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1.3.3. Resolução n° 9/82 - Institui representação estudantil na CPPD -
Comissão Permanente de Pessoal Docente.
1.3.2. Resolução n° 8/82 - Retifica texto regimental referente ao regi_
me disciplinar estudantil, no que concerne a registro de penali
dades em histórico escolar;
1.3.1. Resolução n° 7/82 - Estabelece atribuições a Vice-Diretores de
Unidades;
1.3. Dispõem as mencionadas provisões sobre as seguintes matérias:
1.2. As alterações feitas no Estatuto e no Regimento Geral foram apro-
vadas pelas Resoluções n° 07/82, 08/82 e 09/82 do Conselho Universitário,
em reunião realizada a 14 de maio último, e acham-se justificadas e expli^
citadas, item por item, na documentação acostada aos autos.
1. Preliminares
1.1. Por Ofício datado de 19 de maio último, o Magnífico Reitor da U-
niversidade Federal de Minas Gerais submete ã apreciação do Conselho al-
terações introduzidas nos seus ordenamentos básicos com o objetivo de a-
primorar os textos vigentes.
I - RELATÓRIO
DOM SERAFIM FERNANDES DE ARA
Ú
J
O
Alteração do Estatuto e do Regimento
Geral da Universidade
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
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2. Do Mérito
2.1. Fundamenta a Resolução n° 07/82 o propósito de dar adequado cumpri
mento ao disposto no Art. 34 do Decreto n° 85.487, de 11 de dezembro de
1980, que reza verbís;
"Art. 34. As gratificações previstas no Anexo V do Decreto-Lei
n° 1820/80, para os cargos de Vice-Reitor e Vice-Diretor, somente serão
percebidos quando seu titular exercer atribuições administrativas de caráter
permanente, estabelecidas em Estatuto ou Regimento."
A proposta da Universidade consiste em acrescentar ao Art. 86 do
Estatuto Parágrafo único do seguinte teor, verbis;
"Art. 86 ...................................
Parágrafo único - São atribuições do Vice-Diretor:
I - substituir automaticamente o Diretor em suas faltas ou impedimentos; II -
colaborar com o Diretor na supervisão das atividades didático-cientificas da
Unidade; III - supervisionar, no âmbito da Unidade, as atividades de caráter
assistencial; IV - supervisionar o processo de matricula em cursos ou discipli
nas ministradas na Unidade; V - desempenhar as funções que lhe forem
delegadas".
2.2. A Resolução 08/82 altera as redaçoes dos Artigos 205, alínea "e" e
206 do Regimento Geral, para melhor conformá-las com o prescrito na Porta
ria MEC n° 836/79, que estabelece normas sobre o regime disciplinar aplica
vel ao corpo discente das instituições de ensino superior.
A nova redação está consubstanciada nos seguintes termos, verbis;
"Art. 205 .................................................................................
el 0 registro das sanções previstas nesta Seção não constará
dos assentamentos do histórico escolar do estudante."
"Art. 206 - Não ocorrendo reincidência na prática de faltas
punidas com as penas de advertência ou repreensão, transcorrido o prazo de 1
(um) ano, será cancelado o registro da sanção pelo Diretor da Unidade em que o
estudante se achar matriculado , sendo que, ao final do curso e em todas os casos
previstos no artigo 203, a requerimento do interessado, será facultado a autorida-
de competente determinar esta providência. "
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2.3. A resolução n° 09/82 introduz na Comiss-ao Permanente de Pessoal Do_
cente (CPPD). a representação estudantil, mediante as seguintes modifica
ções no Regimento Geral, verbis:
"2.3.1. No § 3° do Art. 17.2, a alínea "o" passa a ser "p".
2.3.2. No Art. 170, a alínea "h" passa a ser "i".
2.3.3. No Art. 171, a alínea "i" passa a ser "j".
2.3.3. Foi acrescentado novo item ao Paragrafo único do Art. 146
com a seguinte redação:
".Art - pela representação discente na forma deste Regimento Geral".
2.4. 0 Relator considera pertinentes e merecedoras de acolhimento todas
as modificações dos seus ordenamentos básicos propostos pela Universidade
Federal de Minas Gerais.
II - VOTO DO RELATOR
à vista do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Estatuto e do Regimento Geral propostas pela Universidade Fe_
deral de Minas Gerais, por se acharem em perfeita conformidade com o pre-
ceituado na legislação de regência da matéria.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Cântara.
Sala Barretto Filho, em 03 de agosto de 1982.
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