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II-V0T0 DO RELATOR (José Nastri Filho-Representante da SESu/MEC)
Considerando que o objeto da denuncia já foi examinado por
este Conselho por intermédio do Parecer n
9
569/88, opino pelo
arquivamento deste processo.
de 1988, pelo qual ficou legalmente estabelecido o valor
máximo do credito que poderia ser cobrado por aquela
Instituição.
0 processo emexame contem denuncia formalizada pela
aluna Flavia Facio Bicalho contra o aumento excessivo ocorrido
nas mensalidades de 1988 cobradas pela Faculdade de Direito
Milton Campos, onde informa que a mensalidade de dezembro de
1987 foi de cz$ 1.433,00, e que a de abril foi de cz$ 8.900,00.
A Faculdade de Direito Milton Campos teve sua situação
economico-financeira examinada por este Conselho, tendo na
ocasião emitido o Parecer nº 569/88, aprovado em 5 de Junho
SR. CONS.
Denuncia de aumento excessivo da mensalidade em abril
de 1988.
Flávia Facio Bicalho-aluna da Faculdade de Direito Milton
Campos-MG.
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III-CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A CENe acompanha o voto do Relator.
Sala de Sessões, lº de dezembro de 1988
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xv - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 12 de 1988.
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