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uiz Navarro de Britto
Consulta Equivalência de Estudos de Talmir Monteiro,
Carlos Barros de Paula e Alberto Santos Roza, Diplo-
mados pela Academia Policial Militar do Guatupê.
Delegacia do MEC no Estado de Mato Grosso do Sul -
Talmir Monteiro, Carlos Barros de Paula e Alberto San
tos Roza, diplomados pela Academia Policial Militar de Guatupê-
Paranã consultam este Conselho, através da Delegacia do MEC em
Mato Grosso do Sul, sobre a "possibilidade do curso concluido
na referida Academia pelos mesmos, ser declarado equivalente ao
de 3
9
Grau do Sistema Civil"...
Os Peticionãrios anexaram vários documentos aos
seus pedidos e o Despacho de Câmara nº 66/82 pediu aos Interes
sados a remessa ao CFE da "Legislação estadual que dispõe sobre
a Academia Policial Militar do Guatupê e o seu Curso de Forma-
ção de Oficiais".
A diligência foi cumprida
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
0 estudo da matéria constante do processo em apre
ço acha-se prejudicada, com a emissão do Parecer nº 238/82 apro-
vado por este Conselho em 05,05.82.
De fato, paralelamente a este processo, tramitou
pelo Conselho o de nº 147/82 em que o Diretor Geral das Faculda
des Unidas Católicas de Mato Grosso pleiteava a convalidação de
estudos dos estudantes Talmir Monteiro, Carlos Barros de Paula
MOD 5 - C F E
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e Alberto dos Santos Roza, considerando que esses alunos foram admi
tidos no curso de Direito sem concurso vestibular em 1978 e que, ten
do cancelada as suas matriculas em 1981, submeteram-se ao vestibular
no ano seguinte e foram aprovados.
Apreciado o pedido, o Parecer nº 238782 de minha
lavra e aprovado pelo CFE, concluiu nos seguintes termos:
"0 pedido deve ser deferido. A irregularidade tendo
sido saneada, parece feito que os estudos efetua dos
anteriormente possam ser aprovados. Atenta-se ainda
para a circunstancia de que, pelo menos desde o
Parecer 58/70, este Conselho tem admi tido a
possibilidade da matrícula direta dos egres sos de
Escolas de Oficiais das Policias Militares na 1ª
série de cursos superiores civis "se houver vaga
após a realização do segundo vestibular". Por outro
lado, com o Parecer 304/81, este Colegiado
reconheceu que "os cursos de formação de Oficiais
Policias-Militares e Bombeiros - Militares podem
ser declarados pelo CFE como equivalentes aos de
graduação superior no sistema civil". Considerando
todos esses motivos, voto no sentido de que este
Conselho autorize, a convalidação dos estudos
feitos pelos alunos Talmir Monteiro, Carlos Barros de
Paula e Alberto dos Santos Roza no curso de direito
da FUMCT a partir de 1979".
Como se vê, o objetivo dos Peticionários já foi
atingido, tendo este Conselho autorizado/regularização de suas vidas
escolares.
Sendo assim, nada mais havendo a decidir no proces
so, ele deve ser arquivado.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara acompanhou o voto do Relator.
Brasília, 05 de maio de 1982.
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