Examinando o pedido e confrontando-o com a Legislação em vigor,

concluimos pela impossibilidade de sua exequibilidade, visto esbarrar o

mesmo com as vedações impostas pelo Decreto n. 86.000, de 13 de maio de

1981, que em seu artigo 4º proibe a autorização para funcionamento de

cursos de graduação e funcionamento de universidades ou estabelecimentos

isolados de ensino. Ex positis, vota o Relator, pelo arquivamento do pe-

dido, comunicando-se a Interessada a decisão deste Conselho.

II - VOTO DO RELATOR

Criação do Curso de Licenciatura na Área de Ciências Agrarias, ministra-

do pela Interessada.

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