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MINISTÉRIO DA EDUCACÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCACÃO
Após análise, a CAJ recomendou à Insti tuição algumas
modificações que, cumpridas pela interessada, torna a peça
regimental em condições de ser relatada
A peça regimental apresentada, compreendendo 209
Artigos e dois (2) Anexos, foi aprovada pelo Conselho
Universitário, por unanimidade, conforme Ata da Reunião
Ordinária daquele Colegiado, realizada em 18 de dezembro de
1991.
0 Regimento Geral ora submetido à apreciação deste
Conselho faz parte do Processo nº 23001.000649/90-28, que trata do
Reconhecimento ja Universidade por parte deste Conselho.
0 Estatuto da referida Universidade foi aprovado pelo
Decreto Estadual nº 31.840, de 29 de setembro de 1990.
A Universidade Estadual de Montes Claros - UNI MONTES,
Autarquia integrante da Administração Pública Estadual, com
sede na cidade de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais, foi
criada pelo Decreto Estadual nº 30.971 de 09, de março de 1990.
APROVAÇÃ
O
DO REGIMENTO
G
ERAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNI MONTES
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AUniversidade Estadual de Montes Claros tem as
seguintes unidades de ensino, pesquisa e extensão:-
- Faculdade de Administração e Finanças
- Faculdade de Direito
- Faculdade de Educacão Artística
- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
- Faculdade de Medicina
A Universidade é administrada pelo Conselho
Universitário e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
como órgãos de deliberação, pela Reitoria, como órgão executivo
e pelo Conselho de Curadores, como órgão de fiscalização. A
administração das unidades é exercida pela Congregação e pela
Diretoria.
0 Departamento é ente n dido como "a menor fração da
Universidade para os efeitos administrativos e didático-
científico" e compõem-se dos professores das disciplinas afins,
além da representação discente na forma da lei.
II - VOTO DA RELAT0RA
Considerando que o modelo organizacional proposto
atende aos princípios e normas de organização determinados pela
legislação vigente, em especial a Lei nº 5.540/G8, o Decreto-
Lei nº 464, a Lei nº 4.820 e o Decreto nº 80.536,
Considerando que o Estatuto da Universidade Estadual
de Montes Claros foi aprovado pelo Decreto nº 31.840, de 24 de
setembro de 1990,
Considerando que o Regimento proposto está adequado à
legislação vigente e à análise da CAJ, vota a Relatora
favoravelmente à aprovação do Regimento Geral da Universidade
Estadual de Montes Claros, com sede em Montes Claros, Estado de
Minas Gerais.
Re I ator a .
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto da
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