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MARIA DE SALETTE POMMER requer convalidação de sua
situação escolar, de modo a ser reconhecida a regu-
laridade do curso de Artes Práticas, habilitação E-
ducação para o Lar, prestado no período 1976/1978.
Invoca, como precedentes, os Pareceres n°s 372/82 e
984/80. 0 processo foi objeto de Parecer 916/81, da
lavra do eminente Conselheiro Caio Tácito, que cons-
tatou que a interessada havia concluido os estudos
de 2º grau em estabelecimentos que foram fechados
pe-lo Conselho Estadual de Educação em face de
irregula-ridades apuradas. Informação do CEE/RS
afirma que a aluna "retornou à escola para
complementação necessárias ã regularização de sua
vida escolar", pelo que foi autenticada a
correspondente documentação e registrado, na
Delegacia do MEC no Estado, o diploma de Técnico de
Contabilidade. 0 Parecer do Conselheiro Caio Tácito
JÚLIO G.GARCIA
M
OREJÓ
N
CONVALIDAÇ
Ã
O DE ESTUDOS DO
C
URSO DE
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ICENCIATURA EM
ARTES PRÁTICAS MINISTRADO PELA FAC, DE
FILOSOFIA CIÊN-
CIAS E
LETRAS
DE IJUÍ
M
ARIA
D
A
S
ALÉTTE POMME
R
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habilitação a nível de 2º grau, e explicita que"é de se a-
plicar a jurisprudência firmada neste Conselho, que admite,
em casos tais, a convalidação dos estudos superiores, que
por não estiverem viciados. É pertinente, no particu -lar, a
invocação dos precedentes constantes dos Pareceres nº
372/80 e 984/80, relatados, respectivamente, pela ilus_ tre
Conselheira Esther de Figueiredo Ferraz e o não menos
ilustre Conselheiro Fernando Gay da Fonseca". Pelo Parecer
do eminente Conselheiro Caio Tácito, deve es_ ta Câmara de
Ensino Superior, ad cautelam, examinar a regularidade do
histórico escolar relativo ao curso superior prestado pela
requerente, que figura nos autos (fls.4), "com confronto com
o currículo pertinente".
VOTO DO RELATOR
0 Curso de Artes Práticas da Faculdade de Filosofia, Ciên-
cias e Letras de Ijuí foi autorizado a funcionar pelo De-
creto nº 74.677, de 10.10.74, oriundo do Parecer nº 2.009/
74, de 05.07.74. Pelo Parecer nº 1.361/74 foi aprovado o
projeto do curso. No histórico escolar da requerente, de-
vidamente examinado pelo relator, constam todas as disci-
plinas do currículo mínimo fixado pelo Parecer 74/70, es-
tando também devidamente integra1izada a carga horária fixa da
por lei. Considerando, pois, regular o curso feito pela
interessada, deverá o mesmo ser aprovado, sendo este re-
lator desse parecer e considerando que a Câmara de Legisla-
ção e Normas já se pronunciou favorável ao reconhecimento
da regularização dos estudos de 2º grau prestados pela re-
querente.
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, aprova o
voto do relator.
Brasília, 31 de maio de 1982
Presidente
Relator
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 01 de junho de 1982.
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