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A Sociedade Rioclarense de Ensino, mantenedora da Facul
dade de Tecnologia de Rio Claro, encaminho a este Conselho, para a
análise e aprovação, proposta de novo regimento para aquela
Faculdade.
A referida Faculdade ministra os Cursos Superiores de
Tecnologia em Construção Civil, modalidade Edifícios; de Planejamento
Administrativo e Programação Econômica e de Formação de Secretariado,
reconhecidos pela Portaria Ministerial nº083/84.
0 Regimento em vigor é o aprovado pelos Pareceres nºs
927/80(IN.:Doc.(237):66)-Curso de Formação de Tecnólogo em Construção
Civil-Edifícios; nº930/80 (IN.:Doc(237):72)-Curso de Formação de
Secretário e nº 1037/80 (IN.:Doc.(238):97-Curso de Tecnólogo em
Planejamento Administrativo e Programação Econômica.
Diante da análise da peça regimental proposta, este Relator
é de parecer que o processo seja convertido em diligencia, para que
a IES, no prazo de 60 dias cumpra o que segue:
CESu 2
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Grupo
Jessé Guimar
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e
s
Alteração Regimental
S
P
SOCIEDADE RIOCLARENSE DE ENSINO
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I.Divida o texto regimental, empregando a técnica
legislativa;
II.Apresente os quadros comparativos das alterações;
III.Formalize os dados referentes ao registro do
Estatuto da Mantenedora.Art.1º
IV.Verificar a conveniência de incluir um represen-
tante dos monitores, que não possuem vinculo empregaticio, muito mais
quando já ha a representação do corpo discente.Art.8º, alinea e e
Art.19, § lº alínea c;
V.Substituir expressão "escrita arguição de nuli-
dade" por "estrita argüição de ilegalidade",Art. 13 e 114;
VI.Substituir oa Arts.14, item XIII; art.85 a 91 e
respectivos parágrafos, por dispositivo que estabeleça que o corpo
discente terá representação junto a Faculdade, na forma que vier a
dispor o Estatuto próprio do Diretório Acadêmico. Com a vigência da
lei nº 7.395, de 31.10.85, estão os Diretórios excluidos da regência
das autoridades escolares;
VII.Retirar a palavra "Cultura" do Ministério da
Educação.Art.18 e 116;
VIII.Suprimir o § 3º do Artigo 46, por ser inconveniente
constar do Regimento cobrança de contribuições estraordinárias por
aulas de recuperação, quando as despesas de aulas já devem ter sido
incluídas nos cálculos da anuidade escolar.
IX.Supressão do corpo do regimento, do nº de vagas,
fixando-o no anexo.Art.54>
X.Art.57,§2º.Suprimir do Regimento, uma vez que de
acordo com a Res.nº 04/86 e freqüência mínima obrigatória as aulas e
demais atividades escolares e de 75%, sem que tenha sido estabelecida
nenhuma exceção;
XI.Suprimir do Regimento os Arts.61 e parágrafo uni-
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co, uma vez que as determinações ali contidas, extrapolam todas as
normas estabelecidas pela Res. CFE.nº 12/84, que trata de
transferencias.
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