ads:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
MARIA LUÍSA PARENTE MAZONI ANDRADE RJ
ASSUNTO
Estágio Fora de Sede
RELATOR: SR. CONS Cícero Adolpho da Silva
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
C
E
Su
APROVADO EM
PROCESSO N.°
23026.006095/92
-
00
I - RELATÓRIO
Mais uma vez um aluno dos últimos semestres do curso
médico dirige-se a este Conselho no intuito de solicitar reconhe
cimento de excepcionalidade para realização do internato fora de
estado em que se localiza sua escola.
Conforme já assinalou o douto Cons. Ib Gatto Falcão,
em luminoso voto vencido, ao qual, na oportunidade, me associei,
"verbis" "começando pela excepcionalidade acolhida registra-se en
primeiro lugar que não se trata de figura de direito de existên-
cia autónoma, somente considerada se expressamente prevista em
instrumento legal definidor das obrigações em exame'.'
De fato, as Resoluções 09/83 e 01/89 deste Conselho
são silenciosas em face de inagináveis situações que possam con-
figurar excepcionalidade, mas cuja existência, na prática, seria
dificil contestar.
Estamos, tudo leva a crer, diante de uma lacuna da le_
gislação, que, sem dúvida, tem ensejado natural perplexidade nes-
te Conselho em face de situações análogas à que ora discutimos.
Trata-se da pretensão de Maria Luisa Parente Mazoni
Andrade, aluna da Faculdade de Medicina da Fundação Técnico Educa
cional Souza Marques, casada com Sérgio Prates Mazoni Andrade,re-
sidentes ambos na cidade do Rio de Janeiro, onde está situada a
VRS
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
-2-
referida Faculdade.
Aconte que, certamente na esteira da conjuntura econômica por
que atravessa o país, o cônjuge da requerente, viu-se desempregado em sua
cidade, vendo-se obrigado a aceitar proposta de emprego em empre sa com
sede em Terezina, PI, do que se apresenta documentação comprobatória.
Tendo obtido aceitação para realizar o internato no Centro de
Ciências da Saúde da Universidade Federal do Piauí, a Faculdade de Me
dicina onde estuda a requerente, condicionou sua anuência ao pronunciamento
deste Conselho, por considerar-se, com propriedade, incompetente para
fazê-lo.
Não existindo, de fato, amparo legal nas normas que orientam
a realização de internato, vejo-me forçado a apelar para situações análo
gas que tem passado neste CFE e, em alguns casos, deferidas. .
A situação que apresenta a requerente é clara: o marido vê-se
na conjuntura de, para manter-se e á família, deixou a cidade em que re-
side para aceitar emprego em cidade distante. E natural que a família de
va acompanha-lo. Configura-se aqui caso análogo ao dos servidores públi-
cos civis ou militares que devem ser movimentados de uma cidade para
outra, situação em que se garante a transferência dos mesmos e de seus
familiares, quando estudantes, da escola que frequentam para outra na lo
calidade para onde são movimentados.
No caso, a postulante é legalmente casada e o marido vê-se na
contigência de aceitar emprego em outro Estado.
VOTO DO RELATOR
A vista dos fatos apresentados e da analogia antes referida, voto pelo
reconhecimento da situação de excepcionalidade, para que a alia na do 6° ano da Faculdade de
Medicina da Fundação Técnico Educacional Seu za Marques, Maria Luisa Parente Mazoni Andrade,
possa realizar o internato no Centro de Ciências da Saúde da Universidade Federal do Piauí.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator. Sala das
Sessões, em 10 desmarco de 1993.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a conclusão de, Câmara, com os
votos contrarios dos consº Jorge Nagle, Ib Gatto Falção e Fábio Prado
Sala Barreto Filho, em 12 de 04 de 1993.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE Â SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 130/04/1993, REALIZADA ÀS 16 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1993.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
