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I - RELATÓRIO
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Consulta sobre titulação obtida em curso de Adminis-
tração.
CONSELHO FEDERAL
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O Presidente do Conselho Fedepal de Administração a-
presenta a este Colegiado consulta a respeito da, titulação a ser
concedida aos concluintes de cursos superiores de Administração,
A consulta é formulada nos seguintes termos;
Pelo Parecer CFE 627/84, firmou-se o entendimento de
que os diplomados naqueles cursos é conferido o título de Bacha-
rel em Administração. Quanto à categoria profissional a que per-
tencem esses bacharéis, os mesmos seriam denominados Técnicos de
Administração, conforme consta da Lei 4769/65, que regulamentou o
exercício da profissão, Essa denominação foi posteriormente al
terada para Administrador, nos termos da Lei 7321/85,
Buscando uma adaptação a essa alteração, este Conselho
efetuou mudanças na Resolução s/n, de 8/7/66, que fixou o cur
rículo do curso de Administração. Assim, foi editada a Res. CFE nº
2/86.
Ocorre que, além da alteração referente a
denominação do profissional, foi feita a inclusão do artigo 6º, nos
seguintes termos:
"Art. 6º. Os diplomas já expedidos aos graduados do
curso de Administração poderão ser apostilados pelas Instituições
de ensino que os emitiram ou pelas Delegacias do MEC, nos
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Estados, Territórios e no Distrito Federal para indicar a denominação
atual da pro f is são à qual estão habilitados".
Tal recomendação tem causado equívocos nas escolas de Adminis
tração, eis que muitas delas têm expedido diplomas ora com o título de
Bacharel em Administração, ora Bacharel em Ciências Administrativas, ora
Administrador.
II - VOTO DO RELATOR
A Lei 7321/85 a l t erou tão somente a denominação da profissão
que passou de "Técnico de Administração" para "Administrador" e dos Con-
selhos Federal e Regionais, que tiveram excluída a palavra "Técnico", pas
sando a denominarem-se Conselhos Federal e Regionais de Administração.
A mesma Lei assegura o exercício profissional aos concluin-
tes de cursos correspondentes à profissão regulamentada, sendo que o título
acadêmico desses diplomados é o de Bacharel.
A denominação do título profissional ê concedida a partir do
registro no Conselho de classe de cada profissão.
Por isso, entendo conveniente que se proceda a uma revisão da
Resolução CFE nº 2/36 no se ntido de suprimir-se seu art. 6º. Por outro lado,
ratifico o entendimento firmado no Parecer CFE 627/84.
Nesse sentido, pois, deverá ser feita comunicação, oportunamente ao
Conselho Federal de Administração,
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 3 de abril de 1991.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 04 de abril de 1991
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