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O voto do Relator neste Conselho concluiu assim o seu
Parecer:
"A Lei nº 5540, de 28.11.1968 determina, no seu artigo
4º, que o aluno que deixar de comparecer a um mínimo previsto no
estatuto ou no regimento, na instituição de ensino onde está ma
triculado, das atividades programadas para cada disciplina, não
pode ser aprovado. O recorrente não atende à exigência estabele
cida no Regimento quanto ao mínimo de faltas que pode ser tolera
do. E inexiste, nos autos, prova que configure ter o recorrente
comparecido as aulas nas quais lhe foram consignadas faltas. Tam
O Peticionário recorre da decisão deste Conselho, por
intermédio do Parecer 63/82, que negou provimento ao recurso
in terposto contra decisão do Conselho Diretor da Associação
do Ensino Unificado do Distrito Federal.
A referida decisão recusou correção de pauta da chama
da da disciplina "Contabilidade II" determinando a reprovação
do recorrente nessa disciplina e o cancelamento de matrícula tan
to na disciplina "Administração Financeira e Orçamentária II"
como na de "Finanças e Empresas", por terem como pré-requisito a
Contabilidade II."
I - RELATÓRIO
RECONSIDERAÇÃO DO PARECER 63/82 REFERENTE
AO RECURSO
CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DIRETO DA ASSOCIAÇÃO DE
LUIZ NAVARRO DE BRITTO
RUBENS MARTINS
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bém o desfazimento da declaração do professor, única peça do proces
so que poderia beneficiar o interessado, anula a possibilidade de
se dar acolhida ao pleiteado".
No processo ora em apreço, o Peticionário insiste na pre
valência da mencionada declaração do professor que reconheceu "um pe
queno descuido na marcação de faltas"^ e pede "o exame grafotécnico
na folha ou mapa de ponto".
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
O recurso não traz a este Conselho qualquer fato ou doeu
mento novo, A citada declaração de fls. 3 já foi objeto de analise
no Parecer CFE-63/82. Também neste Parecer o eminente Relator refe
riu-se a aptfcfação feita por firma especializada sobre a existência
de "irregularidades no histórico escolar de quase uma centena de alu
nos" e a verificação de que o peticionário não tinha obtido a fre
quência mínima exigida na disciplina "Contabilidade II".
Sendo assim, nada há o que rever na deliberação deste Con
selho.
Depois de confessar ter sido "induzido" a firmar o doeu
mento de fls. 3, o professor da disciplina "Contabilidade II" con
traria "de forma categórica e definitiva" a pretensão do peticiona
rio, ocupando-se inclusive do registro de frequência. Não cabe a
este Conselho julgar o docente em causa. Mas o exame grafotécnico
solicitado não modificaria a situação presente.
Nessas condições, opino no sentido da manutenção da deci
são recorrida.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara acompanhou o voto do relator.
Brasília, 04 de maio de 1982
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 05 de maio de 1982.
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