ads:
Cabe assinalar que este Conselho vem de decidir,
mediante os pareceres 34/87 e 36/87, aprovados em 28.01.87,
sobre materia relativa aos processos 23001.001074/86-57 e
23001.000814/ 86-56, ambos de interesse de alunos regularmente
matriculados na Associação de Ensino Unificado do Distrito
Federal, AEUDF, que solicitaram transferência interna de um para
outro curso, e que foram indeferidas pela referida IES com base
Alegam os estudantes que a preferência no Mercado de
Trabalho, na área de Estudos Sociais, e dada aos licenciados em
Historia e em Geografia, ficando os licenciados naquele curso
marginalizados dentro da sua própria área de atuação, para a
qual foram habilitados.
A transferência de que trata o presente feito, era da-
da aos alunos egressos do curso de Estudos Sociais, Licenciatu-
ra de 1º Grau, dentro das limitações de vagas, ate que surgiu o
Oficio Circular nº 26/86, de 01/07/86, expedido pela extinta
Delegacia do MEC no Distrito Federal, que interpretou o Parecer
nº 21º/86, da lavra do eminente Conselheiro Caio Tacito (fls. 9)
suspendendo tal procedimento.
A Secretaria da Educação Superior, SESu/MEC,encaminha a
este Conselho o Processo nº 23000.000231/87-71, de interesse dos
alunos do curso de Estudos Sociais, Licenciatura de 1º Grau do
Centro de Ensino Unificado de Brasília, CEUB, no qual solici-
tam, após a conclusão do mesmo, a matricula automática, sem Con-
curso Vestibular, nos cursos de Historia e/ou Geografia, para
continuação de seus estudos na Licenciatura Plena.
C
ESu, 1
º
Grupo
J
oão Paulo do Valle Mendes
Prosseguimento de estudos dos alunos de Estudos Sociais nas li
-
. cenciaturas de Historia e/ou Geografia do CEUB.
SECRETARIA DA EDUC
A
Ç
ÃO SUPERIOR
-
SESu/MEC
D
F
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
Oficio Circular nº 26/86, da extinta Delegacia do MEC no Distrito
Federal. Nos mencionados Pareceres e reforçada a jurisprudencia des-te
Colegiado de que a questão e ato da economia interna da instituição de
ensino em conformidade com suas normas próprias, que complementam a
Legislação. Para tanto, além do respeito ao requisito legal de
previa habilitação em concurso vestibular que permita o ingresso no
novo curso, e indispensável à existência de vaga, que tornara
possivel, mas não obrigatória,a transferência pleiteada.
No presente caso, o que desejam os estudantes e o pros-
seguimento de estudos nos cursos de Historia e/ou Geografia, após a
conclusão do curso de Estudos Sociais, Licenciatura de 1º Grau. são
148 estudantes que solicitam reconsideração da decisão da ex-
DEMEC/DF, contraria ao pleito.
Cabe esclarecer, desde logo, que a interpretação firmada
no Oficio Circular 06/DEMEC/DF/86 não tem eficácia normativa. Cabe ao
CEUB adotar decisão sobre a possibilidade ou não de atender ao
pleito, tendo em conta o principio da matricula para graduados em
curso afim, sem necessidade de novo vestibular, desde que haja vaga
Cumpridos tais requisitos, a instituição poderá ou não acolher os
pedidos, respeitados seus dispositivos regimentais sobre o assunto.
Em resumo, não há direito subjetivo a matricula pretendi-
da, mesmo se atendidos os requisitos essenciais assinalados.
Quanto ao problema do mercado de trabalho, cabe lembrar
que a Portaria 35/85, da Secretaria de 1º e 2º Graus do MEC, publi-
cada no DO de 6.12.85, especifica para os graduados em Estudos So-
ciais, Licenciatura de 1º Grau, o registro de professor de ensino de
1º grau nas disciplinas Historia, Geografia, isoladas ou reunidas
como área de Estudos Sociais, Educação Moral e Cívica e Organização
Social, Educação Social e Política do Brasil.
II - VOTO DO RELATOR
Considerado o exposto, vota o Relator no sentido de que se
responda à Secretaria da Educação Superior do MEC na forma do
presente Parecer.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto do
Relator.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
