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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
2. mudança do regime seriado, com disciplinas semestrais
0 Regimento em vigor foi aprovado pelo CFE nos termos do Parecer nº
1.367/88.
A Faculdade, objetivando sanar as dificuldades enfrentadas por ocasião
da aplicação do Regimento em vigor, está propon do aprovação de diversas
alterações efetuadas no aludido Regimento, tais como as a seguir discriminadas:
1. suspensão da oferta de dois vestibulares(semestrais) para apenas um
vestibular anual, com a manutenção das vagas totais anuais autorizadas pelo CFE
para cada curso;
Consta do processo a Informação CAJ nº 182/90 da qual se extrai o
que segue:
0 processo indicado compõe-se da documentação de praxe exigida pelo
CFE.
0 Diretor Geral da Faculdade Católica de Administração e Economia
encaminha a este Conselho, para análise e aprovação , proposta de alteração do
Regimento da citada Faculdade que é man-tida pela Associação Franciscana de
Ensino Senhor Bom Jesus, na cidade de Curitiba/PR.
SYDNEI LIMA SANTOS
Alteração de Regimento, com modificação de oferta de
vestibular
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS
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e anuais para regime de matricula por disciplinas anuais;
3. cancelamento da promoção com disciplinas em dependência;
4. aumento da carga horária e da duração mínima para integraliza-ção dos
Cursos de Administração e Ciências Contábeis, de 4,5 anos para 5 anos letivos;
5. mudanças, especialmente, de aspectos formais, para atendimen to das atuais orientações
e normas do CFE sobre a elaboração de Regimentos.
Quanto às citadas alterações cabe esclarecer que a solicitação para modificação da
oferta de vestibulares deve ser formalizada em proces so específico, pois depende, também, de
aprovação do Plenário. Todavia, caso este Colegiado decida apreciar a matéria, via processo de
alteração regimental, é imprescindível que este item seja submetido à aprocação do Plenário e que
o resultado seja devidamente registrado no Parecer de apro_ vação das alterações do Regimento.
Cabe aqui uma observação. A instituição propõe regime de matrícula por disciplina, mas não o
caracteriza de forma adequada no Regimento, dando a impressão de que na verdade pretende apenas
passar de regime seriado semestral para regime seriado anual, com o cancelamento da promo ção com até
duas disciplinas em denpendência, pois em nenhum momento faz referência a créditos.
Sm caso de dúvida vale alertar a Faculdade que no regime seriado a matricula é sempre
por série (bloco de disciplinas). Quando o aluno é reprovado em algumas disciplinas ou nas
disciplinas em dependência é que se admite a matrícula por disciplina, com dispensa daquelas nas
quais obte-ve aprovação. Tal medida não contraria o regime seriado nem o transforma em
regime de matrícula por disciplina.
Além desses aspectos essenciais a CAJ sugeriu outras modificações de caráter formal,
todas acatadas pela Instituição.
No que tange aos Anexos I, II e III, somente foram sugeridas modi_ ficações no Anexo
II, também acolhidas pela Instituição.
Por fim a CAJ julgou oportuno esclarecer que, consoante a jurisprudência firmada por
este Conselho, o novo Regimento "entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua aprovação e
que apenas os alunos que estão cursando o último ano dos cursos podem ser dispensados de serem
adaptados ao novo regime(conforme Pareceres nºs 914/79, 461/84 e 851/87)".
II - PARECER DO RELATOR
Em atendimento a Despacho Interlocutório a Instituição acolheu as
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sugestões emitidas pela CAJ, tendo feito opção pelo regime de matrícula por serie de
disciplinas(bloco de disciplinas), ficando ciente de que nes-se regime "o aluno reprovado em
algumas disciplinas ou nas disciplinas em dependência é que se admite a matrícula por disciplina,
com dispensa daquelas nas quais obteve aprovação" e de que "tal medida não contraria o regime
seriado nem o transforma em regime de matrícula por disciplina".
Com relação ao solicitado no que se refere à oferta de um vesti bular único anual
em substituição aos dois vestibulares semestrais, em virtude da opção feita pela Instituição e,
diante da aceitação por parte deste Relator, seja submetida o voto à apreciação do Plenário.
III - VOTO DO RELATOR
O Relator nos termos deste Parecer vota favoravelmente à aprova_ ção das alterações
regimentais propostas pela Associação Franciscana de Ensino Snhor Bom Jesus - Faculdade de
Administração e Economia /PR, inclu_ sive autorizando a realização de um único vestibular anual, a
partir do ano letivo de 1991,mantidas as vagas totais anuais, aprovadas pelo Parecer CFE nº
2.746/77 de 07.10.77(Doc. 203/77).
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator. Sala das
Sessões, em 29 de janeiro de 1991.
/mho...
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por una
nimidade a Conclusão da câmara.
Sala Barretto Filho em, 29
de janeiro de 1991
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