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FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE RIO DE JANEIRO
APROVAÇÃO DE EMENDA AO REGIMENTO CGAAL.
LUIZ NAVARRO DE BRITTO
O Magnifíco Reitor da Universidade do Rio de Janei-
ro encaminhou a apreciação deste Conselho, Emenda ao seu Reg inten
to em vigor para cumprimento das disposições constantes da Lei
6.680/79 e da Portaria Ministerial nº 1.104/79, sobre represen-
tação estudantil.
0 processo foi submetido a Assessoria Técnica do
CFE que considerou a Emenda "muito bem elaborada nada havendo
a objetar". Sugere entretanto que em virtude da transformação
ocorrida por força da Lei 6655/79, a Universidade elabore com
urgência os seus novos Estatutos e Regimento Geral, para apro
vação deste Conselho nos termos do artigo 5 da Lei 5540/68. V
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II - PARECER E VOTO DO RELATOR
Opino no sentido da aprovação da Emenda. Será aconselhá-
vel, porem, a correção de dois cochilos datilograficos: I. supri
mir no "caput" do artigo 160 o vocábulo "seguintes" que antecede
as expressões "instruções eleitorais baixadas pelo Reitor
9
'; 2.
acrescentar a palavra "eleição", antes das expressões "no prazo
de 60 (sessenta) dias", no parágrafo 3º do artigo 160.
Alem disso, a Universidade devera elaborar os seus no
vos Estatuto e Regimento, obedecendo as prescrições da Lei
III - VOTO DA CAMARA
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MEC/CFE PARECER N9 28/81 PROC. N9 1533/80
IV - DECISÃO PO PLENÁRIO
O Conselho Federal de Educação, reunido em sessão
plena, nesta data, acolhendo o Processo nº 1533/80, originário
da Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, deliberou, por unani-
midade, aprovar a conclusão da Câmara, favorável à aprovação
da Emenda ao Regimento Geral da Fundação Universidade do Rio
de Janeiro. A Universidade deverá elaborar o seu novo Estatu-
to e seu novo Regimento Geral, obedecendo às prescrições da Lei
nº 6.655/79 bem como da Lei nº 6.733/79 e respectivo Decreto
regulamentador nº 84.716/80.
Sala Barretto Filho,
em Brasilia, DF., 27 de janeiro de 1981
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