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O Presidente em exercício da Fundação GETULIO VARGAS (FGV) di
rige-se a este Conselho para consultá-lo sobre as providên
cias que deverá tomar para o cumprimento das conclusões do Pa
recer nº 671/81, o qual - denegando a renovação do reconheci-
mento do curso especial de Ciências Contábeis (CEGRA),
ressal va, porém, que "os atuais alunos do curso têm os seus
direi -tos garantidos, devendo o curso ser encerrado por
ocasião da conclusão de seus estudos".
Preocupa-se agora, a FGV, com a situação de alguns de seus a
tuais alunos, que não têm condições de concluir o curso até o
final do corrente ano, (a) seja porque ao se matricularem no
inicio do ano optaram pela realização do curso em vinte meses
letivos (atual Extensivo I) ou (b) porque se encontram na de_
pedência de disciplinas, que não mais terão condições de ser
ministradas em 1982 .
"Quanto aos primeiros, no caso de haverem obtido aprovação em
em todas as disciplinas do período, parece que a solução ób
via, segundo o Parecer nº 671/81, será permitir-lhes a matrí-
cula regular no próximo ano, constituindo-se uma turma à qual
se ministrarão todas as disciplinas correspondentes ao segun-
I - RELATÓRIO
HÉLCIO ULH
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SARAIV
A
CONSULTA situação dos alunos e ex-alunos do curso espe
cial de CIÊNCIAS CONTÁBEIS, referente ao Parecer nº
671/81.
FUND
A
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O GETULIO VARGAS
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do período letivo ( Extensivo II).
Quanto, porém, aos atuais alunos que cursam o CEGRA e que
por insuficiência de nota ou de frequência ficarão na depen-
dência de disciplinas que não serão ministradas no próximo
ano para a turma que cursa atualmente o Extensivo I, a solu-
ção já não se apresenta tão simples, razão porque esta Funda
ção se permite fazer as seguintes considerações:
a) Seria demasiadamente oneroso para a FGV manter professo
res para ministrarem aulas de disciplinas das quais dependem
apenas um, dois, três ou seis alunos, considerando-se, ainda,
que as cargas-horárias dessas disciplinas são de até 225 ho-
ras-aula e as reprovações, em 50% dos casos, foram por falta
de frequência. Além disso, condicionando-se o encerramento
do CEGRA à conclusão dos estudos dos atuais alunos, tornar-
se-ia imprevisível o período de continuidade deste, especial.
mente porque, no futuro, novas reprovações poderão ocorrer.
Como é do conhecimento desse Egrégio Conselho, a crise finan
ceira que a FGV vem atravessando, levou-a até mesmo a res_
tringir suas atividades na área do ensino e da pesquisa.
b) A tranferência de alunos do CEGRA para cursos de Ciências
Contábeis ministrados por outras instituições, encontrará se'
rios obstáculos, entre os quais:
1) As elevadas cargas horárias de determinadas disciplinas ,
no CEGRA, provavelmente não serão encontráveis em outro cur
so na área (Contabilidade Geral, 225 hs; Contab. Comercial ,
22 5 hs; Auditoria Externa, 120 hs; Elementos de Matemática ,
105 hs);
2) A diferença entre o currículo do CEGRA ( curso de nature-
za especial) e os dos demais cursos regulares, por certo leva
rã as outras instituições a exigiram dos candidados a comple
mentação de seus próprios currículos;
3) Se excluída a hipótese do item anterior, poderá haver na-
tural resistência por parte das outras instituições para con
cederem Diploma de Bacharel em Ciências Contábeis a alunos a
quem tenham ministrado o ensino de apenas uma ou duas disci-
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plinas de todo o curso.
Considerando tais dificuldades e tentando resguardar a qua-
lidade do ensino e o direito não só dos atuais alunos, como
também daqueles que, nos anos de 1979, 1980 e 1981 tranca
ram regularmente suas matriculas no CEGRA, a FGV sugere a
esse colendo Conselho Federal de Educação, como alternativa
viável, a seguinte:
1. O ISEC admitiria a inscrição de atuais alunos e ex-alu
nos do CEGRA que trancaram regularmente suas matrículas nos
anos de 1979 a 1981, nas disciplinas necessárias ã integra-
lização do atual currículo do CEGRA.
2. Tais disciplinas seriam ministradas sob o Regime de Tuto
ria, isto é, com orientação individual dos alunos, sem a
realização de aulas formais.
II- Parecer do relator
A dificuldade apresentada pela FGV está, portanto, centrada
na interpretação da garantia dos direitos dos atuais alunos
do CEGRA, quando afirma Uverbis " condicionando-se o
encerra mento do CEGRA à conclusão dos estudos dos atuais
alunos, tornar-se-ia imprevisível o período de continuidade
deste , especialmente porque, no futuro, novas reprovações
poderão ocorrer ".
Contudo, referindo-se aos " atuais alunos", o Parecer de n9
671/81 entendeu o que, para a própria''FGV, pareceu a "solu
ção óbvia" ou seja permitir, em 1982, a matrícula dos que,
aprovados, optaram, no início de 19 81, pela realização do
curso em 20 meses letivos (atual Extensivo I), findos os
quais estará automaticamente encerrada a experiência da FGV
com o seu Curso Especial de Ciências Contábeis. Com este
entendimento, não se deixa margem ã alegada impre_
visibilidade no período de continuação do curso, autorizado
e reconhecido com a peculiaridade de Alto Padrão e em
condições específicas de funcionamento, entre as quais o
curto prazo de integralização curricular (cfr. pareceres do CFE de nn.
361/70; 40/72; 1973/74; 3190/77; 1654/78; 7683/ 78; 550/79; 1257/80;
542/81; 671/81).
Tratava-se, portanto, de oportunidade rara, oferecida a pro fissionais
previamente selecionados no intuito de satisfa -zer a necessidades
precisas de formar contadores altamente qualificados.
Quanto aos alunos reprovados ou que trancaram regularmente suas
matriculas no CEGRA, nao se pode admitir solução proposta pela FGV de
ministrar-lhes disciplinas, para a
integralização curricular, sob o regime de tutoriar a manei. ra do que
vem ocorrendo experimentalmente em projeto piloto de pós-graduação
(Par. n. 891/80 in DOC 237:173-179). Aqueles não se aplica um direito
indiscriminado â conclusão de um curso, cujas peculiaridades eram
sobejamente sabidas. As_ siste-lhes, porém, o direito normal de
pleitearem transfe -rência, com aproveitamento de disciplinas, para
Institui ções que ministrem o Curso de Graduação em Ciências Contá -
beis, pois o Curso Especial da FGV, devidamente reconheci -do, obedece
aos mínimos curriculares prescritos por este Conselho.
Os obstáculos e dificuldades porventura ocorrentes em qual quer
processo de adaptação curricular não são impeditivos, em absoluto, do
direito de transferência, regulado pela Portaria CFE n. 10/63 e pelo
Decreto n. 77.455 de 19 de a bril de 1976 (DOU: 20.04.76, p.4.969).
Este o nosso parecer.
III- CONCLUSÃO DA CÂMARA.
A CÂMARA, de Ensino Superior, 1º grupo, acompanha o voto do
relator.
Sala das Sessões, em 30 de março de 1982.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 01 de abril de 1982.
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