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Dirigiu-se a este Conselho, em 1979, o Presidente da
Associação Goiana de Ensino (AGE), requerendo aumento de vagas
para o curso de Ciências Contábeis ministrado pela Faculdade A-
nhangílera de Ciências Humanas, sua mantida.
Ç"
O referido curso foi reconhecido pelo Decreto nº . .V-
80.180, de 17 de agosto de 1977, com 100 (cem) vagas anuais. ^0
presente pedido, de inicio, referia-se ã majoração das vagas \pai
ra 200 (duzentas) anuais. W">
Pelo Parecer nº 1.500/7 9 foi aprovada carta-consulta)^
admitindo aumento da oferta para o curso em questão, para 150
(cento e cinquenta) vagas anuais.
í
0 Projeto respectivo foi relatado pelo Parecer nº 4411/
81 (fls. 52), da lavra da ilustre Conselheira Maria Antónia Ama-
zonas Mac: Dowell, eme, em seu voto, sugeriu o acolhimento do au
mento de vagas na forma disposta no Parecer nº 1.500/79. O Ple-
nário deste Colegiado, por sua vez, emendou o parecer da ilus -
tre relatora, decidindo pelo sobrestamento do feito, até oue res
tassem esclarecidas as irregularidades objeto dos processos n9s
2.729/79 e 2.619/80, ambos deste CFE; referem-se ditas irregula
ridades À admissão de matriculas em excesso, em beneficio de djL
F
ernando Gay da Fonseca
Autorização para aumento de vagas no curso de Ciências Contábeis
da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas - Projeto
ASSOCIAÇ
Ã
O GOIANA DE ENSINO
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II - VOTO DO RELATOR
As irregularidades apontadas nos processos já menciona dos, em verdade, já
foram há muito sanadas. 0 Parecer nº 13/82 (Doeu menta nº 254, pp. 94 e segs.), de nossa autoria,
encerrou a matéria' nos seguintes termos:
"Ã vista do que consta no relatório encaminhado a apreciação deste Colegiado,
pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação e Cultura, parece ao
Relator possa ser liberada a restrição de matrícula imposta ao curso de Direito de
Faculdade /\ nhanguera de Ciincias Humanas pelos Pareceres CFE n
9
s 1.079/80 , 126/81
e 527/81. A faculdade deverá ater-se, entretanto, no que tange ao número de vagas (100
anuais] a serem preenchidas anualmen_ te, tanto no concurso vestibular como por
transferência ou por ma trícula de diplomados, às decisões deste Conselho, em especial ,
ainda ao Parecer n
?
802/81, às normas inseridas em seu Regimentoe às disposições legais
em vigor".
É que, em virtude da admissão excessiva de novas matriculas no curse de
Direito da Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas, havia este Conselho decidido pela restrição
provisória â admissão de novos alunos, até que o número de matriculados se achasse novamente'
equilibrado ã base dos limites de vagas fixados por este Conselho.
Com o levantamento de dita restrição, contudo, ê de se
reputar a situação definitivamente superada, donde inexistem, a esta
altura, obstáculos que pudessem se contrapor ã majoração de vagas pléi.
teada.
I Este o nosso parecer, este parecer está favoravelmente ao aumento de números de
vagas para o curso de Ciências Contábeis Faculdade Anhanguera/ dé Ciências Humanas, nos termos do
voto da ilustre Relatora do Parecer 441/81.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino ííuperior, 2ºªGrupo, acomoanha/o vqr-to do Relator.
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IV - DECISSO DO PLE2S&RIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprova por unanimidade
o processo em diligência.
Sala Barretto Filho , em 05 DE JULHO DE 1984.
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