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" O Conselho Federal de Educação, reunido em sessão plena, nesta
data, acolhendo o Processo nº 3.843/76,originário da câmara de
Ensino Superior - 2º Grupo, deliberou por unanimadade a conclu -
são apresentada e tomada nos termos do voto Relator, mantendo a
decisão do Parecer n9 1.684/76, reduzindo, no entanto, de 150 (
cento e cinquenta) para 120 ( cento e vinte) o número de va gas
totais anuais da Faculdade de Turismo " Embaixador Paschoal
Carlos Magno" mantida pela Sociedade Educacional " Nogueira Lopes
A Organização Educacional Barão de Maúa, através do seu Diretor
Superintendente, solicita a permissão para distribuir em dois
turnos , matutino e noturno,a partir de 19 82, as 150 ( cento e
cinquenta) vagas totais anuais que oferece atualmente no turno
da noite.
Releva notar, no entanto, que a Faculdade de Turismo Embaixador
Paschoal Carlos Magno, então mantida pela Sociedade Educacional
Nogueira Lopes, em Niterói (RJ), foi autorizada a funcionar pelo
Parecer 3.296/76, cuja decisão do Plenário manteve a do Parecer
1.684/76, reduzindo porém de 150 ( cento e cinquenta) para 120
( cento e vinte) o número de vagas totais anuais a serem ofereci
3as num só turno,verbis;
I - RELATÓRIO
H
Ê
L
CIO ULHOA SARAIV
A
Autorização para oferecer vagas nos turnos matutino e
noturno
ORGANIZA
ÇÃ
O
EDUCACIONAL BA
R
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DE M
A
Ú
A
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RJ." (DOC 191:363). Com base nesse parecer 3.296/76 ê que foi exarado
o Decreto de Autorização nº 83.670 de 02 de julho de 1979.
Posteriormente, a Organização Educacional Barão de MauÁ foi autoriza
da pelo Parecer CFE nº 622/81, aprovado em 07.08.81 (DOC 249:46-46),a
assumir na qualidade de Mantenedora a Faculdade de Turismo Paschoal
Carlos Magno, com permissão também para funcionar em nova sede,ã Rua
Conde Bonfim, n9 1.305, no Rio de Janeiro (RJ).
O Regimento da Faculdade, autenticado pelo CFE em 19 76, traz em seu
Art. 113, o seguinte:"Ficam fixadas em 300 (trezentas) o total de va
gas com funcionamento noturno".
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
Em face da irregularidade no oferecimento de vagas, em
desacordo com o Decreto n9 83.670/79 e com o Parecer CFE nº 3.296/76 ,
e da desatualização do Regimento quanto à legislação em vigor do Re-
gime Disciplinar do Corpo Discente e Representação Estudantil, bem
como do número excessivo de vagas fixadas no Art. 113 do mesmo Regi-
mento, o relator vota:
1-Pela Reduçao imediata do numero de iniciais totais
anuais de 150 (cento e cinquenta) para as 120 (cento e
vinte) autorizadas;
2- Pelo envio a este Conselho Regimento atualizado
segundo o Manual de Orientação Técnica do CFE, no
prazo de 60 dias;
3- Pela suspensão do exame do pedido de distribuição
das vagas em dois turnos.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em 29 de março de 1982.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 01 de abril de 1982.
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