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0 diretor do Centro Integrado de Ensino, da Fundação
Educacional do Oeste Catarinense, encaminha a este Conelho
Con-sulta sobre a possibilidade dos alunos do curso de Direito
se-rem dispensados das disciplinas Dereito Tributario I e II
(08 créditos), em virtude de já terem cursado as disciplinas
Legis-lação Tributaria I e II (06 créditos) no curso de
Administra -ção, com aproveitamento dos créditos.
0 pedido não deixa claro se as disciplinas referidas
foram cursadas na propria instituição que faz a consulta.
A Legislação relativa ao aproveitamento de discicipli-
nas - a - Lei 7.037 de 05/10/82 e a Resolução 12/84 CFE, de
02/07/84 - dispõe sobre a espécie nos casos de transferencia de
uma instituição de ensino para outra. A consulta feita e sobre
o aproveitamento de disciplinas que, em constituí materia co-mum
a dois cursos, possam ser dispensadas em urn deles quando já
cursadas no outro.
O objetivo esta, assim, fora do que regulamenta a
Legislação citada. 0 aproveitamento de disciplinas cursadas
para integralização curricular em outro curso e atribuição dos
or-çãos que no estabelecimento de ensino, na forma regimental
, são competentes para tal. Neste sentido, a jurisprudencia
C
ESu, 1º Grupo
J
oão Paulo do Valle Mendes
Consulta sobre aproveitamento de crédito.
sc
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE CATARINENSE
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CFE se encontra consagrada, sendo exemplo os seguintes Pareceres :
270/77; 1.913/78; 989/80; 1.156/80; 367/82; 147/83. 0 princípio que
rege a materia centra-se mais no conteúdo programático do que na
simples nomenclatura.
II- VOTO DO RELATOR
Ante o exposto, vara o Relator no sentido de que se
responda à consulta formulada pela Fundação Educacional do Oeste
Ca-tarinense na forma deste Parecer, encaminhando-se à interessada
co-pias dos documentos referidos neste estudo e que constituem a
juris-prudencia deste colegiado.
III- CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CESu, 1º Grupo acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, 7 de abril de 1987.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
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