ads:
2.2. Art. 5º, inciso II, alínea "c" e § 3º. Rever. É necessário indi
car o número de representantes da Comunidade, que devem, ser, pelo menos,
2 (dois) indicados pelas entidades que representam, um deles recruta
do obrigatoriamente entre as classes produtoras, conforme ordena o Parágra
É evidente que se reserva, como é de praxe dos colegiados ,
aos que discordarem de seu texto o direito de apresentar retificação.
2.1. Art. 49, inciso V. Rever: as atas devem ser assinadas não apenas
pelos que a aprovam, mas por todos os presentes à reunião em que é ela
submetida ã votação.
2. Do Mérito
0 Projeto apresentado segue, em linhas gerais, o modelo pa-
drão oferecido pela ASTEC/CFE no Manual de Orientação Técnica, dele, no
entanto, refugindo em muitos aspectos.
0 texto contém erros, lapsos e deslizes que exigem correção,
como explicitaremos a seguir.
1.1. Por Ofício s/n, datado de 27 de agosto de 1981, o Presidente do
Instituto de Ciências e Tecnologia Maria Thereza encaminha ao - Conselho
Projeto de novo Regimento da Faculdade de Biologia e Psicologia Maria The
reza, mantida pela Entidade na cidade de Niterói, no Estado do Rio de Ja-
neiro .
1.2. Não consta dos autos fotocópia do Regimento em vigor, falha que
deverá ser sanada no cumprimento da diligência. .
I - RELATÓRIO
1. Preliminares
D
om Serafim Fernandes de Araújo
Projeto de novo Regimento da Faculdade de
Biologia e Psicologia Maria Thereza
I
NSTITUTO DE CI
Ê
N
CIAS E TECNOLOGIA MARIA THEREZA
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
fo único do Art. 14 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968 (Cf. Parecer
CFE nº 1156/76 - Documenta nº 185, p. 201).
2.3. Art, 5º, § 4º. Acrescentar que o representante do corpo discen
te pode sèr reconduzido 1 (uma) vez, conforme estabelece o § 29 do Art. 59
da Portaria MEC nº 1104/79 (Cf. Documenta nº 229, pp. 375/376).
2.4. Art. 59. Incluir novo parágrafo definindo a forma de escolha e
o mandato do representante da Entidade Mantenedora.
2.5. Art. 89, inciso I. Acrescentar, in fine, a determinativa: "que
é o seu Presidente", por isonomia com o preceituado no Art. 14, inciso III,
alínea "a".
2.6. Artigos 99 e 14, inciso II, alínea "e". Corrigir: os represen-
tantes do corpo discente nos colegiados sao sempre de livre indicação do
Diretório Acadêmico, conforme preceituam à Lei nº 6680, de 16 de agosto de
1979 e a Portaria MEC nº 1104/79.
2.7. Incluir entre as atribuições do Conselho Departamental a de a-
provar o Calendário Escolar, conforme dispõe a alínea "a" do inciso IV do
Art. 14. Suprimir a alínea "d" do mesmo inciso por constar de mera repeti-
ção da primeira.
2.8. Cancelar o substantivo provas. Nos 180 (cento e oitenta) dias
de duração mínima do ano letivo nao sao computados apenas os dias reserva
dos a exames, ou seja, aos exames finais, e nao a provas e exames como fi
gura no inciso.
Com efeito, é o que reza o Art. 79 do Decreto-Lei nº 464, de
11 de fevereiro de 1969, no qual se le, verbis:
"Art. 7º.'- No ensino superior, o ano letívo regu-lah,
independente. do ano civil, abrangerá, no mínimo, canto e oiten ta dias de trabalho
escolar. eletivo, nao incluindo o tampo reserva-do a exames". (Grifamos).
Com a supressão do substantivo provas, que figurava no Art.-
72 da Lei nº 4024, de 20 de dezembro de 1961, expressamente revogado pelo
Art. 19 do mencionado Decreto-Lei nº 464/69, deixa claro o legislador que
a prova integra o processo ensino/aprendizagem, como instrumento de avalia
ção imediata do ensinado - o feedback - de que se vale o professor para a
companhar, a curto prazo, o rendimento do aluno.
Dir-se-á que o erro consta do modelo padrão elaborado pela
ASTEC/CFE, o que é verdade.
ads:
Nao se deve, porém, perder oportunidade de aprimorar, corri-
gindo o que está errado, porque, como clama Horário, verbis:
"Indignor qualdoque. bonus dormitat Homerus".
2.9. Art. 38, § 2º. Corrigir. Além do solecismo, nao faz sentido di
zer (sic) "que as inscrição ao concurso vestibular constam de provas" .
2.10. Art. 40. Rever. A realização do segundo concurso vestibular
so e permitida na hipótese de que o nao preenchimento das vagas nao tenha
decorrido do numero insuficiente de candidatos, na conformidade do dispos-
to no Parágrafo único do Art. 19 do Decreto nº 79.298, de 24 de fevereiro
de 1977 (Cf. Diário Oficial da União de 25/02/1977).
2.11. Art. 41, Parágrafo único. Rever, a fim de conformar com o dis
posto na Portaria MEC nº 107/81, que reduz exigências documentais para ma-
tricula em curso superior (Cf. Documenta nº 243, p. 123).
2.12. Artigos 42 e 62. Corrigir. 0 Conselho nao admite promoção com
mais de 2 (duas) dependências (Cf. Pareceres CFE nºs 837/78 - Documenta nº
208, p. 289 - 72/33 - Documenta nº 216, p. 413 - e 984/79 - Documenta nº
224, p. 445).
2.13. Art. 74, § 49, alínea "b". Corrigir. Á recondução só é permi-
tida no caso dos representantes estudantis nos colegiados, sendo, porém ,
defesa aos membros da Diretoria do Diretório Acadêmico, conforme dispõem o
§ 2º do Art. 3º e O § 2º do Art. 59 da Portaria MEC nº 1104/79 (Cf. Docu-
menta nº 229, pp. 375/376).
2.14. Art. 74, § 59. Corrigir, in fine, onde figura Conselho Depar-
tamental por Congregação, como consta do Art. 7º, inciso, IV.
2.15. Artigos 80, inciso IV; § 1º, inciso III; § 29 e 82, § 29.
Substituir a sanção de demissão por dispensa, mais adequada a terminologia
usual na Legislação Trabalhista.
2.16. Art. 84. Rever. As assinaturas obrigatórias nos diplomas sao
apenas as do Secretário e do Diretor.
Nao há, nem nunca houve, obrigatoriedade de assinatura de ser
vidor do MEC nos diplomas.
A assinatura do Técnico em Assuntos Educacionais so é exigida
no Histório Escolar (Cf. Portaria DAU nº 33/78, de 02/08/78 - Diário Ofi-
cial da União de 07/08/78, transcrita in Documenta nº 209, pp. 220/227).
2.17. Art. 84, Parágrafo único. Corrigir. 0 nome do curso deve figu
rar no anverso do diploma e as habilitações apostiladas no verso (Cf. Pare
cer CFE nº 783/71 - Documenta nº 132, pp. 265/268).
2.18. Anexos
A situação legal dos cursos; a Estrutura Departamental e a Es
trutura Curricular constam dos Anexos preenchidos nos formulários elabora-
dos pela ASTEC/CFE e estão corretos.
2.19. Vagas
2.19.1. Curso de Psicologia, habilitações em Bacharelado, Licencia-
tura e Psicólogo: 180 (cento e oitenta) vagas totais anuais (Cf. Parecer
CFE nº 1053/79 - Documenta nº 225, pp. 126);
2.19.2. Curso de Ciências Biológicas: 180 (cento e oitenta) vagas
totais anuais (Cf. Documenta nº 206, pp. 233/234).
2.20. Redação
2.20.1. Art. 27, § 29. Corrigir. "Posto que é locução conjuntiva ,
de sentido concessivo, e nao causai; significa ainda que, bem que, embora,
apesar de: "Um simples cavaleiro, posto que ilustre" - "E, posto que a lu
ta fosse longa e encarniçada, venceram", conforme ensina o eminente filclo
go Napoleão Mendes de Almeida em seu prestimoso "Dicionário de ___ Questões
Vernáculas, Editora Caminho Suave, Sao Paulo, 1981, p. 242).
2.20.2. Art. 45, § 1°. Corrigir. Na expressão latina ex officio nao
se emprega hífen.
2.20.3. Art. 67, Parágrafo único. Corrigir: a expressão latina cor-
reta e Curriculum vitae, e nao curriculo vitae.
2.20.4. Art. 73. Suprimir o artigo definido os , que nao faz sentido
na frase.
2.20.5. Rever a redação de todo o texto para escoimá-la de outros
deslizes que contém.
2.21. Técnica de Redação
Na numeração dos artigos de um Regimento, é de boa técnica le
gislativa seguir-se a numeração ordinal ate o artigo 99 (nono) e, a partir
do artigo 10 (dez), a numeração cardinal. CCf. Hesio Fernandes Pinheiro ,
Técnica Legislativa, 2. edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1962, p.
97-98). Nao se esqueça, entretanto, que a lição gramatical é um tanto di-
versa: "Na designação dos séculos, capítulos, etc. e na dos papas e soberba
nos, costuma-se usar-se o ordinal até décimo, e, dai por diante, o cardi-
nal: no capitulo terceiro (Vieira, Sermões, VIII, 97); no capítulo onze
(Id., ibid., V, p. 116". (Cf. Sousa da Silveira, Lições de .Português, 2.
edição melhorada, Rio de Janeiro, p. 192). A praxe legislativa deve, no
entanto, ser seguida precisamente por ser praxe.
II - DESPACHO DE CÂMARA
Pelos motivos expostos, somos de parecer que se converta o
Processo en diligência a fim de que a Instituição interessada providencie,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão do texto do Regimento, pela for-
ma recomendada pelo Relator, e o reapresente, em 3 (três) vias, devidamen-
te autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição cumpriu de forma satisfatória a diligência re-
clamada no Despacho de Câmara nº 79/82
IV - VOTO DO RELATOR
À vista do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento da Faculdade de Biologia e Psicologia Maria Thereza, manti-
da pelo Instituto de Ciências e Tecnologia Maria Thereza, na cidade de
Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo) acompanha o Voto do Relator.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
