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A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo, por seu Presi-
dente, visando a promover a uniformidade das peças regimentais das
unidades de ensino mantidas pela Associação Educacional Veiga de
Almeida, nos aspectos relativos a freqüência e ao rendimento
escolar, determinou fossem adotadas as providências pertinentes,
considerando os dispositivos já estabelecidos , quanto a tais
questões, no Regimento da Faculdade de Fonoaudiologia Veiga de
Almeida.
A interessada, cumprindo ao determinado, encaminhou os
Regimentos das Faculdades de Turismo Embaixador Paschoal Carlos
Magno, de Serviço Social do Rio de Janeiro e de Estudos Sociais
Regina Coeli, esclarecendo que a peça regimental da Escola de
Engenharia Veiga de Almeida já fora aprovada pelo Parecer 482/86.
Em despacho à CAJ, foram encaminhados os referidos
Regimentos, a fim de serem examinado com vistas a avaliação e análise
das providências reclamadas.
Mediante a Informação CAJ/ALCG/031/87, a Assessoria
Jurídica esclarece que "os regimentos apresentados encontram-se
devidamente adequados às exigências feitas pelo Relator e à
legislação atual."
João Paulo do Valle Mendes
Alteração dos Regimentos das Faculdades de Turismo
Embaixador Paschoal Carlos Magno, de Serviço *social do Rio de
Janeiro e de Estudos Sociais Regina Coeli.
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA
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A interessada solicita a substituição de algumas folhas
das peças regimentais em vigor, visando a corrigir alguns erros
datilográficos e suprir algumas falhas existentes. As folhas
substituídas são as seguintes:
Regimento da Faculdade de Serviço Social: fls. 05, 20, 24
25 e 27; Regimento da Faculdade de Estudos Sociais: fls. 05, 27,
28, 29, 30, 31, 32 e 36; Regimento da Faculdade de Turismo: fls. 05
21, 22, 25, 26, 27 e 28.
Tais providências melhoram as peças regimentais e não
infringem a legislação em vigor. A partir de agora, além da existên
cia da freqüência mínima de 75%, em respeito à Resolução 04/86, a
média para aprovação passa a ser sete ( 7 ).
Quanto aos currículos plenos, estão em vigor os aprovados
nos Pareceres 775/85 (Serviço Social), 367/83 (Turismo) e, o de Es-
tudos Sociais, segundo o determinado no Parecer de reconhecimento
relativo ao processo 23001.000525/86-39.
0 Relator, à vista do exposto, considera atendida a de-
terminação da Câmara de Ensino Superior.
II -VOTO DO RELATOR
Cumprindo o determinado, o Relator vota pela aprovação
dos Regimentos das Faculdades de Turismo Embaixador Paschoal Car-
los Magno, de Serviço Social do Rio de Janeiro e de Estudos Sociais
Regina Coeli, mantidas pela Associação Educacional Veiga de Almei-
da, com sede na cidade do Rio de Janeiro.
III -CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1987.
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