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2.1. Art. 4°, item I. Corrigir, o quorum mínimo exigido para funciona-
mento do colegiado, mesmo em segunda convocação, é o da maioria absoluta
de seus membros (Cf. Pareceres CFE n°s 391/62 - Documenta n° 25, p. 8 - ;
126/76 - Documenta n° 182, p. 408 - e 3559/77 - Documenta n° 205, p. 421).
0 texto incorre em deslizes e lapsos que exigem correção.
Senão, vejamos.
2. Do_ Mérito
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE n° 3751/76
(Cf. Documenta n° 192, pp. 219/220).
1.2. 0 texto em exame foi elaborado com base no Regimento padrão ofere
cido pela ASTEC/CFE, embora dele divirja em alguns pontos, notadamente na
estrutura organizacional adotada.
1.1. Pelo Ofício n° 693/81, datado de 27 de agosto de 1981, o Diretor
Geral da Organização Santo Andreense de Educação e Cultura submete a apre
ciação do Conselho Projeto de novo Regimento do Instituto de Ensino Supe-
rior "Santo André", mantido pela Entidade, na cidade de Santo André, no
Estado de São Paulo.
1. Preliminares
I - RELATÓRIO
Dom Serafim Fernandes de Ar
a
ú
j
o
Projeto de novo Regimento do Instituto de Ensino Su-
perior "Santo André"
ORGANIZAÇÃO SANTO ANDREENSE DE EDUCA
Ç
A
O E CULTURA
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2.2. Art. 59, item V. Corrigir. Os representantes da comunidade devem
ser, pelo menos 2 (dois) indicados pelas entidades que representam, deven
do 1 (um) deles ser recrutado obrigatoriamente entre as classes produto-
ras, por força do disposto no Paragrafo único do Art. 14 da Lei n° 5540 ,
de 28 de novembro de 1968 (Cf. Parecer CFE n° 1156/75 - Documenta n° 185,
p. 201).
2.3. Art. 79. item IV. Acrescentar, depois do subatantivo matéria, o
restritivo administrativa, por tratar-se do colegiado superior do estabe-
lecimento.
2.4. Art. 79. Acrescentar entre as atribuições do colegiado a de apro-
var a prestação de contas do Diretório Académico, em obediência ao dispôs
to no Parágrafo único do Art. 29 da Portaria MEC n° 1.104/79 (Cf.Documenta
n° 229, pp. 375/376). Substituir, por via de consequência, no § 1° do
Art. 55, in fine, a expressão "prestando contas à Diretoria", por "pres-
tando contas ao Conselho Tecnico-Administrativo". Fazer a mesma correção
no item X do Art. 10.
2.5. Art. 79. Acrescentar entre as atribuições do colegiado a de apro-
var o Calendário Escolar, elaborado pela Diretoria (ART. 10, item IV).
2.6. Art. 10, item IX. Corrigir: a aprovação das normas do Estágio Su-
pervisionado deve ser transferida para o colegiado superior do estabeleci
mento.
2.7. Art. 10, item XX. Substituir o substantivo representantes por mem
bros, conforme o preceituado na Lei n° 6680, de 16 de agosto de 1979 e le
gislação complementar (Cf. Documenta n° 237, pp. 304/311).
2.8. Cancelar o substantivo provas. Nos 180 (cento e oitenta) dias da
duração mínima do ano letivo nao sao computadas apenas os dias reservados
a exames, ou seja, aos exames finais, e não a provas e exames como figura
no inciso.
Com efeito, é o que reza o Art. 7° do Decreto-Lei n° 464 ,
de 11 de fevereiro de 1969 , no qual se lê, verbis:
"Art. 7° - No ensino superior, o ano letivo regular, independente do
ano civil, abrangerá, no mínimo, cento e oitenta dias de trabalho escolar efetivo,
não incluindo o tempo reservado a exames". (Grifamos).
Com a supressão do substantivo provas, que figurava no Art.
72 da Lei n° 4024, de 20 de dezembro de 1961, expressamente revogado pelo
Art. 1° do mencionado Decreto-Lei n° 464/69, deixa claro o legislador que
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a prova integra o processo ensino/aprendizagem, como instrumento de ava
liaçao imediata do ensino - o feedbach - de que se vale o professor para
acompanhar, a curto prazo, o rendimento do aluno.
Dir-se-ã que o erro consta do modelo padrão elaborado pela
ASTEC/CFE, o que ê verdade.
Nao se deve, porém, perder oportunidade de aprimorar, corri gindo o que está
errado, porque, como clama Horácio, verbis: "Indignor quando que bónus dormitat
Homerus".
2.9. Art. 26, § 2°. Corrigir: a transferência só é admitida para o mes
mo curso, ou cursos afins, ou seja, que tenham um tronco curricular comum
e conduzam a formação profissional na mesma área.
2.10. Art. 27. Rever, para adptar ao preceituado na Portaria MEC n°
107/81, que reduz exigências documentais para matrícula em curso superior
(Cf. Documenta n° 243, p. 123).
2.11. Art. 32, item II. Acrescentar, após o substantivo origem o futu-
ro será.
2.12. Artigos 41 a 48. Acrescentar, após o substantivo exame, o restri
tivo final.
2.13. Art. 56, item III. Acrescentar, após o substantivo docentes, os
estudantes, conforme estabelece o Parágrafo único do Art. 4° da menciona-
da Portaria MEC n° 1104/79.
2.14. Art. 58, item II. Suprimir, in fine a expressão "permitida uma
recondução" , que afronta o disposto no § 2° do Art. 3° da Portaria MEC
n° 1104/79.
2.15. Art. 59. Acrescentar, após o qualificativo destituídos, o parti-
cípio impedidos.
2.16. Acrescentar ao Art. 65 Parágrafo único com redação idêntica a
do Parágrafo único do Art. 72.
2.17. Acrescentar ao Art. 71 Parágrafo único dispondo sobre o cancela-
mento do registro das penalidades de advertência e repreensão se, decorri
do um ano de sua aplicação, o aluno nao incorrer em reincidência, conforme
estabelece o Parágrafo único do Art. 8° da Portaria MEC n° 836/79 (Cf.
Documenta n° 227, pp. 297/298).
2.18. Art. 73. Corrigir a impropriedade, substituindo o particípio man
tidos por ministrados.
2.19. Art. 80. Corrigir. As propostas de alteração do Regimento devem
ser obrigatoriamente aprovadas pelos colegiados superior do estabelecimen
to.
2.20. Anexos
2.20.1. Os anexos foram preenchidos nos formulários que acompanham o
Manual de Orientação Técnica elaborado pela ASTEC/CFE.
No Anexo I hã engano no que concerne ã. indicação de códigos
e dos números de alguns Pareceres do Conselho. Corrigir. Os dados corre-
tos sao os seguintes:
2.20.2. Cursos
2.20.2.1. Estudos Sociais - Licenciatura de 1° Grau e habilitação ple
na em Educação Moral e Cívica.
Autorização: Parecer CFE n° 903/71 - Documenta n° 133, p.
81 e Decreto n° 69. 913, de 11/01/72.
Reconhecimento: Parecer CFE n° 12/75 - Documenta n° 170 p.
p. 231, e Decreto n° 75.533, de 23/03/75.
2.20.2.2. Ciências Contábeis
Autorização: o mesmo Parecer CFE e o mesmo Decreto relativo
ao Curso de Estudos Sociais.
Reconhecimento: Parecer CFE n° 3751/76 - Documenta n° 192 ,
p. 219 - e Decreto n° 79.069, de 30/12/76.
2.21.Vagas
2.21.1. Curso de Estudos Sociais: 80 (oitenta) vagas totais anuais;
2.21.2. Curso de Ciências Contábeis: 220 (duzentas e vinte) vagas totais
anuais. (Cf. Parecer CFE n° 4445/75 - Documenta n° 179, p. 373).
2.22. Redação
Rever a redação de todo o texto que incorre em muitos desli
zes.
II - DESPACHO DE CÂMARA
Pelos motivos expostos, somos de parecer que se converta o
Processo em diligência a fim de que a Instituição interessado providencie,
no prazo de 60 (sessenta) dias, a revisão do Projeto de novo Regimento,de
conformidade com as recomendações do Relator, e o reapresente, em 3(três)
vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, no prazo concedido, de
forma plenamente satisfatória, a diligência reclamada no Despacho de Cama_
ra n° 78/82.
IV - VOTO DO RELATOR
à vista do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento do Instituto de Ensino Superior "Santo André", mantido pela
Organização Santo Andreense de Educação e Cultura na cidade de Santo
André, no Estado de Sao Paulo.
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