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2. A recorrente, aprovada em exame vestibular para
o curso de Administração da Universidade Federal de Uberlân-
dia, apresentou para matrícula, em agosto de 1º 84, histõricc
escolar e certificado de conclusão do 2º grau expedidos pe-
lo Colégio São Judas Tadeu, de Uberlândia, estabelecimento
que veio a ter suas atividades encerradas em razão de irre-
gularidades constatadas pela Secretaria de Educação do Esta-
do de Minas Gerais.
3. Por isto, a Universidade Federal de Uberlândia
reconferiu a documentação apresentada pelos alunos oriundos
do referido Colégio, ocasião em que a Regional de Uberlân-
dia, da Secretaria de Educação de Minas Gerais, recusou au-
tenticar o certificado da recorrente e a validar o seu his-
tórico escolar - informando não haver encontrado registro
algum da sua passagem pelo Colégio São Judas Tadeu, em li-
vros de atas, registros de matriculas, diários, etc.
1. Angela Maria de Oliveira solicita reconsidera-
ção do Parecer nº 800/89 que indeferiu pedido de convalida-
ção do seu certificado de conclusão do 2º grau.
I - RELATÓRIO
23123.003413/89-79
Genaro de oliveira
Solicita reconsideração do Parecer nº 800/89, ref. ao
Proc. nº 23001.000484/89-4
Ân
q
ela Maria de Oliveira
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4. A recorrente apresentou, então, novos histori-
co escolar e certificado de conclusão, desta feita expedidas pelo
Colégio Oswaldo Cruz, de Araguarí-MG, onde conclui o 2º grau no
final do ano de 1984, vale dizer, apôs o exame vestibular e quando jã
havia cursado sete disciplinas de curso de Administração.
5. A decisão recorrida, que teve como Relator o eminente
Cons.Lafayette Ponde, indeferiu o pedido de conva lidação, admitindo
não se poder supor, no caso, boa-fé da recorrente - invariavelmente
exigida pelo CONSELHO em deci soes anteriores em casos similares -
comentando que, â vista do processo - "ê a Delegacia de Defraudações
que inviabiliza a autenticidade do certificado de conclusão do 2º grau,
apresentado pela interessada".
6. O voto do Relator foi, aprovado, à unanimidade, pela
Comissão de Legislação e Normas e pelo Plenário, em 03.10.1989.
7. Em 04,12.1989, em singelo pedido de reconsideração
diz a recorrente que a Universidade Federal de Uberlândia "não
informou a atual situação e ficou parecendo que ao ser matriculada, em
agosto de 1984 (no curso de Administração), não estava cursando o
3º ano do 2º grau, faltando apenas quatro meses para o término deste
curso."
VOTO.
1. Não há, na decisão-recorrida, "manifesto erro
de direito" ou "vício quanto ao exame da matéria de fato que são
os pressupostos recursais para a. apreciação do recurso denominado
"pedido de reconsideração".
2. Observa-se que para a matricula universitária,
em agosto/1984, apresentou a recorrente certificado de conclusão do 2º
grau e histórico escolar falsos, deixando mais claro ainda, agora, na
interposição deste recurso, ausência de boa-fé, porquanto apresentou-se
à Universidade como tendo concluido o 2º grau, que ainda estava a
cursar.
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3. Demais disso, o pedido de reconsideração é
intempestivo. Ausente está um pressuposto de admissibili-
dade: inobservância do prazo recursal, que ê de 15 dias,
contados da data da decisão em sessão pública.
CONCLUSÃO; pelo indeferimento.
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade. a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 02 de 07 de 1990.
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