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As alterações pretendidas objetivam, especialmente,
adaptar o Regimento vigente à Resolução nº 04/86, à Lei nº
7.395/85 e abrangem os seguintes artigos: 12, 18, 21, 80,85,
100, 104, 109,132, 133, 135 a 147 e seus respectivos parágra
fos.
As modificações estão bem formalizadas e atendem à
legislação pertinente cabendo, porém os seguintes comentá-
rios:
1 - a integralização curricular passa a ser feita
pelo sistema de créditos (art. 80);
2 - não há no processo indicação de que as referidas
alterações tenham sido apreciadas pela Mantenedora;
3 - na grade curricular, anexa ao Regimento, não
estão indicados os créditos correspondentes a cada disciplina;
4 - os dispositivos a seguir indicados também devem
ser incluídos na presente reformulação:
1 - RELAT
Ó
RI
O
Pelo processo nº 23018.002394/86-08 foi encaminhado
a este Conselho, para análise e aprovação, proposta de alte-
ração do Regimento em vigor da Faculdade de Educação, Ciên -
cias e Letras de Uberlândia que é mantida pela Associação
Brasil Central de Educação e Cultura-MG.
C
ESu 1
º
Grupo
2
3018.002394/86-08
João Paulo do Valle Mendes
Alteração de Regimento/Resolu
ç
ã
o
n
º
04/86 e outras
M
G
ASSOCIAÇ
Ã
O BRASIL CENTRAL DE EDUC
A
Ç
Ã
O
E CULTUR
A
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Art. 12 item VIII - Suprimir este item, ten
do em vista que o artigo 14 7 está sendo cancelado;
Art. 105 - considerando que a integralização
curricular agora será feita pelo sistema de créditos, com matrícula
por disciplina, e que o referido sistema não comporta regime de
dependência recomenda-se que este artigo também seja suprimido.
A Instituição interessada deu cumprimento sa-
tisfatório ao solicitado, estando agora a matéria em condições de
ser aprovada.
II - Voto da Relatora
à vista do exposto é o Relator de parecer fa-
vorável à aprovação da alteração do Regimento da Faculdade de Educa
ção, Ciências e Letras de Uberlândia, mantida pela Associação Bra
sil Central de Educação e Cultura, em Uberlândia-MG.
III - DECISÃO DA CÂMARA
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