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FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO
Autorização das habilitações Orientação Educacio-
nal e Supervisão Escolar em escolas de 1º e 2º Graus, do curso
de Pedagogia.
MG
Anna Bernardes da Silveira Rocha
CESu 19 Grupo
A Fundação Municipal de Ensino, mantenedora da Faculda-
de de Filosofia, Ciências e Letras de Araguari solicita a este
Conselho autorização para funcionamento, no curso de Pedagogia
que mantêm, das habilitações Orientação Educacional e Supervisão
Escolar em escolas de 1º e 2º Graus.
A instituição já mantêm, no curso de Pedagogia, as ha-
bilitações Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º Grau e Admi-
nistração Escolar em Escolas de 1º e 2º Graus.
A instituição teve seu projeto de curso aprovado pelo
Parecer 225/86.
Designada Comissão Verificadora integrada pelos profes-
sores Maria Aparecida Paiva Soares dos Santos e Magali de Castro
da UFMG e Nicolinas Carvalho Vianna, Técnica em Assuntos Educaci-
onais da DEMEC/MG, foi apresentado relatório, anexado ao proces-
so.
II - Voto da Relatora
Nas condições jurídicas e fiscais da mantenedora já fo-
ram amplamente examinadas. A instituição está providenciando a
mudança de nome recomendada para evitar-se o equívoco quanto à na-
tureza jurídico administrativa da Fundação. O caso foi amplamen-
te estudado e decidido que, apesar de criada pelo Poder Público,
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a fundação tem personalidade jurídica própria, pois não recebe, dota-
ção orçamentária, nem qualquer interveniência de órgão publico, CCLN
DC .107/85).
O relatório da Comissão Veirficadora informa a regulari-
dade das condições de: relações entre a mantenedora e a faculdade man-
tida, condições físicas do estabelecimento de ensino, suas instala-
ções e mobiliário.
A Comissão Verificadora fez observações quanto ao con-
trole acadêmico, acervo da biblioteca e chamou atenção para o fato
de a estrutura curricular anual, das habilitações mantidas não con-
cordar com a proposta das novas, em estrutura semestal. Verificou que
a responsável pela biblioteca não era habilitada e que houvera alte-
ração no corpo docente.
A Relatora diligenciou junto ã instituição, tendo sido
cumpridas as diligências.
O aperfeiçoamento do controle acadêmico foi acatado, a
instituição apresentou comprovante de contrato de bibliotecária legal
mente habilitada e diligenciou melhoria do acervo bibliográfico, re-
estruturou o currículo em regime anual, para implantação e apresentou
documentação de Berenice Cândida Ferreira Pucci substituta de Maria
Cristina Ramos, que mudou de residência e estava indicada para Psico-
logia Geral e da Educação. Berenice Cândida Ferreira Pucci pode ser
aprovada para as disciplinas.
Em conclusão, somos por que se autorize o funcionamento,
no curso de Pedagogia oferecido pela Faculdade de Filosofia, Ciênci-
as e Letras de Araguari das habilitações Orientação Educacional e Su-
pervisão Escolar em escolas de 1º e 2º graus com 80 (oitenta) vagas
totais anuais sendo 40 (quarenta) vagas para cada uma das habilita-
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo aprovou o Parecer.
Salas das Sessões. 8 de abril de 1987.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
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