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Com base nos dados contidos no processo e no relatório da Comissão Verificadora
podemos informar o que segue:
Pela Portaria 258/88-SESu/MEC, de 20/05/88, foi designada Comissão Verificadora
integrada pelos professores Maria Jandira Cunha e Helena Chaves da Graça, da Universidade de
Brasília, para verificar as condições de funcio namento do curso e apresentar relatório conclusivo.
O Reitor da Universidade do Estado da Bahia-UNEB encaminha a este Conselho pedido
de reconhecimento do curso de Licenciatura de 1º grau em Letras, ministrado na Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Caetité da Universidade do Estado da Bahia.
O referido curso foi autorizado a funcionar pelo Decreto Presidencial 92.926/86 de
16/07/86, tendo em vista o Parecer CEE/BA 199/85, com 40 vagas.
Cumpre observar que o referido curso começou a funcionar em 1983, quando foi
realizado o 19 vestibular, antes mesmo da autorização correspondente (Decreto 92.926 de 16/07/86).
Em 1984 e 1985, não houve vestibular para o curso, voltando o mesmo a ser oferecido em 1986,
1987 e 1988.
ZILMA GOMES PARENTE DE BARROS
Reconhecimento do curso de Licenciatura de 1º grau em Letras
UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB
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1. Dados Sobre a Universidade
A Universidade do Estado da Bahia-UNEB foi criada -pela Lei Delegada nº 66 de 01/06/83,
regulamentada pelo Decreto 31.299/84, e posteriormente autorizada pelo Decreto 92.937 de 17/07/86. Ê mantida
pela Autarquia Universidade do Estado da Bahia, e constituída das seguintes unidades:
- Faculdade de Agronomia do Médio São Francisco;
- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Juazeiro;
- Faculdade de Professores de Alagoinhas;
- Faculdade de Formação de Professores de Jacobina;
- Faculdade de Formação de Professores de Santo Antônio de Jesus;
- Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité;
- Centro de Ensino Técnico da Báhia-CETEBA; e
- Faculdade de Educação da UNEB.
A Comissão Verificadora informa em seu relatório que:
"A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité foi criada pela Lei Estadual 1802 de 25/10/64.
Com a Lei Delegada nº 12 de 1980, criou-se a Superin_ tendência do Ensino Superior do Estado da Báhia-SESEB,
que incorporou esta Unidade de Ensino. A Lei Delegada 66/83, publicada no D.O.U. 02/07/83 instituiu a Autarquia
Universidade do Estado da Bahia-UNEB, constitu-ída de vários campi situados não só em Salvador, como também
em outras cidades do interior do Estado. Através desse diploma legal a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Caetité foi incorporada à UNEB.
O Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité foi a-\provado pela Resolução do
Conselho Estadual de Ensino nº 1564/85".
2. Dados Sobre a Escola/Curso 2.1.
Condições Materiais
O curso funciona nas dependências da Faculdade de Filosofia, Ciências e Le_ trás de Caetité que se
encontra instalada em terreno de 597,10m
2
de área construída. A descrição do espaço físico destinado a cada
dependência encontra-se ãs fls.9 do processo.
A Comissão sobre este item informa:
"A Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité ocupa uma área cons_ truída de 597,10m
2
,
assim divididos: seis salas de aula, uma biblioteca, uma secre taria administrativa, uma secretaria académica,
uma diretoria, uma diretoria acadê mica, dois departamentos, uma sala de professores, doze sanitários e uma
cantina. O edifício que foi construído para sediar a Escola de Aplicação do Instituto de Edu
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I
cação Anísio Teixeira em 1961, apresenta condições excepcionais diante do contexto social em que está
inserido. Trata-se de uma construção sólida, extremamente arejada, iluminada e ampla. As condições
de conservação são razoáveis. Além do prédio original do Instituto de Educação que abriga a Secretaria
Administrativa, a Diretoria da Escola de Aplicação, Biblioteca Provisória, sala de estudos provisória, foi
construído um novo pavilhão destinada à Diretoria da Faculdade, Secretaria Académica, Biblioteca com
sala de estudos e Departamento (com sala de professores)".
2.2. Biblioteca
A Biblioteca funciona provisoriamente na Escola de Aplicação até sua insta teção no novo
prédio, que está em fase final de construção. Está bem equipada e mobiliada, funcionando em três
turnos: manhã, tarde e noite.
Seu acervo conta com 1989 títulos e 6.636 exemplares de livros e 29 títulos è355 exemplares de
periódicos. Os títulos e exemplares estão distribuídos, além de outras áreas de interesse como
antropologia, filosofia, sociologia, nos seguintes campos relacionados ao curso:
Psicologia
Títulos
137
nº Exemplares
328
Educação
300 758
Língua Portuguesa
105 387
Inglês
44 115
Literatura
354 826
Linguistica
43 163
Cultura
30 83
Comunicação
10 72
Lati
m
26 49
Há poucos títulos de estudo específico da Língua Inglesa escritos
em inglês, bem como também não ha muita diversidade de livros de literatura de língua inglesa no
original. Provisoriamente, uma sala ao lado do acervo está destinada à consulta, leitura e estudo.
Apresenta mobiliário confortável e iluminação suficiente .
3. Dados Sobre o Curso
3.1. Estrutura e Funcionamento
O curso de Licenciatura de 1? Grau em Letras foi autorizado a funcionar pelo Decreto Federal
92.926/86 de 16/07/86, tendo em vista o Parecer do Conselho Estadu-dal da Bahia nº 199/85, com 40
vagas totais anuais.
Cumpre observar que o curso começou a funcionar em 1983, quando foi realizado o 1º
vestibular,antes mesmo da autorização correspondente. Em 1984 e 1985, não houve vestibular para o
curso voltando o mesmo a ser oferecido em 1986, 1987 e 1988
A Comissão assim se expressa, sobre este item:
"A oferta de vagas para o curso de Letras teve inicio em 1983. Realizaram--se até agora 4 vestibulares
com os seguintes resultados:
Inscritos
Aprovados
Matriculados
1983
73
52
40
1986
48
39
32
1987
202
103
38
1988
No segundo semestre de 1985 concluiram o ourso 26 alunos.
Em 16 de agosto de 1985, a Escola de Aplicação do Instituto de Educação Anisio Teixeira de Caetité,
foi anexada à Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité por meio da Portaria nº 7344".
A Comissão informa ainda, que a secretaria funciona de maneira organizada e mantém em ordem e
atualizados estes itens: prontuário do professor, prontuário do aluno, planos departamentais e os diários de classe.
3.2. Organização Curricular
Pela grade curricular apresentada o curso de Licenciatu ra
de lº Grau em Letras tem uma carga horária de 1.575 h/a., acres cidas
de 60 h/a. de EPB e 60 h/a. de EF, perfazendo assim um total de 1.695
h/a., integralizáveis no mínimo em 03 (três) semestres e no máximo
em 08 oito) semestres.
Sobre a organização curricular a Comissão faz os seguintes
comentários:
"A Licenciatura para o ensino de primeiro grau - habili-
tação em Letras tem uma carga horária de mil seiscentos e noventa e
cinco horas, distribuídas em cinco semestres. 0 alunou deve cursar
cinco níveis de Língua Portuguesa, três níveis de Literatura
Brasileira, dois de Literatura Portuguesa, um de Cultura Brasilei-
ra, três níveis de Língua Inglesa, dois de Literatura de Língua In
glesa, dois de Psicologia, um de.Latim, um de Estrutura e Funciona
mento do Ensino de 1º e 2º Graus/ um de Didática, Metodologia do
Ensino de Português, Estágio Supervisionado, e Disciplinas comple-
mentares como Educação Física p E.P.B. Há número insuficiente de
níveis de Língua Inglesa uma vez que o professor tamtíém habilita-se
a lecionar Língua Inglesa. Também o aluno não faz Metodologia do
Ensino do Inglês, nem estágio específico para a Língua Inglesa, o que
seria desejável.
Por conseguinte, o currículo oferecido não permite que seja reconhecida, no respectivo diploma, a
habilitação em Inglês. Alem da pequena carga horária em Língua Inglesa, o currículo como está estruturado, não
oferece a Metodologia do Ensino de Inglês nem o correspondente Estágio Supervisionado, coliforme é exigido pela
Portaria Ministerial nº 168/65, que fixa os mínimos de conteúdo e duração do curso de letras(Licenciatura de Iº
Grau).
Os Planos de Ensino são padronizados segundo os seguintes i identificação,
ementa da disciplina, justificativa, objetivos terminais, unidade didática e cronograma,
desenvolvimento(conhecimentoRecursos materiais, estratégias, respostas terminais, objetivos),
ava liação, indicações bibliográficas.
Sobre o estagio a Comissão informa que:
"O capitulo 5 do Regimento da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caetité trata
especificamente dos estágios e seus objeti_ vos. As orientações e diretrizes estão de acordo com o
Decreto nº 87.497/82 e refletem uma visão atualizada do estágio com aperfeiçoamento
profissional e compromisso social. Na estrutura organizacional da F.F.C.L.C. há uma coordenação
encarregada de planejar, acompanhar e avaliar todo o trabalho dos estagiários. A avaliação do
estágio ê produzida ao longo do processo de forma contínua. O campo de estágio ê a Escola de
Aplicação".
3.3. Corpo Docente
O corpo docente que atua no curso ê constituído de 11 professores, cuja
qualificação academico-profissional é a seguinte: 02 com mestrado; 01 cursando mestrado
e 08 com especialização. Todos possuem parecer de aprovação do CEE/BA.
A relação do corpo docente com as respectivas disciplinas e qua lificação
acadêmico-profissional, constitui o Anexo II deste Parecer.
4. Apreciação Final da Comissão Verificadora
A Comissão Verificadora conclui seu relatório nestes termos:
"A Comissão Verificadora após a leitora cuidadosa do Pro-
cesso, visitou as instalações da instituição, analisou os arquivos
de documentos dos alunos e professores, estudou a Grade Curricular
e os Planos de Ensino, constatando que a Proposta de Reconhecimento
reflete a realidade do curso de Licenciatura de lº Grau em Le trás
na Faculdade Filosofia, Ciências e Letras de Caetité.
Embora seja pensamento corrente nos meios- educacionais
brasileiros (registrado inclusive péla Comissão que apresentou SU
gestões ao MEC para o aperfeiçoamento do Ensino Aprendizagem de
Língua Portuguesa em 1985), que os cursos de Licenciatura de Curta
Duração devem, na medida do possível, ser transformados em Curso
de Licenciatura Plena, a FFCLC ainda não tem condições de promover
esta transformação e necessita continuar formando profissionais de
uma forma mais acelerada e imediata.
A Comissão entretanto, sugere que a instituição comece a
traçar uma política no sentido de oferecer o mais breve possível o
Curso de Licenciatura Plena em Letras - Habilitação em Língua e Li
teratura da Língua Portuguesa/Inglesa.
A cidade de Caetité, origem de um dos maiores educadores
brasileiros - Anísio Teixeira - tem grande tradição pedagógica e
para ela convergem estudantes de toda a Região Centro Sul do Estado
da Bahia. Os Professores e a Comunidade estão imbuídos desta
responsabilidade e tem o maior interesse em consolidar definitiva-
mente a Cidade como um Centro Cultural e Educativo.[Uma das maiores
evidências desta vocação Municipal é o sólido prédio onde funciona
FFCLC, herança da época de Anísio Teixeira do INEP, quando a educa.
ção era realmente uma prioridade nacional, e o interesse dos pro -
fessores em resgatar a memória do meu mais ilustre conterrâneo
Considerando que a Unidade da UNEB em Caetité reúne con
dições suficientes para o desenvolvimento das atividades a que se
propõe, a Comisão é de parecer favorável ao Reconhecimento do Curso
de Licenciatura em. 1º Grau em Letras".
II - VOTO DA RELATORA
Diante do exposto, vota a Relatora p e l o reconhecimento do curso de
Licenciatura de 1º Grau em Letras, com habilitação em Portu guês e Literaturas de
Língua Portuguesa, ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Caetité, da Universidade do Estado
da Bahia. Recomenda na oportunidade que a Universidade estude a viabilidade
de Reestruturar o presente curso para oferecê-lo como licenciatura plena.
III - CONCLUSÃO DA CAMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto da
Relatora.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 1988.
A N E X 0 I - ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
. CRÉDITOS
DISCIPLINA CH
NATU- PRÉ-REQUISITO
T p TR REZA
Língua Portuguesa I 75 1 2 0 CM Sem pre-requisito
Língua Portuguesa II 75 1 2 0 CM
Língua Portuguesa III 75 1 2 0 CM
Língua Portuguesa IV 75 1 2 o CM
Língua Portuguesa
I
Língua Portuguesa
II
Língua Portuguesa
III
Língua Portuguesa V 60 2 1 . 0 CO
Língua Inglesa I 75 1 2 0 CM
Língua Portuguesa
IV
Sem pré-requisito
Língua Inglesa II 75 1 2 0 CM Língua Inglesa I
Língua Inglesa III 75 1 2 0 CM Língua Inglesa II
Língua Latina 60 2 1 0 CM Sem pre-requisito
Lit.da L.In
g
lesa I 60 2 1 0 CM Lín
g
ua In
g
lesa
Lit. da L. Inglesa II
60 X 1 0 CM III
Lit.Brasileira I 60 2 1 0 CM
Lit.Brasileira II .
60
2 1 0 CM.
Cultura Brasileira I
Lit.Brasileira I
Lit.Brasileira III _ 60 2 , .1 0 CM Lit.Brasileira II
Lit.Brasileira IV 60 2 1 0 Eletiva
Lit.Brasileira III
Lit.Portuguesa I 60 2 1 0 CM Sem pre-requisito
Lit.Portu
g
uesa II 60 2 1 0 CM Lit.Portu
g
uesa I
Est.e Funcionamento do Cur
so de Ensino de 1º grau
60
, 2
1
0
CM
Sem pré-requisito
Psicologia da Ed. I 60 2 1 0 CM Sem pré-requisito
Psicologia da Ed. II 60 2 1 0 CM Psicologia da Edu
cação I
Didática 60 2 1 0 CM Est.de Ensino de
lº grau e Psicolo gia
da Ed. I
Metodologia do Ensino do
Ensino da Língua Portugue
sa
75
0
1
1
2
Didática e Língua
Portuguesa III
Estudo Supervisionado 75 0 1 1 CM Metodologia
Cultura Brasileira I 60 2 1 0 CM Sem pré-requisito
Cultura Brasileira II 60 * 2 1 0 Eletiva
Cultura Brasileira I
Ed.Física I 30 0 1 0 CM Sem pré-requisito
Ed.Física II 30 0 1 0 CM Ed.Física I
História da Arte 60 2 1 0 Eletiva Sem pré-requisito
Introdução à Antropologia 60 2 1
Eletiva Sem pré-requisito
EPB I 30 2 0 0 CM Sem
p
ré-re
q
uisito
EPB II 30 2 0 0 CM EPB I
. MEC/CFE
PARECER nº
PROC. Nº 23013- 005442/87-97
A N E X O I (continuação)
DISCIPLINAS CARGA HORÁRIA CREDITAÇÃO
Currículo mínimo
EPB
Ed. Física
1455
60
60
04
04
Complementares obrigatórias
60 03
Eletivas
60
03
Total 1695 76
A N E X O II - CORPO DOCENTE
01. Ademar Cardoso Neves
Disc: EPBJe II
Cultura Brasileira I e II Qualificação: Graduado em
Filosofia, Possui mestrado e Parecer
CEE/Ba nº 199/85 e 599 783.
02. Antônio Raimundo dos
Anjos
Disc: Língua Latina
Qualificação: graduado em Filosofia e Letras. Especialização. Pa
recer CEE/Ba nº 199/85.
03. Edenilda Napoleão Rodrigues
Disc: Língua Portuguesa I
Língua Portuguesa II Qualificação: graduada em Letras.
Especialização e está cursando mestrado. Parecer CEE/Ba nº
530/86.
04. Elcy Sarmento Silveira
Disc: Língua Inglesa I e II
Literatura Inglesa Qualificação; graduada em Letras.
Especialização. Parecer CEE/Ba nº 199/85 e CFE nº 588/84,
05. Juvenal Rodrigues de Oliveira
Disc: Educação Física I e II
Qualificação: graduado em Educação Física. Especialização. Parecer
CEE/Ba nº 199/85.
06. Manuel Raimundo Alves
Disc: Literatura Brasileira I, II e III
Cultura Brasileira I Qualificação: graduado em
Filosofia. Mestrado. Parecer CEE/Ba nº
199/85
07. Maria Belma G. Fernandes
Disc; Língua Portuguesa I, II e III
Qualificação: Licenciada em Letras, Mestrado. Parecer CEE/Ba nº
549/84.
A N E X O II (continuação)
08. Maria Elvira N.L. Scolaro
Disc: Didãtica
Estrutura
Estágio Supervisionado Qualificação: graduada em Pedagogia.
Especialização. Parecer CEE/ Ba nº 199/85.
09.
Marta José :Cardoso Neves
D isc: L ín gua Inglesa I e II
Literatura Portuguesa I e II Língua Portuguesa I e II
Qualificação: graduada em letras. Especialização. Parecer CEE/Ba
nº 199/85.
10.
Maura Silveira Paes
Disc: L í n g u a Portuguesa IV e V
Met. de E n s i n o de Português Qualificação: Licenciada em
Letras. Especialização. Parecer CEE/
Ba nº 199/85.
11. Nadir F. Boa Sorte
Disc: Psicologia I e II
Qualificação: graduada em Psicologia. Especialização. Parecer
CEE/Ba nº 199/85.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a Conclusão da
Câmara.
Sala Barretto Filho , em 01 de 12 de 1988.
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