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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - S.A.D.F DF
ASSUNTO
Consulta sobre equivalência de cursos para efeito de enºuadramento
em Concurso na Camará Legislativa.
RELATOR: SR.CONS. IB GATTO FALÇÃO
PARECER N9
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM
PROCESSO Nº 23001.000966/92-42
I - RELATÓRIO
Consulta a Sra. Superintendente
-
substituta da Secretaria de
Administração do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos do DF, a
este Colegiado solicitando orientação como proceder na Câmara Legislativa
do Distrito Federal, referente aos candidatos inscritos no Concurso Publi-
co para Assistente Técnico (nivel de 2º grau).
A consulente indaga a equivalência profissional da habilitação
legal considerada como pré-requisito para as categorias seguintes:
- Auxiliar de Enfermagem
- Secretario
- Técnico de Administração
- Técnico de Contabilidade
- Técnico de Informática/Programação
- Técnico de Segurança do Trabalho
Esta consulta formulada pela Secretaria de Administração do
I.D.R.H. do DF, sobre o Concurso Publico para o cargo de Assistente Tecni
co, objeto do Edital n° 188/92, escapa a competência do Conselho Federal
de Educação, restrita na espécie, em termos genéricos, a equivalência, am-
plitude e Titulação de cursos, assim:
1° Cursos Superiores: sao os cursos de 3° grau, que tem por ob
jetivo a pesquisa o desenvolvimento das ciências e artes e a formação de
profissionais de nível universitário (Lei 5.540/68 art. 1°, existindo co
mo condição para atingi-los as seguintes:
a) exigência previa de curso completo ou equivalente a nível de
2º grau;
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b) aprovação no Concurso Vestibular e Classificação;
c) duração mínima de três (3) anos letivos, ou os estabelecidos pe
lª la Portaria Ministerial nº 159/65, que alem desses cursos, rela
tivos a profissões regulamentadas em Lei, outros poderão ser
organizados por IES, Lei 5.540/68, art. 18.
22 Cursos de Profissões Técnicas: sao as atividades profissionais,
de várias modalidades, para cujo desempenho se requerem habilitação caracteriza
das por tarefas de assistência ao trabalho dos profissionais de nivel superior
ou, independentemente, por tarefas de supervisão, controle e execução de traba-
lhos especializados. Estas habilitações sao obtidas, em geral, mediante o cum -
primento do currículo de 2º grau, Lei 7.044/82, que altera dispositivos da Lei
5.692/62, referente a profissionalização do ensino de 2° grau.
Sao indiscutíveis as tarefas a cumprir e as dosagens a suprir, não
confundindo as suas respectivas missões, porque existem precisão e limitação quan
to a área de operação de cada qual.
Assim o enfermeiro em relação ao Técnico em Enfermagem, o engenhei-
ro em relação ao Técnico em Edificações, Estradas, Saneamento, Eletrônica, Meca
nica, etc.
32 Equivalência de cursos: entende-se como sendo o resultado do
confronto entre dois cursos, ou duas series de um curso, ou ainda entre duas d_is
ciplinas no sistema de credito e matricula por disciplina verificando-se que o
regime didático dos seus currículos, e programas embora calcados em matérias
di-
versas, se situem num mesmo nivel de estudos e propiciem aos alunos um corres -
pondente grau de maturidade, o que nao ocorre entre os cursos superiores e
os
cursos de nível médio.
Consequentemente, desde que existente identidade entre cursos, en tende-se, de
modo geral inexistir impedimento legal a que o titulado em curso su perior possa exercer atividade
profissional inerente a curso técnico.
11 - VOTO DO RELATOR
Tudo considerado, opina o Relator seja encaminhado para a Camará de
12 e 22 Graus nos termos de sua competência.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Camará de Ensino Superior acompanha o voto do
Relator.
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