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INTERESSADO/MANTENEDORA
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA
UF
RJ
ASSUNTO
ALTERAÇÃO NO REGIMENTO UNIFICADO DAS FACULDADES INTEGRADAS
SEVERINO SOMBRA, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO
SOMBRA - FUSVE
RELATOR. SR. CONS.
DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
PARECER N 398-93
CAMARÁ OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM 02/06/93
PROCESSO M.
23.001.000026/93-06
1 - HISTÓRICO
0 Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra
FUSVE submete a este Conselho proposta de alteração do
Regimento Unificado das Faculdades Integradas Severino Sombra,
instalada em Vassouras/RJ.
0 Regimento Unificado em vigor foi aprovado pelo
Parecer CFE no 15/92.
As alterações regimentais propostas têm por objetivo
adequar os dispositivos constantes do Regimento em vigor, à
nova estrutura organizacional da Instituição, que se encontra
em processo de transformação para Universidade, pela via do
reconhecimento, conforme Carta-Consulta aprovada pelo Parecer
CFE nº 215/92.
0 Regimento proposto foi encaminhado para análise da
CAJ , que ofereceu algumas sugestões à Instituição, que após
analisá-las procedeu as modificações necessárias.
Segundo as informações da CAJ, a nova peça regimental
foi elaborada de acordo com as normas e jurisprudência deste
Conselho e aprovada pelo Conselho Superior de Administração das
Faculdade;. Integradas Severino Sombra, conforme ata anexada ao
processo.
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II - VOTO DA RELATORA
Considerando que a estrutura organizacional proposta
atende aos. princípios e normas de organização determinados peta
Legistação vigente, especificamente a Lei nº 5.540, o Decreto-
Lei nº 464, a Lei nº 4.650 e o Decreto nº 80.536.
Considerando-se que na proposta do novo Regimento
Unificado também são cumpridos os requisitos da Legislação
quanto as atividades de ensino, pesquisa e extensão, emissão de
diplomas e certificados, à comunidade escolar, ao regime
disciplinar e à representação estudantil.
Considerando a necessidade de adequação à Legislação
vigente, à análise da CAJ e à sua própria, entende a Relatora
que as mudanças propostas no Regimento Unificado vigente nas
Faculdades Integradas Severino Sombra podem ser aceitas.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
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