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2. Do Mérito
2.1. Trata-se, evidentemente, de um equivoco do Setor de Registro de Di
plomas da Faculdade de Odontologia de Bauru.
Com efeito, o Curso de Licenciatura em Letras, estruturado pe
lo Decreto-Lei nº 1190, de 04 de abril de 1939, com as habilitações em Le-
tras Clássicas (Art. 16); Letras Neolatinas (Art. 17) e Letras Anglo-Germâni
cas (Art. 18) vigorou ate 1962, quando foi reestruturado pelo Conselho Fede-
ral de Educação, no uso da atribuição conferida pelos artigos 9ª, alinea "e"
e 70 da Lei nº 4024, de 20 de dezembro de 1961 (LDB), na Resolução s/n, de
19 de outubro de 1962, oriunda do Parecer CFE n^ 283/62 (Cf. Documenta nº 1C
1. Preliminares
1.1. Pelo Oficio nº 16/84, datado de 05 de maio ultimo, a Presidente da
Inspetoria Imaculada Auxiliadora dirige ao Conselho consulta sobre a necessi
dade de expedição de novo Decreto de reconhecimento do Curso de Licenciatura
Plena em Letras - habilitações Português/Francês e Português/Inglês - minis-
trado pela Faculdade "Auxilium" de Filosofia, Ciências e Letras mantida pela
Entidade, na cidade de Lins, no Estado de São Paulo.
1.2. Motiva a consulta restrição suscitada pelo Setor de Registro de Di
plomas da Faculdade de Odontologia de Bauru (USP), no exercício de função de
legada do MEC, ao fundamento de que o Curso de Letras ministrado pela Facul-
dade "Auxilium" de Filosofia, Ciências e Letras reconhecido pelo Decreto nº
46.134, de 04 de junho de 1959 (Diário Oficial da União de 22 de junho de
1959) refere-se apenas a habilitação em Letras Neolatinas, não contemplando,
assim, a habilitação Português/Inglês.
D
om Serafim Fernandes de Ar
a
ú
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Consulta sobre necessidade de novo Decreto
de reconhecimento do Curso de Licenciatura em Letras
ministrado pela Faculdade "Auxilium" de Filosofia,
Cí encias e Letras.
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NSPETORIA IMACULADA AUXILIADORA
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De acordo com preceituado na provisão deste Conselho, o Cur
so de Licenciatura em Letras passou a oferecer a habilitação geral em Por-
tuguês e Literatura de Lingua Portuguesa e, ao lado, as habilitações opcio
nais especificas em Lingua e Literatura Latina ou em Lingua e Literatura
Portuguesa, acrescida de uma ou mais Linguas Estrangeiras Modernas, com as
respectivas Literaturas, a escolha do aluno, dentro das possibilidades ofe
recidas pelo estabelecimento (Cf. Resolução CFE s/nº de 19/10/1962, arti-
gos lº, §§ lº e 2º, alíneas "a" e "b" e Parágrafo único).
Vale, a propósito, chamar a colação a brilhante fundamenta-
ção que lastreia a mencionada Resolução CFE, constante do Parecer CFE nº
283/62, da lavra do douto Conselheiro Valnir Chagas, verbis:
"Disso resulta que duas condições fundamentais - autentici-
dade e flexibilidade - tem que doravante presidir a estruturação dos
cursos de Letras. A primeira poe em evidencia o que antes ja fora in
dicado pela própria realidade, a saber, que o bacharelado e a licen-
ciatura nao devem abranger mais de duas linguas com as respectivas li
teraturas. A segunda importa numa condenação ao sistema atual de cur-
sos definida rigidamente por ordens de idiomas afins, o que alias e
menos questão de curriculo que de organização departamental. Ao invés
de multiplicar tais agrupamentos (Neolatinas, Anglo-Germanicas, etc.)
o que mais se indica e unifica-los pela designação genérica de Letras
que comporta quaisquer linguas clássicas ou modernas, constantes ou
nao do esquema ora em vigor. A estas duas condições cabe acrescentar,
de um lado, a total inconveniência de que seja alguém autorizado a le
cionar uma lingua estrangeira sem o completo dominio do idioma verná-
culo e, de outro, a necessidade crescente de professores deste ultimo
que funciona como irresistivel motivação de ordem profissional. Em
consequência, forçoso e que se abra caminho para uma nova concepção
em que todo professor de lingua estrangeira o seja também de Portu-
guês. Dai nao sendo licito inferir que a reciproca sempre deve ou pos_
sa ocorrer.
Estas considerações nos levam a propor um curriculo minimo
de Letras formado por uma parte comum e outra diversificada. A parte
comum compreende Português, com a respectiva literatura, Latim e os
conhecimentos básicos de Linguística necessários as linguas vernácula
e estrangeiras. Esse "básico" e o que nos parece exeqiiivel em âmbito
nacional, nada impedindo que a escola de maior amplitude aos estudos
linguísticos. Exatamente por isto, alias, foi que substituímos por
"Linguística", sem restrições ou ampliações, o titulo de "Introdução
aos Estudos Linguísticos" que inicialmente havíamos apresentado. No
que se refere ao Latim, a sua inclusão na parte comum define-o como
simples matéria instrumental, sendo assim indispensável intensifica -
lo, e tornar obrigatória a sua Literatura, na hipótese de que venha
ele a figurar como objeto de habilitação especifica.
Por sua vez, a parte diversificada abrange as linguas estran
geiras clássicas ou modernas com as correspondentes literaturas, alem
de três outras matérias - Cultura Brasileira, Teoria da Literatura e
Filologia Românica - que resultarão como básicas ou complementares S£
gundo a concepção que orienta as opções da escola ou do aluno, ou de
ambos. A Classificação dessas matérias na parte comum seria impratica
vel e desaconselhável: impraticável, por significar uma quebra de cri
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terio de flexibilidade que se adotou, visando a um curriculo verdadei
ramente minimo de oito matérias; e desaconselhável, porque duas den-
tre elas - Cultura Brasileira e Teoria da Literatura - constam pela
primeira vez do curriculo oficial, de sorte que lança-las desde logo
como obrigatórias implicaria admitir improvisações que da autenticida
de levariam fatalmente ao descrédito.
Com tais características, o esquema proposto enseja uma gama
de soluções a rigor imprevisível, dentro da ideia central de habili-
tar o estudante em a) Português ou b) Português e uma Lingua Estran-
geira Moderna, sempre com as respectivas Literaturas" (Cf. Documenta
n^ 10, pp. 80/82).
A seu turno, arremata o eminente Conselheiro Almeida Júnior, no Pare-
cer CFE n2 62/66, verbis:
"Aos licenciados em Letras, para obter registro noutra lingua
estrangeira, basta cursar as disciplinas correspondentes aquela lin-
gua e respectiva literatura, de acordo com o plano da Escola" (Cf.Do-
cumenta nº 46, p. 47).
2.2. De outra parte, cumpre registrar a incensuravel regularidade dos
ordenamentos e atos académicos da Faculdade, como se verifica pela documen-
tação acostada aos autos, a saber:
2.2.1. A Faculdade manteve a licenciatura em Letras Neolatinas desde
sua autorização, nos moldes da Legislação vigente a época, ate quando pas-
sou a vigorar o Parecer CFE n
e
283/62, que reestruturou o curso de Letras.
2.2.2. A 25/10/62 a Faculdade encaminhou ao Presidente do Conselho Fe
deral de Educação o Regimento da Escola devidamente adaptado a Lei de Dire-
trizes e Bases.
2.2.3. Tendo em vista o Parecer CFE nº 283/62 e dando cumprimento as
determinações da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, a Faculdade enca-
minhou, em 18/04/63, a então Diretoria do Ensino Superior, o novo curriculo
do curso de Letras conforme o referido Parecer, juntamente com os dos de-
mais cursos em funcionamento na época. A partir de então, passou a ser desi
gnado pelo nome genérico de "Curso de Letras", de acordo com o estabelecido
pelo Parecer 283/62 e expressamente consignado no seu Regimento.
2.2.4. Em 19 de julho de 1963, foi encaminhado ao Conselho Federal de
Educação, para exame e estudo, o novo Regimento da Faculdade, adaptado a no
va Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
2.2.5. Pelo Parecer CFE ne 24/47, de 02/02/67, a Faculdade teve seu
Regimento aprovado por estar devidamente adaptado a Lei de Diretrizes e Ba-
ses.
2.2.6. Posteriormente, o Regimento sofreu nova reformulação a fim de
adaptar-se a legislação da Reforma Universitária, tendo sua aprovação pelo
Parecer CFE nº 290/71, de 04/05/71.
2.2.7. Uma vez atendidos os dispositivos legais relativos ao curso de
Letras, com a designação genérica de "Curso de Letras" e a reestruturação
determinada pelo Parecer CFE nº 283/62, constantes nos Regimentos aprovados
pelo Conselho Federal de Educação, a Faculdade continuou, ate a presente da
ta, utilizando o Decreto de reconhecimento n^ 46.134/59 para obter o Regis-
tro dos diplomas do Curso de Letras junto aos orgaos competentes do MEC.
2.2.8. A Faculdade "Auxilium" de Filosofia, Ciências e Letras vinha
obtendo regularmente o registro de diplomas nos setores competentes (Univer
sidade de Sao Paulo, Faculdade de Odontologia de Bauru (USP) Universidade
Federal de São Carlos e, novamente, a Faculdade de Odontologia de Bauru) ,
tendo recebido, assim, com surpresa, em fevereiro de 1982, a informação de
que faltava Decreto de reconhecimento de Licenciatura em tela.
II - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos expostos, somos de parecer que o Conselho:
1. responda a consulente que nao ha fundamento para a exigência feita
pelo Setor de Registro de Diplomas da Faculdade de Odontologia de
Bauru (USP) de expedição de novo Decreto de reconhecimento do Cur-
so de Licenciatura Plena em Letras - habilitações Português/ Fran-
cês e Portugues/Ingles - ministrado pela Faculdade "Auxilium" de
Filosofia, Ciências e Letras mantida pela Inspetoria Imaculada Au-
xiliadora, na cidade de Lins, no Estado de Sao Paulo;
2. remeta copia deste Parecer a Faculdade de Odontologia de Bauru(USP)
e à DEMEC/SP, para os fins de direito.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o voto do Relator.
Brasília, DF, 04 de julho de 1984
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 04 de julho de 1984.
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