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"Artigo lº - As mantenedoras de estabelecimentos iso_
lados de ensino superior vinculadas ao
Sistema Federal de Ensino,que preteri
dam criar cursos superiores regidos pe-
lo Artigo 18 da Lei n° 5 540/68, que
não dispunham de currículo mínimo
apro-vado, deverão requerer ao CFE a
Anexado ao mencionado Ofício, integra o presente
processo cópia de uma proposta de estrutura curricular para o
re-ferido curso.
Trata-se, pois, de uma situação prevista pelo Arti-
go 18 da Lei n° 5 540/68, que foi objeto de regulamentação atra
vés da Resolução n° 17/77-CFE, regulamentação essa que, por sua
vez, de acordo com o Parecer 227/85 deste mesmo Conselho, passou
a ter a seguinte redação em seu Artigo lº.
Através de Ofício n° 339/86, datado de 02/10/86, o
Vice-Reitor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, então
no exercício da Reitoria, encaminhou, a este Conselho, pedido de
apreciação de projeto para a implantação do curso de Bacharelado
em Ciência da Computação, esclarecendo que assim procedia "de
vido â não existência de currículo mínimo do curso em questão."
Submete proposta de instalação de Curso de Bacharelado em
Ciên_ cia da Computação nos termos do Artigo 18 da Lei n° 5
Pe. Antonio Geraldo Amaral Rosa
UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL
\
U
F
MS
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aprovação dos respectivos Planos de Curso.
Paragrafo Único : Os Conselhos Estaduais de Educação e
as Universidades reconhecidas comunicarão
ao Conselho Federal de Educação os Planos'
de Curso que tenham aprovado com base no
Artigo 18 da Lei n° 5 540/68, remetendo
copia do respectivo texto."
De acordo, pois, com os termos da Resolução n° 17/77 ,
modificada, primeiramente, pela Resolução n° 08/80 e, posteriormente
pelo Parecer 227/85, a UFMS tem competência , dentro de sua autono-
mia, para aprovar o Plano de Curso relativo ao Bacharelado em Ciên-
cia da Computação, autorizando, ela mesma, a implantação do curso
projetado, devendo, contudo, remeter ao Conselho Federal de Educação,
copia do referido Plano, o qual deverá ser elaborado de conformidade
com o estabelecido pela já mencionada Resolução n° 17/77 com suas
subsequentes modificações.
0 reconhecimento do curso, em seu devido tempo, devera
obdecer, porem, às mesmas normas que disciplinam o reconhecimento dos
cursos com currículo mínimo já aprovado pelo CFE.
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator é de parecer que o
presen-te processo seja arquivado, dando-se conhecimento, a
Universidade in-teressada, dos presentes termos.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo, acompanha o vo-
to do Relator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 05 de 08 de 1987.
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