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PARECER
O requerente, boliviano de nascimento, solicita o can-
celamento da apostila restritiva aposta ao seu diploma de con-
clusão do curso de Arquitetura e Urbanismo, na Universidade Fe-
deral do Paraná.
Filho do então Cônsul da Bolívia em Curitiba, obteve
matricula de cortesia, nos termos do Decreto n. 71.835, de 13
de dezembro de 1973.
A apostila indica que o curso foi concluído com base
no Decreto n. 89.758, de 6 de junho de 1984, pelo que o porta-
dor esta impedido de exercer profissão no Brasil.
O Sr. Cônsul Geral da Bolívia, em oficio de 14 de
junho de 1985, alegando que o interessado adquiriu residência
permanente, solicita o atendimento da pretensão.
Consta dos autos prova do registro de permanência no
Brasil, bem como a de casamento com brasileira.
Em grau de diligência, a Universidade esclareceu que
o aluno somente completou o curso em 1° semestres letivos, em
virtude de "excessivo número de reprovações por nota e por
falta". Não consta trancamento de matricula.
I - RELA
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ITO
Pedido de cancelamento de apostila restritiva em diploma
EDGAR FERNANDO ADRIAZOLA ACH
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Proc. 23025.005617/86-73
PARECER
A matricula do postulante fundamentou-se no Decreto n.
71.835/73 que admite o ingresso, nas Universidades, de dependentes
de representantes diplomáticos, independentemente de vaga e de
vestibular.
Preceitua o artigo 2° desse ato normativo que "o diploma
obtido mediante matricula de cortesia terá valor puramente acadê-
mico, não conferindo direitos para o exercício profissional no
Brasil".
Legislação superveniente - Decreto n. 89.758, de 6 de
junho de 1984 - revogou o ato normativo em causa, estipulando que,
embora o diploma alcançado em princípio não constitua "instrumen-
to bastante para o exercício profissional no país" (art. 2º), o
diploma poderá obter validade, para esse efeito, "desde que sa-
tisfeitas as exigências legais, ao graduado seja concedida resi-
dência temporária ou permanente em território brasileiro" .
O requerente preenche a condição (a que se acresce o
matrimônio com nacional), mediante prova hábil de autorização de
permanência no país.
Resta examinar o seu histórico escolar em confronto com
a Resolução n. 3, de 25 de junho de 1969, relativa ao curso em
questão. Nele se evidencia que foi superada a carga horária mini-
ma exigida e adquiridos os créditos necessários. Todavia, o aluno
excedeu o limite máximo de 6 anos letivos para a conclusão de
seus estudos. Considerada, porem, a singularidade do caso e a
circunstância de que o curso já foi concluído e o diploma expe-
dido, parece-nos razoável admitir-se a dilatação do prazo e, por
via de conseqüência, o deferimento do pedido de cancelamento da
apostila restritiva.
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Legislação e Normas aprova o parecer do
Relator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 28 de01 de 1987
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