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Art. 6º, inciso XVI: Do que adiante se vê, as "coordenações de
cursos" resumem-se aos Coordenadores, os quais fazem oarte
do Conselho. Substituir "ouvidas ... Cursos",por "presente,
necessariamente, o Coordenador do Curso". No inciso XIX,
retirar as crases (idem, nos incisos II
Art. 4º: Nos termos do art. 14 da Lei nº 5540/68, no colegiado superior da
instituição deve haver representantes docentes, entendendo-se
evidentemente, que sejam escolhi dos por seus representados.
Incluí-los, portanto,ante: do atual inciso V, com especificação do
número por ca tegoria docente, e da forma de escolha. Em §, expliei
tar a duração do mandato desses representantes e dos nrevistos no
atual inciso VI.
O Presidente da Associação Sul Mineira de Educação
e Cultura submete a este Conselho projeto de novo Regimento da
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ouro Fino, por ela
mantida.
Examinada a nova peça foi ela baixada em diligén cia
pelo DC 330/81 para que se procedesse os seguintes reparos:
D
om Serafim Fernandes de Araújo
Aprovação de Regimento
-
Altera
ç
õ
e
s
ASSOCIAÇÃO SUL MINEIRA DE EDUCA
Ç
Ã
O
E CULTURA
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e XII do art. 9º).
Art. 10: Substituir "representado", por "assessorado".
Art. 41, inciso II: Melhorar a redação: "... obtiver nota final não
inferior a 5 (cinco), resultante da média aritmética entre
a nota de aproveitamento e a nota do exame final".
Art. 53, § 2º, alíneas a e b: esta coincidência de prazos não tem
sentido; anos a convocação, deve haver razoável tempo oara
registro dos candidatos.
Art. 58: No inciso III, substituir "ou que", por "ou por". No inciso
IV, alínea c, suprimir, "por". No art. 59; suprimir tam bém
esta proposição, nos incisos III, alínea d e IV, alínea c.
Ainda, quanto ao prazo previsto no § 2º do art. 58, redi.
gir: " ... todos da comunicação, do interessado, do ato do Di-
retor" .
7) Anexo Curricular: a) Em cursos noturnos, a adoção do prazos míni-
mos de integralização (3 semestres para as licenciaturas cur
tas e 6 oara as plenas)não ê pedagogicamente viável, como
exige o art. 7º da Portaria Ministerial nº 159/65; na reali_
dade oara esses cursos, a Port. (art. 59) recomenda o con -
trário, isto é, alongamente do tenroo total. Devem DOÍS ser
reformulados os planos curriculares, acrescentando, em cada
caso, mais um semestre e distribuindo as disciplinas de modo
a que as cargas semanais se mantenham seirrore em limite
comoatíveis com as condições do alunado, b) Nos cursos de
Pedagogia e Letras, distinguir as disciplinas específicas de
cada habilitação, ensinando cada grupo com o subtítulo: "Ha
bilitação em ...". Ainda, nestes dois cursos, quanto ãs li
cenciaturas plenas os totais registrados no campo 12 não con
ferem com as somas das cargas horárias das disciplinas rela
cionadas (seriam, para Pedagogia: 1.860 e 375; e para Letras:
1.800 e 420); quanto aos de Estudos Sociais (licenciaturas),
não foram registrados, c) A carga horária da Prática de Ensi.
no de Estudos Sociais, licenciatura plena, está deficiente,
devendo ser de, pelo menos, 5% da carga mínima estabelecida
para o curso (isto é, 110 hs.)
- Cumprimento da diligência
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Por expediente de julho do corrente ano a Associação Sul Mi
neira de Educação e Cultura deu cumprimento satisfatório a diligên -
cia, solicitada pelo DC 330/81.
II - VOTO DO RELATOR
À vista do exposto e tendo sido cumpridas todas as exigên -
cias feitas é o Relator de opinião que pode ser aprovado o novo Re-
gimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ouro Fino ,
mantida pela Associação Sul Mineira de Educação e Cultura.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo acompanha o voto do
Re-lator.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 1982.
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