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O Centro de Ensino Superior de Valença, com sede em
Valença, no Estado do Rio de Janeiro, foi instituído pela Porta.
ria Ministerial n° 724/85, de 12.09.85. Porém, é importante as-
sinalar que o mesmo é oriundo da reunião das Faculdades mantidas
pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde que vêm funcionan
do desde 1972, tais como: Faculdade de Direito (Decreto n°
71.331, de 8.11.72), Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
(Decretos n°s 71.350, de 19.11.72 e 72.218, de 11.5.73), Facul-
O processo acima indicado contém ofício de encaminha-
mento da proposta, cópia da Resolução n° 05/86 do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão daquele Centro, 4 vias da alteração
pretendida (art. 71 a 84), copia da Resolução n° 04/86 do CFE e
um exemplar do Regimento em vigor.
Pelo oficio n° 37/86, de 12 de dezembro de 1986, a
Fundação Educacional Dom André Arcoverde, do Estado do Rio de
Janeiro, encaminhou ao CFE, para análise e aprovação, proposta
de alteração do Regimento em vigor do Centro de Ensino Superior
de Valença - CESVA, de que é mantenedora, tendo em vista o que
dispõe a Resolução n° 04/86, de 16.08.86 (frequência dos cursos
superiores).
J
o
ã
o
Paulo do Valle Mendes
Alteração de Regimento com vistas à Resolução n° 4/86.
FUND
A
ÇÃO EDUCACIONAL DOM AND
R
É
ARCOVERDE
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dade de Medicina (Decreto n° 73.470, de 16.1.74), Faculdade de
Odon-tologia (Decreto n° 73.533, de 23.1.74) e Faculdade de
Ciências Eco nômicas (Decreto n° 75.996, de 22.7.75).
O Regimento Unificado do CESVA, ora em vigor, foi aprovado
pelo CFE nos termos do parecer n° 455/85. Naquele mesmo ano foi
apro-vada uma alteração curricular (anexos 3 e 4 do Regimento) de
conformidade com o Parecer 602/85.
Agora, a alteração pretendida se deve à inclusão do mínimo
de 75% de frequência ás aulas e demais atividades escolares. Para
tanto, a instituição interessada efetuou modificações no Capítulo V
do Regimento relativo ã Avaliação do Desempenho Escolar, o qual en-
globa os artigos de 71 a 84.
Verifica-se que além da inclusão do mínimo de 75% de fre-
quência foram efetuadas mais algumas reformulações no capitulo indi-
cado no sentido de melhor adequação dos dispositivos ali contidos.
Os artigos realmente modificados foram 73, 74, 78, 79, 80,
81 e seus parágrafos, merecendo destaque os seguintes:
- Art. 78 - foi cancelado o parágrafo único que determina,
para fins de aprovação, a obtenção de nota 3 (três) no exame final;
- Art. 79, § 1º - neste parágrafo foi eliminada a condição
de frequência entre 50 e 74% para a prestação de exame final e foi
incluída a isenção de exame final para o aluno com frequência mínima
de 75% e nota de aproveitamente igual ou superior a 7 (sete);
- Art. 80 - neste artigo foram acrescidos dois parágrafos
dispondo sobre exames de 2ª época;
- Art. 81 e seus parágrafos - a modificação efetuada foi
no sentido de transferir a divulgação dos resultados das provas rea-
lizadas para a Secretaria Geral do CESVA, bem como de dar maior
ênfa-se ao condicionamento da liberação das notas ao pagamento das
taxas escolares por parte dos alunos.
Por fim, no artigo 73,a palavra matéria deve ser substituí
da por média e n° §39 do artigo 81 deve ser corrigido o tempo do ver
bo verificar.
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II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, podem ser aprovadas as alterações nos
artigos 71 a 84 do Regimento Unificado do Centro de Ensino Superior
de Valença, mantido pela Fundação Educacional Dom André Arcoverde ,
com sede em Valença, Estado do Rio de Janeiro. A instituição deverá
encaminhar texto da peça regimental
(
com as modificações acolhidas pa-
ra autenticação neste Colegiado.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 5 de agosto de 1987.
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