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INSTITUTO LUSO
-
BRASILEIRO DE EDUC
A
Ç
Ã
O E CULTUR
A
Mudança de denominação da FACULDADE CAPITAL DE ADMINISTRAÇÃO E
ESTATÍSTICA para FACULDADE CAPITAL
FERNANDO GAY DA FONSEC
A
I - RELATÓRIO
Em 0 7 de maio do ano em curso foi aprovado o Pa
recer CFE n° 257/32, deferindo pedido de transferência de man
teriedora dos cursos de Letras, Turismo, Estudos Sociais e Pedav
gogia, bem como do projeto de curso de Tradutor e Interprete da
Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas do Instituto de
Desenvolvimento Educacional e Assistencial de São Paulo (IDEAL)
para a Instituição Luso- Brasileira de Educação e Cultura, cuja
sigla é ILBEC.
2. A ILBEC já mantinha a Faculdade Capital de Admi-
nistração e Estatística que funcionava antes com o nome de Fa-
auldade de Administração e Estatística "Pais de Barros" (Porta
ria Ministerial n° 637, de 27.11.81). O Regimento da Faculdade
Capital de Administração e Estatística acaba de ser aprovado pe
lo Parecer n° 739/81. Entretanto, tendo em vista a decisão do
Parecer n° 257/82 , a ILBEC protocolou novo pedido de mudança
de denominação da Faculdade de Administração e Estatística para
FACULDADE CAPITAL, pelo fato de passar a manter não só os cur-
sos de Administração e Estatística como os de Letras, Turismo,
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Estudos Sociais e Pedagogia. Para este fim, encaminha a ILBEC as no
vas redações propostas para os artigos 1° e 2° (onde se altera apenas
o nome da Faculdade), e para os artigos 30 e 60 (que fazem refe
rência a todos os cursos ministrados e não só aos de Administração e
Estatística) .
3. Releva ressaltar, entretanto, que a ILBEC escla-
receu que "fazendo udo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 10
da Resolução CFE 16/1977 e do entendimento expedido pelo Parecer n°
758/1981, fez incluir no anexo 3 referente ao curso de Pedagogia, as
habilitações de Orientação Educacional, Magistério das Matérias Peda
gógicas de 2° grau e Administração Escolar".
Não são de acolher os argumentos da ILBEC. Primei
ramente porque o Parecer n° 758/81 refere-se a funcionamento de curso
de universidade e esta goza de autonomia. Depois porque o enten
dimento firmado no mesmo parecer no sentido de que as habilitações f
do curso de Pedagogia não estão abrangidas pela proibição constante do
Decreto n° 86.000, de 1981, não isenta os estabelecimentos isolados de
ensino superior da obrigação de solicitarem autorização para implanta-
las. Assim, não pode o ILBEC colocar em funcionamento o curso de
Pedagogia que recebeu, em transferência, do IDEAL, com outras
habilitações que não as até então mantidas pelo IDEAL e que são as
seguintes:
a) Orientação Educacional (Parecer 2123/76,in
Documenta 188:238);
b) Supervisão Escolar (Parecer 1268/80, in Docu
menta 240:231).
Diante dese fato, este Conselhou comunicou-se
imediatamente com a Delegacia deste Ministério no Estado de São Pau
lo, pedindo verificasse se a Faculdade Capital de Administração e Es-
tatística mantida pela ILBEC, tinha tomado providências efetivas no
sentido de oferecer as habilitações que não estavam e nem podiam, ser
dadas pela Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas, e na
hipótese de o estar fazendo tomasse as providências necessárias pa
ra impedir tal procedimento irregular. A DEMEC/SP agiu com a presteza
habitual, dando ciência de que ainda não tinham sido postas em
funcionamento as habilitações irregularmente incluídas no Anexo do
Regimento (Processo n° 316/82).
5. Desse modo, a ILBEC, em novo requerimento , pro
tocolado em 02.08.1932, substitui o Anexo em que figuravam indevida-
mente as citadas habilitações do curso de Pedagogia por outro, onde
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figuram apenas as de Orientação Educacional e Supervisão Escolar.
VOTO DO RELATOR
Se a Faculdade Capital de Administração e Estatísti-
ca obtiver autorização para alterar sua denominação para "Faculdade
Capital", absorvendo os cursos que lhe foram transferidos do Institu
to Ideal de Desenvolvimento Educacional e Assistencial de São Paulo,
a Faculdade Ideal de Letras e Ciências Humanas perde a sua identida-
de .
Ao se manifestar favoravelmente ã transferência plei
teada pela ILBEC este Conselho se pronunciou no sentido de que o Ins
tituto-Brasileiro de Educação e Cultura passava a substituir, como
nova mantenedora, "o Instituto de Desenvolvimento Educacional e As-
sistencial, de São Paulo, quanto aos cursos de Letras, Turismo, Estu
dos Sociais e Pedagogia e o projeto de curso de Tradutor e Interpre-
te Uda FaculdUaUde IdUeUal de Letras e Ciências HumanasU. Igualmente neste
sentido foi vasado o despacho de homologação do Exm° Sr. Ministro da
Educação e Cultura, quanto ã transferência de mantenedora da Faculda
de Ideal de Letras e Ciências Humans, do Instituto de Desenvolvimen-
to Educacional e Assistencial, para a Instituição Luso-Brasileira de
Educação e Cultura, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo (D.O.
de 03.06.1982).
Nestas condições.ê o .Redator de Parecer contrario â
mudança de denominação da Faculdade Capital de Administração e
Estatística e, consequentemente, a alteração dos artigos 1°, 2°, 30 e 60
do seu Regi_ mento, deixando claro que a Faculdade Ideal de Letras e
Ciências Humanas não perdeu a sua identidade ao ser transferida para outra
mantene dora.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por maioria,
a Conclusão da Cântara.
Sala Barretto Filho, em 05 de agosto de 1982.
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