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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
ADRIANA BEATRIZ VIEIRA MOURÃO
Solicita autorização para transferência do Internato da Facul-
dade de Medicina de Vassouras-RJ para São Paulo.
Virgínio Cândido Tosta de Souza
Em Ofício datado de 13 de agosto de 1990, a dou
toranda Adriana Beatriz Vieira Mourão, encaminhou ao Presi
dente do Conselho Federal de Educação, expediente em que plei-
tea a transferência do internato correspondente ao estagio
curricular do 6º ano da Faculdade de Medicina de Vassouras
para a cidade de São Paulo.
Após tramitação pela CAJ/ALCG, este Ofício foi
encaminhado a CESu em 06 de novembro de 1990, ocasião em que
foi distribuído para relato a este Conselheiro em tela.
0 expediente que move a reivindicação da douto_
randa Adriana Beatriz Vieira Mourão, baseia-se no fato de es_
tar casada, gestante e o marido exercendo a profissão de médi-
co na cidade de São Paulo conforme comprovantes anexos.
Entende o Relator que os dados constantes do
processo, não permite uma decisão favorável, que entretanto
poderá ser modificada, caso os colegiados do CFE em sua maio_
ria assim decidam com base nos tópicos que se seguem:
- a requerente está casada desde 1987, conforme Certidão de
Casamento nº 5.907/ Livro B-28 da 4a. Circunscrisão de Registro
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Civil, localizada na cidade de Goiânia-CO;
- o pedido feito inicialmente a Faculdade de Medicina de Vassouras em
30 de julho de 1990, foi indeferido por falta de amparo legal;
- em junho de 1990 o Conselho Federal de Educação, através do Parecer
nº 000527 da lavra do Conselheiro Cícero Adolfho, indeferiu o pedido
da mesma instituição, subscrito por 280 alunos, com base na Resolu-
ção CFE nº 1/89;
- a requerente já exerce as funções acadêmicas em regime de internato
conforme declaração da Faculadade de Medicina de Vassouras no Hospi-
tal Escola Jarbas Passarinho localizado na cidade de Vassouras-RJ.
II - VOTO DO RELATOR:
Face ao exposto e tendo em vista o termo da Resolu-
ção CFE nº 1/89, vota o Relator pelo indeferimento da solicitação.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA:
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em 2º de janeiro de 1991.
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IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por una
nimidade a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho em, 29 de janeiro de 1991
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