ads:
"03. Como o tempo passasse sem solução alguma, em meados des_
te ano formulei pedido por escrito àquela Faculdade, no
sentido de poder ministrar as aulas para as quais fora
aprovado, recebendo como resposta o Oficio 485/81, que
MOO 5 - C F E
02. Posteriormente, implantado o Curso de Ciências, passei
a solicitar que me fosse concedido o direito já reconhe
cido de, efetivamente, ministrar aquelas aulas, tendo
recebido sempre evasivas como respostas aos meus pedi-
dos :
"01. Quando da montagem do processo para criação, autorização
e funcionamento do Curso de Ciências, da Faculdade Esta_
dual de Filosofia Ciências e Letras de Jacarezinho, fui
indicado para ministrar as aulas de Estrutura e Funcio-
namento do Ensino de 19 e 29 Graus, tendo sido aprovado
pelo Conselho Federal de Educação, conforme Parecer n9
347/77 (Doc. anexo);
O Professor José Lázaro Boberg encaminhou ao Con
selho o seguinte expediente:
1 - RELATÓRIO
Recurso-Requer seja admitido na Faculdade Estadual de Filosofia,
Ciências e Letras de Jacarezinho, para Ministrar Disciplina para
o qual foi indicado e aceito pelo Parecer CFE nº 347/77.
JOSÉ L
Á
ZARO BOBERG
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
indeferiu minha pretensão, baseada em Parecer do respectivo
Departamento, segundo o qual a Faculdade já possuia Professor
lotado no Departamento de Assuntos Universitários e que "de
veria completar 12 aulas semanais" (Doc. anexos);
04. Inconformado, formulei um pedido de informações, a fim de po
der instruir processo junto a esse órgão (doc. Junto), rece-
bendo - quase três meses após - uma resposta lacônica,
segundo a qual, seu pedido estava sendo objeto de estudos;
"05. Como o art. 3º da Portaria 30, de 29.05.73, deste Conselho,
estabelece que "poderá ser declarado idôneo para o exercício do
magistério em qualquer estabelecimento de ensino superior do
País o Professor que, após assinar termo de compromisso com
uma instituição, não entre no efetivo exercício de sua
função.. . " ;
'06. O art. 4º, da mesma portaria esclarece que, se ocorrer alguma
das situações a que alude o art. 3º, estará configurada
irregularidade de funcionamento;
"Assim, e como não pude assumir a matéria para a qual
firmei compromisso perante esse Conselho, denuncio a irregularidade
verificada e solicito que sejam tomadas as providências cabíveis, ou
seja, a minha regularização como Professor do Curso de Ciências da
Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho,
Pa raná".
II - VOTO DO RELATOR
Este Conselho nada tem a examinar e decidir sobre a
matéria. De um lado, não pode este Colegiado impor professores a uma
Instituição. Por outro lado
/
não há qualquer prova no processo sobre
a eventual irregularidade no funcionamento do curso em apreço. Por
fim, não se trata tampouco de recurso, previsto nos termos da letra
artigo 9º da Lei 4.024/61.
Sendo assim, opino no sentido do arquivamento do Pro-
cesso .
ads:
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo, acompanha o vo
to do Relator.
Sala das Sessões, em 2 de janeiro de 1982
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
