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2. Na analise do projeto, foi a Relatora levada a examinar o Regimento, reformulado,
do Instituto, bem como a con sultar os pareceres de reconhecimento do curso. E pelo
que desses documentos depreendeu, a cerca da natureza jurídica da mantenedora e
do sistema de ensino ao que se vincula o estabe
Em consequência, a Interessada encaminhou o proje to de
Implantação da habilitação, que constituiu o presente pro cesso, encaminhado ã
CESu.
1.A fundação Educacional de Divinópolis encaminhou a este Conselho carta-consulta
para criação da habilitação em Supervisão Escolar, no curso de Pedagogia do Inst9
de Ensino Su perior e Pesquisa de Divinópolis.
0 expediente constituiu Proc. nº 2.108/ 7 9 , sendo objeto do
Parecer n° 353/&0, originário da CAPLAN, juntamente com outros também
referentes a novas habilitações em cursos de Pedagogia. Tal Parecer, sem se
deter nas condições jurídicas e financeiras das mantenedoras, "por tratar-se de
instituições com tradição de ensino superior e cursos já reconhecidos", conclui
favoravelmente ao prosseguimento dos processo, conclusão aprova da pelo
Plenário .
I - RELATÓRIO
MARIA ANT
Õ
NIA MAC DOWELL
Projeto para auto lização da habilitação em Supervisão Escolar de 1º e 2º graus,
no curso de Pedagogia do lnst9 de Ensino Su perior e Pesquisa de Divinópolis
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPILIS
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lecimento por ela. mantido, tornou-se equívoco o cabimento, no caso, de
Processo de autorização, a tramita neste CFE.
Indo polo ao processo original da carta-consulta, pôde a Relatora
verificar que, de conformidade com o art. 7°. , § 1º, da Resolução nº 16 / 7 7 ,
nele se pronunciara preliminarmente a CLN. O parecer da Câmara, cuja integra
anexamos ao presente. assim conclui, in verbis ;
" Na conformidade, de critério já firmado em casos anteriores,
a mantenedora, não obstante a qualificação adotada em seus atos Intitucional, e,
na verdade, uma fundação Pública estadual, integrante do sistema estadual de
ensino."
II
-
VOTO VA
RELATORA
»
Do acima, o prosseguimento do processo, em fase de carta-
consulta e em seguida na de projeto, e de atribuir-se a falha na triagem técnica,
que, desde o pronunciamento da CLN, deveria ter levado a seu arquivamento.
Verificada, a esta altura, a falha ocorrida, a Re. latora vota no
sentido de ser agora determinado o arquivamento.
Tendo, anteriormente a essa constatação, sido pro
cedida a análise do Regimento reformulado, e nele se encontran
do algumas falhas (notadamente no que se refere à nova legissa -
ção sobre representação discente e regime disciplinar), tais
pontos são relacionados em anexo, como subsidio à Instituição.
III
-
CONCLUSÃO DA
CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 19 Grupo, aprova o vo to da
Relatora.
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REGIMENTO
1- Art. 21: Tratando-se de cursos noturnos, não são admissíveis
06 prazos mínimos de Integralização indicados. Disci pliná-los de
modo adequado à situação mal, na Facul dade.
2- Art. 31: Quanto-aos representantes estudantis, substitur" e-leitos. . .", por
"indicados pelo D. Acadêmico". 0 mes mo se aplica aos artigos 86, insiso
III; 93, inciso III, e 108.
3- Art. 49: Não "realização", mas "integralização"
4- Art. 59: "... dos §§ Iº e 2º do artigo 55".
5-
Da Verificação: Numerar o Capitulo (o mesmo se aplica ao se -
guinte)
6- Art. 71: Explicitar que o exame em época especial é preòtado
após a recuperação de. que trata o Capitulo seguinte.
7- Art. 77: Do que se entendeu antes, também se prevê a recupe-
ração, nos casos de frequência deficiente (50%).
8- Art. 7 8: A "recuperação paralela" tem-se prestado ã prática
de "cursos de fim de semana". A menos que disciplina da de modo a
inequivocamente afastar este abuso, de ve ser suprimida.
9-
Art. 81} § único: "...objeto de recuperação..."
10- Arts. 133,136 e 141: É pouco crivel que a Faculdade tenha con
dições de manter A. Ensino estritamente para as tare fas descritas, sem
distribuir também entre eles, as aulas, inclusive teoricas previstas nas
cargas horá rias das disciplinas. Tendo em vista que a titulação
indicada no art. 136 não e aceitável, ou ficará ex -presso, de modo
mais incisivo
t
que eles não podem mi nistrar aquelas aulas ou a figura
deverá ser suprimir da.
11- Art. 143, V: Suprimir "representante...ou"
12- Da Representação Estudantil e do Diretório Acadêmico: Real -mente a F. não
tomou conhecimento da nova legislação sobre a matéria (lei nº
6.680/79, Decreto nº 84.033/ 79, Portaria Ministerial nº
1104/79). Estes Capitulai deverão ser refeitos, iniciando pelo
segunda:
- Art. 148: "... Intituto terão como Órgão de associação e re-
apresentação . . . " .
- Art. 149
- Art.... : "A Diretoria do D.A . será diretamente eleita pelo
Corpo discente, sendo elegíveis..." (cf. art. 145). § 1º: "O
mandato da Diretoria..." § 2º: "A perda em qualquer tempo das
condições de elegibilidade impli ca extinção do mandato"
- Art. 147 : "A eleição da Diretoria, convocada pelo Diretor...."
No inciso I V , substituir por: "acompanhamento por co-missão de
profs. ealunos designada pelo Diretor" .Su primir os §§.
- Art... "O exercício de de cargo ou função no D.A. não exonera..."
- Art...:"Ao D.A. são vedados atividades de natureza político-
partidária, bem como participação em entidade alheia ao Instituto".
- Art. 150: ".... alunos, por ele anualmente fixada,...." como §§,
os atuais 4º, 1º, 2º ("... Financeira ao...") e 3º.
- Art. 151,
- No Capitulo da Representação Estudantil:
- Art... 144, com 04 §§ 2º e 4º
- Art...."Os representantes estudantis serão indicados pelo D.A
observadas as condições do art. . . ." (elegibilidade). § 1º: No caso de
representante em colegiado de Coor-denação Didática e em
Departamento, acrescenta-se a condição de aluno matriculado ,
respectivamente, no curso coordenado e em disciplinas do Deptº". § 2º :
A-plica-se aos representantes nos órgãos colegiados o disposto no § 2º
do art... (extinção do mandato) e no art....("O exercicio etc...")
- Art. 146: "...ano, permitida uma recondução, e vedado o ecer-
cicio...". 13- Do Regime Disciplinar-Trazer para o corpo do
Regimento, como Titu
lo VII, corrigido, como segue: -Art. 1º
Parar em "disciplinar".
- Art. 3º: Ao acusado de informação disciplinar será sempre assegu
rado direito de defesa.
- Art. 4º: "... IV - dispesa no caso de docente ou funcionário;
V - desligamento, no caso de aluno, VI - destituição, no
caso do V.A.". em §, o atual art. 19 Art. 5º: "... faltas,
tendo em vista: a) ,b)...(cf. art 4º da Por
taria Ministerial 836/79) Art....: Á aplicação de penalidade é de
competências do Diretor, na forma deste Regimento. - Art....: suprimindo -
"até noventa dias","de dissolução", "e a plicando-se" e o §. Em § 1º
;"No caso de membro dos corpos docente e discente, a suspesão
superior a 30 dias dependerá de decisão do C. Dep. e a dispensa, desligamento ou
destituição de decisão da Congrega ção. Em § 2§ "Aplicação de penalidade, a
docente. ou discente caberá recurso ao colegiado imediatamen
te. superior, no prazo de 8 dias.
- Suprimir os arts. 7º, 11 e 19
- Arts. 8º e 9°.. Neste último acrescentar §: Apllca-se também a
pena de suspensão ao professor que, sem justa cau sa, a juizo de
C.V., deixar de cumprir Integralmente o programa e carga horária
de disciplina a seu cargo, configurando-se a reincidência nesta falta
como a
bondono de emprego, na forma da lei.
- Art. 10 -
- Arts. 12 a 16. Em seguida, Art. com a redação do § único do
atual art. 6º. Em seguida, art. 8º da P.M. n° 8 36 /
7º;no §, substituir "previstas... 3º", por" de adver^
tência e repreensão". Art. 17: Hão "direção" mas "Diretoria";
não "dissolução" mas "
destituição": Suprimir "e deste regimento". Art...., disciplinando a
destituição [ver §§ 19 a 39 do art. 19
e art. 2º do Dec. 84.0 35 /7 9; no § que corresponderá
a esse art. 2º, terminar com "... disciplinares aos
membros Individuais do Diretoria"). Arts. 18
e 10 a 22 - como estão
14- Art. 176: convém fixar prazo.
15- Anexos Curriculares: No registro de cargas horárias, ao fim
de cada curso, não há sentido em distinguir a "considerada" da
"total", se são iguais; no caso, o que se entenderia é que a pri
meira não inclui-se EPB e E. Física (salvo, quanto a EPB
}
no curso de
Est. Sociais) e a última os lnclusão. Igualmente não hã sentido
no modo como estão relacionadas as optativas [observa-se inclusi ve, no C. C.
Sociais, que Sociologia V seria tomada junto com a 111 e Estatística 11 junto
com a 7); no regime curricular adotado, supõe-se que as matrículas semestrais
do aluno, dentre as disciplinas oferecidas no semestre, dependem apenas das
condições ja estabelecidas no art. 49 . Dessa forma, deve. apenas ser apre -
sentada, cm cada curso que as tiver, a relação geral das optati vas para o
curso . finalmente, quanto ao C. Estudos Sociais, fal-ta fundamentos das C.
Sociais (ainda que se admitisse Sociologia como disciplina dessa matéria, ela
atenderia só parte, faltando, pelo menos, Antropologia); ainda: registrar, ao
final as cangas totais.
Quanto ao curriculo de Pedagogia, pouco se enten
de que a mesma Ps. Educação 111 [Adolescência e Aprendiza -
gem), ministrada às demais licenciaturas, dê conta, neste curso e
em 60 hs .
t
desse conteúdo . Por outro lado, a posição da Didática
1, antes de maior estudo de Psicologia, indica tratar-se de dis
ciplina introdutoria, bastante Superficial; neste caso, também
pouco se entende que esta seja a mesma única Vidatica~yminis -
trada nas demais licenciaturas, finalmente, quanto ã nova habili
tação, por que dar-lhe canga maior, que as outras, e nela não
prever optativas?.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação, reunido era sessão
plena, nesta data, acolhendo o Processo n° 1919/80, originário
da Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, deliberou, por
unanimidade, aprovar a conclusão da Câmara no sentido de ar—
guivar c processo tendo em vista tratar-se de instituição su
bordinada ao sistema estadual de ensino.
Sala Barretto Filho,
em Brasília, DF., em 30 de janeiro de 1981
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