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ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO
Se
Encaminha dados complementares ao processo 2 3001.000483/86.91
referente alteração curricular do curso de Direito.
Virginio Cândido Tosta de Sousa
CESu 1º Grupo
A Associação Sergipana de Administração, mantene-
dora das Faculdades Integradas Tiradentes, encaminha a este '
Conselho pedido de alteração da composição curricular do seu
curso de Direito.
A inºtituição teve o seu pedido de alteração cur-
ricular inicialmente apreciado pelo Parecer 390/86, - Parecer'
de autoria do eminente Conºelheiro Lafayette Ponde - que dene-
gou a pretensão da aludida Associação.
Inconformada com a decisão contida no Parecer n°
390/86, a Instituição entrou com pedido de reconsideração. Em
8 de outubro de 1986, foi aprovado , em Plenário, o Parecer nº
686/86, de autoria do ilustre Cons. Manoel Gonçalves Ferreira'
Filho, que também concluiu pela não aprovação da proposta a -
presentada pela Associação, alegando que:
"- não assite razão ao requerente;
- devera a instituição providenciar para que
a carga horária mínima venha a ser respeitada.
Volta agora a Associação com um novo pedido, acompanhado '
das alterações pretendidas para a nova grade curricular.
As modificações propostas, estão a seguir enumeradas:
- inclusão do Estagio no horário noturno, obedecen-
do a carga horária de 300h/a, sem prejuizo da carga horária fixada pela '
Resolução nº 03/72 ( Res. que fixa o currículo mínimo do curso de Direito)
- distribuição da carga horária do currículo Pleno '
que totaliza 2.820h/a, sem inclusão das disciplinas referentes ao Estagio,
EPB e Educação Física, superando, portanto , o mínimo exigido por este '
Conselho que e de 2.700h/a.
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A carga horária do curso de Direito das Faculdades Inte-
gradas Tiradentes, com a nova proposta curricular, fica assim distribuida:
- matérias curriculares obrigatórias - 2.820 h/a
- estagio de Pratica Forenºe - 300 h/a
- Estudo de Problemas Brasileiros - 60 h/a
- Educação Física - 60 h/a
Total
3.240 h/a
- Substituição das disciplinas Pratica Forense que
estava com sua carga horária incluída no cômputo da carga horária do cur-
so;
- Prática Forense I substituída por - Ética Profissional.
- Pratica Forense II, III, IV substituída por - Técnica
Processual Aplicada I, II e III.
Tendo em vista as modificações apresentadas pela Associação
com a proposta do novo currículo do seu Curso de Direito, em obediência aos Pare-
ceres nº 390/86 e 686/86 deste Conselho, cremos possa ser aprovado a pretendida
alteração curricular.
II- CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior aprova o Voto do Relator.
Sala das Sessões em 07 de abril de 1987.
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