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3.Manter no regimento somente o "caput" do artigo, is-
to e:"0 Corpo Discente tem como órgão de Representação Estudantil, o Dire-
tório Acadêmico, regido por Estatuto próprio, por ele elaborado e aprovado
pela assembléia geral de alunos".
1.remeter ao CFE. a Ata da reunião da Congregação que
aprovou as modificações propostas, bem como comprovante de que foram apre-
ciadas pela Manetenedora.
2.Art. 80 , parágrafos e itens- suprimir os parágrafos
1º, 2º e 3º, uma vez que toda e qualquer atribuição do Diretório Acadêmico
deve constar exclusivamente de seu próprio Estatuto.
Após analisar o pleito da Fundação Dom Aguirre, este Relator con-
verteu o processo em diligência, para que a Instituição fizesse os seguin-
tes ajustes no novo texto regimental:
A Fundação Dom Aguirre, mantenedora da Faculdade de Ciências Con-
tábeis e Administrativas de Sorocaba, encaminhou a este Conselho, para ana-
lise e aprovação, uma proposta de alteração regimental, atendendo às exigên-
cias da Res. CFE.nº 04/86 e Lei nº 7.39 5/8 5.
1 - RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS.
JESSÉ GUIMARÃES
Alteração Regimental/res. 04/86 e Lei 7.39 5 e outras
UF
INTERESSADO/MANTENEDORA
FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE
S
ASSUNTO:
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4.Art. 97.Substituir"...pelo Conselho Federal de Edu-
cação", por"...pela Legislação vigente".
5.Art. 97.§ 2º-0 Regimento nao deve conter matéria que
contrarie a Lei maior. No que concerne ao regulamento de taxas e anuidades
escolares, melhor seria que fosse retirado, eis que disciplinadas são por Lei
Ordinária e nao pelo Conselho Federal de Educação.
6.Art.97, § 3º. Não constar do Regimento; o assunto
deveria ser resolvido entre a IES e o aluno.
0 Diretor da Fundação Dom Aguirre remete agora a este
Conselho, através do Of.SC-84/88-0, o cumprimento das exigências, feitas pelo
Relator.
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e tendo a Instituição cumprido to-
das as exigências formais, este Relator e de parecer que pode ser aprovado o
Regimento da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Sorocaba, man
tida pela Fundação Dom Aguirre, na forma solicitada.
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