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I. Preliminares
1.1. Capeado pelo Ofício nº 180, datado de da Casa de Nossa
Senhora da Paz - Ação Social Franciscana, sociedade civil,sem fins
lucrativos, com sede e foro na cidade de Itatiba, no Estado de São Paulo, sub_
mete à. apreciação do Conselho Projeto de Regimento Unificado das Faculdades
Franciscanas por ela mantidas.
1.2. 0 ordenamento em epigrafe estabelece critérios comuns de organiza
ção administrativa e de funcionamento técnico - pedagógico das se
guintes unidades de ensino superior.
SR. CONS. DOM SERAFIM FERNANDES DE ARAÚJO
Regimento Unificado das Faculdades Franciscanas
CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA SP
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UNIDADE
1. Faculdade Bandeirante de Filosofia,
Ciências e Letras
2. Faculdade de Direito "Bragança Pau-
lista"
3. Faculdade Bandeirante de Odontolo-
gia.
4. Faculdade Bandeirante de Medicina
5. Faculdade de Ciências Econômicas ,
Contábeis, Administrativas e Atuari
ais da Região Bragantina.
6. Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de Itatiba
QUADRO I
SEDE
Bragança
Paulista
Bragança
Paulista
Bragança
Paulista
Bragança
Paulista
Bragança
Paulista
Itatiba
CURSO/HABILITAÇÃO
a) Pedagogia,licenciatura de 1º Grau e Licenciatura Plena
habilitação Educacional, Administração Escolar, Super-
visão escolar, Inspeção Escolar e Magistério das disci
plinas pedagógicas do ensino de 2º Grau.
b) Ciências - Licenciatura de 1º Grau e licenciatura Ple-
na, habilitação em Biologia.
Direito
Odontologia
Medicina
a) Administração,
b) Ciências Econômicas,
c) Ciências Contábeis
d) Ciências Atuariais
a) Psicologia - Licenciatura Plena e Formação de Psicó-
logos;
b) Letras - Licenciatura de 1º Grau e Licenciatura Plena
habilitação em Português; Port/Inglês e Port/Francês;
A/R
R
R
R
R
R
R
R
R
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UNIDADE
7. Faculdade de Engenharia
e Civil de Itatiba.
8. Faculdades Integradas
tonio.
5
. Industrial
de Santo An
*
QUADRO I
SEDE
Itatiba
São Paulo
CURSO/HABILITAÇAO
c) Estudos Sociais - Licenciatura de 1º Grau e Licenciatu-
ra Plena - habilitação em Educação Moral e Cívica,
d) Ciências - Licenciatura de 1º Grau e Licenciatura PLena,
em Matemática.
a) Engenharia Civil;
b) Engenharia Industrial
a) Administração;
b) Ciências Contábeis;
c) Estudos Sociais - Licenciatura de 1º Grau e Licenciatura
Plena, habilitação em Educação Moral e Cívica;
d) Letras - Licenciatura de 1º Grau e Licenciatura Plena,ha
bilitaçao em Portugues-Inglês.
e) Serviço Social
f) Pedagogia - Licenciatura de 1º Grau e Licenciatura Plena,
Habilitação em Administração Escolar, Inspeção Escolar e
Magistério das disciplinas Pedagógicas do Ensino de 1º Grau.
A/R
R
R
R
A
R
R
R
A
R
R
1.3. Essas Unidades passam a constituir um sistema integrado com a deno
minaçao de Faculdades Franciscanas, organização aprovada pela dire-
ção superior da Mantenedora.
- . .
2. Po Mento
2.1. 0 texto apresentado em 3 (três) vias, devidamente autenticadas, es-
tá bem elaborado e atende, com segurança e propriedade, ao preceitu
ado na legislação aplicável.
2.2. A estrutura adotada é orgânica e racional, com plena utilização de
recursos materiais e humanos.
2.3.1.1. Administração superior será exercida, no plano deliberativo, pe
los Conselhos de Administração Superior (CAS) e de Ensino e Pes
quisa (CEP) e, no plano executivo, pela Diretoria Geral.
2.3.1.1. 0 Conselho de Administraçao Superior é o órgão máximo de admi-
nistração consultiva, deliberativa e juridicional das Faculdades
Franciscanas, com a atribuição de traçar a política educacional da institui-
ção e de exercer a função de órgão recursal.
2.3.1.2. 0 Conselho de Ensino e Pesquisa e o órgão superior de consulta
e deliberação, no plano institucional, em matéria de ensino ,
pesquisa e extensão.
2.3.1.3. Faculdades Franciscanas são administradas por um Diretor Geral
de livre escolha e designação da Mantenedora.
Cumpre ao Diretor Geral dirigir, superintender, coordenar e fis
calizar as atividades das Faculdades, cabendo-lhe, ainda, por delegação da
Mantenedora, representar essas unidades, para todos os fins de direito, in-
terna e externamente, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele.
No exercício de suas funções, é o Diretor Geral auxiliado pelos
Diretores Acadêmico, Administrativo,Comunitário e de Desenvolvimento.
0 Diretor Geral compõe, com esses Diretores, 0 Conselho Diretor
das unidades, colegiado ao qual cabe a função de integrar o planejamento e a
execução das atividades maiores das faculdades Franciscanas.
2.3.1.4. As unidades são constituídas de Departamentos e sua administra-
ção e feita pelo Conselho Departamental e pela Diretoria.
2.3.1.5. 0 Regimento Unificado disciplina todas as atividades didático
científicas comuns e uniformiza todos os procedimentos adminis-
trativos das Faculdades Franciscanas.
2.3.6. Os intitutos acadêmicos da matricula, aproveitamento de estudos ,
avaliação do desempenho escolar, transferência, adaptação, tranca-
mento de matricula e jubilamento acham-se disciplinados de conformidade com
as normas estabelecidas na legislação pertinente.
2.3.7. As relações entre o corpo discente e a instituição estão regulamen_
tadas de acordo com o preceituado na Lei nº 6680, de 16 de agosto
de 1979 e legislação complementar, consubstanciada no Decreto nº 84035, de 19
de outubro de 1979 e nas Portarias MEC n9s 836 , de 29 de agosto de 1979 e
1104, de 31 de outubro de 1979.
2.3.8. Em anexo, são apresentadas a Estrutura Departamental - com indica-
ção das disciplinas que integram cada um dos Departamentos -Es-
trutura Curricular - com o elenco das disciplinas do Primeiro Ciclo e do Ci-
clo Profissional de cada curso - e a Tabela de Duração dos Cursos - com espe-
cificação da duração do currículo pleno de cada curso e a fixação dos limites
mínimo e máximo permitidos para sua integralização.
2.3.9. Como se vê, trata-se de instrumento elaborado por mãos competentes
e dedicadas, sendo de louvar-se a iniciativa de entidade que, com
a integração administrativa e didático-científica de suas 8 (oito) unidades ,
pela forma predicada nos artigos 89 e 10 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de
1968, dá o primeiro passo no sentido de sua futura institucionalização como
Universidade.
II - VOTO DO RELATOR
Pelos motivos expostos, somos de parecer que o Conselho aprove o Re-
gimento Unificado das Faculdades Franciscanas, instaladas e mantidas pela Ca
sa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana, nas cidades de Bragança
Paulista, Itatiba e São Paulo, no Estado de São Paulo.
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