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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CU
LT
U
R
A
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO (FVE) / UNIVERSIDADE
DO VALE DO PARAÍBA
S
P
ASSUNTO CONSULTA SOBRE
RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA
DA COMPUTAÇÃO, TRANSFERIDO DO ITA PARA A FUNDAÇÃO VALEPARAI -
BANA DE ENSINO
RELATOR: SR CONS PAULO ALCÂNTARA GOMES
PARECER N.°
C
ÂMARA OU COMISSÃO
C
ESu
APROVADO EM
PROCESSO N.° 23033.011317/92-
5
I - RELATÓRIO
0 Reitor da UNIVAP através do ofício 02/R/92
encaminhou expediente ao ilustre presidente do Conselho Federal
de Educação, Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, consul-
tando sobre a necessidade de renovação do reconhecimento do cur
so superior de Tecnologia da Computação, transferido do Institu
to Tecnológico da Aeronáutica (ITA) para a Fundação Valeparai -
bana de Ensino .
0 Curso Superior de Tecnologia da Computa -
ção atualmente ministrado na Universidade do Vale do Paraíba
foi transferido para aquela Universidade após Parecer favorável
do Conselho FFderal de Educação (CFE 944/90), homologado pelo
Exmo. Sr. Ministro da Educação (POrtaria Ministerial 448) .
Entretanto, como o Parecer em apreço não
faz menção ao aspecto do reconhecimento e ainda considerando que
a lei 4024/61 consagra em seu artigo 6° que "o ensino militar será
regulado por lei especial" , surge a dúvida da necessidade de seu
reconhecimento para o curso em apreço, criado por Portaria do
Diretor Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento, da
Aeronáutica, em 16/6/72
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No entender do Relator não se torna necessário um novo
reconhecimento , uma vez que a lei 2165 de 5/1/1954, que dispõe so-bre o ensino superior
no Instituto Tecnológico de Aeronáutica, e ainda vigente, estabelecem seu artigo 3° que
"os diplomas e certificados de habilitação expedidos pelo
Instituto Tecnológico de Aeronáutica se_ rão
reconhecido!como oficialmente válidos, para todos os efeitos
legais ".
Ao mesmo tempo, cumpre ressaltar que o Parecer . .
Cfe 326/81 do ilustre Conselheiro Caio Tácito declarou equivalente, en
tre outros, o Curso de Tecnologia da Computação oferecido pelo ITA, aos
congéneres oferecidos pelo sistema civil.
Ao lado do aspceto legal, um fator determinante a considerar é o
de qualidade acadêmica do Curso. O Parecer 944/91 do i -
lustre Conselheiro Virgínio Cândido Tostes de Souza destaca:
" a) a grande demanda que o curso vem apresentando desde a sua implantação .
b) a escolha da Fundação Valeparaibana por parte do ITA traduz o reconhecimento
do trabalho desenvolvido por ambas as Instituições na região do Vale do Paraíba,
através do ensino e da pesquisa , de interesse para o País na área específica.
c) corpo docente da Fundação Valeparaibana altamente qualificado.
d) currículo pleno com o mesmo ccnteúdo
e) compromisso do ITA em colaborar diretamente com FVE, não só no que se
refere ao intercâmbio docente mas também por apoio tecno -lógicoem caso de
necessidade.
f) instalações físicas e biblioteca da FVE em condições de propor -cionar a
continuidade do Curso nos moldes e que vem sendo desen volvido pelo ITA,
no que concerne ao rigor desde a sua implantação. "
Entende o relator que preenchidas as condições aca. dêmicas e
legais não há porque proceder-se a um novo reconhecimento .
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II - VOTO DO RELATOR
Face ao exposto, o relator entende não ser necessá -
ria a realização de um processo de reconhecimento para o curso em apre
ço.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Re-
lator.
Sala das Sessões, AO de março de 1993.
P
RESIDENTE
IV - DECISÃO DD PLENÁRIO
O Plenário do Conselha Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con
clusão de CÂMARA.
Sala Barreto Filho, em 11 de 03 de 1993.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO - CFE
FOLHA DE PRESENÇA REFERENTE À SESSÃO PLENÁRIA
DO DIA 11/03/1993, REALIZADA ÁS 16 HORAS.
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1993.
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