -9 -

9 -

ormação de Recursos Humanosormação de Recursos Humanos

ormação de Recursos Humanos

131131

131

10 -10 -

10 -

Conclusão e RecomendaçõesConclusão e Recomendações

Conclusão e Recomendações

133 133

133

11.11.

11.

ProjetosProjetos

Projetos

Progr Progr

Progr

amas e ONGs que tramas e ONGs que tr

amas e ONGs que tr

abalham com criançasabalham com crianças

abalham com crianças

adolescentes e mulheresadolescentes e mulheres

adolescentes e mulheres

139139

139

12 -12 -

12 -

Referências BibliográficasReferências Bibliográficas

Referências Bibliográficas

165165

165

13 -13 -

13 -

ortais Portais P

ortais P

esquisadosesquisados

esquisados

179179

179

14.14.

14.

Ipas Brasil, Ipas Brasil,

Ipas Brasil,

185185

185

Lista de Tabelas

10 11

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

abela 7.abela 7.

abela 7. Número de agressores que participaram do crime sexual,

segundo faixas etárias,

3232

abela 8.abela 8.

abela 8. Atividade ou situação da vítima no momento da abordagem

do agressor, segundo faixas etárias,

3333

abela 9.abela 9.

abela 9.

As rotas do tráfico,

102102

102

abela 10.abela 10.

abela 10.

Número de DEAMs na região Norte,

103103

103

abela 11.abela 11.

abela 11. Perfil das mulheres na Casa Mãe da Mata,

105105

105

abela 12.abela 12.

abela 12.

Dados sobre a violência sexual na mulher. Belém (PA) 1998-

2004,

111111

111

abela 13.abela 13.

abela 13.

Tipo de crime sexual registrado. Boavista (RO), 2001-2002,

118118

118

OrganizaçãoOrganização

Organização

Cecília de Mello e Souza

Antropóloga e psicóloga social, professora do Programa de Pós-graduação do Eicos (Estudos

Interdisciplinares de Comunidades e Ecologia Social) da Universidade Federal do Rio de

Janeiro

Leila Adesse

Médica sanitarista com mestrado em Saúde da Mulher e da Criança (Fiocruz, RJ) e diretora do

Ipas Brasil

ElaboraçãoElaboração

Elaboração

Cecília de Mello e Souza

Maria Luiza de Carvalho

Psicóloga da Maternidade-escola da UFRJ e doutoranda do Programa Eicos/UFRJ

Maria Beatriz Galli

Advogada, mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Toronto (Canadá)

Rosana dos Santos Alcântara

Advogada, coordenadora executiva da Advocaci, especialista em Gestão e Prática de Direitos

Humanos

ColaboraçãoColaboração

Colaboração

Fabiana Lustosa Gaspar

Psicóloga

Luciana Campello Ribeiro de Almeida

Psicologia com pós-graduação em Desenvolvimento Social pela University of Wollongong,

Austrália

Autoras e Colaboradoras

12 13

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

As relações de gênero, expressão das relações de poder entre os sexos, nos países

em desenvolvimento – como é o caso do Brasil – têm fomentado um grande

debate envolvendo as áreas psicossociais, de saúde, econômica, política, jurídica e

cultural. As mulheres vêm obtendo êxito na conquista de certos direitos sociais,

progredindo em direção à igualdade de gênero. A desigualdade, no entanto, ainda

não foi totalmente ultrapassada, sendo um reflexo da tradição patriarcal da

sociedade brasileira, expressada através da violência de gênero. Este é um

fenômeno social alarmante que engloba diversos fatores e inclui um dos mais

graves atos de agressão contra a mulher: a violência sexual.

Apenas recentemente, a violência sexual passou a receber destaque e visibilidade

por parte de órgãos governamentais, entidades civis, movimentos feministas e

organizações não governamentais. Somente em 2002, a Organização Mundial de

Saúde (OMS) definiu a violência sexual como todo ato sexual não desejado, ou

ações de comercialização e / ou utilização da sexualidade de uma pessoa mediante

qualquer tipo de coerção (Krug et al, 2002). Neste sentido, a violência sexual vem

sendo crescentemente abordada na área da saúde, considerando os agravos ao

bem-estar da mulher.

A violência sexual é pouco denunciada, dificultando seu registro estatístico e a

pesquisa nesta área. É, entretanto, amplamente conhecido que este tipo de violência

pode levar a lesões, gravidez indesejada, disfunção sexual, e / ou doenças

sexualmente transmissíveis (como o HIV), tendo também um grande impacto

Apresentação

14 15

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

A região Norte vem, de fato, merecendo destaque nas ações do Ipas em função de

suas características socioeconômicas, que a identificam como uma das regiões

mais pobres e carentes de recursos governamentais e não governamentais do

Brasil, além de ser o local de maior índice na estatística de violência.

Para melhor fundamentar as ações do Ipas e para desenvolver o presente estudo,

contamos com a ajuda e a experiência da professora Cecília de Mello e Souza.

Através de informações, percepções e ações, cruzamos os dados obtidos – datados

de 2003 e de 2004 – para uma análise crítica da situação no Brasil e, especialmente

da região Norte, para assim auxiliar as ações das entidades governamentais e não

governamentais. Consideramos que este Diagnóstico poderá servir de subsídio

para enfatizar e contribuir com as ações locais de políticas públicas de

desenvolvimento e sustentação da rede especializada de atendimento, visando à

proteção dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes vítimas

da violência sexual. Neste sentido, a parceria com a Secretaria Especial de Políticas

para as Mulheres é uma conseqüência mais imediata dessa necessidade e é de

extrema importância por criar um canal institucional para um diálogo entre as

informações deste diagnóstico e as possíveis ações de políticas públicas para as

mulheres.

Finalmente, é imprescindível mencionar a importância do Fundo de População das

Nações Unidas (UNFPA), especialmente de Rosemary Barber-Madden e Tânia

Patriota, que têm apoiado o Ipas Brasil nas ações de projetos contra a violência

sexual na região Norte, tornando possíveis trabalhos como este.

Leila Adesse

sobre o estado psicológico da mulher. Entre os danos causados à saúde mental,

podem contar-se a ansiedade, a depressão e até o suicídio.

O Ipas Brasil vem se dedicando a projetos nas áreas da atenção à violência sexual,

contra mulheres e adolescentes e à implementação de serviços de qualidade para

atenção do aborto previsto em lei, visando à formação de uma rede de serviços de

assistência para a garantia dos direitos humanos. Assim, desde 1993, a partir de

uma abordagem ampliada e centrada na mulher, o Ipas tem capacitado profissionais

de saúde dos serviços de emergência para assegurar maior conhecimento por

parte destes quanto aos direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres,

contribuindo para a expansão do acesso aos serviços de aborto legal e atenção

pós-abortamento. Procurando ir além dos aspectos técnicos e biomédicos, tal

perspectiva permitiu ampliar o olhar destes profissionais sobre o tema da atenção

à violência bem como o fortalecimento do trabalho em rede, envolvendo unidades

de serviço de saúde, serviços jurídicos e outras iniciativas com base na comunidade.

Neste sentido, dentre suas atividades, destacam-se dois projetos na temática de

violência sexual. O projeto “Caminhos trilhados na busca por assistência à violência

sexual: um enfoque na adolescência” (2003/2004), com o apoio do Fundo de

População das Nações Unidas (UNFPA), que visa à proteção dos direitos sexuais e

reprodutivos de adolescentes em situação de violência sexual através do enfoque

dos direitos humanos e da saúde pública. O projeto propõe a integração e o

fortalecimento da rede especializada de atendimento em cidades da região Norte

do país. E com o apoio da Fundação Ford, o projeto “Amparo: ações afirmativas de

atenção às mulheres vítimas de violência sexual e doméstica na região Norte” –

é uma iniciativa conjunta do Ipas Brasil e do Centro de Educação e Assessoria

Popular (Ceap) para apoiar a formação de uma rede de serviços de assistência

para mulheres e adolescentes vítimas da violência sexual e doméstica também

nesta região do Brasil.

16 17

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

O objetivo deste trabalho foi sistematizar o conhecimento acumulado

sobre a violência sexual no Brasil, buscando traçar um diagnóstico para

subsidiar as ações do Ipas. Neste sentido, procuramos as pesquisas sobre

a incidência e a natureza da violência sexual, os serviços oferecidos às

mulheres que se encontram nesta situação e fizemos um levantamento

sobre a legislação e as políticas públicas pertinentes. Como um dos focos

prioritários das ações de Ipas é a região Norte do Brasil, também fizemos

um levantamento e uma pesquisa de campo sobre as iniciativas do Estado

e da sociedade civil no que se refere à questão da violência sexual nesta

região. Assim, não pretendemos traçar um histórico geral sobre este

problema no Brasil.

Um diagnóstico sobre a violência sexual no Brasil precisa, em primeiro

lugar, delimitar este conceito e suas implicações, situando-o no contexto

histórico das pesquisas e ações referentes à violência de gênero. Duas

dificuldades se destacam neste debate (D’Oliveira, 1997). A primeira diz

respeito à abrangência da definição, quando a questão da violência pode

ser entendida com mais amplitude, de modo a incluir a violência estrutural

– pobreza e violações dos direitos humanos de forma geral ou mais restrita

e direta (Heise et al., 1994; Larrain e Rodriguez, 1993). Neste caso o risco

é banalizar e diluir o sentido preciso da violência. Também apontamos,

neste estudo, o problema operacional de tal significação. A imprecisão de

limites conceituais, suas variações transculturais e a dificuldade de

universalizá-las são grandes obstáculos que a epidemiologia encontra,

principalmente tendo em vista a importância da comparabilidade

internacional (D’Oliveira, 1997).

1. Introdução

18 19

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

entanto, que a abordagem de gênero também destaca a relação assimétrica

de poder na construção da violência (D’ Oliveira, 1997). Neste trabalho,

utilizaremos o termo “mulheres que se encontram em situação de

violência”, pelos motivos já apontados.

No Brasil, a violência doméstica se destacou como foco no início do

movimento feminista e das intervenções propostas. Tal mobilização se deu

em função da brutalidade dos numerosos casos de violência conjugal, de

um lado, e da impunidade dos agressores, de outro (D’ Oliveira, 1997).

Apenas recentemente a atenção se volta para outras formas de violência,

como a sexual (Grossi, 1995). Portanto, de início, o combate à violência

tampouco apareceu referido ao setor saúde e sim como questão de polícia

e legislação (D’ Oliveira, 1997). Logo, é fundamental salientar a invisibilidade

da violência sexual na definição do problema da violência doméstica e,

conseqüentemente, nos dados e pesquisas levantados para este diagnóstico.

Os estudos e as políticas públicas voltadas para a violência sexual são

recentes e escassas. Esta lacuna é significativa, tanto no contexto da

mobilização nacional contra a violência doméstica, como no que se sabe

sobre iniciativas voltadas para a questão e a produção de conhecimento

no país – sobretudo se comparada à produção no exterior. Isto revela

uma dificuldade inicial de se trabalhar com as dimensões mais problemáticas

da sexualidade, possivelmente em função da nossa cultura e socialização

sexual.

“O movimento das mulheres foi um grande impulsionador

desta luta. No início, a preocupação foi em termos de

criminalizar a violência. Agora o movimento vem se abrindo

mais para pressionar a atuação em outros campos: a

prevenção, o tratamento. Além da punição, temos que pensar

nas seqüelas, no sofrimento.”

Por outro lado, nas definições mais amplas, a percepção de como a violência

se estrutura em rede (Minayo, 1994) ultrapassa a questão do dano,

incluindo o contexto determinante da violência, que é uma questão central

a ser considerada e trabalhada. Nesta perspectiva, por exemplo, a violência

sexual se situaria na rede da violência no Brasil, em que é necessário

considerar os elos entre os diversos tipos de violência e onde e como se

inserem os diversos atores (homens e mulheres) nestas

situações. Sabe-se

que, no Brasil, os homens são mais representados tanto como agressores

quanto como vítimas de violência (Nolasco, 2001) e que a violência contra

as mulheres não está dissociada da violência entre os homens (Córdova,

2001). A distinção é que a violência contra a mulher geralmente se dá no

âmbito das relações amorosas e familiares, tendo um grande impacto na

saúde, apresentando uma importante incidência (Heise et al., 1994; Breilh,

1993; Rosenber, 1991).

A inserção dos diversos atores levanta a segunda dificuldade: a possibilidade

de definir a mulher como sujeito ou vítima. No Brasil, trabalhou-se com a

noção de violência contra a mulher e a mulher como vítima, até a equipe

da Casa Eliane de Grammont (São Paulo) cunhar e divulgar a expressão

“mulheres em situação de violência”, em 1989, com uma percepção da

mulher como sujeito. Em seu artigo “As desventuras do vitimismo”, Gregori

(1993) analisa como a violência é construída a partir da relação entre

dois sujeitos: o homem e a mulher. Tal inovação se deu de forma paralela

ao novo referencial de gênero (Grossi, 1995), quando o caráter relacional

da violência entre homens e mulheres é denunciado. Tal abordagem foi

criticada por algumas feministas, por admitir a responsabilidade da mulher

em manter a relação de violência e contribuir para culpabilizá-la. Isto é,

se considerar-mos a perspectiva relacional na violência de gênero, estaremos

reconhecendo que a mulher não é objeto passivo, mas atua na construção

da violência, mesmo na posição de dominada. Isto fica explícito no caso

da violência conjugal contínua, quando se estabelecem padrões de

relacionamento que desencadeiam a violência. Temos que reconhecer, no

Entrevistada que trabalha com o tema na cidade de Rio Branco, Acre. Ao longo deste

diagnóstico, serão citados depoimentos colhidos em entrevistas com militantes e profissionais

que trabalham com a temática no país.

20 21

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

As definições das feministas e dos profissionais de saúde contrastam

com as definições jurídicas. Existem numerosas terminologias para as

formas de crimes sexuais (Drezett, 2000). Todas elas guardam certa

dificuldade em atender de maneira ampla a todos os aspectos envolvidos

neste tipo de crime: o psicológico, médico, jurídico e ético. Assim, hoje,

os termos “agressão”, “abuso” e “violência sexual” são utilizados apenas

para os casos de estupro e atentado violento ao pudor (AVP), uma vez

que não alteram a conduta clínica. E para outras formas de violência

utilizam-se outras denominações (Drezett, 2000). O estupro é definido

pelo artigo 213 do Código Penal como “constranger à conjunção carnal,

mediante violência ou grave ameaça”. Entende-se por ‘conjunção carnal’

o coito vaginal, completo ou não, com ou sem ejaculação. A “violência

ou grave ameaça” consiste no emprego ou não de força física capaz de

impedir a resistência da vítima. Assim, o estupro é um crime que só pode

ser praticado por um homem contra uma mulher, incluídas, nesse caso,

meninas e adolescentes.

No artigo 214, o atentado violento ao pudor é caracterizado como

“constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou

permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”.

Aqui, todas as situações diferentes do coito vaginal são incluídas, como:

mordidas, sucção das mamas, manobras digitais eróticas e a cópula anal

ou oral. Desta forma, o atentado violento ao pudor pode ser praticado

contra vítimas de ambos os sexos, sob as mesmas formas de

constrangimento válidas para o estupro (Drezett, 2000).

Como já foi dito antes, algumas formas de violência necessitam de

denominações especiais por possuírem especificidade na relação agressor-

vítima (Drezett, 2000), como por exemplo: o incesto, a pedofilia e a

Apesar dos avanços, ainda existem muitas lacunas no que diz respeito ao

conhecimento que temos do problema, à identificação de casos, ao

atendimento que prestamos, à formação de profissionais, e à prevenção a

partir da infância.

Além das dificuldades conceituais e as limitações já apontadas, também

se verifica uma ambigüidade na identificação da violência sexual por

parte das mulheres, no âmbito doméstico e com homens conhecidos.

Pesquisas (Berger, 2003) revelam como são nebulosas, para as brasileiras,

as fronteiras entre o contato sexual desejado e o consentido e cedido a

partir de contextos complexos, em que o desejo da mulher não é expresso

livremente. Os dados da dissertação de Berger também revelam como a

violência doméstica de natureza não sexual está atrelada à violência

sexual conjugal, apontando para uma complexidade que precisa ser mais

bem compreendida e que é fundamental para a definição do problema.

Para o movimento de mulheres com uma perspectiva de direitos humanos,

a violência de gênero é definida como “todo ato que resulta em dano

ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, incluindo ameaças, coerção

e privação da liberdade” (Heise et al., 1994). A violência sexual pode

ser definida, de maneira ampla e genérica, como uma violência de gênero

que se “caracteriza por um abuso de poder no qual a vítima (criança,

adolescente e mulher) é usada para gratificação sexual do agressor sem

seu consentimento, sendo induzida ou forçada a práticas sexuais com

ou sem violência física” (Ballone e Ortoloni, 2003). Esta violência pode

ser exercida com o uso de força, intimidação, coerção, chantagem,

suborno, manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule

ou limite a vontade pessoal. “O conceito também inclui o agressor obrigar

a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros” (Ministério da

Saúde, 2000).

www.violênciasexual.org.br/18demaio/legislação.htm

22 23

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

2. Metodologia de Pesquisa

2.1. Fontes de Informação Disponíveis

No Brasil, nota-se um avanço no reconhecimento do problema da violência

doméstica contra a mulher (Almeida et al., 2003), na produção do

conhecimento sobre o tema, na formulação de programas e na criação

de instituições voltadas para o atendimento nessa área. No entanto, a

violência sexual não tem destaque ou visibilidade na formulação do

problema da violência contra a mulher, nem na produção acadêmica,

nem no movimento feminista (Grossi, 1994), recebendo atenção apenas

recentemente. Ademais, o enfoque doméstico exclui as formas de violência

no espaço público. Assim, a produção sobre violência doméstica é muito

extensa, mas há ainda muito pouco sobre violência sexual, havendo uma

grande necessidade de investigações quantitativas e qualitativas para

melhor compreender e dimensionar o problema. As fontes disponíveis por

nós utilizadas incluem documentos jurídicos; artigos, livros e teses sobre

violência sexual e de gênero; relatórios e documentos oficiais pautando

políticas públicas e compromissos de governo; além de

sites

institucionais

auxiliam a pesquisa, com dados estatísticos e informações mais recentes

sobre o tema. O detalhamento destas fontes se encontra na bibliografia.

2.2. Pesquisa de Campo

Procurou-se entrar em contato com profissionais, gestores e ativistas que

trabalham com violência sexual a partir de diferentes áreas e inserções

profissionais. Os contatos iniciais partiram de uma listagem do Ipas,

elaborada a partir do II Fórum da Região Norte de Assistência às Mulheres

exploração sexual (prostituição infantil). O incesto consiste na união sexual

ilícita entre parentes consangüíneos, afins ou adotivos, sendo cinco os

tipos de relações incestuosas clássicas: pai-filha, irmão-irmã, mãe-filho,

pai-filho e mãe-filha (Ferreira, 1986). Por pedofilia, termo aplicado à prática

do agressor, entende-se a atração sexual de adultos por crianças, variando

desde o exibicionismo até a violência agressiva e a sodomia.

Já a prostituição infantil se caracteriza pela comercialização da prática

sexual com crianças e adolescentes com fins lucrativos. São considerados

exploradores o cliente, que paga pelos serviços sexuais, e os intermediários,

que induzem, facilitam ou obrigam crianças e adolescentes a se

prostituírem. O que diferencia a prostituição infantil do turismo sexual é o

fato de que, nesse último, a exploração sexual e comercial destina-se a

servir a turistas nacionais e estrangeiros. Esta forma de exploração é muito

comum no Norte e Nordeste, quando, muitas vezes, as vítimas fazem parte

de pacotes turísticos ou são traficadas como mercadoria para outros países.

24 25

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Os crimes sexuais são pouco denunciados e há falta de instrumentos

adequados para registrar estatisticamente o problema, dificultando a

produção de um diagnóstico nacional exato sobre a violência doméstica e

sexual no Brasil.

O número real de casos é muito superior ao volume

notificado à Polícia e ao Judiciário. Estudos do Departamento de Medicina

Legal da Unicamp, de 1997, indicam que apenas 10% e 20% das vítimas

denunciam o estupro (Drezett, 2000).

O Ministério da Saúde reconhece que menos de 10% dos casos de violência

sexual são notificados nas delegacias (Ministério da Saúde, 1999), apesar

de os dados mostrarem índices muito altos de estupro, como a ocorrência

de 11.000 deles em Delagacias Especializadas de Atendimento à Mulher

(DEAM) de 12 cidades do país (Ministério da Saúde, 2001). A pesquisa

sobre estupro feita por Ana Maria Costa e Maria Aparecida Vasconcelos

Moura, na Universidade de Brasília, ressalta que a grande maioria dos

casos intrafamiliares de estupros não são denunciados “seja por

constrangimento, seja por medo

de alguma implicação nas relações

familiares” (Articulação de Mulheres Brasileiras, 2000). No entanto, 43%

das mulheres pesquisadas pela Fundação Perseu Abramo em 2001, em

todo o território nacional, relataram que já sofreram alguma forma de

violência sexual e doméstica, sendo que 13% relatam ter sofrido estupro

em Situação de Violência Sexual e Doméstica. Também foi solicitado aos

entrevistados que indicassem profissionais em seu município, estado e

região para serem entrevistados.

Foram realizadas 13 entrevistas semi-estruturadas em profundidade. As

entrevistas procuraram coletar dados sobre o histórico e o engajamento do

profissional com a questão, a natureza do problema em seu estado e/ou em

nível nacional, os recursos, programas e políticas existentes com sua

caracterização e qualidade. As entrevistas foram realizadas no primeiro

trimestre de 2003, por telefone com as pessoas da região Norte (oito), e no

local de trabalho e pelo telefone em Brasília (duas), e no local de trabalho,

residência e por telefone no Rio de Janeiro (três). As pessoas citadas entre

os/as entrevistados/as autorizaram a divulgação de seus nomes.

www.saúde.gov.br

3. Magnitude da Violência

Sexual no Brasil

26 27

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

na idéia de que é o desejo masculino que orienta o ato sexual (Portella,

2000). Apesar de o sexo cedido ou forçado no casamento envolver coerção

sexual, é banalizado, por ser entendido como dever conjugal (Berger, 2003).

Há uma ausência de escuta social das mulheres vítimas de violência sexual

(Portella, 2000). Percebe-se que a invisibilidade das questões de violência

sexual nos atendimentos também está relacionada às dificuldades dos

profissionais em lidarem com o tema (Faúndes et al., 2002). Trata-se de

uma postura moralista da sociedade, diante das dificuldades no trato das

temáticas da sexualidade. No atendimento a mulheres e crianças, os

profissionais de saúde procuram sempre transferir o problema para outros

serviços, como o judiciário, o setor de segurança pública ou o serviço

social da instituição. Não são capacitados para tratar das questões da

violência, havendo grande ausência sobre este tema nos currículos dos

cursos superiores do país (Lerner, 2000).

A mais ampla pesquisa feita sobre violência doméstica e sexual e sua

repercussão na saúde da mulher foi concluída pelo Departamento de

Medicina Preventiva da Faculdade e Medicina da Universidade de São

Paulo (USP), em parceria com duas organizações da sociedade civil: Coletivo

Feminista Sexualidade e Saúde, de São Paulo, e SOS Corpo – Gênero e

Cidadania, de Pernambuco (Couto et al, 2004). Sob a coordenação da

Organização Mundial da Saúde (OMS), o estudo foi realizado em oito

países, nos quais foram pesquisadas mulheres de uma grande cidade e de

uma região de características rurais. A pesquisa constou de 4.299 visitas

domiciliares na cidade de São Paulo e na Zona da Mata, em Pernambuco,

e entrevistas com 2.645 mulheres de 15 a 49 anos. Dentre as entrevistadas,

27% das mulheres na cidade de São Paulo e 34% na Zona da Mata

pernambucana relataram algum episódio de violência física cometida por

parceiro ou ex-parceiro; 10% das mulheres em São Paulo e 14% na Zona

da Mata disseram já haver sido forçadas fisicamente a ter relações sexuais

quando não queriam, ou a práticas sexuais por medo do que o parceiro

pudesse fazer, ou forçadas a uma prática sexual degradante. Apesar da

prevalência de violência contra a mulher ser maior na Zona da Mata do

que na cidade de São Paulo, as autoras apontam que quando o grau de

conjugal ou abuso e 11% afirmaram já ter sofrido assédio sexual (Partido

dos Trabalhadores, 2002a).

Temos que considerar que a subnotificação dos casos de violência em

geral e os de violência sexual também decorrem, em parte, do descrédito

da população nas instâncias judiciárias e de segurança pública, por medo

e vergonha das mulheres em denunciar ofensas sexuais, por medo de

perder o emprego, das atitudes de toda a sociedade – atitudes estas que

naturalizam a subalternidade das mulheres e uso da violência na resolução

de conflitos (Articulação de Mulheres Brasileiras, 2000).

A subnotificação da violência sexual é motivada também pela dificuldade

da sociedade em lidar com a questão nos diferentes setores: judiciário, de

segurança e de saúde. É um problema que revela uma moral conservadora

das relações conjugais, pois apesar do código civil, muito recentemente,

colocar a mulher em igualdade com o homem, ainda vigora uma moral

julgadora da mulher vítima de estupro e até mesmo de agressões pelo

companheiro. “Quando uma mulher é estuprada, automaticamente recai

sobre ela algum tipo de suspeita, e isso só é possível porque, no fundo, as

pessoas têm uma visão muito estereotipada do que seja o comportamento

feminino, do que deveria ser.”

Muitas mulheres, e claro, muitos homens,

não compreendem a relação sexual forçada pelo parceiro como estupro,

como algo que faz parte do ato sexual, das obrigações conjugais da

mulher. Muitas mulheres referem-se ao ato sexual, como “servir” ao homem,

numa clara submissão de sua sexualidade.

O comportamento baseia-se

Entrevista em 19 de março de 2003, concedida por Bárbara Soares – doutora em Sociologia,

coordenadora do CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), da Universidade

Cândido Mendes; ex-subsecretária adjunta de Segurança Pública e presidente do Conselho de

Segurança da Mulher no Estado do Rio de Janeiro, em 1999, e subsecretária de Segurança da

Mulher e Defesa da Cidadania no governo Benedita da Silva, de abril a dezembro de 2002.

Entrevista em 24 de março de 2003, concedida por Fernando Acosta – psicólogo,

especialista em Saúde Pública e Medicina Social, coordenador do Núcleo de Gênero, Saúde

e Cidadania do Instituto Noos; ex-coordenador de Segurança da Mulher e

Defesa da

Cidadania, assessorando Bárbara Soares, entre abril e dezembro de 2001, na gestão Benedita

da Silva no Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Relatos colhidos pela psicóloga Maria Luiza de Carvalho durante a assistência psicológica a

mulheres no Hospital Jurandir Manfredini, Rio de Janeiro, durante as décadas de 1980 e 90.

28 29

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

referentes a atentado violento ao pudor, quando se destacam as regiões

Centro-Oeste e Sudeste, as de maiores índices. Tais números não significam,

necessariamente, diferenças quantitativas em incidência de crimes, pois

quase sempre as variações na qualidade dos registros e nas subnotificações

podem gerar tais distorções.

abela 1:abela 1:

abela 1: Vítimas de estupro no Brasil por regiões, ano de 2000

Região Região

Região

Nº de Nº de

Nº de

Vítimas Vítimas

Vítimas

axa p/ 100.000 habaxa p/ 100.000 hab

axa p/ 100.000 hab

Norte 1.542 11,94

Nordeste 2.699 5,66

Centro-Oeste 1.389 11,96

Sudeste 6.632 9,18

Sul 2.619 10,45

otalotal

otal

14.881 14.881

14.881

8,78 8,78

8,78

Fonte:Fonte:

Fonte:

Secretarias Estaduais de Segurança Pública MJ/Senasp/Decasp/Coordenação de

Estatística e Acompanhamento das Polícias. IBGE – Estimativas da População 1999 e Censo

2000.

abela 2.abela 2.

abela 2. Vítimas de atentado violento ao pudor no Brasil por regiões,

ano de 2000

RegiãoRegião

Região

Nº de Nº de

Nº de

VítimasVítimas

Vítimas

axa p/ 100.000 habaxa p/ 100.000 hab

axa p/ 100.000 hab

Norte 681 5,27

Nordeste 1.492 3,13

Centro-Oeste 1.149 9,90

Sudeste 6.806 9,42

Sul 1.960 7,82

otalotal

otal

12.088 12.088

12.088

7,13 7,13

7,13

Fonte: Fonte:

Fonte: Secretarias Estaduais de Segurança Pública MJ/Senasp/Decasp/Coordenação de

Estatística e Acompanhamento das Polícias.IBGE – Estimativas da População 1999 e Censo

2000.

Tendo em vista que existem, quantitativa e qualitativamente, mais estudos

e dados sobre a região Sudeste, cabe apresentar alguns dados sobre São

escolaridade é considerado, a diferença desaparece, o que indica que a

escolaridade talvez seja mais importante como fator de influência nestas

taxas do que propriamente a região geográfica.

A pesquisa também revelou que as mulheres que sofreram violência física

e/ou sexual relataram mais problemas de saúde do que as mulheres sem

história de violência, em que se destacam dores ou desconfortos severos,

problemas de concentração e tonturas e a tentativa de suicídio mais

freqüente (duas a três vezes mais do que as mulheres que não sofreram

violência). Além disso, o uso diário de álcool e a ocorrência de problemas

relacionados à bebida nos últimos 12 meses também são relatados entre

as mulheres que sofreram violência, assim como problemas para seus

filhos de 5 a 12 anos – como pesadelos, chupar dedo, urinar na cama, ser

tímido ou agressivo e maior repetência escolar (na Zona da Mata, maior

evasão escolar).

Para 22% das mulheres em São Paulo e 24% na Zona da Mata a pesquisa

foi a primeira oportunidade para o relato da violência. Na Zona da Mata,

as mulheres buscam mais ajuda na própria família de origem, seguida da

família do parceiro e dos amigos, enquanto que em São Paulo os amigos

passam a ter papel mais expressivo – e quem oferece mais ajuda são as

irmãs ou irmãos (37%), seguidos pelos pais (36%) e amigos/as (29%).

As maiores diferenças sobre os locais da pesquisa referem-se à busca de

ajuda institucional em função da menor cobertura e diversificação de

serviços na Zona da Mata, a pouca divulgação dos mesmos e as

dificuldades de acesso aos serviços existentes.

Os dados quantitativos apresentados a seguir foram levantados a partir

dos registros nas delegacias e, assim, seguem a definição legal dos crimes

sexuais. A Tabela 1 apresenta os dados referentes às denúncias de estupro

por região, quando destacamos as regiões Norte e Centro-Oeste como as

que apresentam os maiores índices do Brasil. A Tabela 2 apresenta dados

http://www.conjunturacriminal.com.br/dados

30 31

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Paulo, estado que costuma liderar em termos da qualidade de registros, e

sobre o Rio de Janeiro, uma vez que este estado conta com pesquisas que

incluem a violência sexual. Note-se, na Tabela 3, que houve aumento dos

registros de todos os tipos de violência, com exceção da psicológica,

indicando provavelmente maior

disponibilidade e acesso ao serviço para

que as mulheres possam registrar a denúncia.

abela 3.abela 3.

abela 3. Notificações atendidas pelo Crami, por tipo de violência, nos

anos de 1992 a 1998

Fonte: Fonte:

Fonte: Secretaria de Saúde de São Paulo (Drezett, 2002).

Os dados de Drezett apontam que o agressor é conhecido por grande

parte das crianças e desconhecido pela maior parte das adolescentes e

mulheres adultas, como pode ser observado na Tabela 5. Entre as crianças,

o agressor mais comum é seu parente biológico; entre as adolescentes,

destaca-se o vizinho como o agressor predominante, seguido do pai

biológico, padrasto (que aparece mais nesta faixa etária) e do tio. Apesar

de responsável por apenas 4,6% das agressões, o irmão aparece apenas

como agressor das adolescentes. Entre as mulheres adultas, o vizinho se

destaca, seguido dos parceiros atuais e antigos, como apresentado na

Tabela 6. Com relação ao número de agressores enquanto participantes

efetivos do crime sexual, prevaleceu um único, 12 vezes mais freqüente

que os agressores múltiplos. Entre as crianças, o local mais comum da

agressão foi na sua residência, seguido do domicílio do agressor e próximo

a sua habitação. Entre as adolescentes e mulheres adultas, a abordagem

se deu mais quase sempre próximo a sua casa e no percurso da escola ou

trabalho, sendo que para as mais novas o primeiro se destaca e para as

mais velhas, o segundo, como se observa na Tabela 7.

Teste de c² calculado = 350,82

(p < 0,001) c² crítico = 21,03. AVPA: atentado violento ao pudor

com coito anal; AVPO: atentado violento ao pudor com coito oral; AVP: atentado violento ao pudor

diferente do AVPA e do AVPO.

ESTUPRO + AVPO 3 4,2 51 9,3 50 8,7 104 8,7

ESTUPRO + AVPA + AVPO 1 1,4 39 7,1 58 10,1 98 8,2

AVPA 13 18,3 24 4,4 27 4,7 64 5,4

AVPO 4 5,6 7 1,3 9 1,6 20 1,7

OUTRO TIPO DE AVP 33 46,5

* *

19 3,5 4 0,7 56 4,7

TOTAL 71 100 546 100 572 100 1.189 100

TIPO DE CRIME SEXUALTIPO DE CRIME SEXUAL

TIPO DE CRIME SEXUAL

CRIANÇAS CRIANÇAS

CRIANÇAS

ADOLESCENTES ADOLESCENTES

ADOLESCENTES

ADULADUL

ADUL

AS AS

ALAL

N % N % N % N % N % N % N % N %

N % N % N % N %

ESTUPRO 12 16,9 323 59,2

* *

355 62,1

690 8,0

ESTUPRO + AVPA 5 7,0 83 15,2 69 12,1 157 13,2

http://www.c2imagens.com.br/crami/ind_violência.html

abela 4 .abela 4 .

abela 4 . Tipo de crime sexual perpetrado, segundo faixas etárias

TIPO DE CRIME SEXUALTIPO DE CRIME SEXUAL

TIPO DE CRIME SEXUAL

CRIANÇAS CRIANÇAS

CRIANÇAS

ADOLESCENTES ADOLESCENTES

ADOLESCENTES

ADULADUL

ADUL

AS AS

ALAL

N % N % N % N % N % N % N % N %

N % N % N % N %

onte:onte:

onte: Crami (Centro Regional de Atendimento aos Maus-tratos na Infância).

TIPOS/ ANO

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998

Total

Física 10 55 90 125 174 190 311 955

Psicológica 02 09 10 45 12 32 24 134

Abuso Sexual 01 07 20 30 79 80 124 341

Negligência/

Abandono

02 23 39 54 62 66 146

392

Outros* 01 25 49 18 12 - - 105

T O T A L

16 119 208 272 339 368 605 1.927

Em São Paulo também se destaca a pesquisa de Jefferson Drezett (2000), que estudou 1.189

pacientes vítimas de estupro e/ou atentado violento ao pudor.

Os dados (na íntegra) foram

coletados de vítimas que alegaram a ocorrência de violência sexual, regularmente matriculadas no

Centro de Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento Infantil

(CRSMNADI), atendidas pelo Serviço de Atenção Integral à Mulher Sexualmente Vitimada, entre

julho de 1994 e agosto de 1999, em São Paulo. A Tabela 4 indica como o estupro ocorre

ligeiramente mais entre mulheres adultas, enquanto que entre as adolescentes o índice mais

elevado é o de crimes acompanhados de atentado violento ao pudor com coito anal ou oral.

32 33

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

( - ): não aplicável.

abela 8.abela 8.

abela 8. Atividade ou situação da vítima no momento da abordagem do

agressor, segundo faixas etárias

Crianças Crianças

Crianças

Adolescentes Adolescentes

Adolescentes

Adultas Adultas

Adultas

otalotal

otal

Atividade/situação N % N % N % N %Atividade/situação N % N % N % N %

Atividade/situação N % N % N % N %

Percurso da escola ou trabalho Percurso da escola ou trabalho

Percurso da escola ou trabalho 3 4,2 155 28,4 28 39,9 386 32,4

Próximo à residência Próximo à residência

Próximo à residência 6 22,5 190 34,8 177 30,9 383 32,2

Residência da vítima Residência da vítima

Residência da vítima 30 42,3 83 15,2 76 13,3 189 15,9

Relacionada com lazerRelacionada com lazer

Relacionada com lazer

1 1,4 82 15,0 69 12,1 152 12,8

Residência do agressor Residência do agressor

Residência do agressor 20 28,2 23 4,2 8 1,4 51 4,3

Local de trabalhoLocal de trabalho

Local de trabalho

- - 10 1,8 14 2,4 24 2,0

IgnoradoIgnorado

Ignorado

1 1,4 3 0,6 0 0 4 0,4

TotalTotal

Total

71 100 546 100 572 100 1189 100

Fonte: Fonte:

Fonte: Secretaria de Saúde de São Paulo (Drezett, 2002).

Em pesquisa realizada sobre casos de incesto em 50 famílias, em São

Paulo, houve 52 agressores e 63 vítimas meninas. Destes agressores, 37

eram pais biológicos, seis eram padrastos; 11 meninas ficaram grávidas

de seus pais (Saffioti, 1993, 1995 e 1997).

O diagnóstico preliminar sobre violência sexual no estado do Rio de Janeiro,

realizado pela extinta Subsecretaria Estadual de Segurança da Mulher,

oferece informações em relação à incidência de estupro e atentado violento

ao pudor, principais crimes de natureza sexual. Das 1.383 vítimas de

estupro estudadas em 2001, 51,6% eram adultas e 48% eram crianças e

adolescentes; e das 1.770 vítimas de atentado violento ao pudor, 24%

eram adultas e 74% eram crianças e adolescentes; 76% eram do sexo

abela 7.abela 7.

abela 7. Número de agressores que participaram do crime sexual, segundo

faixas etárias

Foram excluídos dois casos de agressor ignorado decorrente de condição de violência presumida.

Teste de c² calculado = 4,15 (N.S.)

c² crítico = 5,99.

Fonte: Fonte:

Fonte: Secretaria de Saúde de São Paulo (Drezett, 2002).

abela 6.abela 6.

abela 6.

Tipificação do agressor identificado como responsável pela

perpetração do crime sexual em 279 pacientes, segundo faixas etárias

( - ): não aplicável.

Fonte:Fonte:

Fonte:

Secretaria de Saúde de São Paulo (Drezett, 2002).

abela 5.abela 5.

abela 5.

Conhecimento pela vítima ou seu representante legal do agressor,

referido como responsável pela perpetração do crime sexual, consoante

faixas etárias

Teste de c² calculado = 195,33

(p < 0,001) c² crítico = 5,99.

Incluídos dois casos de

agressores não identificados decorrentes de condição de violência presumida.

Fonte:Fonte:

Fonte:

Secretaria de Saúde de São Paulo (Drezett, 2002).

TotalTotal

Total

AdultasAdultas

Adultas

DesconhecidoDesconhecido

Desconhecido

11 15,5 395 86,6* 504 88,1* 910 76,5

IdentificávelIdentificável

Identificável

60 84,5* 151 13,4 68 11,9 279 23,5

CriançasCrianças

Crianças

AdolescentesAdolescentes

Adolescentes

AgressorAgressor

Agressor

N % N % N % N %

N % N %

N % N % N % N %

N % N %

TotalTotal

Total

71 100 546 100 572 100 1189 100

Crianças Crianças

Crianças

Adolescentes Adolescentes

Adolescentes

Adultas Adultas

Adultas

otalotal

otal

Agressor N % N % N % N %Agressor N % N % N % N %

Agressor N % N % N % N %

Pai biológico 13 21,7 21 13,9 6 8,9 40 14,2

Padrasto 10 6,7 16 10,6 0 0 26 9,3

Pai adotivo 1 1,6 0 0 0 0 1 0,3

Tio 7 11,6 14 9,4 1 1,4 22 7,8

Avô 6 10,0 0 0 1 1,4 7 2,5

Irmão 0 0 7 4,6 0 0 7 2,5

Primo 0 0 5 3,4 1 1,4 6 2,2

Vizinho 10 16,7 42 27,8 19 27,9 71 25,3

Ex-parceiro - - 9 5,9 10 14,8 19 6,8

Parceiro atual - - 4 2,6 7 10,4 11 3,9

Conhecido do trabalho - - 8 5,3 5 7,3 13 4,6

Outro conhecido 13 21,7 25 16,5 18 26,5 56 19,9

Total 60 100 151 100 68 100 279 100Total 60 100 151 100 68 100 279 100

Total 60 100 151 100 68 100 279 100

Número de agressoresNúmero de agressores

Número de agressores

CriançasCrianças

Crianças

AdolescentesAdolescentes

Adolescentes

AdultasAdultas

Adultas

TotalTotal

Total

N %N %

N %

1 1

69 69

98,5 98,5

98,5

500 91,7 527 92,1 1096 92,3 500 91,7 527 92,1 1096 92,3

500 91,7 527 92,1 1096 92,3

>1>1

1 1

1,5 1,5

1,5

45 8,3 45 45 8,3 45

45 8,3 45

7,9 91 7,77,9 91 7,7

7,9 91 7,7

otal 70 100 545 100 572 100 1187 100otal 70 100 545 100 572 100 1187 100

otal 70 100 545 100 572 100 1187 100

N % N %

N %

N %N %

N %

N %N %

N %

34 35

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

24 anos. A violência e as atitudes que apoiam tal violência começam na

adolescência, o que confirma a necessidade de que se engaje os homens

jovens nestes temas. O índice dos que admitem a violência sexual

propriamente dita é muito baixo, considerando-se o contexto da violência

de gênero nas relações conjugais (Acosta, Barker, 2003).

Segundo informação de Fernando Acosta, coordenador do programa que

atende aos homens autores de violência de gênero no Instituto Noos, em

torno de 5% deles (não incriminados por violência sexual) admitem forçar

a mulher a ter relações sexuais. Entre as mulheres atendidas pelo serviço,

que não são necessariamente companheiras desses homens, 45% delas,

no entanto, relataram terem sido forçadas a ter relações sexuais. Dos

homens trabalhados nas oficinas reflexivas neste Instituto, aquele percentual

inicial de 5% de homens que admitem já ter praticado abuso sexual contra

filhas e enteadas aumenta para 40%, chegando perto da estatística

apontada pelas mulheres. Os maiores índices de consciência e

responsabilização dos seus atos violentos por estes homens podem ser

entendidos como fruto do trabalho reflexivo, desenvolvido nesses grupos

num clima de confiança.

feminino, enquanto que 23% eram do sexo masculino.

Entre os agressores

dos estupros, 52,2% eram conhecidos, sendo que 13,5% tinham relação

amorosa e/ou conjugal com a vítima e 37% eram desconhecidos.

Entre

os agressores de atentado violento ao pudor, 70,4% eram conhecidos,

sendo que 5,5% tinham relação amorosa e/ou conjugal com a vítima e

19% eram desconhecidos. Setenta e dois por cento das vítimas de estupro

no estado do Rio de Janeiro apresentaram intervalo de 4,8 horas entre o

fato ocorrido e a comunicação, enquanto que o mesmo intervalo foi

encontrado entre 69,8% das vítimas de atentado violento ao pudor (Asplan,

2002).

A pesquisa qualitativa e quantitativa realizada pelos Institutos Pro-mundo

e Noos sobre violência de gênero e saúde sexual e reprodutiva, com 749

homens entrevistados e 52 participantes em grupos focais, com idade

variando entre 15 e 60 anos, em três comunidades no Rio de Janeiro

(duas de baixa renda e uma de classe média) identificou o uso da violência

associado ao baixo índice educacional e ao fato de estes homens terem

sido vítimas ou testemunhas de violência contra as mulheres em suas

famílias de origem (Acosta, Barker, 2003). Os resultados indicam que 25%

dos homens afirmaram ter usado violência física ao menos uma vez e

cerca de 40% afirmaram ter usado violência psicológica contra sua

parceira também ao menos uma vez. No total, 51,4% dos homens

entrevistados usaram algum tipo de violência (física, sexual ou psicológica),

sendo que 2% afirmaram ter forçado uma parceira a ter relações sexuais.

Dezessete por cento informaram já ter usado um dos seguintes

comportamentos: “forçar a ter sexo, comparar a companheira com outras

mulheres, ridicularizar o corpo ou desempenho sexual da parceira,

chantagear ou pressionar psicologicamente para obter sexo”. O uso

acentuado da violência encontra-se entre homens com idade entre 20 e

Assessoria de Estatística/Asplan P. Civil/CPC/SSP

Asplan P. Civil - Nupac/Sesp

Fernando Acosta, na citada entrevista.

36 37

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

4.1. Contextualizando o Fênomeno Social da

Violência Sexual

A violência contra mulheres e meninas inclui situações de agressão física,

sexual psicológica e econômica. As duas formas mais comuns de violência

contra a mulher, cujos autores são parceiros íntimos da vítima, são: a

agressão física, que se caracteriza comumente pelos crimes de lesão corporal

e ameaça, também chamada de violência doméstica; e a coerção ao sexo,

chamada de violência sexual, que inclui com mais freqüência os crimes de

estupro e atentado violento ao pudor. A violência sexual pode ser exercida

no espaço doméstico (casa) ou no público (rua). A agressão física é quase

sempre acompanhada de agressão psicológica e, de um quarto à metade

das vezes, está relacionada a situações de violência sexual, como, por

exemplo, o estupro conjugal. O fato de a legislação penal brasileira não

incluir o tipo “estupro conjugal” é significativo e contribui para manter a

desigualdade entre homens e mulheres na relação conjugal (Change, 1999).

O fenômeno da violência sexual não é facilmente identificado por meio de

dados estatísticos. Assim, partimos do pressuposto de que muitos casos de

violência doméstica analisados pelos tribunais não dão visibilidade, ou

mencionam, situações de violência sexual entre as partes envolvidas.

violência doméstica sofreu um processo significativo de judicialização,

derivado da aplicação da Lei 9.099. Se, por um lado, este processo contribuiu

para aumentar a sua visibilidade perante o Judiciário, por outro tem sofrido

4. Aspectos Éticos - Profissionais e

Jurídicos da Violência Sexual no Brasil

38 39

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

dos direitos humanos de mulheres e adolescentes em situação de violência

sexual. Infelizmente, a normativa infraconstitucional viola o conceito de

igualdade entre homens e mulheres e desrespeita os tratados internacionais

de direitos humanos aplicáveis ao tema da violência contra a mulher,

crianças e adolescentes. O texto da lei (Código Penal) ajuda a perpetuar e

cristalizar os estereótipos de gênero, fomentando a desigualdade nas

relações de poder entre homens e mulheres. É a desigualdade destas relações

que gera um ambiente propício às situações de violência doméstica e

sexual.

Além do texto da legislação infraconstitucional, analisamos a jurisprudência

relacionada à violência sexual, restrita às decisões dos tribunais superiores,

com caráter majoritário, que revelam um padrão discriminatório de aplicação

da lei para os casos de violência contra a mulher. A partir da constatação

de que ainda há pouca análise sobre o papel do Judiciário nos casos de

violência sexual, priorizamos fazer referência às conclusões de estudos

anteriores sobre o papel do Judiciário no tratamento de casos de violência

doméstica (HERMANN & BARSTED, 1995) e sobre a pertinência do uso do

sistema penal no que se refere ao fenômeno da violência sexual (ANDRADE,

1997).

Este padrão discriminatório em relação às mulheres pode ser

considerado como uma política do Judiciário quanto aos casos sobre

violência contra a mulher. Em suas decisões, o Judiciário leva em

consideração a classe social dos envolvidos quando se rata da aplicação

de pena mais severa, e procede a exame minucioso sobre os

comportamentos sexuais de homens e mulheres, considerando o requisito

“honestidade”, nos exame de casos de violência sexual em que a vítima é

mulher. Nos processos judiciais referentes aos chamados “crimes sexuais”,

as mulheres e as adolescentes são julgadas em razão de sua maior ou

menor “honestidade”.

4.2. Marco Jurídico-normativo sobre Violência Sexual

Descreveremos a seguir o tratamento dado pela legislação e pela

jurisprudência majoritária dos tribunais ao fenômeno da violência contra

a mulher, criança e adolescente, mais especificamente sobre a violência

sexual, utilizando a perspectiva dos direitos humanos. A normativa jurídica,

suas lacunas e barreiras impedem o efetivo acesso à Justiça e à proteção

ANDRADE, Vera Regina Pereira de Andrade,

Violência Sexual e sistema penal Proteção ou Duplicação

da Vitimação Feminina?,

in Feminino Igualdade e Diferença na Justiça Masculino, Denise Dourado

Dora (org), Themis, 1997, páginas 105-130.

muitas críticas por parte dos movimentos de mulheres, já que a Lei 9.099

não se aplica aos crimes considerados sexuais devido ao fato de as penas

serem maiores para tais crimes. Podemos dizer, portanto, que o universo

de casos de violência sexual que chega de fato ao Poder Judiciário é

muito menor do que a realidade. Contraditoriamente, o tema da violência

contra a mulher tem sido alvo de estudos estatísticos e políticas públicas

nos âmbitos legislativo, executivo e judiciário. Estes procedimentos buscam

mapear o seu grau de incidência local e nacional para reversão do quadro

e proteção dos direitos humanos das vítimas. O grande desafio é dar

maior ênfase ao fenômeno da violência sexual no âmbito destas políticas

mais amplas que contemplam a violência contra a mulher de forma

genérica, para buscar respostas mais eficazes para a sua prevenção e

redução.

O tema violência sexual não é abordado expressamente pela Constituição

Federal, porém podem-se aplicar os dispositivos constitucionais sobre

violência no âmbito doméstico-familiar e o conteúdo dos tratados

internacionais ratificados pelo Brasil que têm status legal de norma

constitucional – e também a legislação infraconstitucional ordinária, o

Código Penal de 1940, no capítulo “Dos crimes contra os costumes”,

além de outras normas a seguir transcritas.

40 41

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Artigo 5º, parágrafo 2º – confere status constitucional aos tratados e

convenções internacionais ratificados pelo governo brasileiro, incluindo os

relativos aos direitos humanos das mulheres, como a Convenção para a

Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979,

ratificada pelo governo brasileiro em 1º de fevereiro de 1984; e a Convenção

Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher

(Convenção de Belém do Pará), de 1994, ratificada pelo governo brasileiro

em 27 de novembro de 1995, e a Convenção dos Direitos da Criança,

ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990.

Existe uma controvérsia entre juristas, defensores de direitos humanos e o

Supremo Tribunal Federal sobre o tema da aplicabilidade imediata dos

tratados internacionais de direitos humanos no território brasileiro. A solução

desta controvérsia é fundamental para assegurar a aplicação do direito

internacional dos direitos humanos pelos tribunais brasileiros (Silva, 2001).

No entanto, em 1997, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os

tratados internacionais estão no mesmo patamar das leis ordinárias e não

das normas constitucionais, que são hierarquicamente superiores (Silva,

2001). A jurista Flávia Piovesan defende a tese de que os tratados

internacionais de direitos humanos se diferenciam dos tratados

internacionais relativos ao comércio exterior, e por isso têm uma hierarquia

diferenciada, apresentando o status de norma constitucional e não de lei

ordinária (Piovesan, 1997). Estes tratados serão discutidos a seguir, no

contexto da aplicação dos marcos jurídicos internacionais.

4.2.1. A Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 representa um marco jurídico de afirmação

dos direitos humanos no país, tendo sido o resultado da articulação de

diversos segmentos da sociedade civil organizada em prol da defesa dos

direitos de cidadania. Tais segmentos participaram da Assembléia Nacional

Constituinte em 1987, que resultou na Carta. Em relação às demandas do

movimento de mulheres, pode-se dizer que a Constituição está em compasso

com os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo

dispositivos que contemplam o tema da igualdade de gênero, violência

doméstica e sexual contra mulheres, crianças e adolescentes, como se

descreve a seguir:

Artigo 226, parágrafo 5º – estabelece os deveres referentes à sociedade

conjugal a serem exercidos de forma igual pelo homem e pela mulher.

Artigo 226 parágrafo 8º – estabelece a obrigatoriedade do Estado de criar

mecanismos para coibir a violência no âmbito da família. Esta é a única

referência expressa ao tema da violência doméstica. Ainda não foi

elaborada uma lei específica sobre a violência contra a mulher de natureza

infraconstitucional. Aqui, a Constituição reconhece pela primeira vez o

fenômeno da violência intrafamiliar, e também reconhece tratar-se de

obrigação estatal, revertendo a lógica de que a violência doméstica é

assunto familiar e, portanto, privado.

Artigo 227, parágrafo 4º – prevê que a lei punirá severamente o abuso, a

violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

A Constituição Federal reconhece que os direitos e garantias expressos no texto constitucional não

excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais

em que o Brasil seja parte. Além disso, o artigo 102, III, letra “b”, e artigo 105, III definem as

competências do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, para o

exame de recursos em causas que versem sobre a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. O

artigo 109, III, da Constituição Federal atribui a competência da Justiça Federal para julgar causas que

versem sobre tratado internacional.

SILVA, Hédio, Black Women and the Need for Specific Judicial Demands, in Brazil: Women and

Legislation against Racism, CEPIA, 2001, p.7-38.

42 43

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

A Justiça da Infância e Juventude, como autoridade judiciária, pode aplicar

o ECA em casos de violência sexual contra adolescentes, intervindo

sobretudo nos casos em que a violência foi cometida no âmbito doméstico/

familiar. Nestes casos, o Ministério Público pode instaurar procedimento

para a perda ou suspensão do pátrio poder (artigo 155). Além disso, o

Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado de zelar

pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes, tem o dever de

assistir os adolescentes e atuar administrativa e judicialmente, com poderes

para solicitar acesso aos serviços de saúde, educação, serviço social ou

encaminhar ao Ministério Público e/ou autoridade competente, notícia de

fato que constitua lesão aos direitos de crianças e adolescentes, como, por

exemplo, casos de violência doméstica e sexual.

Ainda nos casos de violência sexual envolvendo a participação de pessoas

da família, a autoridade judiciária poderá designar um curador especial

em duas situações: quando os interesses das crianças e adolescentes

colidirem com os de seus pais ou responsável (artigo 142, parágrafo único);

e em casos de apresentação de queixa ou representação em procedimentos

judiciais e extrajudiciais em que haja interesse das crianças e adolescentes

(artigo 148). A seguir, destacamos alguns artigos do ECA que são relevantes

para o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes:

Artigo 82 – estabelece que é proibida a hospedagem de criança ou

adolescente em motéis, hotéis, pensões ou similares, salvo se acompanhado

ou autorizado pelos pais ou responsável.

Artigo 240 – estabelece que é crime produzir ou dirigir representação

teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou

adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, sob pena de

reclusão de um a quatro anos e multa.

4.2.2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei 8.069/90

O ECA introduziu mudanças amplas e profundas nas políticas públicas

direcionadas para a infância e juventude, por meio da adoção da doutrina

de proteção integral, que inclui políticas integradas de saúde, educação,

habitação, trabalho, lazer, profissionalização, consideradas como direitos

de todos e dever do Estado. Estas ações incluem assistência médica,

psicossocial e jurídica às vítimas de violência, como também defesa jurídico-

social de crianças e adolescentes infratores. O ECA está em conformidade

com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, ratificada

pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. Esta Convenção considera as

crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de

desenvolvimento, tratadas com prioridade absoluta pela família, sociedade

e Estado.

A violência contra crianças e adolescentes inclui desde o extermínio de

crianças que vivem nas ruas, até a tortura, exploração sexual, tráfico,

pornografia, prostituição e violência doméstica e sexual. Em seu artigo 5,

o ECA estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de

qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão, sendo qualquer atentado punido na forma da lei,

por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais. Em relação a qualquer

forma de violência, o ECA garante os direitos através de medidas específicas

de proteção, sanções administrativas e penais e ações civis públicas em

torno dos direitos individuais, difusos ou coletivos. O ECA assegura políticas

específicas através da orientação e apoio sociofamiliar, proteção jurídico-

social, apoio socioeducativo, serviços especiais de prevenção e atendimento

médico psicossocial às vítimas.

44 45

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

no capítulo Crimes contra a Liberdade Sexual”, cujo principal objeto é

proteção da liberdade sexual da mulher. Os principais tipos penais são: o

estupro, o atentado violento ao pudor, o assédio sexual, posse sexual

mediante fraude, atentado violento ao pudor mediante fraude, sedução,

corrupção de menores, rapto, prostituição, rufianismo e tráfico de mulheres,

como descritos a seguir:

Estupro

O estupro, segundo o artigo 213 do Código Penal, alterado com relação à

pena, pelo artigo 5º da Lei n. 8.072/90 consiste em: “constranger mulher

à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”. É um crime

cuja pena

é de reclusão de seis a dez anos. O sujeito ativo,

neste caso, é

o homem. No sentido da lei, a conjunção carnal é a cópula vagínica

completa ou incompleta (RT 590/333)

entre homem e mulher. Para prova

do crime, é necessário o exame pericial que comprove, no caso de violência,

as equimoses, os arranhões, etc. A violência moral pode ser demonstrada

por outras provas como gritos, choros, notícia imediata a parentes, amigos

etc., – e dispensa a perícia. O estupro pode vir acompanhado de ameaça

e, às vezes, não deixa marcas físicas, quando, por exemplo, é apontada

uma arma para a cabeça da vítima. No caso de a mulher forçar o homem

à conjunção carnal, o crime será o de constrangimento ilegal (art. 146 do

Código Penal.).

Artigo 241 – estabelece que é crime fotografar ou publicar cena de sexo

explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, sob pena de

reclusão de um a quatro anos.

Artigo 245 – estabelece que é infração administrativa quando o médico,

professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de

ensino fundamental, pré-escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade

competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou

confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sob pena de

multa de três a 20 salários-de-referência, aplicando-se o dobro em caso de

reincidência.

Artigo 250 – estabelece que é infração administrativa hospedar criança

ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável ou sem

autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão,

motel ou congênere, sob pena de multa de dez a 50 salários-de-referência

e, em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o

fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

O atendimento às adolescentes em situação de violência sexual nos serviços

de saúde e de justiça deve obedecer a critérios éticos e de direitos humanos,

sob pena de dupla vitimização: violência sexual e violência institucional

decorrente de tratamento desumano e degradante pelos órgãos do Poder

Público, que pode constituir uma violação aos direitos humanos.

4.2.3. Código Penal – Dos Crimes Sexuais

Os crimes sexuais são definidos pelo Código Penal, no Decreto-lei n. 2.848,

de 7 de dezembro de 1940, sob o título “Dos Crimes contra o Costume”,

Crime é o ato ou fato assim definido pelo Código Penal que registra 340 condutas previstas como

crime, que são os tipos penais. Estes tipos são datados de 1940, por isso muitas vezes encontramos

crimes e expressões pouco usuais em nossa época.

Pena é a punição prevista na Lei, aplicada pelo juiz à pessoa que prática o crime. São de quatro

tipos: multa, prestação de serviços à comunidade, restritiva de direitos (que é a perda de um direito

de cidadania, como deixar de dirigir ou não poder se candidatar a cargo público) e a pena de

liberdade (prisão). Cabe ao juiz no caso concreto identificar os aumentos e diminuições de pena

previstas na Lei.

Aquele que pratica o crime.

RT=

Revista dos Tribunais

, na qual são publicadas as sentenças (decisões dos juízes) e acórdãos

(decisões de mais de um juiz ou desembargador, em câmaras). Neste texto, as decisões dos Tribunais

de Justiça serão apresentadas como RT.

46 47

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

A expectativa é de que o crime de estupro seja ainda bastante subnotificado

no país. O fenômeno do estupro conjugal não é reconhecido como crime e

por isso não há dados estatísticos nos sistemas de segurança pública e do

judiciário. Mas, a Fundação Perseu Abramo, na pesquisa: “A mulher brasileira

nos espaços público e privado”, revela que 13% das mulheres são vítimas

de estupro/ abuso sexual por parte de seus maridos.

Outra grande dificuldade do sistema policial-judiciário que contribui para

a inibição das denúncias é a situação das perícias-médicas. Para a instrução

dos inquéritos policiais (nas delegacias) e conseqüentemente das ações

penais (no judiciário), pelo Código de Processo Penal, faz-se necessário

que a vítima de estupro e atentado violento ao pudor realize o exame de

corpo e delito a fim de comprovação da ocorrência do delito e de possíveis

indícios e provas que levem ao autor do crime. Estes exames são

exclusivamente realizados nos Institutos Médico-Legais que, com raras

exceções, não possuem atendimento especializado para mulheres vítimas

de violência sexual. É conhecida e notória a precariedade material (luvas,

lâmpadas próprias, mesas ginecológicas, etc.) nessas instituições.

Atentado violento ao pudor

O atentado violento ao pudor, segundo o artigo 214 do Código Penal é:

“constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou

permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso na conjunção car-

nal”. A pena prevista é de reclusão de seis a dez anos. O delito pode ser

praticado por ambos os sexos, excluída a conjunção carnal violenta de homem

contra mulher (estupro). Nos Tribunais Superiores, encontramos decisões

considerando a possibilidade da prática do crime pelo marido contra a mulher

(RT 394/80, 516/343); de mulher contra outra mulher e contra o homem. O

contato corporal lascivo (abraços e beijos), obtido mediante violência e

ameaça, por si só, constitui o crime (RT 567/293), assim como a apalpação

(RT 553/400). Mas, para alguns doutrinadores, é necessário que haja resistência

Crime hediondo

Crimes hediondos são todos definidos pela Lei n. 8.072/90, também

denominada “lei dos crimes hediondos”, que não criou crimes, mas

aumentou a previsão de penas para aqueles considerados socialmente

repugnantes e altamente reprováveis, tais como o estupro, o seqüestro,

entre outros. Esta lei não só alterou a pena, mas as circunstâncias do seu

cumprimento: o autor não pode ser beneficiado com fiança nem liberdade

provisória e o cumprimento da pena é sempre em regime fechado. Hoje,

não resta dúvida acerca da hediondez do crime, não necessitando

caracterizar a grave ameaça ou lesão corporal grave para caracterizá-lo.

“

A jurisprudência dos tribunais superiores firmou o entendimento de que a

natureza hedionda comunica-se a todas as formas de estupro e atentado

violento ao pudor, e não apenas às suas formas qualificadas”

(Habeas

Corpus n. 20.548/2002/STJ, DJ: 10/03/2003). Para o crime de estupro, a

forma é qualificada quando resulta numa lesão corporal de natureza grave

ou morte da vítima. (artigo 223 e parágrafo único).

Estupro conjugal

Estupro conjugal é todo aquele que ocorre nas circunstâncias do casamento

e união estável, quando o marido/companheiro é o sujeito ativo do crime.

A doutrina jurídica majoritariamente ainda não reconhece o estupro con-

jugal como crime. Nos tribunais superiores encontramos decisões com o

entendimento que a relação sexual voluntária é lícita ao cônjuge, mas, o

constrangimento ilegal empregado para realizar conjunção carnal à força

não autoriza o uso de violência física ou moral nas relações sexuais entre

os cônjuges – exercício e abuso de direito de crime de estupro

(RT 536/

257).

Ademais, a Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos

entre homens e mulheres, inclusive no âmbito da sociedade conjugal (§ 5º

do art. 226 da CF/88).

Formas qualificadas referem-se à situação especial prevista na lei, que resulta num aumento da pena.

Esta é a forma como as decisões dos Tribunais de Justiça serão encontradas no texto.

48 49

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

com a Lei dos Crimes Hediondos, este artigo foi revogado, pois não é

possível punir com pena menos severa o delito quando revestido de uma

circunstância qualificadora. A tendência da doutrina e da jurisprudência

tem sido emprestar valor relativo, e não absoluto, à presunção de violência.

“A capacidade de autodeterminação sexual da vítima como causa de

relativização da presunção de violência” (RT 678/410). Segundo os

doutrinadores, esta lógica se explica pelo fato de que a presunção pode

ceder, se comprovado que a vítima já era corrompida. Esta visão reforça

os estereótipos de gênero e papéis sexuais de homens e mulheres. Nesta

discussão, há que se considerar que somente no estado do Rio de Janeiro,

70,4% das vítimas de atentado violento ao pudor são conhecidas do

autor do crime, sendo 5,5% conhecidos de relação conjugal ou amorosa,

indicando a violência presente nas relações de gênero (Soares, s.d.).

Posse sexual mediante fraude

No artigo 215 do Código Penal, posse sexual mediante fraude é o chamado

estelionato sexual na doutrina, ou seja, “ter conjunção carnal com mulher

honesta, mediante fraude, sendo a pena prevista de reclusão de um a três

anos. Protege-se, aqui, não apenas a liberdade sexual da mulher, mas

sobretudo a liberdade de escolha contra a fraude. O crime ocorre quando

da conjunção carnal (

intromissio

penis in vaginam

), total ou parcial,

mediante fraude. Não se trata mais de grave ameaça ou violência, mais da

sutileza, ardis, estratagemas, fazendo com que a vontade da vítima fique

viciada, de modo a não corresponder à verdadeira vontade. As circunstâncias

devem ser tais que levem a mulher a se enganar sobre a identidade pessoal

do agente ou ainda sobre a legitimidade da conjunção carnal (TJMG, RT

450/386, 464/354).

da vítima de modo inequívoca e positiva, não bastando a resistência

meramente verbal ou passiva. Atentado violento ao pudor (cópula anal) e

estupro (cópula vagínica) não são crimes da mesma espécie, podendo

acontecer o que pela lei é denominado de concurso material, ou seja, quando

ocorrem as duas formas de violência.

O atentado violento ao pudor se

consuma no momento da prática do ato libidinoso.

Atentado violento ao pudor como crime hediondo

A Lei n. 8.072/90, lei dos crimes hediondos, considera hediondo o crime de

atentado violento ao pudor, tanto na sua forma simples como na sua

forma qualificada (se da violência resulta lesão corporal de natureza grave

ou morte). Assim, a pena prevista é igual à do crime de estupro, de seis a

dez anos, de reclusão.

Presunção de violência/criança e adolescente quanto aos crimes de estupro

e atentado violento ao pudor

A construção doutrinária parte do pressuposto de que, pela especialidade

da situação – a menoridade, a debilidade mental ou em qualquer

circunstância em que a vítima, por qualquer outra causa não puder resistir

– houve a violência, ou seja, a lei dispensa a violência real (artigo 224 do

Código Penal).

O Estatuto da Criança e do Adolescente

criou a figura do estupro

qualificado (pela menoridade) quando a vítima é menor de 14 anos, mas

Há concurso material ou real quando o agente comete dois ou mais crimes mediante mais de uma

conduta, ou seja, mais de uma ação ou omissão.

Lei n. 8.069, de 13/07/1990.

50 51

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

mais facilmente iludida, além de existir uma maior probabilidade de perda

da virgindade. De novo, a lei reforça o controle sobre a vida sexual da

mulher.

Atentado ao pudor mediante fraude

O artigo 216 do Código Penal define o crime como: “Induzir mulher honesta,

mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso

diverso da conjunção carnal.” A pena prevista é de reclusão de um a dois

anos. Semelhante ao tipo anterior, difere-se daquele por caracterizar conduta

feita por ambos os sexos, sendo a vítima sempre a mulher honesta. Se a

ofendida é menor de 18 anos e maior de 14, trata-se de crime de corrupção

de menores. No caso de menor de 14 anos, caracteriza-se por atentado

violento ao pudor por presunção de violência (artigo 124 combinado com

o artigo 224, a).

Forma qualificada de atentado violento ao pudor mediante

fraude – pela menoridade

Neste crime, se a ofendida (vítima) é menor de 18 anos e maior de 14, a

pena aumenta de dois a quatro anos. Esta posição é justificada pela maior

facilidade encontrada pelo agente ao iludir uma menor.

Assédio sexual

Conforme o artigo 216-A, assédio sexual é: “constranger alguém com o

intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o

Por exemplo, “se a relação sexual transcorre sem emprego de ameaça ou

violência e estando a mulher enganada sobre a identidade pessoal do

agente, sendo a fraude descoberta somente depois de consumado o ato, o

crime não é de estupro, mas sim do artigo 215” (TJMG, RT 771/665).

Outro exemplo seria quando o ato sexual se iniciar mediante fraude, com

o agente aproveitando-se do fato de a vítima estar dormindo e, após a

descoberta da fraude, ele usar de violência para completar a conjunção.

Neste caso, seria crime de estupro e não de posse sexual mediante fraude,

mencionado no artigo 215.

Como o estupro só pode ser praticado (sujeito ativo) pelo homem, a lei se

restringe à proteção à mulher honesta, não virgem (sujeito passivo). A lei

traduz de forma clara o preconceito, já que mulher honesta é aquela de

conduta moralmente irrepreensível, aquela que não rompeu com o

minimun

de decência exigido pelos bons costumes (Hungria, Comentários, v.8, p.139).

Estão excluídas da proteção da lei: as prostitutas, as promíscuas, as mulheres

fáceis (RT 436/342), estas, decerto, mais difíceis de serem ludibriadas. A moral

considerada é correspondente tão somente ao comportamento sexual.

Forma qualificada de posse sexual mediante fraude pela

menoridade e virgindade da mulher

A lei prevê, no parágrafo único do mesmo artigo, que se o crime é praticado

contra mulher virgem, menor de 18 e maior de 14 anos, a pena prevista é

de reclusão de dois a seis anos. Aqui, a lei entende que a menor pode ser

TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ação Penal Privada – quando só a própria vítima ou

seu advogado (em nome dela) pode propor a ação, mediante queixa.

52 53

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

para esta tipificação, exige-se a inexperiência ou justificável confiança. O

crime de sedução, segundo doutrinadores, em geral decorre da falsa

promessa de casamento, que leva a vítima a consentir na realização do

ato sexual. A sedução tanto pode ser simples (juras de amor, beijos, afagos,

carícias), como qualificada (por engano). Nos Tribunais Superiores são cada

vez mais raros os processos em que o autor responde pelo crime de sedução.

Corrupção de menores

O artigo 218 caracteriza corrupção de menores como: “corromper ou

facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 anos e menor de 18, com ela

praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a praticá-lo ou presenciá-lo”.

A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos. Aqui, a lei tutela a

moral sexual dos menores. O sujeito ativo pode ser tanto o homem como a

mulher, já que por ato libidinoso entende-se a conjunção diversa da vagínica.

São dois os núcleos do tipo penal em foco: corromper (que significa per-

verter, viciar, depravar) e facilitar a corrupção (tornar fácil, ajudar, prestar

auxílio à iniciativa do menor). As modalidades de ação podem ser: praticar

com a vítima o ato libidinoso, induzir a vítima à prática do ato libidinoso

em si mesma ou com terceiros, na presença do corruptor ou ainda, segundo

prevê a lei, presenciá-lo (assistência da vítima a ato praticado pelo agente

ou por terceiro).

Rapto violento ou mediante fraude

Segundo o artigo 219 do Código Penal, “raptar mulher honesta, mediante

violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso” tem pena prevista

de dois a quatro anos. Qualquer pessoa pode cometê-lo, mas só a mulher

agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes

ao exercício de emprego, cargo ou função”. A pena prevista é de um a

dois anos de detenção. Este artigo foi acrescentado pela Lei n. 10.334 de

15/01/2001, que trata do Projeto de Lei da deputada Iara Bernardi, e

resume muito das propostas dos movimentos feministas e juristas

preocupadas com as situações de discriminação e violência às quais as

mulheres eram secularmente sujeitas nas relações de trabalho. O artigo

protege a liberdade sexual nas relações laborais, educacionais, médicas,

odontológicas, enfim, toda relação na qual exista hierarquia e

ascendência. O sujeito ativo pode ser homem ou mulher em relação de

superioridade hierárquica e ascendência em razão do exercício de emprego,

cargo ou função. Pune-se o constrangimento, que tem o sentido de forçar,

compelir, obrigar, com o intuito de obter vantagem (favor, benefício) ou

favorecimento (favor, obséquio). O crime não pune práticas de cantadas,

paqueras, flertes consentidos, considerados como comportamentos sociais

comuns na sociedade latina.

Sedução

Segundo o

art. 217 do Código Penal, este crime se caracteriza por seduzir

mulher virgem, menor de 18 anos e maior de 14, e ter com ela conjunção

carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. A

pena prevista é de reclusão de dois a quatro anos. A lei protege a virgindade

da mulher e a liberdade sexual dentro da moralidade média e dos bons

costumes. Só o homem pode ser sujeito ativo e só a mulher virgem, menor

de 18 anos e maior de 14 anos, pode ser considerada o sujeito passivo. O

termo ‘mulher’ utilizado no texto da lei, conforme os doutrinadores, refere-

se à mulher que nunca praticou o coito vagínico, permanecendo com o

hímen íntegro, comprovado através de exame de corpo e delito. Ademais,

54 55

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

decisões quando há consentimento dos pais. Mais uma vez a proteção da

lei estende-se apenas à mulher honesta, com caráter discriminatório. A

pena é diminuída de um terço se o rapto tiver como propósito o casamento,

e da metade, se o agente devolver a raptada sem ter praticado ato libidinoso.

Nos crimes aqui expostos, apenas há ação penal.

Nos crimes previstos nos

artigos 213 a 220, a ação penal é de iniciativa privada. Se ocorre o lesão

corporal grave ou ameaça (artigo 223), o estupro ou atentado violento ao

pudor será objeto de ação penal pública incondicionada. Na hipótese de

estupro e atentado violento ao pudor praticado com violência presumida,

entende-se que a ação penal será privada, a não ser quando os pais não

possam pagar as custas do processo e façam a representação (artigo 225).

Os crimes contra os costumes são considerados de ação privada,

dependendo exclusivamente da iniciativa da vítima pela abertura e

mobilização do processo criminal, exceto nas seguintes hipóteses:

a) estado de miserabilidade da vítima, artigo 225, inciso I, quando a ação

será promovida pelo Ministério Público, mas condicionada à representação

da vítima;

b) crime cometido com abuso do pátrio poder ou na qualidade de padrasto,

tutor ou curador, artigo 225, inciso II, quando a ação será promovida pelo

Ministério Público independentemente da vontade da vítima (Súmula 608

do Supremo Tribunal Federal).

honesta pode ser a vítima. Mas este tipo apresenta como nota marcante a

ordem e a disciplina da vida sexual familiar (RT 506/336). Protege, assim,

a própria organização da família, subvertida nos princípios indispensáveis

à sua própria sobrevivência. Raptar significa subtrair, retirar a raptada de

sua esfera de proteção. Isto pode ocorrer: mediante violência (física), grave

ameaça (promessa inidônea de mal sério) ou de fraude (ardil ou artifício

que induz a vítima em erro). O crime caracteriza-se pela ausência de

consentimento da vítima. Como visto antes, a expressão ‘mulher honesta’

nos remete à conduta moral sexual da mulher. Absurdamente, entende a

lei, que a mulher desonesta não é raptável, pois não sofrerá abalo moral à

sua honra ou reputação. A hipótese caracterizaria o crime de seqüestro

(artigo 148 do Código Penal). O objetivo da prática do crime será sempre

o ato libidinoso, incluindo a conjunção carnal vagínica. Pode haver rapto

por retenção, quando a vítima, por exemplo, aceita entrar no veículo, e

depois o agente a impede de deixá-lo mediante emprego de violência

(TJRJ, RT 601/392). A prática do crime de rapto terá sua pena diminuída,

pelo juiz criminal, de até um terço, para fins de casamento; e de até a

metade, se o agente, sem ter praticado com a vítima qualquer ato libidinoso,

restituir a sua liberdade, ou colocá-la em lugar à disposição de sua família.

Rapto consensual

No artigo 220 do Código Penal, encontramos: “se a raptada é maior de 14

anos e menor de 21, o rapto se dá com seu consentimento”. A pena

prevista é de um a três anos. Semelhante ao tipo anterior, o bem jurídico a

ser protegido é o pátrio poder, que é autoridade tutelar. Difere do crime

anteriormente exposto por ser um rapto com o consentimento, livre e

consciente. Mas um rapto de início consensual pode vir a se transformar

em violento, quando a vítima desiste e o agente a detém com violência,

fraude ou grave ameaça. Segundo a lei, mesmo quando há concordância

da menor, isto não impede a configuração do delito. Há divergência nas

Ação Penal é o meio que tem o Estado, representando a sociedade de apurar os atos criminosos.

Ela pode ser de três tipos: a) Ação Penal Pública – promovida pelo Ministério Público, b) Ação Penal

Pública Condicionada – quando a lei exige a representação da vítima autorizando o Ministério Público

a investigar; c) Ação Penal Privada – quando só a própria vítima ou seu advogado (em nome dela)

pode propor a ação, mediante queixa.

56 57

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

além da pena correspondente à violência cometida. Este dispositivo diz

respeito à figura qualificada pela violência, grave ameaça ou fraude.

“§3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa”

–refere-se à figura qualificada pelo fim de lucro.

O artigo reprova a indução, que significa persuadir. O induzimento visa a

satisfazer a lascívia, ou seja, a sensualidade, a libidinagem. Para que haja

induzimento é preciso comprovar promessas, dádivas, súplicas (TJSP, RT

519/331).

Favorecimento da prostituição

O artigo 228 do Código Penal prevê o crime: “induzir ou atrair alguém à

prostituição, facilitá-la ou impedir que alguém a abandone”, com pena

prevista de dois a cinco anos. São caracterizadas situações:

§1º – Quando ocorrer qualquer das hipóteses da figura qualificada pela

idade do crime anterior, a pena será de três a oito anos.

§2º – Se o crime for cometido com emprego de violência, grave ameaça

ou fraude, a pena é aumentada de quatro a dez anos, além da pena

correspondente à violência.

§3º – Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a

multa.

Por ‘prostituição’ entende-se o comércio habitual do próprio corpo, para a

satisfação sexual de indiscriminado número de pessoas. Atualmente, a

doutrina jurídica incorporou a prostituição masculina no mesmo conceito.

A pena ainda é aumentada nas seguintes hipóteses: a ação é cometida

por duas ou mais pessoas, por pai adotivo, ascendente, padrasto, irmão,

tutor ou curador, empregador ou qualquer outro pessoa que tenha

autoridades sobre a vítima, ou ainda se o agente for casado. Quando a

vítima for criança (até 12 anos incompletos, ou adolescentes entre 12

anos e 18 anos), a suspeita ou confirmação do abuso sexual deve,

obrigatoriamente, ser denunciada ao Conselho Tutelar (esfera pública

fiscalizadora dos direitos das crianças e adolescentes, criada a partir do

Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo de outras medidas

legais.

Os próximos crimes referem-se ao Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico

de Mulheres, em que a lei objetiva proteger a moralidade pública sexual.

Mediação para servir a lascívia de outrem

O artigo 227 caracteriza este crime como “induzir alguém a satisfazer a

lascívia de outrem”, com pena de reclusão de um a três anos. O crime

prevê indução, persuasão, mover de alguma coisa . São descritas situações

específicas:

“§1º – Se a vítima é maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou se o agente

é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa

a que esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda.”

Para esta hipótese, a pena passa a ser de dois a cinco anos. A primeira

parte, refere-se à figura qualificada pela idade da vítima e a segunda parte

de figura qualificada pela autoridade do agente.

“§2º – Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou

fraude.” Nesta situação, a pena prevista aumenta de dois a oito anos,

58 59

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Tráfico de mulheres

No Código Penal, o artigo 231 descreve crime com pena de reclusão de

três a quatro anos: “promover ou facilitar a entrada, no território nacional,

de mulher que nele venha exercer a prostituição, ou a saída de mulher que

vá exercê-la no estrangeiro”. O sujeito passivo será apenas a mulher, sem

dependência de sua honestidade. A lei pune a promoção ou a facilitação.

A pena poderá ser aumentada até 12 anos se houver emprego de violência,

grave ameaça ou fraude, além da multa, se o crime tiver o objetivo do

lucro.

O tráfico de mulheres foi objeto de recente pesquisa desenvolvida pelo

Ministério da Justiça em parceria com o Centro de Referência, Estudos e

Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), na qual se revela a rota do

tráfico de mulheres no Brasil. O tráfico de mulheres liga países como

Espanha, Holanda, Venezuela, Portugal e Brasil, além do transporte para

tal fim nas regiões brasileiras. As causas do tráfico de seres humanos para

exploração sexual são a violência e as relações socioeconômicas e culturais.

O perfil das vítimas do tráfico de seres humanos no país é composto de

mulheres negras, na faixa etária de 15 a 25 anos, vindas de classes populares,

com baixa escolaridade e trabalho mal remunerado. Segundo a pesquisa,

as vítimas mais jovens sofreram violência sexual anterior.

Segundo normativas constitucionais e internacionais, o tráfico de crianças,

adolescentes e mulheres para fins de exploração sexual comercial é uma

violação fundamental dos direitos humanos, além de ser crime. Trata-se de

uma questão relativa ao crime organizado e transnacional de tal relevância

Casa de prostituição

No artigo 229 do Código Penal está descrito: “manter, por conta própria

ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para

fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do

proprietário ou gerente”. A prática deste crime pode recair sobre qualquer

pessoa, com exceção da profissional do sexo que mantém lugar para

explorar, ela própria e sozinha, o comércio carnal. Pune-se a atuação de

terceiros e a habitualidade. Também não se punem motéis, hotéis e casas

de massagem.

Rufianismo

Rufianismo, segundo o artigo 230 do Código Penal, é: “tirar proveito da

prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se

sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça”. A pena prevista é de

um a quatro anos de reclusão. O objetivo é coibir a exploração da

prostituição por qualquer pessoa. Há previsões específicas:

§1º – Se ocorrer na forma do artigo 227 §1º, qualificação pela idade da

vítima e pela autoridade do agente, a pena aumenta para três a seis anos.

§2º – Se houver emprego de violência ou grave ameaça, a pena também

aumenta para dois a oito anos de reclusão, além da multa e sem prejuízo

da pena correspondente à violência.

A situação típica é aquela em que alguém tira proveito da prostituição

alheia, ora participando diretamente dos lucros, ora sendo sustentado por

quem a exerça, de modo freqüente.

60 61

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

exibição cinematográfica ou qualquer ato ou espetáculo, audição ou

recitação, em lugar público ou acessível ao público; ou pelo rádio. Entende-

se que inclui a televisão. Este tipo é bastante discutível por representar a

expectativa de uma determinada sociedade num período determinado; o

sentimento médio de pudor vem modificando com o tempo.

4.2.4. A Violência Doméstica e a Lei n. 9.099/95

No Brasil, a Lei n. 9.099/95 institui os Juizados Especiais, regulamentando

dispositivo constitucional, artigo 98, II, da Constituição Federal que define

que os crimes com pena de até um ano são considerados crimes de menor

potencial ofensivo. Por analogia com a Lei Federal que instituiu os Juizados

Especiais Federais, a lei n. 9.099/95 passou a ser aplicada para os crimes

com pena prevista até dois anos.

Os crimes relacionados à violência doméstica são analisados pelo Poder

Judiciário com base nesta Lei, sendo considerados como de menor potencial

ofensivo. Esta é uma das críticas que entidades que realizam atendimento

de mulheres em situação de violência, grupos de feministas, organizações

não governamentais e especialistas do tema fazem à aplicação da lei para

casos de violência doméstica. A histórica reivindicação dos movimentos de

mulheres em criminalizar a sempre banalizada violência contra a mulher

caminha em sentido contrário ao da atribuição de menor potencialidade

ofensiva.

Desde o início da aplicação da lei que instituiu os juizados especiais

criminais, os casos de mulheres vítimas de violência já atingem cerca de

70% dos processos recebidos nos juizados especiais criminais (Burgos,

que a ONU criou um Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de

Pessoas, especialmente Mulheres, Crianças e Adolescentes, complementando

a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Por outro lado, requer uma ampliação social do debate sobre a questão do

consentimento da vítima ser ou não objeto do tráfico para fins de

exploração sexual comercial.

O Capítulo VI do Código Penal dispõe sobre o Ultraje Público ao Pudor.

Nestes dois últimos crimes a lei tutela o pudor público.

Ato obsceno

Trata-se da prática de ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto

ao público, segundo o artigo 233 do Código Penal, com pena de detenção

de três meses a um ano, ou multa. A lei condena a prática de ato com

conotação sexual que ofenda o poder público. Para tal, o ato deve ser

praticado em lugar público (com um número determinado de pessoas),

aberto ao público (onde qualquer pessoa possa entrar) ou exposto ao

público (lugar devassado).

Escrito ou objeto obsceno

Prevê o artigo

234 do Código Penal o crime que consiste em fazer, importar,

exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição

ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer

objeto obsceno. A pena é a detenção de seis meses a dois anos, ou multa.

Com a mesma pena são punidas outras condutas assemelhadas: venda,

distribuição ou exposição à venda ou ao público, representação teatral,

62 63

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

necessários para a notificação compulsória nos casos de violência contra

a mulher. O Ministério da Saúde coordenará plano estratégico de ação.

Além disso, foi sancionada pelo Presidente da República, em junho de

2004, uma Lei que tipifica violência doméstica, a Lei n.10.886/04, no

Código Penal Brasileiro. Com a sanção presidencial, o artigo 129 do Código

Penal Brasileiro passa a vigorar com a seguinte redação:

Violência Doméstica

§ 9º – Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão,

cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou,

ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação

ou de hospitalidade:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

§ 10 – Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias

são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um

terço).

Vale destacar ainda que, em que pese a importância da legislação para

dar visibilidade ao problema da violência doméstica, ela criminaliza a

violência apenas quando existe lesão corporal, avançando pouco

juridicamente em relação a outros tipos de violência contra a mulher. Além

disso, a Lei n. 10.886/04 não retira a competência da Lei n. 9.099/95 para

tratar da questão.

2001). Esta Lei tem por antecedente o sentido de despenalização, de diminuir

a aplicação das penas privativas de liberdade e de desafogar o sistema

carcerário sobrecarregado e incapaz de prevenir futuros delitos. Contudo,

na aplicação prática, a Lei n. 9.099/95, reverte-se na mercantilização das

penas, através das conciliações entre as partes, que incluem, por exemplo,

o pagamento de cestas básicas.

Com o advento das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

em Situação de Violência (DEAMs), outros crimes, além dos sexuais, começam

a ter mais visibilidade junto ao sistema de justiça criminal. Os crimes de

lesão corporal e ameaças, por exemplo, ampliam as estatísticas dos tipos

mais denunciados pelas mulheres em situação de violência.

Assim, a violência praticada contra a mulher é absorvida pelo Estado por

meio da esfera jurídico-criminal, e esta, por sua vez, funciona segundo

regras do direito penal, da década de 1940. Desta forma, os avanços

conquistados se diluem no funcionamento cotidiano da Justiça e as

classificações penais em que se baseiam os operadores de justiça reforçam

e/ou mantêm relações de poder não equânimes.

Um avanço no âmbito da legislação nacional relevante para o combate à

violência contra a mulher foi a sanção pelo Presidente da República da Lei

n. 10.778, de 24 de novembro de 2003, que dispõe sobre a notificação

compulsória nos casos de violência contra a mulher pelos serviços de saúde.

O Decreto n. 5.099, de 3 de junho de 2004, regulamenta a Lei n. 10.778 e

institui os serviços de referência sentinela. O Decreto trata dos serviços

www.cfemea.org.br.

www.cfemea.org.br

64 65

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Se for constatada a responsabilidade internacional de um Estado pelo

descumprimento de suas obrigações, contraídas através da ratificação de

um tratado internacional de direitos humanos, o órgão de supervisão e

monitoramento do sistema internacional ou regional de proteção poderá

emitir uma decisão determinando que o Estado implemente medidas de

reparação das violações de direitos humanos cometidas, através da

investigação, processamento, sanção dos responsáveis e pagamento de

indenização para as vítimas e/ou seus familiares. Neste sentido, o sistema

internacional de proteção dos direitos humanos foi constituído para proteger

os indivíduos das violações de direitos humanos cometidas pela ação do

Estado através de seus agentes, ou pela sua omissão, cumplicidade e inércia,

quando a violação for praticada por particulares.

No Brasil, o governo, ao ratificar os principais tratados de proteção dos

direitos humanos, contraiu obrigações internacionais de respeitar, assegurar

e proteger estes direitos. Assim, após a Constituição de 1988, os tratados

internacionais passaram a fazer parte do nosso ordenamento jurídico

nacional.

A Constituição Federal adota os princípios internacionais de direitos

humanos, conforme estabelece o seu artigo 1º, que dispõe sobre os

fundamentos da República Federativa do Brasil e inclui a cidadania (inciso

II) e a dignidade da pessoa humana (inciso III). O teor do artigo 4º expressa

que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais

pela prevalência dos direitos humanos (inciso II), entre outros princípios.

Além disso, o artigo 5º adota a doutrina da aplicabilidade imediata das

normas internacionais de direitos humanos no território nacional (parágrafo

1º); e também a incorporação das normas internacionais ao ordenamento

4.2.5. Código Civil

O Novo Código Civil, Lei n. 10.4067, de 10 de janeiro de 2002, consoante

os princípios constitucionais, no Capítulo do Direito da Família, no artigo

1.511, estabelece que o casamento será baseado na igualdade de direitos

e deveres dos cônjuges. Esta igualdade é indispensável para que se garanta

o cumprimento do princípio fundamental da preservação da dignidade da

pessoa humana. Embora nossas Constituições tenham sempre reconhecido

o princípio de que a lei deve ser igual para todos, a legislação ordinária,

por longos anos, estabeleceu regras marcadas pela desigualdade entre os

cônjuges, na matéria do casamento. Assim, o antigo Código Civil era

discriminatório em diversos artigos, legitimando a hierarquização entre os

cônjuges, e atribuindo ao homem a chefia da sociedade conjugal.

A Constituição de 1988 estabelece, além dos princípios gerais de que “todos

são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, que “homens

e mulheres são iguais em direitos e obrigações” estatuídos no artigo 5º,

caput e inciso I, a igualdade de homens e mulheres na sociedade conjugal,

no art. 336 §5º. Pondo fim às controvérsias sobre a auto-aplicabilidade do

princípio constitucional referido, concluímos que o novo Código Civil está

adequado ao princípio da absoluta igualdade de direitos e deveres entre

os cônjuges, com a conseqüente preservação da dignidade das pessoas.

4.2.6. Aplicação do Marco Jurídico Internacional

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos está

fundamentado no princípio da responsabilidade dos Estados-membros pelas

violações aos direitos humanos cometidos em seus territórios. Cada Estado

signatário dos tratados internacionais de direitos humanos assume a

obrigação de assegurar a proteção destes direitos para a população em

seu território.

66 67

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

exercício da sua vida sexual de forma autônoma e independente) em relação

aos homens e reforçam o seu papel de subordinação, por si só já evidencia

que o Estado está discriminando as mulheres de seu território por estar

agindo com omissão, e tolerando de maneira sistemática a existência de

casos de violência doméstica e sexual contra as mulheres em seu território.

Neste sentido, os Estados que ratificaram esta Convenção concordaram

em adotar, através de todos os meios apropriados, uma política destinada

a eliminar a discriminação contra a mulher (artigo 2º), que inclui: estabelecer

a proteção jurídica dos direitos da mulher em uma base de igualdade com

os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e

de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo

ato de discriminação (letra c); a adoção de medidas adequadas de caráter

legislativo para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas

que constituam discriminação contra a mulher (letra f); e derrogar todas

as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a

mulher (letra g), entre outras medidas.

Convenção sobre Direitos da CriançaConvenção sobre Direitos da Criança

Convenção sobre Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de

setembro de 1990. Estabelece como ‘criança’ “todo ser humano menor de

18 anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança,

a maioridade seja alcançada antes.” A Convenção estabelece que os

Estados-parte deverão tomar medidas legislativas, administrativas, sociais

e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas

de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos

ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto estiver sob a guarda dos

pais, do representante legal ou de qualquer pessoa responsável por ela

(Artigo 19.I). As medidas de proteção às crianças devem incluir

procedimentos eficazes para o estabelecimento de programas sociais que

proporcionem assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas

de seu cuidado, assim como outras formas de prevenção e identificação,

notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e

acompanhamento posterior de casos de maus-tratos e intervenção judiciária

(Artigo 19.II).

jurídico interno, quando estabelece que os direitos e as garantias expressos

nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos

princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a

República Federativa do Brasil seja parte (parágrafo 2º).

Dentre os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é

signatário, têm relevância para o tema da violência doméstica e sexual

contra a mulher as seguintes convenções:

Convenção parConvenção par

Convenção par

a Prevenira Prevenir

a Prevenir

Punir e Err Punir e Err

Punir e Err

adicar a adicar a

adicar a

iolência contriolência contr

iolência contr

a a Mulhea a Mulhe

a a Mulher

(Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Brasil em 27 de novembro

de 1995, que define ‘violência contra a mulher’ como: “qualquer ato ou

conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico,

sexual ou psicológico à mulher tanto na esfera pública como na privada”

(artigo 1º). Além disso, a Convenção estabelece que “toda a mulher tem

direito a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública, quando na

esfera privada” (artigo 3

) e que “toda mulher tem direito ao reconhecimento,

desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades

consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos

aos direitos humanos” (artigo 4

). Este é o principal instrumento

internacional que trata da violência doméstica e sexual contra as mulheres

e adolescentes, dando visibilidade para o problema e estabelecendo o

dever do Estado de adotar políticas para a sua prevenção, punição e

erradicação no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A

Convenção de Belém do Pará estabelece o dever do Estado de modificar

ou abolir leis e regulamentos vigentes; práticas jurídicas ou consuetudinárias

que respaldem a persistência ou a tolerância da violência contra a mulher

(artigo 7

Convenção parConvenção par

Convenção par

a a Eliminação de todas as Fa a Eliminação de todas as F

a a Eliminação de todas as F

ormas de Discriminaçãoormas de Discriminação

ormas de Discriminação

contra a Mulhercontra a Mulher

contra a Mulher (Convenção dos Direitos da Mulher), ratificada pelo Brasil

em 1º de fevereiro de 1984. A existência de leis internas que colocam as

mulheres em situação desigual (inclusive discriminando e limitando o

68 69

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Os órgãos do Sistema Interamericano, a Comissão e a Corte Interamericanas,

vêm recebendo denúncias de casos de violência sexual, principalmente

quando cometida por agentes do Estado, como forma de tortura e

tratamento desumano e degradante contra as mulheres. O aumento do

encaminhamento de denúncias para a Comissão Interamericana passou a

ocorrer após a entrada em vigor da Convenção Belém do Pará, que admite

um procedimento de encaminhamento de casos individuais de violência

contra as mulheres. Além do exame dos casos individuais, a Comissão

tratou do tema através de seus informes anuais e especiais. Em 1994, a

Comissão elaborou um informe sobre o Haiti, no qual documentou o uso

da violência sexual como política intimidatória pelo governo haitiano con-

tra as mulheres. A partir daí, a Comissão passou a tratar do tema nos

informes especiais por países, como o Brasil e Equador (1997), México

(1998), Colômbia e República Dominicana (1999) e Peru (2000) (Profamilia.

2001).

Além dos tratados internacionais, podem-se invocar documentos produzidos

nas conferências internacionais da ONU para a construção de uma agenda

social para o século XXI. Tais documentos contêm princípios gerais que

servem para nortear a interpretação do conteúdo de dispositivos dos

tratados internacionais. Em relação ao tema da violência contra a mulher,

também são importantes:

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de

Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de

ienaiena

iena de junho de

1993. Esta conferência foi um marco, pois pela primeira vez os direitos

humanos das mulheres foram reconhecidos internacionalmente. A

Declaração de Viena reconheceu que “os direitos de mulheres e meninas

são inalienáveis e constituem parte integrante e indivisível dos direitos

humanos universais. (...) A violência de gênero e todas as formas de assédio

e exploração sexual (...) são incompatíveis com a dignidade e o valor da

pessoa humana e devem ser eliminadas. (...) Os direitos humanos das

Em 13/03/2001, o governo brasileiro assinou o

Protocolo FProtocolo F

Protocolo F

acultativo daacultativo da

acultativo da

Convenção parConvenção par

Convenção par

a a Eliminação de a a Eliminação de

a a Eliminação de

odas as Fodas as F

odas as F

ormas de Discriminaçãoormas de Discriminação

ormas de Discriminação

contrcontr

contr

a a Mulhera a Mulher

a a Mulher, entrou em vigor no dia 22/12/2000. Em 26/04/2001, o

Executivo enviou ao Congresso Nacional uma mensagem presidencial para

ratificação do Protocolo Facultativo.

O protocolo estabelece o mecanismo

de recebimento de denúncias individuais pelo Comitê para Eliminação de

Discriminação contra a Mulher (Cedaw) sobre casos que tratem deste tipo

de discriminação. O principal argumento que justifica a aplicação do marco

jurídico internacional para casos de violência contra a mulher baseia-se

na prevalência de um padrão de violência e pela sistemática omissão e

inércia do estado nacional para lidar com o problema. A omissão se expressa

pela vigência de leis discriminatórias em relação à mulher e pela falta de

implementação de leis que estabelecem a igualdade entre homens e

mulheres, e de políticas eficazes para lidar com o problema. No caso do

Brasil, a lentidão e morosidade na aprovação do Anteprojeto de Reforma

da parte especial do Código Penal são indícios da violação pelo Estado de

suas obrigações internacionais assumidas ao ratificar a Convenção dos

Direitos da Mulher e a Convenção de Belém do Pará.

Além disso, a impunidade de um grande contingente de casos e a falta de

resposta do Poder Judiciário demonstram a existência de responsabilidade

internacional do Estado em prevenir, sancionar e reparar casos de violência

contra a mulher que ocorram em seu território. Nesta perspectiva, a falência

do sistema judiciário em tratar de tais casos (e os de violência sexual)

pode levar à responsabilização internacional do Estado brasileiro perante

a comunidade internacional, como já ocorreu no Sistema Interamericano

de Proteção dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos

(OEA).

www.agende.org.br

Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso no. 12.051

Maria da Penha contra o Estado

do Brasil

, Relatório n. 54/01 de 16 de abril de 2001 (OEA/Ser./L/V/II.111 doc. 20 rev.)

70 71

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Conseqüentemente, nos casos de violência sexual envolvendo gravidez das

vítimas, como resultado de estupro, há permissão para a realização de aborto,

através dos serviços de aborto legal, disponíveis no Sistema Único de Saúde

(SUS). Nestes casos, as vítimas devem recorrer aos serviços de saúde para tal

finalidade.

A norma de saúde para apoio às vítimas de violência sexual refere-se ao

atendimento pelo sistema de saúde dos casos de aborto decorrentes de

estupro por equipe multiprofissional, com ênfase no acompanhamento

psicológico e social da vítima. Tal procedimento é regulado pela Norma

Técnica do Ministério da Saúde de Prevenção e Tratamento dos Agravos

resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes de 1998, que

implementa a oferta do serviço de aborto legal na rede pública de saúde, em

conformidade com o texto do artigo 128, II do Código Penal, de acordo com

a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 258, de 06/11/97, e as

diretrizes das Leis n. 8.080/90 (Lei Orgânica de Saúde) e Lei 8.142/90 (Lei

sobre gestão do SUS). A regulamentação desta política foi fruto da mobilização

do movimento de mulheres e constitui-se na principal política estatal para

tratar da violência sexual contra mulheres e adolescentes e da prevenção da

gravidez indesejada.

A Norma Técnica orienta que as mulheres e adolescentes vítimas de violência

sexual obtenham o Boletim de Ocorrência Policial junto às Delegacias de

Polícia, para investigação e processamento do agressor, e realizem Exame

de Corpo de Delito, que consta de exame ginecológico para coleta de

material para identificação do agressor. A Norma solicita a apresentação

de autorização escrita da grávida, ou no caso de incapacidade

(adolescente), de seu representante legal, e cópia do Boletim de Ocorrência

Policial, como documentação obrigatória para o atendimento de mulher

ou adolescente grávida em decorrência de estupro. É importante destacar

mulheres devem ser parte integrante das atividades das Nações Unidas

(...), que devem incluir a promoção de todos os instrumentos de direitos

humanos relacionados à mulher” (Artigo 18).

Conferência Mundial sobre MulherConferência Mundial sobre Mulher

Conferência Mundial sobre Mulher

Desenvolvimento e P Desenvolvimento e P

Desenvolvimento e P

az de Paz de P

az de P

equimequim

equim,

de 1995. A Plataforma de Ação desta Conferência recomenda, no Artigo

124, como medidas que devem ser adotadas pelos governos para o combate

à violência contra a mulher: a adoção e/ou aplicação das leis pertinentes

com revisão e análise periódica, a fim de assegurar a sua eficácia para

eliminar a violência contra a mulher, pondo ênfase na prevenção da violência

e na perseguição dos infratores; a adoção de medidas para assegurar a

proteção das mulheres vítimas de violência; o acesso a remédios justos e

eficazes, inclusive a reparação dos danos causados; a indenização e a

cura das vítimas; a reabilitação dos agressores; a criação de mecanismos

institucionais, ou reforço dos existentes, para que as mulheres e meninas

possam denunciar os atos de violência cometidos contra elas, registrando

a ocorrência a respeito em condições de segurança e sem temor de castigos

ou represálias; entre outras medidas.

4.3. Normas de Saúde e Justiça sobre Aborto

O Código Penal Brasileiro, artigo 124, considera crime provocar aborto em si

mesma ou consentir que outra pessoa o faça, estipulando pena de detenção

de um a três anos. Porém, o Código Penal permite a realização de aborto em

duas circunstâncias excepcionais, descritas no artigo 128: em caso de

necessidade, se não há outro meio de salvar a vida da gestante (inciso I) ou

em caso de gravidez resultante de estupro e o aborto é precedido de

consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal

(inciso II).

72 73

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

5. Políticas Públicas de Atendimento

a Casos de Violência contra

Mulheres e Adolescentes

5.1. Políticas do Legislativo

Os temas ‘violência contra a mulher’ e ‘violência sexual’ vêm sendo objeto

de vários projetos de lei perante o Poder Legislativo. Está em andamento

um anteprojeto sobre a Reforma do Código Penal na sua parte especial,

que contém aspectos positivos e negativos sobre assuntos como o aborto,

assédio sexual e adultério

(Pimentel, Pandjiarjian, 2000).

Em relação ao aborto, o anteprojeto ampliou as hipóteses em que o aborto

é permitido, incluindo o fato de o nascituro apresentar graves e irreversíveis

anomalias que o tornem inviável.

Neste sentido, há jurisprudência crescente

nos tribunais para inclusão desta hipótese entre as previstas no artigo

128 do Código Penal, mas ainda há resistência de alguns juristas. Entretanto,

o anteprojeto mantém a redação do artigo 124 que considera crime a

realização de aborto. Há diminuição da pena pela redação do anteprojeto,

reduzindo-a de um a três anos para de seis meses a dois anos. O anteprojeto

também diminui a pena em relação ao aborto provocado por terceiro,

com o consentimento da gestante, que passa de reclusão de um a quatro

anos para a pena de detenção. Se o aborto for provocado sem o

que a Norma não expressa a obrigatoriedade de obtenção de autorização

judicial para a realização do abortamento em caso de estupro.

A Norma serviu de diretriz para o estabelecimento de serviços voltados

para o atendimento de casos de violência sexual contra mulheres e

adolescentes em vários estados do país. Segundo informações do Ministério

da Saúde, em 1997, contava-se com 17 serviços de referência para

assistência integral à saúde da mulher em situação de violência e, em

2003, este número chegou a 85 serviços hospitalares. Atualmente, a norma

encontra-se em processo de revisão e atualização por um grupo de trabalho

instaurado pela Área Técnica da Saúde da Mulher do Ministério da Saúde.

A Norma Técnica de Atenção Humanizada às Mulheres em Abortamento é

uma relevante iniciativa do governo para garantir o acesso à assistência

de mulheres que praticam aborto de forma insegura e clandestina, correndo

risco de vida. Esta Norma está em fase final de produção através de um

grupo de trabalho para publicação pelo Ministério da Saúde, através da

área antes mencionada.

O anteprojeto da reforma da parte especial do Código Penal foi elaborado há alguns anos pelo

grupo de trabalho do Poder Executivo mas não chegou a ser enviado ao Congresso Nacional e não

possui numeração. Fora isso, entretanto, ainda existem vários outros projetos esparsos de reforma

a diversos tipos penais no código. A versão completa do anteprojeto pode ser acessado no sítio

eletrônico www.cfemea.org.br.

74 75

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

a) n. 4429/94, CPI

da Violência Contra a Mulher, que dispõe sobre os

crimes contra a liberdade sexual;

b) n. 0052/99, que cria o fundo penitenciário nacional, incluindo a

manutenção de verbas para as casas-abrigos para mulheres e filhos vítimas

de violência doméstica;

c) n. 0905/99, que dispõe sobre os crimes de violência familiar, tipificando

maus-tratos, estupro de cônjuge, comportamento incestuoso e abuso sexual

incestuoso;

d) n. 1439/99, que dispõe sobre a violência familiar, com a criação de um

pacto de paz familiar homologado por juiz, além da previsão do

afastamento da vítima e de seus filhos do lar;

e) n. 1.965/99, que determina que os crimes contra a liberdade sexual

sejam processados em segredo de justiça;

f) n. 5463/01, que altera a Lei n. 9.099/95, para que seja imposta a prisão

em flagrante ou a fiança quando ocorrer crime contra a pessoa da mulher

cometido por seu companheiro, ou ex-companheiro, marido ou ex-marido,

namorado ou ex-namorado;

g) n. 5.172/01, que dispõe sobre os efeitos do abandono do lar, excluindo

a perda de direitos do cônjuge que abandonar o lar, em virtude de risco

iminente à sua integridade física ou moral, ou a de seus filhos;

h) n. 2.372/00, que dispõe sobre o afastamento cautelar do agressor da

habitação familiar (aprovado nas Casas Legislativas, teve veto presidencial);

i) n. 0186/02, que altera a redação da Lei 9.099/95, determinado que os

conciliadores sejam anteriormente capacitados, além da inclusão dos

autores em programas comunitários, tratamentos médico, psicológico ou

psiquiátrico ou de dependência alcoólica ou química;

consentimento da gestante a pena passa de três a dez anos de reclusão

para de quatro a oito anos.

Em relação aos crimes sexuais, o anteprojeto transforma a sua classificação

de ‘crimes contra os costumes’ para ‘crimes contra a dignidade sexual’ e

retira o critério “honestidade” do texto legal, protegendo a privacidade

da mulher sobre a sua vida sexual.

Em relação ao crime de adultério, o anteprojeto exclui o tipo penal do

código. Infelizmente, a reforma não inclui a parte geral do Código, restando

alguns dispositivos discriminatórios em relação às mulheres, que reforçam

a sua subordinação, como os incisos VII e VIII do artigo 107, descritos a

seguir.

O anteprojeto passou a incluir delitos contra crianças e adolescentes,

alterando o crime de sedução para afastar a presunção de violência na

prática sexual com menores de 14 anos. Isto significa que, em delitos

cometidos contra crianças e adolescentes, os juízes não mais irão se ater

ao fato de as vítimas serem menores de 14 anos para agravar a pena dos

agressores. Na prática, esta nova interpretação poderá acarretar a falta

de resposta do Judiciário e a maior vulnerabilidade e violação dos direitos

humanos das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Além do mencionado Anteprojeto de Reforma da parte especial do Código

Penal existem em andamento no Congresso Nacional dez PLs (Projetos de

Lei) acerca do tema da violência sexual e doméstica. Dentre os quais

destacamos:

Comissão Parlamentar de Inquérito, instrumento investigativo, previsto no Regimento Interno da

Câmara dos Deputados.

76 77

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

brasileiro no que se refere à violência de gênero. Atualmente a iniciativa

vem contando com o apoio político da Secretaria Especial de Políticas

para as Mulheres (SPM). Esta iniciativa nasceu da indignação com a

pouca visibilidade que o problema possui no Brasil e com a resposta

inadequada que o sistema jurídico vigente vem dando à questão.

A proposta inovadora do anteprojeto baseia-se no afastamento da aplicação

do procedimento disciplinado pela Lei n. 9.099/1995, que estabelece

mecanismos legais considerados impróprios pelas organizações feministas

para coibir a violência doméstica contra as mulheres, como, por exemplo,

a transação penal como causa extintiva da punibilidade contra o agressor,

o que tem reforçado a impunidade nos casos de violência doméstica.

O anteprojeto mantém a exigência de representação da vítima nos crimes

de lesão corporal leve e culposa, bem como determina a realização de

audiência preliminar voltada sobretudo para a adoção judicial das Medidas

de Proteção à Vítima, que devem ser adequadas a cada caso concreto

para que a mesma não sofra novas agressões e limitações ao exercício de

seus direitos fundamentais no decorrer do trâmite do processo penal. O

anteprojeto de lei determina, ainda, a criação de Varas Especializadas de

Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres nos Fóruns Municipais

e no Distrito Federal. Trata-se de medida absolutamente indispensável à

eficácia social da lei pois apenas a especialização de juízes e dos demais

funcionários da justiça, adequadamente capacitados, proporcionará o

eficaz tratamento das vítimas pelo sistema de justiça. Por sua amplitude, o

anteprojeto inova, ao adotar uma Política de Prevenção dirigida ao Poder

Público e à sociedade, com políticas capazes de promover mudanças

culturais para a superação da desigualdade entre homens e mulheres.

j) n. 04.419/01, que obriga a realização de exame de corpo de delito em

vítimas de violência sexual em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dentre estes diversos projetos de lei, destacamos ainda, pelo seu potencial

inovador nas políticas, os projetos descritos acima nas letras b, h e j. O

primeiro, letra b, trata de iniciativas que visam dar suporte a políticas de

segurança de casas-abrigos para mulheres em situação de violência

doméstica. O segundo projeto, mencionado na letra h, dispõe sobre o

afastamento do agressor do lar. O terceiro, letra j, prevê que os médicos

do SUS possam realizar os exames de corpo de delito nas vítimas de

violência sexual.

Além de dois Projetos de Lei que foram transformados em leis:

a) Lei n. 10.455/2002, que altera o artigo 69 da Lei n. 9.099/95, incluindo

parágrafo único, que para casos de violência doméstica, o juiz poderá

determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou

local de convivência com a vítima;

b) Lei n. 10.224 /01, que dispõe sobre o crime de assédio sexual.

Destacamos também a iniciativa da sociedade civil que, através das

organizações não governamentais Advocaci, Agende, Cepia, CFemea, IPÊ/

Cladem e Themis, juntamente com especialistas em direito, formaram um

consórcio que vem trabalhando na construção de uma lei nacional que

contemple todas as especificidades da violência doméstica e familiar contra

a mulher. Desta iniciativa surgiu uma minuta de Anteprojeto de Lei sobre

Violência Doméstica. Este consórcio de entidades iniciou seus trabalhos

há dois anos e, neste intervalo de tempo, realizou um importante processo

de discussão e estudos voltados para as peculiaridades do contexto

Ver na parte sobre Código Penal, artigo 216a.

78 79

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

‘vida’, justificando moralmente a absolvição de acusados de homicídio

através da tese da ‘legítima defesa da honra’. A conclusão desta pesquisa

apontou que a política adotada pelo Judiciário é estimuladora da violência

de gênero, nos casos em que as vítimas e réus são cônjuges ou companheiros

(Hermann, Barsted, 1995).

Além da política institucional do Judiciário ser discriminatória e contribuir

para a perpetuação da situação de desigualdade de poder entre homens

e mulheres, principalmente na esfera doméstico-familiar, o próprio texto

legal do Código Penal afirma a subordinação feminina. Por exemplo, nas

hipóteses elencadas no artigo 107, sobre extinção da punibilidade,

inclui-

se o casamento da vítima com o agente, nos crimes contra os costumes

(crimes sexuais), inciso VII, e na hipótese seguinte, inciso VIII, o casamento

da vítima com terceiro, nestes mesmos crimes, se cometidos sem violência

real ou grave ameaça, desde que a ofendida não requeira o prosseguimento

do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da

celebração. Através desta leitura, está implícita a noção de recuperação

da “honra” perdida através do casamento, que recoloca a vítima mulher

na sua posição social tradicional: a de esposa. O critério “honestidade”

também revela um padrão discriminatório na análise dos crimes sexuais

pelo Judiciário.

Em relação à violência sexual contra as mulheres, uma pesquisa realizada

por Vera Regina de Andrade aponta para o fato de o Judiciário vitimizar

duplamente as mulheres. Além da ocorrência do crime sexual, a vítima

terá que se deparar com o sistema penal, considerado por Vera Regina

como um “meio ineficaz para a proteção da mulher”, sendo um sistema

de violência institucional que trata desigualmente e de forma

discriminatória homens e mulheres. A utilização do critério “honestidade”

5.2 Políticas do Judiciário

A política do Judiciário para lidar com casos de violência contra a mulher

tem contribuído para manter a desigualdade nas relações entre homens e

mulheres no espaço doméstico-familiar, naturalizando os tradicionais papéis

do feminino e masculino, ou seja, a natureza masculina como violenta e a

natureza feminina como dócil e passiva. Além disso, a política adotada

pelo Judiciário sobre a violência contra a mulher na relação conjugal é

considerar este evento como um acontecimento de menor relevância.

Um dado importante, levantado na pesquisa realizada pelo IPÊ (Instituto

pela Promoção da Eqüidade) e Cladem (Comitê Latino-americano e do

Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), sobre 50 processos judiciais

sobre estupro, em cinco regiões brasileiras, no período de 1996 a 1997,

aponta a recorrência da utilização da tese da legítima defesa da honra

pelos advogados de defesa dos acusados e a sua acolhida pelos tribunais

brasileiros, recentemente. Esta tese tem acolhida no texto do artigo 25 do

Código Penal, que estabelece ser legítima a defesa quando quem, usando

moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou

iminente, a direito seu ou de outra pessoa. A tese aplicada ao crime de

adultério por ser crime contra a organização familiar, legitima a ação

violenta do marido, justificando a alegação de que a honra do marido foi

ofendida e merece reparação, mesmo que através da violência ou

assassinato da esposa.

Em levantamento de processos de homicídio e lesões corporais contra

mulheres realizado pela Cepia (Centro de Estudos Pesquisa Informação e

Ação), constatou-se que o Judiciário procede a investigação sobre a vida

íntima da vítima, quando esta é a mulher, e o seu comportamento,

reforçando os estereótipos de gênero. Além disso, a política adotada pelo

Judiciário prioriza o bem jurídico ‘família’ em detrimento do bem jurídico

A extinção da punibilidade ou perdão judicial ocorre quando surgem fatos ou atos jurídicos que

impedem o direito de punir do Estado, ou seja, que extinguem a punibilidade em relação a

determinada conduta que é violatória da lei (Delmanto, 2003).

80 81

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

seu funcionamento, bem como a falta de capacitação de seus funcionários

para qualificar a sua atuação (Barsted, 1994).

São Paulo lidera o país com 40,7% das DEAMs, seguido de Minas Gerais

com 13%. Em São Paulo também se encontra uma rede de assistência à

mulher vítima de violência doméstica e sexual. Estas são redes muito mais

ampliadas que na maioria dos municípios brasileiros. Já regiões como o

Grande Rio contam com seis DEAMs – Centro, Caxias, Nova Iguaçu, Zona

Oeste, Niterói e São Gonçalo. O estado do Rio de Janeiro conta com o

Cedim (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher), onde funciona o CIAM

(Centro Integrado de Atendimento à Mulher). Nos municípios do interior

do estado do Rio de Janeiro, existem seis Núcleos Integrados de Atenção à

Mulher (Niams), apoiados pelo CEDIM. Há 23 Núcleos de Direito da Mulher

e de Vítimas da Violência na cidade, ligados à Defensoria Pública.

Além das DEAMse da criação dos Conselhos dos Direitos da Mulher, a

construção de casas-abrigo e centros de atendimento à mulher em situação

de violência também contribuíram para dar visibilidade às violações dos

direitos humanos das mulheres e garantir a sua proteção. A Secretaria

Executiva do CNDM/SEDH, através da ação de Apoio à Implantação de

Casas-abrigo, incluiu, entre os objetivos do Programa de Combate à

Violência Contra a Mulher, a ampliação cada vez maior da rede de entidades

governamentais e não governamentais que prestam os serviços de amparo

e proteção às mulheres em situação de violência e risco de vida. Entretanto,

ainda há poucas casas-abrigo e centros de atendimento. Além disso, há

grande dificuldade de integração entre os serviços de saúde e da justiça

para a atenção integrada às vítimas de estupro nos casos de aborto,

como determina a lei, evidenciando a desarticulação das políticas voltadas

para a prevenção e atendimento de casos de violência sexual.

aponta para a discriminação, que reforça os estereótipos de gênero. A

pesquisa aponta, ainda, para a incapacidade preventiva e resolutória do

sistema penal para a violência sexual e sugere a busca de outros caminhos

para encaminhamento das demandas feministas, como por exemplo, o

direito civil e o direito do trabalho, que incluem sanções indenizatórias

que poderiam surtir maior impacto social.

5.3 Políticas do Executivo

5.3.1. Rede de Atendimento à Mulher e Adolescente Vítima

de Violência Sexual. Delegacias Especializadas de

Atendimento à Mulher

Entre as políticas públicas relevantes de prevenção e combate à violência

contra a mulher, destaca-se a atuação das Delegacias Especializadas de

Atendimento às Mulheres em situação de violência (Deams), surgidas em

1985, a partir das reivindicações do movimento feminista, buscando a

criação de um ambiente em que haja menor desconfiança e maior

acolhimento às mulheres. A pesquisa, realizada em 2001 pelo Conselho

Nacional dos Direitos da Mulher (Ministério da Justiça, 2002), registrou a

existência de 307 Delegacias da Mulher, presentes em 10% dos municípios,

numa distribuição desigual entre as regiões: 61% na região Sudeste, 16%

na região Sul, 11% na região Norte, 8% na região Nordeste e 4% na

região Centro-Oeste. Nota-se que em alguns estados como Acre, Alagoas,

Roraima e Ceará existem apenas uma delegacia desde 1986 (Franco, 2002).

Em algumas situações, o atendimento específico à mulher ocorre dentro

da delegacia comum, em espaço mínimo, desconfortável e intimidador em

muitas cidades.

Apesar do mérito das Deams, há críticas do movimento

de mulheres em relação à falta de recursos humanos e materiais para o

Alessandra Oberling, antropóloga, assessora técnica do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração

Municipal), em entrevista em 21 de março de 2003.

Alessandra Oberling, em entrevista já citada.

82 83

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

sujo, feio, sem janelas, com acomodação apenas para a mesa e o médico,

sem espaço para a presença de acompanhante. Foi transferida para outro

andar, num ambiente amplo, com janelas, com equipamento ginecológico

novo, decorado, para que a mulher se sinta bem acolhida. Objetivando

este acolhimento, foi feita uma parceria com setor saúde e uma

universidade, que será aqui apresentada na seção sobre a parceria entre

saúde, justiça e segurança. Outra importante ação da referida gestão foi

o treinamento para os policiais de diferentes delegacias no atendimento à

mulher, já que isto não tinha acontecido antes. Fez-se publicar o manual

Violência contra a Mulher: Orientações para a Ação Policial

(Soares, 2002)

para que o policial compreenda o que significa a violência conjugal, os

ciclos da sua dinâmica, as dificuldades da mulher em sair da relação e as

ações no caso de estupro. Esta capacitação ganha mais relevância diante

do fato de muitas mulheres desistirem da denúncia, ao longo da entrevista

com o policial, em virtude da maneira como foram tratadas. Este tipo de

trabalho tem como pano de fundo a compreensão social tanto de gênero

quanto de violência, presentes entre os profissionais da polícia e de outros

setores.

A Pesquisa Nacional sobre as Condições de Funcionamento das Delegacias

Especializadas no atendimento às mulheres (MJ, 2002a) indicou a

necessidade de ‘uniformização mínima nos procedimentos adotados’. Uma

grande dificuldade para a realização de investigação sobre violência sexual

costuma ser o cruzamento de informações sobre crimes registrados nas

diferentes delegacias. Com este objetivo, a Subsecretaria de Segurança da

Mulher criou um banco de dados dos estupros ocorridos no estado, incluindo

os episódios anteriores à informatização da Delegacia Legal, o que

possibilitou a investigação informatizada e unificada e que, mais tarde,

permitirá soluções de casos de estupro com características similares.

Vale ressaltar que a proposta inicial do movimento de mulheres – em

apoio à criação das Delegacias especializadas para o atendimento de

mulheres vítimas de violência – incluía a criação de outros recursos

institucionais integrados, proporcionando o atendimento social e

psicológico, o acesso aos exames de corpo de delito no Instituto Médico

Legal, o acesso aos serviços da Defensoria Pública nos processos judiciais,

e constituindo uma política de segurança pública para as mulheres. Estudos

realizados sobre a eficácia da atuação das Delegacias apontam a falta

de campanhas educativas sobre o tema da violência contra a mulher de

forma sistemática, que informe sobre o atendimento em casos de gravidez

resultante de estupro e acesso a serviços de aborto legal (Barsted, 1994).

O maior obstáculo à notificação dos casos de estupro é a dificuldade de

a mulher fazer a denúncia, entre outros motivos, porque ela sabe que irá

ser maltratada pelo policial numa delegacia ou no Instituto Médico Legal

(IML). O exame de corpo de delito realizado no IML é considerado um

“segundo estupro” por muitas mulheres.

Visando minimizar este problema,

foram tomadas algumas iniciativas durante a breve gestão de Benedita

da Silva no governo do estado do Rio de Janeiro, na Subsecretaria de

Segurança da Mulher, gerenciada por Bárbara Soares. Foram feitas reformas

e construiu-se a parceria com a área de saúde, objetivando melhorar as

condições de atendimento dessas mulheres. Em entrevista, Bárbara Soares

relatou sua intenção de deixar contribuições mínimas para a melhoria da

qualidade do atendimento pelas polícias nesta área, objetivando diminuir

o horror da experiência da mulher ao fazer uma queixa de estupro.

Inspirada no Projeto Bem-me-quer, de São Paulo, a sala de exame no IML

foi reinstalada. Esta sala se localizava em lugar degradante, muito pequeno,

Informações de Bárbara Soares, em entrevista anteriormente citada.

Informações de Bárbara Soares em entrevista anteriormente citada.

84 85

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

seminários nacional e regionais sobre Violência contra as Mulheres; e a

criação no âmbito do Ministério da Justiça da Secretaria de Estado dos

Direitos da Mulher – Sedim, em 8 de maio de 2002. Este órgão é agora

designado Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, estando

integrado aos outros órgãos da Presidência da República. A Secretaria foi

criada a partir da Medida Provisória 103, de 1º de janeiro de 2003, pelo

presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Consultor Jurídico, 2004).

Em relação à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes,

o PNDH estabelece a implantação e implementação do Plano Nacional

de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil (parágrafo 140),

que tem como objetivo geral estabelecer um conjunto de ações articuladas

que permita a intervenção técnica, política e financeira para o enfrentamento

da violência sexual contra crianças e adolescentes. Entre os seus eixos

estratégicos está a defesa e responsabilização, que significa atualizar a

legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar

serviços de notificação e capacitar os profissionais da área jurídico-policial,

implantar e implementar os Conselhos Tutelares, o Sipia (Sistema de

Informações para a Infância e Adolescência) e as Delegacias especializadas

em crimes contra crianças e adolescentes, entre outros (Ministério da Justiça,

2002).

5.3.3. Violência Sexual no Contexto da Saúde

O projeto original do PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde

da Mulher (Brasil, 1984), embora apresente uma visão de integralidade

da saúde da mulher, não se refere à assistência às vítimas de violência.

Apesar da elaboração e princípio de implementação do PAISM na primeira

metade década de 1980, as reivindicações iniciais de políticas públicas

referentes à violência doméstica e sexual foram dirigidas à segurança

Um grave problema ligado ao atendimento à mulher vítima de violência é

a necessidade de a mesma ser informada sobre o direito de interrupção

da gravidez pós-estupro. A experiência anterior de Bárbara Soares, no

início da gestão Garotinho, mostrou a resistência de policiais e médicos

de informarem a mulher sobre este direito, alegando posturas religiosas. A

solução para este problema foi a obrigatoriedade de colocação de um

cartaz informativo sobre o direito em cada delegacia (Soares, sem data).

5.3.2. Programa Nacional de Direitos Humanos

A adoção do Programa Nacional de Direitos Humanos, em 13 de maio de

1996, foi decorrência do cumprimento das recomendações específicas da

Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, realizada em 1993,

que atribui aos direitos humanos o status de política pública governamental.

Em relação às políticas destinadas ao combate da violência contra a

mulher, houve concentração das ações governamentais na instalação e

reformas de casas-abrigo com ênfase “no fortalecimento da capacidade

de tomada de decisão para enfrentarem a realidade social em que se

encontram, resgatando-lhes a auto-estima, a dignidade, o pleno exercício

da cidadania e os meios para o restabelecimento dos vínculos familiares.

São propostas ações nas áreas da saúde, assistência social, psicossocial,

educacional, jurídica e profissionalizante” (Secretaria de Estado de Direitos

Humanos, 2002). Hoje, no Brasil temos apenas 40 casas-abrigos, apesar

da recomendação de pelo menos uma casa em cada cidade com mais de

200 mil habitantes.

Além disso, é incluída na avaliação da implementação do PNDH, a

elaboração de estudo sobre as condições de trabalho, a estrutura física,

as ações, atribuições e o atendimento das DEAMs; a realização de

Segurança depois da Denúncia, www.rits.org.br, em 25/03/2003.

86 87

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Uma das dificuldades é encontrar técnicos interessados neste atendimento

e vencer as resistências institucionais, como foi relatado por profissionais

do programa da Maternidade Frei Damião em João Pessoa, Paraíba (Soares,

2000). Diante das resistências institucionais, a iniciativa de promover o

debate sobre o atendimento à mulher vítima de violência, aliada à

sensibilização promovida pelo próprio trabalho tem transformado a

resistência em solidariedade e compromisso. Estes técnicos contam que

“as experiências trouxeram crescimento profissional, compreensão da

questão de gênero e uma visão mais humana das injustiças sociais” (Soares,

2000). Há necessidade do cuidado com os profissionais que atendem as

mulheres, pois, com a temática da violência, a assistência faz emergir

experiências dolorosas dos próprios profissionais, sendo indicados

supervisão e apoio para que possam lidar com as demandas da clientela

(Schraiber, D’Oliveira, 1999).

Uma importante contribuição para a instalação de serviços de atenção às

vítimas de violência sexual tem sido a iniciativa do Cemicamp (Centro de

Pesquisas das Doenças Materno-Infantis de Campinas) que, a partir de 1996,

com a liderança do Prof. Aníbal Faúndes, vem organizando a cada ano um

Fórum Interprofissional – inicialmente dirigidos para a implementação da

interrupção voluntária da gravidez nos casos permitidos por lei. Construiu-

se a partir da necessidade de esclarecer e sensibilizar os profissionais para

a assistência ao aborto legal, propondo os procedimentos adequados à

assistência. As discussões durante estes eventos e nas unidades onde se

debateu o tema levaram à atenção para a assistência às mulheres que

sofrem de violência sexual, independentemente se esta violência levou ou

não à gravidez indesejada e à solicitação de interrupção. A partir do IV

Fórum, este passou a chamar-se Fórum Interprofissional sobre Atendimento

da Mulher Vítima de Violência Sexual. Tais encontros vêm sendo realizados

anualmente, em parceria com a Comissão Nacional Especializada de

Interrupção da Gestação Prevista por Lei (criada em 1997) da Febrasgo

(Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia), com o apoio do

pública e não à saúde (D’Oliveira, 1997). As políticas públicas dirigidas à

mulher a partir da década de 1980 se centraram em torno de dois grandes

eixos: saúde e violência e, em termos de violência, o caráter era repressivo

e moralizador. Já o PAISM , ao contrário, redimensiona e amplia conceitos

e trabalha com caráter preventivo (Saffioti, 1995). A dissociação destas

propostas é uma questão que merece investigação específica (D’Oliveira,

1997). Nos serviços de saúde, o foco está nos danos a serem reparados,

que aparecem sobretudo nos serviços de emergência. O aparato conceitual

e técnico do setor saúde tende a reduzir o problema ao corpo individual.

As dimensões sociais e de sofrimento psíquico não são consideradas nesses

atendimentos emergenciais (D’Oliveira, 1997).

Apesar do Código Penal não punir o aborto em casos de estupro desde a

década de 1940, o aborto era realizado apenas de forma excepcional

pelos serviços públicos de saúde. Até o início da década de 1980, a

Universidade Estadual de Campinas era o único serviço que realizava a

interrupção dessas gestações. No final dos anos 1980, buscando atender

aos dois tipos de aborto previstos por lei, surgiram os programas de atenção

à violência sexual, assistindo às mulheres vítimas de gravidez decorrente

de estupro. Apenas em 1989 foi implantado o primeiro programa público

de atendimento às vítimas de violência sexual no Hospital Municipal Arthur

Ribeiro de Saboya, de São Paulo (Drezett, 2000). A partir desta assistência,

serviços de saúde pioneiros começaram a dar atenção às diferentes

conseqüências da violência: o tratamento das seqüelas físicas, o diagnóstico

das doenças sexualmente transmissíveis, o tratamento ginecológico, a

contracepção de emergência e o atendimento social e psicológico, numa

compreensão de integralidade em saúde. Como decorrência, surgiu a

necessidade de ser entendido o problema ao nível das políticas públicas

para redução da vulnerabilidade das mulheres frente a essa violência,

buscando a interação do setor saúde com os de justiça e segurança (Soares,

s.d.).

88 89

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

das mulheres. O documento apresenta propostas quanto à instalação física,

os recursos humanos, os equipamentos, o apoio laboratorial para os exames

de gravidez, DST e Aids, o registro de dados e a sensibilização e capacitação

dos profissionais. Destaca tanto o valor do atendimento clínico como do

atendimento psicológico – importante para a recuperação da auto-estima

da mulher. Normatiza a dinâmica do atendimento, destacando a

importância dos seus diferentes passos: a informação sobre o registro de

ocorrência, a avaliação da história e das medidas já tomadas pela mulher

e os procedimentos médicos e de enfermagem: coleta do material do

agressor, testes laboratoriais de DST e Aids, anticoncepção de emergência

e condutas diante de gravidez decorrente do estupro e procedimentos

para sua interrupção, especificando as técnicas indicadas para diferentes

estágios de gestação (Ministério da Saúde, 1999).

A norma orienta o serviço de abortamento legal e a contracepção de

emergência. A segunda edição da Norma Técnica (Ministério da Saúde,

2002) teve como principais modificações: a revisão da profilaxia para as

DTS; inclusão de esquema de profilaxia para DST em crianças; inclusão da

profilaxia do HIV em mulheres, crianças e adolescentes. Sua implantação

ainda enfrenta questões burocráticas e resistências dos profissionais de

saúde em muitos serviços, e também dos juízes, além da interferência da

Igreja. A maioria dos serviços de saúde não está equipada para diagnosticar,

tratar e contribuir para a prevenção dessa ocorrência, carecendo de

profissionais treinados no reconhecimento dos sinais da violência, sobretudo

aquela de caráter mais insidioso. Esse diagnóstico requer uma rede de

apoio que extrapola os serviços de saúde, para que os problemas

identificados sejam resolvidos (Articulação de Mulheres, 2000). Em geral

os serviços se baseiam nas normas do MS que prevêem a interrupção da

gestação até 20 semanas – mas a maioria, entre os que realizam aborto,

o faz até 12 semanas.

Ministério da Saúde e Ipas Brasil e, com a participação de operadores do

direito, organizações não governamentais, professores universitários e grupos

feministas. Tem-se caracterizado por um importante momento de encontro

entre profissionais e movimentos sociais, com conseqüências nos serviços

e elaboração de normas.

A cada Fórum são escolhidos temas específicos tratados em profundidade,

passando pela discussão da metodologia de assistência, as lacunas

encontradas e as propostas consistentes para diversos setores públicos,

seja na área de saúde, justiça, segurança e educação. Também, as

capacitações para Atenção Pós-Abortamento Humanizado realizadas por

Ipas nos serviços públicos, em parceria com as Universidades e Secretarias

de Saúde foram apontadas no IV Fórum como importantes para

sensibilização dos profissionais para o tema de violência, abrindo espaço

para a criação do Serviço de Aborto Legal, em particular no Norte e

Nordeste.

5.3.4. Norma Técnica de Prevenção e Tratamento dos

Agravos Resultantes da Violência Doméstica e Sexual

contra Mulheres e Adolescentes

O Ministério da Saúde elaborou esta norma através do Departamento de

Gestão de Políticas Estratégicas e da Área Técnica de Saúde da Mulher.

Foi construída com a participação de instituições com experiência nesta

temática, secretarias estaduais e municipais e ONGs do movimento

feminista. A Norma Técnica propõe a integração de diferentes setores

para a sua implantação, tais como: saúde, segurança pública, justiça e

trabalho, bem como o envolvimento da sociedade civil organizada. Tem

como objetivo a garantia da rápida assistência a mulheres e adolescentes

vítimas de violência sexual. Propõe que os gestores providenciem os locais

de referência desses atendimentos, evitando ambientes de constrangimento

Informação de Elcylene Leocádio, em março de 2003. Elcylene é médica sanitarista, bolsista

internacional da Fundação Ford, tendo trabalhado no Ministério da Saúde.

90 91

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

atendimento ao aborto, os hospitais com freqüência têm os recursos, mas

há dificuldade em alguns, para a aquisição e manutenção de estoque de

misoprostol para aborto farmacológico e de equipamento para a AMIU

(Aspiração Manual Intra-uterina) (Faúndes et al., 2004). As secretarias de

saúde dos estados e municípios não costumam priorizar a assistência à

violência sexual, por carecer de compreensão de sua alta prevalência e

gravidade e por desconhecimento da Norma Técnica do MS (Faúndes et

al., 2004).

No site do Ministério da Saúde, há informação osobre anticoncepção de

emergência e sobre a violência sexual, esclarecendo que a mulher vítima

de violência sexual seja tratada com respeito e solidariedade nos serviços

e delegacias, com informações para suas decisões, sobre serviços, sobre

procedimentos garantidos por lei, como a interrupção da gravidez pós-

estupro e anticoncepção de emergência (Ministério da Saúde, 2003a, b).

Apesar da falta de informação entre a população e os profissionais de

saúde sobre este tipo de atendimento, além de desarticulação dos serviços

nos diferentes níveis da área de saúde e com as outras áreas de educação,

justiça e segurança, entidades científicas, conselhos e movimentos sociais.

O Ministério da Saúde, que não acompanhava de modo sistemático o

desempenho dos serviços de atenção às vítimas de violência, implantou

recentemente um sistema de informação em acidentes e violências e, a

partir dele, teremos uma avaliação mais abrangente sobre os atendimentos

realizados.

A obrigatoriedade da denúncia de violência contra a mulher

nos hospitais trará uma visibilidade maior para a questão.

Esforços da equipe do Ministério da Saúde nos últimos anos levaram a

um aumento significativo das unidades de atendimento às mulheres vítimas

de violência sexual, passando de cerca de 17 para quase 300 em todo o

país até o ano de 2003. O VII Fórum Interprofissional para Atendimento

Integral da Mulher Vítima de Violência Sexual, realizado em novembro de

2002 (Faúndes et al., 2004), levantou um total de 250 estabelecimentos

que dão atendimento de emergência e 44 hospitais que já tinham atendido

pedidos de interrupção legal da gestação por estupro. Em seis estados, as

mulheres estupradas ainda não contavam com atendimento à interrupção

da gestação, sendo um deles na região Sul (Santa Catarina), dois no

Nordeste (Piauí e Sergipe), além dos três na região Norte (Roraima, Amapá

e Tocantins). No Paraná, São Paulo e Goiás tem havido um aumento de

hospitais que atendem as vítimas de violência sexual em emergência.

Algumas maternidades estão autorizadas à realização do aborto pós-

estupro oferecendo o atendimento integral à saúde da mulher nestas

condições. O maior número de hospitais que atendem à interrupção legal

da gestação estão em São Paulo (13), Rio Grande do Sul (quatro),

Pernambuco (quatro) e Minas Gerais (três). A maior parte dos hospitais

que realizam aborto legal são hospitais de ensino, sedes de faculdades de

medicina federais ou estaduais (Faúndes et al, 2004).

Um problema identificado pelo VII Fórum Interprofissional para Atendimento

Integral da Mulher Vítima de Violência Sexual foi a falta de interesse e de

motivação da direção de alguns hospitais. Temem as críticas de setores

políticos e religiosos, não se sentindo seguros para a realização de aborto

legal. Isto somado à falta de motivação econômica e de compromisso

com os problemas da população. Apesar de serem necessários poucos

recursos para a assistência às mulheres que sofrem violência, quase sempre

faltam recursos para medicamentos e para os exames recomendados. No

Informação de Elcylene Leocádio.

Lei n.10.778, de 24 de novembro de 2003.

92 93

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

violência conjugal. Compreendendo a violência sexual de maneira ampla,

faz uma releitura da definição de estupro pelo Código Penal de 1940 que

delimita os casos de estupro à penetração vaginal, sendo discutida uma

proposta de definição mais abrangente. Este documento, rico em orientações,

entende os profissionais de saúde como exercendo posição estratégica na

detecção de possíveis vítimas de violência em geral (Ministério da Saúde,

2002).

Uma questão a ser debatida pelo setor Saúde refere-se ao relato das

mulheres sobre as violências sofridas nos próprios serviços, principalmente

na assistência ao parto, cometidas por profissionais de ambos os sexos, e

que constituem violência sexual. Além de não terem direito de questionar

e escolher os procedimentos técnicos que lhe são aplicados, com freqüência

as mulheres contam que encontraram brutalidade no tratamento recebido.

Além das horas de sofrimento com dor, isoladas num ambiente frio do

ponto de vista emocional, recebem muitas vezes insultos como: “Cala a

boca! Na hora de fazer foi bom, não?” Optam por “suportar calada ao

invés de gritar, reagir ou dar escândalo e correr o risco de represália” da

equipe (D’Oliveira, Schraiber, 1999). Entendendo ‘violência sexual’ como

qualquer procedimento em que se sinta subjugada no exercício da sua

sexualidade, e entendendo o parto como um evento da história sexual de

uma mulher, tais fenômenos merecem a atenção de planejadores e gestores

5.3.5. A Violência Sexual e a Integralidade das Ações

na Área de Saúde da Mulher

Os profissionais dos serviços de atenção à mulher, apesar de se encontrarem

identificados com a compreensão de integralidade do Paism, com as

propostas de atenção primária e das ações educativas, estão despreparados

para lidar com os depoimentos de violência doméstica e sexual das

mulheres nos diversos tipos de atendimentos. Pesquisa desenvolvida em

um posto de saúde, bastante identificado com o Paism em São Paulo,

revelou a inabilidade das coordenadoras dos grupos na discussão dos

atos de violência sexual praticados pelos parceiros dessas mulheres

(D’Oliveira, Schraiber, 1998).

No ano de 2002, o Ministério da Saúde publicou um importante

documento:

Violência Intrafamiliar: Orientações para as Práticas em Serviço

(Brasil, 2002), que trabalha com uma abordagem da violência intrafamiliar

dentro da compreensão de gênero e dos ciclos da vida. Trata-se de um

material com formato visualmente atraente, com textos explicativos,

didáticos, desenvolvidos para orientação quanto ao diagnóstico, ao

tratamento e à prevenção da violência nos atendimentos. Apresenta a

temática numa linguagem técnica acessível, discutindo a violência

intrafamiliar, de gênero, contra crianças, adolescentes, homens e idosos,

em seus mais diferentes aspectos: psicológicos, sociais, relacionais. Procura

expandir a reflexão sobre os temas com relatos de casos e discussão

clínica dos eventos em torno da violência; fornece informações para que

os profissionais possam diagnosticar os casos de violência sexual através

de indícios físicos e psicológicos das mulheres que procuram os serviços

de saúde em geral; orienta como atender a mulher, discutindo o ciclo da

O Ministério da Saúde (2002) entende ‘violência sexual’ como “toda ação na qual uma pessoa

em relação de poder e por meio de força física, coerção ou intimidação psicológica, obriga uma

outra ao ato sexual contra a sua vontade, ou que a exponha em interações sexuais que propiciem

sua vitimização, da qual o agressor tenta obter gratificação”. Desta forma, aí está incluído além

do estupro, o sexo forçado no casamento, o abuso sexual infantil, abuso incestuoso, o assédio

sexual e outras condutas desrespeitosas: carícias não desejadas, penetração oral, anal ou genital,

com pênis ou objetos de forma forçada, exposição obrigatória a material pornográfico, exibicionismo

e masturbação forçados, uso de linguagem erotizada, em situação inadequada, impedimento ao

uso de qualquer método contraceptivo ou negação por parte do parceiro(a) em utilizar preservativo

e ser forçado(a) a ter ou presenciar relações sexuais com outras pessoas, além do casal.

94 95

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

entre diferentes setores de governo. Cidades do Sudeste contam com uma

rede de apoio a mulheres vítimas de violência que inclui setores públicos,

ONGs, universidades e o movimento feminista.

No município de São Paulo, encontramos o

Guia de Serviços

, reunindo

informações sobre todas as opções assistenciais existentes – policial,

jurídica, psicossocial especializada, básica e médica (Coletivo Feminista

Sexualidade e Saúde, 2002). O

Guia

vem sendo distribuído para todos os

serviços que prestam assistência a mulheres na cidade, e constitui material

fundamental para este trabalho, disponibilizando as referências possíveis.

Entre as iniciativas encontradas, o Programa Bem-me-quer – Atendimento

Especial às Vítimas de Violência Sexual, no Hospital Pérola Byington, em

São Paulo –destaca-se pela integração que promove entre os serviços de

segurança e de saúde. Desde 1994, o hospital oferecia assistência a

mulheres violentadas através do programa Vítimas de Violência Sexual,

que recebia de 80 a cem pacientes. Com o novo atendimento, após notificar

o crime na Delegacia, a mulher em situação de violência, que antes era

encaminhada para a realização de exames no Instituto Médico Legal

(IML), é levada em um veículo especial diretamente ao Hospital Pérola

Byington para a coleta de provas de agressão e detecção de possíveis

doenças contagiosas. O posto de atendimento do IML criado no próprio

hospital, evita constrangimentos, o que propiciou o aumento do número

de atendimentos para 200 por mês. Durante o trajeto até o hospital, uma

auxiliar de enfermagem tenta abordar e apoiar a mulher respeitando seu

direito à privacidade. “Com o IML aqui, a visão de que a mulher foi

estuprada porque provocou o agressor está mudando”, observa Sandra

Regina Garrido, diretora do Serviço Social do programa. Ela aponta mais

uma vantagem: “Elas não têm de recontar o caso diversas vezes, quando

estão em um estado emocional delicado” (Coutinho e Camargo, 2003).

de saúde, para que os serviços não continuem sendo legitimadores do

desrespeito à mulher.

Para alguns autores (Kluwer Academic, 2000, apud Berger, 2003), a

violência pode ser um problema de saúde mais comum do que a pré-

eclâmpsia e a diabetes gestacional, sendo grande o risco de aumento dos

eventos de violência quando a mulher comunica ao parceiro o resultado

positivo do teste HIV feito ao longo do pré-natal ou no parto, entre os

casais em que a violência já é existente. Observa-se, ainda, uma ocorrência

maior de violência contra mulheres grávidas, sugerindo que a gestação

constitua um risco aumentado de violência (Schraiber, D’Oliveira, 1999),

provavelmente como fruto da insegurança dos homens com relação à

gravidez e à paternidade. No entanto, os profissionais de saúde não estão

capacitados para o diagnóstico da violência sexual na assistência pré-

natal. Suas representações de gênero tradicionais e biologizantes da

sexualidade feminina e da gestação influenciam suas iniciativas de

prevenção (Cavalcanti, 2004).

A inclusão da atenção aos homens autores de violência como uma

estratégia nas políticas de combate à violência foi uma das propostas do

VI Fórum Interprofissional de Atendimento Integral da Mulher Vítima de

Violência Sexual, em 2001. Para tanto, faz-se necessário sensibilizar os

juízes para a associação das penas alternativas à participação destes

homens em grupos de reflexão.

5.3.6. Parcerias em torno da atenção à mulher vítima

de violência sexual

Afinados com as propostas da Norma Técnica do Ministério da Saúde,

encontramos algumas ações que se caracterizam por envolverem a parceria

96 97

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

6. Desafios para as Políticas Públicas

A questão da violência sexual envolve ações de diferentes áreas, tais como

justiça, segurança, saúde e movimentos comunitários, muitas vezes sem

uma ação integradora entre elas e sem definição dos serviços que devem

conduzir estas ações. Não há dados sobre o impacto de nenhuma das

iniciativas empreendidas até hoje (Partido dos Trabalhadores, 2002a).

Pesquisas e avaliações são necessárias sobre a dimensão e contexto do

problema como também sobre os resultados de programas e políticas

implementadas.

A pesquisa realizada pelo Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Mu-

nicipal) sobre políticas públicas na área de violência contra mulher nas

mercocidades brasileiras

(Costa, 2003) revelou que há uma percepção

muito difusa da categoria “violência contra mulher”, embutida aí a temática

da violência sexual. Segundo observações da pesquisadora Alessandra

Oberling,

a violência contra a mulher tem várias conotações: “muitos

acham que o termo trata de violência sexual, violência sexista, sendo pouco

definido”. Ela avalia que a maioria das cidades pesquisadas apresenta

políticas apenas voltadas para as mulheres, sem visão de relação, de processo

e de gênero como categoria inter-relacional. São muito específicas, setoriais,

desconectadas com outras ações. A saúde tem uma visão de que é um

problema de saúde pública e seus profissionais trabalham basicamente

No Rio de Janeiro, foi feita uma ação fortalecendo a parceria entre o setor

Saúde e o IML durante a gestão da socióloga Bárbara Soares, já citada

antes, e que tem se mantido no governo seguinte. A Secretaria de Saúde

cedeu estagiários de auxiliar de enfermagem e de psicologia para receber,

orientar e apoiar psicologicamente a mulher durante o atendimento no

IML. Segundo a coordenadora da subsecretaria, o ideal seria a existência

de um transporte que conduzisse a mulher da delegacia para o IML, e de

lá para a instituição de saúde onde receberá a assistência necessária.

Esta é uma das propostas dos referidos Fóruns Interprofissionais, que

indicam, inclusive, a possibilidade do perito do IML atender na própria

instituição de saúde, como ocorre no Hospital Pérola Byington. Este Fórum

considera que deve ser entendido como prioritário o atendimento à saúde

da mulher vitimada, sendo a denúncia na Delegacia, indicada e apoiada

pelos profissionais, mas de escolha da mulher (Faúndes et al., 2004).

Encontramos o Protocolo de Atenção às Vítimas de Violência Sexual no

Município de Florianópolis, integrando a Universidade Federal de Santa

Catarina, a Secretaria de Estado da Saúde, a Secretaria Municipal de

Saúde e Desenvolvimento Social, a Secretaria de Estado da Justiça e

Cidadania, a Secretaria da Segurança Pública e a Prefeitura (Florianópolis,

2000). Estão ali formalizados os detalhes das competências de cada setor

na assistência à mulher, e as instituições comprometidas em prestar

assistência de segurança, de saúde pública, psicossocial, jurídica e a

formação de banco de dados. Neste protocolo estão propostas garantias

quanto à existência de recursos físicos e humanos para a execução do

projeto, distribuindo competências entre as secretarias e garantindo a

qualidade da assistência. Está prevista a capacitação dos funcionários e

a inserção do tema violência sexual e do protocolo nos cursos de graduação

em medicina, enfermagem, psicologia, serviço social, pedagogia, direito,

educação física e áreas afins. A publicação normatiza, passo a passo, as

condutas do atendimento de saúde à mulher, à criança e ao adolescente.

Apresenta ainda todos os formulários e informações necessárias para as

equipes na assistência biopsicossocial a essas vítimas.

A Rede Mercocidades inclui qualquer cidade com mais de 500 mil habitantes, que funcione em

regime democrático. No Brasil, há 29 mercocidades. Cada uma delas dá uma contribuição

financeira e participa dos programas da Rede, que conta com unidades temáticas, entre elas, de

gênero.

Alexandra Oberling, em entrevista realizada em 21 de março de 2003.

98 99

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

dentro de uma secretaria de saúde e não numa secretaria de promoção

social. Em algumas prefeituras, as ações voltadas para as mulheres vítimas

de violência, localizadas nas secretarias de promoção social, revelam uma

compreensão assistencialista do problema. Muitas vezes, a secretaria de

saúde tem um trabalho de combate à violência sexual, sem entender que

essa ação deve ser integrada a outros fatores da violência na família,

mesmo no caso de mulheres acima de 18 anos, não havendo dados

estatísticos consistentes para confirmar se a violência foi promovida por

parceiro ou parente.

com violência sexual. As equipes das secretarias de promoção social dão

outro significado para esse tipo de situação: trabalham pouco com a

categoria de violência sexual e mais com a categoria de violência

doméstica. Segundo a pesquisadora, apesar de usarem metodologias

diferentes, as ações convergem para o mesmo problema. Segundo ela esta

é “mais uma questão de disputa de conceituação do que seja violência,

qual a área que tem maior legitimidade para lidar com o assunto”.

Avalia

ainda que as políticas são muito mais voltadas para o combate à violência

pos-facto

. Há poucas políticas de prevenção. A maioria não tem esse caráter

relacional que a categoria de gênero pressupõe. Há uma grande dificuldade

dos técnicos e mesmo do movimento das mulheres quanto a incorporarem

essa visão relacional nos trabalhos com homens agressores (Oberling, 2003).

Um dos problemas freqüentes nas políticas públicas deve-se à

descontinuidade em função das mudanças de governo e ao fato de as

características das ações nesta área estarem vinculadas às iniciativas

individuais (Costa, 2003; Lerner, 2000). No caso de Santo André, por exemplo,

a assessoria dos direitos da mulher foi implantada em 1990, sendo depois

extinta, voltando a funcionar anos mais tarde. Apesar de a pesquisa

desenvolvida pelo Ibam não trabalhar com dados específicos sobre violência

sexual, a mesma revela dificuldades nas dinâmicas públicas de trabalho

quanto a lidar com as questões de violência de gênero.

Na pesquisa com as mercocidades brasileiras percebeu-se, ainda, que os

gestores municipais desconhecem a problemática da violência de gênero

e/ou possuem uma visão preconcebida sobre o assunto. Não desenvolvem

discussão sobre o conceito de violência, o que vem a ser a violência e suas

implicações, como por exemplo, o que significa trabalhar essa questão

Idem.

Alessandra Oberling em entrevista em 21 de março de 2003.

100 101

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

7. A Violência Sexual na Região Norte

A região Norte mereceu destaque neste estudo – que envolve a

implementação de projeto na área de violência sexual – em função de

suas características socioeconômicas, que a situam entre as regiões mais

pobres e carentes do Brasil. Nas regiões de garimpo ocorre alta concentração

de pontos de prostituição infantil, nos quais as meninas entre 12 e 19

anos se encontram em regime de escravidão e são forçadas a se prostituir.

A exploração de mulheres, crianças e adolescentes se desenvolve

expressivamente em prostíbulos fechados, onde a exploração se relaciona

ao mercado regionalizado das práticas extrativistas. As crianças são usadas

para servir ao comércio da prostituição privada por meio de escravidão,

cárcere privado e venda.

O turismo náutico é uma prática nas regiões banhadas por rios navegáveis

e encontra-se ligado à comercialização sexual de crianças e jovens,

atendendo aos turistas consumidores da prostituição nas localidades

ribeirinhas. O isolamento geográfico da região e a precária infra-estrutura

e fiscalização permitem o tráfico de mulheres, crianças e adolescentes

para fins de exploração sexual para fronteiras internacionais e interestaduais

(Leal e Leal, 2002). O tráfico de mulheres está relacionado às práticas de

prostituição nos garimpos e perto de projetos de mineração. Há uma

concentração de pontos de prostituição no interior dos estados do Pará,

Amazonas, Rondônia e Amapá, onde se encontram as grandes áreas de

garimpo. Mulheres são “recrutadas” com promessas de bons empregos

remunerados e vivem um regime de escravidão dentro de boates e/ou

102 103

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Apresentaremos a seguir dados sobre os serviços existentes na região, a

partir de material encontrado nos

sites

governamentais e entrevistas com

prestadores de serviços e ativistas regionais.

ACREACRE

ACRE

“O nosso povo tem um lado lindo que é o contato com a

natureza, a liberdade, não pentear o cabelo, subir nas árvores,

nadar no rio, usar raízes quando está doente... E tem este

outro lado da brutalidade. O homem tem uma educação

patriarcal muito forte.”

A atuação do Partido dos Trabalhadores, primeiro na prefeitura de Rio

Branco e agora na segunda gestão do governo do estado, aliado aos

movimentos sociais, tem tido um impacto significativo na área social de

forma geral e na atuação em violência sexual de forma específica. O Acre

conta com um Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

Na área da saúde, o governo do estado do Acre, como o restante do país,

tem priorizado a implementação do Programa de Saúde da Família (PSF)

nas comunidades de baixa renda. Entre as ações realizadas, destaca-se a

implantação de agentes comunitários de saúde e equipes de saúde da

abela10.abela10.

abela10.

Número de DEAMs na região Norte

bares, quando toda a renda obtida pelos serviços prestados é desviada

para os proprietários dos estabelecimentos, seja a título de pagamento de

despesas com alojamento, seja para saldar dívidas decorrentes da sua

manutenção pessoal. Além das mulheres de baixa renda, profissionais do

sexo ou não, que migram para essas áreas visando maior lucro do que o

obtido nas suas cidades de origem, existe uma grande procura – e tráfico

– de lotes de meninas com idade variando entre 12 a 19 anos. A prostituição

infantil, em regime de escravidão, está concentrada nessas áreas, apesar

de alguns esforços no sentido de combatê-la, advindos das esferas

governamental, não governamental e de grupos religiosos.

Há 76 rotas utilizadas pelo crime organizado para fins de exploração

sexual de mulheres, crianças e adolescentes. Tais dados são alarmantes se

comparados com as demais regiões brasileiras:

abela 9.abela 9.

abela 9.

As rotas do tráfico

O alto número de rotas de tráfico de mulheres, atrelado ao baixo número

de Deams na região Norte, é um problema grave. Tem havido evolução na

oferta de equipamentos de apoio à mulher vítima de violência sexual, no

entanto, ainda há uma deficiência de DEAMs nessa região. Do total de

307 DEAMs (em 2001) existentes no Brasil, a região Norte apresenta apenas

11% delas, sendo que Rondônia e Acre têm apenas uma delegacia em

cada estado, como vemos na tabela a seguir:

Fonte:Fonte:

Fonte: Leal e Leal, 2002.

RegiõesRegiões

Regiões

BrasileirasBrasileiras

Brasileiras

N. da Pop.Carente (x Mil)N. da Pop.Carente (x Mil)

N. da Pop.Carente (x Mil)

Percentagem (%)Percentagem (%)

Percentagem (%)

Rotas de Rotas de

Rotas de

ráfico p/sráfico p/s

ráfico p/s

fins sexuaisfins sexuais

fins sexuais

Norte 2.220 43,2 76

Sul 4.349 20,1 28

Nordeste 18.894 45,8 69

Sudeste 13.988 23 35

Centro 2.469 24,8 33

Total 41.919 30,2 241

Liderança feminista entrevistada.

Fonte:Fonte:

Fonte: www.cfemea.org.br

Região BrasileiraRegião Brasileira

Região Brasileira

Percentagem de DEAMs/ Região num total de 307Percentagem de DEAMs/ Região num total de 307

Percentagem de DEAMs/ Região num total de 307

(em 2001)(em 2001)

(em 2001)

Norte 11%

Nordeste 8%

Centro 4%

Sudeste 61%

Sul 16%

104 105

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Na prefeitura, a primeira experiência foi o Centro de Referência Casa

Rosa Mulher. O atual governador na época era prefeito e, quando saiu, a

Casa acabou, uma vez que o gestor que a assumiu tinha menos

sensibilidade para a questão. Fizeram campanhas de esclarecimento e

sensibilização, além de capacitação de profissionais.

Só existe uma DEAM no estado, que é muito sobrecarregada no atendimento.

A média de queixas é de 25 por dia. O espaço físico, a equipe e infra-

estrutura são insuficientes para a demanda apresentada. Além do apoio

psicológico e social que a mulher em situação de violência requer, destaca-

se também a necessidade de prestar um acompanhamento, orientação e

apoio em relação às questões jurídicas, e isto a DEAM não tem como

oferecer com seus recursos atuais. Há falta de médicos legistas no IML, o

que dificulta muito o atendimento. Houve um concurso, mas sem candidatos,

pois não há quem queira trabalhar em Rio Branco.

de 2004, o número de entrada de mulheres na casa teve um grande aumento,

assim como o número de crianças e adolescentes que acompanhavam as

mães abrigadas.

abela 11.abela 11.

abela 11. Perfil das mulheres na Casa Mãe da Mata

família; o repasse de incentivo mensal do Ministério da Saúde para

manutenção do PSF e aquisição de equipamentos para os municípios que

implantam o programa; a estruturação das equipes de saúde bucal; a

reorientação das ações básicas de saúde, tendo como princípio básico a

atenção integral à família; e a integração de todas as áreas técnicas na

busca da garantia de proporcionar acesso de toda família às ações de

saúde.

A Maternidade da Mulher Bárbara Heliodora tem o compromisso de

estruturar seu serviço. Alguns profissionais da instituição já se capacitaram,

mas não há um serviço especializado. Na saúde, não existe nenhuma

iniciativa voltada para a detecção da violência sexual. Já na educação,

existe uma experiência no setor da saúde escolar que atende às crianças

em situações de violência. A Secretaria Estadual de Educação de Rio Branco,

através do Setor de Saúde Escolar, desenvolve um trabalho junto às escolas

atendendo crianças vítimas de violência e suas famílias, bem como seus

professores.

O Governo Federal tem o Programa Sentinela, em Rio Branco, que assiste

às vítimas de violência sexual. Este programa inclui a identificação de

casos de exploração sexual, atendimento psicológico e social,

encaminhamento jurídico e bolsa para meninas; mas, na verdade, este

aporte é insuficiente e significativamente menor que a renda obtida através

da prostituição.

Rio Branco conta com a Casa Abrigo Mãe da Mata, que tem sobrevivido

com muita dificuldade nos últimos quatro anos. De janeiro de 2001 a abril

www.ac.gov.br

Número deNúmero de

Número de

Mulheres (entrada)Mulheres (entrada)

Mulheres (entrada)

Número de filhos (as)Número de filhos (as)

Número de filhos (as)

acompanhando embriagadasacompanhando embriagadas

acompanhando embriagadas

Fonte:Fonte:

Fonte: Departamento de Relações Sociais de Gênero de Rio Branco, Dados referentes ao perfil

de Mulheres na Casa Mãe da Mata, 2004.

AnoAno

Ano

otalotal

otal

Jan-dez 2001 49 75 124

Jan-dez 2002 96 105 201

Jan-dez 2003 149 185 334

Jan-abril 2004 46 52 98

Total 340 416 757

106 107

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Participam da Rede as Secretarias de Segurança e de Cidadania e Assistência

Social, a Maternidade da Mulher Bárbara Heliodora, o Pronto Socorro, o

Conselho Tutelar, o Conselho Estadual da Criança e Adolescente, o Conselho

Estadual do Idoso, o Cedep o Ministério Público, a Rede Acreana de Mulheres

e Homens. A interiorização da Rede é um grande desafio apontado por

uma entrevistada. O Cedep, uma ONG que trabalha na defesa dos direitos

humanos e educação popular, é a instituição que se destaca em ações na

área de violência doméstica e de gênero. O CDHD (Centro de Direitos

Humanos da Diocese) tem seu trabalho mais voltado para a violência

institucional policial e o crime organizado. A Rede estruturou um Programa

de Combate à Violência Intrafamiliar, que foi aprovado na Assembléia

Legislativa em março de 2002 e que propõe a atuação em vários setores.

Tal Programa deve melhorar a estrutura dos serviços no estado.

As entrevistadas destacaram a importância de incluir a universidade e a

Secretaria de Educação na atenção aos currículos e na formação dos

profissionais sobre o tema. A universidade, por exemplo, conta com um

Núcleo de Estudos de Gênero, criado há pouco tempo, que poderá ser um

aliado importante para a realização de pesquisas. Faltam pesquisas mais

abrangentes.

A Rede tem procurado sensibilizar outros movimentos sociais para a

abordagem de gênero e a questão da violência contra a mulher, mas até

agora tais iniciativas não foram muito frutíferas. A Central de Movimentos

Populares, no entanto, já inclui algumas questões como gênero e violência.

O Mama (Movimento das Mulheres da Amazônia) atua em nível regional

e tem sido importante para fortalecer as iniciativas das mulheres em Rio

Branco.

O trabalho de prevenção que se destaca é realizado pelo Cedep, que se

dedica a realizar oficinas, às atividades de esclarecimento e à

O estado conta também com o trabalho de uma liderança feminista,

psicóloga, que presta atendimento a mulheres em situação de violência:

“Este é meu trabalho: fortalecer a auto-estima, nomeando

sentimentos para elas poderem, a partir daí, sentir que estão

fazendo alguma coisa importante para suas vidas. Pego e

uso os recursos que elas têm para se fortalecer.

”

Além do atendimento individual, esta liderança coordena oficinas nas

comunidades, trabalhando junto à Reviva (Rede Estadual de Combate à

Violência contra as Mulheres, Adolescentes e Crianças).

Existe uma tentativa de estruturar uma rede de serviços estadual Reviva

(Rede Estadual de Combate a Violência contra as Mulheres, Adolescentes

e Crianças) que, no momento, funciona mais como espaço de reflexão,

encontro e troca que inclui ONGs, o IML, as delegacias, a assistência

social e a saúde, mas precisa de mais eficiência.

“Para funcionar mesmo, a rede, do jeito que imagino, só

quando cada instituição tiver um protocolo de ação, uma

rotina bem estruturada em cada instituição, uma rotina de

forma integrada e não isolada. Nossa sociedade é muito

individualista, cada um faz o seu e não se preocupa muito

com os outros. Há um descompromisso com a solução. Nosso

desafio é fazer a rede funcionar. Outro desafio é criar os

serviços.”

Liderança feminina.

Entrevistada, funcionária pública.

108 109

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

mulheres negras e ONGs que participam da rede, mas nenhuma ONG

trabalha com atendimento.

O Hospital da Mulher Mãe Luzia, instituição estadual localizado em

Macapá, está realizando contracepção de emergência, mas ainda não

faz interrupção da gravidez. A integração do serviço ao IML é boa, mas

houve um retrocesso, pois será necessária uma nova articulação para que

haja o retorno do atendimento às vítimas por profissionais mulheres, em

separado, coisa que havia sido conquistado antes. Uma dificuldade

apontada é a alta rotatividade dos profissionais. Falta também informação

sobre os serviços, mesmo entre os gestores. Há necessidade de um trabalho

com o agressor, pois a equipe não dá conta uma vez que, em geral, a

mulher tem interesse em voltar para o parceiro e raramente dá

prosseguimento ao caso. O trabalho com o parceiro é vital, como também

o atendimento psicológico à mulher.

A partir do projeto apresentado pela Secretaria de Saúde ao Ministério da

Saúde, firmou-se um convênio, com a meta de trabalhar a sensibilização e

o atendimento de mulheres em situação de violência sob a forma de rede.

Foi realizado um seminário estadual sobre o atendimento a mulheres vítimas

de violência com entidades governamentais e não governamentais que

fazem atendimento, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o CRM

(Conselho Regional de Medicina), e ofereceu-se treinamento para a maioria

dos municípios no atendimento e na técnica de AMIU.

Em termos de prevenção, encontramos o projeto Banco-Escola do Governo

Federal que atua mensalmente em um estabelecimento de ensino, onde

realiza palestra para esclarecer que a violência é crime e divulgar os serviços

da Deam. Os pais freqüentam para não perder o benefício bolsa-escola.

AMAZONASAMAZONAS

AMAZONAS

O mercado da prostituição é muito forte no estado do Amazonas. Manaus

apresenta um quadro grave de exploração sexual de crianças e adolescentes,

conscientização em comunidades de baixa renda. Há que se considerar a

influência da cultura indígena, em que as meninas são iniciadas sexualmente

muito cedo – entre 12 e 13 anos. Mas neste contexto cultural, de acordo

com uma entrevistada, a sexualidade não aparece como ‘exploração’,

como na cidade, não podendo ser considerada como desajuste: dentro da

aldeia, a sexualidade é equilibrada e saudável. No entanto, esta referência

no contexto urbano muda.

AMAPÁAMAPÁ

AMAPÁ

O Estado do Amapá conta com o Programa Fatores Externos, no âmbito

da Secretaria de Estado da Saúde, que trabalha os dados estatísticos

sobre morbimortalidade por causas externas – basicamente,

acidentes de

trânsito e violências. Este programa tem como objetivo monitorar as

informações coletadas com a finalidade de integralização das ações de

modo a prevenir novas ocorrências. Com base nos dados coletados, procura

desenvolver ações preventivas e educativas em parceria com instituições

governamentais e não governamentais, como forma de conscientizar a

população, buscando a redução da violência. O programa conta com

pesquisas sobre violência junto à classe estudantil, e com a realização

intersetorial de ações preventivas-educativas junto à comunidade. Como

resultado, foi firmado um convênio entre a Área Técnica de Acidentes e

Violência e o Ministério da Saúde no Estado, como referência para a

Região Norte (em fase de implantação).

Em Macapá, existe uma DEAM que atende mulheres adultas, e uma DECA

que assiste crianças e adolescentes. A dificuldade maior, no entanto, é a

falta de recursos humanos e materiais. À medida que Macapá cresce,

aumenta a demanda e a equipe torna-se insuficiente. Existe uma rede de

apoio, na qual o serviço de saúde oferece contracepção de emergência,

faz o exame para o HIV e encaminha para a Casa-Abrigo montada pela

Secretaria de Segurança Pública. Além disso, existe a iniciativa de implantar

o Conselho Estadual das Mulheres. Em Macapá, existe movimento de

www.amapa.gov.br

110 111

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

abela 12.abela 12.

abela 12.

Dados sobre a violência sexual na mulher. Belém (PA) 1998-

2003

Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-

juvenil no Território Brasileiro).

O programa, com dois anos de duração

(de outubro de 2002 a julho de 2004), tem uma proposta inicial de

trabalhar em seis localidades do Norte e Nordeste do país, incluindo

Manaus. Dentre seus objetivos, pode-se destacar o desenvolvimento de

estudos quantitativos e qualitativos para análise da situação de violência

sexual infanto-juvenil e a organização de um sistema de informações

local sobre a situação das adolescentes com ênfase na violência sexual, a

fim de desenvolver campanhas de sensibilização e mobilização da sociedade.

E mais: o programa visa qualificar os serviços de perícia técnica como

forma de assegurar atendimento humanizado às crianças e adolescentes

em situação de violência sexual.

ARÁARÁ

ARÁ

Em Belém, capital do Pará, também encontramos grande variedade de

serviços ligados ao tema da violência sexual. Associados a eles, nos últimos

sete anos (1998-2004) foram registrados 764 casos de estupro, 63 casos

de sedução, 205 atentados de violência ao pudor, 34 casos de atos

libidinosos e 56 tentativas de estupro, como mostra o quadro a seguir:

no qual ‘desembocam’ meninas vindas do Pará, Acre, e outros estados da

região Norte. Através da fronteira, conseguem chegar a outros países,

como Bolívia, Venezuela e Guiana, completando-se assim o tráfico

internacional. De início, existe o tráfico intermunicipal, seguido do

interestadual, para enfim chegar ao tráfico internacional.

Na luta contra a violência sexual feminina, encontramos o atendimento a

mulheres violentadas sexualmente no Hospital Universitário Getúlio Vargas,

em Manaus, com o apoio do Rhamas (Redes Humanizadas de Atendimento

às Mulheres Agredidas Sexualmente). O Rhamas oferece informações sobre

violência sexual, divulgando metodologias para a criação e o fortalecimento

de programas, articulando serviços de saúde com a justiça, segurança,

grupos comunitários, entidades profissionais, associações, voluntários, entre

outros.

Ainda em Manaus, a Casa de Apoio 3, setor da Secretaria Municipal da

Infância e Juventude, que iniciou seus serviços em 2002, é responsável

pelo atendimento às vítimas de violência sexual. Desde o início do projeto,

o número de denúncias aumentou em 60%. Tal dado – segundo a

coordenadora do projeto, Leuma Cassiano – demonstra que as pessoas

estão mais conscientes quanto a existência de um serviço para atender as

vítimas. Além de um atendimento à vítima de violência sexual, este também

se estende à sua família. Além disso, a Prefeitura de Manaus coordena e

executa programas e projetos de assistência social

em diversas áreas

temáticas, incluindo a questão da violência sexual. Neste sentido, o Projeto

Sentinela, com apoio do Governo Federal, presta atendimento a crianças

e adolescentes, vítimas de violência e exploração sexual. O programa propõe

um acompanhamento psicológico e social e também atua de forma

preventiva em campanhas no intuito de diminuir a violência sexual e o

tráfico de crianças, adolescentes e mulheres para fins sexuais.

Outro programa de combate à violência e exploração sexual no município

de Manaus diz respeito às ações do Programa Pair (Programa de Ações

ipo de registro 1998 1999 2000 2001 2002 2003 ipo de registro 1998 1999 2000 2001 2002 2003

ipo de registro 1998 1999 2000 2001 2002 2003

otalotal

otal

Estupro 28 165 161 136 121 125 736

Atentado Violento ao Pudor 6 34 40 39 36 46 201

Sedução - 28 25 9 - - 62

Atos Libidinais - 12 15 - - - 34

Tentativa de Estupro - 21 14 10 - 10 55

Total de Ocorrências 34 260 255 194 164 181 1.078

Inquéritos 11 6 6 9 6 6 44

Flagrante - 2 2 - - 2 6

TotalTotal

Total

11 8 8 9 6 8 54 (5%) 11 8 8 9 6 8 54 (5%)

11 8 8 9 6 8 54 (5%)

onte:onte:

onte: Polícia Civil do Estado do Pará: Divisão de Crimes contra a Integridade da Mulher.

www.rhamas.org.br

www.pmm.am.gov.br/infraestrutura/assistenciasocial.htm

www.caminhos.ufms.br/pair/

112 113

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

da rede de atendimento especializada, na cidade de Porto Velho

(Rondônia), além de Belém (Pará).

RONDÔNIARONDÔNIA

RONDÔNIA

Durante todo o ano de 2003 o Comitê de Direitos Sexuais e Reprodutivos

trabalhou em várias frentes, objetivando o fim da violência sexual contra

as mulheres. Neste sentido, foram organizados oficinas, seminários e fóruns,

ministrados cursos de capacitação para educadores e profissionais da

área de saúde, e divulgados os trabalhos na imprensa. O árduo trabalho

organizado pelo comitê vem ganhando adeptos e, atualmente, há uma

rede de enfrentamento a fim de “levar às mulheres da região Norte

programas de prevenção, alternativas, serviços e, sobretudo, esperança e

solidariedade” (Relatório das Atividades do Comitê de Direitos Sexuais e

Reprodutivos, 2004).

Embora o Plano Nacional de Enfrentamento aos Abusos contra Menores

tenha sido lançado em 2000, Rondônia vem apresentando avanços na

luta contra a violência sexual, mas o Estado ainda não elaborou uma

versão estadual do programa, contemplando as questões mais importantes

da região.

No entanto, algumas iniciativas no combate à violência contra

mulheres, crianças e adolescentes já são desenvolvidas pelas ONGs e demais

organizações civis.

Em agosto de 2003, o Projeto Amparo (Ações Afirmativas de Atenção,

Prevenção e Assistência às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e

Sexual) foi lançado em Porto Velho, numa iniciativa de Ipas Brasil e do

Centro de Educação e Assistência Popular (Ceap), com o apoio da Fundação

No entanto, o Pará já conta com leis que ajudam a proteger mulheres,

crianças e adolescentes contra a violência e a exploração sexual. A Lei n.

6.322, de 25 de outubro de 2000, de autoria da deputada Sandra Batista,

obriga todos os estabelecimentos – bares, restaurantes, hotéis, hospitais,

centros comunitários – a fixarem, em lugares de grande visibilidade,

anúncios que advertem:

Exploração Sexual é Crime. Denuncie!

Além disso,

a existência de programas e projetos que tratam da questão da violência

sexual também é expressiva. O MMNEPA (Movimento de Mulheres do

Nordeste Paraense), criado em 1993, pretende estimular e garantir a

participação feminina no âmbito público, desempenhando trabalhos nas

linhas de saúde, sexualidade, combate à violência sexual, entre outras

reivindicações.

Após verificar que grande número de mulheres que chegavam ao Hospital

já havia sofrido algum tipo de exploração sexual, a assistente social

Eugênia Fonseca e a Dra. Neila Dahas criaram o Programa Girassol. Este

serviço apóia as vítimas de violências sexual na Santa Casa da Misericórdia,

através de atendimento ambulatorial, médico-cirúrgico, psicológico e

psicossocial. De acordo com os dados do programa, as mulheres atendidas

têm em geral entre 12 e 18 anos de idade. Segundo a Dra. Neila,

coordenadora do projeto, esta é uma iniciativa para facilitar o atendimento

às vitimas, que muitas vezes se sentem ameaçadas, com medo e vergonha

de pedir atendimento.

Com o apoio do FNUAP, Ipas Brasil lançou, em 2003, o projeto “Caminhos

Trilhados na Busca por Assistência à Violência Sexual: um enfoque na

adolescência”, tendo como objetivo a proteção dos direitos sexuais e

reprodutivos de

adolescentes em situação de violência sexual, na

perspectiva dos direitos humanos, através da integração e o fortalecimento

www.alepa.pa.gov.br/noticias_conduta.htm

Diário da Amazônia (2004)

Violência Sexual em Discussão

. Porto Velho, 3 de Junho de 2004, Página

A-9

Unimed (2004).

Relatório das Atividades do Comitê de Direitos Sexuais e Reprodutivos.

114 115

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

(Cacoal, Ariquemes e Porto Velho), o Fórum Estadual de Assistência à

Violência Doméstica e Sexual em Ji-Paraná, a Oficina de Educação Popular

em Gênero e Violência, e a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da

Violência de Gênero em Porto Velho (Unimed, 2004).

Ainda no ano de

2003, foi lançado o Programa de Prevenção, Assistência e Combate à

Violência contra a Mulher, com a participação da Secretaria Especial de

Políticas para Mulheres. Este programa tem o intuito de oferecer

atendimento à vítima, prevendo ações de assistência em várias direções,

para dar apoio psicológico e social à mulher e sua família. O Ceap (Centro

de Educação e Assessoria Popular) e o Fórum Popular de Mulheres lançaram,

também, o projeto Violência contra a Mulher, Quem Mete a Colher?, que

objetiva desenvolver em uma das regiões mais carentes do Brasil uma

campanha de combate à violência contra a mulher, sensibilizando a

sociedade civil organizada, autoridades e população para o grave problema

que atinge mulheres, crianças e adolescentes: a violência doméstica, sexual

e social.

De fato, há um aumento de iniciativas de combate à violência sexual

contra mulheres, crianças e adolescentes. No entanto, o número de

delegacias especializadas para atender mulheres e crianças vítimas de

violência é bem reduzido, assim como o número de funcionários e do

corpo técnico. Segundo a delegada Elza Aparecida, há apenas uma

Delegacia Especial de Proteção da Criança e do Adolescente para atender

52 municípios no estado. De acordo com a delegada, o número de casos

de violência sexual cresce. Segundo ela, não se sabe ao certo se a violência

está aumentando ou a população está se conscientizando e denunciando

mais (Diário da Amazônia, 2004).

Cabe ainda, registrar a precariedado

do IML com falta de funcionários e equipamento, questão que vem

merecendo atenção dos participantes da rede. No mês de abril deste ano

Ford , e com parceiros como a Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia de

Rondônia (Sogiro), a Unimed e a Federação Brasileira de Ginecologia

(Febrasgo), através da Comissão Nacional para Estudo

dos Direitos Sexuais

e Reprodutivos. Neste sentido, o Projeto Amparo visa a formação de uma

rede de serviços de assistência para mulheres vítimas da violência sexual

e doméstica na região Norte do Brasil.

Através de uma rede de informação, o Amparo busca reforçar à organização

da assistência médica, psicológica e legal a fim de dar apoio às mulheres

vítimas de violência, contemplando três áreas: a detecção, a prevenção e

o tratamento. O projeto tem trabalhado em uma pesquisa sobre as vítimas

da violência em Rondônia e atualmente está em processo de implantação

da Casa Amparo, assim como a implantação do Conselho Municipal de

Defesa dos Direitos da Mulher em Porto Velho, tendo realizado o Curso de

Promotoras Legais, em parceria com o Advocaci, com a formação de 25

lideranças comunitárias dos bairros de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves,

São Francisco, Ocupação Mamoré, Marcos Freire, São Sebastião e Centro.

Outra atividade que vem sendo desenvolvida é o acompanhamento de

orientação social e jurídica aos casos de violência sexual e doméstica no

estado. Por último, o projeto trabalhou na formação efetiva de professores

da rede municipal e estadual das escolas públicas (Ulisses Soares Ferreiras,

São Luís, Creche Aconchego dos Pequeninos) na temática de gênero,

violência e direitos humanos, assim como reforçando a capacitação e

formação profissional para melhoria da qualidade de atenção no Hospital

de Base.

Foram realizados ao longo do ano de 2003, diversos eventos em Rondônia

sobre a questão dos Direitos Sexuais e Reprodutivos da Mulher, entre eles,

o Seminário Estadual de Violência contra a Mulher em Porto Velho, as

Oficinas de Capacitação em Gênero e Direitos Sexuais e Reprodutivos

Unimed (2004)

Relatório das Atividades do Comitê de Direitos Sexuais e Reprodutivos

Diário da Amazônia (2004)

Violência Sexual em Discussão

. Porto Velho, 3 de Junho de 2004, Página

A-9

116 117

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

A equipe do NAF conta com assistente social, educadora, auxiliar

administrativo e um estagiário júnior. Uma vez por semana, o Núcleo

realiza reuniões socioeducativas, nas quais as famílias participam de

palestras e assistem a vídeos de conscientização sobre DST (doenças

sexualmente transmissíveis), violência doméstica, câncer do colo uterino,

auto-estima e outros assuntos. Os casos de violência doméstica ou abuso

sexual são encaminhados para a Semdes (Assessoria Jurídica da Secretaria

Municipal de Desenvolvimento Social) ou para o Conselho Tutelar, quando

envolvem crianças e adolescentes.

O projeto Família na Rota da Paz , da Prefeitura de Boa Vista, promove

palestras sobre variados assuntos, como auto-estima, violência doméstica,

drogas e sexualidade. O público-alvo é formado de pais que têm filhos no

PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), no Programa Agente

Jovem, na Guarda Mirim e como Estagiário Júnior. O Semdes, em parceria

com a ETFRR (Escola Técnica Federal de Roraima), realizou em 2001 a

Campanha Preventiva Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças

e Adolescentes, e

contou com a participação de mais de três mil jovens de

vários colégios, durante uma semana

Já o projeto Urixan Uri, do Ministério da Previdência Social (Programa

Mulher) objetiva cuidar não apenas das crianças, mas também dos seus

responsáveis, uma vez que os registros indicam que a maioria dos casos

de abuso sexual contra jovens são praticados por familiares. Presta

atendimento multidisciplinar (psicológico e social), voltado para abuso,

exploração sexual e prostituição da vítima e do agressor. Cada município

tem um plano de trabalho e o estado vai melhorar, avaliar, acompanhar,

fazer a supervisão dos centros, divulgando ações. O estado montou uma

equipe para o projeto, com psicólogo, advogado, e especialistas que contam

com supervisão e já foram capacitados.

de 2004, começou a tramitar nas comissões permanentes da Câmara dos

Vereadores de Porto Velho o projeto de lei complementar n.2, que visa a

estruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher. O

artigo n.6 deste documento propõe a instalação de uma Casa de Abrigo

com assistência psicossocial e jurídica para atender mulheres que se

encontrem em situação de risco.

RORAIMARORAIMA

RORAIMA

O estado de Roraima é o que apresenta menos oferta de serviços e

programas, se comparado com Amapá, Acre e Pará. Até novembro de

2002, as mulheres não tinham acesso à interrupção legal da gravidez por

estupro nos serviços de saúde (Faúndes et al., 2002). Boa Vista, a capital,

conta com um

Programa Materno-infantil cuja meta é prestar assistência

também às mulheres que sofrem violência sexual, doméstica e psicológica.

O programa oferece atendimento pré-natal e pós-parto, seguindo o padrão

de qualidade do PSF (Programa Saúde da Família). A Secretaria Municipal

de Educação desenvolve o projeto Valorizando a Vida, que orienta os pais

a estabelecerem vínculos de respeito e amizade com seus filhos, procurando

prevenir problemas como a violência e o uso de drogas. Através da

Coordenação de Educação Religiosa e da Orientação Educacional, o

programa é desenvolvido nas 23 escolas municipais, atingindo as famílias

de 11.546 alunos, com palestras e atividades sobre a importância da

família na formação da criança e do jovem.

O Núcleo de Apoio à Família (NAF) oferece atendimento e orientação a

mais de 1.200 famílias dos bairros Pintolândia I, Sílvio Botelho, Hélio

Campos e Santa Luzia, com o objetivo de informar e orientar o cidadão

sobre seus direitos junto aos órgãos públicos, ajudar as pessoas a sair da

situação do desemprego, combater o abuso sexual e a violência doméstica.

Folha de Rondônia (2004)

Projeto cria abrigo da mulher.

Porto Velho, 8 de Abril de 2004, Página 13

118 119

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

abela 13.abela 13.

abela 13.

Tipo de crime sexual registrado. Boavista (RO), 2001-2002

A DEAM funciona 24 horas com quatro equipes. Houve um treinamento

recente dos policiais pelo Conselho Nacional de Defesa da Mulher. O

governo já assumiu o compromisso de criar uma Vara Especial para crimes

contra crianças e adolescentes, e a mesma deve ser implantada em breve.

Fonte: Fonte:

Fonte: Deam, Boavista.

Cabe ressaltar que Roraima é rota do trafico, é passagem, devido a sua

condição de fronteira com outros países. As meninas começam a se

prostituir em torno dos 12 anos. Elas vêm de Manaus. Quando chegam

em Boa Vista são recebidas e passam por uma “reforma”: aulas de dança,

como se portar e se vestir. Permanecem em Boa Vista durante um tempo

e seguem para a Espanha ou Venezuela. O grande desafio é que, atrás da

prostituição infanto-juvenil, existem pessoas do alto escalão da política,

o que impõe limites incomensuráveis ao trabalho de base. Uma dificuldade

são as barreiras abertas, permitindo que as meninas passem a qualquer

hora, revelando a necessidade de uma parceria com a Polícia Federal.

Dados da DEAM indicam que o maior índice registrado de violência sexual

concentra-se na faixa etária entre 2 e 16 anos. As denúncias são feitas às

escolas por um vizinho, ou então por encaminhamento do Conselho Tutelar.

Em geral, os agressores são de casa, sendo o mais comum o padrasto.

A seguir, apresentamos dados colhidos na DEAM de Boavista sobre o

tipo de crime cometido:

Estupro Corrupção de Menores Estupro Corrupção de Menores

Estupro Corrupção de Menores

Atentado violento ao pudorAtentado violento ao pudor

Atentado violento ao pudor

2001 40 3 16

2002 26 9 12

TotalTotal

Total

66 12 66 12

66 12

28 28

A principal demanda é a falta de parceria com os serviços de saúde, cujo

atendimento é demorado e precário: há poucos médicos voltados para

este tipo de atendimento. No IML, o atendimento é feito por homens, pois

não há legista mulher, sendo a prestação de serviços rudimentar – a mulher

se deita em uma mesa enferrujada. Faltam serviços voluntários e de

capacitação dos profissionais de saúde. Uma Casa-Abrigo foi inaugurada

no início de 2003. As ONGS são em número reduzido (Movimento

Bandeirante e Pastoral da Criança e da Juventude), não existindo mais

nenhuma entidade voltada para a criança e o adolescente.

A questão indígena, no que se refere à violência sexual, é preocupante,

pois é cultural o uso sexual das meninas pelos pais – primeiro o pai,

depois os outros. E ainda: quando as meninas menstruam, o pai já tem

designada uma pessoa a quem entregá-la, pois está apta a ter relações

sexuais, segundo sua cultura.

120 121

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

8. Parcerias

Este breve panorama de organizações e redes atuando na área em

referência tem o objetivo de apontar e exemplificar algumas iniciativas

importantes no Brasil, entre muitas outras.Os aliados principais na esfera

governamental para implantação de projeto de assistência integral às vítimas

de violência sexual na região Norte são o Programa de Saúde da Mulher,

do Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça, o Ministério Público e a

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, agora vinculada à

Presidência da República. Em níveis estadual e municipal, as secretarias,

as DEAMs, e os Conselhos Estaduais e Municipais são parceiros

fundamentais.

Na esfera da sociedade civil organizada, cabe uma articulação com grupos

e ONGs que vêm trabalhando com a questão da violência sexual e/ou de

gênero há algum tempo, no sentido de que colaborem no planejamento,

capacitação, supervisão e avaliação das atividades. Os integrantes –

profissionais, instituições universitárias, ONGs e serviços – dos Fóruns

Interprofissionais sobre o Atendimento à Mulher Vítima de Violência Sexual,

criados pelo Cemicamp e a Febrasgo constituem uma rede importante que

vem articulando propostas nesta área.

Na região Norte, destacamos a Rede Acreana de Mulheres e Homens, o

Mama e o CDHEP/AC (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do

Acre).

122 123

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

nas áreas de segurança, justiça e cidadania. Seu principal compromisso é

contribuir para a modernização e democratização do sistema de justiça

criminal e para a formação de uma cultura participativa de segurança

pública no Brasil. Tem como objetivos: atuar na formulação de políticas

públicas de segurança, justiça e cidadania; monitorar e avaliar programas

e atividades de segurança pública; trabalhar em parceria com organizações

representativas da sociedade civil (inclusive empresariais e sindicais), na

formulação de propostas inovadoras para o sistema de justiça criminal;

desenvolver instrumentos de participação social e comunitária na execução

de políticas de segurança pública; treinar e qualificar profissionais nas

áreas de segurança pública e justiça; construir e disseminar um acervo de

informações, conhecimentos e experiências sobre o sistema de justiça crimi-

nal no Rio de Janeiro, no Brasil e em outros países.

Fundado em 1985, o CFSS (Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde), de

São Paulo (SP), é um grupo feminista criado em 1981, a partir de trabalho

desenvolvido com mulheres de baixa renda do município de São Paulo.

Está completando 20 anos de ativa participação no movimento nacional

e internacional de mulheres, conta com cerca de cinco mil mulheres

cadastradas, tendo realizado nos últimos anos em torno de 13.500

consultas. Sua missão é promover a saúde integral e os direitos das mulheres,

a partir de uma perspectiva feminista. Seus projetos incluem: projeto

Violência de Gênero e Direitos Humanos, Atenção à Saúde Sexual e

Reprodutiva das Mulheres no Município de São Paulo, e Promoção dos

Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres A Rede de Atenção às Crianças,

aos Adolescentes e às Mulheres em Situação de Violência Física, Psicológica

e Sexual reúne profissionais e ativistas do Fórum Goiano de Mulheres,

Fórum Goiano pelo Fim da Violência, Exploração e Abuso Sexual Infanto-

Juvenil e da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, através da Divisão

de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente. Desde de 1998, a Rede vem

discutindo formas de implementar um atendimento descentralizado e inte-

No Acre, encontramos o Centro de Direitos Humanos e Educação Popular

(CDHEP/AC-Rio Branco), com origem no movimento de base da Igreja

católica, quando, em 1979, surgiu o movimento de luta pelos direitos

humanos neste Estado. Em 1990, o CDHEP se constituiu em ONG, cuja

missão é contribuir na construção de uma sociedade na qual o respeito

aos direitos humanos, a justiça, a pluralidade cultural, as questões de

gênero, classe, etnia e a preservação do meio ambiente promovam o

desenvolvimento sustentável, viabilizando, assim, o exercício pleno da

cidadania. Seu público-alvo são as crianças e adolescentes; organizações

populares e movimentos sociais; mulheres e a população em geral.

Em nível nacional, destacamos a Rede Nacional Feminista de Saúde e

Direitos Reprodutivos, uma articulação do movimento de mulheres que

está completando 13 anos em 2004. Reúne 113 entidades, entre grupos

de mulheres, organizações não governamentais, núcleos de pesquisa,

organizações sindicais/profissionais e conselhos de direitos da mulher –

além de profissionais de saúde e ativistas feministas, que desenvolvem

trabalhos políticos e de pesquisa nas áreas da saúde da mulher e direitos

sexuais e reprodutivos. A Rede Saúde também implementa, com apoio do

UNFPA, o projeto Articulando em Redes para o Controle Social das Políticas

de Saúde, com relevância para o tema de violência sexual, tendo seu enfoque

na capacitação de conselheiras de saúde nos diversos níveis de gestão,

com o intuito de garantir o monitoramento qualificado das política de

saúde sexual e reprodutiva.

O CESeC (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania), da Universidade

Cândido Mendes, surgiu em abril de 2000, reunindo um grupo de

especialistas com experiência de trabalho acadêmico, de participação em

movimentos sociais e de formulação e implantação de políticas públicas.

Dedica-se à realização de pesquisas aplicadas, fóruns e atividades de ensino

124 125

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

organizasse no sentido de defender os direitos destas pessoas de conquistar

e construir uma sociedade justa e democrática. Sua missão é promover a

cidadania, denunciar a violência, defender a vida, estimular as organizações

populares e registrar a luta do povo.

O Coletivo Mulher Vida (CMV - Olinda, PE) começou em 1991 com a

necessidade de combater a violência contra a mulher, a partir de uma

perspectiva de gênero, buscando as causas da violência e não apenas a

denúncia. O grande objetivo era provocar uma mudança de atitude com

cada mulher para que, assim, elas rompessem com o ciclo de violência em

que viviam. Sua missão é prevenir e lutar contra a violência doméstica e

sexual de crianças, adolescentes e mulheres, dentro de uma perspectiva de

gênero.

A partir de 1991, o Serviço à Mulher Marginalizada (SMM) começou seu

trabalho na Pastoral da Mulher Marginalizada com o objetivo de ser um

Centro de Pesquisa e Divulgação das questões relacionadas à exploração

sexual de mulheres, adolescentes e crianças. Tinha também o objetivo de

assessorar as equipes dessa Pastoral, colaborando na formação dos seus

agentes. Sua missão é combater a exploração sexual e comercial de crianças,

adolescentes e mulheres adultas.

O Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade (CDHHT - Cuiabá, MT)

nasceu no contexto pós-ditadura militar, com índice crescente de violação

de direitos humanos (arbitrariedade policial, conflito agrário, de moradia,

assassinatos, torturas), e ainda a necessidade de se criar uma entidade

que articulasse as questões de direitos humanos no estado. Sua missão é

promover a ação de cidadania para a construção de uma sociedade justa,

que supere todas as formas de violência.

gral, buscando a otimização de recursos humanos e materiais nas unidades

de atendimento de Goiânia.

A Themis realiza, desde 1999, o projeto Violência Sexual e Prevenção de

DST/Aids, em parceria com o Ministério da Saúde e com o apoio das

Secretarias Municipal e Estadual de Saúde e Secretaria de Segurança Pública

do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto tem como objetivo geral a

prevenção e redução da incidência da infecção pelo vírus HIV/Aids e de

outras doenças sexualmente transmissíveis, tendo como público-alvo

prioritário as mulheres de baixa renda e, em especial, aquelas em situações

de violência sexual.

A Casa Renascer (Natal, RN) foi fundada em 1991 pela psicóloga Dilma

Felizardo com o objetivo social de realizar atendimentos

sociopsicopedagógicos a crianças e adolescentes da cidade de Natal em

situação de risco pessoal e social. Originalmente, surgiu com a finalidade

de atender meninas em situação de rua e/ou exploradas sexualmente. Seu

propósito político-pedagógico, desde sua origem até o presente, é atuar de

formas ativas, críticas e propositivas na implantação das políticas públicas:

saúde, educação, trabalho, lazer, cultura, moradia, alimentação. A Casa

Renascer procura realizar um trabalho com crianças, adolescentes e mulheres

em situação de vulnerabilidade na perspectiva de gênero, objetivando

monitorar e propor políticas públicas para contribuir no fortalecimento da

cidadania e de uma sociedade democrática e igualitária.

O Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz (CDHMGB - Joinville,

SC) foi fundado em 1979. A violência generalizada da ditadura militar e as

indústrias que exploravam seus empregados fizeram com que um grupo

de pessoas comprometidas com os pobres e os excluídos da sociedade se

126 127

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

e Fase. No início, tratava-se de um grupo de reflexão sobre a condição

feminina, passando, logo a seguir, a desenvolver pesquisas, organizar de-

bates e produzir vídeos. Pioneira no Nordeste como ONG feminista, sua

aproximação com os movimentos sociais antecedeu o relacionamento com

as outras ONGs, que se constituíram mais tarde, em meados de 1985.

Busca contribuir para a democratização da sociedade brasileira por meio

da promoção da igualdade de gênero com justiça social.

Iniciativa do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e do

Instituto de Estudos da Religião (Iser), com apoio do Fundo de

Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), o Programa

de Pesquisa e Assessoria em Políticas Municipais de Combate à Violência

Contra a Mulher tem como objetivo auxiliar a formulação de políticas

municipais integradas de combate à violência contra a mulher, nas 21

cidades brasileiras que fazem parte da Rede Mercocidades. Outros projetos

recentes do Iser incluem Evangélicos e Políticas de Redução da Violência

Doméstica, que faz um mapeamento das opiniões, práticas e valores sobre

relações de gênero, família e violência doméstica entre lideranças e fiéis

evangélicos; e um levantamento da estrutura organizacional desenvolvida

pela rede associativa evangélica para a redução dos conflitos domésticos

e sua interface com o Estado.

O Ibam tem página eletrônica –

Violência contra mulheres e as ações

municipais das mercocidades brasileiras

. O objetivo central desta experiência

é divulgar o Programa de Assessoria Técnica para os Governos Locais das

Mercocidades Brasileiras sobre Ações e Políticas Públicas de Combate à

Violência contra Mulheres, bem como fornecer às mercocidades brasileiras,

e aos demais interessados, um conjunto de informações básicas (experiências

municipais, legislações, textos técnicos e acadêmicos, etc.) para a

implementação ou desenvolvimento das ações de combate e prevenção à

violência contra a mulher.

Fundada em 1990, a Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e

Ação - Rio e Janeiro, RJ) procura contribuir para a ampliação e efetivação

dos direitos humanos e fortalecimento da cidadania, especialmente dos

grupos que, na história de nosso país, vêm sendo tradicionalmente excluídos

de seu exercício. Tem buscado introduzir a perspectiva de gênero para dar

visibilidade às discriminações que recaem sobre as mulheres, colaborando

para a superação desses obstáculos.

O Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea -Brasília, DF) luta

pela plena cidadania das mulheres, por relações de gênero eqüitativas e

solidárias, e por uma sociedade justa e um Estado democrático. A

instituição tem como traço característico o trabalho junto ao Poder

Legislativo, e atua de forma democrática, suprapartidária, autônoma e

comprometida com o movimento de mulheres.

O Centro de Estudos e Ação da Mulher Urbana e Rural (Ser Mulher -

Nova Friburgo, RJ) foi fundado em 1989 por um grupo de mulheres que

haviam partilhado experiências comuns no campo acadêmico. A criação

de um centro – hoje o Ser Mulher – surgiu a partir da motivação inicial

de uma das integrantes de ter uma proposta coletiva de trabalho na área

de gênero. Propõe-se a criar consciência sobre as desigualdades de gênero

na sociedade e promover mudanças no contexto de uma visão crítica.

Em 1982, o SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia. (Recife,

PE) foi fundado por mulheres, militantes feministas, trazendo experiência

anterior de participação no Movimento Feminista na Europa, no

Movimento Feminino pela Anistia e em organizações tais como: Ceas

(Centro de Estudos de Antropologia Social), Iepes (Instituto de Estudos

Políticos e Sociais), Ação Mulher, Conselho Nacional dos Direitos da Mulher,

128 129

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

tral a promoção da participação jovem e masculina no campo da

sexualidade e reprodução, desenvolvendo trabalhos com temas relativos a

sexualidade, reprodução, redução de danos, violência e drogas. No Rio de

Janeiro, encontramos duas instituições voltadas para o trabalho com os

homens. O Instituto Noos, de Pesquisas Sistêmicas e Desenvolvimento de

Redes Sociais, desenvolve grupos reflexivos para homens que praticaram

violência contra mulheres, no Projeto de Medidas e Penas Alternativas. O

Instituto Pro-mundo trabalha com homens jovens nas comunidades de

baixa renda em atividades de conscientização, direcionadas a outros joven,

sobre o tema violência de gênero. Uma importante contribuição construída

pela parceria entre as ONGs voltadas para temas da masculinidade é a

Campanha Internacional do Laço Branco, liderada por homens e dirigida

aos homens, com o objetivo de prevenir a violência contra a mulher.

Atualmente, é coordenada no nosso país por: Instituto Noos (RJ); Instituto

Pro-mundo (RJ); Ecos: Comunicação em Sexualidade (SP); CES: Centro de

Educação para a Saúde (SP); Pró-mulher, Família e Cidadania (SP); Papai

(PE); e Rede Acreana de Mulheres e Homens (AC).

No Rhamas,

site

na internet organizado por Elcylene Leocádio e com apoio

da Fundação MacArthur e pelo Ipas, podem ser encontradas informações

sobre violência sexual, metodologias e experiências de criação e

fortalecimento de Redes - Humanizadas - de Atendimento às Mulheres

Agredidas Sexualmente, considerando que o sucesso destas iniciativas

depende da capacidade de articulação dos serviços de saúde com a justiça,

segurança, grupos comunitários, entidades profissionais, associações,

voluntários, entre outros.

A ABRAPIA trabalha na prevenção primária, secundária e terciária da

violência contra a criança, nas suas principais formas: violência doméstica,

violência social e violência na escola (

bullying

). Entre seus programas,

destacamos o SOS-Criança. Este programa teve início em dezembro de

1988, com o objetivo de recebimento de denúncias de violência doméstica

contra adolescentes, de ordem física, psicológica, sexual e negligência. As

comunicações podem ser feitas pessoalmente, por telefone, carta, FAX, e-

mail, ou via internet. O Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual

Infanto-juvenil é um programa implantado em fevereiro de 1997, tendo

como objetivo receber, retransmitir, tratar, divulgar, monitorar e avaliar

denúncias de exploração sexual contra crianças adolescentes. Prevê a

existência de Unidades de Referência em todo o território nacional,

responsáveis pela recepção das denúncias em seu estado e pelo retorno

das informações que alimentam a Central de Dados instalada na Abrapia.

É um programa da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério

da Justiça, com o apoio da Embratur e operacionalizado pelo Departamento

da Criança e do Adolescente, pela Abrapia e outras instituições parceiras

em todo o país.

O Centro de Educação para Saúde (CES) em Santo André (SP) desenvolve

dinâmicas nas quais são discutidos temas como sexualidade, violência,

prevenção as DSTs/Aids, entre outros, em um programa de formação de

Agentes Multiplicadoras em saúde, por meio de ações educativas e

preventivas, enfocando a saúde sexual e reprodutiva, as relações de gênero

e a prevenção à violência sexual e de gênero.

Na perspectiva de trabalhos voltados especificamente para homens, sob o

enfoque de gênero, encontramos este CES de Santo André, com um setor

específico para trabalhos com homens; o Instituto Papai; o Instituto Noos;

e o Instituto Pro-mundo. O Instituto Papai (Recife, PE) tem como eixo cen-

130 131

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

9. Formação de Recursos Humanos

Os currículos de medicina, enfermagem, direito, psicologia e serviço social

não incluem o problema da violência sexual, salvo naqueles departamentos

e universidades nos quais há pesquisadores que se dedicam à temática da

violência de gênero. No entanto, alguns serviços de assistência à mulher

estão implantados em hospitais universitários, possibilitando aos alunos o

exercício da assistência, uma prática que pode ter efeito multiplicador em

outros serviços (Faúndes et al, 2004). Entre os setores que se destacam por

manter estudos nesta área, encontramos: o Centro de Pesquisas das Doenças

Materno-Infantis de Campinas (Cemicamp), que tem promovido, anualmente,

os Fóruns Interprofissionais sobre o Atendimento à Mulher Vítima de

Violência Sexual, desde 1996; o Centro de Estudos de Segurança e

Cidadania (CESeC), da Universidade Cândido Mendes, com destaque para

o trabalho da profa. Bárbara Soares; a Escola de Serviço Social da

Universidade Federal do Rio de Janeiro, no qual destacamos as profas.

Suely de Almeida, Lilia Pougy e Marlize Vinagre; a Faculdade de Medicina

da Universidade de São Paulo, onde atuam a profa. Lilia Schraiber e a

pesquisadora Anna Flavia D’Oliveira; o curso Saber Médico, Corpo e

Sociedade, resultado de uma parceria que existe desde 1996 entre a Cepia

e a Faculdade de Medicina da UFRJ, pela diretora da Cepia, Jacqueline

Pitanguy, e pela professora adjunta do departamento de Psiquiatria e

Medicina Legal da UFRJ, Alicia Navarro, com o objetivo de discutir o papel

das variáveis sociais, de gênero, etnia, poder político e cidadania na

produção do conhecimento na medicina. No Departamento de Medicina

Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no

Núcleo de Gênero e Saúde da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz.

No Instituto de Medicina Social da Uerj também encontramos pesquisas

nesta área.

132 133

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

10. Conclusão e Recomendações

A atenção às vítimas de violência sexual no Brasil é recente, uma vez que

a questão da violência teve sua conceituação delimitada no termo ‘violência

doméstica’, ressaltando das agressões físicas e maus-tratos conjugais no

âmbito da família, encobrindo a relação entre sexualidade e violência nos

espaços públicos e privados no Brasil. Destaca-se a atuação do Fórum

Interprofissional sobre Atendimento da Mulher Vítima de Violência Sexual

e o movimento feminista como fundamentais para a elaboração de políticas

públicas em duas áreas chaves: a saúde e a violência. Mas, até recentemente,

as políticas públicas dirigidas à violência de gênero se voltavam para a

área jurídica e a criminalização do agressor. Neste sentido, destacam-se as

DEAMs, que, até 2003, somavam 307 no país, e a atuação de muitas

ONGs de mulheres e direitos humanos que se dedicam a este problema.

A Constituição de 1988 e o novo Código Civil apresentam um avanço

significativo na promoção da igualdade entre homens e mulheres e dos

direitos humanos, mas o Código Penal (1940) discrimina a mulher e este é

o principal entrave para os avanços na área jurídica.

A violência passa a ser foco para os serviços e movimentos de mulheres

ligados à saúde pelo seu vínculo com a sexualidade e a reprodução. Assim,

o interesse pela violência sexual nasce conjugado a um longo percurso

pela implementação do aborto legal nos serviços de saúde no Brasil. A

principal política pública na área da saúde é a Norma Técnica do Ministério

134 135

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

· Assistir às Secretarias Municipais e Estaduais de Educação na

implementação dos Parâmetros Curriculares Nacionais nas escolas;

· Promover campanhas na mídia de sensibilização e formação da opinião

pública nos níveis nacional, regional e estadual;

· Atuar junto a grupos de pares de jovens objetivando a formação de

promotores juvenis para o desenvolvimento de materiais educativos, e

capacitação de habilidades enquanto lideranças e multiplicadores;

· Despertar o setor público para necessidade de inclusão dos homens,

principalmente os jovens, nos programas de saúde e de educação;

· Inserir o problema da violência sexual na agenda pública;

· Adotar uma perspectiva em que os homens sejam incluídos como parte

da solução não apenas como o problema;

· Dar visibilidade à violência sexual através dos meios de comunicação.

DetecçãoDetecção

Detecção

· Capacitar profissionais de saúde, professores, agentes do poder público e

gestores dos serviços especializados, durante e após a formação

universitária, para a identificação, registro e encaminhamento de casos,

esclarecendo as Normas Técnicas do Ministério da Saúde;

· Desenvolver sistemas de registro de dados informatizados;

· Desenvolver pesquisas qualitativas e quantitativas. Estimular a pesquisa

através de bolsas para pesquisadores locais e parcerias com núcleos e

pesquisadores de outras regiões;

· Ampliar a articulação entre os serviços existentes com diversos movimentos

de variados matizes (mulheres, direitos humanos, e outros) e setores de

da Saúde para Prevenção e Tratamento dos Agravos resultantes da Violência

Sexual contra Mulheres e Adolescentes de 1998, que implementou a oferta

do serviço de aborto legal na rede pública de saúde. Paralelamente às

iniciativas do movimento das mulheres, alguns grupos organizados de

homens também começam a trabalhar com prevenção e atendimento a

violência de gênero, incluindo a violência sexual, com um enfoque no

agressor.

Apesar dos avanços significativos na área, muitos problemas ainda

persistem, tais como: a implantação de serviços de forma administrativa e

burocrática, comprometendo a qualidade do mesmo e mascarando o

problema; a violência institucional que as mulheres freqüentemente sofrem

nas DEAMs e nos serviços de saúde; a ausência do recorte de gênero no

atendimento e nas políticas públicas; a necessidade de implementação de

leis, tratados e convenções dos quais o Brasil é signatário; a necessidade

do vínculo de programas a secretarias (e não aos gabinetes de prefeitos e

governadores) e da garantia de continuidade dos mesmos; a ausência da

violência sexual nos currículos universitários; a demanda por capacitação

e sensibilização dos profissionais; a rotatividade dos profissionais em função

da ausência de supervisão e de apoio e a falta de articulação de programas

e iniciativas que isoladas não constituem políticas públicas.

Recomendações

PrevençãoPrevenção

Prevenção

· Atuar na área de educação e capacitação de professores para o trabalho

com direitos humanos, resolução de conflitos e identidade masculina e

feminina;

136 137

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

· Integrar a capacitação, sensibilização e supervisão de toda a equipe com

a direção das instituições;

· Criar normas e coordenação específica com equipes multiprofissionais

para o atendimento em cada instituição, tendo como modelo a proposta

do Ministério da Saúde;

· Documentar e disseminar experiências através de estudos de casos e

publicações específicas;

· Fortalecer as redes de atendimento para adolescentes vítimas de violência

doméstica (de acordo com experiência do Ipas na região Norte).

ensino, integrando-os por meio de maior uniformidade dos conceitos e

abordagens subjacentes aos mesmos;

· Estimular a formação de fórum de movimentos de mulheres, de direitos

humanos, serviços de saúde e sistema jurídico em nível estadual, regional

e nacional;

· Estimular a formação de parcerias entre os movimentos locais e de outras

regiões que já desenvolvem trabalhos na área;

· Estimular a organização dos movimentos de mulheres, especialmente os

de base que apresentam maiores demandas para assessoria;

· Dar visibilidade à violência sexual através dos meios de comunicação,

informando os serviços de denúncia e atendimento, procedimentos realizados

e a importância da mulher buscar a consulta após a violência;

· Criar programas de detecção voltados para os homens, nos serviços de

atendimento à saúde e outros.

AtençãoAtenção

Atenção

· Incluir os recursos necessários para os serviços nos orçamentos dos

ministérios e secretarias estaduais e municipais;

· Incluir nas tabelas do SUS os pagamentos dos procedimentos relacionados

ao atendimento a violência;

· Criar conselhos gestores para os centros de referência, abrigos e DEAMs;

· Capacitar e sensibilizar profissionais que atuam no atendimento de forma

continuada, através de oficinas e seminários, em que haja treinamento da

Norma Técnica do MS, incluindo aspectos práticos, como saber escutar a

mulher vítima de violência sexual;

138 139

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

11. Projetos, Programas e ONGs

que trabalham com crianças,

adolescentes e mulheres

– –

–

Abtos – Abtos –

Abtos –

Associação BrAssociação Br

Associação Br

asileirasileir

asileir

a de Prevenção de a de Prevenção de

a de Prevenção de

atamento das Ofensasatamento das Ofensas

atamento das Ofensas

SexuaisSexuais

Sexuais

Departamento de Medicina Legal, Ética Médica, Medicina Social e do Trabalho

Endereço: rua Teodoro Sampaio, 115 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3085-9677 ramal 124

E-mail: [email protected]

Site

: www.abtos.com.br

Tipo de atuação: Centro de aglutinação e convergência de todas as forças

emanadas da sociedade organizada e envolvidas com o estudo, pesquisa e

atendimentos.

Áreas temáticas: Estudos e atividades que visam à implantação de técnicas e

diretrizes para o tratamento das ofensas sexuais; implantação de atendimento às

ofensas sexuais nas áreas de saúde e justiça; capacitação de profissionais

multidisciplinares; conscientização e sensibilização dos órgãos de imprensa e

comunidades no que trata da prevenção e atendimento às ofensas sexuais.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– –

–

Advocaci – Advocaci –

Advocaci –

Advocacia Cidadã pelos Direitos HumanosAdvocacia Cidadã pelos Direitos Humanos

Advocacia Cidadã pelos Direitos Humanos

Endereço: rua da Assembléia, 34/ 804 CEP: 20011-030 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2507-3215

E-mail: [email protected]

– –

–

Anced – Anced –

Anced –

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança eAssociação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e

do do

AdolescenteAdolescente

Adolescente

Endereço: rua do Apolo, 161 Bairro do Recife CEP 50220-030 Recife – PE

Tel.: (81) 3224-9048

140 141

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– Bemfam – Bem-estar Familiar no Brasil– Bemfam – Bem-estar Familiar no Brasil

– Bemfam – Bem-estar Familiar no Brasil

Endereço: av. República do Chile, 230, 17º andar Centro Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 3861-2400 Fax: (21) 3861-2469

E-mail: [email protected]

Site:

www.bemfam.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental com status consultivo especial

junto ao Conselho Econômico e Social da ONU, e filiada à Federação

Internacional de Planejamento Familiar (IPPF).

Áreas temáticas: Educação e assistência em saúde sexual e reprodutiva a

mulheres, adolescentes e homens em parceria com órgãos governamentais e

privados; pesquisa na área de demografia e saúde no Brasil, na área médica em

saúde sexual e reprodutiva; intervenção comportamental para mulheres, homens

e adolescentes na área de educação sexual e de prevenção das DST/Aids;

Prevenção à violência familiar e de gênero.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– CMM – Casa Menina Mulher– CMM – Casa Menina Mulher

– CMM – Casa Menina Mulher

Endereço: rua Leão Coroado, 55 Boa Vista CEP 50060-250 Recife – PE

Tel.: (81) 231-0463

E-mail: [email protected]

Site:

www.casameninamulher.org.br

Tipo de atuação: Objetiva valorizar a auto-estima de meninas e mulheres através

da educação, da profissionalização e do fortalecimento do convívio familiar e

social.

Áreas temáticas: Orientação em planejamento familiar; orientação educativa em

relação ao cuidado com o corpo; acompanhamento médico ao posto de saúde

(ginecológico e odontológico); DST/Aids, sexualidade, violência, drogas.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Cedeca/Bahia – Centro de defesa da criança e do adolescente – Cedeca/Bahia – Centro de defesa da criança e do adolescente

– Cedeca/Bahia – Centro de defesa da criança e do adolescente

Yves deYves de

Yves de

RoussanRoussan

Roussan

Endereço: rua Conceição da Praia 32/1º Comércio CEP 40015-250 Salvador – BA

Tel.: (71) 326-6460

E-mail: [email protected]

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– –

–

AbrAbr

Abr

apia – apia –

apia –

Associação BrAssociação Br

Associação Br

asileirasileir

asileir

a Multiprofissional de Proteção à Infância e àa Multiprofissional de Proteção à Infância e à

a Multiprofissional de Proteção à Infância e à

AdolescênciaAdolescência

Adolescência

Endereço: rua Pinheiro Machado, 39 CEP 22231-090 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 589-5656 Fax: (21) 580-8057

E-mail: [email protected]

Site:

www.abrapia.org.br

Tipo de atuação: Entidade privada com fins públicos, com objetivo de defesa e

promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Áreas temáticas: Sistema nacional de combate à exploração sexual infanto-

juvenil; prevenção contra a violência doméstica e sexual; comunicação dos

direitos das mulheres frente à violência doméstica; valorização da família;

mobilização da sociedade

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– –

–

AMMV – AMMV –

AMMV –

Associação Maria Mãe da Associação Maria Mãe da

Associação Maria Mãe da

idaida

ida

Endereço: rua General Costa Melo CEP 60310-690 Fortaleza – CE

Tel.: (85) 521-0785 Fax: (81) 521-9366

Áreas temáticas: saúde; violência; abuso sexual; direitos humanos

Público-alvo: mulheres, crianças e adolescentes

– –

–

Amunam – Amunam –

Amunam –

Associação das Mulheres de Nazaré da MataAssociação das Mulheres de Nazaré da Mata

Associação das Mulheres de Nazaré da Mata

Endereço: rua Cel. Manoel Inácio, 129 CEP: 55.800-000 Nazaré da Mata – PE

Telefax: (81)3633-1008

E-mail: [email protected]

Site:

www.zonadamatape.org.br/Instituicoes_Foruns_e_Articulacoes/

AMUNAM1.htm

Tipo de atuação: Entidade filantrópica com registro no Conselho Nacional de

Assistência Social. Atua junto às comunidades urbanas e rurais de Nazaré da

Mata, estabelecendo sua intervenção a outros municípios da região.

Áreas temáticas: Promoção do fortalecimento das mulheres e igualdade de

gênero com justiça social.

Público-alvo: Mulheres

142 143

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– Cedeca – Movimento República de Emaús (MRE)– Cedeca – Movimento República de Emaús (MRE)

– Cedeca – Movimento República de Emaús (MRE)

Endereço: av. Apinages, 743, Condor CEP 66045-110 Belém – PA

Tel.: (91) 244-7967 e 241-7007 Fax: (91) 242-0752

E-mail: [email protected]

Site:

www.emauscrianca.org.br

Contatos: Marcel Hazeu e Simone Fonseca

Tipo de atuação: Entidade sem fins lucrativos, de atendimento à criança e ao

adolescente em Belém. O MRE tem ainda ações que atingem o Pará e a região

amazônica.

Áreas temáticas: socialização e profissionalização de meninas de rua; saúde;

exploração sexual; trabalho infantil.

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Cedeca – Centro de Defesa da Criança e do – Cedeca – Centro de Defesa da Criança e do

– Cedeca – Centro de Defesa da Criança e do

Adolescente e Departamento daAdolescente e Departamento da

Adolescente e Departamento da

Infância e JuventudeInfância e Juventude

Infância e Juventude

Endereço: Rio Branco-AC

Tel.: (68) 224-3697 e 224-1391 / 938-1478

E-mail:[email protected] / [email protected]

Contato: Alexandre Vitor Gama

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Cedeca – Centro de Defesa da Criança e do – Cedeca – Centro de Defesa da Criança e do

– Cedeca – Centro de Defesa da Criança e do

AdolescenteAdolescente

Adolescente

Endereço: Rondônia – RO

Tel.: (69) 224-1085

E-mail: [email protected]

Contato: Denise Campos e Helena

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Cedim – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher– Cedim – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

– Cedim – Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

Endereço: rua Camerino, 51, CEP 20080-011 Gamboa Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2263-3815

E-mail: [email protected].br

Site

: www.proderj.rj.gov.br

Tipo de atuação: Órgão de assessoramento na implementação de políticas

Site:

www.cedeca.org.br

Tipo de atuação: Unidade de Atendimento Jurídico / Psicossocial e Sistema de

Informação na Internet Ação e Justiça.

Áreas temáticas: Intervenção jurídica; mobilização social; comunicação para

direitos com vistas à construção de uma sociedade que exercite plenamente os

direitos humanos infanto-juvenis.

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Cedeca – Pe. Marcos Passerini– Cedeca – Pe. Marcos Passerini

– Cedeca – Pe. Marcos Passerini

Endereço: rua 7 de setembro, 208 Centro CEP 65010-120 São Luís – MA

Tel.: (98) 231 1445 e 231 8205 Fax: (98) 232 8245

E-mail: cdmp-slz@intermar.com.br ou [email protected]

Site:

http://www.cdmp.org.br (em construção)

Contato: Nelma Pereira da Silva

Tipo de atuação: Defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente

através de mecanismos sociojurídicos e pedagógicos.

Áreas temáticas: Enfrentamento da violência sexual; violência doméstica contra

crianças e adolescente; combate ao trabalho infantil (também do trabalho infantil

doméstico); criação e fortalecimento de Conselhos de Direitos e Tutelares; Ato

Infacional/Medidas socioeducativas

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Cedeca – CE– Cedeca – CE

– Cedeca – CE

Endereço: av. Francisco Sá, 833, Jacarecanga CEP 60010-450 Fortaleza – CE

Telefax: (85) 238-7048

E-mail: [email protected]

Site:

www.cedecaceara.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental, que atua associando

intervenção jurídica, mobilização social e comunicação para direitos com vistas à

construção de uma sociedade que exercite plenamente os direitos humanos

infanto-juvenis.

Áreas temáticas: Defesa jurídica de criança e adolescentes; combate à violência

sexual contra criança e adolescentes; combate ao trabalho infantil;

monitoramento de orçamento público

Público-alvo: Crianças e adolescentes

144 145

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Áreas temáticas: Violência sexual; sexualidade; DST/Aids; tráfico de mulheres,

crianças e adolescentes para fins de exploração sexual.

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Ceas – Centro de Estudos de – Ceas – Centro de Estudos de

– Ceas – Centro de Estudos de

Antropologia SocialAntropologia Social

Antropologia Social

Endereço: av. das Forças Armadas, Ed. ISCTE1649-026 Lisboa – Portugal

Telefone: +351 217903917

Fax: +351 217903940

E-mail: [email protected]

Site:

http://www.ceas.biz/

Tipo de atuação: Centro de investigação universitário com o objetivo de promover

a pesquisa, o debate e a divulgação da produção cientifica nas áreas da

antropologia social e da etnografia.

Áreas temáticas: Identidades primordiais e diferenciação social; antropologia

urbana e das organizações; antropologia da educação; estudos coloniais e pós-

coloniais; migrações, etnicidade e transnacionalismo

Público-alvo: Geral

– Cear– Cear

– Cear

as/USP – Centro de Estudos e as/USP – Centro de Estudos e

as/USP – Centro de Estudos e

Atendimento Relativos ao Atendimento Relativos ao

Atendimento Relativos ao

Abuso SexualAbuso Sexual

Abuso Sexual

Endereço: rua Teodoro Sampaio 115 CEP 05405-000 São Paulo – SP

Tel.: (11) 853-9677 ramal 124 Fax: (11) 853-9677

E-mail: [email protected]

Site:

www.usp.br/fm/medleg/cearas.php

Tipo de atuação: Centro de estudos e atendimento especializado nas questões

referentes ao abuso sexual intrafamiliar da Faculdade de Medicina da

Universidade de São Paulo.

Áreas temáticas: Abuso sexual; saúde mental

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Ceprev – Centro de Estudos de Prevenção da – Ceprev – Centro de Estudos de Prevenção da

– Ceprev – Centro de Estudos de Prevenção da

iolênciaiolência

iolência

Endereço: rua Tomáz N.Gaia, 167, Jardim América Ribeirão Preto – SP

Telefax: (16) 620-1377

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

públicas, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão do Rio

de Janeiro.

Áreas temáticas: Saúde integral da mulher; violência contra a mulher; ciência,

cultura e comunicação; mulher e trabalho; direitos e cidadania; gênero e

educação; poder e participação política.

Público-alvo: Mulheres

– Cedoicom – Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher– Cedoicom – Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher

– Cedoicom – Centro de Documentação e Informação Coisa de Mulher

Endereço: rua Gal. Justo, 275-BL.A, s/203B CEP 20021-130 Rio de Janeiro – RJ

Telefax: (21) 2517-3290 / 2517-3292

E-mail: [email protected]

– Cemina – Centro de Projetos da Mulher– Cemina – Centro de Projetos da Mulher

– Cemina – Centro de Projetos da Mulher

Ensereço: rua Álvaro Alvim, 21/16º andar CEP 20031-010 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2262-1704 Fax: 2262-6454

E-mail: [email protected]

– Cendhec – Centro Dom Hélder Câmar– Cendhec – Centro Dom Hélder Câmar

– Cendhec – Centro Dom Hélder Câmar

a de Estudos e a de Estudos e

a de Estudos e

Ação SocialAção Social

Ação Social

Endereço: rua Gervásio Pires, 921, Boa Vista Recife – PE

Tel.: (81) 3222-0378 e 3423-2633 Fax: (81) 3222.6177

Tipo de atuação: Desenvolvimento de programa de atenção jurídica e

psicossocial, dirigido a 50 crianças e adolescentes vítimas da violência sexual.

Áreas temáticas: Violência sexual.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Cecria – Centro de Referência, Estudos e Informações sobre Criança e– Cecria – Centro de Referência, Estudos e Informações sobre Criança e

– Cecria – Centro de Referência, Estudos e Informações sobre Criança e

AdolescentesAdolescentes

Adolescentes

Endereço: av. W/3 Norte Quadra 506 Bloco “C” Mezanino, Lojas 21 e 25

CEP 70.740-503 Brasília – DF

Telefax: (61) 274-6632 e 340-8708

E-mail: [email protected]

Site:

www.cecria.org.br

Tipo de atuação: Centro de referência para somar ao movimento social em defesa

dos direitos de crianças e adolescentes por meio de estudos e ações relacionadas

à violação dos direitos de crianças e adolescentes.

146 147

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– CF– CF

– CF

emea – Centro Femea – Centro F

emea – Centro F

eminista de Estudos e eminista de Estudos e

eminista de Estudos e

AssessoriaAssessoria

Assessoria

Endereço: SCS, Quadra 2, Edifício Goiás, Bl C, s/602 CEP 70317-900 Brasília – DF

Telefax: (61) 224-1791

E-mail: [email protected]

Site:

www.cfemea.org.br

Tipo de atuação: Organização da sociedade civil, não governamental, feminista,

de caráter público, suprapartidária e sem fins lucrativos, que luta pela plena

cidadania das mulheres, por relações eqüitativas e solidárias, e por uma

sociedade e Estado justos e democráticos.

Áreas temáticas: Acompanhamento do Congresso Nacional; articulação com

movimentos de mulheres; democratização da informação

Público-alvo: Mulheres

– CDHEP/AC – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular– CDHEP/AC – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular

– CDHEP/AC – Centro de Direitos Humanos e Educação Popular

Endereço: travessa Cabanelas, Seis de Agosto CEP 69900-100 Rio Branco – AC

Tel.: (68) 224-8864 Fax: (68) 224-8997

E-mail: [email protected]

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– CMC – Centro das Mulheres do Cabo– CMC – Centro das Mulheres do Cabo

– CMC – Centro das Mulheres do Cabo

Endereço: rua Pe. Antônio Alves, 20 CEP 54500-000 Cabo de Santo Agostinho – PE

Tel.: (81) 3521-0785 e 3521-9950 Fax: (81) 3521-0040

E-mail: [email protected]

Site:

www.mulheresdocabo.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental, emergente das lutas

populares e da explosão do movimento de mulheres na década de 1980.

Áreas temáticas: Gênero; cidadania; equidade; justiça social

Público-alvo: Mulheres

– Cepia – Cidadania,– Cepia – Cidadania,

– Cepia – Cidadania,

Estudo Estudo

Estudo

P P

esquisa,esquisa,

esquisa,

Informação e Informação e

Informação e

AçãoAção

Ação

Endereço: rua do Russel, 694/201 Glória CEP 22210-010 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2205-2136 Fax: (21) 2558-6115

E-mail: [email protected]

Site:

www.cepia.org.br

– CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade– CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade

– CESeC – Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade

Cândido MendesCândido Mendes

Cândido Mendes

Endereço: rua da Assembléia, 10/810, Centro CEP: 20111-900 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2531-2000 ramal 84 Telefax: (21) 2531-2033

E-mail: [email protected]

Site:

www.cesec.ucam.edu.br/

Tipo de atuação: realiza pesquisas aplicadas, consultorias, cursos e eventos nas

áreas de segurança pública, justiça e cidadania

Áreas temáticas: Violência; direitos; cidadania

Público-alvo: Geral

– CES/SP – Centro de Educação para Saúde– CES/SP – Centro de Educação para Saúde

– CES/SP – Centro de Educação para Saúde

Endereço: rua Santo André, 674, Vila Assunção CEP 09020-230 Santo André – SP

Telefax (11) 4990-8029

E-mail: [email protected]

Site:

www.cesabc.org.br

Tipo de atuação: Organização que produz ações para homens, mulheres e jovens,

a fim de que construam uma nova consciência difundindo os novos conhecimentos

em suas comunidades.

Áreas temáticas: Saúde; direitos sexuais e reprodutivos; relações de gênero; DST/

Aids

Público-alvo: Mulheres

– Cemicamp – Centro de Pesquisas Materno-infantis de Campinas– Cemicamp – Centro de Pesquisas Materno-infantis de Campinas

– Cemicamp – Centro de Pesquisas Materno-infantis de Campinas

Endereço: Caixa Postal 6181 CEP 13084-971 Campinas – SP

Tel.: (19) 3289-2856

E-mail: [email protected]

Site:

http://www.cemicamp.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental, sem fins lucrativos, que

desenvolve pesquisas nas áreas de saúde e direitos sexuais e reprodutivos com

recursos próprios e recebidos de instituições nacionais e internacionais.

Áreas temáticas: Avaliação de programas; endometriose; ética; fertilidade; DST/

Aids; saúde materna; violência doméstica, sexual e relações de gênero

Público-alvo: Mulheres

148 149

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– CMV – Coletivo Mulher – CMV – Coletivo Mulher

– CMV – Coletivo Mulher

idaida

ida

Endereço: av. Ministro Marcos Freire, 3.095 CEP 53130-540 Olinda – PE

Tel.: (81) 432-4970 Fax: (81) 431-1196

E-mail: [email protected]

Site:

www.mulhervida.com.br

Tipo de atuação: Atendimento a um público de 200 crianças, adolescentes e suas

famílias, além de mulheres em situação de risco que pertencem às comunidades

de Recife e Jaboatão dos Guararapes.

Áreas temáticas: Prevenção e enfrentamento à violência doméstica e sexual;

prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos; formação em gênero,

direitos humanos e cidadania; formação e capacitação aos estudantes,

educadores(as), técnicos e representantes da sociedade civil na prevenção e

combate a violência doméstica e sexual.

Público-alvo: Mulheres

– Cr– Cr

– Cr

ami – Centro Regional de ami – Centro Regional de

ami – Centro Regional de

Atenção aos Maus-trAtenção aos Maus-tr

Atenção aos Maus-tr

atos na Infância do atos na Infância do

atos na Infância do

ABCDABCD

ABCD

Endereço: av. Lino Jardim, 114, Vila Bastos CEP 09041-030 Santo André – SP

Telefax: (11) 4992-1234 e 4990-8521

E-mail: [email protected]

Site:

www.crami.org.br

Tipo de atuação: Atendimento gratuito, que abrange os municípios de Santo

André, São Bernardo do Campo e Diadema.

Áreas temáticas: Atendimento às notificações de violência doméstica (violência

física, psicológica, negligência, abandono e abuso sexual) praticada contra

crianças e adolescentes por pais e/ou responsáveis ou parentes.

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Criola– Criola

– Criola

Endereço: av. Presidente Vargas, 482/203 CEP 20.071-000 Rio de Janeiro – RJ

Telefax: (21) 2518-6194

Email: [email protected]

Site:

www.criola.ong.org/

Tipo de atuação: Instituição da sociedade civil, sem fins lucrativos, conduzida por

mulheres negras de diferentes formações, voltada para o trabalho com mulheres,

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Ser Mulher –Centro de Estudos e – Ser Mulher –Centro de Estudos e

– Ser Mulher –Centro de Estudos e

Ação da Mulher Urbana e RurAção da Mulher Urbana e Rur

Ação da Mulher Urbana e Rur

alal

Endereço: rua Eduardo Salusse, 28 Centro CEP 28610-440 Nova Friburgo – RJ

Tel.: (24) 2523-5282 Fax: (24) 2523-2706

E-mail: [email protected]

Site:

www.sermulher.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental, feminista, de utilidade pública

municipal e estadual, em âmbitos de atuação local, regional, nacional e

internacional.

Áreas temáticas: Saúde; bioética; biopolíticas; novas tecnologias reprodutivas e

genéticas; cidadania; direitos; violência contra a mulher; desenvolvimento local

sustentável; trabalho e condições de vida.

Público-alvo: Mulheres

– Centro de – Centro de

– Centro de

Apoio à Promotoria da Infância e da Juventude – Fórum CatarinenseApoio à Promotoria da Infância e da Juventude – Fórum Catarinense

Apoio à Promotoria da Infância e da Juventude – Fórum Catarinense

pelo Fim da pelo Fim da

pelo Fim da

iolência Sexualiolência Sexual

iolência Sexual

Endereço: Forianópolis – SC

Tel.: (48) 229-9556 / 229-9183

Site:

www.forumcatarinense.org.br

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– CFSS – Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde– CFSS – Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde

– CFSS – Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde

Endereço: rua Bartolomeu Zunega, 44 Pinheiros CEP 05426-020 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3812-8681 e 3811-9633 Fax: (11) 3813-8578

E-mail:: [email protected]

Site:

www.mulheres.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental, desenvolve trabalho de

atenção primária à saúde da mulher com uma perspectiva feminista e

humanizada.

Áreas temáticas: Saúde da mulher; sexualidade; saúde mental; pré-natal e partos

humanizados

Público-alvo: Mulheres

150 151

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

E-mail: [email protected]

Contato: Graça Prola

– Ecos – Comunicação em Sexualidade– Ecos – Comunicação em Sexualidade

– Ecos – Comunicação em Sexualidade

Endereço: rua Araújo, 124, 2º andar, Vila Buarque CEP: 01220-020 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3255-1238

E-mail:

[email protected]

Tipo de atuação: Organização não governamental, contribui com a promoção e

transformação de valores e comportamentos dentro de uma perspectiva de

erradicação das discriminações de classe social, raça/etnia, gênero e idade.

Áreas temáticas: Sexualidade; saúde reprodutiva; direitos sexuais e reprodutivos;

prevenção ao uso indevido de drogas e violência de gênero.

Público-alvo: Mulheres

– Febrasgo – Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia– Febrasgo – Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia

– Febrasgo – Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia

Endereço: av. das Américas, 8.445/711 CEP 22793-081 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2487-6336 Fax: (21) 2429-5133

Site:

www.febrasgo.org.br/

– FCRIA – Fundação da Criança e do – FCRIA – Fundação da Criança e do

– FCRIA – Fundação da Criança e do

AdolescenteAdolescente

Adolescente

Endereço: rua Eliezer Levy, 1.090, Centro CEP 68.906-140 Macapá – AP

Tel.: (96) 212-9149 Fax: (96) 212-9140

Contato: Sandra Regina Smith Neves

Público-alvo: Crianças, adolescentes

– Fórum Goiano de Mulheres– Fórum Goiano de Mulheres

– Fórum Goiano de Mulheres

E-mail: [email protected]

Tipo de atuação: O Fórum é uma articulação política das entidades que

trabalham com ações para as mulheres no estado de Goiás. Existe formalmente

desde 1995, a partir da realização da IV Conferência Mundial sobre a Mulher –

Pequim 95.

Áreas temáticas: Investimento na consolidação das organizações de mulheres;

monitoramento da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim 95 e da

Conferência de Desenvolvimento e População – Cairo 94.

Público-alvo: Mulheres

adolescentes e meninas negras basicamente no Rio de Janeiro.

Áreas temáticas: Oficinas, cursos e treinamentos; economia, trabalho e renda;

defesa e garantia de direitos humanos; articulação com instituições e

movimentos sociais; difusão de informações e documentação.

Público-alvo: Mulheres

– Departamento da Criança e do – Departamento da Criança e do

– Departamento da Criança e do

Adolescente/ Ministério da JustiçaAdolescente/ Ministério da Justiça

Adolescente/ Ministério da Justiça

Endereço: Espl. dos Ministérios, A-II, 3º andar, s/300 CEP 70064-901 Brasília –DF

Tel.: (61) 218-3225 e 223-7784 Fax: (61)223-4889

E-mail: [email protected].br

Site:

www.mj.gov.br

Tipo de atuação: Centro de dados, pesquisa e desenvolvimento de programas.

Áreas temáticas: Prevenção e combate ao abuso e a exploração sexual de

crianças e adolescente; combate ao tráfico de mulheres, crianças e adolescentes.

Público-alvo: Crianças, adolescentes e mulheres

– Depca – Departamento Estadual Polícia Civil de Pernambuco– Depca – Departamento Estadual Polícia Civil de Pernambuco

– Depca – Departamento Estadual Polícia Civil de Pernambuco

Endereço: rua Benfica, 1008, Madalena Recife – PE

E-mail: dpcadir@fisepe.pe.gov.br

Site:

http://www.sds.pe.gov.br/dpca/Portugues/Quadro_por.htm

Tipo de atuação: O centro disponibiliza informações sobre abuso sexual para

mulheres, crianças, adolescentes e profissionais.

Áreas temáticas: Combate ao abuso e exploração sexual; produção do

Manual de

Orientação

, com estatísticas e informações para vítimas e profissionais; produção

sites

nacionais que combatem a exploração sexual.

Público-alvo: Crianças, adolescentes e mulheres

– DPCA/PE – Diretoria de P– DPCA/PE – Diretoria de P

– DPCA/PE – Diretoria de P

olícia da Criança e do olícia da Criança e do

olícia da Criança e do

AdolescenteAdolescente

Adolescente

Endereço: rua João Fernandes Vieira, 308, Boa Vista CEP 50070-200 Recife – PE

Tel.: (81) 222-3091 Fax: (81) 221-3893

E-mail: dpca@fisep.pe.gov.br

– Estação Direito de – Estação Direito de

– Estação Direito de

Assessoria e ConsultoriaAssessoria e Consultoria

Assessoria e Consultoria

Endereço: rua Acre, 12, s/206, Vieiralves CEP 69.130-5 Manaus – AM

Tel.: (92 )232-2401 Fax: (92)232-2401

152 153

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Site:

www.iser.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental, sem fins lucrativos, que

trabalha pelo fortalecimento da sociedade civil e pela plena cidadania no Brasil.

Áreas temáticas: Violência, segurança pública e direitos humanos; meio ambiente

e desenvolvimento; organizações da sociedade civil; e religião e sociedade

Público-alvo: Crianças, adolescentes e mulheres

– Instituto Noos de Pesquisas Sistêmicas e Desenvolvimento de Redes Sociais– Instituto Noos de Pesquisas Sistêmicas e Desenvolvimento de Redes Sociais

– Instituto Noos de Pesquisas Sistêmicas e Desenvolvimento de Redes Sociais

Endereço: rua Martins Ferreira, 28, Botafogo CEP: 22271-010 Rio de Janeiro – RJ

Telefax: (21) 2579-2357

E-mail: [email protected]

Site:

www.noos.org.br/

Tipo de atuação: Organização não governamental, sem fins lucrativos e

reconhecida como Utilidade Pública Federal. Objetiva promover, com base na

visão sistêmica de mundo, contextos colaborativos para a melhoria da qualidade

das relações entre pessoas, famílias, instituições e comunidades.

Áreas temáticas: Núcleo de família; núcleo de gerenciamento de conflitos; núcleo

de gênero, saúde e cidadania; núcleo de conversação e aprendizagem

organizacional

Público-alvo: Crianças, adolescentes e mulheres

– Instituto Papai– Instituto Papai

– Instituto Papai

Endereço: rua Mardônio de A. Nascimento, 119 l CEP 50741-380 Recife – PE

Telefone: (81) 3271- 4804

E-mail: [email protected]

Site:

www.papai.org.br

Tipo de atuação: Desenvolve ações educativas, informativas e políticas junto a

homens jovens em situação de pobreza, bem como estudos e pesquisas sobre

masculinidades, a partir da perspectiva feminista e de gênero.

Áreas temáticas: Direitos sexuais e reprodutivos (incluindo a legalização do

aborto); eliminação de todas as formas de violência (particularmente baseadas

em gênero, etnia ou orientação sexual); eqüidade de gênero; participação juvenil;

garantia aos direitos humanos

Público-alvo: Geral

– Fórum Goiano pelo Fim da – Fórum Goiano pelo Fim da

– Fórum Goiano pelo Fim da

iolência,iolência,

iolência,

Explor Explor

Explor

ação e ação e

ação e

urismo Sexual de Crianças eurismo Sexual de Crianças e

urismo Sexual de Crianças e

Adolescentes / Movimento Nacional de Meninos e Meninas de RuaAdolescentes / Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Adolescentes / Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua

Endereço: rua 239 n.52, Setor Universitário CEP 74605-070 Goiânia – GO

Tel.: (62) 212-1063

E-mail: [email protected]

Site:

www.mnmmr.org.br

Tipo de atuação: Organização não governamental e sem fins lucrativos, composta

por uma rede de educadores e voluntários que ajudam a transformar a sociedade

brasileira, ao participar de forma crítica e ativa na elaboração de leis e políticas

públicas para a infância e adolescência.

Áreas temáticas: Direitos humanos; cidadania; violência; exploração sexual

Público-alvo: Crianças, adolescentes

– Fórum P– Fórum P

– Fórum P

ermanente de Enfrentamento da ermanente de Enfrentamento da

ermanente de Enfrentamento da

iolência Sexual Contriolência Sexual Contr

iolência Sexual Contr

a Crianças ea Crianças e

a Crianças e

Adolescentes no Estado do Rio de JaneiroAdolescentes no Estado do Rio de Janeiro

Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro

Endereço: av. General Justo, 275 bloco B, sala 218, Castelo Rio de Janeiro – RJ

Tel.:3686.7077 e 2220.321

Tipo de atuação: trabalha acoplada com demais organizações governamentais e

não governamentais no combate à violência sexual contra crianças e

adolescentes

Áreas temáticas: Exploração sexual; violência; prostituição

Público-alvo: Crianças, adolescentes

– Instituto das Irmãs da Redenção do Brasil– Instituto das Irmãs da Redenção do Brasil

– Instituto das Irmãs da Redenção do Brasil

Endereço: rua N.S. das Graças, 140, Pirambu CE 60310-770 Fortaleza – CE

Tel.: (85) 243-3424 Fax: (85) 252-4367

Tipo de atuação: promove o acolhimento de 200 adolescentes do sexo feminino,

proporcionando o resgate da cidadania e a reintegração social.

Áreas temáticas: Direitos humanos; cidadania; exploração sexual

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Iser – Instituto de Estudos da Religião– Iser – Instituto de Estudos da Religião

– Iser – Instituto de Estudos da Religião

Endereço: rua do Russel, 76, Glória CEP 22210-010 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2555-3750

154 155

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– MMNEP– MMNEP

– MMNEP

A – Movimento de Mulheres do Norte PA – Movimento de Mulheres do Norte P

A – Movimento de Mulheres do Norte P

arar

aenseaense

aense

Endereço: av. Presidente Médici, 756 CEP 68700-050 Capanema – PA

Telefax: (91) 462-1818

E-mail: [email protected]

Site:

www.dedbrasil.org.br/ama_mmn.htm

Tipo de atuação: articula e coordena as lutas de cerca de 40 grupos de mulheres

trabalhadoras rurais de baixa renda em 13 municípios do Norte paraense.

Áreas temáticas: Saúde; sexualidade; combate à violência sexual e doméstica

contra a mulher; geração de renda; cidadania.

Público-alvo: Mulheres

– NA– NA

– NA

V – Núcleo de Atenção à VV – Núcleo de Atenção à V

V – Núcleo de Atenção à V

iolênciaiolência

iolência

Endereço: Ipub/UFRJ av. Venceslau Brás, 71, fundos – Botafogo CEP 22290-140

Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 295-3449 ramal 244 e (21) 449-0119

E-mail: [email protected]

Tipo de atuação: Organização não governamental, integra, em parceria com a

ONG Central de Oportunidades, o Programa Infância Desfavorecida em Meio

Urbano (Pidmu) da União Européia.

Áreas temáticas: Atendimento psicanalítico a crianças e adolescentes vítimas de

violência doméstica; atendimento psicanalítico aos autores da agressão;

acompanhamento social do grupo familiar; palestras para a comunidade e

profissionais; estágio para alunos da graduação e pós-graduação; grupos de

estudo; supervisão; pesquisa

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Neam – Núcleo de Estudos e – Neam – Núcleo de Estudos e

– Neam – Núcleo de Estudos e

Ação sobre o Menor /PUC-RioAção sobre o Menor /PUC-Rio

Ação sobre o Menor /PUC-Rio

Endereço: rua Marquês de S. Vicente, 225/903 CEP 22453-900 Rio de Janeiro – RJ

Tel: (21) 2540-6915

– Nipiac – Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Intercâmbio para a Infância e– Nipiac – Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Intercâmbio para a Infância e

– Nipiac – Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Intercâmbio para a Infância e

Adolescência Contemporâneas / Programa de Pós-graduação em PsicologiaAdolescência Contemporâneas / Programa de Pós-graduação em Psicologia

Adolescência Contemporâneas / Programa de Pós-graduação em Psicologia

Instituto de Psicologia / Universidade Federal do Rio de JaneiroInstituto de Psicologia / Universidade Federal do Rio de Janeiro

Instituto de Psicologia / Universidade Federal do Rio de Janeiro

Endereço: av. Pasteur 250 Fundos CEP 22290-240 Rio de Janeiro – RJ

Telefax: (21) 3873-5328

– Instituto Pro-mundo– Instituto Pro-mundo

– Instituto Pro-mundo

Endereço: rua México 31 Bl. D, s/1502 CEP 20031-144 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2544-3114 e 2544-3115

E-mail: [email protected]

Site:

www.promundo.or g.br

Tipo de atuação: Trabalha para melhorar a qualidade de vida de crianças, jovens

e famílias, desenvolvendo atividades nas áreas de saúde, gênero e prevenção de

violência.

Áreas temáticas: Oferece treinamento para organizações, governos e agências

multilaterais em nível local, nacional e internacional

Público-alvo: Geral

– Instituto Pró Mulher de Educação e Saúde– Instituto Pró Mulher de Educação e Saúde

– Instituto Pró Mulher de Educação e Saúde

Endereço: estr. do Bananal, 565/101 CEP 22745-010 Rio de Janeiro – RJ

Tel.: (21) 2527-6254

E-mail: [email protected]

Contato: Ana Lipke

– Lar São Domingos– Lar São Domingos

– Lar São Domingos

Endereço: av. Gustavo Paiva, 4. 291, Mangabeira CEP 57032-000 Maceió – AL

Tel.: (82) 325-1444

E-mail: [email protected]

Site:

www.lsd.al.org.br

Tipo de atuação: Instituição com base no apoio sociofamiliar, que promove

atividades de assistência social, médica, odontológica e psicológica para o jovem

e seus familiares.

Áreas temáticas: Direitos humanos; cidadania; saúde

Público-alvo: Crianças, adolescentes e mulheres

– MAMA – Movimento de – MAMA – Movimento de

– MAMA – Movimento de

Articulação das Mulheres de Articulação das Mulheres de

Articulação das Mulheres de

AmazonasAmazonas

Amazonas

Endereço: rua Barão do Rio Branco,163 CEP 69908-340 Rio Branco – AC

Tel.: (68) 223-6784 e 223-8120 Fax: (68) 223-6418

Site:

www.mama.org.br

Tipo de atuação: Movimento articulado das mulheres na Amazônia

Áreas temáticas: Cidadania; comunicação

Público-alvo: Mulheres

156 157

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– P– P

– P

avav

as – Progras – Progr

as – Progr

ama de ama de

ama de

Atenção às Atenção às

Atenção às

Vítimas de Vítimas de

Vítimas de

Abuso Sexual – Centro de SaúdeAbuso Sexual – Centro de Saúde

Abuso Sexual – Centro de Saúde

Escola Geraldo de Paula Souza – Faculdade de Saúde Pública da USPEscola Geraldo de Paula Souza – Faculdade de Saúde Pública da USP

Escola Geraldo de Paula Souza – Faculdade de Saúde Pública da USP

Endereço: av. Dr.Arnaldo, 925, Cerqueira César CEP 01246-904 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3085-8591

E-mail:galvani@server.nib.unicamp.br

Site:

http://www.hospvirt.org.br/medlegal/port/pavas.htm

Tipo de atuação: Organização governamental ligada à Faculdade de Saúde

Pública da USP, em parceria com o Instituto Médico Legal e o Hospital das

Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

Áreas temáticas: Presta atendimento emergencial e assistencial às crianças e

adolescentes vítimas de abuso sexual e as suas famílias. Período de Atendimento:

das 8 às 12 horas, dias úteis.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Programa Bem-me-quer– Programa Bem-me-quer

– Programa Bem-me-quer

Endereço: av. Brigadeiro Luiz Antonio, 683 . São Paulo – SP

Tel.:232-3433 Ramais 292/341

Site:

www.saopaulo.sp.gov.br/hotsite/bemmequer/

Tipo de atuação: O programa foi criado para ajudar mulheres e crianças de até 14

anos a recuperar a auto-estima, dando atendimento especial às vítimas de

violência sexual. O atendimento às vítimas de violência sexual funciona 24 horas.

Áreas temáticas: Violência; violência sexual

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Programa Girassol– Programa Girassol

– Programa Girassol

Tel.: (91) 210-2319

Site:

www.santacasapara.org.br

Tipo de atuação: Programa da Santa Casa de Misericórdia para mulheres que

tenham sido vítimas de violência sexual. Presta atendimento ambulatorial,

médico-cirúrgico, contracepção de emergência, além de atendimento psicológico

e psicossocial.

Áreas temáticas: Violência sexual

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

E-mail: [email protected]

Site:

http://www.psicologia.ufrj.br/nipiac

Tipo de atuação: Capacitação de profissionais e pesquisadores na área da

infância e adolescência; consultorias a instituições interessadas em implementar

programas de apoio; organização de trabalhos em conjunto com universidades e

outras instituições acadêmicas na área de estudos e pesquisas sobre a infância e

adolescência; convênios com instituições civis e governamentais com o fim de

discutir e encaminhar soluções para problemas que atingem a criança e o jovem

brasileiros; divulgação, junto ao público especialista e leigo, de conhecimentos

sobre a infância e adolescência.

– NR– NR

– NR

VR – Núcleo de Referência às VR – Núcleo de Referência às

VR – Núcleo de Referência às

Vítimas de Vítimas de

Vítimas de

iolência Instituto Sedesiolência Instituto Sedes

iolência Instituto Sedes

SapientiaeSapientiae

Sapientiae

Endereço: rua Ministro Godoy, 1.484 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3873-2314 Fax: (11) 3873-2314

E-mail: [email protected]

Site:

www.sedes.org.br/Centros/cnrvv.htm

Tipo de atuação: Centro de Referência às Vítimas da Violência do Instituto Sedes

Sapientiae

Áreas temáticas: Realiza trabalho de combate à violência doméstica, através de

programas e políticas de intervenção.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– P– P

– P

astorastor

astor

al da Criança – Organismo de al da Criança – Organismo de

al da Criança – Organismo de

Ação Social da CNBBAção Social da CNBB

Ação Social da CNBB

Endereço: rua Pasteur, 279 CEP 80250-902 Curitiba – PR

Tel.: (41) 322-0704 Fax: (41) 224-6986

E-mail: [email protected]

Site:

www.pastoraldacrianca.org.br

Contato: Dra. Zilda Arns Neumann

Tipo de atuação: Organização comunitária nas áreas de saúde, nutrição e

educação da criança, desde o ventre materno até os 6 anos de vida, e de

prevenção da violência no ambiente familiar, envolvendo necessariamente as

famílias e comunidades.

Áreas temáticas: Violência; saúde; educação; cidadania

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

158 159

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

Tipo de atuação: é uma iniciativa da Prefeitura de Teresina, para combater a

prostituição e o trabalho infantis, conscientizar a família e promover a

escolarização e a saúde das meninas adolescentes do município. É a primeira

experiência com mulheres adolescentes no Piauí.

Áreas temáticas: Prostituição, trabalho infantil, saúde e gênero

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Repem – Rede de Educação P– Repem – Rede de Educação P

– Repem – Rede de Educação P

opular entre Mulheres da opular entre Mulheres da

opular entre Mulheres da

América Latina e CaribeAmérica Latina e Caribe

América Latina e Caribe

E-mail: [email protected]

A coordenação da Repem está em Montevidéu, Uruguai

Tipo de atuação: Tem 172 instituições, em 18 países da América Latina e Caribe,

cujo trabalho está relacionado à educação não sexista, gênero e

desenvolvimento. O Grupo Transas do Corpo faz parte da Repem e é ponto focal

por Goiás, na regional Brasil.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano– Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano

– Redeh – Rede de Desenvolvimento Humano

Endereço: rua Álvaro Alvim, 21, 16º andar CEP 20031-010 Rio de Janeiro – RJ

Tel: (21) 2262-1704

Fax: (21) 2262-6454

E-mail: [email protected]

Site:

www.redeh.org.br

Tipo de atuação: Educação; saúde; direitos reprodutivos e sexuais; meio

ambiente; desenvolvimento local-regional

sustentável; direitos humanos; etnia & raça

Público-alvo: Mulheres, jovens e adolescentes

– Rhamas – Redes Humanizadas de – Rhamas – Redes Humanizadas de

– Rhamas – Redes Humanizadas de

Atendimento às Mulheres Atendimento às Mulheres

Atendimento às Mulheres

AgredidasAgredidas

Agredidas

SexualmenteSexualmente

Sexualmente

E-mail: [email protected]

Site:

www.rhamas.org.br

Tipo de atuação: Oferece informações sobre violência sexual e divulga

metodologias e experiências de criação e fortalecimento de Redes –

Humanizadas – de Atendimento às Mulheres Agredidas Sexualmente.

Áreas temáticas: Sexualidade; gênero; violência contra mulheres

Público-alvo: Mulheres

– Pró-Mulher– Pró-Mulher

– Pró-Mulher

E-mail: ajuda@promulher.org.

Site:

www.promulher.org.br

Tipo de atuação: Organização que apóia mulheres vítimas de violência

doméstica, que sofrem maus-tratos, ameaças, coerção, injúria, difamação, abuso

sexual e/ou outros tipos de violência física e psicológica.

Áreas temáticas: Violência sexual; violência doméstica; sexualidade; gênero

Público-alvo: Mulheres

– Programa Sentinela– Programa Sentinela

– Programa Sentinela

Endereço: av. Comendador Calaça, 1.231, Poço CEP 57025-640 Maceió – AL

Tel.: (82) 321-4118

E-mail: [email protected]

Site:

http://www.catarse.org.br/sentinela/

Tipo de atuação: Programa de combate e prevenção ao abuso e a exploração

sexual de crianças e adolescentes.

Áreas temáticas: Abuso sexual; exploração sexual; violência sexual

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Progr– Progr

– Progr

ama Pama P

ama P

assagem parassagem par

assagem par

a a a a

a a

idaida

ida

Endereço: rua Capitão do Lima, 310, Santo Amaro Recife – PE

PABX: (81)3423-3839

Tel.: (81)3222-7014

Site:

www.casadepassagem.org.br

Tipo de atuação: Promove os direitos de cidadania de crianças e adolescentes, na

faixa etária de 7 a 17 anos do gênero feminino e em situação de grande

vulnerabilidade social, com base num processo socioeducativo orientado para sua

inserção na família, na escola e na comunidade.

Áreas temáticas: Cidadania; gênero; educação; saúde; violência

Público-alvo: Crianças e adolescentes

– Projeto Casa de – Projeto Casa de

– Projeto Casa de

Apoio à Mulher Apoio à Mulher

Apoio à Mulher

Adolescente – Casa de ZabelêAdolescente – Casa de Zabelê

Adolescente – Casa de Zabelê

Endereço: av. Cel. Costa Araújo, 500, Fátima CEP 64049-460 Teresina – PI

Telefax: (86) 221-4100 e 221-9660

160 161

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

especificamente com a questão de gênero, com ações em âmbito nacional e

internacional.

Áreas temáticas: Sexualidade; gênero; saúde; cidadania; violência

Público-alvo: Mulheres

– SEM – Serviço de Notícias da Mulher– SEM – Serviço de Notícias da Mulher

– SEM – Serviço de Notícias da Mulher

Endereço: rua Pires de Almeida, 22, s/201 CEP 22240-015 Rio de Janeiro – RJ

Telefax: (21) 2225-2973

E-mail: [email protected] / [email protected]

– Ser Mulher – Centro Estudos e – Ser Mulher – Centro Estudos e

– Ser Mulher – Centro Estudos e

Ação da Mulher Urbana e RurAção da Mulher Urbana e Rur

Ação da Mulher Urbana e Rur

al – Regional RJal – Regional RJ

al – Regional RJ

Endereço: rua José Tessarollo Santos, 70 CEP 28625-140 Nova Friburgo – RJ

Telefax: (24) 2523- 5282

E-mail: [email protected]

Site:

http://www.sermulher.org.br/

Tipo de atuação: Formação, estímulos à participação social e á organização

autônoma das mulheres de baixa renda em âmbito de intervenção municipal e

regional; capacitação e empoderamento das mulheres; estímulos e incidência nas

políticas públicas; assessoria, capacitação e fortalecimento da sociedade civil na

perspectiva de gênero; articulação política, participação e formação de redes;

produção e conhecimento e materiais educativos.

– SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia– SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

– SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia

Endereço: rua Real da Torre 593, Madalena CEP 50610-000 Recife – PE

Tel.: (81) 3445-2086 e 3445-2086 Fax: (81) 3445-1905

E-mail: [email protected]

Site:

soscorpo.org.br

Tipo de atuação: Organização da sociedade civil, que orienta sua prática pelos

ideais de liberdade, igualdade e solidariedade, tendo no feminismo a base de sua

construção e de sua ação institucional, é uma entidade autônoma.

Áreas temáticas: Eliminação de todas as formas de injustiça contra a mulher;

eliminação da discriminação e exclusão social contra a mulher; cidadania;

direitos humanos.

Público-alvo: Mulheres

– Rede de – Rede de

– Rede de

Atenção às CriançasAtenção às Crianças

Atenção às Crianças

aos aos

aos

Adolescentes e às Mulheres em Situação deAdolescentes e às Mulheres em Situação de

Adolescentes e às Mulheres em Situação de

Violência Física, Psicológica e SexualViolência Física, Psicológica e Sexual

Violência Física, Psicológica e Sexual

Endereço: Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia – Divisão de Saúde da

Mulher, Criança e Adolescente

Tel.: (62) 524-1532

Tipo de atuação: A Rede reúne profissionais e ativistas do Fórum Goiano de

Mulheres, Fórum Goiano pelo Fim da Violência, Exploração e Abuso Sexual

Infanto-Juvenil e da Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia, através da Divisão

de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente.

Áreas temáticas: Desde de 1998, a Rede vem discutindo formas de implementar

um atendimento descentralizado e integral, buscando a otimização de recursos

humanos e materiais nas unidades de atendimento de Goiânia.

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos– Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos

– Rede Feminista de Saúde e Direitos Reprodutivos

Endereço: rua Hermílio Alves, 34, 2º andar CEP 31010-070 Belo Horizonte – MG

Tel.: (31) 3213-9097 e 3213-6940 Fax: (31) 3212-9257

E-mail: [email protected]

Site:

www.redesaude.org.br

Tipo de atuação: A Rede é a articulação de organizações não governamentais,

núcleos de pesquisa, organizações sindicais/profissionais e conselhos de direitos

da mulher – além de profissionais de saúde e ativistas feministas, que

desenvolvem trabalhos políticos e de pesquisa nas áreas da saúde da mulher e

direitos sexuais e reprodutivos.

Áreas temáticas: Violência; violência sexual; sexualidade; saúde; prevenção DST/

Aids

Público-alvo: Mulheres

– SMM – Serviço à Mulher Marginalizada– SMM – Serviço à Mulher Marginalizada

– SMM – Serviço à Mulher Marginalizada

Endereço: rua Samuel Brenner, 13 CEP 01122-040 São Paulo – SP

Tel.: (11) 3228-6097 e 3228-4955 Fax 3227-6825

E-mail: [email protected]

Tipo de atuação: Organização não governamental, sem fins lucrativos, trabalha

162 163

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

– Cespe – Universidade da Santa Úrsula– Cespe – Universidade da Santa Úrsula

– Cespe – Universidade da Santa Úrsula

Endereço: rua Fernando Ferrari, 75, s/ 403, Prédio VI CEP 22231-040 Rio de

Janeiro – RJ

Tel.: (21) 551-5542, ramais 181 e 287 Fax: (21) 551-6446

– Unifem – Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher– Unifem – Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher

– Unifem – Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher

Endereço: SCN Quadra 02 Bloco A Modulo 602 CEP 70712-900 Brasília – DF

Tel.: (61) 329-2161 Fax: (61) 329-2169

E-mail: [email protected]

Site:

www.undp.org.br/unifem

Tipo de atuação: Organização autônoma que trabalha em estreita associação

com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Áreas temáticas: Direitos da mulher; gênero; políticas públicas; violência contra

mulheres; direitos humanos

Público-alvo: Mulheres

– Sociedade Brasileira de Pediatria – Casa Renascer– Sociedade Brasileira de Pediatria – Casa Renascer

– Sociedade Brasileira de Pediatria – Casa Renascer

Endereço: rua Major Afonso Magalhães, 23 CEP 59014-170 Natal – RN

Tel.: (84) 202-3220 Fax: (84) 221-2128

E-mail: [email protected]

Site:

www.casarenascer.org.br

Tipo de atuação: Instituição de utilidade pública municipal, estadual e federal,

que objetiva monitorar e propor políticas públicas a contribuir para o

fortalecimento da cidadania para uma sociedade mais igualitária e democrática.

Áreas temáticas: Violência sexual e abuso sexual de meninas e adolescentes

Público-alvo: Mulheres, crianças e adolescentes

– –

–

hemishemis

hemis

Endereço: rua dos Andradas, 1.137, 205 CEP 90020-007 Porto Alegre – RS

Telefax: (51) 3212-0104 e 3212-5970

E-mail: themis@themis

Site:

www.themis.org.br

Tipo de atuação: Instituição de ampliação das condições de acesso das mulheres

à justiça, através da construção de novos mecanismos de defesa e promoção de

seus direitos.

Áreas temáticas: Formação de promotoras legais populares; advocacia feminista;

centro de documentação, estudos e pesquisas.

Público-alvo: Mulheres

– –

–

ansas do Corpoansas do Corpo

ansas do Corpo

Endereço: rua Antônio Fidélis 1811, qd. 158, lt. 04 CEP: 74170-120 Goiânia - GO

Tel.: (62) 248-2365 e 248-1484

E-mail: [email protected]

Site:

www.transasdocorpo.com.br

Tipo de atuação: Organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que realiza

ações educativas em gênero, saúde e sexualidade com crianças, adolescentes e

mulheres, com práticas apoiadas no feminismo.

Áreas temáticas: Gênero; saúde; sexualidade

Público-alvo: Mulheres

164 165

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

12. Referências Bibliográficas

ABRAPIA. Sistema Nacional de Combate à Exploração Sexual Infanto-Juvenil:

Relatório Abuso Sexual. Janeiro 2001 a dezembro 2003.

ACOSTA, Fernando e BARKER, Gary. Homens, violência de gênero e saúde sexual

e reprodutiva: um estudo sobre homens no Rio de Janeiro/Brasil. Rio de Janeiro:

Instituto Noos, 2003.

ALMEIDA, Suely Souza de.

Femicídio – Algemas (in)visíveis do público-privado

Rio de Janeiro: Revinter, 1998.

ALMEIDA, Maria da Conceição; AQUINO, Estela M. L; ARAÚJO, Jenny; HEIBORN,

Maria Luiza; KNAUTH, Daniela; BOZON, Michel; MENEZES, Graice.

Adolescência

e reprodução no Brasil: a heterogeneidade dos perfis sociais.

Cad

Saúde Pública,

v.19, supl.2. Rio de Janeiro, 2003.

AMAZARRAY, Mayte Raya e KOLLER, Silvia Helena.

Alguns aspectos observados

no desenvolvimento de crianças vítimas de abuso sexual. Porto Alegre:

Psicologia:

Reflexão e Crítica

, v. 11, n. 3, 1998.

AMERICAN CONSULATE GENERAL.

Trafficking in Persons – Focus Group

EUA,

2000.

ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS.

Políticas públicas para mulheres no

Brasil: Balanço nacional cinco anos após Beijing

. Brasília: AMB, 2000.

AZEVEDO, M. Amélia de.

Mulheres espancadas: a violência denunciada

São

Paulo: Cortez, 1985.

BARBOSA, Regina Helena Simões.

Mulheres e reprodução: as tramas da

166 167

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

CAMARGO, Márcia. Violência e saúde: ampliando políticas públicas.

Jornal da

Rede Feminista de Saúde

, n. 22, nov. 2000.

CAMARGO, Márcia. (Org.) Violência familiar.

Cadernos de Atenção Básica

, n.8.

Brasília: Ministério da Saúde, 2000.

CHARAM, Isaac.

O estupro e o assédio sexual

. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos,

1997.

CECRIA.

Políticas públicas e estratégias contra exploração sexual comercial e o

abuso sexual intra-familiar de crianças e adolescentes

, Brasília, dezembro 1997.

______

Fundamentos e políticas contra exploração e abuso sexual de crianças e

adolescentes: relatório de estudo

, Brasília, março 1997.

CEPIA/CEDIM.

Violência contra a mulher: um guia de defesa, orientação e apoio,

ed. Rio de Janeiro: Cepia/Cedim, 1999.

CHANGE – Centro de Saúde e Igualdade de Gênero.

Population Reports

, v.XXVII,

n.4, dezembro 1999.

COLETIVO FEMINISTA SEXUALIDADE E SAÚDE.

Mulheres em situação de

violência: guia prático de serviços: município de São Paulo

. São Paulo: Coletivo

Feminista Sexualidade e Saúde, CFSS/ Centro de Saúde Escola S.B. Pessoa, Dep

de Medicina Preventiva, Faculdade de Medicina USP, 3

ed., 2002.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DOS

ESTADOS AMERICANOS.

Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no

Brasil

. Brasília, 1997.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER.

Quando a vítima é mulher

Brasília: Ministério da Justiça,1987.

CÓRDOVA, Dario. Briga de homem cheira a defunto: Histórias de vida e violência.

Dissertação de Mestrado. Programa Eicos, UFRJ, 2002.

CORRÊA, Sônia

Violência e os Direitos Humanos das mulheres – A ruptura dos

ideologia na assistência a gestantes HIV positivas

. Tese de Doutorado. Rio de

Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública, Fundação Oswaldo Cruz, 2001.

BARSTED, Leila Andrade Linhares.

Uma vida sem violência é um direito nosso –

propostas de ação contra a violência intrafamiliar no Brasil

Brasília: Comitê

Interagencial de Gênero / Comitê Interagencial de Comunicação - ONU /

Secretaria Nacional dos Direitos Humanos - Ministério da Justiça, 1998.

______. Violência contra a mulher: Avaliação de políticas públicas.

Cadernos

Cepia,

Rio de Janeiro, 1994

______

O Judiciário e a

violência contra a mulher: a ordem legal e a (des)ordem

familiar.

Cadernos Cepia,

Rio de Janeiro, 1995.

______. Metade vítimas, metade cúmplices? A violência contra as mulheres nas

relações conjugais. In: DORA, Denise Dourado (Org.).

Feminino e masculino:

igualdade e diferença na justiça

. Porto Alegre: Sulina, 1997.

BERGER, Sônia Maria Dantas. Violência sexual contra mulheres: entre a

(in)visibilidade e a banalização. Dissertação de Mestrado. Escola Nacional de

Saúde Pública, Fiocruz, 2003.

BRASILEIRO, Ana Maria (Org).

Las mujeres contra la violencia – Rompiendo el

silencio – Reflexiones sobre la experiencia en América Latina y el Caribe

. Nova

York:Unifem, 1997.

BRAZÃO, Analba Teixeira e GROSSI, Miriam Pillar (Org).

Histórias para contar:

retrato da violência física e sexual

Natal: Casa Renascer, 2000.

BREILH, J.

Gênero, Poder y Salud

. Série Mujer, Ibarra, Ceas/UTN, 1993.

BRUSCHINI, C. (Org).

Entre a virtude e o pecado

. São Paulo: Rosa dos Tempos,

1992.

BURGOS, Marcelo. Conflito e sociabilidade: a administração da violência pelos

juizados especiais criminais.

Cidadania e Justiça,

Revista da Associação dos

Magistrados Brasileiros, ano 5, n.10, 1

semestre 2001.

168 169

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

D’OLIVEIRA, Ana Flávia Pires Lucas. Violência, gênero e saúde. In: D’OLIVEIRA,

Ana Flávia Pires Lucas (Org.).

Curso de capacitação para o atendimento a

mulheres em situação de violência – coletânea de textos

. Departamento de

Medicina Preventiva da FMUSP e Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde. São

Paulo, 1997.

______ e SCHRAIBER, Lilia Blima. Violência de gênero, saúde reprodutiva e

serviços. In: GIFFIN, Karen; COSTA, Sarah Hawker.

Questões da Saúde

Reprodutiva

. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1999.

DORA, Denise Dourado (Org.).

Feminino, igualdade e diferença na justiça

masculina

. Porto Alegre: Themis – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, 1997.

DORA, D.D.; PIMENTEL, S.; PACHECO, L.A.; CORREA, S. C.; VERARDO, T.

Violência

de gênero como violação de direitos humanos no Brasil

. Cladem Brasil, 1992.

DREZETT, Jefferson. Estudo de fatores relacionados com a violência sexual contra

crianças, adolescentes e mulheres adultas. Tese de Doutorado. Centro de

Referência da Saúde da Mulher e de Nutrição, Alimentação e Desenvolvimento

Infantil, Escola de Medicina/USP, 2000.

______. Aspectos biopsicossociais da violência sexual.

Jornal da Rede Feminista

de Saúde

, n. 22, nov. 2000.

______. Profilaxia pós-infecciosa de mulheres estupradas.

Texto apresentado

para a IV Conferência Internacional sobre Infecção pelo HIV em Mulheres e

Crianças.

Rio de Janeiro, abril de 2002.

FEMINA.

Fórum Interprofissional para Implementação do Atendimento ao Aborto

Previsto na Lei -Relatório Final

. São Paulo, 1997.

FERREIRA, A.B.H.

Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa

. 2

ed., Rio de

Janeiro: Nova Fronteira, 1986.

FERREIRA, Ana L. e SCHRAMM, Fermin R.. Implicações éticas da violência

doméstica contra a criança para profissionais de saúde.

Revista de Saúde Pública

dez. 2000, v.34, no.6, p.659-665.

anos 90.

In:

Seminário Nacional Violência Contra a Mulher e as Ações Municipais

das Mercocidades Brasileiras. Instituto Brasileiro de Administração Municipal,

Rio de Janeiro, 7 e 8 de junho de 2001, mimeo.

______. Violência de gênero como questão de Direitos Humanos e desafio de

política pública. In: COSTA, Delaine Martins (Org.)

Gênero e mercocidades

brasileiras: Violência contra a mulher

. Rio de Janeiro: Ibam/DES/Iser, 2003.

COSTA, Delaine Martins (Org.).

Gênero e mercocidades brasileiras: Violência

contra a Mulher

. Rio de Janeiro: Ibam/DES/Iser, 2003.

COUTO, Márcia T.; DINIZ, Simone G.; D’OLIVEIRA, Ana Flávia P.L.; JR. Ivan França;

LUDEMIR, Ana Bernarda; PORTELLA, Ana Paula; SCHRAIBER, Lilia B.; VALENÇA

Otávio; WHO Multi-Country Study on Women’s Health and Domestic Violence

Against Women In http://www.agende.org.br/OMS/

Folheto%20Viol%C3%AAncia%20-%202111021.doc 2004

CUNHA, Murilo Alves.

Geografia geral e do Brasil

. Rio de Janeiro: Francisco Alves,

1991. 3v.

DELMANTO, Celso et al.

Código Penal comentado

. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.

DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES SOCIAIS DE GÊNERO, Rio Branco.

Dados

referentes ao perfil de Mulheres na Casa Mãe da Mata,

2004.

DESLANDES, Suely F.; GOMES, Romeu e SILVA, Cosme Marcelo Furtado Passos.

Caracterização dos casos de violência doméstica contra a mulher atendidos em

dois hospitais públicos do Rio de Janeiro.

Cadernos de Saúde Pública

, Rio de

Janeiro, 16(1):129-137, jan-mar 2000.

DESOUZA, Eros; BALDWIN, John R. e ROSA, Francisco Heitor da. A construção

social dos papéis sexuais femininos.

Psicol

Reflex

Crit

., 2000, v.13, n.3, p.485-

496.

DIÁRIO DA AMAZÔNIA.

Violência sexual em discussão

. Porto Velho: 3 de junho de

2004, p.A-9.

170 171

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

GREGORI, Maria Filomena. As desventuras do vitimismo.

Revista Estudos

Feministas

, 1:143-149, 1993.

GROSSI, Mirian. Novas/velhas violências contra a mulher no Brasil.

Revista

Estudos Feministas

Especial

2: 443-61, 1994.

______. O significado da violência nas relações de gênero no Brasil.

Boletim

Sexualidade, Gênero e Saúde

. Rio de Janeiro: Cepesc/IMS/Uerj, 2(4), 1995.

GROSSI, Miriam Pillar e TEIXEIRA, Analba Brazão (Orgs.)

Histórias de violência

para contar

. Resenha do livro Retrato da violência física e sexual contra o sexo

feminino na cidade do Natal..

Jornal da Redesaúde

, 22, nov. 2000, p.20-21.

GONÇALVES, Hebe Signorini e FERREIRA, Ana Lúcia. A notificação da violência

intrafamiliar contra crianças e adolescentes por profissionais de saúde.

Cadernos

de Saúde Pública

, v.18, n. 1, jan./fev. 2002.

GONCALVES, Hebe S; FERREIRA, Ana L. e MARQUES, Mario J.V. Avaliação de

serviço de atenção a crianças vítimas de violência doméstica.

Revista de Saúde

Pública

, dez. 1999, v.33, n.6, p.547-553.

HEISE, L. Gender-based abuse: The global epidemic.

Cadernos de Saúde Pública

10(1)135-145, 1994.

HEISE, Lori; PITANGUY, Jacqueline e GERMAIN, Adrienne.

Violencia contra la

mujer: La carga oculta sobre la salud

. Washington:

Opas/OMS, 1994.

INSTITUTO PRO BONO. A

dvocacia Pro Bono em Defesa da Mulher – Vítima de

Violência

. São Paulo: Unicamp, 2002.

INSTITUTO PRO-MUNDO.

Projeto de jovem para jovem: Engajando homens jovens

na prevenção de violência e na saúde sexual e reprodutiva – Rio de Janeiro

Estudo de Caso

. Rio de Janeiro, 2003.

ISRAEL, Giselle R. (Org.).

Mulher e saúde: Práticas educativas em 11 municípios

Ibam/Ensur/Nempp, 1996.

FONSECA, Simone; HAZEU, Marcel. Exploração e violência sexual contra crianças

e adolescentes no Pará. In: LEAL, Maria de Fátima Pinto, CÉSAR, Maria

Auxiliadora (Orgs.)

Indicadores de violência intra-familiar e exploração sexual

comercial de crianças e adolescentes

, Cecria, 1998.

FIÚZA, Ricardo (Org.).

Novo Código Civil comentado

, Rio de Janeiro: Saraiva,

2002.

FOLHA DE RONDÔNIA.

Projeto cria abrigo da mulher

Porto Velho, 8 de abril de

2004, p.13.

FRANCO, Ieda Ribeiro. Mulheres em situação de violência no âmbito conjugal: As

denúncias na delegacia de proteção à mulher de Salvador. In: BARBOSA, Regina

Maria; AQUINO, Estela Maria Leão de; HEILBORN, Maria Luiza; BERQUÓ, Elza.

Interfaces: gênero, sexualidade e saúde reprodutiva

. Campinas: Editora Unicamp,

2002.

FLORIANÓPOLIS (Município).

Protocolo de atenção às vítimas de violência sexual

no município de Florianópolis

. Florianópolis, 2000.

FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO.

Pesquisa: A mulher brasileira nos espaços público

e privado

. Núcleo de Opinião Pública. Em 05/03/2002. http://www.fpabramo.org.br/

nop/mulheres.

GIFFIN, Karen. Violência de gênero, sexualidade e saúde

Cadernos de Saúde

Pública

, Rio de Janeiro, 10(Supp1): 146-155, 1994.

______. Poder e prazer: considerações sobre o gênero e a sexualidade feminina.

In: RIBEIRO, Marcos.

O prazer e o pensar

. Rio de Janeiro:

Cores / Editora Gente,

1999.

GOLDENBERG, Paulete; MEDRADO, M. A.; PASTERNOSTRO, M. A. N. A violência

contra a mulher: Uma questão de saúde. In: LABRA, E (Org.)

Mulher, saúde e

sociedade no Brasil

. Petrópolis: Vozes/Abrasco, 1989.

GOULART, Flávio A. de Andrade. Políticas e instituições de saúde: o vivido, o

percebido e o representado. Dissertação de Mestrado, Escola Nacional de Saúde

Pública, Fundação Oswaldo Cruz, 1992.

172 173

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Plano Nacional dos Direitos Humanos II

2ª ed., Brasília,

2002.

______.

Relatório final da Pesquisa Nacional sobre as Condições de

Funcionamento de Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres

Brasília: Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Conselho Nacional de

Direitos da Mulher, Secretaria de Segurança Pública, 2000.

______. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil.

Brasília: Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Departamento da Criança e

do Adolescente, 2002.

MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Norma Técnica para Prevenção e Tratamento dos Agravos

Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes

Brasília,

Secretaria de Políticas de Saúde. Departamento de Gestão de Políticas

Estratégicas, 1999.

______.

Assistência integral à saúde da mulher: bases de ação programática

Brasília: Centro de Documentação do Ministério da Saúde, 1984.

______.

Violência Intrafamiliar: orientações para a prática em serviço

Secretaria de Políticas de Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2002.

______. Cadernos de Atenção Básica.

Violência Intrafamiliar

. Caderno 8,

Brasília: 2000.

MIRABETE, Julio Fabbrini.

Manual de Direito Penal

. Rio de Janeiro: Atlas, 1993.

MORALES, Álvaro E. e SCHRAMM, F. R. A moralidade do abuso sexual

intrafamiliar em menores.

Ciênc

saúde coletiva

, 2002, v.7, n.2, p.265-273.

MOREIRA, Maria Ignez Costa; RIBEIRO, Sônia Fonseca e COSTA, Karine Ferreira.

Violência contra a mulher na esfera conjugal: jogo de espelhos. In: Costa, A. &

Bruschini, C,

Entre a Virtude e o Pecado

(pp. 169-190, Rio/ S. Paulo:Ed. Rosa dos

Tempo

F. Carlos Chagas.

KRUG, E.G. et al. World Report on Violence and Health, World Health Organiza-

tion, (2002).

KUECHEMANN, Berlindes Astrid; VIEZZER, Moema L.

Como superar obstáculos

nas estratégias de prevenção e combate à violência contra mulher

Campinas:

Rede Mulher de Educação, 1998.

LEAL, M. L.

ONGs no enfrentamento da exploração, abuso sexual e maus tratos

de crianças e adolescentes

Cecria,

1993.

LEAL, M. L.; LEAL, M. F. (Orgs.).

Relatório Nacional sobre Tráfico de Mulheres,

Crianças e Adolescentes para fins de exploração comercial no Brasil

. Cecria,

dezembro, 2002.

LERNER, Théo. Tratamento em situações de abuso sexual de crianças e

adolescentes.

Jornal da Rede Feminista de Saúde

, n. 22, nov. 2000.

LONDRINA.

SEM

Secretaria Especial da Mulher

. Prefeitura do Município de

Londrina, 1998.

MACHADO, Lia Zanotta. Sexo, estupro e purificação. In: SUÁREZ, Mireya e

BANDEIRA, Lourdes (Orgs.)

Violência, gênero e crime no distrito federal

. Brasília:

Paralelo 15/Editora Unb, 1999, p.297-352.

MANTEGA, Guido. Sexo e poder nas sociedades autoritárias: a face erótica da

dominação. In: MANTEGA, Guido (Org.). Sexo e poder.

Cadernos do Presente

n. 3,

Brasília, 1979.

KLUWER ACADEMIC. .

Maternal And Child Health Journal

Special Issue Violence

and Reproductive Health,

v. 4, n.2, June 2000. U.S.A: Plenum Publishers.

MINAYO, M. Cecília de Souza; SOUZA, Edinilsa Ramos de. É possível prevenir a

violência? Reflexões a partir do campo da saúde pública.

Ciência e Saúde

Coletiva

, v. 4, n.1, 1999.

MINAYO, M. Cecília de Souza. A violência social sob a perspectiva da saúde

pública.

Cadernos de Saúde Pública

10(1):07-18, 1994.

174 175

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

PRADO, D.C. F. Oliveira. Relacionamento entre homens e mulheres nas camadas

de baixa renda: amor e violência.

Jornal Brasileiro de Psiquiatria

, v.31:6-10, 1982.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Instrumentos Internacionais

de Proteção dos Direitos Humanos

. Série Documentos, n.14.São Paulo, 1996.

ROSEMBERG, M. Fenley (Ed.)

Violence in America: A Public Health Approach

Oxford: Oxford University Press, 1991.

RIBEIRO, Sérgio Nogueira.

Crimes passionais e outros temas

. Rio de Janeiro:

Forense, 2002.

RIFIOTIS, THEOPHILOS. Um roteiro da construção social da “violência de gênero”:

conflitos interpessoais e judiciarização.

Revista de Estudos Feministas

., 2001, v.9,

n.2, p.634-635.

SAFFIOTI, Heleieth. Circuito fechado: abuso sexual e incestuoso In: CLADEM.

Mulheres

: vigiadas e castigadas. São Paulo: Cladem, 1995. p.271-353.

(Apresentado no Seminário Regional “Normatividade Penal e Mulher na América

Latina e Caribe”.)

______. No fio da navalha: violência contra crianças e adolescentes no Brasil

atual. In: MADEIRA, F. R. (Org.).

Quem mandou nascer mulher?: estudos sobre

crianças e adolescentes pobres no Brasil

. Rio de Janeiro: Record/Rosa dos

Tempos, 1997.

______. Violência de gênero no Brasil atual.

Revista Estudos Feministas

Especial: 443-461, 1994.

______ e ALMEIDA, Suely Souza de.

Violência de gênero: Poder e impotência

Rio de Janeiro: Revinter, 1995.

SCHRAIBER, L.B., D’OLIVEIRA, A. F.L.P. Violência contra mulheres: Interfaces com a

Saúde.

Interface, Comunicação,Educação

, v. 3, n.5, 1999.

SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS.

Direitos Humanos 1995-2002:

Políticas Públicas de Promoção e Proteção

. Brasília, 2002.

OBERLING, Alessandra Fontana. Experiências municipais no combate à violência

contra a mulher: resultados da pesquisa quantitativa. In: COSTA, Delaine Martins

(Org.)

Gênero e mercocidades brasileiras: violência contra a mulher

. Rio de

Janeiro: Ibam/DES/Iser, 2003.

OLIVEIRA, Fátima. A

violência contra a mulher é uma questão de saúde pública.

Jornal da Rede Feminista de Saúde

, n.19, nov. 1999.

PARTIDO DOS TRABALHADORES.

Compromisso com as mulheres

. São Paulo:

Partido dos Trabalhadores, 2002a .

______.

Programa de Segurança Pública

. Instituto Cidadania. Partido dos

Trabalhadores, 2002b.

NOLASCO, Sócrates.

De Tarzan a Homer Simpson: Banalização e violência

masculina em sociedades contemporâneas ocidentais

. Rio de Janeiro: Rocco,

2001.

PIMENTEL, Silvia; SCHRITZMEYER, Ana Lúcia Pastore e PANDJIARJIAN, Valéria.

Estupro: crime ou “cortesia”? – abordagem sociojurídica de gênero

. Porto Alegre:

Sergio Antonio Fabris Editor, 1998.

______ e PANDJIARJIAN, Valéria (Org.).

Direitos Humanos e Violência sexual e

sua prevalência em adolescentes de Porto Alegre, Brasil

Rev

Saúde Pública

, fev.

2003, v.37, no.1, p.8-14.

______. e PANDJIARJIAN, Valéria. Direitos Humanos a partir de uma perspectiva

de gênero.

Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

(PGE/SP), n.53,

junho de 2000.

PROFAMILIA, Casos individuales ante el Sistema Interamericano de Derechos

Humanos, em el Sistema Interamericano de Derechos Humanos. Derechos

Sexuales y Reproductivos em Acción, Bogotá, outubro de 2001.

PORTELLA, Ana Paula. Abordagem social sobre violência e saúde das mulheres.

Jornal da Rede Feminista de Saúde

, n. 22, nov. 2000.

176 177

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

______. SILVA, Ana Paula; FRANÇA, Danielli Jatobá e WEBER, Renata. A noção

de crime sexual. In: SUÁREZ, Mireya e BANDEIRA, Lourdes (Orgs.)

Violência,

gênero e crime no Distrito Federal

. Brasília: Paralelo 15, Editora Unb, 1999, p.29-

55.

THE JOHN HOPKINS BLOOMBERG SCHOOL OS PUBLIC HEALTH.

Population

Reports

, v. XXVII, n. 4. Baltimore, EUA, 1999.

UNIMED.

Relatório das Atividades do Comitê de Direitos Sexuais e Reprodutivos

2004.

VARGAS, Joana Domingues. Familiares ou desconhecidos? A relação entre os

protagonistas do estupro no fluxo do Sistema de Justiça Criminal. São Paulo:

Revista Brasileira de Ciências Sociais

, v.14, n.40, jun.1999.

VELHO, Gilberto. Violência, reciprocidade e desigualdade: uma perspectiva

antropológica. In: VELHO, G. e M. ALVITO.

Cidadania e violência

, Rio de Janeiro:

Editora da UFRJ/Ed. FGV, 1996

VIGARELLO, Georges.

História do estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX

Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.

______.

Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil

Coleção Garantia de Direitos, Série Subsídios, T.V, Ministério da Justiça, Brasília,

2002.

SEGATO, Rita Laura. A estrutura de gênero e a injunção do estupro. In: SUÁREZ,

Mireya e BANDEIRA, Lourdes (Orgs.)

Violência, Gênero e Crime no Distrito

Federal

Brasília: Paralelo 15, Editora Unb, 1999, p.387-427.

SILVA, H. Black Women and the Need for Specific Judicial Demands.

Brazil: Women

and Legislation against Racism

, Rio de Janeiro: Cepia, agosto de 2001.

SOARES, Bárbara.

Guia Prático para um Programa de Segurança da Mulher

(versão preliminar)

. Rio de Janeiro: Cesec/Universidade Cândido Mendes, s/d.

______

Mulheres invisíveis- violência conjugal e Novas Políticas de Segurança

Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998.

______

Primeiro Diagnóstico sobre Violência Sexual do Estado do Rio de Janeiro

Subsecretaria Especial de Segurança da Mulher da Secretaria de Estado de

Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2002.

SOARES, Gilberta. um breve olhar sobre os programas de atenção à violência

sexual:

a experiência da Paraíba.

Jornal da Rede Feminista de Saúde

, n. 22, nov.

2000.

SOUZA, E.M. Por detrás da violência: um olhar sobre a cidade.

Cadernos CEFOR

(Série Textos n.7) – PMSP/SP, 1992.

SUÁREZ, Mireya, MACHADO, Lia Zanotta e BANDEIRA, Lourdes M. Violência,

sexualidade e saúde reprodutiva. In

: :

: Loren Galvão e Juan Diaz (Org.).

Saúde

sexual e reprodutiva no Brasil – Dilemas e desafios

São Paulo: Hucitec/Popula-

tion Council, 1999, p.277-309.

______ e BANDEIRA, Lourdes. Introdução à violência, gênero e crime no Distrito

Federal. In: SUÁREZ, Mireya e BANDEIRA,Lourdes (Orgs.)

Violência, gênero e

crime no Distrito Federal

. Brasília: Paralelo 15, Editora Unb, 1999.

178 179

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

13. Portais pesquisados

ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA / Asplan P. Civil / CPC / SSP. Violência contra a

mulher: diagnóstico preliminar, in http://www.novapolicia.rj.gov.br/

SegurancaMulher.HTM. Atualizado até março de 2002.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MULTIPROFISSIONAL DE PROTEÇÀO À INFÂNCIA E À

ADOLESCÊNCIA – Abrapia. http://www.abrapia.org.br

BALLONE, G. J., ORTOLANI, I.V. (2003)

Violência Doméstica

, in http://

www.psiqweb.med.br/infantil/violdome.html, pesquisado na data de 16 de julho

de 2004.

BARSTED, L. A. L. Violência contra a mulher.

Biblioteca Virtual da Mulher

http://www4.prossiga.br/bvmulher/cedim/index.htm, em 16 de março de 2003.

BENDITA. http://www.benditazine.com.br/

BURBOS, G.J.; ORTOLANI, I.V.

Violência doméstica

, in. PsiqWeb, http://

www.psiqweb.med.br/infantil/violdome.html 2003.

CÂMARA DOS DEPUTADOS / DEPUTADO EDUARDO BARBOSA

http://www.camara.gov.br/eduardobarbosa/

noticias_CPI%20Explora%C3%A7%C3%A3o%20Sexual.htm

CECRIA. www.cecria.org.br

CEDIM. http://www.cedim.rj.gov.br/ Em 16 de março de 2003.

CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDECA.

http://www.violenciasexual.org.br/

180 181

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

FUNDAÇÃO PERSEU ABRAMO. http://www.fpabramo.org.br

GROSSI, Mirian.

Violência contra a mulher

São Paulo, 1994.http://

www.psiqweb.med.br/infantil/violdome.html

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. http://

www.ibge.gov.br.

MANUAL DO ADOLESCENTE. http://www.adolescente.psc.br/pesqviolen.htm

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Anticoncepção de emergência. http://

portalweb01.saude.gov.br/saude/area.cfm?id_area=152

em 16 de março de

2003.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. Violência doméstica e sexual.

http://

portalweb01

saude

gov

br/saude

, em 16 de março de 2003.

MINISTÉRIO DA SAÚDE. http://www.portalsaude.gov.br

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. http://www.mre.gov.br

MINISTÉRIO DE RELAÇÕES EXTERIORES. http://www.mre.gov.br. 2003.

PORTAL NEWS. http://www.portal364.com/news/ler.asp?ID=3341, pesquisado na

data de 20 de Julho de 2004.

PROGRAMA DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL – P.A.V.A.S. http://

www.hospvirt.org.br/medlegal/port/pavas.htm

PROJETO PIRACEMA. http://go.to/piracema/

PISQWEB Psiquiatria Geral.

Violência Doméstica

http://www.psiqweb.med.br/

infantil/violdome.html

PORTAL SOCIAL CEFETMINAS.

Portais do Alvorada participam de campanha de

CFEMEA. http://www.cfemea.org.br

CENTRO REGIONAL DE ATENDIMENTO AOS MAUS TRATOS NA INFÂNCIA –

CRAMI. http://www.c2imagens.com.br/crami/

CONSULTOR JURÍDICO,

MP altera estrutura da Presidência e dos Ministérios

http://conjur.uol.com.br/textos/16507/ Em 13 de setembro de 2004

COORDENAÇÃO NACIONAL DE DST E AIDS. http://www.aids.gov.br

CONJUNTURA CRIMINAL. http://www.conjunturacriminal.com.br

COUTINHO, Maria Júlia; CAMARGO. Marina. Lar, violento lar.

http://biondi.fcl.com.br/facasper/jornalismo/esquinas/

noticia.cfm?secao=4&codigo=93, em 22 de março de 2003.

CRESCE DENÚNCIA DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL. Notícia: 23/01/03http://

www.noolhar.com/opovo/fortaleza/219473.html

DIRETORIA EXECUTIVA DE POLÍCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.http://

www.brasil.terravista.pt/PraiaBrava/3264/

EMAÚS. http://www.emauscrianca.org.br/pop_inf_juvenil.htm

FAÚNDES, Anibal; LEOCÁDIO, Eucylene e ANDALAFT NETO, Jorge. Relatório Final:

VII Fórum Interprofissional para Atendimento Integral da Mulher Vítima de

Violência Sexual. http://www.rhamas.org.br/arquivos/relatorio2002.doc, em 25 de

fevereiro de 2004.

FOLHA DE SÃO PAULO.

Violência sexual e assalto lideram no Rio

http://

ww.conjunturacriminal.com.br/artigos/il...folha050198.htm. Em 05/01/98.

FÓRUNS EM TODO ESTADO LUTAM PELA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS. http://

www.ufsc.com.br. Notícia: 25/09/98.

182 183

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

UNESCO. http://www.unesco.gov.br

UNICEF. http://www.unicef.org/

VASCONCELOS, Scheila Magali de.

Um olhar: pequenas vítimas num mundo

grande

. http://www.ufsc.com.br

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. http://www.novapolicia.rj.gov.br/

SegurancaMulher.HTM#cap2

VIOLÊNCIA SEXUAL /18 DE MAIO – http://www.violênciasexual.org.br/18demaio/

legislação.htm

VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. Brasília, 1999.

http://www.sogesp.com.br/protocolos/manuais/violencia/violencia_sexual_1.htm

http://www.animal.freesites.com.br/brasil/regnorte.htm

combate à violência contra crianças e adolescentes

http://www.portalsocial-mg.com.br/jornal/2002/2jul02/pg_07.htm

REDE DE INFORMAÇÕES PARA O TERCEIRO SETOR – RITS

http://www.rits.org.br

REDES HUMANIZADAS AO ATENDIMENTO ÀS MULHERES AGREDIDAS

SEXUALMENTE – RHAMAS. http://www.rhamas.org.br/

REDE DE DESENVOLVIMENTO – REDEH. http://www.redeh.org,br/

REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE E DIREITOS REPRODUTIVOS.

Dossiê

Adolescentes – Saúde Sexual e Reprodutiva,

http://www.redesaude.org.br/

dossies/.Em 21 de janeiro 2003.

REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE E DIREITOS REPRODUTIVOS.

Protocolo

considerações e orientações para atendimento à mulher em situação de violência

na rede pública de saúde

. http://www.redesaude.org.br/ jornal/html/jr19-

encarte.html/ Em 21 de janeiro 2003.

REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE E DIREITOS REPRODUTIVOS.

Dossiê

Violência contra a Mulher – Interesse de toda a sociedade

. Brasil, 1999. http://

www.redesaude.org.br/dossies. Em 9 de março de 2002.

SAFFIOTI, H. I. B. SAMPAIO, Roberta.

Violência Sexual

http://

www.estado.estadao.com.br/jornal/suplem/fem/98/04/18/fe14.html

SENADORA PATRÍCIA SABOYA. http://www.senado.gov.br/web/senador/

PatriciaSaboyaGomes/sala/banco_noticias/20040411/27_casos_Para.htm

SISTEMA DE INFORMAÇÃO NA INTERNET SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA

CRIANÇAS E ADOLESCENTES http://www.violenciasexual.org.br/18demaio/

legislacao.htm

184 185

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

14. Ipas Brasil

O IPAS é uma organização não governamental com status de OSCIP

(organização da sociedade civil de interesse público) . O objetivo central

do trabalho de IPAS é aumentar a capacidade das mulheres e das

adolescentes de exercerem os seus direitos sexuais e reprodutivos.

No Brasil, IPAS é uma instituição pioneira na introdução de procedimento

e instrumental moderno e seguro para o atendimento à mulher em situação

de abortamento. Desde 1994, o trabalho de IPAS Brasil vem priorizando a

melhoria da qualidade do atendimento ‘as complicações do abortamento

derivadas de condiçoes sanitárias precárias e de risco; assim como da

atenção multidisciplinar e multiprofissional em casos de violência sexual

contra mulheres e adolescentes. Os cursos, dirigidos a complementar a

formação dos profissionais de saúde, estão centradas na qualidade da

assistência, baseando-se em critérios éticos e nos direitos humanos das

mulheres e das adolescentes, para a garantia do direito à saúde, à não-

discriminação, e o direito a viver uma vida livre de violência.

Iniciativas Globais:

´ Apoio ao direito da mulher em controlar sua própria sexualidade,

fertilidade, saúde e bem-estar no campo da política mundial e nacional.

Incremento ao acesso da mulher a serviços de Assistência Pós-

Abortamento (APA) de alta qualidade.

186 187

Cecília de Mello e Souza - Leila Adesse

Violência Sexual no Brasil: perspectivas e desafios

• Melhoria no acesso da mulher a serviços de saúde de abortamento legal

de alta qualidade.

Iniciativas Nacionais

´ Convênio com as Secretarias de Saúde para capacitação e supervisão

técnica dos profissionais da rede de saúde em metodologia de Assistência

Pós-Abortamento e melhoria da qualidade da atenção.

Projetos sociais em comunidades, para formação de adolescentes e jovens

no âmbito da cidadania sexual e direitos humanos, visando à prevenção

de DST/AIDS, gravidez indesejada e violência de gênero.

Projetos e pesquisas na área da violência contra mulheres e

adolescentes, apoiando a criação dos Serviços de Atenção e

incentivando a formação de redes de ajuda para as vítimas de violência

sexual e doméstica.

Participação em eventos político-técnicos de expressão, como: Fóruns

Regionais de Combate à Violência de Gênero e Exploração Sexual;

Congressos e Seminários de Ginecologia e Obstetrícia e de Saúde

Coletiva promovidos por FEBRASGO, Conselhos Federal e Regionais de

Medicina, ABRASCO, entre outros.

IPIP

AS BrAS Br

AS Br

asilasil

asil

Caixa Postal 6558

20030-020 - Rio de Janeiro - Brasil

Tel: 55 (21) 2532-1930/ 2532-1939 Fax: 55 (21) 2210-5266

www.ipas.org.br

Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
 
Milhares de Livros para Download:
 
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas

Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
 
 