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PAULO NATHANAEL
Plano de Curso de Educação Especial
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
-
FACULDADE DE EDUCAÇÃO
A Faculdade de Educação da USP encaminhou em 1973 (Pro-
cesso nº 6.119) a este Conselho um Plano de Curso bastante elabo
rado, tendo em vista não haver currículo mínimo fixado para a
área, nara a introdução de uma linha de Educação Especial inte-
grada ao curso de Pedagogia já mantida pela instituição.
O relator da matéria, o então Conselheiro Valmir Chagas
que por esse tempo preparava a reformulação do currículo mínimo
de Pedaqogia, a partir da Indicação nº 71/76, propôs o arquiva-
mento do expediente até que as novas normas para a espécie fos-
sem adotadas. Como se sabe, a reformulação curricular do curso
de Pedagogia não prevaleceu, por falta de homologação do Sr.Mi-
nistro da Educação, e a matéria ficou toda ela em suspenso, pre-
valecendo as reqras anteriormente viqentes para o referido curso
Em 1981, tendo em conta o transcurso do Ano Internacio
nal das Pessoas Deficientes, voltou a Universidade de São Paulo
a pleitear o curso de Educação Especial, rogando o desarquivamen
to do Processo n.º 6.119 e juntando um novo plano curricular,cer-
tamente mais atualizado do que o anterior.
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Parecer
Ocorre que entre os anos de 1973 e 1981 sobreveio a edição
da Resolução nº 17/77, com a redação dada pela Resolução CFE nº 08/80, que assim
dispõe, no seu artigo 1º:
"Art. 1º - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino
superior vinculadas ao sistema federal de ensino ou aos
sistemas estaduais não abrangidos pela regra do art. 15 da
Lei nº 4.024/61, que pretendam criar cursos superiores re
gidos pelo art. 18 da Lei nº 5.540/68, que não disponham
de currículo inínimo aprovado, deverão requerer ao CFE a
prévia aprovação dos respectivos Planos de Cursos.
Parágrafo único - Os Conselhos Estaduais de Educação que
exerçam a competência prevista no art. 15 da Lei nº 4024/
61 comunicarão ao Conselho Federal de Educação os Planos
de Curso, que tenham aprovado, com base no art. 18 da Lei
nº 5.540/68, remetendo cópia do respectivo texto."
Voto do Relator
à vista do exposto, somos pelo arquivamento dos Processos
nºs 6.119/73 e 1.348/81, devendo-se dar conhecimento à direção da Faculdade de Edu
cação da USP, de cópia deste Parecer, bem como do Parecer nº 758/81, em que a ilus
tre Cons. Esther de Figueiredo Ferraz dirime dúvidas quanto à incidência de casos,
como o presente, nas proibições do Decreto nº 86.000, de 1981.
Voto da Câmara
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo, aprova o Voto do Re-
lator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade,
a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 29 de janeiro de 1982.
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